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Processo nº 1002638-30.2025.8.26.0481

ID: 300995631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-30.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA PEREIRA LOPES MASCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMIL MIKHAIL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-30.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Celia Pereira Lopes Mascari - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBenefícios em Espécie movida … Processo 1002638-30.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Celia Pereira Lopes Mascari - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBenefícios em Espécie movida por Celia Pereira Lopes Mascari em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS negou o seu pedido administrativo (fls. 35). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). Alessandra Lemes Barcala Solera,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)

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Processo nº 1002638-93.2025.8.11.0013

ID: 278087116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002638-93.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1002638-93.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 104.528,73 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) POLO ATIVO: Nome: ROMIS TAVARES DA SILVA Endereço: Av Otacilio Jose Santana, 1089, São Jose, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: RENER JOSE TAVARES Endereço: RUA SÃO JOSE, S/N, SÃO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: DANIEL CARLOS TAVARES DA SILVA Endereço: RUA HILDO POLIZEI, 473, JARDIM MARILIA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: BERG SONIANA TAVARES DA SILVA Endereço: RUA VIRGINIA AZAMBUJA esquina, AP/0, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: GUSTAVO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Endereço: AV; AMERICO MAZETE, S/N, JARDIM SÃO CRISTOVÃO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: CARLOS ALEXANDRE HENRIQUE SILVA Endereço: AV; AMERICO MAZETE, S/N, JARDIM SÃO CRISTOVÃO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: NICANOR TAVARES DA SILVA Endereço: Av: Otacílio J. Santana / a Rua Terezinha Coura Ga, S/N, SÃO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS, dos termos da ação de inventário proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [...] Requer a abertura de inventario do bem deixado por NICANOR TAVARES DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 0819751-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob n.º 240.920.106-72, residente e domiciliado na Av: Otacílio J. Santana esquina com a Rua Terezinha Coura Garbim: de acordo com o que segue sem deixar testamento ou outra disposição de ultima vontade, que se processará na forma de ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos seguintes termos [...] No dia 18 de outubro de 2021, faleceu o Sr. NICANOR TAVARES DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de Identidade n° 13307339 e no CPF sob o n° 240.920.106-72, no Hospital Vale do Guaporé em Pontes e Lacerda. [...] O espólio foi constituído durante longos anos de vida e composto pelo seguinte bem: O “de cujus” deixou (01) Imóvel identificado por LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 06 do JARDIM BOA ESPERANÇA, com área de 526,81 m² (quinhentos e vinte e seis metros e oitenta e um centímetros quadrados) com Escritura Pública de Doação lavrada em 03/04/2014, as Folhas n° 141/144, do livro n° 0092, do Serviço Notarial deste Oficio, protocolo no livro 1-A-2 de Protocolo, em 17/04/2014, sob o n° 62.934 e registrada sob n. “R-1”, da matricula n° 27.640, livro 2 de Registro Geral de Imóveis, em 28/04/2014, a ser partilhada entre os herdeiros, na proporção de 1/5 para cada, incluindo o pré morto, representado por seus herdeiros, requerendo que o competente formal de partilha já conste tal informação para fins de registros junto ao cartório do 1ª Ofício de Registro Imobiliário desta comarca. [...] Diante do exposto, requer desse Juízo: a) o recebimento da presente demanda, com o seu processamento na forma de arrolamento sumário, conforme artigos 659 e 660, ambos do Código de Processo Civil; b) a abertura do inventário com a consequente nomeação do Requerente ROMIS TAVARES DA SILVA inventariante, independentemente de lavratura de termo, conforme artigo 660, I, do Código de Processo Civil; c) Nos termos dispostos nos incisos XXXV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça. d) a PROCEDÊNCIA do pedido para homologação da partilha amigável celebrada entre as partes, na forma declinada; e) requer, ainda, após a homologação da partilha, a expedição do FORMAL DE PARTILHA em favor dos inventariantes ROMIS TAVARES DA SILVA, RENER JOSE TAVARES, DANIEL CARLOS TAVARES DA SILVA, BERG SONIANA TAVARES DA SILVA, GUSTAVO HENRIQUE TAVARES DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE HENRIQUE SILVA na forma postulada nesta peça; f) após a expedição do formal de partilha, requer-se a intimação da Fazenda Pública Federal, Estadual de Mato Grosso e Municipal desta cidade, com cópia da inicial, da respeitável sentença homologatória da partilha, para a tomada das providências que julgar conveniente; g) finalmente, requer-se a expedição de ofícios, com cópia do formal de partilha, determinando as respectivas anotações, oriundas deste processo, ao Cartório 1° Oficio de Registro de Imóveis Títulos e documentos de Pontes e Lacerda, Mato grosso; h) protestam os herdeiros do de cujus, pela dispensa do prazo recursal da respeitável sentença homologatória; i) Requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de outros documentos; [...]. Dá-se à causa o valor de R$ 104.528,73 (cento e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Pontes e Lacerda – MT, 20 de maio de 2025. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO ajuizado por ROMIS TAVARES DA SILVA e outros, partes qualificadas no feito, em razão do falecimento de NICANOR TAVARES DA SILVA. É o relatório. Decido. 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, sem prejuízo de revogação, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o requerente ROMIS TAVARES DA SILVA, e, embora dispensável o compromisso (art. 660 e 664, CPC); se houver interesse, poderá ser formalizado termo de inventariante mediante comparecimento em Juízo, no prazo de cinco dias. 4. DAS CITAÇÕES. Desde já, CITEM-SE os interessados e INTIMEM-SE as Fazendas Públicas e o Ministério Público, nos termos do artigo 626 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, remetendo-lhes cópias das primeiras declarações. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK, digitei. PONTES E LACERDA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002638-65.2024.8.26.0319

