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Luciana Cristina Bom Despacho x O Boticário Franchising Ltda

ID: 332964919

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027814-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA BOM DESPACHO

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1027814-13.2025.8.11.0001 Requerente: LUCIANA CRISTINA BOM DESPACHO Requerido: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata… SENTENÇA Processo: 1027814-13.2025.8.11.0001 Requerente: LUCIANA CRISTINA BOM DESPACHO Requerido: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inicialmente, registro que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, o pedido de depoimento pessoal, formulado pelo requerido (ID. 185501159 - Pág. 04), mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE SOFÁ E COLCHÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ENTREGA.DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo as provas produzidas suficientes para a prolação da sentença, o julgamento antecipado não se constituiu em faculdade, mas dever do magistrado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço e o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade decorrente de vícios do produto, ambas fundadas na teoria do risco da atividade. 4. Restando devidamente comprovado que o sofá e o colchão adquiridos pela promovente não possuem condições de uso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo defeito do produto, por se tratar de vício do produto, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, culpa concorrente não evidenciada, a indenização a título de dano material se impõe. 5. Por ocasião dos problemas apresentados no sofá e no colchão adquiridos, a promovente ficou impossibilitada de utiliza-los, necessitando adquirir novos produtos, o que não pode ser encarado com mero aborrecimento, ainda mais porque houve tentativa de solução administrativa, fazendo jus ao recebimento de indenização por dano moral. 6. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002746-21.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 08/11/2024). Com base nessa premissa, indefiro o pedido de depoimento pessoal, tendo em vista que, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, tornando-se, portanto, desnecessária a dilação probatória (ID. 196030568 - Pág. 06). Assim, ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, o presente encontra-se apto para o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Das Ações Idênticas Promovidas Pela Patrona da Autora. Afronta ao Princípio da Eficiência. No que tange as questões relativas aos eventuais prejuízos decorrentes de múltiplas ações ajuizadas, destaco que a reclamada possui plena autonomia para tomar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, caso entenda configurada alguma irregularidade na conduta profissional da patrona da parte contrária. Contudo, a análise da presente demanda deve se ater aos fatos e fundamentos jurídicos específicos desta lide, independentemente de outras ações que possam ter sido propostas pela mesma advogada. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.1.2. Da Inexistência de Pretensão Resistida. Alega a parte promovida inexistência de pretensão resistida, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com base nessas considerações, estando, presentes os requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC), rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Responsabilidade de Notificação pelo Órgão de Proteção ao Crédito. A preliminar suscitada não merece acolhimento, porquanto se confunde com o mérito da demanda. A alegação de que a responsabilidade pela notificação prévia da restrição cabe aos Órgãos de Proteção ao Crédito diz respeito à análise de fundo da controvérsia e deve ser examinada conjuntamente com as demais provas dos autos. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.4. Da Adesão Ao Produto "Mooz Boleto" Pela Franqueada. A reclamada relata que os pedidos ora questionados decorrem da relação jurídica estabelecida entre a reclamante e a franquia Matos Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda, CNPJ n. 14.953.723/0020-82. Contudo, considerando que foi a requerida quem efetivou a negativação impugnada, deve permanecer no polo passivo da demanda para responder a todos os termos da ação. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.5. Da Inépcia da Inicial. Comprovante de Residência Inválido. Quanto a preliminar de ausência de comprovante de residência fidedigno aduzido pela reclamada, cumpre destacar que a conta de consumo de energia anexada no Id. 191827261, é suficiente para comprovação de moradia. Assim, não merece acolhimento a argumentação genérica de que a parte reclamante juntou “apenas declaração de residência” (ID. 196030568 - Pág. 10). Posto isto, rejeito a preliminar arguida. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende reside em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a legitimidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a reclamante afirma que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito de R$ 175,55, contrato n. 271019618 e data de ocorrência em 22/04/2024, sem nunca ter recebido as mercadorias correspondentes. Pois bem. Levando-se em consideração os elementos dos autos, verifica-se que a parte reclamada se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto, apresentou o comprovante de entrega dos produtos devidamente assinado pela autora, relacionado a negativação ora impugnada na presente demanda (IDs. 191827260 e 196030578). Quanto à regularidade da restrição creditícia, observa-se que a nota fiscal nº 00733511, emitida em 21/02/2024 e assinada pela própria demandante, demonstra que houve a aquisição de produtos no total de R$ 354,96, com pagamento pactuado por meio de duas duplicadas, sendo a primeira, Dup. 271019617, vencimento em 22/03/2024, no montante de R$ 175,56 e a segunda Dup. 271019618, vencimento em 22/04/2024, no valor de R$ 175,55, sendo esta última correspondente ao débito apontado no extrato de negativação. Ressalte-se que, embora a parte reclamante sustente na impugnação à contestação que não fora juntado contrato relacionado a negativação discutida, tampouco reconheça a assinatura na referida nota fiscal, tem-se que sua alegação não merece acolhimento, de maneira que, as provas dos autos demonstram que o produto foi entregue para a autora, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da regularidade da negativação, tendo em vista que decorre de débito não adimplido. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE DÉBITO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS ASSINADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, houve elementos que comprovam a existência de débito inadimplido. Demonstrada a origem da cobrança, a inscrição restritiva constitui exercício regular de direito. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000286-25.2023.8.11.0049, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). A corroborar: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – COBRANÇA DEVIDA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVANTE DE ENTREGA E NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS – AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1023167-40.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Assim, demonstrada a comprovação da regularidade do débito objeto da negativação, impõe-se reconhecer a legalidade da negativação e, por conseguinte, a improcedência da ação. Já no que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, verifica-se que não há qualquer atuação dolosa ou culposa da parte reclamante, em detrimento do processo. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA. INADIMPLÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. MERA IRREGULARIDADE. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A apresentação do contrato originário e específico, firmado entre a empresa cedente e o consumidor, bem como o Termo de Cessão de Crédito individualizado e válido, firmado entre a empresa cedente e o cessionário, condizente com o mesmo número do contrato, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2- A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil serve a evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor sem, contudo, desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade da cobrança. 3- Inexistindo prova de pagamento, age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 4- A litigância de má fé só se configura quando comprovada a atuação dolosa ou culposa da parte, em detrimento do processo. (N.U 1024665-74.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023. Com efeito, não sendo comprovada que a parte reclamante agiu de forma dolosa ou culposa, impõe-se o não acolhimento do pedido de condenação da parte reclamante por litigância de má-fé. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Admar Ribeiro Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 317998639

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017597-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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SENTENÇA Processo: 1017597-08.2025.8.11.0001 Requerente: ADMAR RIBEIRO DA SILVA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata… SENTENÇA Processo: 1017597-08.2025.8.11.0001 Requerente: ADMAR RIBEIRO DA SILVA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inicialmente, registro que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, o pedido de depoimento pessoal da parte autora mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE SOFÁ E COLCHÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ENTREGA.DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo as provas produzidas suficientes para a prolação da sentença, o julgamento antecipado não se constituiu em faculdade, mas dever do magistrado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço e o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade decorrente de vícios do produto, ambas fundadas na teoria do risco da atividade. 4. Restando devidamente comprovado que o sofá e o colchão adquiridos pela promovente não possuem condições de uso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo defeito do produto, por se tratar de vício do produto, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, culpa concorrente não evidenciada, a indenização a título de dano material se impõe. 5. Por ocasião dos problemas apresentados no sofá e no colchão adquiridos, a promovente ficou impossibilitada de utiliza-los, necessitando adquirir novos produtos, o que não pode ser encarado com mero aborrecimento, ainda mais porque houve tentativa de solução administrativa, fazendo jus ao recebimento de indenização por dano moral. 6. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002746-21.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 08/11/2024). Com base nessa premissa, indefiro o pedido de depoimento pessoal, tendo em vista que, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, tornando-se, portanto, desnecessária a dilação probatória Assim, ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, o presente encontra-se apto para o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada 1.1.2. Da Falta do Interesse de Agir. Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC), haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil, a fim de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo denominado, CONTRATO(S) DE LIS-Contrato de nº: 028800523442, que deu origem a negativação impugnada nesses autos (ID. 189054605 - Pág. 06). A par disso, embora a empresa defenda a licitude do débito, limitou-se em colacionar com sua defesa, foto do documento pessoal (ID. 189054605 – Pág. 03), Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa Física, sem assinatura da parte contratante (ID. 189054611), telas sistêmicas (ID. 189054612 a 189054633; 189054636 a 189055745), extratos bancários (ID. 189054634), ao qual, quando conjugados, somente se pode inferir, a ocorrência de transações bancárias realizadas, porém, insuficientes para justificar a cobrança do débito posto. À vista disso, deixando de comprovar que agiu no exercício regular de seu direito, ao negativar o nome da parte reclamante, a procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Com igual entendimento, tem-se os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CÍVEIS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A consumidora interpôs o recurso almejando a majoração da indenização, enquanto a instituição financeira pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito ocorreu de forma indevida, diante da ausência de prova suficiente da cessão de crédito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes requer prova inequívoca da existência da dívida e da legitimidade do credor. A cessão de crédito deve ser comprovada por documento que identifique o contrato de origem e o novo agente financeiro. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige-lhe o dever de demonstrar a regularidade da cobrança, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a instituição financeira não comprova de forma adequada a origem do débito e a cessão de crédito. 6. O dano moral é in re ipsa diante da negativação indevida. 7. O valor da indenização deve ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta, as condições das partes e a existência de outras restrições posteriores no nome da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recursos não providos. 9. Tese de julgamento: 10. A inscrição em cadastros restritivos de crédito exige prova inequívoca da existência do débito e da legitimidade do credor, sendo insuficiente a apresentação de telas sistêmicas e documentos unilaterais. 11. A negativação indevida caracteriza dano moral presumido, cabendo indenização independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 12. A fixação da indenização por danos morais deverá observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida caso existam negativações posteriores no nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II e parágrafo 1º; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudências relevantes: Turma Recursal Cível, Processo nº 1019636-12.2024.8.11.0001, relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 11/04/2024 e Turma Recursal Cível, Processo nº 1045232-95.2024.8.11.0001, relator Walter Pereira de Souza em 11/11/2024. (N.U 1063415-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) A corroborar: RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS – PRINTS DE TELAS SISTEMICAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 3. A juntada de cópias de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1044658-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, logo, diante da negativação indevida, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante a título de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO FACEBOOK E YOUTUBE . MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia arbitrada nas instâncias ordinárias não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Por tais premissas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1002746-52.2025.4.01.3500

ID: 323874779

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002746-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MILHOMEM FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL COSTA JUNQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002746-52.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002746-52.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA MILHOMEM FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL COSTA JUNQUEIRA - GO72975 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA 1. Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por GABRIELA MILHOMEM FERREIRA contra ato praticado pelo Diretor Presidente do Instituto Verbena de Educação e Capacitação [ou o Representante Legal responsável pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo para Residência Médica do Grupo Técnico do Processo Seletivo Unificado de Residências Médicas da SES-GO. 2. A impetrante alega que: a) participou do processo seletivo para residência médica promovido pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Goiás (SES-GO), tendo sua pontuação no ITEM 2 atribuída como zero; b) a pontuação foi justificada sob a alegação de que “não foram apresentados documentos que informam que a instituição possui hospital que pertença a ela, apenas apresentando convênios com a rede municipal/estadual”; c) a desclassificação decorrente da falta de análise e aplicação desigual dos critérios de avaliação viola princípios constitucionais e administrativos. 3. Visa esta ação mandamental seja determinada “a imediata revisão da pontuação atribuída ao ITEM 2 – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, atribuindo à impetrante a pontuação devida; ou suspender os efeitos do resultado do processo seletivo até o julgamento final deste mandado de segurança.”. 4. Junta procuração e documentos. 5. A Universidade Federal de Catalão manifestou interesse em integrar a lide. 6. O pedido de liminar foi indeferido. 7. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. 8. Manifestação do Ministério Público Federal não adentrou no mérito. 9. É O BREVE RELATO. 10. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. A tutela liminar foi indeferida nos seguintes termos: “O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. No caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos legais. Na espécie, os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. O acórdão proferido no RE 632.853/CE, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) (grifo nosso) Ademais, recorda-se que, em seleções públicas, vigora o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, razão pela qual o Edital obriga a Administração Pública e os candidatos, em prestígio à legalidade, à impessoalidade, à isonomia, à proteção da confiança legítima e à segurança jurídica. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI N. 12.871/2013. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO. EDITAL SGTES/MS N. 22/2018. ALEGADA PRETERIÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES OU OCIOSAS. VEDAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida nestes autos refere-se à existência do alegado direito da apelante de ser nomeada em uma das vagas ociosas ou remanescentes não preenchidas pelos demais candidatos inscritos no Edital de chamamento público SGTES/MS n. 22, de 7 de dezembro de 2018, no âmbito do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" (PMMB), em razão de preterição imotivada e arbitrária da Administração Pública. 2. No caso ora em exame, verifico que o acervo probatório produzido pela impetrante é incapaz de confirmar a alegação de que a etapa de escolha de vaga não se efetivou exclusivamente em razão da alegada preterição imotivada e arbitrária da Administração Pública. Com efeito, o Parquet Federal chegou à conclusão semelhante ao apontar em seu parecer que "(...) a Administração informou que não houve vagas remanescentes da etapa da escolha de municípios destinada aos médicos brasileiros formados e habilitados para o exercício da Medicina no exterior, tendo a seleção sido encerrada na referida etapa, nos termos do artigo 4º da Portaria SGTES/MS n. 30, de 18.02.2019." 3. De mais a mais, cabe ressaltar a inexistência de ilegalidade ou preterição, na espécie, a ser declarada quanto à previsão editalícia de critério de escolha do local de atuação pelo médico e sua alocação nas vagas, uma vez que "a validação da inscrição do candidato não gera direito à alocação e nem à participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil" (nos termos do item 4.4.6 do Edital em questão) e que a impugnada ordem de prioridade ou de classificação dos candidatos apenas repete a ordem indicada no § 1º do art. 13 da Lei n. 12.871/2013. 4. No tocante ao suposto direito de ocupação de vagas ociosas ou remanescentes no âmbito do PMMB, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a oferta de vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, somente cabível intervenção do Poder Judiciário no caso de flagrante ilegalidade. Precedentes. (AC 1014611-52.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga, TRF1 – Décima Primeira Turma, PJe 07/03/2024). 5. Em matéria de certame público, vigora o princípio da vinculação às regras do edital, segundo o qual o edital configura ato normativo vinculante, devendo ser observado tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos do certame. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera de atuação exclusiva reservada ao administrador, o que representaria indevida incursão no mérito administrativo, sob pena de afronta à cláusula constitucional que assegura a independência entre os Poderes. 6. Apelação conhecida e não provida. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AC 1004397-41.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Além disso, não resta cabível a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do ato praticado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA NA FASE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A controvérsia diz respeito à legalidade da exclusão de candidato com deficiência na fase de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Agente Federal de Execução Penal, sob a justificativa de que sua deficiência seria incompatível com as funções do cargo. 2. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, não competindo ao Judiciário substituir o mérito administrativo, salvo em casos de abuso de poder, desvio de finalidade ou violação de direitos fundamentais, como na hipótese. 3. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) veda qualquer forma de discriminação contra a pessoa com deficiência em todas as etapas de seleção e contratação, incluindo concursos públicos, assegurando o direito à participação plena, sem que se exija aptidão plena como requisito eliminatório. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme ao estabelecer que a aferição da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer de forma concreta no decorrer do estágio probatório, e não em fases eliminatórias. Precedentes: AC 1077297-51.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2024; e AC 1081323-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 13/05/2024. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios recursais majorados. (AC 1017238-34.2021.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) (grifo nosso) Ademais, a adoção de critérios para a seleção administrativa, embora se encontre no âmbito da discricionariedade da administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 1/2012. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. REPROVAÇÃO POR FALTAS. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida em ação versando sobre eliminação de candidato de concurso público, na qual o pedido foi julgado parcialmente procedente para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida, declarar a ilegalidade do ato administrativo que determinou o desligamento do autor do LIV Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, assegurando-lhe o direito de ser nomeado e empossado no cargo de Agente de Polícia Federal. 2. Na sentença, considerou-se: a) a liberdade de a Administração estabelecer as bases do concurso público não afasta o controle judicial sobre a razoabilidade de sua atuação (Carta Magna, art. 5°, XXXV); b) lançar faltas aos candidatos, que não possuem condições físicas de realizar as atividades propostas, ainda mais quando estes estão presentes, respaldados por atestados médicos que corroboram a sua inaptidão, (...) fere o princípio da legalidade; c) não se trata de incursão no mérito administrativo, trata-se de sanar irregularidade administrativa cometida, vez que as faltas, por terem sido amparadas por atestados médicos, previamente homologados pela junta médica oficial, (...) não deveriam ter sido lançadas, por se configurarem como casos de abono. 3. Esta Corte tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 4. O autor argumenta que a matéria Organização Administrativa da Polícia - OAP, disciplina a cujas aulas o autor não compareceu em virtude de estar afastado por licença médica e que acarretou sua indevida eliminação do certame, sequer foi avaliada para fins de aprovação no Curso de Formação Profissional, fato corroborado por histórico escolar no qual consta que o candidato foi aprovado no curso de formação profissional, do qual participou na condição sub judice, com média final 9,015. 5. Desatende à razoabilidade o ato de eliminação de candidato, baseado em ausência de quatro horas-aula em disciplina que representa menos de 1% da carga horária do curso, mesmo porque restou demonstrado que o candidato estava impossibilitado de comparecer a tais aulas por motivo de força maior e apresentou atestado médico. Precedentes desta Corte. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0045948-62.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2021 PAG.) Diante destes parâmetros, no caso da seleção ora apreciada, verifica-se que o Edital, em relação ao ponto impugnado, estabelecia (id 2167172527): Possui Hospital Universitário/Ensino Não..........0,0 Sim..........4,0 (...) b) Possui Hospital Universitário/Ensino – o(a) candidato(a) deverá apresentar documento(s) comprobatório(s) de que sua instituição de origem apresenta estabelecimento de saúde que pertença a ela, pública ou privada, que sirva de campo de prática as atividades de ensino na área da saúde e que sejam certificados conforme estabelecido na Portaria Interministerial nº 285, de 24 de março de 2015 do Ministério da Saúde (bvsms.saude.gov.br). Denota-se da inicial que a parte impetrante não pontuou neste aspecto. Interposto recurso pela parte impetrante em relação ao ponto impugnado, este restou indeferido, pelos motivos expostos em id 2167172530, cujo trecho se transcreve: b) Possui hospital Universitário/Ensino: Não foram apresentados documentos que informem que a Instituição possui hospital que PERTENÇA a ela, apenas informado convênios com a rede municipal/estadual. - Foi pontuado 0 pontos. Visando fundamentar sua pretensão, a parte impetrante apresenta a declaração de id 2167172531, cujo trecho se transcreve: Declaro para os devidos fins que a estudante Gabriela Milhomem Ferreira (...) desenvolveu atividades acadêmicas no âmbito da saúde pública, participando de atendimentos médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no Centro de Especialidades Médicas da Universidade de Rio Verde, Campus Aparecida de Goiânia, situado na Rua Itu com Rua Tapajós, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia - GO, CEP 74911-820, no período de 02 de janeiro de 2023 a 15 de novembro de 2024, totalizando 22 meses e uma carga horária semanal de 20 horas Assim, observa-se, neste momento, a ausência de demonstração de ilegalidade no ato da banca examinadora, tendo em vista que a declaração apresentada registra o exercício de atividades "no Centro de Especialidades Médicas da Universidade de Rio Verde", o qual, em juízo sumário, não se confunde com "Hospital Universitário", previsto no Edital. Da mesma forma, pontua-se que eventual debate acerca da natureza jurídica da instituição na qual a parte impetrante realizou as atividades declaradas, no caso o Centro de Especialidades, e das atividades desenvolvidas em Hospital Universitário, com certificação das atividades conforme estabelecido na Portaria Interministerial nº 285/15 do Ministério da Saúde, nos termos previstos no Edital, demandaria instrução probatória incompatível com o mandado de segurança. No mesmo sentido, em atenção à alegação acerca da violação à isonomia, verifica-se que os documentos apresentados em id 2167172531 demandam instrução probatória, bem como a oportunização de contraditório e de prestação de informações pela autoridade impetrada. Ademais, observa-se, em juízo sumário, que eventual acolhimento da pretensão da parte impetrante significaria revisão da prova e dos critérios de avaliação, com a substituição da banca examinadora, em contraste aos princípios da separação dos poderes e da isonomia, bem como ao entendimento jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal. Soma-se a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo, necessária para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada.” 12. Ausente fato novo, confirmo a decisão que indeferiu a liminar. 13. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. 14. Sem custas. 15. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 16. Registre-se, publique-se e intimem-se. 17. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 18. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. 19. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 0004143-89.2024.8.26.0196

