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"1002683-03.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

7º Cartorio De Notas De Natal e outros x Franco Tegon e outros

ID: 258995080

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0080600-54.2012.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7º CARTORIO DE NOTAS DE NATAL CHARLES WITEMBERG SANTOS DA SILVA EDUARDO VALENTI

Polo Passivo:

FRANCO TEGON GLADEMIR VALENTI GLOBO SERVICOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS LTDA KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA KLEIBERSON PEREIRA DA CUNHA LUCIANO VALENTI MARCELA CLEOPATRA PEREIRA DE FARIAS MARIA DAS NEVES PEREIRA MAURICIO MATTIOLI RODRIGUES TERCIO DE ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO ABEL GUARNIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSSIEL FONSECA DANTAS

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 : EDUARDO VALENTI : TERCIO DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (9) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0080600-54.2012.5.21.0009 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: EDUARDO VALENTI ADVOGADO: RICARDO ABEL GUARNIERI - OAB: RS53551 EMBARGADO: TERCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS ADVOGADA: ALINE DA SILVA COSTA - OAB: RN8792 ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor das embargadas, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI, contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 180bf65), nos autos da execução promovida por TÉRCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS, que, em suma, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao executado e, no mérito, manteve a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria e determinou o cancelamento das suspensões e das restrições na CNH, no passaporte e nos cartões de crédito do executado. Em suas razões recursais (Id. 9851900), o embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitariam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Sem razão. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais, convencionais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011), o que ocorre quando sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito da matéria debatida, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pela parte. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, inclusive reconhecendo a existência dos filhos do embargante, mas ressaltando que não haveria provas do alegado comprometimento da subsistência, e baseando-se na jurisprudência e orientação do Tribunal Superior Trabalhista, senão vejamos: PENHORA SOBRE APOSENTADORIA [...] Na vigência do CPC de 1973, o c. TST, com amparo no art. 649, inciso IV e §2º, trilhava o entendimento pela impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, pacificado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-II, do c. TST. Todavia, com o advento do CPC de 2015, foi acrescida exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar ao seu art. 833, cujo parágrafo segundo estabelece que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem [...]". Diante da referida alteração legislativa, houve modificação na citada orientação jurisprudencial, a qual passou a ressalvar que a impenhorabilidade absoluta apenas incide sob a vigência do CPC/1973, justamente porque se possibilitou a penhora de verbas de natureza alimentar quando se está diante de outras verbas do mesmo caráter. A atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST disciplina que: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De sua parte, o § 1º do art. 100 da Constituição Federal dispõe que "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". (destaques acrescidos), de forma que não assiste razão à argumentação do executado no sentido de que a aplicabilidade da norma que autoriza excepcionalmente a penhora de proventos limita-se à pensão alimentícia devida entre familiares, porquanto o crédito trabalhista se enquadra perfeitamente no conceito de prestação alimentícia. Outrossim, não subsiste a alegação de que a aposentadoria é impenhorável, com fulcro no argumento de que o art. 529, do CPC, seria taxativo, e de que não haveria respaldo legal para tal constrição, uma vez que os proventos de aposentadoria são expressamente citados no inciso IV, do art. 833, do CPC, e sua impenhorabilidade é relativizada na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, conforme § 2º do aludido dispositivo legal. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos proventos de, com intuito de obstar a satisfação do crédito trabalhista aposentadoria do agravante objeto da presente execução, haja vista que a decisão que determina a constrição se deu após a vigência do CPC de 2015, o qual, repise-se, admite, de forma excepcional, a penhora de verbas de natureza remuneratória. No caso dos autos, apesar das alegações do agravante de que o bloqueio estaria comprometendo o sustento próprio e o de seus dois filhos menores, não houve comprovação de tais afirmações, não tendo havido a juntada aos autos de nem sequer um documento apto a demonstrar o alegado. Ademais, observa-se que a decisão limitou o bloqueio ao equivalente a 20% dos proventos brutos do agravante, o que é inferior a 50% dos seus ganhos líquidos, conforme limita o § 3º, do art. 529, do CPC, de forma que a decisão de primeiro grau está sintonia com a legislação vigente e com jurisprudência desta corte, além de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para sua subsistência. Em contrapartida, tal percentual possibilita o pagamento do débito trabalhista em favor do exequente, que possui inconteste natureza alimentícia. Citam-se, nesse sentido, julgados do TRT 21ª Região, cujas ementas ora se transcreve: [omissis] Como se pode observar, o TST já firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade da penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. Por fim, importa destacar que o pedido de limitação da penhora ao patamar de 10% se trata de inovação recursal, porquanto não houve tal pedido nos embargos à execução (Id. dd9fc84), além de não ter sido anexada junto aos embargos a Decisão de Id. bf4260e, a qual também determinou a penhora de pensão, muito embora tenha sido proferida antes da data na qual foram opostos os referidos embargos, não se enquadrando, pois, na hipótese de fato superveniente ou de documento novo. Ainda que assim não fosse, o ofício determinando a constrição nos proventos de aposentadoria do executado foi expedido nestes autos em 14.06.2024 (Id. d0ed210) e o cumprimento da determinação se iniciou a partir de setembro de 2024 (Id. f1f551c), ou seja, muito antes da decisão proferida na RT n. 1002683-70.2013.5.02.0320, que se deu em 31 de outubro de 2024 (Id.bf4260e), e em momento no qual inexistia qualquer outra determinação de bloqueio, de forma que a ordem proferida nesta demanda tem precedência à determinação daqueles autos. Por todo o exposto, não merece prosperar a irresignação do agravante, devendo ser mantida a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista. (destaques acrescidos) Ora, o simples fato de o executado possuir filhos menores não caracteriza automaticamente a prejudicialidade da sua subsistência, sendo necessário comprovar por outros meios que a penhora de 20% de sua aposentadoria comprometeria a sua manutenção e a de seus filhos, não havendo nos autos nem sequer um documento que prove o alegado, tais como declaração de imposto de renda ou outros documentos de gastos com as crianças/adolescentes, cabendo ressaltar que a responsabilidade pelo sustento dos filhos é de ambos os genitores e não apenas do pai, havendo a possibilidade de a mãe também participar do sustento dos filhos, de forma que não há como acatar a presunção automática que requer o embargante. Destaque-se que mesmo que o acórdão eventualmente tivesse se equivocado quanto à análise das provas, a boa ou má apreciação do conjunto probatório desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para provocar uma nova análise da matéria fática-probatória. No tocante à jurisprudência colacionada, é importante destacar que ela não é de natureza vinculante nesta Justiça Especializada, notadamente quando há ampla jurisprudência e Orientação da Corte Superior Trabalhista direcionando a matéria, a qual foi observada no r. Acórdão. Não bastasse isso, há de se ressaltar que a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. O que se observa, na verdade, é que o embargante, insatisfeito com o resultado da lide, busca, através dos embargos, reexaminar o mérito da decisão proferida por esta Egrégia Turma, o que não é admitido por meio do instrumento processual ora em análise, porquanto não se pode confundir omissão, contradição ou obscuridade com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte. Logo, não há contradição, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado, já que o acórdão foi fundamentado, de forma clara e objetiva, e indicou os motivos pelos quais decidiu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado. Descabida, outrossim, a reanálise do pedido de suspensão da constrição formulado em sede de Tutela Antecipada, uma vez que os embargos de declaração não são o meio adequado para tal finalidade, conforme já bastante fundamentado alhures. Assim, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Inexistindo a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas no acórdão embargado, é indene de dúvidas que os embargos declaratórios foram manejados em dissonância com as hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal, o que evidencia o seu caráter manifestamente protelatório. Como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Destarte, há de condenar o embargante a pagar ao embargado multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação, em desfavor do embargante, de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos declaratórios opostos por EDUARDO VALENTI e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Por unanimidade, aplicar multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO SERVICOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS LTDA

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7º Cartorio De Notas De Natal e outros x Franco Tegon e outros

ID: 258995136

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0080600-54.2012.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7º CARTORIO DE NOTAS DE NATAL CHARLES WITEMBERG SANTOS DA SILVA EDUARDO VALENTI

Polo Passivo:

FRANCO TEGON GLADEMIR VALENTI GLOBO SERVICOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS LTDA KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA KLEIBERSON PEREIRA DA CUNHA LUCIANO VALENTI MARCELA CLEOPATRA PEREIRA DE FARIAS MARIA DAS NEVES PEREIRA MAURICIO MATTIOLI RODRIGUES TERCIO DE ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB

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ALINE DA SILVA COSTA

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RICARDO ABEL GUARNIERI

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 : EDUARDO VALENTI : TERCIO DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (9) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0080600-54.2012.5.21.0009 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: EDUARDO VALENTI ADVOGADO: RICARDO ABEL GUARNIERI - OAB: RS53551 EMBARGADO: TERCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS ADVOGADA: ALINE DA SILVA COSTA - OAB: RN8792 ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor das embargadas, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI, contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 180bf65), nos autos da execução promovida por TÉRCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS, que, em suma, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao executado e, no mérito, manteve a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria e determinou o cancelamento das suspensões e das restrições na CNH, no passaporte e nos cartões de crédito do executado. Em suas razões recursais (Id. 9851900), o embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitariam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Sem razão. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais, convencionais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011), o que ocorre quando sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito da matéria debatida, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pela parte. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, inclusive reconhecendo a existência dos filhos do embargante, mas ressaltando que não haveria provas do alegado comprometimento da subsistência, e baseando-se na jurisprudência e orientação do Tribunal Superior Trabalhista, senão vejamos: PENHORA SOBRE APOSENTADORIA [...] Na vigência do CPC de 1973, o c. TST, com amparo no art. 649, inciso IV e §2º, trilhava o entendimento pela impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, pacificado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-II, do c. TST. Todavia, com o advento do CPC de 2015, foi acrescida exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar ao seu art. 833, cujo parágrafo segundo estabelece que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem [...]". Diante da referida alteração legislativa, houve modificação na citada orientação jurisprudencial, a qual passou a ressalvar que a impenhorabilidade absoluta apenas incide sob a vigência do CPC/1973, justamente porque se possibilitou a penhora de verbas de natureza alimentar quando se está diante de outras verbas do mesmo caráter. A atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST disciplina que: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De sua parte, o § 1º do art. 100 da Constituição Federal dispõe que "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". (destaques acrescidos), de forma que não assiste razão à argumentação do executado no sentido de que a aplicabilidade da norma que autoriza excepcionalmente a penhora de proventos limita-se à pensão alimentícia devida entre familiares, porquanto o crédito trabalhista se enquadra perfeitamente no conceito de prestação alimentícia. Outrossim, não subsiste a alegação de que a aposentadoria é impenhorável, com fulcro no argumento de que o art. 529, do CPC, seria taxativo, e de que não haveria respaldo legal para tal constrição, uma vez que os proventos de aposentadoria são expressamente citados no inciso IV, do art. 833, do CPC, e sua impenhorabilidade é relativizada na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, conforme § 2º do aludido dispositivo legal. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos proventos de, com intuito de obstar a satisfação do crédito trabalhista aposentadoria do agravante objeto da presente execução, haja vista que a decisão que determina a constrição se deu após a vigência do CPC de 2015, o qual, repise-se, admite, de forma excepcional, a penhora de verbas de natureza remuneratória. No caso dos autos, apesar das alegações do agravante de que o bloqueio estaria comprometendo o sustento próprio e o de seus dois filhos menores, não houve comprovação de tais afirmações, não tendo havido a juntada aos autos de nem sequer um documento apto a demonstrar o alegado. Ademais, observa-se que a decisão limitou o bloqueio ao equivalente a 20% dos proventos brutos do agravante, o que é inferior a 50% dos seus ganhos líquidos, conforme limita o § 3º, do art. 529, do CPC, de forma que a decisão de primeiro grau está sintonia com a legislação vigente e com jurisprudência desta corte, além de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para sua subsistência. Em contrapartida, tal percentual possibilita o pagamento do débito trabalhista em favor do exequente, que possui inconteste natureza alimentícia. Citam-se, nesse sentido, julgados do TRT 21ª Região, cujas ementas ora se transcreve: [omissis] Como se pode observar, o TST já firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade da penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. Por fim, importa destacar que o pedido de limitação da penhora ao patamar de 10% se trata de inovação recursal, porquanto não houve tal pedido nos embargos à execução (Id. dd9fc84), além de não ter sido anexada junto aos embargos a Decisão de Id. bf4260e, a qual também determinou a penhora de pensão, muito embora tenha sido proferida antes da data na qual foram opostos os referidos embargos, não se enquadrando, pois, na hipótese de fato superveniente ou de documento novo. Ainda que assim não fosse, o ofício determinando a constrição nos proventos de aposentadoria do executado foi expedido nestes autos em 14.06.2024 (Id. d0ed210) e o cumprimento da determinação se iniciou a partir de setembro de 2024 (Id. f1f551c), ou seja, muito antes da decisão proferida na RT n. 1002683-70.2013.5.02.0320, que se deu em 31 de outubro de 2024 (Id.bf4260e), e em momento no qual inexistia qualquer outra determinação de bloqueio, de forma que a ordem proferida nesta demanda tem precedência à determinação daqueles autos. Por todo o exposto, não merece prosperar a irresignação do agravante, devendo ser mantida a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista. (destaques acrescidos) Ora, o simples fato de o executado possuir filhos menores não caracteriza automaticamente a prejudicialidade da sua subsistência, sendo necessário comprovar por outros meios que a penhora de 20% de sua aposentadoria comprometeria a sua manutenção e a de seus filhos, não havendo nos autos nem sequer um documento que prove o alegado, tais como declaração de imposto de renda ou outros documentos de gastos com as crianças/adolescentes, cabendo ressaltar que a responsabilidade pelo sustento dos filhos é de ambos os genitores e não apenas do pai, havendo a possibilidade de a mãe também participar do sustento dos filhos, de forma que não há como acatar a presunção automática que requer o embargante. Destaque-se que mesmo que o acórdão eventualmente tivesse se equivocado quanto à análise das provas, a boa ou má apreciação do conjunto probatório desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para provocar uma nova análise da matéria fática-probatória. No tocante à jurisprudência colacionada, é importante destacar que ela não é de natureza vinculante nesta Justiça Especializada, notadamente quando há ampla jurisprudência e Orientação da Corte Superior Trabalhista direcionando a matéria, a qual foi observada no r. Acórdão. Não bastasse isso, há de se ressaltar que a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. O que se observa, na verdade, é que o embargante, insatisfeito com o resultado da lide, busca, através dos embargos, reexaminar o mérito da decisão proferida por esta Egrégia Turma, o que não é admitido por meio do instrumento processual ora em análise, porquanto não se pode confundir omissão, contradição ou obscuridade com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte. Logo, não há contradição, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado, já que o acórdão foi fundamentado, de forma clara e objetiva, e indicou os motivos pelos quais decidiu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado. Descabida, outrossim, a reanálise do pedido de suspensão da constrição formulado em sede de Tutela Antecipada, uma vez que os embargos de declaração não são o meio adequado para tal finalidade, conforme já bastante fundamentado alhures. Assim, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Inexistindo a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas no acórdão embargado, é indene de dúvidas que os embargos declaratórios foram manejados em dissonância com as hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal, o que evidencia o seu caráter manifestamente protelatório. Como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Destarte, há de condenar o embargante a pagar ao embargado multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação, em desfavor do embargante, de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos declaratórios opostos por EDUARDO VALENTI e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Por unanimidade, aplicar multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA

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7º Cartorio De Notas De Natal e outros x Franco Tegon e outros

ID: 258995197

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0080600-54.2012.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7º CARTORIO DE NOTAS DE NATAL CHARLES WITEMBERG SANTOS DA SILVA EDUARDO VALENTI

Polo Passivo:

FRANCO TEGON GLADEMIR VALENTI GLOBO SERVICOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS LTDA KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA KLEIBERSON PEREIRA DA CUNHA LUCIANO VALENTI MARCELA CLEOPATRA PEREIRA DE FARIAS MARIA DAS NEVES PEREIRA MAURICIO MATTIOLI RODRIGUES TERCIO DE ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA COSTA

