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Mirta Ines Serantes x Katia Caires

ID: 313411968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002672-12.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRTA INES SERANTES

Polo Passivo:

KATIA CAIRES

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDINEI SALGADO

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ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO

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ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 1002672-12.2022.8.26.0642 - Oposição - Oposição - Mirta Ines Serantes - Katia Caires - Vistos. 1. Fls. 161: A despeito do entendimento adotado pelo d. Juízo sentenciante do processo nº 100… Processo 1002672-12.2022.8.26.0642 - Oposição - Oposição - Mirta Ines Serantes - Katia Caires - Vistos. 1. Fls. 161: A despeito do entendimento adotado pelo d. Juízo sentenciante do processo nº 1002671-27.2022.8.26.0642 (fls. 162/167), o respeitável entendimento foi adotado em processo diverso do presente, bem como se trata de entendimento jurisdicional não vinculante a este juízo e, consequentemente, não vinculante a este feito. Apesar de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, há entendimento que admite o ajuizamento da oposição (rito dos arts. 682 e ss, do CPC) ao presente caso, bem assim os feitos atinentes ao presente expediente (presente oposição e usucapião em apenso) encontram-se em pleno e regular andamento há tempo considerável, o que, de per si, mais prejudicaria a extinção fundada em eventual inadequação da via eleita do que a continuidade da lide, em homenagem ao princípio da primazia da solução de mérito. 2. A decisão saneadora de fls. 105/106, proferida em 20/09/2023, destaca que estava em trâmite a ação de reintegração de posse nº 1002582-04.2022.8.26.0642, ajuizada por MIRTA contra KATIA (mesmas partes), referente ao mesmo imóvel objeto desta lide (e da usucapião), qual seja o imóvel descrito na Matrícula nº 7401 do CRI de Ubatuba, cuja opoente alega ser a proprietária registral. Anote-se que referida ação possessoria foi posteriormente julgada improcedente, aduzindo-se a ausência de prova efetiva dos limites da propriedade em que a autora efetivamente exerceria sua alegada posse, porém ressalvando-se que a ora autora/opoente pudesse demandar, em ação própria, a pretensão de imissão na posse, com produção de provas pertinentes, razão pela qual entendo que não há coisa julgada suficiente à acarretar a extinção do presente feito (que alcança, por sua natureza jurídica, discussão acerca de domínio e de prescrição aquisitiva) sem julgamento de mérito, mormente porque nestes autos foi determinada a produção de prova pericial pela decisão de fls. 121 ("Tendo em vista a informação prestada pelo Oficial de Registro de que não possui condições de afirmar ou negar eventual sobreposição dos imóveis, sendo necessária a realização de perícia "in loco" (fls. 127/128), defiro a realização de perícia técnica especializada para que seja verificada tal questão"), prova esta expressamente requerida pela autora/opoente às fls. 134, após os esclarecimentos do CRI de Ubatuba. 3. Como a matéria controvertida nesta oposição diz respeito a matéria de fato (controvérsia) exclusivamente relativa à autora/opoente e à ré/oposta, admito o prosseguimento da fase instrutória desta lide, à despeito do andamento da ação de usucapião em apenso (conexa), devendo todos os atos da presente instrução probatória (prova pericial) permanecerem concentrados apenas nestes autos (oposição). Anote-se. 4. O perito nomeado apresentou proposta de honorários às fls. 140, com a qual concordou a parte autora, que requereu o parcelamento às fls. 144. O valor, que ora homologo, no montante de R$ 5.940,00, já encontra-se integralmente depositado nos autos. Anote-se. 5. Por fim, as partes ficam intimadas pela presente decisão de que poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, dentro de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1o, incisos II e III), contados da presente decisão. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência da data e local para a produção da prova (CPC, art. 465, § 2o, e 474). O laudo, por sua vez, deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias e o (a) próprio (a) perito (a) indicará aos advogados das partes a data e o local para o início da perícia ou as providências necessárias à sua realização, nos termos do art. 474, do CPC. 6. Após decorrido o prazo do item anterior, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos. Fica, desde já, deferida a liberação de 50% dos honorários periciais ao início dos trabalhos, conforme requerido expressamente pelo perito nomeado. Int. - ADV: ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 138016/SP), LUIS CLAUDINEI SALGADO (OAB 329594/SP), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 342660/SP)

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Catia Cilene Da Silva Brito x Mercado Envios Servicos De Logistica Ltda.

