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Processo nº 6001991-36.2025.4.06.3812

ID: 314256199

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6001991-36.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ORLANDO CRISTELLI FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR DE MATOS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6001991-36.2025.4.06.3812/MG EXEQUENTE : VICENTE ORLANDO CRISTELLI FILHO ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trat… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6001991-36.2025.4.06.3812/MG EXEQUENTE : VICENTE ORLANDO CRISTELLI FILHO ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, relativo ao fornecimento de medicamento, por meio do qual o exequente requer a liberação do valor depositado nos autos principais (autos 1002582-29.2022.4.01.3812). O processo originário foi remetido ao TRF6 para julgamento de apelação. Intimados naqueles autos o Estado de Minas Gerais e o Município de Sete Lagoas para dar cumprimento à obrigação da fazer, decorreu in albis o prazo do primeiro e o segundo requereu o direcionamento da execução para os demais entes (eventos 140, 143/142 e 165 dos autos 1002582-29.2022.4.01.3812). No presente feito, o Estado de Minas Gerais apenas afirmou que solicitou as informações à Secretaria de Estado de Saúde (SES) (evento 14) e, nos autos principais (evento 161), juntou manifestação desta sobre a prestação de contas. Intimado nestes autos, decorreu sem manifestação o prazo do Município de Sete Lagoas (evento 11). É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prestação de contas Primeiramente, observa-se que, intimado nos autos principais para prestar contas da aquisição anterior do medicamento, com parte do valor do depósito judicial liberado ao autor, o prazo decorreu in albis (evento 159/160 e 167 daqueles autos), estando aquele processo em grau de recurso. Não obstante, foi juntada nestes autos a nota fiscal referente àquela compra (evento 1, doc. 17), do qual a parte executada tomou ciência e não apresentou nenhuma impugnação. Ademais, não se verifica nenhuma irregularidade daquela aquisição. II - Da liberação de valor para compra do medicamento Trata-se do medicamento de uso contínuo Koselugo (Selumetinibe 25mg), devendo o autor fazer uso de 02 cápsulas, 02 vezes ao dia, dose total diária de 100mg (evento 8, doc. 4). O autor juntou relatório e receita atualizados (evento 8), bem como os requerimentos apresentados junto à SES, que apenas informou que o medicamento está em processo de aquisição (evento 1, docs. 5). Os executados, apesar de reiteradamente intimados, nos autos principais e nos presentes autos, não cumpriram a obrigação de fazer. Ainda, o Estado de Minas Gerais comprovou naqueles autos o depósito de R$ 1.248.000,00, para aquisição do fármaco (evento 134 daqueles autos), do qual já foi liberado R$ 456.394,20 (eventos 140, 148 e 151, idem ). De acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão no evento 1, doc. 11, em consulta ao CMED (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), verifica-se que o valor do produto, pelo preço máximo de venda ao governo (PMVG), é de R$ 75.950,86. Assim, o valor máximo deve corresponder ao referido preço, suficiente para o tratamento de 03 meses (06 caixas com 60 comprimidos cada = 360 unidades; para uso de 02 cápsulas, 02 vezes ao dia = 100mg), o que totaliza R$ 455.705,16 haja vista a necessidade de atualização da receita trimestralmente. A cotação juntada pelo autor, conforme orçamentos das únicas empresas responsáveis pela distribuição do medicamento, está de acordo com o referido preço com o desconto CAP/PMMG (evento 8, docs. 2 e 3). A última aquisição ocorreu em 31/01/2025, de modo que a medicação adquirida foi suficiente para uso até o final de abril de 2025, o que justifica a nova compra, conforme receita e relatório juntados. Nos termos da Recomendação CNJ Nº 146 de 28/11/2023, artigo 11 §1º, "A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus". II.3 - Da execução contra o Estado e Município Sobre a questão do direcionamento da execução ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Sete Lagoas, o assunto foi devidamente analisado nos autos principais. Cabe salientar que, no item 3.1 do Tema 1234, o STF previu expressamente que, “ figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes ”. Portanto, não tendo havido o cumprimento da obrigação de fazer, pertinente o acolhimento da pretensão executória, consubstanciada na liberação parcial do valor depositado para a aquisição do medicamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, intime-se o exequente para juntar nota fiscal em nome da União , CNPJ 26.994.558/0001-23 , referente a três meses de tratamento , emitida pelo fornecedor de menor preço, observado o valor máximo constante da fundamentação. Deverá, ainda, informar a conta bancária do respectivo fornecedor do medicamento para a transferência. Após juntada a nota fiscal e informada a conta bancária, voltem-me conclusos. Intimem-se os executados para ciência e para providenciarem o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de dar continuidade ao tratamento, conforme estabelecido na decisão anterior (evento 1, doc. 11). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 1002582-30.2025.4.01.3907