ID: 320941689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-65.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-65.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Waldemar Fernandes da Silva Junior - Vistos. WALDEMAR FERNANDES DA SILVA JUNIOR, devidamente qualificado n… Processo 1002638-65.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Waldemar Fernandes da Silva Junior - Vistos. WALDEMAR FERNANDES DA SILVA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, ao argumento de que é filiado à previdência social e que por conta de um acidente de trabalho ocorrido em 18/04/2006 teve diminuída sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Aduziu que a autarquia ré deveria ter implementado o benefício de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença em 09/09/2006, porém não o fez. Arguiu que permanece com sequelas que diminuíram sua capacidade laboral. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do denominado auxílio acidente no valor de 50% sobre o salário de sua contribuição, com efeitos retroativos, com o consequente pagamento das competências vencidas, com o valor devidamente corrigido e acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Apresentou quesitos para a perícia. A petição inicial, de fls. 01/12, foi instruída com documentos de fls. 13/52. Foi determinada a realização de perícia médica (fls. 64/65). Laudo pericial às fls. 110/126. A parte autora concordou com o laudo e reiterou a inicial (fls. 132/134). A parte ré impugnou o laudo (fls. 135/137). Esclarecimentos do perito às fls. 184/185. A parte autora concordou com os esclarecimentos (fl. 190). O INSS não se manifestou (fl. 192). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas nos autos. No mérito, o pedido procede. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso de concessão do benefício, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (REsp 1576543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) No caso concreto, a redução da capacidade laborativa da parte autora restou comprovada pelo laudo pericial, o qual apontou que a parte autora foi vítima de acidente de trabalho, que acarretou fratura no tornozelo esquerdo, ocasionando limitação em grau médio nas amplitudes dos movimentos do tornozelo e pé (fl. 116), com déficit funcional no tornozelo e pé esquerdos devido a sequela proveniente de fratura que lhe prejudica a marcha (é claudicante), que lhe acarreta redução na capacidade funcional, ensejando repercussões na aptidão laborativa, assim como em sua vida cotidiana (fl. 117). Ademais, o perito descreveu as atividades laborais da parte autora e elencou as limitações que verificou na parte autora, as quais resultam em redução na capacidade laboral (respostas ao quesitos fls. 123/124). No mais, fato é que "(...) Qualquer alteração anatômica ou funcional que prejudicar esse conjunto dificultará sua atividade, causando prejuízo para o infortunado levando-o a procurar novo ponto de equilíbrio para que o trabalho possa ser realizado, o qual só se fará a expensas de maior gasto de energia (...)" (TJSP - Apelação n.º 0378805-79.2009.8.26.0000, Comarca de Osasco, 16ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Valdecir José do Nascimento, j. 17/01/12). Nesse contexto, o dispêndio de maior esforço é passível de indenização, já que presentes a redução da capacidade laborativa e o nexo causal, ainda que a lesão seja mínima. Nessa linha, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão doauxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, 3ª Seção, julgado em 25/08/2010 e publicado no DJe em 08/09/2010, destaque meu). Dessa forma, e porque as lesões encontradas pelo perito judicial durante o exame a que fora submetida a parte autora são as mesmas descritas na inicial e constantes dos documentos médicos que a acompanharam, contemporâneas à data do acidente de trabalho, tem-se que a redução parcial da capacidade laborativa da parte autora persiste. Portanto, de rigor a concessão do auxílio-acidente, visto que o perito apontou que a redução da capacidade laboral existe desde o acidente de trabalho (fl. 184), respeitada a prescrição quinquenal (parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91), vedada a cumulação com outro benefício previdenciário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WALDEMAR FERNANDES DA SILVA JUNIOR para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91) a partir do acidente de trabalho de uma única vez, condenando-o ainda ao pagamento dos atrasados, respeitando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação, e vedada sua cumulação com outro benefício previdenciário que eventualmente tenha recebido, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora e correção monetária nos moldes do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE e no Tema 905 do STJ, ou seja, aplicação do INPC desde quando os pagamentos deveriam ter ocorrido e os juros moratórios conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação até 08/12/2021, quando, então, deverá incidir em qualquer caso a SELIC, seja para fins de correção monetária, remuneração do capital ou compensação da mora, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 113/2021. Concedo antecipação de tutela para o fim de pronto apostilamento do auxílio-acidente e início do pagamento do benefício, tendo em vista o periculum in mora relativo ao fato de se tratar de verba alimentar, e considerando a confirmação do direito nos termos acima. Oficie-se, com urgência. Ante a sucumbência, a autarquia ré arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do STJ, já que: - A súmula 111 do STJ é específica em relação aos benefícios previdenciários não tendo sofrido alteração ou revogação em razão das disposições do Novo CPC em relação às condenações contra a Fazenda Pública. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - Apelação / Remessa Necessária - 5721594-31.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020). Custas, na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1013128-19.2025.8.11.0000

ID: 261642448

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013128-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTO CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013128-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SERGIO SANTO CASAGRANDE E OUTROS. A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013128-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SERGIO SANTO CASAGRANDE E OUTROS. AGRAVADO: CELSO VAINER CASAGRANDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 95 DO CPC – RESPONSABILIDADE DE QUEM REQUEREU A PROVA – POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR DEFERIDA. Nos termos do art. 95 do CPC, cabe à parte que requereu a perícia arcar com o adiantamento dos honorários periciais, salvo se a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Verificando-se que a perícia foi requerida unilateralmente, impõe-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada para resguardar o direito dos agravantes de não serem compelidos ao adiantamento proporcional dos custos, sob pena de violação ao princípio da causalidade processual. Preenchidos os requisitos legais, justifica-se o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SÉRGIO SANTO CASAGRANDE e OUTROS, insurgindo-se contra decisão interlocutória (ID nº 189623980) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade Comercial c/c Pedido de Apuração de Haveres nº 0004982-32.2018.8.11.0006 - Cód. 235653, determinou o adiantamento proporcional dos honorários periciais entre as partes, conforme as quotas sociais. Em suas razões de Id. 282602395, os agravantes sustentam o desacerto da decisão, em síntese, que a perícia contábil foi requerida exclusivamente pelo agravado, Celso Vainer Casagrande, inexistindo adesão dos recorrentes ao pedido, tampouco benefício da produção probatória, devendo a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários recair somente sobre a parte requerente, conforme art. 95 do Código de Processo Civil. Aduzem, ainda, que a sociedade existente é de fato, sem quotas societárias devidamente constituídas, de modo que a imposição de rateio de custas viola o princípio da causalidade processual. A par disso, requer a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada. No mérito, requer a concessão definitiva da liminar, para que seja que seja atribuída exclusivamente ao agravado a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil que, das decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz de primeiro grau no transcorrer do processo, o recurso a ser interposto é o agravo de instrumento. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Isso porque existe nos autos lesão grave e de difícil reparação, vez que a plausibilidade do direito invocado está evidenciada na alegação de que a prova pericial foi solicitada unilateralmente pelo agravado. Com efeito, o art. 95 do CPC disciplina expressamente que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a prova, salvo quando determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes. Na hipótese dos autos, extrai-se da narrativa dos agravantes e dos documentos acostados que a perícia foi requerida de forma unilateral pelo agravado. Destaca-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, salvo convenção expressa em contrário, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito é atribuída à parte que deu causa à prova. O perigo de dano irreparável, por sua vez, decorre da necessidade de antecipar o pagamento dos honorários para a realização da prova pericial requerida pela parte contrária, na medida em que o adiantamento de valores sem responsabilidade legal poderá gerar prejuízo indevido aos agravantes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso caminha no sentido de que, a parte que não requer a perícia não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 1009930-79.2024.8.11.0041, opostos por LAIS SANTA BARBARA e JOÃO GABRIEL SILVA CARVALHO, que determinou o rateio dos honorários periciais referentes à produção de prova técnica contábil requerida exclusivamente pelos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que impôs o rateio dos honorários periciais, mesmo tendo a perícia sido requerida exclusivamente pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que o adiantamento da remuneração do perito compete à parte que requerer a perícia, salvo se esta for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, hipóteses em que será cabível o rateio. Constatado nos autos que a produção da prova técnica foi solicitada apenas pelos embargantes, não se verifica a incidência das hipóteses legais de rateio dos honorários periciais. A imposição de rateio, na hipótese, representa violação ao art. 95 do CPC, por impor ônus à parte que não manifestou interesse na produção da prova pericial. Precedentes do TJ-SP e do TJ-MT confirmam o entendimento de que a parte que não requer a perícia não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários, ainda que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A parte que não requereu a produção da prova pericial não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários do perito, salvo nas hipóteses de determinação de ofício ou requerimento conjunto, conforme prevê o art. 95 do CPC. A gratuidade de justiça concedida à parte requerente da perícia não transfere à parte adversa a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2300357-33.2024.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 21.02.2025. TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1006799-25.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019.” (N.U 1002638-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025) Ademais, o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto no art. 1.020 do CPC para o julgamento. Assim, por cautela, entendo imprescindível, no caso concreto, o deferimento do efeito suspensivo a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do adiantamento proporcional dos honorários periciais pelos agravantes. Desse modo, verifico que as razões expostas são capazes de motivar o recebimento deste recurso na modalidade instrumental e, também, de ensejar o deferimento da liminar recursal, tendo em vista a presença dos pressupostos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Com essas considerações, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, para determinar a suspensão da exigibilidade do adiantamento proporcional dos honorários periciais pelos agravantes, até o julgamento de mérito do presente recurso. Notifique-se o Juízo de origem para prestar as necessárias informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada, como de estilo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contraminuta. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, nos casos de interposição de agravo interno, considerado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente. Após, conclusos. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1002638-62.2021.8.11.0004

