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Processo nº 1002604-56.2025.8.26.0319

ID: 331169988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-56.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002604-56.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao p… Processo 1002604-56.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao procedimento da produção antecipada de provas ou a tratasse como mero pedido incidental de ação principal. No entanto, refletindo melhor a questão, considerando-se que ainda não houve a citação da parte contrária, é o caso de reconsideração da decisão. Isso porque, analisando-se detidamente os fatos, em conjunto com o disposto no CPC, a exibição de documentos é plenamente admitida tanto como modalidade de produção antecipada de provas, na forma do art. 381, como como demanda pelo procedimento comum, não havendo qualquer óbice no digesto processual a esse respeito. Nesse sentido, os Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. É igualmente a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. O autor ajuizou ação de exibição de documentos, objetivando a exibição de contrato, mas teve a petição inicial indeferida em razão da irregularidade do prévio requerimento administrativo, que foi enviado por terceiro, desacompanhado de procuração específica com reconhecimento de firma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a ação de exibição de documentos, ainda que sob o nomen iuris de produção antecipada de provas; (ii) estabelecer se restou caracterizado o interesse processual da parte autora, especialmente no tocante à validade do prévio requerimento administrativo e à demonstração da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, com fundamento nos artigos 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, ou mesmo pelo procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do referido diploma, entendimento consagrado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil (REsp 1.774.987/SP). Conforme tese fixada no Tema 648, para a configuração do interesse processual na ação de exibição de documentos, exige-se: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, verifica-se a ausência de interesse processual, pois a notificação enviada à parte requerida partiu de terceiro, sem procuração específica com firma reconhecida, o que inviabiliza sua validade como prévio requerimento administrativo apto a suprir a exigência jurisprudencial. O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito mostram-se corretos, diante da ausência dos pressupostos processuais necessários à constituição válida da relação jurídica processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a ação autônoma de exibição de documentos, ainda que sob a forma de produção antecipada de provas, desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. A ausência de prévio requerimento administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse processual na ação de exibição de documentos. A notificação realizada por terceiro, desacompanhada de procuração específica com firma reconhecida, não supre o requisito do prévio pedido administrativo indispensável para o prosseguimento da ação.(TJSP; Apelação Cível 1049630-78.2024.8.26.0224; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.987 SP. Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Quarta Turma. DJe de 13/11/2018) Nesse contexto, sendo possível a tramitação do feito da forma como proposta pela parte autora, reconsidero a decisão anteriormente prolatada para receber a petição inicial. Assim, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter identificado a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário junto à parte ré, em relação aos quais não possui conhecimento sobre condições e requisitos, tampouco se recordando da contratação deles. Aduziu ter solicitado a documentação administrativamente, sem sucesso. Requereu, assim, liminarmente, que a parte ré seja obrigada a apresentar [] os contratos que se encontram sob sua guarda. Pois bem. Em primeiro lugar, reduz-se de ofício o valor da causa, já que, em se tratando de simples pedido de exibição de documentos o qual aliás poderia ser apresentado como produção antecipada de provas ou mesmo de forma incidental , não há conteúdo econômico de pronto aferível, de maneira que não se justifica a quantia de R$ 10.000,00. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato de cartão de crédito, determinando que o banco réu exiba o documento em 15 dias, sob pena de presunção de inexistência. O banco foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impugnação do valor da causa e (ii) a improcedência da ação de exibição de documentos, alegando que as faturas apresentadas são suficientes para comprovar a contratação. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, ajustando-se para R$ 1.000,00, por se tratar de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico imediato. 4. No mérito, o recurso não merece prosperar, pois a autora comprovou a solicitação prévia do contrato ao banco, que não foi atendida, justificando a procedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação prévia não atendida. 2. O valor da causa em ações de exibição de documentos deve ser ajustado por estimativa. Legislação Citada: CPC, art. 292, § 3º; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001385-50.2017.8.26.0040, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 27.02.2018. STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. (TJSP; Apelação Cível 1027513-14.2023.8.26.0003; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Portanto, arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00, para fins meramente fiscais. No mais, a tutela de urgência comporta albergamento. A documentação que instrui os autos indica a existência de negócio entre a parte autora e a parte ré (fls. 28/63), o que indica a probabilidade do direito relativamente ao conhecimento dos termos contratuais. Ainda, houve a princípio requerimento administrativo não atendido (fls. 64/68). O perigo de dano irreparável é inerente à demanda, já que não se concebe que a parte autora eventualmente desconheça os termos contratuais da avença que está em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que, no prazo para a resposta, apresente a documentação requerida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a princípio a R$ 10.000,00. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestar no prazo de 15 dias úteis, será considerada revel, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Celma Lucia Costa De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 259957053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003530-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELMA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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KELVIN PINHEIRO DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003530-57.2024.8.11.0006 RECORRENTE: CELMA LUCIA COSTA DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003530-57.2024.8.11.0006 RECORRENTE: CELMA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – AFASTADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INSURGÊNCIA DAS PARTES – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, III, DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recursos inominados interpostos tanto pela parte reclamada quanto pela parte reclamante, em face da sentença cujo dispositivo transcrevo: ″Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato 0123300118656; b) Condenar o Reclamado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, sobre o contrato com a requerida 0123300118656, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IPGE e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC, contados da citação válida; c) Condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora, a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta data. d) Defiro seja feita a dedução/compensação dos valores creditados em favor da parte autora. Ressalto que, eventual desconto da conta da autora referente a este empréstimo deverá ser abatido do valor a ser restituído. Em relação a correção monetária, a Lei 14.905 prevê o IPCA/IBGE como indexador oficial para o cálculo da correção, conforme parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Em relação aos juros de mora, a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC, conforme nova redação do artigo 406 do Código Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs recurso inominado e alega preliminarmente prescrição trienal e quinquenal e no mérito, pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial para reverter a condenação em danos materiais e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. A parte reclamante pretende a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral. 4. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 5. DA PRELIMINAR: Afasto as preliminares agitadas consistentes na impugnação à concessão da justiça gratuita e prescrição trienal e quinquenal. 6. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 7. Ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial será o da última parcela descontada. 8. Cito: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO–PRESCRIÇÃO–PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA–DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE–AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO–RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES–DEVER DE INDENIZAR–QUANTUM ARBITRADO–VALOR JUSTO E RAZOÁVEL–MANTIDO–JUROS E CORREÇÃO–TERMO INICIAL–HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS–MAJORAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese os descontos tenham se iniciado em junho de 2009 na espécie, o certo é que estes permaneceram, caracterizando a obrigação de trato sucessivo, em que o termo inicial será sempre o vencimento da última parcela, motivo pelo pela qual não há falar na ocorrência da prescrição descrita no art. 27, do CDC.(...) (TJMT.APELAÇÃO CÍVEL , TERCEIRA CÂMARADE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2018,Publicado no DJE 09/11/2018). 9. DO MÉRITO: Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamada. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte reclamante. 10. Consta na petição inicial que a parte autora verificou descontos referente a empréstimo, desde o mês 03|2016 até 02|2022, em 72 vezes de R$ 27,17, no valor total de R$ 1.956,24. 11. Em contestação a reclamada sustenta a validade da contratação. 12. A sentença do juízo singular ponderou que: ″No caso em tela, a Requerida afirma que a parte autora realizou a contratação do Contrato nº 01233000118656, firmado em março de 2016, no valor de R$ 1.956,24, para pagamento em 72 parcelas de R$ 27,17. Todavia, o Requerido não apresentou o contrato comprovando que o autor tenha realizada a contratação, a gravação da suposta contratação, não apresentando nenhuma prova do serviço ajustado. .″ grifei 13. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 14. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 15. Conquanto seja possível a realização de cobrança referente a contratação de empréstimos, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança. 16. Todavia, é dos autos que a parte recorrente/reclamada não logrou comprovar por meio de documentos hábeis a existência da citada contratação que resultaria nas cobranças. 17. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente. 18. Nesse sentido, o juízo de origem agiu de modo acertado ao reconhecer a falha na prestação do serviço, pois cabia à instituição demonstrar a regular contratação do serviço que originou as cobranças referentes a contratação de empréstimo (id. 275159854). 19. No entanto, no que tange ao valor arbitrado na sentença a título de dano material, há que se fazer ponderações. Isso porque, da análise dos documentos acostados à exordial (Ids. 275159852 / 275159853), vê-se que, efetivamente, a reclamante não logrou comprovar os descontos realizados, pois não se verifica a juntada dos comprovantes dos descontos efetivados pela reclamada referente ao período descrito na petição inicial. 20. Portanto, o dano material não restou comprovado nos autos. 21. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 22. Explico. O extrato de negativação acostado pela parte reclamante na petição inicial não comprova inscrição nos órgãos de proteção ao crédito efetivada pela parte demandada (id. 275159850). 23. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 24. No que tange a pretensão da parte reclamante de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral, resta prejudicado. 25. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 26. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 27. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incidem ainda as Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 28. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado para afastar a condenação por dano material e moral, mantendo a declaração da nulidade do contrato de empréstimo pessoal registrado sob o n. 0123300118656. 29. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios ao recorrente/reclamado, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 30. E, NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamante. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 31. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 32. Intimem-se. 33. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Ariovaldo Iuga