ID: 318217681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002582-19.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002582-19.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: CATIA CILENE DA SILVA BRITO RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002582-19.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: CATIA CILENE DA SILVA BRITO RECLAMADO: MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. DESTINATÁRIO: CATIA CILENE DA SILVA BRITO NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 06/11/2025 08:15 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070416255877000000408743969 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070416252199700000408743704 print2 Documento Diverso 25070416252167100000408743703 print1 Documento Diverso 25070416252137800000408743700 NOVOS E-MAILS Documento Diverso 25070416252118900000408743699 novos e-mails para formalizaçao contratacao sem contratar Documento Diverso 25070416252101200000408743696 e-mails-prints2 Documento Diverso 25070416252075700000408743695 e-mails-prints 3 Documento Diverso 25070416252032900000408743694 E-MAILS PRINT Documento Diverso 25070416251999400000408743689 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070416251936500000408743685 Certificado de assinatura - PROCURACAO--CATIA-CILENE-DA-SILVA-BRITO.-.pdf Documento Diverso 25070416251910100000408743681 Certificado de assinatura - DECLARAO-DE-HIPOSSUFICIENCIA-CATIA-CILENE-DA-SILVA-BRITO.-.pdf Documento Diverso 25070416251875100000408743679 Anexo 2. - PROCURACAO--CATIA-CILENE-DA-SILVA-BRITO.-.pdf Procuração 25070416251843300000408743675 Anexo 1. - DECLARAO-DE-HIPOSSUFICIENCIA-CATIA-CILENE-DA-SILVA-BRITO.-.pdf Declaração de Hipossuficiência 25070416251788400000408743670 Petição Inicial Petição Inicial 25070416241161400000408743240 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84687560524?pwd=iFKh3AyBV4gLiSNmq0cDQzPLFmkL1H.1 ID da reunião: 846 8756 0524 Senha de acesso: 179237 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 04 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CATIA CILENE DA SILVA BRITO

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Processo nº 1002582-20.2025.8.26.0441

ID: 325312545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002582-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON CALIXTO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002582-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everson Calixto de Almeida Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, d… Processo 1002582-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everson Calixto de Almeida Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1002582-30.2023.8.11.0078

ID: 261616240

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-30.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELI FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002582-30.2023.8.11.0078. REQUERENTE: SUELI FERRAZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002582-30.2023.8.11.0078. REQUERENTE: SUELI FERRAZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, proposta por SUELI FERRAZ DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial no id. 131925151, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. A contestação está acostada no id. 133807723, sem preliminares, enquanto a impugnação à contestação no evento 148505547. Pois bem. O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece que não sendo o caso de extinção do processo (art. 354), de julgamento antecipado do mérito (art. 355) ou de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Dito isso, e inexistindo preliminares a serem enfrentadas, tampouco irregularidades a serem corrigida, as partes são legítimas e devidamente representadas, bem como estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, de modo que DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido os requisitos legais do benefício previdenciário em tela. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de incapacidade laboral da parte requerente, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. São quesitos do juízo: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente?. f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Eucatur Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda. x Maria Victória Estevam Martin Da Silva

ID: 332255848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002582-28.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUCATUR EMPRESA UNIãO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

MARIA VICTóRIA ESTEVAM MARTIN DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA PAEL DO AMARAL CORDEIRO

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EDYLSON DURÃES DIAS

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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ANDRÉ DE ARAÚJO SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-28.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-28.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e outro - Apelada: Maria Victória Estevam Martin da Silva (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EUCATUR E SOLIMÕES TRANSPORTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL (ATRASO, MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE E AVARIAS EM BAGAGEM). AS RÉS FORAM CONDENADAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, ALÉM DE CUSTAS, HONORÁRIOS E JUROS DESDE A CITAÇÃO. POSTULAM IMPROCEDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (IV) RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO; (V) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (VI) READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CDC À RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E TRANSPORTADORA (ARTS. 2º E 3º). HOUVE VÍCIO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONTRATADO COMO EXECUTIVO, DIANTE DE FALHAS COMO HIGIENE PRECÁRIA, AR-CONDICIONADO INOPERANTE, ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, ATRASOS E DANOS A BAGAGENS (ART. 14 DO CDC E ART. 734 DO CC). PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMA INTEGRALMENTE OS FATOS ALEGADOS, EVIDENCIANDO FALHAS QUE SUPERAM MEROS ABORRECIMENTOS. ADMITE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. CARACTERIZA-SE O DANO MORAL PELA EXPOSIÇÃO DA MENOR A CONDIÇÕES INSALUBRES E DEGRADANTES DURANTE VIAGEM INTERESTADUAL, VIOLANDO SUA DIGNIDADE (ARTS. 186 E 927 DO CC E ART. 5º, X, DA CF). A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 É RAZOÁVEL E CUMPRE FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, CONFORME O ART. 405 DO CC E ENTENDIMENTO DO STJ. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORA-SE A VERBA SUCUMBENCIAL, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA-SE VÍCIO DE QUALIDADE QUANDO O TRANSPORTE RODOVIÁRIO APRESENTA MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE, FALHAS TÉCNICAS E NÃO CORRESPONDE À CATEGORIA CONTRATADA. 2. A EXPOSIÇÃO DE PASSAGEIRO, ESPECIALMENTE MENOR, A AMBIENTE INADEQUADO E DEGRADANTE EM VIAGEM LONGA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. ADMITE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 4. EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE A CITAÇÃO. 5. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA-PUNITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 405, 734 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 20; CPC, ARTS. 373 E II, 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2029860/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 21/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) - Aline Inglez da Silva (OAB: 69711/PR) - Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) - Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) - Maria de Lourdes Estevan - 3º Andar

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Armando Monteiro Dantas Freire Junior e outros x Condomínio Helbor Trilogy Home

ID: 305481651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020083-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MONTEIRO DANTAS FREIRE JUNIOR JACQUELINE DUARTE FREIRE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HELBOR TRILOGY HOME

Despacho

Advogados:

RICARDO MARCEL ZENA

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RICARDO MARCEL ZENA

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DESPACHO Nº 1020083-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020083-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Armando Monteiro Dantas Freire Junior - Apelante: Jacqueline Duarte Freire - Apelado: Condomínio Helbor Trilogy Home - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.609 Civil e processual. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos. Pretensão à reforma. Protocolo de petição, informando que os litigantes celebraram acordo e postulando a suspensão do recurso. Reconhecimento da perda superveniente de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Armando Monteiro Dantas Freire Junior, Jacqueline Duarte Freire contra a sentença de fls. 78/79, não modificada pela decisão de fls. 89/90, que rejeitou liminarmente os embargos à execução movida por Condomínio Helbor Trilogy Home, reconhecendo a intempestividade, nos termos do artigo 918, do Código de Processo Civil. Postulam a reforma da sentença sustentando, em síntese, que a citação deve ser anulada, para fins de admitir como tempestivo os Embargos à Execução (fls. 93/100). 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em exame, os apelantes informaram a fls. 263 que foi protocolado nos autos de execução (processo n.º 1020355-05.2022.8.26.0564) pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, conforme petição apresentada na data 13/05/2025, às fls. 1030/1033, com o objetivo de pôr fim à presente demanda e que referido acordo já foi homologado judicialmente, conforme às fls. 1034 (grifo não original). Pediram, a suspensão do julgamento do recurso até o efetivo cumprimento do acordo noticiado. Todavia, não há lugar para suspensão do julgamento do recurso, conforme pleiteado pelos apelantes, pois foi subtraída à apelação o respectivo objeto (falta superveniente de interesse recursal), como se colhe dos seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Petição conjunta noticiando celebração de acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo. (38ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002582-40.2014.8.26.0462 Relator Flávio Cunha da Silva Acórdão de 6 de julho de 2016, publicado no DJE de 14 de julho de 2016, sem grifo no original). DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA RECURSO - APELAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO RECURSO PREJUDICADO. A noticiada transação celebrada pelas partes, após a oferta das razões recursais, enseja o reconhecimento da desistência do recurso, o qual tem, assim, seu exame prejudicado em razão de falta de interesse superveniente. (32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 0124034-29.2009.8.26.0003 Relator Clóvis Castelo Acórdão de 12 de março de 2012, publicado no DJE de 17 de março de 2012, sem grifo no original). CONTRATO. Participação em feira comercial. Propositura de ação de reparação de danos materiais e à imagem. Acórdão que deu parcial provimento às apelações, para reduzir pela metade o valor fixado para indenização por danos morais. Oposição de embargos declaratórios. Transação entre as partes. Exame dos embargos declaratórios prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Retorno dos autos à origem. Análise do requerimento de homologação do acordo que caberá ao juiz de primeiro grau. Embargos de declaração prejudicados. (29ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração n. 1084651-85.2013.8.26.0100/50000 Relator Carlos Dias Motta Acórdão de 5 de outubro de 2016, publicado no DJE de 13 de outubro de 2016, sem grifo no original). Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos embargantes. Acordo nos autos executivos. Desistência de todos os embargos à execução, sem ônus para quaisquer das partes. Perda do objeto da apelação. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo a quo, para homologação da transação. (22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000884-34.2016.8.26.0072 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 6 de dezembro de 2018, publicado no DJE de 12 de dezembro de 2018, sem grifos no original). Enfim, a apelação não pode ser conhecida, por falta superveniente de interesse recursal, derivada da transação noticiada na petição de fls. 263 já homologada judicialmente na origem. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, uma vez que prejudicada. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Ricardo Marcel Zena (OAB: 195290/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002582-60.2025.8.26.0266