ID: 306103915

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002638-62.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DE MEDEIROS SILVA GOIAS COMERCIO E REFORMADORA DE PNEUS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002638-62.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: GOIAS COMERCIO E REFORMADORA DE PNEUS LTDA, EMERSON DE MEDEIROS SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002638-62.2021.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de GOIAS COMERCIO E REFORMADORA DE PNEUS LTDA e corresponsável EMERSON DE MEDEIROS SILVA, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 292146356): “Vistos. Trata-se de execução fiscal que vem tramitando sem resultado útil e sem medidas efetivas que externem interesse da Fazenda no recebimento do crédito. Intimado o exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ, este não comprovou o protesto. É o relatório. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Poder Judiciário o monopólio das medidas de coerção para garantir o cumprimento das leis brasileiras. Nesse contexto, em observância ao devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição, nenhuma pessoa será privada de seus bens sem a devida intervenção judicial. Contudo, a provocação do Poder Judiciário deve ocorrer somente quando necessária. Isto significa que, quando houver outros meios legais disponíveis para a satisfação do crédito ou resolução da demanda, não há interesse jurídico em recorrer à atividade jurisdicional. Essa premissa encontra respaldo no Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 17, 330, 337 e 485, que disciplinam a necessidade e a adequação do interesse processual. Nesse sentido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para a racionalização da cobrança da dívida ativa. Entre suas disposições, destaca-se a recomendação para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor – aquelas inferiores a R$ 10.000,00 – quando não atingirem sua finalidade dentro do período de um ano. Ademais, a resolução determina que todas as certidões de dívida ativa, independentemente do montante do crédito fiscal, sejam submetidas ao protesto extrajudicial – ou outras medidas administrativas – como medida prévia à judicialização. O artigo 1º da mencionada resolução se destina às execuções fiscais de menores valores, sendo dois elementos a serem considerados: valor abaixo de R$10.000,00 e utilidade da sua movimentação. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, dispôs o artigo 2º da Resolução 547/2024: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Como se vê, os artigos 2º e 3º, são de aplicação geral, e o protesto extrajudicial e outras medidas administrativas configuram, assim, a demonstração do interesse processual do exequente fiscal na busca da satisfação de seus créditos. O conceito de interesse processual, no âmbito do direito processual, é classificado em dois requisitos fundamentais: a necessidade/utilidade, que se verifica quando o credor não dispõe de outro meio eficaz para alcançar seu objetivo; e a adequação, que exige que a via processual escolhida seja apropriada para a satisfação do direito em questão. Portanto, a adoção de medidas administrativas antes da instauração da execução fiscal reflete a necessidade de um sistema judicial mais eficiente e desonerado de demandas de baixo impacto econômico e sem resultados práticos. A atuação do Poder Judiciário deve ocorrer apenas quando comprovada a insuficiência dos mecanismos extrajudiciais, garantindo, assim, o princípio da efetividade processual e o adequado emprego dos recursos públicos na cobrança da dívida ativa. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe significativas mudanças no âmbito da execução fiscal, estabelecendo atenção às condições essenciais para a propositura de ações no Poder Judiciário. Um dos pilares dessa resolução é a exigência do protesto do título ou a adoção de outras medidas administrativas como pré-requisitos para que o fisco possa buscar a cobrança de créditos fiscais através da via judicial: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O artigo 3º da resolução é claro ao afirmar que as execuções fiscais somente devem ser ajuizadas quando houver comprovação de um esforço prévio por parte do fisco em realizar a cobrança, seja por meio do protesto ou de outras ações administrativas. Isso implica uma reorganização das medidas executivas, assim como já ocorre com outras demandas (a exemplo daquelas movidas em face do INSS), onde o Judiciário é visto não como a primeira instância de resolução de conflitos, mas sim como um recurso residual, a ser utilizado apenas quando as tentativas administrativas se mostrarem insuficientes. Essa visão enfatiza o interesse processual como elemento central para o acesso ao Judiciário. Independentemente do valor do crédito em questão, a busca pela intervenção judicial deve ser fundamentada na necessidade de uma solução efetiva, mostrando que houve um esgotamento, ou pelo menos alguma tentativa, das vias administrativas. A disposição do fisco em agir proativamente, através do protesto ou medidas semelhantes, evidencia um compromisso em buscar a satisfação do crédito antes de sobrecarregar o sistema judiciário. O interesse processual é um conceito fundamental no direito processual civil, que se refere à necessidade de uma parte recorrer ao Judiciário para obter a tutela de um direito que foi ameaçado ou violado. Segundo a doutrina, o interesse processual é considerado um interesse secundário, que surge da necessidade de proteger um interesse substancial primário. De acordo com Liebman, o interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste na necessidade de obter o provimento solicitado, que se distingue do interesse substancial, que é o direito material que se busca proteger. O interesse processual é, portanto, a relação de utilidade entre a lesão de um direito e a providência de tutela jurisdicional demandada. O interesse processual é identificado por três elementos principais: necessidade, utilidade e adequação. A necessidade refere-se à situação em que a parte não pode satisfazer sua pretensão sem a intervenção do Judiciário. A utilidade, implícita no primeiro elemento, diz respeito ao proveito que a parte pode obter com a decisão judicial, enquanto a adequação se relaciona ao uso do procedimento correto para a defesa do direito, no caso, a execução como último remédio jurídico. Como destaca Cândido Rangel Dinamarco: (...) O interesse de agir é o núcleo do direito de ação. Está presente quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. Por isso, só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o pronunciamento de mérito pedido na medida em que ele possa ter essa utilidade e essa aptidão. Interesse, em direito, é utilidade. (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018, pág.117). Em resumo, o interesse processual é essencial para garantir que o Judiciário não seja acionado de forma frivolosa, mas sim em situações onde há uma real necessidade de proteção de direitos, permitindo, assim, que a cara estrutura judicial se movimente e se debruce sobre situações e processos que, indispensáveis, possam retornar valores aos cofres do próprio exequente de maneira real, o que não ocorre com o mero despejar de demandas executivas que não chegam a qualquer resultado no mundo das coisas. Assim, a Resolução nº 547/2024 reflete um objetivo claro de promover a eficiência na cobrança de tributos, estimulando a utilização de medidas alternativas antes da judicialização. O Judiciário, nessa nova abordagem sobre o que a legislação processual e a doutrina há muito tempo nos dispõem, atua como um recurso final, reservado para situações em que as opções administrativas não tenham logrado sucesso, assegurando que o sistema judicial mantenha sua função de garantir a justiça, sem ser sobrecarregado por demandas que poderiam ser resolvidas de forma mais célere e eficiente na esfera administrativa. Essa mudança, portanto, não só aperfeiçoa o processo de cobrança de créditos fiscais, mas também reforça a responsabilidade do fisco em agir de forma assertiva, promovendo um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a proteção do princípio da eficiência na administração pública. Assim, considerando que a Resolução 547/2024, racionalizou o serviço judicial ao determinar a tramitação útil das execuções fiscais, exigindo para as execuções de valores menores o protesto ou outras medidas efetivas, além da movimentação útil dentro de um ano; e para as execuções de qualquer valor a medida de protesto ou outras providências administrativas, inclusive podendo solicitar a suspensão da execução para tomá-las, nos casos da execuções em trâmite, a extinção da ação executiva sem as mencionadas providências é medida impositiva, restando incólume o crédito estatal. Portanto, considerando que oportunizada a adequação da execução para demonstrar o interesse de agir para movimentação do processo judicial, não havendo a sustentação da necessidade da medida executiva, julgo extinto o processo nos termos do artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Em razão do princípio da causalidade, com custas aos executados citados. Com o trânsito em julgado, promovam-se levantamentos e baixas de eventuais penhoras existentes, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 14 de fevereiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito”. A parte apelante aduz, em suma, que as medidas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ são facultativas à Fazenda Pública, não podendo o Judiciário impor sua adoção como condição para o prosseguimento da ação executiva, conforme orientação da Súmula 452 do STJ. Argumenta ter cumprido o requisito de tentativa de solução administrativa, em razão de manter contrato com a empresa Boa Vista Serviços S.A., para protesto de dívidas, inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes e cobrança extrajudicial, o que evidenciaria a atuação prévia antes da judicialização. Por fim, sustenta que “(...) o (a) Apelado (a) possui diversos débitos inscritos em dívida ativa, conforme relação das CDA's abaixo, sendo que a soma de todos esses débitos, é superior ao limite estabelecido no artigo 2º da Lei 10.496/17, o que no presente momento constata-se pela multiplicação de 160 Unidades Padrão Fiscal, cujo valor da unidade é de R$ 245,15 (no presente momento), totalizando o valor de R$ 39.224,00”. Assim, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 292146358). Sem contrarrazões (ID.292146361). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, a ação executiva foi ajuizada, no dia 23.03.2021, em desfavor de GOIAS COMERCIO E REFORMADORA DE PNEUS LTDA e corresponsável EMERSON DE MEDEIROS SILVA, com o objetivo de cobrança de créditos tributários inscritos nas CDAs n.ºs 2020741171 e 2020740438, no valor de R$ 37.560,81 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), à época. O juízo de origem recebeu a petição inicial e determinou a citação das partes (ID. 292145355), frustrada pelos Correios (IDs. 292145359, 292145362 e 292145380) e oficial de justiça (ID. 292146351 – Pág. 42). Após, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 292146352), o ente fiscal se manifestou no ID. 292146354. Sobreveio, então, a sentença, proferida, em 14.02.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC (ID. 292146356). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para a propositura do executivo fiscal (artigos 2º e 3º), quanto para a extinção das ações em curso (artigo 1º). In casu, verifica-se que ocorreu o recebimento da inicial pelo magistrado de origem. Logo, não se mostra razoável, neste momento processual, exigir o cumprimento das providências administrativas previstas nos artigos 2º e 3º, da referida resolução. Tratando-se de ação em curso, como dantes narrado, aplica-se o disposto no artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso)” Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. A ação foi proposta, em 23.03.2021, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 37.560,81 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que a presente execução é acima do referido valor. Logo, é imperiosa a reforma da sentença, sob pena de ultrapassar os limites do julgado vinculante e violar os direitos da Fazenda Pública. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002638-94.2018.8.26.0248

ID: 326470912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002638-94.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAFERCHEM COMERCIO E MATERIAL PLASTICO LTDA SULCHEM PLáSTICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RONNY HOSSE GATTO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RENATA LATUF SOAVE

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA DA ROSA LIMA

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MARY TERUKO IMANISHI HONO

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MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES

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MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ

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LEANDRO JOSE MILINI

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KEIKO GOMES DE ALMEIDA

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KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA

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KATIA ANDRADE FERREIRA

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA

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J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUILHERME TCHAKERIAN

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GIULIA NACCO MACEDO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE VICTORINO SILVA

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FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

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FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

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ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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DEBORA SEGALA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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ARTHUR ZEGER

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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ANDRE SINISGALLI DE BARROS

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ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME

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AMANDA NONN

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ALINE KELEN

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ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002638-94.2018.8.26.0248 - Recuperação Judicial - Limitada - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Sulchem Plásticos S/A - Sifra S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Vega… Processo 1002638-94.2018.8.26.0248 - Recuperação Judicial - Limitada - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Sulchem Plásticos S/A - Sifra S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Vega Fidc - JN Fomento Mercantil Ltda e outros - FS Tatui Securitizadora S/A - - SP1 Fomento Mercantil Ltda - - CFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - Investcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - ABC Securitizadora S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Livre Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Aro Fomento Mercantil Ltda. - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multisetorial - - Sul Brasil Brz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - - GRP Capital Securitizadora Sa - - GFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - - Artemus Fidc Multissetorial - - EDILSON MEDEIROS DE FREITAS - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus III (administrado por Nova S.R.M.) - - Tritec Resinas Ltda - - Quatá Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fmi Securitizadora S/A - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Columbia - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Goal One - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Skalabank Fomento Mercantil Ltda - - Chancellor Brasil Consultoria Empresarial Eireli - - Developer Assessoria Administrativa Ltda. - - Audit Officer Consultoria Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - Prefeitura Municipal de Indaiatuba e outros - Je Feracini Representações Comerciais Ltda - - Pravda Representação e Marketing Ltda - - Daniele Banco Fomento Comercial e Participacoes Ltda - - MR Securitizadora S/A - - Amr Representação Comercial Eireli - - Jave Jireh Representacao Comercial Ltda. - Focon Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Me - CMF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - A.t de Oliveira Gestora de Ativos Me - Vistos. 1. Fls. 17293/17296: Trata-se de manifestação da AJ, em atenção à decisão de fls. 17262, nos seguintes termos: i) informando que as recuperandas permanecem inadimplentes quanto ao pagamento dos honorários da Administradora, e que o pedido de levantamento decorre de fato novo - mora reiterada - salientando que apesar das diversas tentativas extrajudiciais de recebimento, restaram infrutíferas; ii) reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados, referentes às parcelas 1 a 4 da conta judicial, totalizando R$ 371.385,79 e o pedido de intimação das recuperandas para depósito do saldo atualizado de R$ 1.234.835,81, no prazo de 72 horas; iii) requerendo a expedição de certidão de crédito para fins falimentares. 2. Fls. 17297/17299: Manifestação do Município de Sorocaba informando a existência de debitos em face das recuperandas, no total de R$1.279,74 (hum mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) referentes ao TFIF, dos exercícios de 2023 e 2024, requerendo a reserva dos valores em prol da Municipalidade. 3. Fls. 17300/17306: Trata-se de manifestação de proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios para revisão e levantamento de depósitos judiciais e recursais da recuperanda, apresentada pela empresa Recoup. 4. Fls. 17308/17310: Juntado substabelecimento sem reserva de poderes pelo patrono do credor Vega Fundo de Investimentos, já anotado pela serventia junto ao SAJ. 5. Fls. 13314/17315: Manifestação do Ministério Público informando sua não intervenção no feito, em razão do encerramento da recuperação judicial, salientando que eventuais pleitos de credores e do AJ devem ser realizados pela via adequada. 6. Fls. 17316: Juntado substabelecimento sem reserva de poderes pelo patrono do credor Aro Fomento Mercantil Ltda, já anotado pela serventia junto ao SAJ. É a síntese. Decido. 7. De plano, considerando que a Recuperação Judicial se encontra encerrada, com declaração de cumprimento do Plano durante o período de fiscalização judicial, cabe observar que, havendo posterior inadimplemento do Plano, cabe aos credores promoverem execução individual ou requererem falência em procedimento autônomo. Assim, indefiro o pedido de reserva de valores formulado pelo Município de Sorocaba. 8. Formulado pedido de levantamento porLASPRO CONSULTORES LTDA., administradora judicial nomeada nos autos, dos valores depositados em conta judicial vinculada ao feito, a título de pagamento parcial de honorários definitivos, sob o fundamento de inadimplemento por parte das recuperandas. Alega a administradora que, diante da mora reiterada no pagamento de seus honorários, e considerando tratar-se de crédito de natureza preferencial, mostra-se cabível o levantamento dos valores depositados judicialmente. As Recuperandas (fls. 17252/17258), de outro lado, arguem que a própria administradora judicial anuiu anteriormente ao levantamento dos valores em favor das recuperandas, o que foi acolhido pelo juízo (fls. 16996/16997), configurando preclusão lógica e temporalquanto à pretensão ora deduzida. Às fls. 17105/17106 foi noticiado pela União (Fazenda Nacional) a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 16996/16997, que deferiu o levantamento da quantia depositada nos autos em favor das Recuperandas, restando negado provimento ao recurso, em razão do pleito tardio da União Federal (fls. 17165/17169). Às fls. 17160/17162 foi recepcionada nos autos comunicação de penhora para a satisfação da quantia de R$525.861,00, expedida pelo Juízo da Vara da Justiça do Trabalho nos autos nº 0011269-89.2022.5.15.0109, em que figura como autor Renato Pereira, e como ré a Recuperanda. Às fls. 17224/17225 manifestou-se a AJ acerca de fls. 17160/17162, informando a existência de saldo devedor, a título de honorários definitivos fixados em seu favor, no valor de R$ 437.620,00 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais), pugnando o pagamento do saldo devedor, por se tratar de débito preferencial, e para que eventual diferença fosse encaminhada ao Juízo Trabalhista (se o caso). Às fls. 17227/17232 foi recepcionada comunicação de penhora no rosto destes autos, para a satisfação da quantia de R$110.602.245,44, expedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba nos autos da execução fiscal nº 5002594-79.2020.4.03.6110. Verifica-se, quanto ao crédito da Administradora Judicial, quedecorre diretamente do exercício de suas funções no processo de recuperação judicial, possuindo, portanto,natureza alimentar e caráter preferencial, nos termos do art. 84, inciso I-D, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, a própria Recuperandaadmite a inadimplência, não havendo controvérsia quanto à existência do crédito, tampouco quanto à sua exigibilidade. Ressalte-se que, embora tenha havido autorização anterior para levantamento dos valores pelas Recuperandas, tal decisãonão impede a análise de fato superveniente, especialmente diante dacomunicação de penhoras oriundas de outros juízos (Justiça do Trabalho e Justiça Federal), que recaem sobre valores que, por sua natureza,devem ser destinados prioritariamente ao pagamento da Administradora Judicial, bem como da mora reiterada relatada pela Administradora Judicial quanto ao crédito preferencial. Diante do exposto,acolho o pedido formulado pela Administradora Judicial, para autorizar o levantamento do valor depositado nos autos (R$303.659,23 - fls. 17237/17238), com os acréscimos e rendimentos legais, para pagamento parcial do débito correspondente aos honorários definitivos devidos, bem como a expedição decertidão de crédito para fins falimentares, nos termos do item 14 da petição de fls. 17293/17296. Ressalve-se, quanto ao débito remanescente, que caberá à Administradora Judicial postular pelas vias próprias. Por consequência, reputo prejudicadas as ordens de penhora realizadas no rosto destes autos, oriundas de outros juízos (Justiça do Trabalho e Justiça Federal). Providencie a Serventia a comunicação acerca da presente decisão aos respectivos juízos, valendo a presente como ofício. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos à Administradora Judicial, observado o formulário apresentado às fls. 17246, e expeça-se decertidão de crédito para fins falimentares (item 14 da petição de fls. 17293/17296). Cumpridas tais providências, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 351233/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 351233/SP), AMANDA NONN (OAB 390089/SP), ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271SC/), ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME (OAB 93240/RJ), LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ (OAB 49806/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA (OAB 322688/SP), JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA (OAB 318988/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), GIULIA NACCO MACEDO (OAB 453148/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR (OAB 101861/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10294/SP), ALINE KELEN (OAB 453062/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO (OAB 13696/AM), MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), KATIA ANDRADE FERREIRA (OAB 282841/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI (OAB 204543/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), KEIKO GOMES DE ALMEIDA (OAB 94495/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP)