ID: 310082901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002604-70.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ARIOVALDO IUGA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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CLAUDIA FERNANDES MULINARI

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ANA BEATRIZ FERREIRA MOMPEAN

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Processo 1002604-70.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ariovaldo Iuga - Vistos. Às fls. 155/161 o executado… Processo 1002604-70.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ariovaldo Iuga - Vistos. Às fls. 155/161 o executado opôs impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando impenhorabilidade por se tratar de bloqueio incidente sobre verbas salariais. Juntou documentos (fls. 162/216). A parte exequente se opôs ao pedido (fls. 219/227). Decido. De início, não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, cuja presunção de veracidade restou infirmada pelos elementos constantes nos autos, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo executado. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) Na hipótese dos autos, é inviável reconhecer a impenhorabilidade do crédito localizado, visto que os documentos colacionados aos autos não comprovam que este seria proveniente de seus rendimentos. Embora o executado alegue ser trabalhador rural e sustente que os valores bloqueados seriam fruto de remuneração pelo trabalho desempenhado, com depósitos efetuados por seu filho, limitou-se a apresentar extratos bancários (fls. 188/215), sem qualquer documento hábil a demonstrar, de forma inequívoca, a origem alimentar das quantias constritas. Ressalte-se que o instrumento particular de parceria rural firmado por seu filho com terceiro, apresentado às fls. 168/180, em nada corrobora suas alegações, pois não comprova vínculo laboral próprio nem tampouco demonstra que os depósitos realizados nas contas de sua titularidade decorrem de remuneração por serviços prestados. Como cediço, a simples alegação de que os valores bloqueados decorrem de verbas impenhoráveis não é suficiente para afastar a constrição judicial, sendo ônus da parte executada comprovar a origem e a natureza alimentar dos recursos. Nesses termos, não provado que a quantia bloqueada seria utilizada para subsistência do executado, inaplicável ao caso a proteção estabelecida pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, a respeito da possibilidade de interpretação ampliativa do art. 833, X, do CPC, que define como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o C. Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, estabeleceu que os valores de até 40 salários mínimos, independentemente da origem e natureza jurídica, seriam impenhoráveis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra de impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido e, mesmo assim, sem poder ultrapassar do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após, esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EResp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10.12.2014, DJe 19.12.2014 grifo meu) Ocorre que, posteriormente, com o intuito de delimitar a controvérsia, o entendimento foi revisto pela Corte Superior, que fixou a necessidade de comprovação de que o valor inferior a 40 salários mínimos, constrito em conta corrente, se destina à reserva patrimonial do postulante: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...). 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. (...). 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...). 26. Recurso Especial provido. (Resp 1.677.144/RS, Corte Especial, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, DJe 23/05/2024 grifo meu). Nesse contexto, embora a regra de impenhorabilidade de recursos localizados em conta poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos, tenha sido estendida àqueles depositados em conta corrente, é indispensável que o postulante comprove destinação à preservação de seu mínimo existencial. Portanto, cabe ao julgador analisar, em cada caso, a possibilidade de manutenção da penhora. Na hipótese, o coexecutado não trouxe qualquer documento apto a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial. Assim, à luz do atual entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, e diante da absoluta ausência de documentos comprobatórios que demonstrem a destinação das quantias ao sustento do executado ou à constituição de reserva patrimonial mínima, não se justifica o desbloqueio de valores sob o fundamento de impenhorabilidade, ainda que correspondam a montante inferior a 40 salários mínimos ou estejam supostamente depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido, também o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas da executada, no valor total de R$. 800,44. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora deferida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361998-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Indeferimento do pedido de debloqueio de quantias localizadas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação da devedora - Constrição de valores superiores a 40 salários-mínimos - Interpretação ampliativa da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), para quantias localizadas em conta corrente - Possibilidade, mediante análise do caso concreto - Recente entendimento do e. STJ afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS) - Agravante que sequer juntou extratos das contas bancárias atingidas - Impossibilidade de apuração da modalidade das contas (conta corrente ou poupança) - Ausência de documentação apta a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316173-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Por outro lado, em relação ao pedido de penhora de parte dos rendimentos do executado, indefiro. Acerca do tema, é certo que existe a possibilidade de relativização da impenhorabilidade (artigo 833, IV do Código de Processo Civil) em determinadas situações, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família nem risco de atingir a dignidade humana. Nesse sentido, já se pronunciou a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a possibilidade de excepcional relativização da impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp 1518169/DF, Relator: Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018) Diante desta conjuntura, a depender do caso concreto, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade. Todavia, este não é caso dos autos, uma vez que não demonstrado, com segurança, de que a determinação da penhora do salário do executado (cujo valor sequer foi comprovado nos autos) não afetaria a subsistência sua e de sua família, ou sua dignidade. Assim, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo. Para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Apresentado o formulário, providencie-se o necessário. Com a intimação da expedição do MLE, caberá à parte interessada acompanhar a compensação junto à instituição financeira indicada. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: CLAUDIA FERNANDES MULINARI (OAB 457145/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANA BEATRIZ FERREIRA MOMPEAN (OAB 511749/SP), GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES (OAB 484699/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP)

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Investor Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Igles Comercio De Embalagens E Logistica Ltda

ID: 317687904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001673-47.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