ID: 293928957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-30.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI GONCALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANITA KAROLAYNE CARDOSO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002582-30.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002582-30.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SUELI GONCALVES NASCIMENTO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 8000914-08.2023.8.05.0130

ID: 282941998

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000914-08.2023.8.05.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLE CRISTINA BERNARDES DE SOUZA

Ementa

Advogados:

MAYRA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000914-08.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000914-08.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: NICOLE CRISTINA BERNARDES DE SOUZA Advogado(s):MAYRA SANTOS SILVA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE EM OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora vítima de golpe bancário, reconhecendo a nulidade do parcelamento de débito, determinando a restituição dos valores pagos e fixando indenização por danos morais em R$ 8.148,12. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorrentes do golpe da falsa central de atendimento; (iii) a validade do parcelamento de débito celebrado sob coação; e (iv) a configuração e o valor do dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, ante a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do sistema bancário, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A prova dos autos evidenciou que a autora foi induzida por fraudadores a realizar operações atípicas e vultosas, sem qualquer medida de contenção pela ré, configurando fortuito interno. 5. Restou comprovado o vazamento de dados bancários e a ausência de resposta adequada por parte do banco, o que enseja o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e da obrigação de restituir os valores pagos. 6. Caracterizado o dano moral in re ipsa, ante o constrangimento e abalo gerado pela cobrança indevida, sendo reduzido o valor fixado, por critério de proporcionalidade, para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, configurando fortuito interno. 2. É nulo o parcelamento de débito celebrado por consumidora sob coação após fraude. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária e imputação indevida de débito é presumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, 12, 14 e 17; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJ-MG, AC nº 10000222626699001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJ-DF, AC nº 0706783-03.2021.8.07.0020, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 17/08/2022; TJ-BA, RI nº 0018972-34.2022.8.05.0001, Rel. Juíza Sandra Sousa do Nascimento Moreno, j. 20/02/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator.

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Processo nº 8000914-08.2023.8.05.0130

ID: 282942004

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000914-08.2023.8.05.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000914-08.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000914-08.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: NICOLE CRISTINA BERNARDES DE SOUZA Advogado(s):MAYRA SANTOS SILVA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE EM OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora vítima de golpe bancário, reconhecendo a nulidade do parcelamento de débito, determinando a restituição dos valores pagos e fixando indenização por danos morais em R$ 8.148,12. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorrentes do golpe da falsa central de atendimento; (iii) a validade do parcelamento de débito celebrado sob coação; e (iv) a configuração e o valor do dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, ante a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do sistema bancário, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A prova dos autos evidenciou que a autora foi induzida por fraudadores a realizar operações atípicas e vultosas, sem qualquer medida de contenção pela ré, configurando fortuito interno. 5. Restou comprovado o vazamento de dados bancários e a ausência de resposta adequada por parte do banco, o que enseja o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e da obrigação de restituir os valores pagos. 6. Caracterizado o dano moral in re ipsa, ante o constrangimento e abalo gerado pela cobrança indevida, sendo reduzido o valor fixado, por critério de proporcionalidade, para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, configurando fortuito interno. 2. É nulo o parcelamento de débito celebrado por consumidora sob coação após fraude. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária e imputação indevida de débito é presumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, 12, 14 e 17; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJ-MG, AC nº 10000222626699001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJ-DF, AC nº 0706783-03.2021.8.07.0020, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 17/08/2022; TJ-BA, RI nº 0018972-34.2022.8.05.0001, Rel. Juíza Sandra Sousa do Nascimento Moreno, j. 20/02/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator.

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Processo nº 1002582-21.2021.4.01.3826

ID: 299557108

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-21.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS REIS MARCIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002582-21.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : JORGE DOS REIS MARCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualif… RECURSO CÍVEL Nº 1002582-21.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : JORGE DOS REIS MARCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002582-69.2025.4.01.3506

ID: 292656057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-69.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOGUEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE LEMOS SANTANA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002582-69.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA N… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002582-69.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA NOGUEIRA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE LEMOS SANTANA - GO20916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002582-79.2022.8.26.0132

ID: 291169243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002582-79.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002582-79.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Consid… Processo 1002582-79.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, defiro o requerimento formulado pela parte demandante, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014), convertendo a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Proceda às alterações junto ao sistema informatizado SAJ (já realizadas). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Fica a parte exequente intimada a proceder à complementação da taxa judiciária, bem assim as despesas para citação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por celeridade processual, cópia assinada deste expediente valerá mandado. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 8005310-77.2021.8.05.0201

