Resultados para "1002667-68.2023.8.26.0443" – Página 55 de 61

Processo nº 1002667-39.2021.4.01.0000

ID: 328860638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002667-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMAD AGROINDUSTRIA LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002667-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001216-62.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002667-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001216-62.2020.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALMAD AGROINDUSTRIA LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MENEZES VILELA - GO27962-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALMAD AGROINDUSTRIA LIMITADA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002667-46.2025.4.01.3315

ID: 337256993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002667-46.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEICIANE FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002667-46.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEICIANE FERREIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002667-03.2025.8.26.0248

ID: 337783240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002667-03.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ENDREUS GABRIEL CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-03.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Henrique Endreus Gabriel Chaves - Diante do exposto, com fundamento no artig… Processo 1002667-03.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Henrique Endreus Gabriel Chaves - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré no pagamento de R$ 570,00, quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido, ou seja, janeiro/2025 (página 49), e após o trânsito em julgado desta sentença acrescida exclusivamente da Selic. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002667-25.2024.4.01.3301

ID: 342753604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002667-25.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENILDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002667-25… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002667-25.2024.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILDO SANTOS - BA54894 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 4 de agosto de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003011-59.2022.4.03.6337

ID: 335062490

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003011-59.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON BENEDITO CORREIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003011-59.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003011-59.2022.4.03.6337 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDIMILSON BENEDITO CORREIA Advogado do(a) RECORRENTE: WALLACE ESPARAPANI OLIVER - SP461377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003011-59.2022.4.03.6337 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDIMILSON BENEDITO CORREIA Advogado do(a) RECORRENTE: WALLACE ESPARAPANI OLIVER - SP461377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, cessado em 03/03/2020. Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de coisa julgada. Recurso da parte autora aduzindo: “(...) o simples fato de o Recorrente ter ajuizado ação contra o Recorrido em 2019, sob autos nº 1002667-97.2019.8.26.0414 (ID 341976844); não é suficiente para caracterizar coisa julgada, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são DIVERSOS. Destaca-se que no referido processo anterior, o Recorrente havia solicitado o restabelecimento do pagamento integral do benefício de aposentadoria por invalidez desde 29/04/2019, e, no presente caso, pleiteou o restabelecimento do benefício desde a data de cessação em 03/03/2020. Tal data é posterior ao laudo pericial produzido na ação protocolada em 2019, a qual, vale ressaltar, teve a causa de pedir e o pedido totalmente divergente aos da causa atual. Além disso, o presente feito baseou-se em novas provas, pois em 24/02/2022, após cessação da sua aposentadoria, o Requerente realizou novo requerimento administrativo (ID 258490133) e compareceu em outra perícia no INSS, onde apresentou laudos, atestados, exames, e receituários médicos atualizados, os quais foram acostados junto a petição inicial.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003011-59.2022.4.03.6337 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDIMILSON BENEDITO CORREIA Advogado do(a) RECORRENTE: WALLACE ESPARAPANI OLIVER - SP461377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “Da análise da sentença prolatada na ação 1002667-97.2019.8.26.0414 (ID 341976844), verifico que a parte autora pleiteou o restabelecimento do valor integral da sua aposentadoria, uma vez que estava recebendo as mensalidades de recuperação antes da sua cessação. Realizada perícia médica (ID 341976846), a parte autora foi diagnosticada como portadora de transtornos de discos lombares, transtornos de discos cervicais e cegueira em um olho. Entretanto, o laudo médico concluiu pela ausência de incapacidade. A sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento do valor integral da aposentadoria da parte autora (ID 341976844). O trânsito em julgado para a parte autora ocorreu em 12/08/2020 (ID 341976840). A aposentadoria por invalidez foi cessada em 03/03/2020 (ID 346925886). Na presente demanda, a parte autora pleiteia o restabelecimento da precitada aposentadoria