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RICARDO ABEL GUARNIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSSIEL FONSECA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 : EDUARDO VALENTI : TERCIO DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (9) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0080600-54.2012.5.21.0009 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: EDUARDO VALENTI ADVOGADO: RICARDO ABEL GUARNIERI - OAB: RS53551 EMBARGADO: TERCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS ADVOGADA: ALINE DA SILVA COSTA - OAB: RN8792 ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor das embargadas, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI, contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 180bf65), nos autos da execução promovida por TÉRCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS, que, em suma, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao executado e, no mérito, manteve a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria e determinou o cancelamento das suspensões e das restrições na CNH, no passaporte e nos cartões de crédito do executado. Em suas razões recursais (Id. 9851900), o embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitariam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Sem razão. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais, convencionais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011), o que ocorre quando sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito da matéria debatida, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pela parte. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, inclusive reconhecendo a existência dos filhos do embargante, mas ressaltando que não haveria provas do alegado comprometimento da subsistência, e baseando-se na jurisprudência e orientação do Tribunal Superior Trabalhista, senão vejamos: PENHORA SOBRE APOSENTADORIA [...] Na vigência do CPC de 1973, o c. TST, com amparo no art. 649, inciso IV e §2º, trilhava o entendimento pela impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, pacificado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-II, do c. TST. Todavia, com o advento do CPC de 2015, foi acrescida exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar ao seu art. 833, cujo parágrafo segundo estabelece que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem [...]". Diante da referida alteração legislativa, houve modificação na citada orientação jurisprudencial, a qual passou a ressalvar que a impenhorabilidade absoluta apenas incide sob a vigência do CPC/1973, justamente porque se possibilitou a penhora de verbas de natureza alimentar quando se está diante de outras verbas do mesmo caráter. A atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST disciplina que: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De sua parte, o § 1º do art. 100 da Constituição Federal dispõe que "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". (destaques acrescidos), de forma que não assiste razão à argumentação do executado no sentido de que a aplicabilidade da norma que autoriza excepcionalmente a penhora de proventos limita-se à pensão alimentícia devida entre familiares, porquanto o crédito trabalhista se enquadra perfeitamente no conceito de prestação alimentícia. Outrossim, não subsiste a alegação de que a aposentadoria é impenhorável, com fulcro no argumento de que o art. 529, do CPC, seria taxativo, e de que não haveria respaldo legal para tal constrição, uma vez que os proventos de aposentadoria são expressamente citados no inciso IV, do art. 833, do CPC, e sua impenhorabilidade é relativizada na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, conforme § 2º do aludido dispositivo legal. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos proventos de, com intuito de obstar a satisfação do crédito trabalhista aposentadoria do agravante objeto da presente execução, haja vista que a decisão que determina a constrição se deu após a vigência do CPC de 2015, o qual, repise-se, admite, de forma excepcional, a penhora de verbas de natureza remuneratória. No caso dos autos, apesar das alegações do agravante de que o bloqueio estaria comprometendo o sustento próprio e o de seus dois filhos menores, não houve comprovação de tais afirmações, não tendo havido a juntada aos autos de nem sequer um documento apto a demonstrar o alegado. Ademais, observa-se que a decisão limitou o bloqueio ao equivalente a 20% dos proventos brutos do agravante, o que é inferior a 50% dos seus ganhos líquidos, conforme limita o § 3º, do art. 529, do CPC, de forma que a decisão de primeiro grau está sintonia com a legislação vigente e com jurisprudência desta corte, além de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para sua subsistência. Em contrapartida, tal percentual possibilita o pagamento do débito trabalhista em favor do exequente, que possui inconteste natureza alimentícia. Citam-se, nesse sentido, julgados do TRT 21ª Região, cujas ementas ora se transcreve: [omissis] Como se pode observar, o TST já firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade da penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. Por fim, importa destacar que o pedido de limitação da penhora ao patamar de 10% se trata de inovação recursal, porquanto não houve tal pedido nos embargos à execução (Id. dd9fc84), além de não ter sido anexada junto aos embargos a Decisão de Id. bf4260e, a qual também determinou a penhora de pensão, muito embora tenha sido proferida antes da data na qual foram opostos os referidos embargos, não se enquadrando, pois, na hipótese de fato superveniente ou de documento novo. Ainda que assim não fosse, o ofício determinando a constrição nos proventos de aposentadoria do executado foi expedido nestes autos em 14.06.2024 (Id. d0ed210) e o cumprimento da determinação se iniciou a partir de setembro de 2024 (Id. f1f551c), ou seja, muito antes da decisão proferida na RT n. 1002683-70.2013.5.02.0320, que se deu em 31 de outubro de 2024 (Id.bf4260e), e em momento no qual inexistia qualquer outra determinação de bloqueio, de forma que a ordem proferida nesta demanda tem precedência à determinação daqueles autos. Por todo o exposto, não merece prosperar a irresignação do agravante, devendo ser mantida a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista. (destaques acrescidos) Ora, o simples fato de o executado possuir filhos menores não caracteriza automaticamente a prejudicialidade da sua subsistência, sendo necessário comprovar por outros meios que a penhora de 20% de sua aposentadoria comprometeria a sua manutenção e a de seus filhos, não havendo nos autos nem sequer um documento que prove o alegado, tais como declaração de imposto de renda ou outros documentos de gastos com as crianças/adolescentes, cabendo ressaltar que a responsabilidade pelo sustento dos filhos é de ambos os genitores e não apenas do pai, havendo a possibilidade de a mãe também participar do sustento dos filhos, de forma que não há como acatar a presunção automática que requer o embargante. Destaque-se que mesmo que o acórdão eventualmente tivesse se equivocado quanto à análise das provas, a boa ou má apreciação do conjunto probatório desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para provocar uma nova análise da matéria fática-probatória. No tocante à jurisprudência colacionada, é importante destacar que ela não é de natureza vinculante nesta Justiça Especializada, notadamente quando há ampla jurisprudência e Orientação da Corte Superior Trabalhista direcionando a matéria, a qual foi observada no r. Acórdão. Não bastasse isso, há de se ressaltar que a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. O que se observa, na verdade, é que o embargante, insatisfeito com o resultado da lide, busca, através dos embargos, reexaminar o mérito da decisão proferida por esta Egrégia Turma, o que não é admitido por meio do instrumento processual ora em análise, porquanto não se pode confundir omissão, contradição ou obscuridade com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte. Logo, não há contradição, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado, já que o acórdão foi fundamentado, de forma clara e objetiva, e indicou os motivos pelos quais decidiu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado. Descabida, outrossim, a reanálise do pedido de suspensão da constrição formulado em sede de Tutela Antecipada, uma vez que os embargos de declaração não são o meio adequado para tal finalidade, conforme já bastante fundamentado alhures. Assim, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Inexistindo a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas no acórdão embargado, é indene de dúvidas que os embargos declaratórios foram manejados em dissonância com as hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal, o que evidencia o seu caráter manifestamente protelatório. Como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Destarte, há de condenar o embargante a pagar ao embargado multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação, em desfavor do embargante, de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos declaratórios opostos por EDUARDO VALENTI e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Por unanimidade, aplicar multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEIBERSON PEREIRA DA CUNHA

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7º Cartorio De Notas De Natal e outros x Franco Tegon e outros

ID: 258995260

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0080600-54.2012.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7º CARTORIO DE NOTAS DE NATAL CHARLES WITEMBERG SANTOS DA SILVA EDUARDO VALENTI

Polo Passivo:

FRANCO TEGON GLADEMIR VALENTI GLOBO SERVICOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS LTDA KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA KLEIBERSON PEREIRA DA CUNHA LUCIANO VALENTI MARCELA CLEOPATRA PEREIRA DE FARIAS MARIA DAS NEVES PEREIRA MAURICIO MATTIOLI RODRIGUES TERCIO DE ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB

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ALINE DA SILVA COSTA

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RICARDO ABEL GUARNIERI

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 : EDUARDO VALENTI : TERCIO DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (9) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0080600-54.2012.5.21.0009 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: EDUARDO VALENTI ADVOGADO: RICARDO ABEL GUARNIERI - OAB: RS53551 EMBARGADO: TERCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS ADVOGADA: ALINE DA SILVA COSTA - OAB: RN8792 ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor das embargadas, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI, contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 180bf65), nos autos da execução promovida por TÉRCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS, que, em suma, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao executado e, no mérito, manteve a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria e determinou o cancelamento das suspensões e das restrições na CNH, no passaporte e nos cartões de crédito do executado. Em suas razões recursais (Id. 9851900), o embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitariam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Sem razão. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais, convencionais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011), o que ocorre quando sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito da matéria debatida, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pela parte. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, inclusive reconhecendo a existência dos filhos do embargante, mas ressaltando que não haveria provas do alegado comprometimento da subsistência, e baseando-se na jurisprudência e orientação do Tribunal Superior Trabalhista, senão vejamos: PENHORA SOBRE APOSENTADORIA [...] Na vigência do CPC de 1973, o c. TST, com amparo no art. 649, inciso IV e §2º, trilhava o entendimento pela impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, pacificado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-II, do c. TST. Todavia, com o advento do CPC de 2015, foi acrescida exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar ao seu art. 833, cujo parágrafo segundo estabelece que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem [...]". Diante da referida alteração legislativa, houve modificação na citada orientação jurisprudencial, a qual passou a ressalvar que a impenhorabilidade absoluta apenas incide sob a vigência do CPC/1973, justamente porque se possibilitou a penhora de verbas de natureza alimentar quando se está diante de outras verbas do mesmo caráter. A atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST disciplina que: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De sua parte, o § 1º do art. 100 da Constituição Federal dispõe que "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". (destaques acrescidos), de forma que não assiste razão à argumentação do executado no sentido de que a aplicabilidade da norma que autoriza excepcionalmente a penhora de proventos limita-se à pensão alimentícia devida entre familiares, porquanto o crédito trabalhista se enquadra perfeitamente no conceito de prestação alimentícia. Outrossim, não subsiste a alegação de que a aposentadoria é impenhorável, com fulcro no argumento de que o art. 529, do CPC, seria taxativo, e de que não haveria respaldo legal para tal constrição, uma vez que os proventos de aposentadoria são expressamente citados no inciso IV, do art. 833, do CPC, e sua impenhorabilidade é relativizada na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, conforme § 2º do aludido dispositivo legal. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos proventos de, com intuito de obstar a satisfação do crédito trabalhista aposentadoria do agravante objeto da presente execução, haja vista que a decisão que determina a constrição se deu após a vigência do CPC de 2015, o qual, repise-se, admite, de forma excepcional, a penhora de verbas de natureza remuneratória. No caso dos autos, apesar das alegações do agravante de que o bloqueio estaria comprometendo o sustento próprio e o de seus dois filhos menores, não houve comprovação de tais afirmações, não tendo havido a juntada aos autos de nem sequer um documento apto a demonstrar o alegado. Ademais, observa-se que a decisão limitou o bloqueio ao equivalente a 20% dos proventos brutos do agravante, o que é inferior a 50% dos seus ganhos líquidos, conforme limita o § 3º, do art. 529, do CPC, de forma que a decisão de primeiro grau está sintonia com a legislação vigente e com jurisprudência desta corte, além de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para sua subsistência. Em contrapartida, tal percentual possibilita o pagamento do débito trabalhista em favor do exequente, que possui inconteste natureza alimentícia. Citam-se, nesse sentido, julgados do TRT 21ª Região, cujas ementas ora se transcreve: [omissis] Como se pode observar, o TST já firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade da penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. Por fim, importa destacar que o pedido de limitação da penhora ao patamar de 10% se trata de inovação recursal, porquanto não houve tal pedido nos embargos à execução (Id. dd9fc84), além de não ter sido anexada junto aos embargos a Decisão de Id. bf4260e, a qual também determinou a penhora de pensão, muito embora tenha sido proferida antes da data na qual foram opostos os referidos embargos, não se enquadrando, pois, na hipótese de fato superveniente ou de documento novo. Ainda que assim não fosse, o ofício determinando a constrição nos proventos de aposentadoria do executado foi expedido nestes autos em 14.06.2024 (Id. d0ed210) e o cumprimento da determinação se iniciou a partir de setembro de 2024 (Id. f1f551c), ou seja, muito antes da decisão proferida na RT n. 1002683-70.2013.5.02.0320, que se deu em 31 de outubro de 2024 (Id.bf4260e), e em momento no qual inexistia qualquer outra determinação de bloqueio, de forma que a ordem proferida nesta demanda tem precedência à determinação daqueles autos. Por todo o exposto, não merece prosperar a irresignação do agravante, devendo ser mantida a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista. (destaques acrescidos) Ora, o simples fato de o executado possuir filhos menores não caracteriza automaticamente a prejudicialidade da sua subsistência, sendo necessário comprovar por outros meios que a penhora de 20% de sua aposentadoria comprometeria a sua manutenção e a de seus filhos, não havendo nos autos nem sequer um documento que prove o alegado, tais como declaração de imposto de renda ou outros documentos de gastos com as crianças/adolescentes, cabendo ressaltar que a responsabilidade pelo sustento dos filhos é de ambos os genitores e não apenas do pai, havendo a possibilidade de a mãe também participar do sustento dos filhos, de forma que não há como acatar a presunção automática que requer o embargante. Destaque-se que mesmo que o acórdão eventualmente tivesse se equivocado quanto à análise das provas, a boa ou má apreciação do conjunto probatório desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para provocar uma nova análise da matéria fática-probatória. No tocante à jurisprudência colacionada, é importante destacar que ela não é de natureza vinculante nesta Justiça Especializada, notadamente quando há ampla jurisprudência e Orientação da Corte Superior Trabalhista direcionando a matéria, a qual foi observada no r. Acórdão. Não bastasse isso, há de se ressaltar que a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. O que se observa, na verdade, é que o embargante, insatisfeito com o resultado da lide, busca, através dos embargos, reexaminar o mérito da decisão proferida por esta Egrégia Turma, o que não é admitido por meio do instrumento processual ora em análise, porquanto não se pode confundir omissão, contradição ou obscuridade com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte. Logo, não há contradição, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado, já que o acórdão foi fundamentado, de forma clara e objetiva, e indicou os motivos pelos quais decidiu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado. Descabida, outrossim, a reanálise do pedido de suspensão da constrição formulado em sede de Tutela Antecipada, uma vez que os embargos de declaração não são o meio adequado para tal finalidade, conforme já bastante fundamentado alhures. Assim, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Inexistindo a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas no acórdão embargado, é indene de dúvidas que os embargos declaratórios foram manejados em dissonância com as hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal, o que evidencia o seu caráter manifestamente protelatório. Como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Destarte, há de condenar o embargante a pagar ao embargado multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação, em desfavor do embargante, de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos declaratórios opostos por EDUARDO VALENTI e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Por unanimidade, aplicar multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA CLEOPATRA PEREIRA DE FARIAS

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7º Cartorio De Notas De Natal e outros x Franco Tegon e outros

ID: 258995319

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0080600-54.2012.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7º CARTORIO DE NOTAS DE NATAL CHARLES WITEMBERG SANTOS DA SILVA EDUARDO VALENTI

Polo Passivo:

FRANCO TEGON GLADEMIR VALENTI GLOBO SERVICOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS LTDA KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA KLEIBERSON PEREIRA DA CUNHA LUCIANO VALENTI MARCELA CLEOPATRA PEREIRA DE FARIAS MARIA DAS NEVES PEREIRA MAURICIO MATTIOLI RODRIGUES TERCIO DE ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB

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ALINE DA SILVA COSTA

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RICARDO ABEL GUARNIERI

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 : EDUARDO VALENTI : TERCIO DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (9) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0080600-54.2012.5.21.0009 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: EDUARDO VALENTI ADVOGADO: RICARDO ABEL GUARNIERI - OAB: RS53551 EMBARGADO: TERCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS ADVOGADA: ALINE DA SILVA COSTA - OAB: RN8792 ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor das embargadas, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI, contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 180bf65), nos autos da execução promovida por TÉRCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS, que, em suma, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao executado e, no mérito, manteve a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria e determinou o cancelamento das suspensões e das restrições na CNH, no passaporte e nos cartões de crédito do executado. Em suas razões recursais (Id. 9851900), o embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitariam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Sem razão. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais, convencionais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011), o que ocorre quando sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito da matéria debatida, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pela parte. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, inclusive reconhecendo a existência dos filhos do embargante, mas ressaltando que não haveria provas do alegado comprometimento da subsistência, e baseando-se na jurisprudência e orientação do Tribunal Superior Trabalhista, senão vejamos: PENHORA SOBRE APOSENTADORIA [...] Na vigência do CPC de 1973, o c. TST, com amparo no art. 649, inciso IV e §2º, trilhava o entendimento pela impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, pacificado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-II, do c. TST. Todavia, com o advento do CPC de 2015, foi acrescida exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar ao seu art. 833, cujo parágrafo segundo estabelece que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem [...]". Diante da referida alteração legislativa, houve modificação na citada orientação jurisprudencial, a qual passou a ressalvar que a impenhorabilidade absoluta apenas incide sob a vigência do CPC/1973, justamente porque se possibilitou a penhora de verbas de natureza alimentar quando se está diante de outras verbas do mesmo caráter. A atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST disciplina que: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De sua parte, o § 1º do art. 100 da Constituição Federal dispõe que "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". (destaques acrescidos), de forma que não assiste razão à argumentação do executado no sentido de que a aplicabilidade da norma que autoriza excepcionalmente a penhora de proventos limita-se à pensão alimentícia devida entre familiares, porquanto o crédito trabalhista se enquadra perfeitamente no conceito de prestação alimentícia. Outrossim, não subsiste a alegação de que a aposentadoria é impenhorável, com fulcro no argumento de que o art. 529, do CPC, seria taxativo, e de que não haveria respaldo legal para tal constrição, uma vez que os proventos de aposentadoria são expressamente citados no inciso IV, do art. 833, do CPC, e sua impenhorabilidade é relativizada na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, conforme § 2º do aludido dispositivo legal. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos proventos de, com intuito de obstar a satisfação do crédito trabalhista aposentadoria do agravante objeto da presente execução, haja vista que a decisão que determina a constrição se deu após a vigência do CPC de 2015, o qual, repise-se, admite, de forma excepcional, a penhora de verbas de natureza remuneratória. No caso dos autos, apesar das alegações do agravante de que o bloqueio estaria comprometendo o sustento próprio e o de seus dois filhos menores, não houve comprovação de tais afirmações, não tendo havido a juntada aos autos de nem sequer um documento apto a demonstrar o alegado. Ademais, observa-se que a decisão limitou o bloqueio ao equivalente a 20% dos proventos brutos do agravante, o que é inferior a 50% dos seus ganhos líquidos, conforme limita o § 3º, do art. 529, do CPC, de forma que a decisão de primeiro grau está sintonia com a legislação vigente e com jurisprudência desta corte, além de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para sua subsistência. Em contrapartida, tal percentual possibilita o pagamento do débito trabalhista em favor do exequente, que possui inconteste natureza alimentícia. Citam-se, nesse sentido, julgados do TRT 21ª Região, cujas ementas ora se transcreve: [omissis] Como se pode observar, o TST já firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade da penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. Por fim, importa destacar que o pedido de limitação da penhora ao patamar de 10% se trata de inovação recursal, porquanto não houve tal pedido nos embargos à execução (Id. dd9fc84), além de não ter sido anexada junto aos embargos a Decisão de Id. bf4260e, a qual também determinou a penhora de pensão, muito embora tenha sido proferida antes da data na qual foram opostos os referidos embargos, não se enquadrando, pois, na hipótese de fato superveniente ou de documento novo. Ainda que assim não fosse, o ofício determinando a constrição nos proventos de aposentadoria do executado foi expedido nestes autos em 14.06.2024 (Id. d0ed210) e o cumprimento da determinação se iniciou a partir de setembro de 2024 (Id. f1f551c), ou seja, muito antes da decisão proferida na RT n. 1002683-70.2013.5.02.0320, que se deu em 31 de outubro de 2024 (Id.bf4260e), e em momento no qual inexistia qualquer outra determinação de bloqueio, de forma que a ordem proferida nesta demanda tem precedência à determinação daqueles autos. Por todo o exposto, não merece prosperar a irresignação do agravante, devendo ser mantida a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista. (destaques acrescidos) Ora, o simples fato de o executado possuir filhos menores não caracteriza automaticamente a prejudicialidade da sua subsistência, sendo necessário comprovar por outros meios que a penhora de 20% de sua aposentadoria comprometeria a sua manutenção e a de seus filhos, não havendo nos autos nem sequer um documento que prove o alegado, tais como declaração de imposto de renda ou outros documentos de gastos com as crianças/adolescentes, cabendo ressaltar que a responsabilidade pelo sustento dos filhos é de ambos os genitores e não apenas do pai, havendo a possibilidade de a mãe também participar do sustento dos filhos, de forma que não há como acatar a presunção automática que requer o embargante. Destaque-se que mesmo que o acórdão eventualmente tivesse se equivocado quanto à análise das provas, a boa ou má apreciação do conjunto probatório desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para provocar uma nova análise da matéria fática-probatória. No tocante à jurisprudência colacionada, é importante destacar que ela não é de natureza vinculante nesta Justiça Especializada, notadamente quando há ampla jurisprudência e Orientação da Corte Superior Trabalhista direcionando a matéria, a qual foi observada no r. Acórdão. Não bastasse isso, há de se ressaltar que a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. O que se observa, na verdade, é que o embargante, insatisfeito com o resultado da lide, busca, através dos embargos, reexaminar o mérito da decisão proferida por esta Egrégia Turma, o que não é admitido por meio do instrumento processual ora em análise, porquanto não se pode confundir omissão, contradição ou obscuridade com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte. Logo, não há contradição, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado, já que o acórdão foi fundamentado, de forma clara e objetiva, e indicou os motivos pelos quais decidiu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado. Descabida, outrossim, a reanálise do pedido de suspensão da constrição formulado em sede de Tutela Antecipada, uma vez que os embargos de declaração não são o meio adequado para tal finalidade, conforme já bastante fundamentado alhures. Assim, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Inexistindo a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas no acórdão embargado, é indene de dúvidas que os embargos declaratórios foram manejados em dissonância com as hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal, o que evidencia o seu caráter manifestamente protelatório. Como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Destarte, há de condenar o embargante a pagar ao embargado multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação, em desfavor do embargante, de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos declaratórios opostos por EDUARDO VALENTI e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Por unanimidade, aplicar multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS NEVES PEREIRA

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7º Cartorio De Notas De Natal e outros x Franco Tegon e outros

ID: 258995373

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0080600-54.2012.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7º CARTORIO DE NOTAS DE NATAL CHARLES WITEMBERG SANTOS DA SILVA EDUARDO VALENTI

Polo Passivo:

FRANCO TEGON GLADEMIR VALENTI GLOBO SERVICOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS LTDA KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA KLEIBERSON PEREIRA DA CUNHA LUCIANO VALENTI MARCELA CLEOPATRA PEREIRA DE FARIAS MARIA DAS NEVES PEREIRA MAURICIO MATTIOLI RODRIGUES TERCIO DE ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO ABEL GUARNIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSSIEL FONSECA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 : EDUARDO VALENTI : TERCIO DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (9) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0080600-54.2012.5.21.0009 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: EDUARDO VALENTI ADVOGADO: RICARDO ABEL GUARNIERI - OAB: RS53551 EMBARGADO: TERCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS ADVOGADA: ALINE DA SILVA COSTA - OAB: RN8792 ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor das embargadas, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI, contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 180bf65), nos autos da execução promovida por TÉRCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS, que, em suma, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao executado e, no mérito, manteve a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria e determinou o cancelamento das suspensões e das restrições na CNH, no passaporte e nos cartões de crédito do executado. Em suas razões recursais (Id. 9851900), o embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitariam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Sem razão. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais, convencionais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011), o que ocorre quando sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito da matéria debatida, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pela parte. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, inclusive reconhecendo a existência dos filhos do embargante, mas ressaltando que não haveria provas do alegado comprometimento da subsistência, e baseando-se na jurisprudência e orientação do Tribunal Superior Trabalhista, senão vejamos: PENHORA SOBRE APOSENTADORIA [...] Na vigência do CPC de 1973, o c. TST, com amparo no art. 649, inciso IV e §2º, trilhava o entendimento pela impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, pacificado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-II, do c. TST. Todavia, com o advento do CPC de 2015, foi acrescida exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar ao seu art. 833, cujo parágrafo segundo estabelece que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem [...]". Diante da referida alteração legislativa, houve modificação na citada orientação jurisprudencial, a qual passou a ressalvar que a impenhorabilidade absoluta apenas incide sob a vigência do CPC/1973, justamente porque se possibilitou a penhora de verbas de natureza alimentar quando se está diante de outras verbas do mesmo caráter. A atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST disciplina que: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De sua parte, o § 1º do art. 100 da Constituição Federal dispõe que "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". (destaques acrescidos), de forma que não assiste razão à argumentação do executado no sentido de que a aplicabilidade da norma que autoriza excepcionalmente a penhora de proventos limita-se à pensão alimentícia devida entre familiares, porquanto o crédito trabalhista se enquadra perfeitamente no conceito de prestação alimentícia. Outrossim, não subsiste a alegação de que a aposentadoria é impenhorável, com fulcro no argumento de que o art. 529, do CPC, seria taxativo, e de que não haveria respaldo legal para tal constrição, uma vez que os proventos de aposentadoria são expressamente citados no inciso IV, do art. 833, do CPC, e sua impenhorabilidade é relativizada na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, conforme § 2º do aludido dispositivo legal. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos proventos de, com intuito de obstar a satisfação do crédito trabalhista aposentadoria do agravante objeto da presente execução, haja vista que a decisão que determina a constrição se deu após a vigência do CPC de 2015, o qual, repise-se, admite, de forma excepcional, a penhora de verbas de natureza remuneratória. No caso dos autos, apesar das alegações do agravante de que o bloqueio estaria comprometendo o sustento próprio e o de seus dois filhos menores, não houve comprovação de tais afirmações, não tendo havido a juntada aos autos de nem sequer um documento apto a demonstrar o alegado. Ademais, observa-se que a decisão limitou o bloqueio ao equivalente a 20% dos proventos brutos do agravante, o que é inferior a 50% dos seus ganhos líquidos, conforme limita o § 3º, do art. 529, do CPC, de forma que a decisão de primeiro grau está sintonia com a legislação vigente e com jurisprudência desta corte, além de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para sua subsistência. Em contrapartida, tal percentual possibilita o pagamento do débito trabalhista em favor do exequente, que possui inconteste natureza alimentícia. Citam-se, nesse sentido, julgados do TRT 21ª Região, cujas ementas ora se transcreve: [omissis] Como se pode observar, o TST já firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade da penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. Por fim, importa destacar que o pedido de limitação da penhora ao patamar de 10% se trata de inovação recursal, porquanto não houve tal pedido nos embargos à execução (Id. dd9fc84), além de não ter sido anexada junto aos embargos a Decisão de Id. bf4260e, a qual também determinou a penhora de pensão, muito embora tenha sido proferida antes da data na qual foram opostos os referidos embargos, não se enquadrando, pois, na hipótese de fato superveniente ou de documento novo. Ainda que assim não fosse, o ofício determinando a constrição nos proventos de aposentadoria do executado foi expedido nestes autos em 14.06.2024 (Id. d0ed210) e o cumprimento da determinação se iniciou a partir de setembro de 2024 (Id. f1f551c), ou seja, muito antes da decisão proferida na RT n. 1002683-70.2013.5.02.0320, que se deu em 31 de outubro de 2024 (Id.bf4260e), e em momento no qual inexistia qualquer outra determinação de bloqueio, de forma que a ordem proferida nesta demanda tem precedência à determinação daqueles autos. Por todo o exposto, não merece prosperar a irresignação do agravante, devendo ser mantida a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista. (destaques acrescidos) Ora, o simples fato de o executado possuir filhos menores não caracteriza automaticamente a prejudicialidade da sua subsistência, sendo necessário comprovar por outros meios que a penhora de 20% de sua aposentadoria comprometeria a sua manutenção e a de seus filhos, não havendo nos autos nem sequer um documento que prove o alegado, tais como declaração de imposto de renda ou outros documentos de gastos com as crianças/adolescentes, cabendo ressaltar que a responsabilidade pelo sustento dos filhos é de ambos os genitores e não apenas do pai, havendo a possibilidade de a mãe também participar do sustento dos filhos, de forma que não há como acatar a presunção automática que requer o embargante. Destaque-se que mesmo que o acórdão eventualmente tivesse se equivocado quanto à análise das provas, a boa ou má apreciação do conjunto probatório desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para provocar uma nova análise da matéria fática-probatória. No tocante à jurisprudência colacionada, é importante destacar que ela não é de natureza vinculante nesta Justiça Especializada, notadamente quando há ampla jurisprudência e Orientação da Corte Superior Trabalhista direcionando a matéria, a qual foi observada no r. Acórdão. Não bastasse isso, há de se ressaltar que a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. O que se observa, na verdade, é que o embargante, insatisfeito com o resultado da lide, busca, através dos embargos, reexaminar o mérito da decisão proferida por esta Egrégia Turma, o que não é admitido por meio do instrumento processual ora em análise, porquanto não se pode confundir omissão, contradição ou obscuridade com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte. Logo, não há contradição, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado, já que o acórdão foi fundamentado, de forma clara e objetiva, e indicou os motivos pelos quais decidiu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado. Descabida, outrossim, a reanálise do pedido de suspensão da constrição formulado em sede de Tutela Antecipada, uma vez que os embargos de declaração não são o meio adequado para tal finalidade, conforme já bastante fundamentado alhures. Assim, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Inexistindo a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas no acórdão embargado, é indene de dúvidas que os embargos declaratórios foram manejados em dissonância com as hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal, o que evidencia o seu caráter manifestamente protelatório. Como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Destarte, há de condenar o embargante a pagar ao embargado multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação, em desfavor do embargante, de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos declaratórios opostos por EDUARDO VALENTI e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Por unanimidade, aplicar multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO MATTIOLI RODRIGUES

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7º Cartorio De Notas De Natal e outros x Franco Tegon e outros

ID: 258995436

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0080600-54.2012.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7º CARTORIO DE NOTAS DE NATAL CHARLES WITEMBERG SANTOS DA SILVA EDUARDO VALENTI

Polo Passivo:

FRANCO TEGON GLADEMIR VALENTI GLOBO SERVICOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS LTDA KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA KLEIBERSON PEREIRA DA CUNHA LUCIANO VALENTI MARCELA CLEOPATRA PEREIRA DE FARIAS MARIA DAS NEVES PEREIRA MAURICIO MATTIOLI RODRIGUES TERCIO DE ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB

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ALINE DA SILVA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO ABEL GUARNIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSSIEL FONSECA DANTAS

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 : EDUARDO VALENTI : TERCIO DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (9) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0080600-54.2012.5.21.0009 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: EDUARDO VALENTI ADVOGADO: RICARDO ABEL GUARNIERI - OAB: RS53551 EMBARGADO: TERCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS ADVOGADA: ALINE DA SILVA COSTA - OAB: RN8792 ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor das embargadas, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI, contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 180bf65), nos autos da execução promovida por TÉRCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS, que, em suma, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao executado e, no mérito, manteve a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria e determinou o cancelamento das suspensões e das restrições na CNH, no passaporte e nos cartões de crédito do executado. Em suas razões recursais (Id. 9851900), o embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitariam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Sem razão. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais, convencionais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011), o que ocorre quando sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito da matéria debatida, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pela parte. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, inclusive reconhecendo a existência dos filhos do embargante, mas ressaltando que não haveria provas do alegado comprometimento da subsistência, e baseando-se na jurisprudência e orientação do Tribunal Superior Trabalhista, senão vejamos: PENHORA SOBRE APOSENTADORIA [...] Na vigência do CPC de 1973, o c. TST, com amparo no art. 649, inciso IV e §2º, trilhava o entendimento pela impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, pacificado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-II, do c. TST. Todavia, com o advento do CPC de 2015, foi acrescida exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar ao seu art. 833, cujo parágrafo segundo estabelece que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem [...]". Diante da referida alteração legislativa, houve modificação na citada orientação jurisprudencial, a qual passou a ressalvar que a impenhorabilidade absoluta apenas incide sob a vigência do CPC/1973, justamente porque se possibilitou a penhora de verbas de natureza alimentar quando se está diante de outras verbas do mesmo caráter. A atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST disciplina que: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De sua parte, o § 1º do art. 100 da Constituição Federal dispõe que "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". (destaques acrescidos), de forma que não assiste razão à argumentação do executado no sentido de que a aplicabilidade da norma que autoriza excepcionalmente a penhora de proventos limita-se à pensão alimentícia devida entre familiares, porquanto o crédito trabalhista se enquadra perfeitamente no conceito de prestação alimentícia. Outrossim, não subsiste a alegação de que a aposentadoria é impenhorável, com fulcro no argumento de que o art. 529, do CPC, seria taxativo, e de que não haveria respaldo legal para tal constrição, uma vez que os proventos de aposentadoria são expressamente citados no inciso IV, do art. 833, do CPC, e sua impenhorabilidade é relativizada na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, conforme § 2º do aludido dispositivo legal. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos proventos de, com intuito de obstar a satisfação do crédito trabalhista aposentadoria do agravante objeto da presente execução, haja vista que a decisão que determina a constrição se deu após a vigência do CPC de 2015, o qual, repise-se, admite, de forma excepcional, a penhora de verbas de natureza remuneratória. No caso dos autos, apesar das alegações do agravante de que o bloqueio estaria comprometendo o sustento próprio e o de seus dois filhos menores, não houve comprovação de tais afirmações, não tendo havido a juntada aos autos de nem sequer um documento apto a demonstrar o alegado. Ademais, observa-se que a decisão limitou o bloqueio ao equivalente a 20% dos proventos brutos do agravante, o que é inferior a 50% dos seus ganhos líquidos, conforme limita o § 3º, do art. 529, do CPC, de forma que a decisão de primeiro grau está sintonia com a legislação vigente e com jurisprudência desta corte, além de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para sua subsistência. Em contrapartida, tal percentual possibilita o pagamento do débito trabalhista em favor do exequente, que possui inconteste natureza alimentícia. Citam-se, nesse sentido, julgados do TRT 21ª Região, cujas ementas ora se transcreve: [omissis] Como se pode observar, o TST já firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade da penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. Por fim, importa destacar que o pedido de limitação da penhora ao patamar de 10% se trata de inovação recursal, porquanto não houve tal pedido nos embargos à execução (Id. dd9fc84), além de não ter sido anexada junto aos embargos a Decisão de Id. bf4260e, a qual também determinou a penhora de pensão, muito embora tenha sido proferida antes da data na qual foram opostos os referidos embargos, não se enquadrando, pois, na hipótese de fato superveniente ou de documento novo. Ainda que assim não fosse, o ofício determinando a constrição nos proventos de aposentadoria do executado foi expedido nestes autos em 14.06.2024 (Id. d0ed210) e o cumprimento da determinação se iniciou a partir de setembro de 2024 (Id. f1f551c), ou seja, muito antes da decisão proferida na RT n. 1002683-70.2013.5.02.0320, que se deu em 31 de outubro de 2024 (Id.bf4260e), e em momento no qual inexistia qualquer outra determinação de bloqueio, de forma que a ordem proferida nesta demanda tem precedência à determinação daqueles autos. Por todo o exposto, não merece prosperar a irresignação do agravante, devendo ser mantida a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista. (destaques acrescidos) Ora, o simples fato de o executado possuir filhos menores não caracteriza automaticamente a prejudicialidade da sua subsistência, sendo necessário comprovar por outros meios que a penhora de 20% de sua aposentadoria comprometeria a sua manutenção e a de seus filhos, não havendo nos autos nem sequer um documento que prove o alegado, tais como declaração de imposto de renda ou outros documentos de gastos com as crianças/adolescentes, cabendo ressaltar que a responsabilidade pelo sustento dos filhos é de ambos os genitores e não apenas do pai, havendo a possibilidade de a mãe também participar do sustento dos filhos, de forma que não há como acatar a presunção automática que requer o embargante. Destaque-se que mesmo que o acórdão eventualmente tivesse se equivocado quanto à análise das provas, a boa ou má apreciação do conjunto probatório desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para provocar uma nova análise da matéria fática-probatória. No tocante à jurisprudência colacionada, é importante destacar que ela não é de natureza vinculante nesta Justiça Especializada, notadamente quando há ampla jurisprudência e Orientação da Corte Superior Trabalhista direcionando a matéria, a qual foi observada no r. Acórdão. Não bastasse isso, há de se ressaltar que a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. O que se observa, na verdade, é que o embargante, insatisfeito com o resultado da lide, busca, através dos embargos, reexaminar o mérito da decisão proferida por esta Egrégia Turma, o que não é admitido por meio do instrumento processual ora em análise, porquanto não se pode confundir omissão, contradição ou obscuridade com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte. Logo, não há contradição, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado, já que o acórdão foi fundamentado, de forma clara e objetiva, e indicou os motivos pelos quais decidiu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado. Descabida, outrossim, a reanálise do pedido de suspensão da constrição formulado em sede de Tutela Antecipada, uma vez que os embargos de declaração não são o meio adequado para tal finalidade, conforme já bastante fundamentado alhures. Assim, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Inexistindo a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas no acórdão embargado, é indene de dúvidas que os embargos declaratórios foram manejados em dissonância com as hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal, o que evidencia o seu caráter manifestamente protelatório. Como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Destarte, há de condenar o embargante a pagar ao embargado multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação, em desfavor do embargante, de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos declaratórios opostos por EDUARDO VALENTI e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Por unanimidade, aplicar multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO VALENTI

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7º Cartorio De Notas De Natal e outros x Franco Tegon e outros

ID: 258995491

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0080600-54.2012.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7º CARTORIO DE NOTAS DE NATAL CHARLES WITEMBERG SANTOS DA SILVA EDUARDO VALENTI

Polo Passivo:

FRANCO TEGON GLADEMIR VALENTI GLOBO SERVICOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS LTDA KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA KLEIBERSON PEREIRA DA CUNHA LUCIANO VALENTI MARCELA CLEOPATRA PEREIRA DE FARIAS MARIA DAS NEVES PEREIRA MAURICIO MATTIOLI RODRIGUES TERCIO DE ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB

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ALINE DA SILVA COSTA

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RICARDO ABEL GUARNIERI

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0080600-54.2012.5.21.0009 : EDUARDO VALENTI : TERCIO DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (9) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0080600-54.2012.5.21.0009 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: EDUARDO VALENTI ADVOGADO: RICARDO ABEL GUARNIERI - OAB: RS53551 EMBARGADO: TERCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS ADVOGADA: ALINE DA SILVA COSTA - OAB: RN8792 ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor das embargadas, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI, contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 180bf65), nos autos da execução promovida por TÉRCIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS, que, em suma, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao executado e, no mérito, manteve a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria e determinou o cancelamento das suspensões e das restrições na CNH, no passaporte e nos cartões de crédito do executado. Em suas razões recursais (Id. 9851900), o embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitariam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O embargante assevera que o r. Acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade, porquanto não teria se manifestado e teria contrariado prova que considera relevante dos autos, a qual demonstraria a condição financeira e a presunção de sobrevivência do executado, consistente nas certidões de nascimento dos seus dois filhos menores, os quais presumidamente necessitam de todo o amparo financeiro de seu genitor, requerendo a manifestação deste Juízo sobre os referidos documentos. Argumenta, ainda, que não houve manifestação sobre a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.815.055/SP, sustentando que a limitação da interpretação dos artigos da lei infraconstitucional deve observar o aludido paradigma. Por fim, pede a manifestação acerca das omissões, obscuridades e contradições apontadas e a reanálise do pedido de Antecipação de Tutela para que seja suspenso o desconto em sua aposentadoria. Sem razão. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais, convencionais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011), o que ocorre quando sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito da matéria debatida, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pela parte. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, inclusive reconhecendo a existência dos filhos do embargante, mas ressaltando que não haveria provas do alegado comprometimento da subsistência, e baseando-se na jurisprudência e orientação do Tribunal Superior Trabalhista, senão vejamos: PENHORA SOBRE APOSENTADORIA [...] Na vigência do CPC de 1973, o c. TST, com amparo no art. 649, inciso IV e §2º, trilhava o entendimento pela impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, pacificado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-II, do c. TST. Todavia, com o advento do CPC de 2015, foi acrescida exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar ao seu art. 833, cujo parágrafo segundo estabelece que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem [...]". Diante da referida alteração legislativa, houve modificação na citada orientação jurisprudencial, a qual passou a ressalvar que a impenhorabilidade absoluta apenas incide sob a vigência do CPC/1973, justamente porque se possibilitou a penhora de verbas de natureza alimentar quando se está diante de outras verbas do mesmo caráter. A atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST disciplina que: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De sua parte, o § 1º do art. 100 da Constituição Federal dispõe que "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". (destaques acrescidos), de forma que não assiste razão à argumentação do executado no sentido de que a aplicabilidade da norma que autoriza excepcionalmente a penhora de proventos limita-se à pensão alimentícia devida entre familiares, porquanto o crédito trabalhista se enquadra perfeitamente no conceito de prestação alimentícia. Outrossim, não subsiste a alegação de que a aposentadoria é impenhorável, com fulcro no argumento de que o art. 529, do CPC, seria taxativo, e de que não haveria respaldo legal para tal constrição, uma vez que os proventos de aposentadoria são expressamente citados no inciso IV, do art. 833, do CPC, e sua impenhorabilidade é relativizada na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, conforme § 2º do aludido dispositivo legal. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos proventos de, com intuito de obstar a satisfação do crédito trabalhista aposentadoria do agravante objeto da presente execução, haja vista que a decisão que determina a constrição se deu após a vigência do CPC de 2015, o qual, repise-se, admite, de forma excepcional, a penhora de verbas de natureza remuneratória. No caso dos autos, apesar das alegações do agravante de que o bloqueio estaria comprometendo o sustento próprio e o de seus dois filhos menores, não houve comprovação de tais afirmações, não tendo havido a juntada aos autos de nem sequer um documento apto a demonstrar o alegado. Ademais, observa-se que a decisão limitou o bloqueio ao equivalente a 20% dos proventos brutos do agravante, o que é inferior a 50% dos seus ganhos líquidos, conforme limita o § 3º, do art. 529, do CPC, de forma que a decisão de primeiro grau está sintonia com a legislação vigente e com jurisprudência desta corte, além de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para sua subsistência. Em contrapartida, tal percentual possibilita o pagamento do débito trabalhista em favor do exequente, que possui inconteste natureza alimentícia. Citam-se, nesse sentido, julgados do TRT 21ª Região, cujas ementas ora se transcreve: [omissis] Como se pode observar, o TST já firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade da penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. Por fim, importa destacar que o pedido de limitação da penhora ao patamar de 10% se trata de inovação recursal, porquanto não houve tal pedido nos embargos à execução (Id. dd9fc84), além de não ter sido anexada junto aos embargos a Decisão de Id. bf4260e, a qual também determinou a penhora de pensão, muito embora tenha sido proferida antes da data na qual foram opostos os referidos embargos, não se enquadrando, pois, na hipótese de fato superveniente ou de documento novo. Ainda que assim não fosse, o ofício determinando a constrição nos proventos de aposentadoria do executado foi expedido nestes autos em 14.06.2024 (Id. d0ed210) e o cumprimento da determinação se iniciou a partir de setembro de 2024 (Id. f1f551c), ou seja, muito antes da decisão proferida na RT n. 1002683-70.2013.5.02.0320, que se deu em 31 de outubro de 2024 (Id.bf4260e), e em momento no qual inexistia qualquer outra determinação de bloqueio, de forma que a ordem proferida nesta demanda tem precedência à determinação daqueles autos. Por todo o exposto, não merece prosperar a irresignação do agravante, devendo ser mantida a decisão que determinou a penhora do percentual de 20% dos seus proventos de aposentadoria, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista. (destaques acrescidos) Ora, o simples fato de o executado possuir filhos menores não caracteriza automaticamente a prejudicialidade da sua subsistência, sendo necessário comprovar por outros meios que a penhora de 20% de sua aposentadoria comprometeria a sua manutenção e a de seus filhos, não havendo nos autos nem sequer um documento que prove o alegado, tais como declaração de imposto de renda ou outros documentos de gastos com as crianças/adolescentes, cabendo ressaltar que a responsabilidade pelo sustento dos filhos é de ambos os genitores e não apenas do pai, havendo a possibilidade de a mãe também participar do sustento dos filhos, de forma que não há como acatar a presunção automática que requer o embargante. Destaque-se que mesmo que o acórdão eventualmente tivesse se equivocado quanto à análise das provas, a boa ou má apreciação do conjunto probatório desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para provocar uma nova análise da matéria fática-probatória. No tocante à jurisprudência colacionada, é importante destacar que ela não é de natureza vinculante nesta Justiça Especializada, notadamente quando há ampla jurisprudência e Orientação da Corte Superior Trabalhista direcionando a matéria, a qual foi observada no r. Acórdão. Não bastasse isso, há de se ressaltar que a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. O que se observa, na verdade, é que o embargante, insatisfeito com o resultado da lide, busca, através dos embargos, reexaminar o mérito da decisão proferida por esta Egrégia Turma, o que não é admitido por meio do instrumento processual ora em análise, porquanto não se pode confundir omissão, contradição ou obscuridade com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte. Logo, não há contradição, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado, já que o acórdão foi fundamentado, de forma clara e objetiva, e indicou os motivos pelos quais decidiu pela manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado. Descabida, outrossim, a reanálise do pedido de suspensão da constrição formulado em sede de Tutela Antecipada, uma vez que os embargos de declaração não são o meio adequado para tal finalidade, conforme já bastante fundamentado alhures. Assim, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Inexistindo a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas no acórdão embargado, é indene de dúvidas que os embargos declaratórios foram manejados em dissonância com as hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal, o que evidencia o seu caráter manifestamente protelatório. Como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Destarte, há de condenar o embargante a pagar ao embargado multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação, em desfavor do embargante, de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos declaratórios opostos por EDUARDO VALENTI e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EDUARDO VALENTI. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Por unanimidade, aplicar multa a ser revertida em favor do embargado, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES WITEMBERG SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1002683-98.2024.4.01.3908

ID: 310493619

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002683-98.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MANARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002683-98.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002683-98.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA MANARIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR - GO25025 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA MANARIM em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela de urgência antecipada para que sejam suspensos todos os efeitos das autuações constantes no Processo Administrativo n. 02048.000199/2016-21 e, ao final, seja pronunciada a prescrição intercorrente do procedimento administrativo em questão. O autor alega que entre a lavratura da manifestação instrutória (11/10/2016) e o relatório circunstanciado (Relatório Circunstanciado (PASA) nº 11109558/2021-GN-I/DICON/CNPSA/SIAM) (19/10/2021) ultrapassou-se mais de 5 (CINCO) anos sem a ocorrência de nenhum evento capaz de interromper o prazo prescricional. Acrescido a isso, há a homologação do auto de infração que se deu em 08/12/2021 e até o presente momento, 8 anos após a lavratura do auto de infração (11/06/2016), a notificação para apresentar recurso administrativo não foi efetivamente formalizada. Aduz que, por essas razões o processo merece ser revisado pelo ente administrativo visto que. Juntou documentos. Em despacho de id. 2158349278 foi postergada a apreciação do pedido liminar para depois da contestação. O réu apresentou contestação, argumentou que não teriam ocorrido a prescrição e a nulidade alegados e que os danos ambientais estariam comprovados, na mesma oportunidade apresentou reconvenção (id. 2170849249). O autor apresentou réplica afastando as teses de defesa do réu (id. 2171956879). Não houve requerimento de produção de provas. É o relatório. Decido. 2. Da impossibilidade da análise do pedido reconvencional Conforme entendimento jurisprudencial, não cabe reconvenção pelo rito da Lei n° 7.347/85 em ação que tramita pelo rito ordinário do CPC, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra decisão que indeferiu o seu pedido de reconvenção. 2. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 3. O IBAMA busca através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 00144456220174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/04/2023 PAG PJe 24/04/2023 PAG) Desse modo, indefiro o pedido de reconvenção. 3. Fundamentação A parte autora alega que ocorreu a prescrição do Auto de Infração n° 9059349-E. No âmbito federal, o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública está submetido ao prazo prescricional previsto na Lei n. 9.873/99: Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No mesmo sentido, o Decreto nº 6.514/2008: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1° Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2° Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3° Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4° A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Depreende-se da leitura dos dispositivos legais que a extinção da pretensão punitiva da Administração Pública, inclusive em matéria ambiental, se dá de 2 (duas) formas: em 5 (cinco) anos, contados da prática do ato, ou, durante o procedimento de apuração, se este ficar paralisado por 3 (três) anos ou mais (prescrição intercorrente) Os casos de interrupção da prescrição estão definidos em lei, porém o mesmo não acontece com as hipóteses de interrupção da prescrição intercorrente, ou seja, a norma não conceitua o que caracterizaria a “paralisação” do procedimento administrativo. Debruçando-se sobre esse tema, os Tribunais Regionais Federais sedimentaram entendimento no sentido de que não é qualquer despacho que interrompe a contagem da prescrição intercorrente, mas somente aquele que efetivamente dá impulso ao procedimento, não servindo para fins de interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas enviam os autos de um setor para outro, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. AUSÊNCIA DESPACHO OU JULGAMENTO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO. LEI N. 9.873/99, ART. 1º, § 1º. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. Tendo sido autuado por infração à legislação específica em 04/06/2002, a sentença, contra a qual se volta o IBAMA, destacou que "da data da apresentação da impugnação pelo Impetrante - 20/06/2002 (fl. 36/45) à data do despacho proferido (fl. 55) - 17/08/2005, decorreram-se mais de 03 anos". O legislador, ao enunciar que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho", prestigia o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Por "despacho" ou "julgamento", há de se reputar o ato oficial que implique verdadeiro impulsionamento do processo a fim de se chegar a uma solução (decisão) final. Não faz suas vezes simples certidão ou movimentação física dentro da repartição administrativa. Não tendo havido despacho ou decisão em três anos, de rigor reconhecer-se prescrita a pretensão punitiva da Administração, conforme disposto pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1ª, AC 0025514-21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016) (grifo acrescido). (TRF1ª, AC 0025514-21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016) (grifos acrescidos) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA IRREGULARIDADE COMETIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. LEI 9.873/99. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Auto de infração sob análise foi lavrado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP em função de haver a empresa-autora supostamente (i) ostentado bandeira de uma distribuidora e adquirido combustível de outra e (ii) deixado de exibir quadro informativo com os dados do posto revendedor e do órgão fiscalizador, em violação aos arts. 10, VIII e 11, § 2º, da portaria ANAP 116/2000 e art. 3º, XV, da Lei 9.847/1999. 2. Importante frisar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para realização da instrução, por constituir mero ato de expediente que impõe a lógica procedimental, não tem, em verdade, o condão de interromper o prazo prescricional, vez que não se encaixa às hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.873/99. 3. Extrapolado o período de 3 (três) anos previsto no § 1º, do art. 1º, da Lei 9.873/1999 entre a data da lavratura do auto de infração (29.08.2000) e o despacho de natureza saneadora que determinou remessa de sua cópia à autuada com o fim de que ela, querendo, apresentasse alegações finais (22.06.2004), forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 4. Recurso de apelação conhecido e provido para, reconhecida a prescrição intercorrente, declarar a nulidade do procedimento administrativo, bem como das penalidades dele decorrentes. Invertidos os ônus da sucumbência. (TRF1 Numeração Única: 0004806-82.2007.4.01.3811 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.11.004824-7/MG Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873 /1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. - No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do documento fiscal e do auto de infração em 07/07/2005 (doc. id nº 3659264 - pag. 02/06), em 15/07/2005 foi apresentada impugnação administrativa (data da postagem nos Correios - doc. id nº 3659264 - pag. 08/10), e somente em 09/10/2009 foi proferido despacho a fim de determinar o regular processamento do feito (doc. id nº 3659265 - pag. 22/23). - Observo que, nesse ínterim, foram realizadas algumas diligências internas/atos de mero expediente pela Administração Pública (memorando para encaminhamento de documentos; ofício para localização de documentos supostamente extraviados; e consulta à procuradoria federal para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedente TRF3. - Considerando-se que, no caso concreto, o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos pendente de despacho, foi correta a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição administrativa intercorrente. - Apelação desprovida (TRF3ª, AC 5000450-30.2018.4.03.6005, rel. Desembargador Federal Monica Autran Machado Nobre, Quarta Turma, e-DJF3 de 18/12/2020) (grifos acrescidos) Portanto, diferentemente do alegado pelo réu, despachos sem qualquer conteúdo decisório ou que não objetivam a apuração de fato que resolveria a lide não configuram atos de apuração, mas sim atos de mero expediente, permanecendo o processo efetivamente paralisado para efeito de contagem da prescrição intercorrente. Quanto ao §2° do Art. 1° da Lei n. 9.873/99 que, tal qual o § 3° do Art. 21 Decreto nº 6.514/2008, determina que “quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”, é preciso esclarecer que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, “havendo previsão legal, a incidência dos prazos de prescrição previstos na legislação penal não está condicionada à apuração criminal do fato ilícito, notadamente em razão da independência entre as esferas criminal e administrativa. Precedentes da Primeira Seção” (STJ - REsp: 1871758 PR 2020/0095835-9, Data de Julgamento: 03/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). Também, que a adoção do parâmetro prescricional do Código Penal visa conceder à Administração Pública tempo hábil para apurar condutas mais gravosas, que constituem crime, de modo que, em hipótese alguma, o prazo prescricional pode ser reduzido para menos de 5 (cinco) anos, sob pena de premiar o infrator que, além do ilícito administrativo, também tenha praticado conduta criminosa. Nesse sentido é a Instrução Normativa n° 19, de 02 de junho de 2023 do IBAMA: Art. 64. Prescreve em cinco anos a ação do Ibama objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia que esta tiver cessado. § 1º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal se superior a cinco anos. § 2º Interrompe-se o fluxo do prazo prescricional: I - pelo recebimento do auto de infração ambiental ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital de notificação; II - por qualquer ato inequívoco que implique instrução do processo; III - pela decisão condenatória recorrível; ou IV - por qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória. Por fim, cumpre esclarecer que “a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1452445 PR 2014/0104849-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). Feitas essas considerações, passemos à análise do processo administrativo em questão (n° 02048.000035/2011-99), cuja cronologia é incontroversa: 1. Em 11/06/2016, foi lavrado o Auto de Infração: 9059349-E, por "Destruir 63,2 hectares de floresta nativa, pertencente ao bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental”, no município de Novo Progresso – PA e o autuado foi notificado pessoalmente, conforme assinatura (id. 2155308767 - Pág. 4); 2. Em 23/06/2016, sobreveio defesa administrativa (id. 2155308767 - Pág. 52/56); 3. Em 05/09/2016, o processo foi encaminhado ao NUIP/STM para instrução (id. 2155308767 - Pág. 100); 4. Em 06/09/2016, houve a juntada de certidão negativa de agravamento (id. 2155308767 - Pág. 102); 5. Em 11/09/2016, houve Manifestação Instrutória N° 359/2016 - STM/NUIP (id. 2155308767 - Pág. 110/112); 6. Em 21/12/2016, houve a juntada de EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS Nº 007/2016 (id. 2155308767 - Pág. 114/118); 7. Em 09/01/2017, o processo foi encaminhado à Gerente Executiva/STM, para análise e julgamento (id. 2155308767 - Pág. 118); 8. Em 09/09/2019, o processo foi encaminhado para o julgamento de primeira instância nos termos da IN 10/2012 do IBAMA (id. 2155308767 - Pág. 119); 9. Em 14/10/2021, o processo foi encaminhado ao Grupo Nacional de 1ª Instância para análise (id. 2155308767 - Pág. 120); 10. Em 18/10/2021, houve a juntada de certidão negativa de agravamento (id. 2155308767 - Pág. 125); 11. Em 19/10/2021, houve Relatório Circunstanciado (PASA) nº 11109558/2021-GN-I/DICON/CNPSA/SIAM (id. 2155308767 - Pág. 127/137); 12. Em 19/10/2021, houve minuta de decisão (id. 2155308767 - Pág. 138/140); 13. Em 19/10/2021, o processo foi encaminhado ao SUPERINTENDENTE para Decisão/julgamento do Auto de Infração em 1ª Instância (id. 2155308767 - Pág. 141); 14. Em 08/12/2021, houve Decisão 1ª Instância Homologatória nº 462/2021-SUPES-PA (id. 2155308767 - Pág. 142/144); 15. Em 21/09/2022, houve consulta de endereço (id. 2155308767 - Pág. 145/146); 16. Em 07/11/2022, houve o envio da Notificação nº 3755/2022-GN-P/DSip/CCAS/Cenpsa (id. 2155308767 - Pág. 151/153); 17. Em 23/03/2024, o processo foi encaminhado para providências (id. 2155308767 - Pág. 154); 18. Em 23/05/2024, o processo foi encaminhado para providências (id. 2155308767 - Pág. 155); 19. Em 02/05/2024, houve a juntada de Informação Técnica nº 283/2024-Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA(id. 2155308767 - Pág. 157/158); 20. Em 08/05/2024, houve a elaboração da Notificação nº 19/2024-U-COAD SEAM-STM-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA (id. 2155308767 - Pág. 160/161); Mesmo considerando a interrupção da prescrição intercorrente pela notificação por edital, marco interruptivo entre a manifestação instrutória (11/10/2016) e relatório circunstanciado (19/10/2021), verifica-se que houve a prescrição intercorrente, vez que o processo ficou paralisado por mais de 3 anos. Ademais, verifica-se que houve nova prescrição intercorrente, após a decisão de primeira instância proferida em 08/12/2021, o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de notificação do autuado, pelo menos até a 08/05/2024, quando houve a elaboração da Notificação nº 19/2024-U-COAD SEAM-STM-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA (id. 2155308767 - Pág. 160/161), que não possui o condão de interromper o prazo prescricional, haja vista constituir mero impulso processual, o que, por si só, já seria suficiente para que fosse reconhecida a prescrição intercorrente e determinado o arquivamento do feito, efetivamente paralisado por mais de 3 (três) anos. Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no caso concreto, pois decorridos mais de 3 (três) anos entre a manifestação instrutória e relatório circunstanciado e mais de 3 (três) anos da decisão de 1ª instância, sem sequer intimar o autuado para ter ciência da decisão. Anulação do termo de embargo. Requer a parte autora a anulação do termo de embargo nº 34392-E, em razão da nulidade e prescrição do processo administrativo. Destaca-se que mesmo prescrita a cobrança da penalidade pecuniária, como reconhecida no caso em análise, subsiste o termo de embargo do IBAMA, a fim de garantir a recuperação da área danificada, já que se trata de medida cautelar imposta preventivamente pela Administração, com base no seu poder de polícia, com intuito de evitar o prolongamento de ação lesiva e dano ao meio ambiente, pois o embargo tem natureza autônoma em relação à multa, na medida em que sua função principal é permitir a regeneração do dano ambiental causado, cuja obrigação de reparação é propter rem, inclusive. Ademais, não se pode reconhecer a prescrição do termo de embargo, haja vista a sua imprescritibilidade em prestígio à valorização da higidez do meio ambiente, cujo termo deve manter a sua validade até a regularização da atividade/área embargada junto ao órgão ou entidade. Com efeito, suspender o embargo seria prestigiar a atividade predadora. Nesse sentido: Enunciado n. 30 da I Jornada Climática: O termo de embargo ambiental é imprescritível, em razão de sua natureza precaucional e reparatória, vinculada à cessação da atividade lesiva e à mitigação dos impactos ao meio ambiente. (Aprovado por maioria) https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2024/enunciados-aprovados-i-jornada-justica-climatica-transformacao-ecologica.pdf/ ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. IMPRESCRITIBILIDADE DO TERMO DE EMBARGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo de embargo é uma medida de cautela, inerente ao exercício do poder de polícia administrativo. Assim, defeitos formais ou a demora para a conclusão do processo administrativo não afastam a constatação, por parte da autoridade ambiental, da ocorrência de dano ao meio ambiente, cuja obrigação de recomposição é imprescritível. 2. No caso dos autos, a pretensão punitiva relativa ao auto de infração foi fulminada pela prescrição intercorrente. Todavia, o termo de embargo ambiental segue hígido. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo interno prejudicado. (AG 1023002-16.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) Tese fixada no tema 1.194 do STF: “É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.” (Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.352.872) Nesse contexto, indefiro o pedido de anulação do termo de embargo nº 34392-E. 4. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo n° 02048.000199/2016-21; 2) por conseguinte, anular o auto de infração n° 9059349-E e o processo administrativo n° 02048.000199/2016-21. Mantenho, por outro lado, o termo de embargo nº 34392-E. Ante o exposto, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, de forma escalonada, na proporção mínima fixada para cada faixa de incidência, tendo vista que foram praticados poucos atos jurídicos, além da matéria debatida apresentar pouca complexidade fática e jurídica, conforme previsão do § 2º, §3º, I e II c/c § 5º, do art. 85, do CPC, nos seguintes percentuais: I - 10% sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários mínimos, e II - 8% sobre o valor atualizado da causa que exceder a 200 salários mínimos até o limite de 2.000 salários mínimos; Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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