IGLES COMERCIO DE EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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Processo 0001673-47.2024.8.26.0338 (processo principal 1002604-67.2023.8.26.0338) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Investor Fundo de Investi… Processo 0001673-47.2024.8.26.0338 (processo principal 1002604-67.2023.8.26.0338) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Investor Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Igles Comercio de Embalagens e Logistica Ltda - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de IGLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. A suscitante alega, em síntese, a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Sustenta que a executada nos autos principais, CCB, teria encerrado suas atividades de forma irregular e que suas operações teriam sido continuadas pela suscitada IGLES. Para corroborar suas alegações, a requerente aponta a identidade de endereço, a continuidade do ramo de atividade, a transferência de maquinário, clientela e, inclusive, de empregados, além do pagamento de verbas trabalhistas de ex-funcionários da CCB pela IGLES. Argumenta que tais fatos, somados à frustração das tentativas de localização de bens da devedora originária, configuram abuso da personalidade jurídica, justificando a inclusão da IGLES e de seu sócio no polo passivo da execução. Citado (fl. 181), o suscitado apresentou contestação (fls. 182-197). Em preliminar, arguiram a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o IDPJ não se presta ao reconhecimento de sucessão empresarial, e a ausência de interesse de agir, por não terem sido esgotados os meios de busca de bens da devedora principal e de seus sócios. No mérito, negaram a ocorrência de sucessão empresarial. Afirmaram que a IGLES é uma empresa consolidada, com mais de 20 anos de atuação, e que a aquisição de maquinário da CCB se deu por meio de negociação comercial regular. Defenderam que a ocupação do mesmo imóvel decorreu de novo contrato de locação, firmado de forma independente. Quanto aos funcionários, alegaram que as contratações de ex-empregados da CCB ocorreram após as devidas rescisões e por ato de liberalidade e responsabilidade social, sem configurar sucessão trabalhista. Impugnaram a tese de confusão patrimonial, justificando que o pagamento de verbas rescisórias de funcionários da CCB foi um ajuste contábil para amortização do valor dos ativos adquiridos. Requereram a improcedência do incidente e a condenação da suscitante por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 275-286), na qual a suscitante refutou as preliminares e reiterou os argumentos da inicial, enfatizando que a própria contestação e os documentos nela juntados, como o contrato de compra e venda e a planilha de passivos trabalhistas, confirmam a sucessão empresarial. As partes foram instadas a especificar provas. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, afasto as preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir. Embora o IDPJ, regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tenha como escopo principal atingir o patrimônio dos sócios ou administradores em caso de abuso da personalidade jurídica, a jurisprudência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tem admitido sua utilização, por analogia, para o reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, quando há indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as empresas. Nesse sentido, colacionam-se julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA INDICADA E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21791792020248260000 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 02/10/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de desconsideração da personalidade jurídica . Acolhimento. 1. Sucessão fraudulenta de empresas. Efetiva análise e decisão sobre a questão reclamando prévia instauração do contraditório, em homenagem ao mandamento do devido processo, da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica . Silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses tais impondo a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, de sorte a que se instaure incidente próprio, seja ele anotado no distribuidor, haja a citação do terceiro para se defender etc. 2. Sucessão fraudulenta de empresas . Elementos dos autos convencendo plenamente de que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial, estão sediadas no mesmo endereço e têm sócios ligados por estreito laço de parentesco (mãe e filho). Cenário deixando evidente a simbiose das empresas. Acertado o reconhecimento da fraude, para possibilitar o prosseguimento da execução contra a sucessora. 3 . Desconsideração da personalidade jurídica. Executada representando empresa individual constituída em forma de EIRELI. Simbiose de empresas deixando claro abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade. Hipótese autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art . 50 e § 1º do CC, de sorte a atingir o patrimônio da titular da empresa. Negaram provimento ao agravo. (TJ-SP - AI: 21809610420208260000 SP 2180961-04.2020 .8.26.0000, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 03/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) O interesse de agir também se faz presente, uma vez que a suscitante demonstrou ter realizado diversas diligências para localizar bens da executada originária, todas infrutíferas, o que evidencia a necessidade e a utilidade da presente medida para a satisfação do seu crédito. No mérito, a pretensão do requerente não merece acolhimento. O cerne da controvérsia reside em definir se a empresa requerida, IGLES, sucedeu a executada CCB em suas atividades, de modo a justificar sua inclusão no polo passivo da execução e, consequentemente, a desconsideração de sua personalidade jurídica para atingir seu patrimônio. Ocorre que não elementos que confirmem, de maneira inequívoca a ocorrência de sucessão empresarial. A sucessão empresarial, no âmbito do direito civil e empresarial, não se presume, exigindo prova robusta da transferência do estabelecimento (trespasse), com a aquisição do fundo de comércio, que engloba o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos (ponto comercial, clientela, marca, etc.) essenciais à exploração da atividade. O requerente fundamenta sua tese em três pilares principais: (i) a ocupação do mesmo endereço; (ii) a absorção de mão de obra; e (iii) o pagamento de dívidas trabalhistas. Analisar-se-á cada ponto. Pois bem. A simples instalação da IGLES no mesmo endereço anteriormente ocupado pela CCB é insuficiente para, isoladamente, caracterizar a sucessão. Imóveis comerciais, por sua natureza, são frequentemente desocupados e novamente locados a novas empresas, por vezes do mesmo ramo, sem que isso implique qualquer vínculo jurídico entre a antiga e a nova ocupante. A requerida, ademais, sustenta ter firmado um contrato de locação novo e independente, fato não impugnado especificamente pelo requerente. No que tange aos funcionários, o requerente aponta a anotação na CTPS de Valdemiro Febranio Leite como "empregado transferido para empresa IGLES" e o pagamento de verbas rescisórias de Idalino Pereira Leite. A requerida, por sua vez, confessa que custeou rescisões de "determinados funcionários da CCB", justificando o ato como parte de um ajuste comercial pela aquisição de ativos e como medida de responsabilidade social. O "Contrato Particular de Compra e Venda de Máquinas Industriais", juntado pela própria requerida (fls. 211-216), é a prova central que elucida a natureza da relação entre as empresas. O instrumento, de fato, prevê a aquisição de bens "de porteira fechada" e estipula que "os funcionários das empresas CCB e IDEAL serão pagos pela compradora (IGLES)". Contudo, uma análise detida do negócio jurídico revela que se tratou de uma aquisição de ativos (maquinário e estoque), e não de uma transferência do estabelecimento como unidade econômica. Não se vislumbra a transferência da universalidade de fato que compõe o fundo de comércio, como a clientela, os contratos em curso ou a marca. A própria requerida é empresa com histórico considerável, constituída em 2003, com objeto social e trajetória próprios, o que afasta a ideia de que foi criada com o único propósito de fraudar credores da CCB. A mudança de sede para Guarulhos foi justificada como uma decisão estratégica de expansão. Portanto, embora existam fortes indícios de uma relação comercial complexa, na qual a IGLES adquiriu ativos e, como parte do pagamento, quitou débitos trabalhistas da CCB, não restou inequivocamente comprovada a sucessão empresarial na modalidade de trespasse, ou seja, a continuidade da exploração da mesma atividade econômica sob nova titularidade, com a transferência do aviamento e da clientela. No mais, ainda que se superasse a questão da sucessão, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da IGLES não preenche os requisitos do art. 50 do Código Civil, que adota a Teoria Maior. Para que os efeitos de uma obrigação sejam estendidos ao patrimônio de outra pessoa jurídica ou de seus sócios, é indispensável a comprovação cabal do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O mero inadimplemento da obrigação pela devedora originária (CCB) e a ausência de bens penhoráveis em seu nome, embora pressupostos fáticos para o interesse no incidente, não são, por si sós, causa para a desconsideração. Neste sentido, é o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2425931 SP 2023/0243904-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art . 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes .3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) Analisando os requisitos no caso concreto: Desvio de Finalidade: Não há nos autos qualquer prova de que a requerida IGLES tenha sido utilizada de forma dolosa e com o propósito de lesar credores da CCB. Conforme já fundamentado, a IGLES é uma sociedade empresária autônoma, com longo histórico de atividade, sendo a relação com a devedora originária de natureza estritamente comercial (compra de ativos). A alteração do endereço da CCB para Mairiporã, embora suspeita, não pode ser imputada como um ato fraudulento da IGLES sem prova de conluio, o que não existe nos autos; Confusão Patrimonial: O requerente alega a confusão patrimonial pelo fato de a IGLES ter quitado verbas rescisórias de funcionários da CCB. Todavia, conforme já exposto, tal pagamento ocorreu no âmbito de uma negociação comercial para aquisição de ativos, funcionando como uma forma de compensação ou parte do pagamento do preço. Não se demonstrou a existência de uma mescla indistinta e sistemática entre os patrimônios das duas empresas, como pagamentos de despesas operacionais de uma pela outra, quadro societário comum, ou movimentações financeiras cruzadas que denotassem a ausência de separação contábil e fática entre as personalidades jurídicas. Em suma, o requerente não se desincumbiu do ônus de provar o abuso da personalidade jurídica da requerida IGLES. Os elementos trazidos aos autos, embora revelem uma relação comercial próxima entre as empresas, não são suficientes para caracterizar a sucessão empresarial fraudulenta e, muito menos, para autorizar a medida excepcionalíssima de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior. Destarte, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ante a falta de comprovação dos requisitos previstos pelo art. 50 do CC. Em razão disso, deverá a execução prosseguir em face da pessoa jurídica credora originária. Após o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, arquive-se este feito. Int. - ADV: VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP)

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Processo nº 1002604-66.2025.8.26.0445

ID: 291109899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002604-66.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESáR AUGUSTO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

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Processo 1002604-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Cesár Augusto Silvestre - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1002604-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Cesár Augusto Silvestre - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre os requerentes, policiais militares, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1005216-65.2025.8.11.0001

ID: 299202402

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005216-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1005216-65.2025.8.11.0001 Recorrente(s): CLAUCIA DE OLIVEIRA Reco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1005216-65.2025.8.11.0001 Recorrente(s): CLAUCIA DE OLIVEIRA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TARIFA BANCÁRIA – COBRANÇA – CESTA BÁSICA EXPRESSO 4 – LÍCITA COBRANÇA – DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED" – LÍCITA COBRANÇA – DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "SEGURO PRESTAMISTA" – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MATERIAL EM DOBRO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Posto isso, OpinO por Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e para REJEITAR as preliminares arguidas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença para reconhecer as cobranças indevidas das tarifas pacotes e serviços e demais descontos, condenando o recorrido a restitui-las. 3. Em contrarrazões, a recorrida/reclamada, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte recorrente/autora. 5. Consta na petição inicial que a autora verificou descontos indevidos em sua conta bancária junto ao reclamado sob as rubricas TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4, TITULO DE CAPITALIZACAO, CONTA DE TELEFONE, SEGURO PRESTAMISTA, PAGTO ELETRON COBRANCA NOVANET, TV POR ASSINATURA CLARO TV, PAGTO ELETRON COBRANCA BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINAN, PAGTO ELETRON COBRANCA MOVEIS GAZIN, MORA CREDITO PESSOAL, PAGTO ELETRON COBRANCA CARTAO DE CREDITO, PAGTO ELETRON COBRANCA ENERGISA e PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC. 6. A reclamada em sede contestação anexou contrato assinado pela reclamante (id. 290291870), sendo lícitas as cobranças a título de "CESTA BÁSICA EXPRESSO 4" / "Mora Crédito Pessoal". 7. No que tange a cobrança a título de "SEGURO PRESTAMISTA", verifico que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). Portanto, o reclamado não aportou prova imprescindível da autorização da parte reclamante para que estivesse o recorrido/reclamado autorizado a proceder descontos junto à conta bancária da parte autora. 8. A sentença merece reforma. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, na medida que promoveu descontos que se caracterizaram indevidos, a título de ″SEGURO PRESTAMISTA″. 9. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados através dos documentos apresentados aos autos pela demandante (id. 290291860), razão pela qual devem ser considerados como válidos para todos os efeitos legais, especialmente, porque não foi colacionado ao feito qualquer documento ou prova que se contrapusesse a essa conclusão. 10. Ainda, o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: ″Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.″ 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável, não caracteriza o dano moral. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 14. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência das cobranças discutidas nestes autos, e por conseguinte, CONDENAR a Requerida a restituir de forma simples o valor de R$ 51,24 (cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir do efetivo desconto, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.". 2. Recurso inominado pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer os danos morais e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contrarrazões pela manutenção da sentença. 3. A parte autora alegou descontos mensais indevidos, sem contratação, sob a rubrica “seguro prestamista”, no valor de R$ 51,24. Sustentou que jamais autorizou tais cobranças, motivo pelo qual requereu sua restituição em dobro e indenização por danos morais. O banco, em defesa, afirmou que a contratação foi legítima e que a autora aderiu voluntariamente ao seguro, sustentando, ainda, a inexistência de dano moral e de má-fé para devolução em dobro. 4. Compulsando os autos, constata-se que incumbia ao banco recorrido demonstrar, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica apta a justificar os descontos questionados, ônus que lhe competia diante da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, não apresentou documentação comprobatória da contratação válida dos serviços. 5. Considerando que os descontos realizados não foram amparados por contrato válido ou autorização expressa, resta configurada a cobrança indevida. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, não havendo justificativa plausível que demonstre engano escusável. Reformo, portanto, a sentença para que a restituição seja realizada em dobro. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que demonstrem violação aos direitos da personalidade. A ausência de comprovação de negativa administrativa ou abalo relevante inviabiliza a indenização pretendida. Logo, mantém-se a sentença nesse ponto. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS EM PROVENTOS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO D ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1063521-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025); AGRAVO INTERNO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1029968-69.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença CONDENAR a promovida restituir a promovente a quantia de R$ 102,48 (cento e dois reais e quarenta e oito centavos), já na forma dobrada, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusiva aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1068226-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA DE VALOR PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1062336-03.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CARLIVAN ALVES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CARLIVAN ALVES DA SILVA ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que: a) possui conta bancária junto à reclamada, onde são depositadas suas verbas alimentares; b) identificou descontos mensais não autorizados referentes a tarifas e produtos bancários como "pacote de serviços padronizado", "seguro prestamista" e "tarifa de adiantamento a depositante", sem contrato assinado ou autorização; e c) tentou resolver o problema administrativamente, mas sem êxito, mesmo diante da ausência de comprovação contratual. Requereu: a) a declaração de inexistência da relação jurídica quanto aos serviços e tarifas bancárias descontadas; b) a condenação da parte reclamada a restituir em dobro o valor de R$ 2.471,61, a título de dano material, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlivan Alves da Silva em face do Banco Bradesco S.A. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) as cobranças bancárias questionadas foram realizadas sem autorização expressa, sendo indevidas e praticadas de forma abusiva; b) não houve apresentação de contrato válido pela reclamada, sendo inaplicável a justificativa de cobrança amparada pela Resolução 3.919/2010 do BACEN; e c) os descontos incidiram sobre verbas de natureza alimentar, gerando transtornos que configuram dano moral indenizável no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (princípio pacta sunt servanda), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. Desse modo, a cobrança sem embasamento contratual e que não observa as regras normativas do respectivo órgão regulador, configura conduta ilícita (N.U 1034701-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1033629-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024 e N.U 1000088-13.2022.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). A cobrança de valores expressamente pactuados (ID 279283880 e 279283881/PJe2) não configura conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 279283898/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1062336-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Reclamante para o fim de: 1) condenar o Reclamado ao pagamento do valor de R$ 956,12 (novecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), já na forma dobrada, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil; mantendo os demais termos da sentença. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1007074-59.2024.4.01.9999

ID: 325861028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007074-59.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007074-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5655741-87.2022.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007074-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5655741-87.2022.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007074-59.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 416522723-pág. 136-139). Nas razões recursais (ID 416522723-pág. 158-164), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "Numa simples leitura do Estudo Social observa-se o ERRO, na interpretação dos fatos, uma vez que não foi considerado os empréstimos que já estavam em vigor no momento do Estudo Social. O que INDUZIU AO ERRO o juízo a quo. Não foi mencionado a despesa com alimentação. Destarte, o salário do esposo a única renda da família é de R$ 1.456,91 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos). Menos a soma de todas as despesas e empréstimos R$ 1.284,42 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), sobra apenas R$ 172,49 (cento e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos)." A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 416522723-pág. 168). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007074-59.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (osteoartrose de coluna lombar-CID M19; doença pulmonar obstrutiva crônica- CID J44), conforme laudo médico pericial ID 416522723-pág. 35-40 . A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica desfavorável (ID416522723-pág. 46-48). Renda bruta familiar mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, o que acarreta necessidade de comprovação da condição de vulnerabilidade social (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c Tese 640 do STJ e RE 580963-PR). Ressalte-se que a renda familiar foi apurada após as devidas considerações acerca das pessoas que compõem o grupo familiar da parte autora (art.20, § 1º, da Lei 8.742/93) e da eventual possibilidade de exclusão da renda de algum membro da família (art.20, § 14, da Lei 8.742/93). Cumpre esclarecer, nesse ponto, que o cônjuge compõe o mesmo grupo familiar da parte autora, para efeitos do cálculo na aferição da renda familiar. Merece transcrição trechos do laudo socioeconômico (ID 416522723-pág. 46): "No dia 20 de dezembro de 2022 procedeu o atendimento social com a requerente, Sra. Maria Batista Pereira Costa, nascida em 22/07/1961, inscrita pelo CPF: 479.652.071-68, a qual declarou não possuir renda fixa mensal, exercer atividades eventuais com a confecção de tapetes, ser casada há 39 anos com o Sr. Sebastião Costa Pereira, nascido em 04/03/1954, CPF: 231.562.281-68, o qual é aposentado, com renda mensal de R$ 1.900,00 e não possui empréstimos consignados nesta renda familiar". "Recebe tratamento médico em Quirinópolis, com cardiologista, para investigar um problema cardíaco ainda não diagnosticado. As consultas e exames são fornecidas pelo SUS, bem como o transporte pela prefeitura e retorna no mesmo dia para casa. Assim, possui gasto com alimentação no decorrer do dia, pelo tempo que estiver fora de casa. Os demais tratamentos médicos são pela rede pública local, ou conforme encaminhamentos." "Assim, no caso em questão, do ponto de vista socioeconômico, verifica-se que a renda familiar é maior do que a per capta de ¼ ou de ½ do salário-mínimo, conforme preconiza a Lei, o que faz com que a requerente não atenda aos critérios legais estabelecidos, para fins de concessão do Benefício Assistencial." A prova apresentada não comprovou a existência de despesas extraordinárias habituais ou outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar – como, por exemplo, o tratamento de saúde de membro da família, que exija cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS –, que poderiam ser considerados na aferição da renda per capita e mitigar o critério econômico. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaques): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. REQUISITOS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESPESAS NÃO DEMONSTRADAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). 2. A autarquia previdenciária sustenta que não restou comprovado o impedimento de longo prazo e que a renda familiar per capita ultrapassa o limite legal, afastando a condição de vulnerabilidade socioeconômica exigida para concessão do benefício. 3. Não se observa ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, assim, com base no princípio da dialeticidade, considera-se que o recurso da autarquia demandada está suficientemente fundamentado, devendo ser conhecido. 4. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 5. O laudo médico (fls. 91/92, ID 431545513) atesta que o autor apresenta os diagnósticos de CID-10 F84.1 (Autismo Atípico) e CID-10 F31.1 (Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos). O perito destaca que as enfermidades acarretam impedimento de longo prazo, produzindo efeitos por um período mínimo de dois anos, e ressalta que o autor não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade. 6. O laudo social (fls. 85/89, ID 431545513) informa que o autor reside com sua genitora e um irmão. A assistente social registra que a renda familiar é composta pelo benefício do programa Bolsa Família, recebido pela mãe, e pelo salário do irmão, que atua como entregador, no valor de R$ 1.700,00. 7. Quanto às despesas mensais, foram relatados os seguintes valores: água tratada (R$ 136,57), energia elétrica (R$ 391,71), alimentação e produtos de higiene (R$ 800,00), medicamentos (R$ 400,00), internet (R$ 122,00), gás (R$ 132,00) e empréstimo (R$ 270,00). No que tange às condições habitacionais, a estrutura do imóvel apresenta acomodações razoáveis, com móveis em boa conservação, não expondo o requerente a risco iminente. Por fim, a especialista conclui que o núcleo familiar encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 8. Conforme disposto no art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, "benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária" devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. 9. Todavia, a análise do CNIS do irmão do autor revela que sua renda é superior à informada na perícia socioeconômica. A título de exemplo, em julho de 2024, mês da realização da perícia, seu salário foi de aproximadamente R$ 1.900,00. Ademais, no ano de 2023, quando o autor requereu o benefício, verifica-se que seus rendimentos superaram R$ 2.000,00 em diversos meses. 10. O montante auferido pelo irmão, aliado ao valor despendido com energia elétrica — superior a 27% do salário mínimo — e à despesa com internet — que ultrapassa 8% do salário mínimo — conduz à conclusão de que não se verifica a alegada situação de vulnerabilidade socioeconômica. 11. Além disso, embora tenha sido declarado um gasto mensal de R$ 400,00 com medicamentos de uso contínuo, a parte não apresentou qualquer nota fiscal ou recibo que corroborasse tal alegação, apesar de afirmar tratar-se de despesas ordinárias. Ademais, a análise do laudo médico revela que o autor faz uso apenas do medicamento "Olanzapina 5mg", o qual, além de ser disponibilizado pelo SUS, possui um custo significativamente inferior ao valor declarado, conforme verificado em pesquisa realizada em sítios eletrônicos. 12. Por fim, registra-se que o laudo socioeconômico menciona um suposto "empréstimo", sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória que esclareça sua origem ou a finalidade da operação financeira, não sendo possível inferir que se trata de um empréstimo essencial para a manutenção do núcleo familiar. 13. Portanto, à luz das provas constantes nos autos, não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, nos termos exigidos pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício assistencial pleiteado. 14. Apelação do INSS provida. Teses de julgamento: 1. Para fins de percepção do benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS, o critério de renda familiar per capita pode ser flexibilizado apenas quando comprovadas circunstâncias excepcionais que evidenciem risco social efetivo. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, §2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 567.985/MT e RE nº 580.963/PR. (AC 1002604-48.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) Nesse contexto, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007074-59.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5655741-87.2022.8.09.0002 RECORRENTE: MARIA BATISTA PEREIRA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (osteoartrose de coluna lombar-CID M19; doença pulmonar obstrutiva crônica- CID J44). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. 4. Perícia socioeconômica desfavorável. Renda bruta familiar mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, o que acarreta necessidade de comprovação da condição de vulnerabilidade social (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c Tese 640 do STJ e RE 580963-PR). 5. A prova apresentada demonstrou situação econômica modesta, mas não vulnerabilidade social. 6. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1005171-61.2025.8.11.0001

ID: 331372236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005171-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILAS DA COSTA BUENO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005171-61.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SILAS DA COSTA BUENO DA CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005171-61.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SILAS DA COSTA BUENO DA CRUZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e restituição de valores relativos a cobranças bancárias. A parte autora requereu a restituição de valores pagos a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”, “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, “SEGURO PRESTAMISTA” e “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, além de indenização por danos morais. A sentença foi parcialmente reformada por decisão monocrática do relator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida pela instituição financeira a título de “tarifa bancária” e “seguro prestamista” sem comprovação da contratação; (ii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados; e (iii) verificar a existência de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte reclamante comprova, por meio de extratos bancários, os descontos realizados, o que satisfaz o ônus da prova quanto à existência das cobranças impugnadas (CPC, art. 373, I). À instituição financeira incumbia provar a regular contratação dos serviços que justificariam as cobranças (CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII), ônus do qual não se desincumbiu. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN exige que a cobrança de tarifas bancárias esteja prevista em contrato ou tenha sido previamente autorizada, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de prova da contratação válida do “seguro prestamista” também configura cobrança indevida. Diante da ausência de engano justificável, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação. Não se configuram danos morais, à míngua de prova de negativação, constrangimento, suspensão de serviços ou outro elemento que indique abalo aos direitos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Quanto às cobranças referentes à “anuidade de cartão de crédito” e “gastos com cartão de crédito”, não ficou comprovada a ilicitude, pois os valores referem-se a pagamentos efetuados voluntariamente pela parte autora, sem demonstração de vício ou ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa bancária e seguro prestamista sem a devida comprovação da contratação caracteriza cobrança indevida, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, quando ausente engano justificável, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC. A mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação, constrangimento ou suspensão de serviço, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, 405, 406, §1º e 932, IV e V; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução BACEN nº 3.919/2010, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1243696/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024. Turma Recursal Cível/MT, N.U 1063521-76.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 17.02.2025, DJE 23.02.2025. Turma Recursal Cível/MT, N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 11.03.2024, DJE 14.03.2024. Turma Recursal Cível/MT, N.U 1062336-03.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 15.04.2025, DJE 15.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença para reconhecer as cobranças indevidas a título de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1”, “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, “SEGURO PRESTAMISTA”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, condenando o recorrido a restituí-las. 3. Em contrarrazões, a recorrida/reclamada, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte recorrente/autora. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que resta demonstrado pelos extratos encartados aos autos que demonstram as cobranças identificadas por “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1”, “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, “SEGURO PRESTAMISTA”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO”; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Ocorre, todavia, que a parte reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 7. Conquanto seja possível e jurídica a realização de cobrança de tarifas bancárias, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte reclamada a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança das tarifas. 8. Todavia, é dos autos que a parte reclamada não logrou comprovar por meio de documentos hábeis a existência da citada contratação que resultaria na cobrança da tarifa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1”. 9. No que tange a cobrança a título de "SEGURO PRESTAMISTA", verifico que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório. Portanto, o reclamado não aportou prova imprescindível da autorização da parte reclamante para que estivesse o reclamado autorizado a proceder descontos junto à conta bancária da parte autora. 10. A sentença merece reforma. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, na medida que promoveu descontos que se caracterizaram indevidos, a título de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1” e ″SEGURO PRESTAMISTA″. 11. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados através dos documentos apresentados aos autos pela demandante (ids. 294765366 / 294765367 / 294765368), razão pela qual devem ser considerados como válidos para todos os efeitos legais, especialmente, porque não foi colacionado ao feito qualquer documento ou prova que se contrapusesse a essa conclusão. 12. A norma prevista na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN não deixa dúvida acerca da necessidade de previsão contratual para autorizar a realização da cobrança decorrente da remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. 13. Referida conclusão advém do que consta do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” e ainda do art. 8º da mesma Resolução “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” 14. Ainda, o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: ″Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.″ 15. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 16. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável, não caracteriza o dano moral. 17. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 18. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência das cobranças discutidas nestes autos, e por conseguinte, CONDENAR a Requerida a restituir de forma simples o valor de R$ 51,24 (cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir do efetivo desconto, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.". 2. Recurso inominado pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer os danos morais e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contrarrazões pela manutenção da sentença. 3. A parte autora alegou descontos mensais indevidos, sem contratação, sob a rubrica “seguro prestamista”, no valor de R$ 51,24. Sustentou que jamais autorizou tais cobranças, motivo pelo qual requereu sua restituição em dobro e indenização por danos morais. O banco, em defesa, afirmou que a contratação foi legítima e que a autora aderiu voluntariamente ao seguro, sustentando, ainda, a inexistência de dano moral e de má-fé para devolução em dobro. 4. Compulsando os autos, constata-se que incumbia ao banco recorrido demonstrar, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica apta a justificar os descontos questionados, ônus que lhe competia diante da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, não apresentou documentação comprobatória da contratação válida dos serviços. 5. Considerando que os descontos realizados não foram amparados por contrato válido ou autorização expressa, resta configurada a cobrança indevida. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, não havendo justificativa plausível que demonstre engano escusável. Reformo, portanto, a sentença para que a restituição seja realizada em dobro. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que demonstrem violação aos direitos da personalidade. A ausência de comprovação de negativa administrativa ou abalo relevante inviabiliza a indenização pretendida. Logo, mantém-se a sentença nesse ponto. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS EM PROVENTOS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO D ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1063521-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025); AGRAVO INTERNO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1029968-69.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença CONDENAR a promovida restituir a promovente a quantia de R$ 102,48 (cento e dois reais e quarenta e oito centavos), já na forma dobrada, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusiva aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1068226-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA DE VALOR PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1062336-03.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CARLIVAN ALVES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CARLIVAN ALVES DA SILVA ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que: a) possui conta bancária junto à reclamada, onde são depositadas suas verbas alimentares; b) identificou descontos mensais não autorizados referentes a tarifas e produtos bancários como "pacote de serviços padronizado", "seguro prestamista" e "tarifa de adiantamento a depositante", sem contrato assinado ou autorização; e c) tentou resolver o problema administrativamente, mas sem êxito, mesmo diante da ausência de comprovação contratual. Requereu: a) a declaração de inexistência da relação jurídica quanto aos serviços e tarifas bancárias descontadas; b) a condenação da parte reclamada a restituir em dobro o valor de R$ 2.471,61, a título de dano material, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlivan Alves da Silva em face do Banco Bradesco S.A. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) as cobranças bancárias questionadas foram realizadas sem autorização expressa, sendo indevidas e praticadas de forma abusiva; b) não houve apresentação de contrato válido pela reclamada, sendo inaplicável a justificativa de cobrança amparada pela Resolução 3.919/2010 do BACEN; e c) os descontos incidiram sobre verbas de natureza alimentar, gerando transtornos que configuram dano moral indenizável no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (princípio pacta sunt servanda), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. Desse modo, a cobrança sem embasamento contratual e que não observa as regras normativas do respectivo órgão regulador, configura conduta ilícita (N.U 1034701-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1033629-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024 e N.U 1000088-13.2022.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). A cobrança de valores expressamente pactuados (ID 279283880 e 279283881/PJe2) não configura conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 279283898/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1062336-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) 19. No que tange ao pedido de restituição a título de “CARTAO CREDITO ANUIDADE” e ″GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO″; não comporta acolhimento. Isso porque, não se verifica a demonstração da ocorrência de débito/desconto por ato da reclamada, mas sim a demonstração da comprovação de pagamento que foi realizado pela parte reclamante. Logo, não houve prejuízo material. 20. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 21. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 22. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Reclamante para o fim de: 1) condenar o Reclamado ao pagamento do valor de R$ 1.839,80 (um mil e oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), referente ao desconto de “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1”e R$ 122,04 (cento e vinte e dois reais e quatro centavos), referente ao desconto de “SEGURO PRESTAMISTA”, já na forma dobrada, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil; mantendo os demais termos da sentença. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 5267649-13.2025.8.09.0000

ID: 307155199

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5267649-13.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Número : 5267649-13.2025.8.09.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Número : 5267649-13.2025.8.09.0000 Comarca : Rio Verde Impetrante : Antônio Marcos Pinto dos Santos Paciente : Lara Oliveira da Silva Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Antônio Marcos Pinto dos Santos, com fundamento no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal, em favor de Lara Oliveira da Silva, nascida aos 22/08/1994, qualificada, indicando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde. Extrai-se dos autos digitais (n. 5937626-44.2024.8.09.0011, em apenso) que a paciente foi presa em flagrante no dia 05 de outubro de 2024, convertida em prisão temporária por 30 (trinta) dias (art. 1º, I e III c.c art. 2º, ambos da Lei 7.960/89) e indeferido o pedido de liberdade provisória (mov. 42, do apenso). Em 28/10/2024 foi deferida prorrogação da prisão temporária (mov. 85, do apenso), com prazo até 02 de dezembro de 2024. Em 28/11/2024 a prisão temporária foi convertida em preventiva (mov. 151, do apenso). O inquérito foi concluído em 10/12/2024 e disponibilizado nos autos n. 6119963-11.2024.8.09.0137 (cf. mov. 120, autos n. 5983869-56), onde foi apresentada denúncia no dia 18/12/2024 (mov. 22, autos n. 6119963-11). Vejamos: (…) Segundo consta, no dia 20/08/2024, o veículo Fiat/Uno, cor prata, placa OWK2102, foi roubado em Belo Horizonte - MG (conforme boletim de ocorrência n. 2024-037393259-001/MG). Posteriormente, a placa do veículo supramencionado foi adulterada para OPN0G11. Passados alguns dias, os denunciados RONALDO e ANDREIA levaram o veículo Fiat/Uno, cor prata, placa OPN0G11 para Rio Verde - GO, onde seria utilizado para o monitoramento e execução da vítima Cássio Bruno. Enquanto estiveram na cidade, RONALDO e ANDREIA auxiliaram os denunciados PAULO HENRIQUE, LARA, CHESTER e ALLAN na vigilância da rotina da vítima. No dia 01.10.2024, RONALDO e ANDREIA foram embora da cidade de Rio Verde – GO, sendo que o veículo Fiat/Uno, cor prata, placa OPN0G11, continuou sendo utilizado pelos denunciados ALLAN, CHESTER e PAULO HENRIQUE para o monitoramento da vítima. No dia 03.10.2024, por volta das 12h53, o denunciado ALLAN estaciona o veículo roubado Fiat/Uno, placa OPN-0G11, que tinha como passageiro, o denunciado CHESTER, em frente ao escritório de advocacia da vítima Cássio Bruno, localizado na Alameda Barrinha, nesta cidade. Eles aguardaram no local até 13h33, instante em que a vítima saiu de seu escritório e se deslocou até sua camionete GM/S10, cor preta, placa SDN4D18, para pegar algo no interior desta. Neste momento, o denunciado CHESTER, saiu do veículo e, aproveitando que a vítima estava de costas (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), sacou uma arma de fogo de uso restrito, tipo pistola, calibre nominal 9mm, e efetuou múltiplos disparos em desfavor da vítima Cássio Bruno, a qual não resistiu aos ferimentos e foi a óbito. Após os disparos, o denunciado CHESTER retornou para o veículo em que estava seu comparsa e fugiram para Posto Campestre, localizado ao lado do Shopping Buriti, em frente a BR060, local onde CHESTER e ALLAN abandonaram o veículo no pátio do referido posto e entraram no veículo VW/Gol, cor branca, placa PTM-8203, conduzido por PAULO HENRIQUE, momento em que os três fugiram da cidade. Assim como seus aliados, a denunciada LARA também deixou a cidade de Rio Verde – GO. Agindo como narrado, praticou o denunciado MÁRIO SÉRGIO FERRARI, na forma do artigo 69 do Código Penal, as infrações penais tipificadas no artigo 121, §2º, inciso I (motivo torpe), IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e VIII (com emprego de arma de fogo de uso restrito) e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal; Agindo como narrado, praticaram os denunciados PAULO HENRIQUE SOUZA, CHESTER BATISTA DA SILVA, ALLAN ALVES SOUSA, RONALDO SILVANO MOREIRA e ANDREIA CABRAL DE SOUZA, na forma do artigo 69 do Código Penal, as infrações penais tipificadas no artigo 121, §2º, inciso I (mediante paga), IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e VIII (com emprego de arma de fogo de uso restrito), artigo 288, parágrafo único, artigo 180, "caput" e artigo 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, sendo estes últimos dois crimes na forma do artigo 71 do Código Penal; Agindo como narrado, praticaram os denunciados CÁSSIO JOSÉ SOUZA e LARA OLIVEIRA DA SILVA, na forma do artigo 69 do Código Penal, as infrações penais tipificadas no artigo 121, §2º, inciso I (mediante paga), IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e VIII (com emprego de arma de fogo de uso restrito), e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal (…). Denúncia recebida em 19/12/2024. Instrução encerrada em 31/03/2025. Atualmente, a ação penal encontra-se em fase de alegações finais (mov. 397, autos n. 6119963-11). Na certidão de antecedentes criminais (mov. 06, do apenso), não constam anotações anteriores em nome da paciente. Sustenta o impetrante, em síntese, as seguintes teses: a) ausência de provas da autoria delitiva; b) ausência de requisitos da prisão preventiva; d) suficiência de cautelares diversas; e) predicados pessoais favoráveis. Diante disso, requer a concessão da ordem, em sede liminar, com expedição de alvará de soltura, confirmando-se a decisão no julgamento de mérito. Documentação anexada aos autos digitais (mov. 1). Pedido liminar indeferido (mov. 07). Informações prestadas (mov. 10). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pela denegação da ordem (mov. 13). É o relatório. Passo ao voto. 1. Ausência de provas da autoria delitiva Não é possível a discussão aprofundada da tese de negativa de autoria pela via do habeas corpus, pois tal análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se de matéria que extrapola os estreitos limites da ação constitucional. Assim, compreendo que a avaliação das questões alegadas na inicial pelo impetrante, relacionadas à falta de provas quanto a autoria delitiva da paciente, são mais apropriadas no âmbito da ação penal de conhecimento, ressaltando-se que a instrução penal foi finalizada em 31/03/2025 (mov. 367, do apenso), aguardando-se atualmente alegações finais defensivas. 2. Ausência de requisitos para a prisão preventiva No caso em tela, a paciente foi presa em flagrante no dia 05 de outubro de 2024 e, em sede de audiência de custódia, foi convertida em prisão temporária por 30 (trinta) dias. Em 28/10/2024 foi deferida prorrogação da prisão temporária (mov. 85, do apenso), com prazo até 02 de dezembro de 2024. Em 28/11/2024 foi decretada a prisão preventiva da paciente (mov. 151, do apenso). Contra a prisão preventiva, foram impetrados os Habeas Corpus n. 5984301-65 e n. 6121594-13, em que a 2ª Câmara Criminal desta Corte denegou a ordem, nos termos dos votos da eminente Relatora Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher. O impetrante alega a existência de fato novo, tendo em vista que a instrução criminal foi encerrada. Conforme verifica-se da ata de instrução e julgamento realizada no dia 31/03/2025 (mov. 367), a defesa da paciente requereu novamente a revogação da prisão preventiva, que foi indeferida, conforme decisão proferida em 14/04/2025 (mov. 374): Em sede de audiência de instrução e julgamento, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva de Lara Oliveira da Silva, com fundamento na primariedade do acusado. Na oportunidade, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito (gravação audiovisual – mov. 365, arq. 02). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A prisão preventiva é medida excepcional que se sujeita às condições de admissibilidade, previstas no art. 313 e incisos do Código de Processo Penal, aos pressupostos (fumus commissi delicti) e requisitos legais (periculum libertatis), previstos no art. 312 do CPP. Além disso, é necessário que a decisão segregadora seja devidamente fundamentada em circunstâncias fáticas do caso concreto, em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Firmadas essas premissas, adianto que a pretensão defensiva não merece guarida. Ao analisar a matéria, sob a luz da argumentação expendida pela requerente, não vislumbro motivos capazes de modificar a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, permanecendo, pois, hígidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, pelas razões já explanadas nos autos de nº 5937626-44.2024.8.09.0011. No caso em tela, a existência de indícios de autoria e materialidade é incontroversa, razão pela qual a denúncia foi recebida e o processo segue seu curso regular, aproximando-se do encerramento da fase instrutória. A fim de contextualizar, conforme se extrai dos autos, o acusado Mário Sérgio Ferrari mantinha uma relação de animosidade com a vítima Cássio Bruno Barroso e com Diogo Campos de Oliveira, em decorrência do processo n. 1002604-07.2019.8.11.0021, que tramitava na Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, no qual figurava como parte requerida, tratando-se de litígio envolvendo disputa possessória de terras na região. Nesse contexto, o réu Mário Sérgio, segundo consta, teria decidido, em tese, eliminar os mencionados desafetos, supostamente contratando, para esse fim, os serviços dos denunciados Allan Alves Sousa, Ronaldo Silvano Moreira, Andreia Cabral de Souza, Chester Batista da Silva, Lara Oliveira Silva, Cássio José Souza de Oliveira e Paulo Henrique Souza. De acordo com os elementos informativos, no dia 17 de maio de 2023, o denunciado Mário Sérgio, utilizando o aplicativo WhatsApp, teria contatado o também acusado Cássio José, oportunidade em que, supostamente, compartilhou arquivos e informações referentes a Cássio Bruno e Diogo, presumivelmente identificados como alvos de sua intenção. Para consecução do alegado intento, a associação dos envolvidos teria se estruturado da seguinte forma: Cássio José, que teria recebido a incumbência de coordenar a suposta ação, contou, em tese, com o apoio de Paulo Henrique e Lara na organização logística. Este último também teria ficado responsável por providenciar a fuga dos supostos executores. Os réus Ronaldo e Andreia, por sua vez, teriam ficado encarregados de transportar até Rio Verde/GO um veículo Fiat/Uno, placa OPN0G11 — com indícios de adulteração e origem ilícita — que teria sido utilizado na vigilância dos alvos e, posteriormente, na execução do plano. Durante o período em que permaneceram na cidade, ambos teriam prestado auxílio aos demais investigados no monitoramento da rotina da vítima Cássio Bruno. Após a saída de Ronaldo e Andreia da cidade, o referido veículo teria continuado sendo utilizado por Allan, Chester e Paulo Henrique, com o mesmo propósito. No dia 03 de outubro de 2024, por volta das 12h53, o denunciado Allan teria estacionado o veículo Fiat/Uno, com Chester como passageiro, em frente ao escritório da vítima, localizado na Alameda Barrinha. Ambos permaneceram no local até as 13h33, momento em que a vítima se dirigiu à sua camionete GM/S10, supostamente para pegar um objeto. Neste instante, o acusado Chester teria desembarcado do automóvel, e, aproveitando-se do momento em que a vítima estava de costas, teria efetuado diversos disparos com arma de fogo de uso restrito, calibre 9mm, que resultaram no óbito de Cássio Bruno. Na sequência, o réu Chester teria retornado ao veículo conduzido por Allan, fugindo em direção ao Posto Campestre, situado próximo ao Shopping Buriti, onde ambos teriam abandonado o carro e embarcado em um VW/Gol, cor branca, placa PTM-8203, conduzido por Paulo Henrique. Juntos, os três teriam deixado a cidade. Na mesma linha, a requerente Lara também teria se retirado de Rio Verde/GO. Após diligências investigativas, a Polícia Civil logrou êxito na identificação dos possíveis envolvidos, realizando suas prisões na cidade de Nova Xavantina/MT, ocasião em que também foi detida a ora requerente. Dessa forma, é indiscutível que o crime imputado à requerente ofendeu gravemente a ordem pública, sobretudo por se tratar de delito contra a vida, revestido de elevada reprovabilidade social. Ademais, o modus operandi adotado — a requerente estaria vinculada a organização criminosa que, hospedada em um hotel nesta cidade de Rio Verde, teria monitorado os hábitos da vítima por vários dias, a fim de executar o crime contra um advogado em plena luz do dia, em local de grande circulação de pessoas —, aliado às circunstâncias fáticas, evidencia, em juízo preliminar, a gravidade concreta da conduta e a acentuada periculosidade da agente. Presentes, assim, os requisitos legais para a imposição da medida extrema, uma vez não há dúvidas de que a ordem pública restará alterada com a liberdade da acusada. Cumpre destacar que a prisão cautelar constitui instrumento de natureza excepcional, posto à disposição do Estado, que, à luz do binômio da prevenção positiva e negativa do processo penal e do Direito Penal, visa coibir a reiteração delitiva e resguardar, de forma sistemática, a integridade do ordenamento jurídico. No caso em apreço, observa-se que a fase de colheita da prova oral foi encerrada em 31/03/2024, com a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos acusados e a realização dos respectivos interrogatórios. Ressalte-se que as testemunhas indicadas pelo Ministério Público foram inquiridas em 19/03/2024. Ademais, registra-se que, na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa dos acusados Ronaldo e Andreia ratificou o pedido anteriormente formulado em sua resposta à acusação (mov. 108), requerendo a expedição de ofício à empresa Expresso São Luiz, nas agências situadas nos Municípios de Sinop/MT e Rio Verde/GO, pleito que foi deferido por este Juízo. Logo, as razões para o decreto preventivo subsistem, não somente em virtude da gravidade do crime, sua natureza, a ação de mais de um agente, previamente calculada e planejada, mas sobretudo os riscos de eventual fuga (agora com ação penal instaurada e caminhando para o fim da instrução), tudo isso demonstrando que medidas cautelares diversas são insuficientes na situação em apreço. Nesta linha de entendimento, tem decidido o e. Superior Tribunal de Justiça: (...) Sem razões, portanto, a requerente. Noutro giro, em que pese a acusada não possuir outras anotações criminais em sua folha de antecedentes, importante memorar que a segregação cautelar da ora requerente está justificada na “periculosidade” concreta da conduta, em tese praticada, evidenciada pelas circunstâncias fáticas delineadas, o que indica a necessidade de resguardar-se a ordem pública. Frise-se que a ré, previamente ajustada aos demais acusados, teria se deslocado até a cidade de Rio Verde-GO, aqui permanecendo por período considerável, auxiliando os demais comparsas no monitoramento da rotina da vítima, tendo papel central e decisivo para o êxito da empreitada criminosa. Demais disso, é certo que as eventuais condições pessoais favoráveis da requerente (primária, possuir residência fixa), por si sós, não obstam o decreto preventivo, especialmente quando evidenciada sua necessidade, conforme alinhavado acima. Em confirmação, decidiu a e. Corte Goiana: (...) Depois, não se pode dizer de condições pessoais favoráveis que se eternizam. Na situação presente, não foram estes ditos atributos que impediram a requerente de, supostamente, participar do plano criminoso. Vale ressaltar que diante de tudo apresentado, a prisão preventiva da acusada Lara Oliveira da Silva foi reavaliada, conforme determina o parágrafo único do art. 316 do CPP. Ante o exposto, e sem delongas, INDEFIRO o PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, mantendo a requerente no cárcere onde se encontra, até ordem em contrário. Diante disso, verifica-se que o magistrado de primeiro grau justificou satisfatoriamente a necessidade da manutenção do encarceramento provisório da paciente, em razão da ausência de fatos novos capazes de alterar a situação fática da ré. Destacou-se, ainda, a gravidade concreta e necessidade de manutenção da ordem pública, considerando o crime premeditado, envolvendo diversas pessoas, monitoração da vítima e execução à luz do dia. Assim, o conjunto de tais circunstâncias justificam, ao menos no momento, a necessidade de manutenção da medida extrema de privação de liberdade. Dessa forma, não prospera a assertiva de ausência de requisitos, pois a autoridade acoimada coatora destacou a presença dos pressupostos e requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, discorrendo acerca das circunstâncias fáticas que justificaram a prisão cautelar, sendo tal motivação suficiente para demonstrar a necessidade da manutenção da medida extrema. 4) Substituição por medidas cautelares diversas da prisão Na espécie, em concordância com ao juízo de primeiro grau, verifica-se que nenhuma das medidas descritas no art. 319 do Diploma Processual Penal revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta. Assim, demonstrada a necessidade da medida extrema de privação de liberdade, não é possível a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar mais branda, uma vez que tal providência não se revela suficiente e adequada no caso em exame. Precedentes: (STJ, 5ª T., AgRg no HC n. 702.036/MS, DJe de 19/5/2022; e 6ª T., AgRg no RHC n. 162.727/SP, DJe de 20/5/2022). 5) Predicados pessoais favoráveis Conforme entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, a existência de predicados pessoais favoráveis, tais como: primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, dentre outros, não garante, de forma automática, a liberdade da paciente, especialmente quando presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, como se vê no caso em julgamento. Precedentes: (TJ/GO: 2ª CC, HC n. 5222155-87.2022.8.09.0079, DJe de 16/05/2022; e 1ª CC, HC n. 5139662-63.2022.8.09.0011, DJe de 12/05/2022). ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço em parte dos pedidos e, nesta extensão, denego a ordem de Habeas Corpus. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator HABEAS CORPUS Número : 5267649-13.2025.8.09.0000 Comarca : Rio Verde Impetrante : Antônio Marcos Pinto dos Santos Paciente : Lara Oliveira da Silva Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. 1. No habeas corpus não é possível discussão sobre negativa de autoria, por demandar amplo exame do conjunto fático probatório. PRISÃO PREVENTIVA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS. CAUTELARES DIVERSAS. 2. Presentes os pressupostos e os requisitos constantes nos arts.312 e 313 do CPP, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, afastando a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas PREDICADOS PESSOAIS. 3. A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade da paciente. 4. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 05 de junho de 2025. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Número : 5267649-13.2025.8.09.0000 Comarca : Rio Verde Impetrante : Antônio Marcos Pinto dos Santos Paciente : Lara Oliveira da Silva Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. 1. No habeas corpus não é possível discussão sobre negativa de autoria, por demandar amplo exame do conjunto fático probatório. PRISÃO PREVENTIVA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS. CAUTELARES DIVERSAS. 2. Presentes os pressupostos e os requisitos constantes nos arts.312 e 313 do CPP, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, afastando a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas PREDICADOS PESSOAIS. 3. A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade da paciente. 4. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada

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