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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 279157510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 279801003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 279744086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-05.2025.4.01.3001

ID: 318923053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002642-05.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTENISIA DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002642-05.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002642-05.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTENISIA DA SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI - RJ245541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 277437021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 277655781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 276923288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-70.2024.4.01.3508

ID: 323097143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002642-70.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYANE RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINY APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002642-70.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002642-70.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAYANE RODRIGUES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: ALINY APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES - GO39847 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART - GO20712 SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NAYANE RODRIGUES DE MOURA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual se requer a expedição de alvará judicial para levantamento de valores (FGTS) em conta bancária de titularidade de Euripedes Antonio de Moura, falecido em 22/05/2018, na condição de filha herdeira. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01). Decido. O pedido de expedição de alvará judicial para o levantamento do valor em comento, não pode ser processado e julgado nesta Vara Federal, visto que, aplicando-se, analogamente, o teor da Súmula 161 do STJ, a competência para autorizar o levantamento dos valores de contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP decorrente do falecimento do titular é da Justiça Estadual quando não há pretensão resistida, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes: STJ, CC n. 105.206/SP, Primeira Seção, Herman Benjamin, DJe de 28/8/2009; TRF1, AC 0002175-32.2010.4.01.3304, Sexta Turma, Kassio Nunes Marques, e-DJF1 07/10/2016; TRF1, AC 0024689-61.2010.4.01.3600, Primeira Turma, Henrique Gouveia da Cunha (conv.), e-DJF1 16/06/2016; TRF2, AC 0000921-44.2017.4.02.9999, Quina Turma Especializada, Alcides Martins, 14/05/2019. Infere-se, portanto, que não havendo qualquer resistência dos legitimados que atraia a competência federal, nos moldes do art. 109, I, CF/88, o feito deve ser julgado e processado na Justiça Estadual Comum. In casu, o presente feito amolda-se nos termos acima alinhavados. Outrossim, tratando-se a hipótese de incompetência absoluta, há de ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, dispensada a invocação do art. 10 do CPC, em razão da manifestação acerca da competência do juízo na petição inicial. Ressalte-se que, nas ações que tramitam sob o rito dos juizados especiais federais, a competência, mesmo a territorial, é absoluta e, por essa razão, imutável pela vontade das partes. Reforçando esse entendimento, está o fato de que, conforme Enunciado n.º 89 do FONAJE, a competência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Além disso, havendo reconhecimento de incompetência do juízo no procedimento sumaríssimo do JEF, não cabe decisão declinatória, mas sim extinção do processo. A propósito, confira-se a redação do art. 51 da Lei n. 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Diante do exposto, e considerando que a presente demanda tramita pelo rito do JEF, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Marcos Jose Dos Santos x Catho Online Ltda

ID: 263196476

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002642-86.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATHO ONLINE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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ALBERTO GRIS

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002642-86.2024.5.02.0201 : MARCOS JOSE DOS SANTOS : CATHO ONLINE LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002642-86.2024.5.02.0201 : MARCOS JOSE DOS SANTOS : CATHO ONLINE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7ae023 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar CATHO ONLINE LTDA, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, da CLT), no pagamento a MARCOS JOSE DOS SANTOS das seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: a) Indenização abrangendo os salários devidos desde sua despedida em 17.04.2024 até 21.11.2024, e a integração deste tempo para fins de diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a justiça gratuita à parte Reclamante. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do Reclamante. CONDENO a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, tendo em vista que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE DOS SANTOS

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Marcos Jose Dos Santos x Catho Online Ltda

ID: 263196492

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002642-86.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATHO ONLINE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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ALBERTO GRIS

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002642-86.2024.5.02.0201 : MARCOS JOSE DOS SANTOS : CATHO ONLINE LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002642-86.2024.5.02.0201 : MARCOS JOSE DOS SANTOS : CATHO ONLINE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7ae023 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar CATHO ONLINE LTDA, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, da CLT), no pagamento a MARCOS JOSE DOS SANTOS das seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: a) Indenização abrangendo os salários devidos desde sua despedida em 17.04.2024 até 21.11.2024, e a integração deste tempo para fins de diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a justiça gratuita à parte Reclamante. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do Reclamante. CONDENO a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, tendo em vista que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATHO ONLINE LTDA

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