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Processo nº 1002618-04.2022.8.11.0015

ID: 332410781

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002618-04.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002618-04.2022.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apreensão] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002618-04.2022.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 737.530.412-20 (EMBARGANTE), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. APREENSÃO DE BEM EM FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Melquizedeque Nascimento dos Santos contra acórdão da Câmara Julgadora que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a legalidade da apreensão de trator de esteira em fiscalização ambiental realizada em área rural do Município de Marcelândia/MT, reformando sentença que havia determinado a restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao elemento subjetivo (dolo ou culpa) necessário para responsabilização do embargante; (ii) examinar a suposta omissão sobre o alegado cerceamento de defesa por ausência de participação em processo administrativo; e (iii) averiguar a alegação de omissão sobre inexistência de infração ambiental no local da fiscalização. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo ao reexame do mérito ou adequação da decisão à conveniência da parte. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos essenciais ao julgamento, estando alinhado ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada. Não há omissão quanto ao elemento subjetivo, pois o acórdão expressamente reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária por danos ambientais, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998 e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a demonstração de dolo ou culpa. As alegações de cerceamento de defesa e inexistência de infração ambiental foram apreciadas de forma implícita, ao se reconhecer a validade e a presunção de legitimidade dos atos administrativos de apreensão. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada em elementos jurídicos idôneos e suficientes. A pretensão do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com os estreitos limites legais dos embargos de declaração. Não há contradição interna na decisão, cujos fundamentos e conclusões se mostram harmônicos e coerentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: É legítima a apreensão administrativa de bem utilizado em infração ambiental, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do proprietário, diante da responsabilidade objetiva prevista na Lei nº 9.605/1998. A apreciação implícita de matérias deduzidas pelas partes é suficiente, desde que a decisão esteja fundamentada em elementos jurídicos adequados e idôneos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.605/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 26.04.2017; STF, EDcl no AgRg na ACO 570, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.05.2016. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de embargos declaratórios contra aresto proferido por esta Col. Câmara, cuja ementa se reproduz, verbis: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. INFRAÇÃO COMETIDA EM ÁREA RURAL. BEM DE TERCEIRO NÃO AUTUADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Melquizedeque Nascimento dos Santos, que objetivava a liberação definitiva de trator de esteira apreendido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) durante fiscalização ambiental na zona rural do Município de Marcelândia/MT. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido autoral para declarar a nulidade do ato administrativo de apreensão e determinou a restituição do bem ao proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é admissível a apreensão de bem móvel utilizado e infração ambiental quando pertencente a terceiro não autuado diretamente; (ii) definir se a sentença violou a legislação ambiental e os precedentes jurisprudenciais ao ordenar a devolução do maquinário. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação deve ser conhecida, pois cumpre os requisitos de admissibilidade, apresentando impugnação específica aos fundamentos da sentença e observando o princípio da dialeticidade. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998 autorizam a apreensão de instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, independentemente da titularidade formal do bem. A jurisprudência do STJ admite a apreensão de maquinários utilizados em infrações ambientais mesmo quando pertencentes a terceiros, sob fundamento de que a medida possui natureza preventiva e dissuasória, além de estar inserida no contexto da responsabilidade objetiva e solidária prevista no direito ambiental. A responsabilidade por danos ambientais independe de culpa, alcançando quem concorre direta ou indiretamente para o ilícito, sendo irrelevante a relação jurídica do proprietário com o infrator direto. A sentença contrariou a legislação ambiental e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores ao determinar a restituição do bem, incorrendo em violação aos princípios da precaução e da supremacia do interesse público na tutela do meio ambiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A autoridade ambiental pode apreender bens utilizados em infração ambiental, independentemente da titularidade do bem ou da autuação direta do proprietário. A apreensão de instrumentos usados em ilícitos ambientais é legítima e não exige demonstração de habitualidade ou exclusividade no uso para fins ilícitos. A restituição de maquinário apreendido é indevida quando configurada infração ambiental, sob pena de esvaziamento da eficácia preventiva da legislação ambiental.” O embargante, MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, opôs os presentes Embargos de Declaração alegando a existência de omissões no referido acórdão, consistentes: (i) na ausência de pronunciamento acerca do elemento subjetivo (dolo ou culpa) que justificasse a responsabilização; (ii) na falta de manifestação quanto ao alegado cerceamento de defesa por não ter o embargante participado do processo administrativo que culminou na apreensão de seu patrimônio; (iii) e na omissão quanto à inexistência de vegetação nativa no perímetro, circunstância que, segundo a tese do embargante, afastaria a configuração de infração ambiental. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (id 294731865) É o relatório, no essencial. V O T O Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, reconhecendo a legalidade da apreensão do trator de esteira apreendido durante fiscalização ambiental, em área rural do Município de Marcelândia/MT, reformando, assim, a sentença de primeiro grau que havia determinado a restituição do bem. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre elementos que, em sua visão, seriam essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam: (i) o suposto elemento subjetivo (dolo ou culpa) necessário para sua responsabilização; (ii) o alegado cerceamento de defesa por ausência de participação em processo administrativo que culminou na apreensão do bem; e (iii) a inexistência de desmate de vegetação nativa no local da fiscalização. Entretanto, razão não assiste ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade suprir obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, sendo vedada sua utilização para simples reexame da matéria já decidida, tampouco para adequar o decisum ao entendimento ou conveniência da parte embargante. No presente caso, o acórdão impugnado analisou, de forma clara, precisa e fundamentada, todos os pontos essenciais ao julgamento da lide, estando em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Quanto à alegação de omissão acerca do elemento subjetivo (dolo ou culpa), verifica-se que o acórdão embargado expressamente consignou a aplicabilidade da responsabilidade objetiva e solidária no âmbito ambiental, prevista na Lei nº 9.605/1998 e corroborada por jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de apreensão administrativa, a demonstração de culpa ou dolo do proprietário do bem. Conforme salientado na decisão ora embargada: “A responsabilidade por danos ambientais independe de culpa, alcançando quem concorre direta ou indiretamente para o ilícito, sendo irrelevante a relação jurídica do proprietário com o infrator direto.” Portanto, não há omissão quanto ao requisito subjetivo, mas sim a aplicação da responsabilidade objetiva, fundamento legal suficiente e adequado ao caso. No que se refere ao suposto cerceamento de defesa e à alegação de inexistência de infração ambiental, observa-se que tais matérias foram veiculadas nas contrarrazões e devidamente apreciadas de maneira implícita, quando o acórdão, ao examinar a legalidade do ato administrativo de apreensão, reconheceu a validade dos atos praticados pela autoridade ambiental, bem como a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Ademais, é entendimento pacífico que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada em elementos jurídicos idôneos e suficientes para a formação do convencimento, como ocorreu na espécie. O que se extrai dos presentes embargos, em verdade, é a pretensão do embargante de rediscutir o mérito da decisão, com o intuito de ver acolhida sua tese inicial, o que não se coaduna com a natureza e a finalidade dos embargos de declaração, como sedimentado na jurisprudência pátria: "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (STJ, EDcl no REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/04/2017) No mesmo sentido: "O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015." (STF, EDcl no AgRg na ACO 570, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/05/2016) Por derradeiro, não se verifica contradição interna na decisão, pois o acórdão se mostra harmônico e coerente em seus fundamentos e conclusões. Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015156-57.2025.8.11.0000