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Processo nº 1002638-25.2025.8.26.0127

ID: 302309356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002638-25.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIA PETEAN PAGANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-25.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Julia Petean Pagano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DEC… Processo 1002638-25.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Julia Petean Pagano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Julia Petean Pagano propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que pertencem ao quadro do serviço público estadual de ensino e a parcela salarial que recebem sob a rubrica piso salarial (abono complementar do Decreto n. 62.500/2017) não está sendo considerada no cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço - quinquênio. Pleitearam o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. A ré juntou contestação. O pedido é procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017. Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DO DECRETO Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR). 1. Possibilidade. 2. Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. 3. Necessidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Aplicabilidade do artigo 129, da Constituição Federal.5. O adicional por tempo de serviço deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 6. Sentença de procedência com o pagamento das diferenças pretéritas atualizadas, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1011711-24.2023.8.26.0278; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. inclusão das verbas "piso salarial docente" e "Décimos (Art. 133, da CE)". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1010883-55.2023.8.26.0269; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". Deste modo, são cabíveis as alegações da parte autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a) a parte ré corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais quinquênio - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salariais devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Paulo Roberto Sarquiz x Adminstradora De Consórcio Renault Do Brasil Ltda

ID: 301658989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009915-07.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SARQUIZ

Polo Passivo:

ADMINSTRADORA DE CONSóRCIO RENAULT DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009915-07.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Sarquiz - Adminstradora de Consórcio Renault do Brasil Ltda - Vistos. PA… Processo 1009915-07.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Sarquiz - Adminstradora de Consórcio Renault do Brasil Ltda - Vistos. PAULO ROBERTO SARQUIZ ajuizou a presente ação em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA., alegando, em breve síntese, ter aderido a dois contratos de consórcio para aquisição de imóveis, mas, em razão de dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento das mensalidades e decidiu desistir dos negócios jurídicos. Ao solicitar o cancelamento, foi informado sobre o desconto da taxa de administração integral e aplicação de multa, cobranças que entende serem abusivas. Postulou que a taxa de administração seja proporcional ao período de vigência do contrato, afastamento da multa contratual e restituição dos valores por contemplação ou em até 30 dias após o final do grupo. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que constou dos termos do contrato as informações sobre os encargos e penalidades incidentes no caso de rescisão unilateral. Aduziu que a restituição de valores deve ocorrer na data da contemplação ou após o encerramento do grupo. Defendeu a regularidade da cobrança da taxa de administração e incidência de multa, bem como do fundo. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados,desnecessária a produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. O consorciado desistente faz jus à restituição (ao menos de parte) dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa dos demais participantes consorciados e da própria instituição administradora. No entanto, como regra geral, o ressarcimento não deve ocorrer de forma imediata, preservando-se, assim, a higidez do fundo e a finalidade do consórcio, pois deve-se observar o disposto no art. 22 da Lei 11.795/2008, segundo o qual o consorciado excluído poderá reaver a quantia que despendeu na hipótese de contemplação em assembleia. Não sendo contemplado, a restituição deverá ocorrer no prazo de até 30 dias após o encerramento do consórcio (precedentes do C. STJ). As adesões ocorreram em julho/2019 e fevereiro/2022 (fls. 96/97 e 101), com pagamento de R$ 14.952,62 na cota 01071-01 (fls. 94/95) e de R$ 5.036,08 na cota 0389-01 (fls. 98/100). A taxa de administração está prevista de forma clara nos termos de adesão e corresponde a 21% do total a ser pago, não se vislumbrando abusividade, lembrando que, conforme estabelece a Súmula 538 do C. STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". E é cediço que o contrato pode prever retenção de valor/porcentagem inclusive a título de taxa de administração - que poderia ser afastada, caso verificada onerosidade excessiva. No caso dos autos, poderá ser retida a taxa de administração desde que proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo, conforme precedente do Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1.A autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta contra administradoradeconsórcio. A controvérsia envolve a cobrança dataxadeadministração, que a autora defende ser aplicadadeforma linear eproporcionalao tempodepermanência no grupodeconsórcio. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se ataxadeadministraçãocobrada pela administradoradeconsórciodeve serproporcionalao períododepermanência do consorciado no grupo. III.RazõesdeDecidir: 3. A administradoradeconsórciotem direito àtaxadeadministraçãocomo remuneração pela formação, organização eadministraçãodo grupo, conforme o art. 5º, §3º, da Lei nº 11.795/08. 4. A cobrança dataxadeve serproporcionalao períododevigência do vínculo contratual, conforme precedentes do TribunaldeJustiçadeSão Paulo. IV.Dispositivo e Tese: 5. Dá-se provimento ao recurso para determinar que o desconto dataxadeadministraçãosejaproporcionalao períododepermanência da autora noconsórcio. Tesedejulgamento:1. Ataxadeadministraçãoemconsórciodeve serproporcionalao tempodepermanência do consorciado no grupo." (TJSP; Apelação Cível nº 1002638-51.2023.8.26.0529; Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 16/01/2025; Data de publicação: 16/01/2025) Por outro lado, amultacontratual (cláusula penal) deve ser afastada, pois a sua incidência depende de comprovação de prejuízo suportado pela desistência do consorciado, o que não ocorreu. Sobre o tema, confira-se: "Apelação Cível.Consórcio. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Rescisão com fundamento em venda de cota contemplada. Descabimento. Ônus da autora de provar suas alegações. Art. 373, inciso I, do CPC. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Vício de consentimento não comprovado. Elementos dos autos a indicar que a autora tinha ciência que estava celebrando contrato deconsórciocom contemplação das cotas por meio de sorteio e lance. Validade da contratação. Rescisão do contrato pordesistênciada autora. Restituição de valores pagos no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração,proporcionalao tempo de permanência. Afastamento damultapordesistência. Prejuízo ao grupo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1005792-48.2021.8.26.0529; Relator Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 22/08/2023; Data de publicação: 22/08/2023) "Ação de devolução de valores. Cotas deconsórcio.Desistência. Restituição dos valores pagos. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cláusula penal que somente pode ser cobrada se houver prova de prejuízo para o grupo deconsórciodecorrente dadesistênciada autora. Ausência de prova nesse sentido. Cláusula penal afastada. Precedentes do e.STJ. Pagamento que deve ser realizado no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo deconsórcio. Precedente do e.STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1012281-26.2021.8.26.0554; Relator Virgílio de Oliveira Júnior; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 17/05/2023; Data de publicação: 17/05/2023) "CONSÓRCIO - Aplicável a LF 11.795/08 ao caso dos autos, uma vez que o contrato de consórcio objeto da ação foi celebrado em data posterior a 09.02.2009, quando a LF 11.795/08 entrou em vigor, porque ajustado em 30.10.2012 - Incabível a dedução de cláusula penal compensatória do montante a ser restituído à parte autora consorciada excluída, prevista no contrato ajustado entre as partes, a título de ressarcimento de prejuízos e danos causados ao grupo, visto que ausente prova da existência de prejuízo ao grupo de consórcio decorrente da exclusão da parte autora consorciada, nem de vantagem por ela auferida, que justifique a redução do valor a ser restituído, em razão do disposto no art. 53, § 2º, do CDC - A devolução do montante devido a título de parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído, caso da parte autora, deve ser efetivada em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na Rcl 30.812/SE), incidindo juros de mora, na taxa legal de 1%ao mês, a partir da respectiva data de vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397,caput, do CC, e correção monetária a partir de cada desembolso, com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda e não com base na variação do bem objeto do consórcio, sendo certo que os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Eg. Tribunal de Justiça, publicada mensalmente no Diário Oficial do Estado do Poder Judiciário, é adequada para esse fim. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais,porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caracterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível nº 1033859-55.2021.8.26.0001; Relator Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de publicação: 16/05/2024) "Consórcio - Desistência - Restituição de valores - Devolução devida no prazo de até 30 (trinta)dias após o encerramento do grupo, ou contemplação da cota excluída - STJ, Recurso Repetitivo REsp nº 1.119.300-RS - Taxa de administração - Legalidade da pactuação percentual - Limitação -Inexistência - Precedentes Súmula 538 do C. STJ - Retenção da taxa de administração antecipada - Inadmissibilidade - Antecipação do pagamento da taxa de administração que somente é devida durante o vínculo contratual, proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo consorcial - Sentença mantida, neste tocante. Retenção dos valores devidos a título de seguro prestamista - Legalidade - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Valores que devem ser proporcionalmente descontados do montante a ser devolvido ao consorciado - Pretensão recursal acolhida em parte, neste tocante. Correção monetária cabível para a efetiva recomposição do valor despendido a partir de cada desembolso, tendo como base a tabela prática do TJSP - Súmula nº 35 do C. STJ - Incidência de correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Cláusula penal em favor do grupo consorciado - Inexigibilidade - Reconhecimento - Ausência de comprovação de prejuízo experimentado - Precedentes do C. STJ - Sucumbência proporcional inalterada (artigo 86, caput, do CPC) - Sentença mantida quanto a tais pontos, RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível nº 1001342-28.2022.8.26.0529; Relator Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/05/2024; Data de publicação:16/05/2024) "Consórcio - Ação visando a restituição de parcelas pagas pelo consorciado desistente - Procedência - Taxa de administração - Cabimento da retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo de consórcio - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Ausência de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível nº 1012013-13.2022.8.26.0529; Relator Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/04/2024; Data de publicação: 03/04/2024) Importa observar, por fim, que a parte autora não questionou expressamente na inicial eventual retenção de fundo de reserva (princípio da adstrição). Por derradeiro, a procedência é parcial, pois os juros incidirão apenas a partir do término do prazo previsto para devolução, e não desde a citação, conforme postulado ao final da inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar a requerida a restituir oportunamente os valores pagos pelo autor (quando da contemplação ou em até 30 dias após o encerramento do grupo), ficando autorizada a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. Afastada a retenção de multa/cláusula penal. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados monetariamente nos termos da lei desde o desembolso e acrescidos de juros legais de mora a incidir somente a partir do término do prazo previsto para devolução. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein°14.905/2024), acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do Eg. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenascorreçãomonetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenasjurosdemora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamentecorreçãomonetáriaejurosdemora. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 20% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1002529-38.2025.8.11.0059

ID: 313764879

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002529-38.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA DIAS BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LEAO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002529-38.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: PATRICIA BORGES DOS SANTOS POLO PASSIVO: ROZELIA CABRAL VIANA Cuida-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002529-38.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: PATRICIA BORGES DOS SANTOS POLO PASSIVO: ROZELIA CABRAL VIANA Cuida-se de ação de despejo por término de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Patrícia Borges dos Santos contra Rozelia Cabral Viana, alegando a autora, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com a ré pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, com início em 14 de outubro de 2024 e término em 14 de abril de 2025. Aduz que, embora a locatária tenha permanecido adimplente durante a vigência contratual, ao término do prazo estipulado, manifestou desinteresse na renovação, permanecendo irregularmente no imóvel até a presente data. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 24 horas, sob pena de despejo coercitivo. É o relatório, decido. Verificados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC c/c art. 59 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. A concessão de tutela antecipada nas ações de despejo submete-se aos requisitos gerais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, bem como aos específicos estabelecidos no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91. No caso em análise, verifica-se que o pedido liminar não comporta deferimento pelos fundamentos a seguir expostos. Constata-se que as partes firmaram contrato de locação residencial pelo prazo de 6 (seis) meses, período inferior a 30 meses, hipótese que se enquadra na previsão do art. 47 da Lei de Locações. Conforme estabelece o referido dispositivo legal: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: [...]" Dessa forma, nas locações residenciais com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido, opera-se a prorrogação automática por prazo indeterminado, sendo vedada a denominada "denúncia vazia", ou seja, a retomada imotivada do imóvel pelo locador. O inciso VIII do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, invocado pela autora, tem aplicação restrita às locações “não residenciais”, conforme sua expressa redação: "VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo [...]" Tratando-se, no caso, de locação residencial, não há como aplicar o referido dispositivo, que se destina especificamente às locações comerciais. Para que seja possível a retomada do imóvel em locações residenciais prorrogadas por prazo indeterminado, é necessário o enquadramento em uma das hipóteses taxativamente previstas nos incisos do art. 47 da Lei 8.245/91. Da análise da petição inicial, não se verifica a demonstração de qualquer das situações autorizadoras da retomada, especialmente: a) não há alegação de inadimplemento atual da locatária; b) não foi demonstrada necessidade de uso próprio ou para familiares; c) não há comprovação de necessidade de obras ou demolição; d) não se comprovou vigência ininterrupta superior a cinco anos. Merece especial destaque o fato de que a própria autora reconhece expressamente na petição inicial que a locatária permaneceu adimplente durante todo o período contratual, inclusive efetuando o pagamento do último aluguel, ainda que com atraso. Tal circunstância reforça a impossibilidade de concessão da liminar, uma vez que não se configura qualquer das hipóteses do art. 9º da Lei 8.245/91, que fundamentariam a rescisão por inadimplemento. A legislação locatícia busca equilibrar os interesses entre locador e locatário, conferindo especial proteção ao direito fundamental à moradia, especialmente nas locações residenciais. Nesse sentido, não se pode admitir a retomada “imotivada” de imóvel residencial durante a vigência contratual ou logo após seu término, quando operada a prorrogação automática, sob pena de violação ao princípio da função social da propriedade e da segurança jurídica. Os Tribunais Superiores têm orientação consolidada no sentido de que, nas locações residenciais com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido e operada a prorrogação automática, somente é possível a retomada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 47 da Lei 8.245/91. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGENCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RISCO DE DANO IN REVERSO E IRREPARÁVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 1.1. Esta modalidade de tutela provisória necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nos contratos de locação com prazo inferior a trinta meses, o imóvel somente poderá ser retomado nas hipóteses elencadas no art. 47 da Lei 8 .245/1991 (denúncia cheia), não sendo permitida a retomada do bem por mero desejo imotivado do locador (denúncia vazia). Precedentes. 3. Ausente a probabilidade do direito e sendo constatado o risco de dano irreversível (art . 300, § 3º, do CPC), deve a tutela provisória de urgência ser indeferida. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07140380420238070000 1719394, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023). CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - DESCABIMENTO - LOCAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - HIPÓTESES TAXATIVAS PARA RETOMADA DO IMÓVEL - LEI N. 8.245/1991, ART. 47, INCISOS I A V - ENQUADRAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Consoante expressa determinação legal, nas locações de imóveis urbanos residenciais ajustadas por escrito, com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo, haverá prorrogação automática da avença por prazo indeterminado (Lei n. 8.245/1991, art. 47). 2. Nas locações residenciais pactuadas por prazo inferior a trinta meses e automaticamente prorrogadas por prazo indeterminado, é incabível a denúncia vazia, devendo o locador comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a V da Lei de Locações para que seja possível o deferimento liminar do despejo (TJ-SC - AI: 40075290320168240000 Palhoça 4007529-03.2016.8.24 .0000, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 13/02/2017, Quinta Câmara de Direito Civil). Apelação – Locação residencial – Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança – Justiça gratuita – Concessão – Efeitos da revelia que não impedem o conhecimento do recurso – Contrato celebrado por escrito, com prazo inferior a trinta meses, que teve vigência por menos de cinco anos – Denúncia vazia descabida – Recurso que não ataca o capítulo de condenação ao pagamento de diferenças de aluguéis – Ausência de razão para alterar tal condenação. Tratando-se de pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa natural, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência" por ela feita (art. 99, § 3º, do CPC/2015), o que é corroborado pela assistência por advogado do convênio Defensoria/OAB, razão pela qual o benefício deve ser concedido. Os efeitos da revelia induzem somente à presunção relativa dos fatos alegados pelo autor na inicial, não incidindo sobre o regime jurídico da matéria envolvida no litígio nem sobre a aplicação da lei, inexistindo impedimento ao conhecimento de recurso que trate de questões de direito . A regra disposta no artigo 47 da Lei de Locação é claríssima em vedar a denúncia vazia do contrato de locação residencial, celebrado verbalmente ou por escrito com prazo inferior a trinta meses, a menos que o contrato tenha vigência ininterrupta por mais de cinco anos (caput e inciso V). Se a locação não perdurar por mais de cinco anos, só será possível a denúncia motivada da locação. A relação locatícia havida entre as partes não superou cinco anos ininterruptos, motivo pelo qual é incabível o despejo por denúncia vazia. Em relação ao pedido de cobrança, nada há a ser alterado, pois a apelação não ataca esse capítulo da sentença e não impugna a pretensão ao recebimento das diferenças de aluguéis . Apelação conhecida e provida em parte (TJ-SP - AC: 10026386320218260483 SP 1002638-63.2021.8 .26.0483, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 16/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM EM CARÁTER LIMINAR. INTENÇÃO DO LOCADOR DE VENDER O BEM A TERCEIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8 .245/1991. ANÁLISE SOB O VIÉS GENÉRICO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES APARENTEMENTE PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA DO IMÓVEL QUE ESTARIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 47 DA LEI 8 .245/1991. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0034128-30.2020 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto, 16.11.2020) (TJ-PR - AI: 00341283020208160000 PR 0034128-30.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 16/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020). Logo, nos contratos firmados por prazo inferior a 30 (trinta) meses, findo o prazo fixado, prorroga-se a locação indeterminadamente e o locador somente poderá reaver o bem nas hipóteses delimitadas nos incisos do art. 47 da Lei de Locações, caracterizando a denominada denúncia cheia, que não é o caso dos autos. Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos legais específicos para concessão de tutela antecipada em ações de despejo e a inaplicabilidade da denúncia vazia às locações residenciais com prazo inferior a 30 meses, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora. Em termo de continuidade, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão liminar, bem como para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, § 7°, do CPC. A parte autora deverá ser intimada tão somente por meio do advogado habilitado no feito (DJe). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação e intimação do requerido deverá ocorrer, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. A citação da parte requerida deverá ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), alertando-a de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação somente não será realizada em caso de manifestação expressa de ambas as partes (art. 334, § 4°, I, CPC). Alertem-se as partes que: (i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso; (ii) devem estar acompanhadas por seus advogados; (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8° e 9°, CPC). A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. De mais a mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Caso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na audiência de conciliação, o termo inicial para contestação será o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sobrevindo contestação, diga a parte autora em forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Oportunamente, renove-se a conclusão para saneamento processual ou homologação de acordo. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002638-60.2025.8.26.0568

ID: 294053826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002638-60.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-60.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1002638-60.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pagamento do importe de R$11.116,46 - fls. 27/28, decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Requer: (a) a citação do(a) Executado(a) via postal, para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o débito indicado, acrescido de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e honorários advocatícios, ou, querendo, apresente Embargos à Execução, requerendo, ainda, seja expedida certidão de averbação premonitória, nos termos do art. 828, do CPC. (b) a exequente opta pela não realização de audiência de conciliação, em razão de não haver autorização legal para transacionar fora dos termos da Lei Municipal nº 4.085/2017. Com a inicial, os documentos de fls. 02/28: Fls. 13/21: contrato de prestação de serviços educacionais; Fls. 22/23: requerimento de matrícula; Fls.22/24: boletim acadêmico; Fls. 27/28: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DO COMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Providencie a parte exequente o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) para citação da parte executada . Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da(s) taxa(s) de citação, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida(s) a(s) taxa(s), cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR, para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. III. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. III. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. IV - DA CERTIDÃO Fls. 03. "a": por conta e risco do credor, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. V - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VI - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VI.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VI.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VI.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VI.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VI.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VI. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VI. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VI.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VI.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VI. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VI. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VI. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VI. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VI. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VI. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP)

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