ID: 282942654

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005310-77.2021.8.05.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORUAM VASCONCELOS VIEIRA

Ementa

Advogados:

MARIA OLIVIA STOCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005310-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005310-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES APELADO: ORUAM VASCONCELOS VIEIRA Advogado(s):MARIA OLIVIA STOCO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de empréstimo pessoal, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados da conta-corrente do autor e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. A controvérsia decorre de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", mediante o qual terceiros, fazendo-se passar por prepostos do banco, induziram o consumidor à realização de transferências bancárias não reconhecidas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o banco apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, diante da alegação de que os valores foram transferidos voluntariamente a terceiros; e (ii) verificar se restaram configuradas falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira, com consequente dever de indenizar por danos materiais e morais, bem como (iii) avaliar a adequação do montante fixado a título de compensação moral. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o banco figura como fornecedor na relação de consumo e tem o dever de assegurar a segurança dos serviços prestados, inclusive quanto ao sigilo e proteção dos dados de seus clientes. 4. Restou comprovado que a contratação do empréstimo decorreu de fraude, mediante induzimento do consumidor por meios que simulavam canais oficiais da instituição, o que configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do banco, nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC. 5. A hipótese configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil do CJF. 6. O dano moral prescinde de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa diante da cobrança indevida e da indevida movimentação de valores de conta utilizada para recebimento de salário. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, contudo, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de golpes que utilizem canais de atendimento oficiais ou que simulem sua aparência, por se tratar de fortuito interno. 2. Configurado o defeito na prestação do serviço, é devida a indenização por danos morais, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 1000022-26.2669-90.01, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJ-DF, Apelação Cível nº 0706783-03.2021.8.07.0020, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 17/08/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator.

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Processo nº 8005310-77.2021.8.05.0201

ID: 282942660

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005310-77.2021.8.05.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005310-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005310-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES APELADO: ORUAM VASCONCELOS VIEIRA Advogado(s):MARIA OLIVIA STOCO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de empréstimo pessoal, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados da conta-corrente do autor e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. A controvérsia decorre de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", mediante o qual terceiros, fazendo-se passar por prepostos do banco, induziram o consumidor à realização de transferências bancárias não reconhecidas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o banco apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, diante da alegação de que os valores foram transferidos voluntariamente a terceiros; e (ii) verificar se restaram configuradas falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira, com consequente dever de indenizar por danos materiais e morais, bem como (iii) avaliar a adequação do montante fixado a título de compensação moral. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o banco figura como fornecedor na relação de consumo e tem o dever de assegurar a segurança dos serviços prestados, inclusive quanto ao sigilo e proteção dos dados de seus clientes. 4. Restou comprovado que a contratação do empréstimo decorreu de fraude, mediante induzimento do consumidor por meios que simulavam canais oficiais da instituição, o que configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do banco, nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC. 5. A hipótese configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil do CJF. 6. O dano moral prescinde de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa diante da cobrança indevida e da indevida movimentação de valores de conta utilizada para recebimento de salário. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, contudo, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de golpes que utilizem canais de atendimento oficiais ou que simulem sua aparência, por se tratar de fortuito interno. 2. Configurado o defeito na prestação do serviço, é devida a indenização por danos morais, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 1000022-26.2669-90.01, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJ-DF, Apelação Cível nº 0706783-03.2021.8.07.0020, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 17/08/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator.

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Dario Marzo Alves Da Costa x Evandro José Guimarães Barbosa

ID: 311702243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-03.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARIO MARZO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

EVANDRO JOSé GUIMARãES BARBOSA

Intimação

Advogados:

MÁRIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

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MARCOS LOGUERCIO SILVA

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CLEBER LOURENCO NEVES

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Processo 1002582-03.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dario Marzo Alves da Costa - Evandro José Guimarães Barbosa - Ante o exposto, DECRETO A REVELIA do requeri… Processo 1002582-03.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dario Marzo Alves da Costa - Evandro José Guimarães Barbosa - Ante o exposto, DECRETO A REVELIA do requerido EVANDRO JOSÉ GUIMARÃES BARBOSA e, no mérito, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de locupletamento ilícito, para CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 35.815,53 (trinta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), valor este já atualizado até julho/2024, devendo incidir a partir desta data correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora ao mês, até o efetivo pagamento. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: MÁRIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB 167592/MG), MARCOS LOGUERCIO SILVA (OAB 355382/SP), CLEBER LOURENCO NEVES (OAB 178103/MG)

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