por invalidez (NB 601.868.273-0, DCB 03/03/2020). Realizada perícia médica em 16/11/2022 (ID 280997199), constatou-se incapacidade parcial e permanente pelo acometimento de doença ortopédica desde 16/01/2010 (item 2.7 dos Quesitos do Autor). O perito médico indicou ainda que a incapacidade não decorre de progressão ou agravamento das patologias, mostrando-se presentes no momento do diagnóstico (item 2.8 dos Quesitos do Autor). Diante do quadro indicado, portanto, restou constatado que a análise da incapacidade já foi analisada na via judicial, não se podendo falar em agravamento da doença que pudesse afastar a coisa julgada. Ademais, o pedido para que o INSS restabelecesse o valor integral da aposentadoria necessariamente acarretaria a não cessação da aposentadoria, já que a parte autora estava recebendo as mensalidades de recuperação, nos termos do artigo 47 da Lei 8.213/1991. A toda evidência, a trilha a ser percorrida pela parte inconformada com o resultado da sentença é a interposição do competente recurso e não a simples repetição da demanda. Ressalto ainda que apenas o novo requerimento administrativo sem a indicação de um novo contexto fático não afasta a coisa julgada. Destarte, considerando que a parte já exerceu seu direito de ação, não estão presentes os pressupostos processuais necessários para o desenvolvimento regular do processo, pelo que se impõe a extinção do feito sem análise do mérito.”. O recurso não prospera. Apontou o laudo pericial neste feito, em 16/11/2022 (ID 315594792) – autor com 54 anos de idade na data da perícia, ensino fundamental completo, lavrador – CNIS no ID 315594783: “História da Doença atual: Paciente refere que em 1996 iniciou quadro de dor lombar e quadril e na região cervical. Passou em consulta médica em 1997 no AME- Santa Fé, quando teve diagnostico de hérnia de disco. A doença foi evoluindo ao longo dos anos. Atualmente, refere dor no pescoço que irradia para MMSS, formigamento na região de glúteo. Está aguardando para fazer nova RM e avaliar a necessidade de cirurgia. (...) Sobre a doença discal O autor é portador de discopatia lombar descrita desde 2010: (...) O quadro ortopédico do autor gera incapacidade parcial e permanente, com restrição de esforços físicos moderados a intensos, como carregamento de peso, deambulação prolongada, agachamento frequente, etc. Autora inapta para sua função habitual de rurícola braçal. Apto para atividades mais leves como porteiro, vendedor, vigilante (sem uso de arma), etc. Considerando a doença ortopédica do autor e os documentos relacionados determina-se: DID e DII: 16/01/2010 (RM lombar) Sobre a doença oftalmológica Autor refere que foi percebendo baixa acuidade visual em olho E desde 1998, quando teve diagnostico de atrofia do nervo optico. Ao longo dos anos evoluiu com cegueira no olho E: (...) O quadro oftalmológico do autor gera incapacidade parcial e permanente com restrição de atividades em altura, motorista profissional e funções que exijam visão binocular. A visão monocular não compromete a sua capacidade para a função habitual de rurícola. Considerando os dados obtidos, o autor pode ser considerado deficiente visual desde 12/08/2011 (...) 2. 7 – Em caso de existência incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Em qual(is) documento(s) a resposta se fundamenta? R= DII: 16/01/2010 (RM coluna lombar) Por sua vez, o laudo pericial no processo nº 1002667-97.2019.8.26.0414, em 26/11/2019 (cópia no ID 315594816): “Anamnese: Periciado adentrou a sala de pericias deambulando sem claudicação, alegando dores na coluna cervical e lombar, as quais irradiam para membros inferiores, com sensação de dormência nas coxas, dificuldade para ficar por muito tempo em pé, deambular por longos percursos, pegar peso, realizar atividades que exijam esforço físico, para elevar membros superiores acima da linha do ombro e realizar movimentos bruscos com os braços. Relata início dos sintomas em 2009. Refere fazer uso de medicações como lyrica e xefo para alivio das dores. Não realiza fisioterapia. Refere realizar acompanhamento com ortopedista anualmente. (…) Quesitos do INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: Queixa-se de dores na coluna cervical e lombar, as quais irradiam para membros inferiores, com sensação de dormência nas coxas, dificuldade para ficar por muito tempo em pé, deambular por longos percursos, pegar peso, realizar atividades que exijam esforço físico, para elevar membros superiores acima da linha do ombro e realizar movimentos bruscos com os braços b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Portador de transtornos dos discos lombares CID M51, transtornos dos discos cervicais, CID M50 e cegueira em um olho, CID H54.4 (…) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a)periciado(a). R: Documentos indicam doença a partir de 01/2010. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não apresenta incapacidade.”. O benefício cujo restabelecimento se busca é o mesmo – a aposentadoria por invalidez 32/601.868.273-0. O fato de ter buscado seu restabelecimento desde o início das mensalidades de recuperação (no processo anterior) ou ao final destas (presente feito), não altera o deslinde do feito. O quadro clínico, presente desde 2010, foi o mesmo examinado no processo anterior. Com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A DISPENSADA – ART. 46 – LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002667-62.2024.4.01.3903