ID: 299841975

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015156-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA ME - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015156-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Bancários, Busca e Ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015156-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA ME - ME - CNPJ: 07.865.535/0001-74 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (AGRAVADO), CRISTIANO TERRENGUI - CPF: 042.471.471-02 (ADVOGADO), ELSO APARECIDO DA CRUZ - CPF: 929.675.401-10 (TERCEIRO INTERESSADO), TOBIAS DALPIAN - CPF: 417.614.480-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO PREVENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não subsiste o interesse recursal quando o fundamento do agravo de instrumento – nulidade da liminar por suposta incompetência do juízo prolator – é integralmente esvaziado pela posterior ratificação da medida pelo juízo prevento, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. A utilidade do recurso constitui requisito indispensável à sua admissibilidade, sendo vedado ao Tribunal conhecer de insurgência cujos efeitos tenham sido convalidados em instância inferior. Inviável a imposição de multa por litigância de má-fé ou caráter protelatório quando a interposição do recurso, ainda que infundada, não revela manifesta intenção de retardar o andamento do feito ou alterar a verdade dos fatos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1015156-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA ME AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS – SICOOB INTEGRACAO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA ME contra decisão monocrática de Id. 286836387 de minha lavra, que não conheceu o agravo de instrumento aviada pelo ora agravante em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS – SICOOB INTEGRACAO. Em suas razões recursais, sustenta que se insurgiu, via agravo de instrumento com pedido de efeitos suspensivo, contra decisão que deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão dos bens descritos na Cédula de Crédito Bancário nº. 987350, celebrada entre as partes em 06/12/2024. Menciona que a decisão agravada considerou que, após o declínio de competência da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT em favor da 3ª Vara da mesma especialidade, o juízo prevento teria ratificado os atos decisórios anteriormente proferidos, inclusive a liminar de busca e apreensão, o que esvaziaria o interesse recursal da agravante. Todavia, a parte agravante insurge-se contra o entendimento de perda de objeto, argumentando que subsiste interesse recursal diante da nulidade absoluta do ato expropriatório praticado pelo juízo da 4ª Vara, que, segundo alega, já estava ciente da existência de ação revisional anterior distribuída à 3ª Vara, o que configuraria prevenção e, por conseguinte, incompetência absoluta daquele juízo para proferir a decisão de busca e apreensão. Informa que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em 09/05/2025, quando já havia sido distribuída ação revisional envolvendo as mesmas partes e contrato à 3ª Vara Especializada, em 30/04/2025 (Id. 193016986), de modo que esta última se tornou preventa, conforme disposto no art. 59 do CPC. Explana que o juízo da 4ª Vara, mesmo tendo sido formalmente cientificado da prevenção, praticou atos decisórios, incluindo a liminar de busca e apreensão, em clara violação ao art. 64, § 4º, do CPC, que dispõe sobre a nulidade dos atos praticados por juízo absolutamente incompetente. Defende que a posterior ratificação da decisão liminar de busca e apreensão pelo juízo prevento não tem o condão de convalidar o ato expropriatório já praticado por juízo incompetente, citando, para tanto, jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e de Minas Gerais (TJMG), bem como excertos doutrinários de Luiz Guilherme Marinoni, Fredie Didier Jr. e Daniel Amorim Assumpção Neves. Cita que o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em julgados recentes, reconheceu a nulidade de atos praticados por juízo que não observou a prevenção já estabelecida em demanda anterior que tratava do mesmo contrato bancário (TJMT – AI 1002588-50.2023.8.11.0000). Diante do que expôs, requer o provimento do recurso, para que agravo de instrumento seja reconhecido a liminar de busca e apreensão revogada, diante do reconhecimento da nulidade dos atos decisórios e expropriatórios praticados pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, em razão da violação à regra da prevenção (Id. 289473393). O agravado não apresentou contraminuta, asseverando que embora a agravante tenha alegado a existência de ação revisional anteriormente ajuizada na 3ª Vara, a liminar de busca e apreensão foi regularmente concedida pela 4ª Vara, sendo posteriormente ratificada pelo juízo tido como prevento. Assim, inexistiria prejuízo processual ou nulidade insanável, razão pela qual restaria esvaziado o interesse recursal da agravante, diante da convalidação do ato pelo juízo competente. Esclarece que a prevenção é critério de fixação de competência que pode ser superado mediante ratificação dos atos pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. Aponta que a alegada nulidade não encontra respaldo quando ausente demonstração de prejuízo concreto à parte agravante, o que não foi evidenciado nos autos. Expõe jurisprudências que guarda pertinência com a matéria discutida nos presentes autos, pois não se discute apenas a conexão ou prevenção em tese, mas sim a prática de ato expropriatório (cumprimento de liminar de busca e apreensão) por juízo que já detinha ciência da prevenção, o que atrai a aplicação da regra de nulidade do art. 64, § 4º, do CPC. Forte nesses argumentos, pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão monocrática, além da condenação da recorrente ao pagamento de multa por interposição de recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC ou ainda, por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80 e 81 do CPC (Id. 290954854). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Por meio do presente recurso pretende a empresa agravante a reforma da decisão monocrática desta Magistrada, a fim de que seja ordenado o processamento do instrumento manejado pela ora recorrente, e, ao seu final, seja dado provimento ao mesmo. Inicialmente, destaca-se que os argumentos suscitados pela agravante não são suficientes para o juízo de retratação, conforme art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre esclarecer que a parte agravante, inconformada com a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por perda superveniente de objeto, diante da ratificação, pelo juízo prevento, da liminar anteriormente proferida em ação de busca e apreensão. Com efeito, é incontroverso nos autos que o juízo da 4ª Vara Especializada, após ciência da anterioridade da ação revisional distribuída à 3ª Vara, declinou da competência, reconhecendo a prevenção, e remeteu os autos ao juízo tido como prevento. Na sequência, o juízo da 3ª Vara, ao receber o feito, expressamente ratificou os atos decisórios anteriormente praticados, inclusive a liminar de busca e apreensão, convalidando-os nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, que dispõe: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Assim, à luz desse dispositivo, é juridicamente possível que o juízo prevento ratifique os atos do juízo incompetente, convalidando seus efeitos, hipótese verificada no caso em exame. A ratificação expressa afasta a alegação de nulidade, uma vez que o vício de competência absoluta pode ser suprido, desde que ausente decisão em sentido contrário e presente anuência jurisdicional válida, como ocorreu. A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que a superveniência de decisão saneadora, proferida por juízo competente, que ratifica os atos anteriormente praticados, esvazia o interesse recursal por ausência de objeto. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE – ART. 64, § 4º DO CPC – CONSERVAÇÃO DA DECISÃO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A incompetência do juízo prolator da decisão liminar, por si só, não a inquina de nulidade, considerando que o art. 64, § 4º do Código de Processo Civil determina a conservação dos efeitos do ato decisório até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.” (TJ-MT - AI: 10182745120198110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - OMISSÕES EXISTENTES - PREVENÇÃO - ERRO DE DISTRIBUIÇÃO CUJA CORREÇÃO CABE AO JUIZ - ART. 288 DO CPC - DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE - EFICÁCIA MANTIDA - ART. 64, § 4º DO CPC - RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão sobre questões relevantes suscitadas devem ser providos os Embargos de Declaração para saná-la. Nos termos dos arts . 64, § 4º e 288 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigir erros de distribuição decorrentes de prevenção, porém a eficácia das decisões que proferiu até então nos autos é mantida até a manifestação pelo juízo competente.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002618-88.2018.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/06/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) Nessa linha, o recurso ora examinado limita-se a reiterar fundamentos já devidamente apreciados na decisão monocrática, sem trazer qualquer dado novo que afaste a convalidação operada pela autoridade judiciária competente ou demonstre de maneira concreta eventual lesão à esfera jurídica da parte recorrente. Além disso, deve-se ressaltar que o processo já se encontra sob a jurisdição do juízo prevento, que, inclusive, assumiu a condução regular do feito, o que reforça o esvaziamento do objeto do recurso. A reiteração do debate recursal neste contexto revela não apenas a improcedência da insurgência, como também sua desnecessidade processual, contrariando o princípio da utilidade do recurso. Portanto, a tese central da agravante – de que a liminar seria insanavelmente nula por ter sido executada por juízo incompetente – não se sustenta diante da ratificação expressa e posterior da decisão pelo juízo tido como competente. O raciocínio jurídico aqui empregado parte da premissa da existência de um vício de competência (tese), contraposto pela possibilidade legal de convalidação (antítese), resultando na conclusão de que o vício foi sanado (síntese), extinguindo-se a utilidade do provimento jurisdicional postulado. Cumpre consignar, ademais, que os precedentes jurisprudenciais indicados nas razões do Agravo Interno, a exemplo dos supostos julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (AI 1002588-50.2023.8.11.0000 e AI 1009844-20.2022.8.11.0000), não constam nos repositórios oficiais de jurisprudência deste Sodalício nem tampouco nas bases públicas de consulta processual, revelando-se inexistentes. Tal circunstância evidencia indícios de que os julgados possam ter sido artificialmente gerados por ferramentas de inteligência artificial, o que compromete sua validade como fonte de autoridade jurídica, desatendendo aos requisitos mínimos de autenticidade e verificabilidade exigidos na argumentação recursal. Rejeita-se, por fim, o pedido formulado pelo agravado de aplicação de multa por caráter protelatório ou por litigância de má-fé, uma vez que a interposição do Agravo Interno, embora desprovida de fundamento jurídico idôneo, não se revela destituída, em absoluto, de plausibilidade argumentativa. A simples improcedência do recurso, por si só, não autoriza a imposição de penalidades processuais, devendo estas ser reservadas a situações em que reste cabalmente demonstrado o intuito deliberado de retardar o andamento processual ou de alterar a verdade dos fatos, o que não se verifica no presente caso. Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1015156-57.2025.8.11.0000

ID: 299841976

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015156-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO TERRENGUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015156-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Bancários, Busca e Ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015156-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA ME - ME - CNPJ: 07.865.535/0001-74 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (AGRAVADO), CRISTIANO TERRENGUI - CPF: 042.471.471-02 (ADVOGADO), ELSO APARECIDO DA CRUZ - CPF: 929.675.401-10 (TERCEIRO INTERESSADO), TOBIAS DALPIAN - CPF: 417.614.480-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO PREVENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não subsiste o interesse recursal quando o fundamento do agravo de instrumento – nulidade da liminar por suposta incompetência do juízo prolator – é integralmente esvaziado pela posterior ratificação da medida pelo juízo prevento, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. A utilidade do recurso constitui requisito indispensável à sua admissibilidade, sendo vedado ao Tribunal conhecer de insurgência cujos efeitos tenham sido convalidados em instância inferior. Inviável a imposição de multa por litigância de má-fé ou caráter protelatório quando a interposição do recurso, ainda que infundada, não revela manifesta intenção de retardar o andamento do feito ou alterar a verdade dos fatos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1015156-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA ME AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS – SICOOB INTEGRACAO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA ME contra decisão monocrática de Id. 286836387 de minha lavra, que não conheceu o agravo de instrumento aviada pelo ora agravante em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS – SICOOB INTEGRACAO. Em suas razões recursais, sustenta que se insurgiu, via agravo de instrumento com pedido de efeitos suspensivo, contra decisão que deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão dos bens descritos na Cédula de Crédito Bancário nº. 987350, celebrada entre as partes em 06/12/2024. Menciona que a decisão agravada considerou que, após o declínio de competência da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT em favor da 3ª Vara da mesma especialidade, o juízo prevento teria ratificado os atos decisórios anteriormente proferidos, inclusive a liminar de busca e apreensão, o que esvaziaria o interesse recursal da agravante. Todavia, a parte agravante insurge-se contra o entendimento de perda de objeto, argumentando que subsiste interesse recursal diante da nulidade absoluta do ato expropriatório praticado pelo juízo da 4ª Vara, que, segundo alega, já estava ciente da existência de ação revisional anterior distribuída à 3ª Vara, o que configuraria prevenção e, por conseguinte, incompetência absoluta daquele juízo para proferir a decisão de busca e apreensão. Informa que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em 09/05/2025, quando já havia sido distribuída ação revisional envolvendo as mesmas partes e contrato à 3ª Vara Especializada, em 30/04/2025 (Id. 193016986), de modo que esta última se tornou preventa, conforme disposto no art. 59 do CPC. Explana que o juízo da 4ª Vara, mesmo tendo sido formalmente cientificado da prevenção, praticou atos decisórios, incluindo a liminar de busca e apreensão, em clara violação ao art. 64, § 4º, do CPC, que dispõe sobre a nulidade dos atos praticados por juízo absolutamente incompetente. Defende que a posterior ratificação da decisão liminar de busca e apreensão pelo juízo prevento não tem o condão de convalidar o ato expropriatório já praticado por juízo incompetente, citando, para tanto, jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e de Minas Gerais (TJMG), bem como excertos doutrinários de Luiz Guilherme Marinoni, Fredie Didier Jr. e Daniel Amorim Assumpção Neves. Cita que o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em julgados recentes, reconheceu a nulidade de atos praticados por juízo que não observou a prevenção já estabelecida em demanda anterior que tratava do mesmo contrato bancário (TJMT – AI 1002588-50.2023.8.11.0000). Diante do que expôs, requer o provimento do recurso, para que agravo de instrumento seja reconhecido a liminar de busca e apreensão revogada, diante do reconhecimento da nulidade dos atos decisórios e expropriatórios praticados pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, em razão da violação à regra da prevenção (Id. 289473393). O agravado não apresentou contraminuta, asseverando que embora a agravante tenha alegado a existência de ação revisional anteriormente ajuizada na 3ª Vara, a liminar de busca e apreensão foi regularmente concedida pela 4ª Vara, sendo posteriormente ratificada pelo juízo tido como prevento. Assim, inexistiria prejuízo processual ou nulidade insanável, razão pela qual restaria esvaziado o interesse recursal da agravante, diante da convalidação do ato pelo juízo competente. Esclarece que a prevenção é critério de fixação de competência que pode ser superado mediante ratificação dos atos pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. Aponta que a alegada nulidade não encontra respaldo quando ausente demonstração de prejuízo concreto à parte agravante, o que não foi evidenciado nos autos. Expõe jurisprudências que guarda pertinência com a matéria discutida nos presentes autos, pois não se discute apenas a conexão ou prevenção em tese, mas sim a prática de ato expropriatório (cumprimento de liminar de busca e apreensão) por juízo que já detinha ciência da prevenção, o que atrai a aplicação da regra de nulidade do art. 64, § 4º, do CPC. Forte nesses argumentos, pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão monocrática, além da condenação da recorrente ao pagamento de multa por interposição de recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC ou ainda, por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80 e 81 do CPC (Id. 290954854). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Por meio do presente recurso pretende a empresa agravante a reforma da decisão monocrática desta Magistrada, a fim de que seja ordenado o processamento do instrumento manejado pela ora recorrente, e, ao seu final, seja dado provimento ao mesmo. Inicialmente, destaca-se que os argumentos suscitados pela agravante não são suficientes para o juízo de retratação, conforme art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre esclarecer que a parte agravante, inconformada com a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por perda superveniente de objeto, diante da ratificação, pelo juízo prevento, da liminar anteriormente proferida em ação de busca e apreensão. Com efeito, é incontroverso nos autos que o juízo da 4ª Vara Especializada, após ciência da anterioridade da ação revisional distribuída à 3ª Vara, declinou da competência, reconhecendo a prevenção, e remeteu os autos ao juízo tido como prevento. Na sequência, o juízo da 3ª Vara, ao receber o feito, expressamente ratificou os atos decisórios anteriormente praticados, inclusive a liminar de busca e apreensão, convalidando-os nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, que dispõe: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Assim, à luz desse dispositivo, é juridicamente possível que o juízo prevento ratifique os atos do juízo incompetente, convalidando seus efeitos, hipótese verificada no caso em exame. A ratificação expressa afasta a alegação de nulidade, uma vez que o vício de competência absoluta pode ser suprido, desde que ausente decisão em sentido contrário e presente anuência jurisdicional válida, como ocorreu. A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que a superveniência de decisão saneadora, proferida por juízo competente, que ratifica os atos anteriormente praticados, esvazia o interesse recursal por ausência de objeto. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE – ART. 64, § 4º DO CPC – CONSERVAÇÃO DA DECISÃO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A incompetência do juízo prolator da decisão liminar, por si só, não a inquina de nulidade, considerando que o art. 64, § 4º do Código de Processo Civil determina a conservação dos efeitos do ato decisório até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.” (TJ-MT - AI: 10182745120198110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - OMISSÕES EXISTENTES - PREVENÇÃO - ERRO DE DISTRIBUIÇÃO CUJA CORREÇÃO CABE AO JUIZ - ART. 288 DO CPC - DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE - EFICÁCIA MANTIDA - ART. 64, § 4º DO CPC - RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão sobre questões relevantes suscitadas devem ser providos os Embargos de Declaração para saná-la. Nos termos dos arts . 64, § 4º e 288 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigir erros de distribuição decorrentes de prevenção, porém a eficácia das decisões que proferiu até então nos autos é mantida até a manifestação pelo juízo competente.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002618-88.2018.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/06/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) Nessa linha, o recurso ora examinado limita-se a reiterar fundamentos já devidamente apreciados na decisão monocrática, sem trazer qualquer dado novo que afaste a convalidação operada pela autoridade judiciária competente ou demonstre de maneira concreta eventual lesão à esfera jurídica da parte recorrente. Além disso, deve-se ressaltar que o processo já se encontra sob a jurisdição do juízo prevento, que, inclusive, assumiu a condução regular do feito, o que reforça o esvaziamento do objeto do recurso. A reiteração do debate recursal neste contexto revela não apenas a improcedência da insurgência, como também sua desnecessidade processual, contrariando o princípio da utilidade do recurso. Portanto, a tese central da agravante – de que a liminar seria insanavelmente nula por ter sido executada por juízo incompetente – não se sustenta diante da ratificação expressa e posterior da decisão pelo juízo tido como competente. O raciocínio jurídico aqui empregado parte da premissa da existência de um vício de competência (tese), contraposto pela possibilidade legal de convalidação (antítese), resultando na conclusão de que o vício foi sanado (síntese), extinguindo-se a utilidade do provimento jurisdicional postulado. Cumpre consignar, ademais, que os precedentes jurisprudenciais indicados nas razões do Agravo Interno, a exemplo dos supostos julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (AI 1002588-50.2023.8.11.0000 e AI 1009844-20.2022.8.11.0000), não constam nos repositórios oficiais de jurisprudência deste Sodalício nem tampouco nas bases públicas de consulta processual, revelando-se inexistentes. Tal circunstância evidencia indícios de que os julgados possam ter sido artificialmente gerados por ferramentas de inteligência artificial, o que compromete sua validade como fonte de autoridade jurídica, desatendendo aos requisitos mínimos de autenticidade e verificabilidade exigidos na argumentação recursal. Rejeita-se, por fim, o pedido formulado pelo agravado de aplicação de multa por caráter protelatório ou por litigância de má-fé, uma vez que a interposição do Agravo Interno, embora desprovida de fundamento jurídico idôneo, não se revela destituída, em absoluto, de plausibilidade argumentativa. A simples improcedência do recurso, por si só, não autoriza a imposição de penalidades processuais, devendo estas ser reservadas a situações em que reste cabalmente demonstrado o intuito deliberado de retardar o andamento processual ou de alterar a verdade dos fatos, o que não se verifica no presente caso. Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Fundacao De Amparo E Desenvolvimento Da Pesquisa e outros x Municipio De Marituba e outros

ID: 335734068

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801545-31.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARITUBA SECRETÁRIO

Sentença

Advogados:

CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: 1civelmarituba@tjpa.jus.br Processo nº 0801545-31.2022.8.14.0133 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Impetrante: FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Autoridade coatora: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MARITUBA-PA Pessoa jurídica interessada: MUNICIPIO DE MARITUBA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP em face de ato supostamente coator atribuído ao SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MARITUBA, figurando o MUNICÍPIO DE MARITUBA como pessoa jurídica interessada. A parte impetrante aduz, em sua petição inicial (Id. 58453807), que protocolou três requerimentos administrativos (Protocolos nº 9ZM-9UJ-AW5S, E42-3PB-8533 e GE7-G7W-A2W4 - Ids. 58453819, 58453822 e 58453825) junto à autoridade impetrada, com o objetivo de fiscalizar a execução orçamentária e financeira do órgão. A impetrante alega que os pedidos de acesso à informação foram realizados com o objetivo de fiscalizar a execução orçamentária e financeira do órgão, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e que, transcorrido o prazo legal, não obteve qualquer resposta, o que configura omissão ilegal e violação ao seu direito líquido e certo de acesso à informação além de violar os princípios da publicidade, eficiência e moralidade administrativa. Ao final, pugnou pela concessão de medida liminar para determinar a imediata resposta aos requerimentos e, no mérito, requereu a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a fornecer as informações e os documentos solicitados, além da condenação do impetrado ao reembolso das custas processuais. Requereu, liminarmente, que fosse determinada à autoridade coatora a emissão de resposta conclusiva aos requerimentos, com ordem para fornecimento dos documentos solicitados, sob pena de multa diária e responsabilização pessoal. A liminar foi parcialmente deferida (Decisão ID 62929432), determinando à autoridade coatora que se manifestasse conclusivamente nos autos dos processos administrativos indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, além da notificação da autoridade coatora para prestar informações e da intimação da pessoa jurídica interessada, para informar seu interesse em intervir na lide. A autoridade impetrada, representada pela então Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sra. Vanessa de Abreu Monteiro, prestou informações no Id. 66694610, e o Município de Marituba, por seu Procurador, manifestou-se no Id. 66694611, ambos alegando, em síntese, a perda superveniente do objeto, pois as respostas aos pleitos teriam sido encaminhadas por e-mail (Id. 66694617), sustentando perda superveniente do objeto. Defenderam, ainda, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a real pretensão da impetrante seria a cobrança de um crédito, e não o acesso à informação. Certidão positiva de intimação do Município de Marituba, no ID 70676844, e da autoridade coatora, no ID 71016632. Petição da impetrante no ID 79287388, rebateu os argumentos, afirmando que a resposta fornecida pela autoridade coatora foi evasiva e não atendeu ao comando judicial, uma vez que se limitou a declarar incompetência para tratar do assunto sem encaminhar o pleito ao setor responsável. Diante do descumprimento, requereu nova intimação, sob pena de multa. Manifestação do Ministério Público no ID 94502201, opinou pelo prosseguimento do feito, por entender que as determinações da Lei nº 12.527/2011 não foram cumpridas de forma expressa. Decisão ID 94608356, arbitrando multa à autoridade coatora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da Decisão ID 62929432, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ora, a ser revertida em favor do impetrante, e concedido novo prazo para cumprimento da decisão liminar. Petição do Município de Marituba no ID 96061172, em que afirma que a parte impetrante utiliza-se do writ para constranger a municipalidade a pagar suposto crédito que tem contra si e apresenta resposta da autoridade coatora no ID 96061173, informando que procedeu à conclusão dos processos administrativos. A impetrante, por sua vez, continuou a pleitear o cumprimento da decisão e a execução da multa (ID 123948093). Despacho ID 130738317, determinando o envio dos autos ao parquet para emissão de parecer, seguido de Manifestação do Ministério Público no ID 131768458, opinando pela concessão da segurança e pela aplicação da multa por descumprimento da liminar. Petição da impetrante no ID 133427150, requerendo a majoração da multa arbitrada. Decisão ID 139415608, oportunizando o contraditório e determinando remessa dos autos à UNAJ para finalização do relatório de conta processo. Manifestação do Município de Marituba no ID 141572925, ratificando manifestações anteriores. Certidão de custas judiciais quitadas no ID 141650045. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os fatos estão documentalmente comprovados. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O direito à informação, de interesse particular ou coletivo, é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Tal diploma legal estabelece, em seu art. 11, o dever do órgão ou entidade pública de conceder o acesso imediato à informação disponível ou, na impossibilidade, de se manifestar no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez). No caso em análise, a impetrante demonstrou ter protocolado os requerimentos administrativos em 22 de janeiro de 2021 (Ids. 58453819, 58453822 e 58453825), buscando informações sobre a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A ausência de resposta conclusiva no prazo legal configurou o ato coator omissivo, violador do direito líquido e certo da impetrante, o que justificou o deferimento da liminar. A tese de defesa da autoridade impetrada, de que a questão se resume a uma cobrança de dívida, não merece prosperar. O objeto do presente mandamus é, estritamente, a garantia do direito de acesso a informações públicas, independentemente da motivação do solicitante, desde que não se trate de informações sigilosas, o que não é o caso dos autos. A condição de credora da impetrante não lhe retira o direito, como cidadã ou pessoa jurídica, de fiscalizar a gestão dos recursos públicos. Ademais, a resposta fornecida pela autoridade coatora, mesmo após a ordem judicial, foi manifestamente insuficiente. O art. 11, § 1º, inciso III, da LAI, é claro ao dispor que, caso o órgão não possua a informação, deve indicar quem a detém ou remeter o requerimento à autoridade competente. A simples alegação de incompetência, sem o devido encaminhamento, equivale à negativa de acesso e perpetua a omissão ilegal. A conduta da autoridade impetrada, ao se esquivar de prestar as informações de forma clara e objetiva, viola não apenas a LAI, mas também os princípios da publicidade e da eficiência, que regem a Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a omissão em prestar informações solicitadas com base na LAI constitui ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do Mandado de Segurança. Nesse sentido, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) . OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I . CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por particulares contra ato omissivo do Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará, em razão da negativa de acesso ao processo administrativo eletrônico referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº PA-1506583-2C0EFC80ECC4438A9A8E5C5440B83E6D. Os impetrantes alegam que protocolaram requerimento administrativo para obtenção das informações com base na Lei nº 10.650/2003, sem obter resposta no prazo legal de 30 dias. Sustentam que a omissão compromete a fiscalização ambiental e o direito fundamental de acesso à informação, além de dificultar a atuação em processos relacionados ao imóvel vinculado ao CAR . Liminar deferida para determinar o acesso imediato ao processo administrativo e a disponibilização de cópias aos impetrantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a omissão da Administração Pública ao não fornecer, no prazo legal, acesso a informações ambientais constantes do Cadastro Ambiental Rural (CAR) configura violação a direito líquido e certo, justificando a concessão da segurança. III . RAZÕES DE DECIDIR O direito de acesso a informações ambientais é assegurado pela Lei nº 10.650/2003, que impõe aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) o dever de disponibilizar dados ambientais ao público. A ausência de resposta ao requerimento administrativo dentro do prazo legal caracteriza ato omissivo ilegal, passível de correção via mandado de segurança. A posterior disponibilização das informações não afasta a ilegalidade da omissão inicial nem prejudica o julgamento do mérito da impetração . A publicidade e transparência dos atos administrativos ambientais são princípios fundamentais do Direito Ambiental e Administrativo, sendo dever do Estado garantir o acesso irrestrito a tais informações. A demora injustificada na análise de solicitações administrativas viola o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), impondo-se a concessão da segurança para corrigir a omissão estatal. IV . DISPOSITIVO E TESE SEGURANÇA CONCEDIDA. Tese de julgamento: O direito de acesso a informações ambientais, garantido pela Lei nº 10.650/2003, obriga os órgãos ambientais a fornecerem tempestivamente os dados solicitados. A omissão da Administração Pública em responder requerimentos administrativos no prazo legal caracteriza ato ilegal passível de correção por mandado de segurança . A posterior disponibilização das informações não afasta a ilegalidade da omissão inicial nem prejudica a análise do mérito do mandado de segurança. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes do Seção de Direito Público, por unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Sessão presidida pelo Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente . Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator (TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 08200207520248140000 25333752, Relator.: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 25/02/2025, Seção de Direito Público) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . I. Caso em Exame. Mandado de Segurança impetrado pela Associação Paulista dos Profissionais da Educação contra ato omissivo do Prefeito Municipal de Guatapará e do Município de Guatapará, devido à falta de resposta a pedido de acesso a informações, configurando violação ao direito de acesso à informação. II . Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao direito de acesso à informação devido à omissão da autoridade pública em responder ao requerimento administrativo no prazo legal. III . Razões de Decidir. 3. A concessão da segurança foi justificada pela inércia injustificada da Administração Pública em apreciar o pedido de informações dentro do prazo legal, demonstrando a violação de direito líquido e certo. 4 . A decisão foi fundamentada na Constituição Federal e na Lei de Acesso a Informacao, que garantem o direito ao acesso a informações públicas. IV. Dispositivo e Tese. 5 . Remessa Necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A inércia da Administração Pública em responder a pedidos de informação no prazo legal justifica a concessão de mandado de segurança. 2 . A confirmação da liminar e concessão da segurança são adequadas diante da violação de direito líquido e certo. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX, XXXIII; Lei nº 12.016/2009; Lei nº 12 .527/2011, arts. 10 e 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Remessa Necessária Cível: 1002618-97.2021 .8.26.0604, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j . 21/02/2024; TJ-SP, Remessa Necessária Cível: 1029859-65.2022.8.26 .0554, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08/12/2023; TJ-SP, Remessa Necessária Cível: 10215705320228260196, Rel. Alves Braga Júnior, 6ª Câmara de Direito Público, j . 26/07/2023; TJ-SP, Remessa Necessária Cível: 10013777820208260554, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2020. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10085056020248260506 Ribeirão Preto, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 17/06/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2025) Dessa forma, a confirmação da liminar e a concessão da segurança são medidas que se impõem, para sanar a omissão ilegal e garantir o efetivo acesso da impetrante às informações públicas de seu interesse, consolidando o direito já reconhecido em sede de liminar e reiterado nas decisões subsequentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a Decisão liminar de ID 62929432 e a Decisão ID 94608356, para determinar que a autoridade coatora, o Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Marituba/PA, forneça à impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, resposta conclusiva com análise do mérito dos pedidos e disponibilização dos documentos solicitados, que não sejam de natureza sigilosa, nos protocolos administrativos de nº 9ZM-9UJ-AW5S, E42-3PB-8533 e GE7-G7W-A2W4; caso a autoridade coatora não detenha as informações, deverá, no mesmo prazo, indicar de forma expressa o órgão ou setor competente e promover o devido encaminhamento dos requerimentos, comprovando-o nos autos. Confirmo, em caráter definitivo, a decisão Decisão ID 94608356 , que arbitrou multa diária pelo descumprimento, em favor da parte impetrante, a qual deverá ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela parte impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base no art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 Na hipótese de interposição de recurso de Apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de Apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA

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Processo nº 5000782-29.2021.4.03.6122

ID: 261146558

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000782-29.2021.4.03.6122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL JOSE MARINHO

Decisão

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000782-29.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000782-29.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL JOSE MARINHO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em ação proposta por MIGUEL JOSÉ MARINHO objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de tutela antecipada (art. 201, inciso I, da Constituição Federal). A r. sentença de ID 285790737 julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente de qualquer natureza, com DIB em 13.07.2017 (dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária), sendo as diferenças devidas em atraso apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS, descontados do quantum devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidindo desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, correspondendo à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios sendo calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerando a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, sendo o valor da condenação representativo do total das diferenças havidas até esta data, incluídas as pagas em cumprimento à eventual tutela provisória. Embora ilíquida a sentença, fixou o percentual dos honorários advocatícios em 10%, na medida em que a condenação, considerando o valor mensal da prestação e a data de início de pagamento fixada, não ultrapassará duzentos salários mínimos (art. 85, § 3º, I, do CPC). Por fim, deferiu os efeitos da tutela antecipada. Em razões recursais de ID 318932942, o INSS alega que a sentença de primeiro grau afastou a conclusão pericial e deferiu o benefício de auxilio-acidente, retroagindo a data do início da incapacidade. Aduz que a prova pericial possui soberania por trata-se de prova técnica e que não houve motivação robusta para o afastamento do laudo pericial. Forte nesse entendimento, afirma que a parte autora não preencheu o requisito da carência, não fazendo jus à concessão da benesse deferida. Pelo princípio da eventualidade, requer, a observância da prescrição quinquenal; seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; a fixação dos honorários advocatícios conforme a súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; bem como o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente à parte. Prequestiona a matéria. Houve contrarrazões da parte autora (ID 285790741). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente, de acordo com o art. 86, da Lei nº 8.213/91 e o art. 104, do Decreto nº 3.048/99, “será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) ”. Sendo assim, trata-se que benefício previdenciário concedido ao segurado que passa a ter redução da capacidade para o trabalho, em razão de acidente de qualquer natureza, consistente, nos termos do art. 30, §1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, em: “Art. 30. § 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa Quanto a carência, extrai-se do art. 26, inciso I, da Lei dos Benefícios, que a concessão do auxílio-acidente independe de número de contribuições mínimas ao RGPS, isto é, independe de carência. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”. No período de graça, embora o segurado não esteja exercendo atividade como segurado obrigatório, nem contribuindo como segurado facultativo, permanece protegido pela Previdência Social, assim como seus dependentes. As hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, isto é, do período de graça, estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Destaca-se que, o inciso II, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo o Decreto nº 10.491/2020, passou a especificar que o período de graça será de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. Isto é, o aposentado por incapacidade mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação de seu benefício. In verbis: “Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)”. Para o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, nos termos do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, exige-se comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O C. STJ, por sua vez, em sede de IUJ - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet nº 7.115), consolidou o entendimento no sentido de que, para que haja a prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, não se faz necessário o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o qual poderá ser suprido por outros meios de prova constantes dos autos. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sumulou o referido entendimento, conforme se infere do verbete de nº 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Vale dizer, ainda, que o C. STJ, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado, assentou que a simples ausência de anotação laboral na CTPS do trabalhador não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, devendo ser analisado o conjunto probatório apresentado em sua integralidade, inclusive com a valoração de outras provas, como a testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Em consonância com a orientação da corte superior, esta E. Turma, tem se posicionado no sentido de que, havendo nos autos um “farto histórico laborativo do segurado”, a ausência de anotação de novos vínculos significa que ele se encontra na inatividade, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, §2º, da Lei de Benefícios. Acerca do tema, colaciono as ementas dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2. O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" (§ 1º), e, segundo o § 2º, o prazo do parágrafo anterior será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo certo que a jurisprudência estabelece que o registro não pode ser tido como único meio de prova da condição de desemprego do segurado da Previdência Social. 3. Para o cômputo da extensão do período de graça, necessário se faz que o segurado observe a exigência do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - o cômputo de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais -, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a inversão do decidido mostra-se inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito pela instância ordinária. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.”. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCÚLOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 2. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. 3. Qualidade de segurado. Extensão do período de graça. Desemprego involuntário comprovado. Foi concedido seguro-desemprego ao marido da parte autora. Art.15, II e § 2º da Lei n. 8213/91. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91. Art. 14 do Decreto 3048/99. 5. Óbito do marido da autora ocorreu no período de graça. Requisito de qualidade preenchido. Mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. (...) 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006842-29.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 4. Ainda que, entre as datas do encerramento do último vínculo empregatício (02/2017) e do óbito (12/02/2019), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. 5. A ausência de novas anotações na CTPS da falecida é indício válido e suficiente para considerar que ela se encontrava na inatividade, tendo em vista o seu vasto histórico laboral - a CTPS revela diversos vínculos empregatícios, no período compreendido entre 02/09/2002 e 03/02/2017. 6. Sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. (...) 12. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014217-18.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023) Insta salientar que, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019, na hipótese de perda da qualidade de segurado, o beneficiário que pleiteia a concessão de benefícios por incapacidade permanente ou temporária deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV, do caput do art. 25 da mencionada Lei. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios, assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, quanto ao auxílio-acidente, requer a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) ser o requerente segurado empregado, segurado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial; iii) comprovação de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resulte sequela definitiva a implicar redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. No caso dos autos, a r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente de qualquer natureza, com DIB em 13.07.2017 (dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária). Todavia, em razões recursais, o INSS alega que a sentença de primeiro grau afastou a conclusão pericial e deferiu o benefício de auxilio-acidente, retroagindo a data do início da incapacidade. Aduz que a prova pericial possui soberania por trata-se de prova técnica e que não houve motivação robusta para o afastamento do laudo pericial. Forte nesse entendimento, afirma que a parte autora não preencheu o requisito da carência. Nesse sentido, a perícia oficial, realizada em 21/07/2022 (ID 285790669), constatou que o requerente, nascido em 21/10/1964 (e, portanto, com 57 anos à época), “refere que desde o acidente de moto em 13/10/2009 vem tendo dor no punho E. Diz que saiu de empresa e ia de mototáxi para sua casa, como de costume, quando um caminhão atravessou a pista e houve a colisão. Foi operado e acompanhado na sua cidade por vários anos, com dor persistente e limitação de movimentos do punho E. Foi a seguir transferido para Tupã e depois para Marília. Aguardava cirurgia tendo sido remarcada no começo deste ao e chamado veio agora. Foi operado em Marília, no HC da FAMEMA ontem, sic. Ainda com dor local. Usando imobilização. Retorno agendado em 15 dias para retirar gesso + avaliar cicatrização”. Nas considerações periciais, o médico explica que: “Diagnóstico: Artrose pós traumática em punho E, CID M19.1. Requerente motorista de caminhão. Sofreu acidente de trânsito em 13/10/2009 que resultou em fratura do punho E. Em tratamento evolui para consolidação embora tenha ficado com queixa persistente de dor e limitação de movimentos naquela articulação. Tem antecedente de dependência de álcool com internação em Clinica especializada no ano de 2012 conforme documento médico. Esteve em benefício judicial de 2010 a 2017 (...) Manteve sua condição de saúde estável até ser avaliado em serviço especializado em Marília e indicada Artrodese total do punho E, que leva ao bloqueio dos movimentos do punho E, definitivo, sequela que causa deficiência física, mas não impedimento para o trabalho.” No quesito 6.2, perguntado ao perito “A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas”, o médico responde que: “D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)”. Quanto à data do início da incapacidade (DII), o especialista afirmou, no item ‘i’, o seguinte: “DII 07/07/2022”. Em conclusão, o expert consignou que: “ARTROSE PÓS TRAUMÁTICA PUNHO E, CID M19.1.”. Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, insta consignar que estas devem ser consideradas (art. 479, do CPC), dada a sua realização por profissional técnico habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do Juízo. O laudo de ID 285790669 foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresenta de modo objetivo e fundamentado. Ademais, o laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Nesta senda, colaciono o seguinte precedente desta C. 7ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDO. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. DIB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTODECLARAÇÃO. CUSTAS. PREQUESTIONAMENTO. - Trata-se de ação objetivando o recebimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. - Comprovados acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido. - As parcelas vencidas deverão vencidas deverão ser atualizadas monetariamente acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.2, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - No caso, considerando a DIB, não se faz presente a prescrição quinquenal. - Quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - O termo inicial do auxílio-acidente deverá ser no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. - No caso, considerando a DIB, não se faz presente a prescrição quinquenal. - Quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. - O art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no § 1º do artigo 1º da mencionada lei, “rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.”. Conclui-se, assim, que a isenção de custas nas causas processadas na Justiça Estadual depende de lei local que a preveja. - No tocante ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001260-41.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 26/08/2024) Há de se ressaltar, ainda, que a sentença proferida foi devidamente fundamentada, com suporte suficiente para infirmar as conclusões do laudo técnico. Senão vejamos: “No caso que ora se aprecia, consta que no dia 13.10.2009 o autor sofreu acidente de trânsito que resultou em fratura do punho esquerdo. A perícia médica judicial realizada em 08.07.2022 atestou que o autor "sofreu acidente de trânsito em 13/10/2009 que resultou em fratura do punho E. Em tratamento evolui para consolidação embora tenha ficado com queixa persistente de dor e limitação de movimentos naquela articulação (...) Em 2017 foi avaliado em perícia administrativa não havendo comprovação de incapacidade laborativa para sua atividade habitual já que o lado afetado é o lado esquerdo, não dominante, e, portanto, não impede as manobras de direção e mudança de marcha na condução de veículos automotores. Manteve sua condição de saúde estável até ser avaliado em serviço especializado em Marília e indicada Artrodese total do punho E, que leva ao bloqueio dos movimentos do punho E, definitivo, sequela que causa deficiência física, mas não impedimento para o trabalho" (vide laudo - id. 257663096). Deste modo, do cenário fático retratado, observa-se que, após o acidente do qual foi vítima, o autor tornou-se portador de limitação física que lhe reduz de forma permanente a capacidade de trabalho, mas não lhe acarreta impedimento para o exercício de atividades laborativas, nem mesmo a habitual (motorista de caminhão). Corrobora a conclusão acima o quanto constatado pelo perito no exame realizado em 08.02.2019, no Processo n. 1002618-56.2017.8.26.0081, segundo o qual o autor apresentava, na ocasião, "restrição de flexão e extensão do punho esquerdo 2+/4+ com edema no punho 1+/4+" (id. 281579623, págs. 117/124). Ainda segundo o examinador judicial daquele feito, o "periciado apresenta incapacidade parcial e permanente para realizar atividades laborais. Vítima de acidente de moto em 10/2009, ocasião na qual fraturou o punho esquerdo e pé direito, restando-lhe sequelas, como artrose pós traumática no punho esquerdo, as quais, conforme análise documental, progrediram ensejando a incapacidade atual. Somente é possível indicar incapacidade a partir de 05/2018, quando exame complementar indica alterações que lhe causam limitações. No entanto, suscetível à reabilitação para atividades compatíveis com a sua limitação". Pois bem. Neste sentido, de fato, em que pese o perito judicial tenha concluído pelo início da incapacidade em 07/07/2022, observa-se ser hipótese de manutenção da DII conforme fixado na sentença de Primeiro Grau (05/2018). Isto, pois, em perícia médica realizada nos autos de nº 1002618-56.2017.8.26.0081, no dia 08/02/2019, o expert concluiu que: “Conforme informações colhidas no processo, anamnese com o periciado, documentos anexados ao processo, exames e atestados apresentados no ato da perícia e exame físico realizado, periciado apresenta incapacidade parcial e permanente para realizar atividades laborais. Vítima de acidente de moto em 10/2009, ocasião na qual fraturou o punho esquerdo e pé direito, restando-lhe sequelas, como artrose pós-traumática no punho esquerdo, as quais, conforme análise documental, progrediram ensejando a incapacidade atual. Somente é possível indicar incapacidade a partir de 05/2018, quando exame complementar indica alterações que lhe causam limitações. No entanto, suscetível à reabilitação para atividades compatíveis com a sua limitação”. Assim, resta mantida a data de início da incapacidade (DII) em 05/2018, conforme sentença de Primeiro Grau. Quanto à qualidade de segurado, extrai-se do dossiê previdenciário do autor (ID 285790649), que, dentre outros, houve recolhimentos previdenciários pelos períodos de 10/05/1995 a 04/05/1995; 10/05/1995 a 03/10/1995; 14/10/1996 a 27/11/1996; 01/03/2000 a 03/05/2000; 13/11/2004 a 04/06/2007; 13/11/2004 a 01/02/2005; 01/03/2005 a 04/06/2007; 01/10/2008 a 01/11/2008. Recebeu auxílio por incapacidade temporária pelos períodos de 13/10/2009 a 30/06/2010; 18/11/2010 a 12/07/2017, pela mesma doença. Assim, vê-se que quando da ocorrência quando da ocorrência do acidente, o autor detinha a condição de segurado. Quanto à carência, extrai-se do art. 26, inciso I, da Lei dos Benefícios, que a concessão do auxílio-acidente independe de número de contribuições mínimas ao RGPS, isto é, independe de carência. Desta feita, considerando as conclusões do perito, vê-se ter restado comprovado a comprovação de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resulte sequela definitiva a implicar redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, faz jus a parte autora à concessão do benefício pleiteado. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, considerando que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 13/10/2009 a 30/06/2010 e 18/11/2010 a 12/07/2017, e considerando, ainda, a permanência da incapacidade, mantenho o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação indevida – 13/07/2017, devendo ser descontados os valores não acumuláveis recebidos pelo autor após esta data. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Ademais, em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, § único, da Lei n° 8.213/91. Precedente expresso no julgamento do AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N.450/2020 Não há como se acolher o pedido do INSS para que o autor afirme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n.450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUTODECLARAÇÃO.EC 103/2019 E PORTARIA 450 DE 2020. DISPENSABILIDADE.REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO.(...)3. A autodeclaração prevista na EC 103/2019 e Portaria 450, de2020 é procedimento da entidade autárquica no âmbitoadministrativo, que dispensa a determinação judicial.(...)17. Reexame necessário não conhecido. Desprovido orecurso, condenando o INSS ao pagamento de honoráriosrecursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios decorreção monetária.”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA - 5001857-15.2021.4.03.9999, Rel. DesembargadorFederal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em29/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021). DESCONTO DE VALORES PAGOS O INSS pugna pelo desconto de eventual montante retroativo dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Desta forma, dado que o benefício concedido tem como termo inicial o dia 13/07/2018, devem ser descontados, do montante retroativo, todos os valores já pagos administrativamente pelo réu, bem como os de benefícios não acumuláveis, assim como aqueles valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada após esta data. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. Prejudicado o pleito do INSS de aplicação da Súmula nº 111/STJ, uma vez que a r. sentença monocrática o condenou exatamente nos moldes requeridos. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932 do CPC/2015, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra, mantendo os efeitos da tutela antecipada. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002618-39.2024.8.11.0013

ID: 315539962

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002618-39.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA FRANCISCO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002618-39.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EDINEIA FRANCISCO SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002618-39.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EDINEIA FRANCISCO SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE proposta por EDINEIA FRANCISCO SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra a autora que possui enfermidades que a incapacitam para vida independente e participação plena/efetiva, principalmente para trabalho, estando impossibilitada de prover seu próprio sustento. Recebida a inicial (ID 156963179), foi deferida a AJG e determinada a citação do INSS, bem como a realização de perícia médica e estudo social na residência da autora. Na oportunidade, indeferida a tutela de urgência pleiteada pela autora. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 176082365. Aportou ao feito o laudo social (ID 191393659/ID 199392167). Manifestação da parte autora (ID 191479429). Citado, o INSS aportou contestação ao ID 196704371. Impugnação à contestação ao ID 197813591. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do laudo pericial e do estudo social. HOMOLOGO o laudo pericial de ID 176082366 e o estudo social (ID 191393659), visto que suficientes para o esclarecimento da lide, não demonstrando qualquer mácula em sua conclusão. 2. Do mérito. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/92 e Decreto n. 6.214/2007, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso dos autos, ambos os critérios foram atendidos, senão vejamos: Submetida ao exame pericial, a perita concluiu (ID 176082366): A Pericianda é portadora de uma lombociatalgia após acidente de transito (motocicleta). Apresenta sinais de incontinência urinária, parestesia da perna e perda da força motora com dificuldade na deambulação. Aguarda avaliação do especialista em coluna e possível tratamento cirúrgico. Incapacidade temporária total por cerca de 01(um) ano.(grifo nosso). Nesse ponto, convém tecer algumas considerações a respeito da manifestação aportada pela autarquia ao ID 196704371. Alega a autarquia demandada que não restou comprovada a deficiência suportada pela autora. Malgrado os fundamentos defensivos, entendo que os argumentos da autarquia não merecem prosperar. Justifico: O art. 2º, da Lei 13.146/2015, estabelece: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). A disposição supracitada alterou a redação do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, que passou a figurar do seguinte modo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, analisando controvérsia quanto à relação entre o conceito de pessoa com deficiência e incapacidade laboral, firmou o seguinte entendimento: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Súmula 48, Precedentes PEDILEF n. 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 25/04/2018) (grifo nosso). De mais a mais, consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 1263382 / SP, a legislação não exige comprovação de grau de incapacidade para concessão do benefício por incapacidade. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.263.382/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.) (grifo nosso). Ante todo exposto, no caso sub judice, o perito indicou que a requerente necessita ser submetida a tratamento médico pelo lapso de 01 (um) ano, situação que, somada ao lapso de duração da incapacidade (03 anos – ID 176082366 - Pág. 3), indica que o quadro clínico suportado pela autora provoca impacto em prazo superior a 2 (dois) anos. Desse modo, não há como se falar em ausência de impedimento a longo prazo, mormente quando demonstrado no laudo judicial que a autora suporta patologia com efeitos incapacitantes de longa duração, bem como atestado que, em decorrência das enfermidade suportadas, a proponente se encontra incapacitada total e temporariamente para atividade laboral, havendo obstrução à sua participação plena e efetiva na sociedade. Nesse sentido, trago à baila o entendimento jurisprudencial colacionado: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DE DOIS ANOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família [art. 20, da Lei n.º 8.742/93 (LOAS)]. 2. Quanto ao fato de a incapacidade ser temporária e relativamente à contagem do prazo de dois anos, a TNU já resolveu a questão (TEMA 173): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 3. Para a concessão do benefício assistencial deve-se fazer uma composição dos requisitos objetivos, elencados pela Lei 8.742/93, juntamente com os requisitos subjetivos, levando em consideração cada situação específica. 4. Requisitos da da deficiência física/impedimentos de longo prazo e da miserabilidade/hipossuficiência financeira preenchidos. Benefício devido (TRF-4 - AC: 50020532120224049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Dessa maneira, demonstrado o impedimento de longo prazo (2 anos), estando caracterizada, por consequência, a condição de pessoa com deficiência, nos termos prescritos em lei. Por sua vez, no tocante ao requisito da renda per capita, da análise do estudo acostado dos autos é possível se aferir, nesse ponto, que a autora se enquadra no requisito de miserabilidade. Vejamos: A requerente reside junto ao filho, atualmente desempregado, e aufere mensalmente o valor de R$600,00 (seiscentos reais) a título de benefício assistencial (bolsa-família), ID 191393659 – Pág. 3. Nesse ponto, convém destacar que, nos termos do art. 4º, §2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007, o benefício auferido pelo núcleo familiar da requerente não pode ser considerado para fins de cômputo da renda familiar, por se tratar de quantia oriunda de programa social de transferência de renda. Veja-se: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: [...]. § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 o ; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) (grifo nosso). Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do e. TRF1: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. O laudo social (fls. 105) demonstrou que o núcleo familiar era composto por 10 pessoas, o autor (35 anos), seu irmão (39 anos) a esposa do irmão (39 anos) e mais 07 sobrinhos, todos menores, variando as idades entre 17 a 01 ano. A renda familiar é proveniente de trabalho esporádico do irmão, como diarista, no valor de R$ 40,00 o dia, e de Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 recebido pela cunhada. A família vive em casa de madeira, coberta por palha, sem água, luz ou esgoto, não tem banheiro e nem saneamento básico, não possuem eletrodomésticos ou móveis, apenas, um fogão a gás. Vulnerabilidade social constatada. 5. O fato de o núcleo familiar receber Bolsa Família, não configura óbice à concessão do LOAS, porquanto trata-se de programa de transferência de rendas, é assente pela jurisprudência que o referido valor não deve ser considerado na análise do direito ao BPC (STF - RE: 567985 MT, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10-2013). 6. O laudo pericial médico (fl. 79) atestou que a parte autora (35 anos, desempregada) sofre de transtorno mental, de origem hereditária, e depressão, desde 2007, apresentando déficit cognitivo, redução da fala, dificuldade de inteiração e participação social, apresentando surtos psicóticos, com necessidade de internação. O autor é analfabeto e não tem formação profissional. O perito atestou a incapacidade parcial e permanente. Constatado, portanto, o impedimento de longo prazo de natureza física/mental. 7. Devida a concessão do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. Mantida a sentença. 8. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, com a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No voto condutor do acórdão, o Ministro-Relator registrou não haver razão para distinção de critérios de correção monetária anteriores à expedição de precatórios (RE 870.947, Tema 810). 9. Verifica-se, todavia, que a sentença determinou a aplicação do IPCA-E como índice da correção monetária, o que contraria o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, que decidiu pela utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do INPC às condenações judiciais de natureza previdenciária (REsp 1.495.146/MG-Tema 905). 10. Consectários da condenação possuem natureza de ordem pública, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus (STJ, AgInt no REsp 1663981/RJ), deve ser ajustado o índice da correção monetária de ofício, para que seja utilizado o INPC, conforme orientação do STJ no precedente citado. 11. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1005676-77.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) (grifo nosso). No caso sub judice, os valores auferidos pelo conjunto familiar se mostram insuficientes para satisfazer as despesas apontadas nos autos (ID 191393659 – Pág. 3). Esse, inclusive, foi o parecer da equipe técnica ao longo do estudo psicossocial (ID 191393659 - Pág. 4): Por meio da visita técnica e entrevista social, foi possível constatar que a requerente vive em moradia própria de forma muito simples. Edineia Francisco cursou até o 5ª ano do ensino fundamental, não possui qualificação profissional para exercer atividades laborais que sejam compatíveis com suas limitações. A requerente declarou ao longo de sua vida, sempre trabalhou de diarista/doméstica, não teve oportunidade social de constituir bens ou ter melhores condições socioeconômicas. Sempre sobreviveu com o mínimo necessário. As informações prestadas nesta presente ação, foram declaradas pela parte autora no momento da entrevista. A renda per capita informada pela parte autora, é inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. (grifo nosso) Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesses termos, a jurisprudência: 4. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o fazendo com resolução do mérito e na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o requerido INSS a conceder o beneficio de prestação continuada à parte autora, EDINEIA FRANCISCO SOARES, devidamente qualificada nos autos, no valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente no país, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do requerimento administrativo, isto é, 19/03/2024 (ID 156851491 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): EDINEIA FRANCISCO SOARES; II - o benefício concedido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; III - a renda mensal atual: A CALCULAR PELO INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 19/03/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: prejudicado; VI - data do início do pagamento: prejudicado.

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Processo nº 5042844-59.2025.8.09.0103

ID: 324370130

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042844-59.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILVAN PEREIRA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JÚLIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProces… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProcesso: 5042844-59.2025.8.09.0103 (rvc)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo:Dilvan Pereira LacerdaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssSENTENÇA1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Dilvan Pereira Lacerda em face do Instituto Nacional de Seguro Social, partes qualificadas.2. Aduz a parte autora que é devidamente inscrita nos quadros da Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, tendo vertido contribuições até o mês de março de 2022. Relata que foi afastada de suas atividades laborativas em virtude de procedimento cirúrgico ao qual foi submetida, especificamente angioplastia.3. Informa que o início da incapacidade ocorreu em março de 2022, conforme laudo médico acostado aos autos, e que o benefício previdenciário foi indeferido em 25/03/2022. Destaca, ainda, que lhe foi imposta carência de cinco anos para novo requerimento, motivo pelo qual formulou novo pedido administrativo em 11/12/2024, o qual também foi indeferido.4. Pugna pelo julgamento procedente da ação com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.5. Recebida a inicial, evento 6.6. Laudo médico judicial juntado ao evento 23.7. Citada, a autarquia apresentou contestação, arguindo preliminar de coisa julgada e, no mérito, a improcedencia dos pedidos iniciais.8. Certificado o decurso de prazo para a produção de outras provas (evento 37).9. Vieram-me os autos conclusos.É o Relatório. Decido.10. Do compulsar dos autos, observo que, em sede de contestação, a autarquia ré suscitou a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que a parte autora ajuizou ação de mesma natureza, a qual fora julgada improcedente nos autos do processo nº 1002618-22.2022.4.01.3505, envolvendo as mesmas partes e idêntica causa de pedir.11. Nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.12. Entretanto, nas demandas previdenciárias, admite-se a relativização da coisa julgada, ante o seu caráter eminentemente social. Trata-se da aplicação dos efeitos secundum eventum litis e secundum eventum probationis, que permitem a repropositura da ação desde que demonstrada modificação na situação fático-probatória que a embasou.13. No caso concreto, constata-se que a parte autora apresentou novo requerimento administrativo, distinto daquele formulado na ação anterior, além de haver demonstração de alteração no quadro fático, consubstanciada na existência de nova incapacidade laborativa, conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos.14. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado do TRF1: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR . NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA . CAUSA MADURA. PEDIDO PROCEDENTE. TEMA 905 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação em que a autora se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo, em razão da coisa julgada formada no bojo dos autos tombado sob o nº 0052039.04 .2008.4.01.3500 . Verifica-se que de fato o pedido foi anteriormente rejeitado, com trânsito em julgado, em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista que os elementos de prova não foram suficientes para compor o período de carência necessário. 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado, é lícito a parte autora renovar a pretensão, posto que a coisa julgada, no âmbito do direito previdenciário, opera efeitos secundum eventum probationis. Daí a construção exegética na esteira da possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido . 3. Afasto a preliminar de coisa julgada, pelo fato da parte autora ter apresentado novo requerimento administrativo datado em 16/04/2014. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural que não constaram do primeiro processo, a saber, Certidão de Registro de Imóvel do ano de 2003, ITR, DARF e guia de recolhimento de contribuição sindical, durante o período de 2008 à 2018. 4 . Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, condenar o INSS a implantar, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por idade rural, bem como pagar os valores atrasados desde a data de início de benefício (DIB) 16/04/2014 (DER), sobre as quais incidirão juros e correção monetária, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada, em harmonia com a orientação que se extrai do Tema 905 STJ. 5. Em face do caráter alimentar do benefício, diante da presença da prova inequívoca a amparar a verossimilhança das alegações, antecipo a tutela quanto ao pagamento da parcelas vincendas, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena das cominações legais. 6 . Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência, razão pela qual condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - (AC): 10213114020204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 16/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG)" 15. Dessa forma, não há como reconhecer, no presente caso, a existência de coisa julgada material, haja vista o novo requerimento administrativo e a modificação do contexto fático, circunstâncias que afastam a repetição da causa, autorizando a análise do mérito.16. Firme nessas razões, REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte ré.17. Pois bem.18. Verifico dos autos que o arcabouço probatório se revela suficiente, não sendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.19. Analisando o presente feito, vejo que ele observou todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.20. Esclareço que a prescrição atinge, por força da intelecção da SÚMULA 85/STJ, as prestações vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação.21. Requer a parte autora a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.22. Inicialmente, para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.23. A concessão do benefício pleiteado depende ainda da verificação da incapacidade mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.24. No tocante à carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o artigo 25 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante artigo 26, inciso II, c/c artigo 151 da Lei nº 8.213/91, ou reduzida, nos ditames do artigo 27-A da citada norma.25. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado.26. Feitas essas considerações, da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário anexado no evento nº 27, observo que a parte autora já era segurada do RGPS na data do surgimento da doença que alega tê-la tornado incapaz, comprovando a qualidade de segurada. Restou demonstrado, ainda, o cumprimento da exigência referente ao período de carência.27. Assim, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de incapacidade, quais sejam: auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.28. Os artigos 42 e 59 da Lei no 8.213/91 assim preconizam:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.""Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."29. No tocante ao auxílio-doença, tem-se que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação de incapacidade total e temporária do segurado para o seu trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença, e deve ser pago somente enquanto o segurado estiver em tratamento médico, totalmente afastado de suas funções. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho é total e permanente para todas as atividades laborais.30. Noto, ainda, que na perícia realizada no dia 20/03/2025, conforme laudo de evento nº 23, a Sra. perita nomeada por este juízo concluiu que a parte autora apresenta "I 25 : DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO CARDIOPATIA; I 50 -:INSUFICIENCIA CARDÍACA; I10: HIPERTENSAO RTERIAL; E78.2: HIPERLIPIDEMIA MISTA; F41: TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA".31. Concluiu a perita judicial que: "autor acometido de IAM, cardiopatia isquêmica grave, já submetido a angioplastia com Stents, agravadas com síndrome do pânico, ansiedade generalizada, depressão, existe incapacidade permanente e total."32. Diante da conclusão do parecer técnico de que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o desempenho de atividade que habitualmente exercia, devido à impossibilidade do exercício de atividades que exijam quaisquer esforços físicos, considerando que trabalhava como ajudante, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais.33. Nesse sentido é a jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. MECÂNICO. ÚNICA PROFISSÃO EXERCIDA. BAIXA INSTRUÇÃO ESCOLAR. FATORES SOCIOECONÔMICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.Para a concessão de aposentadoria por invalidez é necessário o preenchimento de alguns requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência (quando exigida), incapacidade total e permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação (artigo 42 da Lei 8.213/91) seu art. 1.025. 2. Preenchidos os requisitos a parte apelante/autora faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, devem ser analisados também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, mormente quando este possui baixo grau de escolaridade, idade avançada e exercício de única profissão ao longo da vida, para a qual, agora, inapto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA." (TJ-GO - APL: 03328422520168090049, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/06/2020, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/06/2020) Grifei. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB NA DCB. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1F DA LEI 9494-97. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. Apontou o laudo ser o autor, 54 anos atualmente, mecânico de máquinas pesadas, portador de espondilolistese L5S1 e espondilose da coluna lombar, estando total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde o diagnóstico, que segundo o laudo deu-se em 2005. 3. Assim, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a DCB, em 08.09.2009, posto que já incapacitada para o trabalho. 4. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 5. Apelação desprovida." (TRF-1 - AC: 00370317820164019199, Relator: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2020, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA) Grifei.34. Portanto, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez.35. Ressalto, porém, que, consoante o artigo 43, § 4º, da Lei no 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no artigo 101 da mesma lei.36. Por fim, em razão da jurisprudência majoritária dos tribunais superiores já ter pacificado o entendimento de que a parte pleiteante deve promover o prévio requerimento administrativo, quando indubitavelmente passa a preencher o requisito essencial do interesse processual para o manejo de ação que visa a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, a data da cessação do benefício do auxílio-doença nos casos de conversão, conforme artigo 43, das Lei nº 8.213/91, e tendo aquele ou este se dado na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, tenho que os termos da emenda mostram-se aplicáveis ao caso concreto em preterição à regra anterior.37. Desta forma, quanto ao termo inicial, o benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser implementado a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, (11/01/2024), evento 27.38. Ao teor do exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO com resolução do mérito o processo de nº 5042844-59.2025.8.09.0103 e ACOLHO o pedido inicial para CONDENAR o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora Dilvan Pereira Lacerda, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, (11/01/2024), evento 27, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e nos § 1º e 2º, do artigo 26, da EC 103/2019, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição (se homem) ou 15 anos de contribuição (se mulher), conforme determina o artigo 26, inciso, § 2º, inciso III, e § 5º, da EC 103/2019, inclusive gratificação natalina, não devendo ser o benefício inferior ao valor do salário-mínimo, nos termos do artigo 33 da Lei n° 8.213/91.39. ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO ao réu que proceda à conversão/implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.40. CONDENO, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a da data do requerimento administrativo, qual seja, (11/01/2024), evento 27, suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), devendo ser descontados os valores já efetivamente recebidos nesse período a título de benefício por incapacidade.41. Nas condenações impostas ao INSS, por força das Portarias Conjuntas do TJGO/PFGO ns. 15, 16 e 17 de 2024, aplicam-se a correção monetária e os juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.42. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 6.830/80 e parágrafo único do artigo 129, da Lei nº 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, nos limites determinados pelo onde § 3º do mesmo dispositivo.43. Tabela prevista na Portaria Conjunta do TJGO/PFGO n. 17/2024, prevista para a concessão/implantação do benefício de incapacidade permanente: Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente () Rural (X) urbana DIB: 11/01/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI A calcular Nome do beneficiário Dilvan Pereira Lacerda CPF 547.505.711-72 Data ajuizamento 22/01/2025 Data da citação 17/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal 44. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, §3o, inciso I, do CPC.45. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.46. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 1009948-86.2021.8.11.0015

ID: 338816758

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009948-86.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDER DA SILVA BORGES

Sentença

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1009948-86.2021.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Elder… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1009948-86.2021.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Elder da Silva Borges. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Elder da Silva Borges, em 15.10.2021 (ID. 67955120), como incurso no artigo 306, § 1º, II, do CTB, em razão da prática dos fatos delituosos narrados nos seguintes termos: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 27 de abril de 2020, por volta das 01h40, em via pública, na rua das Primaveras, no bairro Jardim Primaveras, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado Elder da Silva Borges, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ressai dos autos que, na data dos fatos, a polícia militar estava em rondas, quando foram acionados por terceiros que relataram que um veículo Nissan Sentra, cor branca, placa FNE-2976 teria colidido com um poste na avenida André Maggi e em seguida os ocupantes haviam foragido do local. Diante disso, os policiais avistaram o veículo no bairro Boa Esperança e realizaram a abordagem do suspeito, identificado como sendo o denunciado Elder. Durante a abordagem, a equipe policial, constatou que o condutor do veículo estava em visível estado de embriaguez alcoólica, conforme auto de constatação de ID: 50069805 - Pág. 7/8.” [sic]. O acusado foi preso em flagrante delito aos 27.4.2020 (ID. 55672638, pág. 02) e, logo após, livrou-se solto, prestando a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais – ID. 55672638, págs. 21/24). Na cota de oferecimento da denúncia, o Ministério Público consignou que deixou de formular proposta de ANPP ao acusado, por não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 28-A do CPP. Na oportunidade, o autor da ação penal pública ainda justificou que deixou de denunciar o acusado pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo (pois não localizado e/ou apreendido o armamento) e resistência (em razão da falta de relatos, pelos policiais, acerca da oposição ativa, e emprego de violência e/ou grave ameaça, pelo acusado, contra os agentes públicos). A denúncia foi recebida em 13.02.2023 (ID. 107080434), oportunidade na qual foi determinada a citação do acusado para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação por escrito. Após tentativas infrutíferas de citação por mandado, o acusado foi citado por meio eletrônico (22.4.2024, ID. 153346355) e, assistido juridicamente pela Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 15.5.2024 (ID. 155781734), não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas que a resposta à acusação. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, na decisão proferida em 01.8.2024 (ID. 164265816) foi designada audiência de instrução e julgamento, para data a ser definida pelo gestor judiciário, de acordo com a disponibilidade na pauta de audiências do juízo. A audiência foi agendada para 28.5.2025 (quarta-feira), às 16h30min (ID. 186663147) e, posteriormente, antecipada para a mesma data, às 14hs (ID. 195407426). Declarada aberta a audiência de instrução e julgamento aos 28.5.2025 (ID. 195533454), foi consignada a ausência injustificada do acusado, devidamente intimado para o ato processual, e decretada a revelia de Elder da Silva Borges. Doravante, foram inquiridas as testemunhas PM William de Araújo Oliveira e PM Alisson Nunes de Oliveira Silva e, após, declarada encerrada a instrução processual, foi concedida a palavra às partes para apresentação de alegações finais orais. Com a palavra, o Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela procedência total da denúncia, condenando-se o acusado como incurso no artigo 306 do CTB. Por sua vez, com a palavra, a defesa técnica, em sede de alegações finais, requereu, em caso de condenação, a fixação da pena base no patamar mínimo legal; fixação de regime inicial semiaberto e a substituição do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, concedendo-se ao acusado o direito de apelar em liberdade. É a síntese necessária. Decido. Compulsando os autos, da leitura da denúncia, dos elementos informativos colhidos na investigação policial, e da análise das provas produzidas na instrução processual em contraditório judicial, constata-se que a pretensão acusatória deve ser julgada procedente. Segundo narrado pelos policiais militares no BOPM n° 2020.103039, lavrado em 27.4.2020 (ID. 55672638, págs. 03/06), a “durante rondas fomos acionados por terceiros que relataram que um veículo Sentra de cor branca, placa FNE-2976 bateu em um poste de energia causando perda total no poste que ficava na Avenida André Maggi próximo à Rua dos Cambarás, que o impacto chamou a atenção das pessoas que ali passavam e quando se aproximaram para prestar auxílio aos ocupantes do veículo, o suspeito Elder sacou uma arma de fogo causando pânico e correria no local; os suspeitos conseguiram sair com referido veículo com danos de media monta na parte dianteira do veículo (sem o para-choque dianteiro). Que esta GUPM de posse dessas informações visualizou o referido veículo onde os suspeitos empreenderam fuga em alta velocidade por diversas ruas do bairro Boa Esperança. Que esta GUPM logrou êxito em abordar os suspeitos no bairro Boa Esperança, na Rua Paulo Pan, onde houve resistência e tentativa de fuga, sendo necessário utilizar de algemas para conter os suspeitos. Porém, a arma de fogo não foi encontrada onde foi verificado que o condutor do veículo está sob efeito de álcool, sendo oportunizado para suspeito realizar o teste de etilômetro sendo negado pelo mesmo. Diante dos fatos os suspeitos foram conduzidos sem lesão corporal até a DEL POL para demais providências. Em anexo auto de constatação de embriaguez alcoólica.” [sic]. A materialidade do delito previsto no artigo 306 do CTB restou satisfatoriamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID. 55672638, pág. 02), BOPM n° 2020.103039 (ID. 55672638, págs. 03/06), auto de constatação de embriaguez (ID. 55672638, págs. 07/08), depoimento dos policiais militares PM William de Araújo Oliveira e PM Alisson Nunes de Oliveira Silva, perante a autoridade policial (ID. 55672638, págs. 09/12) e em juízo (relatório de mídias ID. 196280508), restando comprovado que Elder da Silva Borges conduziu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Com relação à autoria delitiva, não restaram dúvidas que, em 27.4.2020, Elder da Silva Borges conduziu o automóvel Nissan/Sentra, placa FNE-2976, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, subsumindo-se a conduta do acusado àquela tipificada no artigo 306, caput, do CTB. Em seus depoimentos perante a autoridade policial, os policiais militares que efetuaram a prisão do acusado, em síntese, ratificaram o teor do BOPM n° 2020.103039 (ID. 55672638, págs. 03/06). Inquirida em juízo (relatório de mídias ID. 196280508), a testemunha PM William de Araújo Oliveira relatou que, em razão do lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos (27.4.2020), não se recorda de muitos detalhes da ocorrência. Lembra-se que o condutor estava alcoolizado, bastante alterado. A GUPM fazia rondas ostensivas, quando foram acionadas por populares, relatando que um automóvel de cor branca, com várias pessoas dentro, havia se acidentado em um sinistro envolvendo poste de energia elétrica. Facilmente, os policiais localizaram o veículo conduzido pelo acusado, que, em razão do sinistro, estava sem para-choque. Quando fizeram a abordagem do acusado, ele estava em visível estado de embriaguez. O acusado exalava odor etílico no hálito, vomitava, dificuldade na fala e equilíbrio, características comuns da pessoa que está embriagado. No momento da abordagem, ainda haviam várias pessoas no interior do veículo. Inquirida em juízo (relatório de mídias ID. 196280508), a testemunha PM Alisson Nunes de Oliveira Silva relatou que, em 27.4.2020, a GUPM estava em patrulhamento ostensivo, nas imediações do bairro Boa Esperança, e flagrou alguns transeuntes acenando com a mão. Os policiais foram até os transeuntes e, prontamente, verificaram que havia um para-choques caído próximo a um poste na Avenida André Maggi, em Sinop. Segundo os populares, o acusado, após colidir como poste de energia, desceu do veículo com uma arma de fogo, ameaçou os transeuntes que haviam se aproximado para ajudar, deu ré e empreendeu fuga do local. Rapidamente, os policiais localizaram o automóvel Sentra, de cor branca, indicado pelos populares, pois ainda se encontrava sem o para-choque. Após algum tempo de perseguição, conseguiram abordar o veículo na rua Paulo Pan, bairro Boa Esperança. Realizada a abordagem, o condutor estava em visível estado de embriaguez. Foi oferecida a realização do teste do etilômetro, porém, Elder se recusou. Diante dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, tais como odor etílico no hálito, olhos vermelhos, desordem nas vestes, fala alterada, foi dada voz de prisão ao acusado, conduzido para a Delegacia de Polícia Civil. Em seu interrogatório perante a autoridade policial (ID. 55672638, págs. 16/18), o acusado optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. Devidamente intimado, o acusado não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada sua revelia e restando prejudicado o interrogatório judicial. Pois bem. Na espécie, o auto de constatação de embriaguez (ID. 55672638, págs. 07/08) foi confeccionado em consonância com as disposições da Resolução nº 432/2013 – CONTRAN, a qual dispõe sobre os procedimentos para se atestar a caracterização do crime previsto no art. 306 do CTB, bem como os sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor de veículo[1]. Consta do referido auto de constatação que, quanto à atitude, o acusado estava agressivo, arrogante, exaltado, falante, irônico e disperso; quanto à capacidade motora e verbal, estava com dificuldade no equilíbrio e fala alterada; quanto aos sintomas e sinais aparentes, estava com sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito. Quanto à orientação e memória, sabia onde estava, a data, a hora, seu endereço e se lembrava dos atos cometidos. Com efeito, as inquirições das testemunhas, perante autoridade policial e em juízo, aliadas às demais provas documentais constantes dos autos são uníssonas no sentido de que o acusado estava em visível estado de embriaguez, com vários sinais de alteração da capacidade psicomotora, conforme descrito no auto de constatação de embriaguez, principalmente o odor etílico no hálito. Outrossim, o auto de constatação de embriaguez, em conjunto com as demais provas produzidas em juízo, é suficiente para comprovar que a conduta de Elder da Silva Borges, de conduzir o automóvel Nissan/Sentra, placa FNE-2976, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, se subsome àquela tipificada no art. 306, caput, do CTB. Acerca do tema, oportuno salientar o entendimento jurisprudencial do STJ, in verbis: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL, TESTEMUNHOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA CAUTELAR, ANTECIPADA E NÃO REPETÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A formulação de juízo condenatório em matéria penal depende da existência de base probatória idônea formada, como regra, pela união das provas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do devido processo legal, com inerente respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo que, assim como ocorre noutras hipóteses, essa proposição não revela preceito intangível ou absoluto. A exceção à regra foi expressa e objetivamente tratada pelo legislador ordinário que, na confecção do art. 155, caput, do CPP, previu a possibilidade de o juiz estribar sua convicção - condenatória, inclusive - em provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. 2. No caso concreto, a condenação do recorrente foi lastreada no Boletim de Ocorrências, no Auto de Prisão em Flagrante, nos depoimentos colhidos na instrução processual e, principalmente, no Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez e na confissão extrajudicial, via do qual se concluiu que o acusado conduzia veículo automotor com alteração da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool ou outra substância. 