ID: 298472181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002582-60.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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Processo 1002582-60.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curat… Processo 1002582-60.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida por F. A. d. S. em face de M. Z. d. L. S.. Ante o relatório médico de página 19 que confere verossimilhança às alegações apresentadas pelo(a) requerente e a concordância do Ministério Público (página 22/23), com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio F. A. d. S. (acima qualificado) curador(a) provisório(a) de M. Z. d. L. S. (acima qualificada), limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. O termo de curatela provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), permanecendo disponível às partes através de consulta ao e-SAJ. Fica, desde logo, o(a) curador(a) provisório(a) ciente de que deverá bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora juntar aos autos o termo de curatela provisório assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Com base no relatório médico de pág. 19, cujo teor atesta o diagnóstico CID I64 e I69, na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO Interdição Procedência lastreada em Laudo Pericial Ausência de interrogatório do interditando Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto Sentença Mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 0701272-50.2008, j. em 17.09.2015, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado). E ainda: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude Dispensa do interrogatório possível Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0006854-72.2008, j. em 30.09.2015, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado). Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de perícia psiquiátrica e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas, seja designada, se o caso, a entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se aoIMESCpara agendamento de perícia médica. Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Deverá o(a) perito(a), examinar o(a) interditando(a), devendo apresentar o laudo médico com as respostas aos quesitos do Ministério Público, aos eventuais quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte interditanda é portadora de anomalia física, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 2) A parte interditanda é portadora de anomalia psíquica, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 3) Em virtude de anomalias (física ou psíquica), pode a parte interditanda, por si só, gerir sua vida e seus bens; 4) Quais os atos da vida civil que a parte interditanda não poderá praticar (ex: casamento, emancipação, guarda, tutela, poder familiar, recebimento e administração de bens e de aposentadoria ou pensão, etc); e 5) A incapacidade para a prática dos atos é total ou parcial (separando por cada ato). Faculto as partes a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pela requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o(a) requerido(a) tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o(a) levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não havendo impugnação no prazo legal,intime-se à DPE-SP, via portal eletrônico, para designação deCurador Especialao(à)interditando(a). Com a juntada da provisão, intime-se o indicado para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor para manifestação em réplica. Sem prejuízo, encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Com a data, intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, se necessário. A presente decisão assinada servirá para citação/intimação. Intime-se. - ADV: INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 250759/SP)

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Processo nº 1002582-68.2023.8.26.0189

ID: 300758657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002582-68.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

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Processo 1002582-68.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Jose Pancotti - Vistos. Ao relatório da Decisão proferida em sede de Agravo de instrumento nº 2149572-25.2… Processo 1002582-68.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Jose Pancotti - Vistos. Ao relatório da Decisão proferida em sede de Agravo de instrumento nº 2149572-25.2025.8.26.000, relator Desembargador L.G. COSTA WAGNER (fls. 284/285), a penhora sobre salário / soldo de aposentadoria é medida pertinente e merece acolhimento (CPC, art. 833, § 2º), consoante o entendimento firmado (STJ - EREsp 1.874.222 - DF, Ministro João Otávio Noronha, DJE 24/5/2023). No caso, não há qualquer demonstração de que tal providência impeça a subsistência do executado, desde que dentro dos limites do art. 529, § 3º, do CPC. Neste sentido: "Penhora sobre salário. Possibilidade, tendo em vista tratar-se de execução de alimentos (art. 833, § 2°, CPC). Necessidade de observar, por outro lado, o limite de 50% dos vencimentos líquidos do executado, já considerado o percentual destinado aos alimentos vincendos (art. 529, § 3º, CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2233484-85.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/02/2024); "Não há qualquer irregularidade na penhora de salários para garantir dívida de alimentos (cf. artigo 833, § 3º, do Código de Processo Civil), nem na cumulação do desconto das prestações alimentícias vincendas e vencidas dos proveitos do devedor (cf. artigo 529, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Valor penhorado razoável que não inviabiliza o sustento do executado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2114693-26.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Costa Netto - 6ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024). Portanto, defiro a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria do executado Jose Ronaldo Pereira (CPF 43793304604). Os descontos mensais (em folha) deverão se dar no montante de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Esta decisão valerá em face de qualquer pessoa (jurídica ou física) que estiver na condição de empregador (privado ou público) da parte executada, a qual deverá providenciar a transferência dos valores descontados para conta bancária específica (a ser discriminada pelo seu Advogado quando da comunicação desta ordem judicial), vale dizer, em favor da parte credora, Antonio José Pancotti (CPF. 313098018-00) com depósito junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0402-2, conta corrente nº 8.156-6. Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Atente-se de que caberá à própria parte credora (por meio de seu Advogado) encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal para o órgão regulatorio da Agencia do INSS - Fernandópolis - SP (remetendo-a ao respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). Por sua vez, o destinatário Agência da Previdência Social - APS - INSS - ernandópolis - SP deverá cumprir a ordem sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento é que caberá ao Ofício Judicial a expedição desta comunicação. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intime-se da penhora o(s) devedor(es) José Ronaldo Pereira por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. - ADV: ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB 60957/SP)

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Processo nº 1002582-77.2020.8.26.0123

ID: 293572041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002582-77.2020.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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Processo 1002582-77.2020.8.26.0123 - Usucapião - Registro de Imóveis - E.S.M. - A.P.A.L. e outros - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefício… Processo 1002582-77.2020.8.26.0123 - Usucapião - Registro de Imóveis - E.S.M. - A.P.A.L. e outros - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício ao autor, ao passo que as meras alegações genéricas da parte ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois bastam as provas constante dos autos para a formação da convicção da julgadora. No mérito, o pedido formulado na inicial não comporta acolhimento. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do domínio sob um imóvel rural, denominado Sítio Barra Bonita, situado no Bairro Ouro Fino, com área total de 24,2549 ha, no Município de Ribeirão Grande/SP. A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo. Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente. No entanto, existem algumas situações de impedimento para a aquisição da propriedade por meio da usucapião, como é o caso dos bens públicos que, nos termos do 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF, são insuscetíveis de usucapião. In casu, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação sustentando que parte da área objeto da presente ação pertence ao Estado de São Paulo. No mesmo sentido, o CRI local informou que "[...] o imóvel em questão com as características apresentadas não está transcrito ou matriculado na circunscrição imobiliária deste Oficial de Registro de Imóveis, mas se trata de parte da transcrição 5.533, (área maior), em nome da Fazendo do Estado de São Paulo [...]" (fls. 420). Quanto à informação supra, o autor não apresentou qualquer impugnação, restando incontroversa a matéria. Com efeito, uma vez constatado que o bem imóvel em apreço está inserido em áreas pertencentes ao Estado de São Paulo, inviável se revela o acolhimento da pretensão autoral, com espeque nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - Ação proposta por possuidor de imóvel público - Sentença preliminar de improcedência em razão da existência de súmula e precedentes em desfavor do pedido autoral - Inconformismo da autora aduzindo fazer jus a prescrição aquisitiva pela usucapião extraordinária tendo em vista que ocupa o imóvel a mais de 10 anos de forma mansa, pacífica e com animus domini, devendo prevalecer o direito à moradia sobre o interesse público, em razão da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade - Imóvel de domínio público não está sujeito a usucapião - Regra do artigo 103, parágrafo 3º da CF, do artigo 102 do CC e da Súmula 340 do STF - Necessidade, porém, de conserto dos registros para a inclusão da Municipalidade de Santo André, como integrante do polo passivo do feito - Recurso desprovido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1021430-46.2021.8.26.0554; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) (destaquei) "USUCAPIÃO - Imóvel que se pretende usucapir inserido dentro de área de Tombamento do Parque Estadual da Serra do Mar - Pareceres de órgãos competentes a proceder a referida constatação - Bem público insuscetível de ser usucapido - Ausência de oposição da Municipalidade que não impede o reconhecimento do impedimento, matéria de ordem pública - Imprescritibilidade imposta pelo ordenamento legal (art. 102 do CC. arts. 183, § 3° e 191, par. único, da CF) - Súmula 340 do STF - Limitação administrativa que impede o acolhimento da pretensão, independentemente dos requisitos previstos nos arts. 941 e ss. do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0001609-62.2007.8.26.0587; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/11/2011; Data de Registro: 23/11/2011) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP)

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Processo nº 1002582-37.2023.4.01.3604

ID: 316344001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-37.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE NIED

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILENY RODRIGUES DE SOUSA

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ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-37.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-37.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCE NIED REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO - MT8231/O e MARILENY RODRIGUES DE SOUSA - MT9162/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DULCE NIED em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que exerce atividade rurícola em regime de economia familiar, preenchendo os requisitos legais para o benefício na condição de segurada especial. A parte autora informou que reside na Fazenda Boa Esperança, localizada na zona rural do município de Santa Rita do Trivelato/MT, e que desde 2001 desenvolve, juntamente com o falecido esposo, e atualmente com apoio de filhos e vizinhos, atividades agrícolas voltadas à subsistência. Alegou cultivar feijão, milho, mandioca, hortaliças e criar galinhas, porcos, vacas de leite e bois, sem auxílio de empregados permanentes. Em instrução, apresentou os seguintes documentos com a inicial como início de prova material: a) Certidão de casamento com anotação de óbito do cônjuge ocorrido na fazenda; b) Ficha de classificação do INDEA/MT em nome do casal; c) Desmembramento de terra da Fazenda Boa Esperança; d) Contas de energia elétrica em nome da autora e do falecido cônjuge, com datas desde o ano de 2001 até 2023; e) Notas fiscais de compra de insumos agrícolas e produtos de campo; f) CNIS com registros de requerimentos administrativos; g) Documentos de identificação e comprovação de residência rural. Requereu tutela provisória de urgência, além do reconhecimento judicial da atividade rural em regime de economia familiar por período suficiente à carência legal exigida para concessão do benefício, a partir da DER de 14/04/2023. O INSS contestou o pedido, alegando que a parte autora não pode ser enquadrada como segurada especial. Apontou, com base no processo administrativo, que há fortes indícios de profissionalização da atividade agrícola, além de patrimônio incompatível com o regime de economia de subsistência. Especificamente, indicou que a autora é proprietária de uma fazenda de 90 hectares, de caminhonetes como uma CHEVROLET/S10 LTZ DD4A 2020 e uma CHEVROLET/TRAILBLAZER PREMIER D4A 2021/2022, além de constar em nome do cônjuge falecido outros veículos e caminhões. Tais elementos, segundo a autarquia, afastam a possibilidade de enquadramento da autora como segurada especial. Na audiência realizada em 25/06/2025, a própria parte autora confirmou que possui a Fazenda Boa Esperança com área de aproximadamente 90 hectares e que há caminhonetes em seu nome. Essa admissão, aliada à documentação constante dos autos, reforça a incompatibilidade patrimonial com o regime legal de economia familiar rural. Com efeito, o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o enquadramento como segurado especial exige o exercício da atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, sem o concurso de empregados permanentes e com produção voltada essencialmente à subsistência do grupo familiar. A existência de patrimônio elevado, veículos automotores de grande valor e propriedade extensa compromete o pressuposto da subsistência, revelando capacidade produtiva superior à admitida para fins de concessão do benefício na condição de segurado especial. Acrescente-se que, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, a robustez do conjunto probatório em favor da alegada atividade rural é neutralizada por provas em sentido contrário, notadamente quanto ao padrão patrimonial e à estrutura da propriedade. Dessa forma, não é possível reconhecer que a atividade agrícola desenvolvida pela parte autora tenha sido exercida nos moldes da legislação previdenciária que regulamenta a figura do segurado especial, sendo legítimo o indeferimento do benefício pela autarquia. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por DULCE NIED para concessão de aposentadoria por idade rural. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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