ID: 309294527

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-62.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002667-62.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002667-62.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142, DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968 e NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Foram opostos embargos de declaração por JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO em face da decisão id 2168593162, sob o argumento de que haveria erro material na fixação do ponto controvertido nº 3, onde constou: “Reconhecimento de tempo especial a partir de 28/04/1995 até DER”. Sustenta que o correto seria “Reconhecimento de tempo especial desde 04/06/1991 até a DER”, correspondente ao período laborado na Prefeitura de Medicilândia. A embargada foi intimada para apresentar contrarrazões (ato ordinatório id 2176470399) mas quedou-se inerte. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. No caso dos autos, embora a decisão embargada de fato tenha indicado no ponto controvertido nº 3 o período “a partir de 28/04/1995 até DER”, tal menção constitui mero erro material, sem qualquer prejuízo prático, pois em nenhum momento se deixou de considerar que o período de análise corresponde a 04/06/1991 até a DER. Tanto assim que, na parte dispositiva da decisão, restou expressamente determinado: 1.Expedição de ofício à Prefeitura de Medicilândia/PA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe os documentos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) relativos ao período de 04/06/1991 a DER (Data de Entrada do Requerimento), vinculados à atividade exercida pelo autor. Grifei. Assim, o ofício a ser expedido já contempla o período mencionado pela parte autora, ora embargante. De todo modo, essa decisão reitera que o ponto controvertido quanto ao reconhecimento de tempo especial abrange o período de 04/06/1991 até a DER. Logo, não se verifica prejuízo ao embargante, assim como não há qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dispositivo. Isso posto, conheço dos embargos opostos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Ficam mantidos todos os termos da decisão embargada. Nesse sentido, cumpram-se as determinações da decisão id 2168593162. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002667-08.2025.8.26.0408

ID: 295000918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-08.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR MANCHINI GELAMO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-08.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oscar Manchini Gelamo - Me - Vistos. 1. A providência cautelar de antecipação da realiza… Processo 1002667-08.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oscar Manchini Gelamo - Me - Vistos. 1. A providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial (art. 301 do novo Código de Processo Civil), mostra-se adequada, tendo em vista a natureza da demanda e a possibilidade de agravamento das condições do veículo, como demonstrado na inicial e documentos que a acompanham. Em consequência, defiro a providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, com fundamento no art. 301, c.c. o art. 297, ambos do novo Código de Processo Civil. 2. Nomeio Perito Judicial MARÇAL CHIUSOLI TONON para sua realização. Formulo os seguintes quesitos ao perito: a. O veículo apresenta os vícios declarados na petição inicial? b. Se positivo, os vícios eram de fácil constatação? c. Há elementos que permitam concluir a data que o autor tomou ciência dos vícios? 3. Aguarde-se o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado. O currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis no Portal Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). 4. Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO RAMALHO (OAB 36955/SP), RICARDO DE SOUZA RAMALHO (OAB 135964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002667-56.2019.8.26.0072

ID: 291498808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002667-56.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-56.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Antonio Oliveira Filho - Vistos. O SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO ajuizou esta execução, em 2019… Processo 1002667-56.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Antonio Oliveira Filho - Vistos. O SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO ajuizou esta execução, em 2019, em face de ANTONIO OLIVEIRA FILHO, tendo por objeto, a cobrança da CDA de fl. 02. A Fazenda não apresentou na inicial o CPF do(a) executado(a), tampouco obteve êxito em localizá-lo, requerendo, finalmente, a suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. É o relatório. DECIDO. A Lei 6.830/80 estabelece em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Nesse passo, pelo art. 798, incumbe ao exequente, no momento da propositura da execução, dentre outras, informar os dados contidos na letra "b" do inciso II: os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Com a edição da Resolução CNJ n. 617 de 12/3/2025, acrescentando o Art. 1º-A e respectivo Parágrafo Único ao Art. 1º da Resolução 547 de 22/02/2024, tornou-se inquestionável a possibilidade de extinção da execução em qualquer fase processual: "Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. " Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e das Resoluções CNJ n. 547 e 617, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547 e 617, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GABRIELLE COSTA (OAB 409776/SP), ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER (OAB 118568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002667-22.2024.4.01.3302

ID: 316611954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-22.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDVAR SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002667-22.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002667-22.2024.4.01.3302 AUTOR: LUCAS EDVAR SANTOS VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Considerando, pois, o tempo decorrido entre a propositura da ação e a presente data, e com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da informalidade, economia processual e celeridade, designo SHIRLENE DOS SANTOS SILVA (RG 7310051 PC/GO; CPF 081.060.856-19), mãe do autor, como Curador Especial para esta ação na forma do art. 72, I, do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91 que autoriza o pagamento administrativo de benefícios e créditos disponibilizados mediante RPV diretamente a esta, como representante do segurado incapaz. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Pereira Coutinho x Armando Eikiti Iguchi e outros

ID: 315336622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002667-98.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

ARMANDO EIKITI IGUCHI MASAYUKI YOSHIMOTO MP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. TOKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO: T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 131a71d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. fbbc967). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) (ID. de2fcb8), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face da empresa: 1 - TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n° 43.712.314/0001-20, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 18.450,00, atualizado até 07/07/2016. Embu das Artes, data abaixo. Sednem Dias Veras Mendes - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda a empresa: TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA COUTINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 609 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes