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Processo nº 1002711-71.2025.4.01.3701

ID: 280631665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-71.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSINEIDE ALVES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002711-71.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002711-71.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002711-44.2025.4.01.3904

ID: 326185546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-44.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEIXO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS PASSARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002711-44.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002711-44.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALEIXO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS PASSARINHO - PA40014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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J. M. L. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 302077910

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002711-32.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. L.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-32.2022.8.26.0020/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-32.2022.8.26.0020/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: J. M. L. (Justiça Gratuita) - Agravado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 620 DO E. STJ.TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958 DO E. STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO E. STJ. ALEGAÇÕES REFERENTES A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM OPERAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.6. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.7. AO JULGAR O TEMA 620, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”.8. AO JULGAR O TEMA 958, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”.9. COM RELAÇÃO AO TEMA 972, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU AS SEGUINTES TESES REPETITIVAS: “2.1 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA PACTUADA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.2 - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 2.3 - A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA”.10. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS AO DELIBERAR SOBRE A VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO E SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA.11. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.12. AUSENTE DEVOLUÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DA TABELA PRICE NO RECURSO ESPECIAL.13. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO.14. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO15. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002711-85.2023.4.01.4301

ID: 309565092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-85.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002711-85.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA REU:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002711-85.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002711-53.2025.4.01.3901

ID: 282979799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-53.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TORRES DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO MILHOMEM RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002711-53.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002711-53.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA TORRES DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MILHOMEM RIBEIRO - MA24310 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002711-78.2023.4.01.3301

ID: 291815541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-78.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DAMACENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002711-78.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002711-78.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDA DAMACENO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Para a segurada especial, a carência era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade. A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras rurais. Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa. Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais. Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência. Os depoimentos ouvidos em audiência corroboraram o início de prova documental existente nos autos. Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar. Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de sua filha JHOANNE YASMIM DOS SANTOS VIEIRA, com início de vigência em 25.11.2020 (data do parto). Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$6.855,58 (seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 204.326.831-1 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 25/11/2020 DCB: 25/03/2021 Valor da Requisição: R$6.855,58

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Processo nº 1003478-53.2024.8.11.0041

ID: 294464330

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003478-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANS G.D. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME ALVES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1003478-53.2024.8.11.0041 REQUERENTE: QUALY LOGÍSTICA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1003478-53.2024.8.11.0041 REQUERENTE: QUALY LOGÍSTICA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por QUALY LOGÍSTICA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas, em operações de venda com cláusula CIF — nas quais o custo do frete é incluído no valor total da mercadoria — e que, por força da Portaria nº 273/2023, deixou de ser beneficiada pela dispensa do recolhimento de ICMS sobre o serviço de transporte interestadual, antes prevista nas Portarias 047/2000 e 081/2016 da SEFAZ/MT, passando a ser exigido o destaque e pagamento autônomo do ICMS sobre o frete, mesmo quando já incorporado à base de cálculo da operação principal. Alega que, ao exigir o recolhimento do ICMS sobre o frete nessas condições, a Administração Tributária estadual estaria promovendo bitributação, pois o frete já compõe a base de cálculo do ICMS sobre a venda da mercadoria e, além disso, sustenta que a revogação da dispensa de forma unilateral e por meio de portaria infralegal violou a reserva legal tributária, além dos princípios constitucionais da legalidade, não cumulatividade, segurança jurídica, e da anterioridade tributária. Argumenta pela ilegalidade da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT por criar base de cálculo autônoma para o frete, sem previsão legal, violando o art. 13, §1º, II, “b”, da Lei Complementar nº 87/1996, o art. 97, IV, do CTN, o art. 9º, §2º, da Lei Estadual nº 7.958/2003, e a Súmula nº 544 do STF, a qual veda a revogação de benefícios fiscais concedidos sob condição onerosa. Assim, requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT e da Portaria nº 081/2016-SEFAZ/MT, restabelecendo a vigência original do artigo 1º da Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT, com a consequente vedação de lavratura de autos de infração ou apreensão de mercadorias com fundamento na exigência do ICMS sobre o frete nas operações CIF e, no mérito, a declaração de ilegalidade das referidas portarias e a proibição definitiva da cobrança de ICMS sobre o frete destacado em operações com cláusula CIF. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de Id 140301581, “para o fim determinar a suspensão dos efeitos das Portarias n.º 273/2023 e n.º 081/2016, ambas da SEFAZ/MT, podendo a Requerente realizar suas operações comerciais elegendo, no transporte, a modalidade com cláusula CIF, dispensando o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, até ulterior decisão de mérito.”. Contestação apresentada no Id 140610562, oportunidade em que o Requerido sustentou, em síntese, a legalidade da incidência do ICMS sobre o valor do frete nas operações com cláusula CIF, em razão da edição da Portaria n.º 273/2023-SEFAZ/MT, argumentando que a referida norma visa garantir a adequada tributação das prestações de serviço de transporte, mesmo quando contratadas na modalidade CIF, desde que destacado o valor do frete em nota fiscal. Aduziu que a Portaria não inovou na ordem jurídica, mas apenas reafirmou o entendimento já consolidado da Administração Tributária estadual sobre a separação entre a tributação da operação mercantil e da prestação de serviço de transporte, sendo esta última autônoma e com fato gerador próprio. Sustentou que a cláusula CIF não descaracteriza a incidência do ICMS sobre o serviço de transporte, pois o contribuinte é o transportador, e o frete, quando destacado, compõe a base de cálculo do imposto nos termos da LC nº 87/1996 e da Lei nº 7.098/98. Argumentou que a dispensa prevista na Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT foi revogada por não mais se justificar diante da obsolescência do instrumento e de alterações legislativas e normativas posteriores, como a LC nº 123/2006 e a Lei Estadual nº 7.958/2003, que tratam de regimes especiais e incentivos fiscais específicos. No Id 140987729, o Requerido juntou cópia do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Impugnação à contestação no Id 142560505. No Id 157347919, comunicação do TJMT com decisão monocrática do Relator do Agravo de Instrumento, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, que negou provimento ao recurso. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Id 181464114 e 182051467). É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a prova documental acostada aos autos suficiente para compreender a controvérsia, tal como compreendido por ambas as partes, que não especificaram outras provas. Consigno, ainda, que deixo de colher o parecer ministerial diante das reiteradas manifestações de ausência de interesse em situações semelhantes. Como visto, o cerne da questão reside na legalidade da exigência do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual nas operações realizadas com cláusula CIF, após a entrada em vigor da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT, a qual revogou a dispensa anteriormente prevista na Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT. A Requerente argumenta que, por força da cláusula CIF, o valor do frete integra o valor total da operação da mercadoria, compondo a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, de modo que nova exigência do tributo sobre o frete implicaria bitributação, ao passo que o Requerido, por outro lado, defende a autonomia da prestação de serviço de transporte e a legitimidade da cobrança do ICMS-frete quando destacado na nota fiscal, sob o argumento de que a Portaria nº 273/2023 apenas reafirma a interpretação da legislação vigente. Ao enfrentar a matéria, o e. TJMT consolidou entendimento acerca da ilegalidade das Portarias 273/2023 e 81/2016-SEFAZ/MT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CIF. PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 prevê que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. 2. A exigência de novo recolhimento do ICMS sobre o transporte na modalidade CIF caracteriza bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, incluindo o frete. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 160), no sentido da impossibilidade de nova incidência do ICMS sobre o frete quando este já estiver embutido na base de cálculo da mercadoria. 4. A Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT extrapola os limites do poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica sem respaldo legal específico, afrontando os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, "c"). (N.U 1014798-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CLAÚSULA CIF. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 273/2023 da SEFAZ/MT, que exige o recolhimento de ICMS sobre o frete nas operações interestaduais realizadas sob cláusula CIF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do ICMS tanto sobre a circulação da mercadoria quanto sobre o serviço de frete nas operações realizadas sob cláusula CIF, conforme previsto pela Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT. III. Razões de decidir 3. A cobrança de ICMS sobre o frete em operações CIF configura bis in idem, pois o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria. 4. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal já consolidou o entendimento de que, nas operações CIF, o custo do transporte integra a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a cobrança separada do imposto sobre o serviço de frete. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O frete integra a base de cálculo do ICMS sobre a mercadoria nas operações CIF. 2. A cobrança do ICMS separadamente sobre o serviço de frete caracteriza bitributação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, II, "b"; RICMS-MT, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 931727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJ-MT, AgInt nº 10037178320248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1002711-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência do ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF, por já estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o ICMS incide separadamente sobre o serviço de frete nas operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, quando o valor do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria. III. Razões de decidir 3. O artigo 13, §1º, "b", da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) dispõe expressamente que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado, o que não se verifica no caso em análise. 4. A exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que inclui o custo do transporte. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 931.727/RS, de que, nas operações CIF, o valor do frete integra o preço da mercadoria e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a incidência do imposto em separado sobre o transporte. 6. O enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. 7. A Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT não pode instituir nova hipótese de incidência tributária, pois atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico em matéria de tributação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide separadamente sobre o frete em operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, pois o custo do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria, se modo que a cobrança do ICMS em separado sobre o serviço de transporte caracteriza bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1002711-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1023705-11.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 05.11.2024. (N.U 1047782-16.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Diante de tal cenário, resta patente a ilegalidade da Portaria questionada, razão pela qual se revela imperiosa a confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida, com a procedência da ação. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito da Requerente em fruir integralmente da dispensa de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, conforme preceitua e institui o art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, parágrafo 1º, do RICMS/MT, devendo o Requerido se abster de aplicar as Portarias n.º 273/2023 e n.º 081/2016, ambas da SEFAZ/MT. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 9 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1004999-07.2022.8.11.0040

ID: 323330767

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004999-07.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YENDIS RODRIGUES COSTA

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LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1004999-07.2022.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SAFRAS INDUSTRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1004999-07.2022.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora, na petição inicial (ID 85629506), narra ser empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), conforme Termo de Acordo juntado aos autos (ID 85629528). Sustenta que, ao realizar operações de venda interestadual com a cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), o valor do frete já compõe a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria, conforme o art. 13, § 1º, II, 'b', da Lei Complementar n.º 87/1996. Aponta que a Portaria n.º 047/2000-SEFAZ/MT (ID 85629529) previa a dispensa do recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte nessas operações. Contudo, a Portaria n.º 081/2016-SEFAZ/MT (ID 85629530) alterou o referido ato normativo, acrescentando um parágrafo único que excluiu as empresas beneficiárias de programas de desenvolvimento setorial, como o PRODEIC, da referida dispensa. Tal fato, segundo a autora, resultou na exigência de recolhimento do tributo em duplicidade (configurando bis in idem), gerando inclusive a lavratura de Termos de Apreensão e Depósito (TADs) contra as transportadoras contratadas (IDs 85629532 e 85629537). Com base nesses argumentos, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria n.º 81/2016-SEFAZ/MT, abstendo-se o Requerido de exigir o recolhimento em separado do ICMS-frete e de lavrar autos de infração com tal fundamento. A tutela de urgência foi deferida em 30/05/2022, para suspender os efeitos da referida Portaria n.º 81/2016 em relação à autora (ID 86256189). O Estado de Mato Grosso, devidamente citado, apresentou contestação (ID 90566113), na qual defendeu a legalidade da cobrança, sustentando a autonomia entre a operação de circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte, e que o benefício fiscal do PRODEIC não se estende ao ICMS-frete. Anexou, para tanto, a Informação n° 431/2022/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ (ID 90566114) e a Nota Técnica nº 035/2022-CDCR/SUCOR (ID 90566115). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (ID 101640945). No curso do processo, em 26/01/2024, a autora peticionou novamente (ID 139574386), informando fato superveniente: a edição da Portaria n.º 273/2023-SEFAZ/MT (ID 139575791), que suspendeu, a partir de 1º de janeiro de 2024, a integralidade dos efeitos da Portaria n.º 047/2000. Alegou que, com essa nova normativa, a cobrança do ICMS-frete em separado tornou-se a regra geral, esvaziando os efeitos da primeira liminar concedida. Juntou, ainda, a Informação n.º 037/2024 (ID 139575794), na qual a SEFAZ indeferiu seu pedido administrativo para estender os efeitos da decisão judicial à nova portaria. Diante do novo cenário, este Juízo, em 06/02/2024, deferiu novo pedido de tutela de urgência, estendendo os efeitos da decisão liminar para também determinar ao Requerido que se abstivesse de aplicar o disposto na Portaria n.º 273/2023 em desfavor da autora (ID 139806230). O cumprimento da decisão foi informado pelo Estado de Mato Grosso no ID 141470753. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 105083655), a parte autora (ID 151937118) e o Estado de Mato Grosso (ID 152960697) requereram o julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria é unicamente de direito e que a prova documental já acostada é suficiente. É o relatório. Decido De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia, tal como requerido por ambas as partes. O cerne da questão reside na legalidade da exigência do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual nas operações realizadas com cláusula CIF, especialmente após as alterações normativas promovidas pelas Portarias n.º 81/2016 e n.º 273/2023, ambas da SEFAZ/MT. A Requerente argumenta que, por força da cláusula CIF, o valor do frete integra o valor total da operação da mercadoria, compondo a base de cálculo do ICMS incidente sobre a sua circulação, de modo que nova exigência do tributo sobre o frete implicaria bis in idem. O Requerido, por outro lado, defende a autonomia da prestação de serviço de transporte e a legitimidade da cobrança do ICMS-frete. Ao enfrentar a matéria, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou entendimento acerca da ilegalidade das Portarias n.º 81/2016 e n.º 273/2023-SEFAZ/MT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CIF. PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 prevê que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. 2. A exigência de novo recolhimento do ICMS sobre o transporte na modalidade CIF caracteriza bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, incluindo o frete. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 160), no sentido da impossibilidade de nova incidência do ICMS sobre o frete quando este já estiver embutido na base de cálculo da mercadoria. 4. A Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT extrapola os limites do poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica sem respaldo legal específico, afrontando os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, c). (N.U 1014798-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) (Grifo nosso) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CLAÚSULA CIF. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 273/2023 da SEFAZ/MT, que exige o recolhimento de ICMS sobre o frete nas operações interestaduais realizadas sob cláusula CIF.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do ICMS tanto sobre a circulação da mercadoria quanto sobre o serviço de frete nas operações realizadas sob cláusula CIF, conforme previsto pela Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT.III. Razões de decidir 3. A cobrança de ICMS sobre o frete em operações CIF configura bis in idem, pois o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria. 4. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal já consolidou o entendimento de que, nas operações CIF, o custo do transporte integra a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a cobrança separada do imposto sobre o serviço de frete. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O frete integra a base de cálculo do ICMS sobre a mercadoria nas operações CIF. 2. A cobrança do ICMS separadamente sobre o serviço de frete caracteriza bitributação ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º; LC nº 87/1996 ( Lei Kandir), art. 13, § 1º, II, b; RICMS-MT, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 931727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJ-MT, AgInt nº 10037178320248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1002711-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF . INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO BIS IN IDEM IMPOSSIBILIDADE . . . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 - SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência do ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF, por já estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o ICMS incide separadamente sobre o serviço de frete nas operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, quando o valor do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria. III. Razões de decidir 3. O artigo 13, § 1º, b, da Lei Complementar nº 87/1996 ( Lei Kandir) dispõe expressamente que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado, o que não se verifica no caso em análise. 4. A exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que inclui o custo do transporte . 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 931.727/RS, de que, nas operações CIF, o valor do frete integra o preço da mercadoria e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a incidência do imposto em separado sobre o transporte. 6. O enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. 7. A Portaria nº 81/2016 - SEFAZ/MT não pode instituir nova hipótese de incidência tributária, pois atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico em matéria de tributação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide separadamente sobre o frete em operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, pois o custo do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria, se modo que a cobrança do ICMS em separado sobre o serviço de transporte caracteriza bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996 ( Lei Kandir), art. 13, § 1º, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1002711-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1023705-11.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 05.11.2024. (N.U 1047782-16.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Com efeito, a legislação é clara ao determinar que o valor do frete, nas operações com cláusula CIF, integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria. O artigo 13, § 1º, II, 'b', da Lei Complementar nº 87/96, estabelece que o frete integra a base de cálculo do imposto: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: [...]§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (grifo nosso) Exigir, portanto, um novo recolhimento de ICMS sobre o valor do frete, de forma autônoma, quando este já compôs a base de cálculo do imposto incidente sobre a operação de venda, configura manifesta e vedada bitributação sobre o mesmo fato econômico, em violação ao princípio constitucional da não cumulatividade. Ademais, as Portarias questionadas, ao inovarem na ordem jurídica para restringir ou suprimir a sistemática de apuração do ICMS em operações CIF, notadamente para contribuintes beneficiários de incentivos fiscais como o PRODEIC (no caso da Portaria n.º 81/2016) e, posteriormente, de forma geral (no caso da Portaria n.º 273/2023), excederam seu poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária (art. 150, I, da CF e art. 97 do CTN), que reserva à lei a definição do fato gerador, da base de cálculo e do contribuinte. Diante de tal cenário, resta patente a ilegalidade das normativas questionadas, razão pela qual se revela imperiosa a confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida, com a procedência da ação. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da Requerente de não ser submetida à cobrança autônoma do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual nas operações com cláusula CIF, porquanto o valor do frete já compõe a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de circulação da mercadoria. Em consequência, DETERMINO que o Requerido se abstenha de exigir o referido recolhimento em separado e de aplicar, em desfavor da autora, os efeitos das Portarias n.º 081/2016 e n.º 273/2023, ambas da SEFAZ/MT, no que tange a esta matéria, confirmando as tutelas de urgência deferidas nos IDs 86256189 e 139806230 Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. P.R.I.C Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002711-65.2025.8.11.0013

ID: 279720943

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002711-65.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUZIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEANE GABRIELE MIRANDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002711-65.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA APARECIDA LUZIA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002711-65.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA APARECIDA LUZIA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos em regime de plantão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Aparecida Luzia dos Santos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA-MT, todos devidamente qualificados nos autos, onde pugna, em sede de tutela de urgência, pela internação do requerente em leito de UTI da rede pública ou privada. A exordial veio instruída por documentos (ID: 195116608). A nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de Mato Grosso – NAT está anexado ao ID: 195115239. Após, os autos vieram conclusos. É relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no artigo 300, §3º do Código de Processo Civil. Em princípio, não caberia ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara, reservada à discricionariedade da Administração, pois emana do próprio texto constitucional a imposição de que o direito social à saúde deve ser implementado mediante “políticas sociais e econômicas” (art. 196, CF/88). Denota-se, pois, que para que haja interferência judicial faz-se necessária a ocorrência de grave omissão dos poderes responsáveis pela efetivação do serviço de saúde, sob pena de incorrer-se em censurável violação do princípio constitucional da separação de poderes (STF – ADPF n. 45 – Rel. Min. Celso de Melo). Sendo assim, não há falar atualmente em vedação do Poder Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas, sobretudo quando vislumbrada a inércia da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde publica e, mais especificamente do fornecimento de medicamentos – judicialização da saúde. Em suma, o Poder Judiciário pode e deve intervir nessa seara sempre que presente a omissão inconstitucional do Estado e para garantir os direitos fundamentais do cidadão. Nesse contexto, denota-se que a autora que a autora possui 83 (oitenta e três) anos de idade e foi diagnosticada com INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO CID-10 I21 e necessita de atendimento imediato, necessitando de tratamento em UTI adulto tipo II. Em razão disso, a parte autora pugna, em sede de tutela de urgência, sob pena de multa diária, vaga em leito de UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - TIPO - II para o tratamento/complementar e demais procedimentos que seja necessário para o restabelecimento da saúde do paciente. Pois bem. Em análise do feito, do cotejo do acervo probatório trazido com a inicial, extraem-se elementos a evidenciar a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. Com fundamentado em um juízo preliminar, deve ser reconhecida como necessária a realização da vaga solicitada incontinenti com a devida estrutura e atendimento especializado, conforme requer o caso. O laudo médico jungido aos autos atesta a gravidade do quadro de saúde do paciente e o risco de vida. Para além disso, A nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de Mato Grosso – NAT concluiu que: “...Há indicação do tratamento do infarto agudo do miocárdio em leito de UTI, há urgência para o caso devido o risco de óbito ...” sendo favorável ao pedido (ID: 195115239). Dessa forma, tem-se que, de fato, a parte autora demonstrou sumariamente a probabilidade do direito reclamado por meio dos relatórios médicos que concatena na existência da mazela mencionada. Nessa direção, reputa-se que está suficientemente demonstrado em sede de cognição sumária que o procedimento cirúrgico se revela vital a fim de estancar a gravidade do caso concreto, devendo ser realizado de forma urgente a fim de facilitar preservar o direito à saúde pleiteada em favor do paciente. O outro requisito, consistente no perigo de dano também foi demonstrado pela própria natureza da pretensão, que tem a finalidade de impedir a progressão dos efeitos da patologia. Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos indissociáveis do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada para determinar que os demandados providenciem IMEDIATAMENTE a vaga em leito de Unidade de Terapia Intensiva - TIPO - II, procedendo a todos os exames e tratamentos que forem necessários, cujo prazo para cumprimento fixo em 12 (doze) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como sob pena de constrição patrimonial necessário ao cumprimento da tutela específica em caso de descumprimento, com fulcro no artigo 497 do Código de Processo Civil. Diante da urgência do caso em tela, SERVE A PRESENTE DECISÃO como carta precatória/mandado COM URGÊNCIA, encaminhando-a para o Estado de Mato Grosso e para ao Município de Pontes e Lacerda - MT com a finalidade de INTIMAR os requeridos visando ao cumprimento da liminar deferida. Sem prejuízo, CITEM-SE os requeridos mediante remessa eletrônica (art. 183, § 1º, CPC) para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), ofereçam contestação, observando-se a norma do artigo 337, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Após, o término do regime de plantão regional, REMETAM-SE os autos ao juízo natural, procedendo-se à regular distribuição do feito. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. PONTES E LACERDA, 24 de maio de 2025. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1002711-78.2025.8.11.0041

ID: 332755574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002711-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISIS SILVA E LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1002711-78.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro com tutela de urgência ajuizados por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1002711-78.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro com tutela de urgência ajuizados por Isis Silva e Lima em face do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando ao cancelamento da penhora do imóvel situado na Rua 33, n.º 03, bairro Santa Terezinha II, Residencial Coxipó, nesta Capital, objeto da matrícula imobiliária n.º 82.923, de bem de família supostamente constrito no processo principal de n° 0018572-88.2006.8.11.0041. A embargante alega que convive em união estável com Marcos Eugenio Marrafao desde 2009, sendo ambos proprietários do imóvel acima descrito, adquirido por financiamento do programa "Minha Casa Minha Vida" durante a vigência da união estável, em 2012. Sustenta que foi surpreendida com a informação de que o imóvel foi arrematado em leilão em dezembro/2024, decorrente do cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público, alegando que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família, requerendo, liminarmente, a manutenção de sua posse no imóvel, a suspensão da execução e, ao final, a procedência dos embargos para levantar a penhora e arrematação realizadas. Inicialmente o processo foi distribuído para a 8ª Vara Cível de Cuiabá, sendo posteriormente redistribuído para esta Vara Especializada em Ações Coletivas. Após determinações para comprovação da hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo concedido o recolhimento das custas de forma parcelada. Foi determinada a emenda à inicial para inclusão do arrematante no polo passivo da demanda, por se tratar de litisconsorte necessário, bem como para juntada do contrato de financiamento do imóvel e comprovante de recolhimento da segunda parcela das custas processuais, o que foi cumprido. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de terceiro constituem instrumento processual adequado para que terceiros, não integrantes da relação processual originária, possam se opor a atos de constrição que atinjam bens ou direitos que aleguem ser titulares, conforme previsto no artigo 674, do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que a embargante pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da arrematação já realizada em dezembro de 2024, sob o fundamento de que o imóvel penhorado e arrematado seria bem de família e que haveria direito à meação por ser companheira do executado. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, observo que a pretensão da embargante, neste momento de cognição sumária, encontra óbice significativo. Isto porque, embora alegue união estável desde 2009, verifica-se que o processo executivo que culminou na arrematação do bem tramita há mais de 18 anos (distribuído em 2006), sem que houvesse qualquer manifestação anterior por parte da embargante ou do próprio executado acerca da existência de união estável ou da caracterização do bem como sendo de família. Veja-se que o documento juntado no id. 181528367, é a Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário 2023, do executado Marcos Eugênio Marrafão e no campo “identificação do contribuinte”, ao preenchê-la, o executado respondeu “não” a questão “Possui cônjuge ou companheiro(a)?. O imóvel em questão encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), conforme demonstrado pelo contrato de financiamento anexado pela própria Embargante (ID 197581683). Este fato, por si só, introduz uma complexidade jurídica que, em uma análise perfunctória, afasta a necessária probabilidade do direito para a imediata concessão da liminar. Ademais, o direito à meação e a caracterização do bem como de família exigem prova robusta, sendo que, nesta fase preliminar, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a existência da união estável desde 2009 e a aquisição do bem em 2012. No contrato juntado no id. 197581683, consta como mutuário principal e coobrigados apenas o devedor Marcos Eugenio Marrafão. A jurisprudência tem rechaçado situações semelhantes às do caso em análise, em que a parte interessada, mesmo tendo oportunidade de se manifestar durante a tramitação do processo executivo, opta por permanecer inerte, vindo posteriormente a alegar nulidade de ato já praticado, em comportamento conhecido como "nulidade de algibeira". Ademais, a decisão proferida em 11 de dezembro de 2024, nos autos da execução principal (ID 181528368), já havia expressamente mantido a penhora sobre o imóvel objeto da Matrícula 82.923 e determinado a sua avaliação, culminando na arrematação. Por outro lado, deve-se considerar que a arrematação já foi realizada, o que torna a situação ainda mais complexa, pois envolve direitos de terceiro de boa-fé (arrematante). O perigo de dano, por sua vez, embora exista sob a perspectiva da embargante (possibilidade de perda da moradia), deve ser ponderado à luz de outros princípios igualmente relevantes, como a segurança jurídica das decisões judiciais e a proteção da confiança depositada pelo arrematante no sistema de leilões judiciais. Apesar dos relevantes argumentos apresentados pela embargante, especialmente no tocante à proteção constitucional e legal do bem de família e ao direito à meação, a existência da alienação fiduciária como garantia real sobre o bem, e a natureza da dívida que originou a execução em que se deu a arrematação, demonstram que não há clareza suficiente para autorizar a suspensão dos atos expropriatórios em sede de cognição sumária. A probabilidade do direito, portanto, não se revela com a robustez necessária para a concessão da medida liminar pleiteada. O direito do arrematante, que agiu em conformidade com o edital do leilão e já efetuou o pagamento parcial do valor da arrematação, também deve ser resguardado, pois a arrematação configura ato jurídico perfeito, cuja desconstituição exige prova cabal de nulidade, a ser produzida no curso da instrução processual. Desta feita, ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pela embargante. No entanto, considerando o direito constitucional à moradia e a proteção à entidade familiar, determino que, caso venha a ser comprovada a união estável alegada e a aquisição do bem durante sua vigência, seja resguardada à embargante metade do valor obtido na arrematação, nos termos do art. 843 do CPC, devendo tal valor permanecer depositado em juízo até o julgamento final desta ação. Recebo a emenda a inicial. Procedam-se as retificações necessárias no cadastro do feito, inclusive o apensamento ao feito principal para onde deve ser trasladada copia desta decisão, mediante certidão. Após, citem-se os embargados Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Marcos Eugenio Marrafao e Valdenir Bertoldo, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Após a apresentação das contestações ou o decurso do prazo, intime-se a Embargante para, querendo e no prazo legal, apresentar impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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