3. No que tange à materialidade delitiva, o contexto fático-probatório considerado pela instância ordinária é mesmo suficiente para constatá-la. Neste caso, o Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez, enquanto prova cautelar irrepetível, é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a prática do delito do art. 306 do CTB. Inegável o enquadramento deste elemento na hipótese que permite excepcionar a regra da judicialização das provas. Ademais, cumpre observar que, a despeito de ter sido construída cautelarmente antes do processo-crime, tal prova foi submetida ao contraditório diferido, não tendo a defesa buscado de algum modo desconstituí-la. 4. Rever a conclusão da instância ordinária para afastar a condenação demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido” [sic, g. n.] – STJ: AgRg no REsp 1725337/MT, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 21.5.2019. Outrossim, as provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo comprovaram satisfatoriamente a prática da conduta tipificada no artigo 306 do CTB, não sendo, na espécie, hipótese de absolvição do réu por fragilidade do arcabouço probatório ou pela insuficiência de provas (CPP 386, VII). Não bastasse, o crime tipificado no art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, sendo desnecessário que haja perigo concreto de dano para que o crime se verifique, consoante entendimento jurisprudencial do STF e lição doutrinária de Fernando Célio de Brito Nogueira, comungados por este juízo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” [sic] (STF: ARE 1175112 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 01.3.2019, p. 28.3.2019). “A conduta do caput consiste em o condutor dirigir em via, veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outa substância psicoativa. (...) Vale destacar que as previsões constantes do parágrafo 1º dizem respeito não somente a outras condutas que caracterizarão o crime de embriaguez ao volante, além daquela descrita na cabeça do artigo, mas também aos meios de prova da infração penal. A conduta que se verificar pela presença dos sinais clássicos de embriagues encerra norma penal em branco pois remete a um complemento, a Resolução nº 432 do CONTRAN, que estabelece quais serão tais sinais: arrogância, olhos vermelhos, fala pastosa e desconexa, andar cambaleante etc., sem prejuízo de outros que o agente de trânsito constatar e relatar na ocasião do fato. Temos também um elemento normativo na cabeça do artigo: com capacidade psicomotora alterada, ou seja, com os reflexos, com a capacidade de coordenar mente e corpo comprometidos pelo álcool, outra droga ou substância psicoativa. Há quem sustente que esse elemento normativo sugeriria o perigo concreto de dano, pois o crime somente se configurará se houver direção anormal, ou seja, se o condutor estiver dirigindo com a capacidade psicomotora efetivamente alterada, descumprindo regras de circulação e rebaixando o nível de segurança viária. Não é a posição a que nos filiamos, pois entendemos, como o Supremo Tribunal Federal, que o delito é de perigo abstrato, presumido por lei, com base naquilo que na vida de ordinário ocorre, sabido por todos que a mistura de direção e álcool gera efeitos danosos, produz lamentavelmente tragédias cotidianas, ceifando vidas, sobretudo de jovens, e condena muitas pessoas a sequelas incapacitantes, onerando as famílias e os serviços de saúde. Não é necessário que haja perigo concreto de dano para que o crime se verifique. Assim, basta a condução, ainda que normal, em conformidade com as regras de trânsito, mas com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de álcool ou outra substância psicoativa, como outras drogas, remédios de uso controlado etc para que o delito se perfaça” [sic] – Fernando Célio de Brito Nogueira: Crimes do Código de Trânsito – Comentários às normas gerais e aos crimes de trânsito. 7ª Ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2021. págs. 193/195. Por todo o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado Eder da Silva Borges como incurso no artigo 306, caput c.c. § 1º, II, do CTB. Passo à dosimetria da pena do réu. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. Com relação aos antecedentes, embora o acusado responda a mais 01 (um) Inquérito Policial (IP nº 1002618-26.2022.8.11.0040, em trâmite pela 1ª vara criminal da comarca de Sorriso/MT, decorrente da prática do delito de tráfico de drogas), outras 02 (duas) Ações Penais Públicas, por delitos de trânsito (APP nº 0003002-23.2018.8.11.0015, em trâmite por este juízo: condenado em 08.5.2025 às penas privativas de liberdade que perfazem 06 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nos artigos 306 do CTB e 330 do CP. Autos remetidos à segunda instância em 22.7.2025, aguardando-se, atualmente, o julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa; e APP nº 1006012-19.2022.8.11.0015, em trâmite pelo JECRIM local), e esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime aberto nos autos do PEP nº 2000185-39.2024.8.11.0015, em trâmite pela VEP local (condenado pelo juízo da 1ª vara criminal local, nos autos da APP nº 1005940-66.2021.8.11.0015, à pena privativa de liberdade de 1 mês de detenção, como incurso no artigo 180, § 3º, do CP. Fatos ocorridos em 25.3.2021; sentença penal condenatória transitada em julgado aos 22.4.2024), não possui sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor anteriormente à data dos fatos, nem possui mandados de prisão em aberto em seu desfavor (extratos SEC ID. 195533462, PJe, SEEU, BNMP, INFOSEG e Renajud em anexo), devendo, para os fins da presente ação penal pública, ser considerado como réu primário e de bons antecedentes. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, não há o que ser valorado neste momento. Já em relação às circunstâncias do crime, excedem àquelas decorrentes do tipo. Consta que o acusado, conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e com mais tripulantes no carro, colidiu seu automóvel com um poste de energia elétrica, empreendeu fuga do local do acidente, não atendeu às ordens de parada emanada pela GUPM e ainda resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso moderado da força para conter Elder da Silva Borges e ser realizada a abordagem policial, justificando a exasperação da pena acima do patamar mínimo legal. No tocante às consequências do crime, não extrapolam aquelas próprias do tipo. Por fim, com relação ao comportamento da vítima, não há o que ser valorado neste momento. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado desfavorável ao réu, mercê das circunstâncias do crime, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” [sic, g. n.] – AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgamento em 12.12.2023, publicação em 19.12.2023. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada vetor negativo, se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Diante da presença de apenas 01 (uma) circunstância negativa (circunstâncias do crime), exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena privativa de liberdade mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando na sanção de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, que somado à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta e três) dias-multa, para ser somada à pena base (10 dias-multa), perfazendo o total de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Em observância ao disposto no artigo 60 do CP, considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no patamar mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Assim, a pena base é fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção; proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias; e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho as penas nos respectivos patamares anteriormente fixados. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena, novamente, mantenho as penas nos respectivos patamares anteriormente fixados, quais sejam, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção; proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias; e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, as quais torno definitivas nestes respectivos patamares, diante da ausência de outras circunstâncias judiciais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Não havendo circunstâncias recomendatórias de regime mais gravoso, o regime de cumprimento deverá ser o inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Com relação ao disposto no artigo 44 do Código Penal, existem os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos; crime não cometido com emprego de violência ou grave ameaça, se doloso) e subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade que indiquem a suficiência da medida para a recuperação e reintegração social; não reincidência em crime doloso; medida seja socialmente recomendável; ausência de reincidência específica) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. In casu, conquanto o acusado seja primário, apresentou circunstâncias desfavoráveis na dosimetria da pena, pois, conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e com mais tripulantes no carro, colidiu seu automóvel com um poste de energia elétrica, empreendeu fuga do local do acidente, não atendeu às ordens de parada emanada pela Guarnição da Polícia Militar e ainda resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso moderado da força para conter o acusado e finalmente ser realizada a abordagem policial; além disso, o acusado já possui uma sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor (CP 180, § 3º - PEP nº 2000185-39.2024.8.11.0015, em trâmite pela VEP local) e outra pendente de trânsito em julgado, decorrente da prática dos crimes tipificados nos artigos 306 do CTB e 330 do CP (APP nº 0003002-23.2018.8.11.0015), aguardando-se apreciação do recurso de apelação interposto pela defesa técnica. Assim, a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável na espécie, pois não preenchidos os requisitos subjetivos previstos no artigo 44 do CP, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, comungado por este juízo (q. v. AgRg no HC nº 730.704/SP 2022/0080394-6, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, Julgamento em 19.4.2022, publicação em 25.4.2022)[2], razão pela qual, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (09 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial aberto), por restritiva de direitos. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva, procedendo-se às devidas comunicações nos termos dos artigos 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Concomitantemente, em observância ao artigo 295 do CTB, determino o registro, via Sistema Renajud [nova versão integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ, disponível em https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard], da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, referente ao condutor Elder da Silva Borges, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, observado o disposto nos artigos 22, VIII e 261, § 2º, do CTB. Com relação ao valor prestado a título de fiança (R$ 1.500,00), consta dos autos que o acusado, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento; e, ainda, praticou nova infração penal dolosa (APP nº 1005940-66.2021.8.11.0015), incidindo em hipóteses de quebramento da fiança. Nessa situação, com fundamento no artigo 341, I, V e 343 do CPP, julgo quebrada a fiança (R$ 1.000,00) e decreto a perda de metade do valor prestado pelo réu, perfazendo R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo-se observar o disposto no artigo 346 do mesmo codex acerca de sua destinação. Em observância ao artigo 804 do CPP, condeno Elder da Silva Borges ao pagamento das custas processuais, utilizando-se a metade remanescente (R$ 500,00) do valor prestado pelo acusado, a título de fiança, para adimplemento das custas e da multa (CPP 336), após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Valores (perfazendo R$ 19,00), carteira, relógios e telefones celulares, descritos no auto de apreensão, já restituídos (ID. 55672638, págs. 28, 29/33), não havendo registro de outros bens ou veículos apreendidos, tampouco de demais valores vinculados ao processo pendentes de destinação. Transitada em julgado, certifique-se e, após, não havendo providências complementares, arquivem-se. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito FMG [1] “Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. § 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. (...) Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. (...) Anexo II Sinais de alteração da capacidade psicomotora. (...) VI. Sinais observados pelo agente fiscalizador: a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta: i. Sonolência; ii. Olhos vermelhos; iii. Vômito; iv. Soluços; v. Desordem nas vestes; vi. Odor de álcool no hálito. b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogância; iii. Exaltação; iv. Ironia; v. Falante; vi. Dispersão. c. Quanto à orientação, se o condutor: i. sabe onde está; ii. sabe a data e a hora. d. Quanto à memória, se o condutor: i. sabe seu endereço; ii. lembra dos atos cometidos; e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: i. Dificuldade no equilíbrio; ii. Fala alterada; (...)” [sic, g. n.]. [2] “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal - Agravo regimental desprovido.” [sic] – STJ: AgRg no HC nº 730.704/SP 2022/0080394-6, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, Julgamento em 19.4.2022, publicação em 25.4.2022.

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