ID: 333153247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004143-89.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO BEGO CALEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERRAZ DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004143-89.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Maria Conceição Bego Caleiro - Vistos. Processo em ordem. MARIA … Processo 0004143-89.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Maria Conceição Bego Caleiro - Vistos. Processo em ordem. MARIA CONCEIÇÃO BEGO CALEIRO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, qualificada e representada. Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito a redução da jornada de trabalho da parte requerente, servidora pública municipal, pois "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190). Formulou-se pedido na esfera administrativa da redução de carga horária no percentual de cinquenta por cento, quarenta para vinte horas semanais de trabalho, sem prejuízo de vencimentos. O ente público deferiu parcialmente o pedido, limitando a jornada de trabalho para trinta horas (redução de vinte e cinco por cento), com prejuízo dos vencimentos: "optou a requerente pela manutenção da jornada integral para salvaguardar os vencimentos". Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a redução da jornada de trabalho sem qualquer redução salarial. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/48) das alegações pelo sistema eletrônico, proposta na Justiça do Trabalho. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 58/272), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Réplica (fls. 276/278). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção (fls. 284). Decisão com reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista e redistribuição do feito (fls. 288/289). Redistribuição (fls. 307). Manifestação do órgão ministerial (fls. 315/322). Decisão com recepção do feito no Sistema Especial dos Juizados da Fazenda e deferimento da medida de tutela antecipada (fls. 323/328). Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 360/573), pela Fazenda Municipal, após a redistribuição (fls. 360/573). Notícia sobre o cumprimento da medida de tutela (fls. 577/578). Momento processual para a especificação e justificação das provas pretendidas para produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. A produção da prova pericial para verificação da incapacidade se revela desnecessária, pois os laudos médicos particulares confirmam a existência da deficiência (fls. 13/27 e 32), com concessão do direito ao estacionamento em vaga especial (fls. 33/34), e reconhecimento pelo próprio ente público da necessidade de redução da jornada de trabalho, quando realizou verificação pela Junta Médica. A "Junta Médica Sias" convocou (fls. 35) a requerente: "Considerando o Decreto 377 de 09 de março de 2022 que institui a Junta Médica para avaliação de casos de readaptação, limitação funcional, entre outros, referente à medicina ocupacional, fica a servidora MARIA CONCEIÇÃO BEGO CALEIRO, chapa 3333 CONVOCADA a comparece dia 08/03/2023, quarta feira, ás 14:00 no SIAS (Rua Frederico Moura, 1516), com laudo, exames e receitas em mão, a fim de que seja avaliado a sua limitação funcional". E concluiu pela aptidão da requerente ao trabalho, mas com restrições: "Limitação: de redução de 50% da carga horária [...] não podendo realizar dois períodos acumulados no mesmo dia" (fls. 40) e "redução da jornada de 50% em decorrência da limitação de saúde da servidora, por não poder realizar dois períodos acumulados no mesmo dia (sequência de trâmite 2)" (grifei, fls. 45). A existência da limitação da saúde da requerente e o percentual de redução da jornada são matérias trazidas pelo ente público municipal, sem necessidade da produção probatória. [II] Pedido e defesa Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito a redução da jornada de trabalho da parte requerente, servidora pública municipal, pois "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190). Formulou-se pedido na esfera administrativa da redução de carga horária no percentual de cinquenta por cento, quarenta para vinte horas semanais de trabalho, sem prejuízo de vencimentos. O ente público deferiu parcialmente o pedido, limitando a jornada de trabalho para trinta horas (redução de vinte e cinco por cento), com prejuízo dos vencimentos: "optou a requerente pela manutenção da jornada integral para salvaguardar os vencimentos". Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a redução da jornada de trabalho sem qualquer redução salarial. Defesa ofertada. A Fazenda Pública discute possibilidade da redução de jornada de trabalho pela ausência de expressa previsão legal aos funcionários públicos municipais. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais e os elementos condicionais da ação obrigacional. Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito a redução da jornada de trabalho da parte requerente, servidora pública municipal, pois "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190), como se disse. A condição de saúde da requerente, "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190), está satisfatoriamente comprovada. Indica-se a aptidão para o trabalho, com restrições, fazendo jus a redução da carga horária (fls. 40): "Limitação de redução de 50% da carga horária [...] não podendo realizar dois períodos acumulados no mesmo dia". De fato, não há previsão expressa na legislação municipal, situação informada na peça de defesa. Observa-se que a situação tem previsão na legislação [artigo 98 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.112/1990] que dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores da União. O C. Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, o direito à redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e estaduais portadores de deficiência. É a tese fixada pelo Pretório Excelso [Tema 1.097]: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". Devido ao precedente, e sua vinculação, não resta dúvida de que a servidora possui direito de fruição da redução de seu horário de trabalho como decorrência de sua condição de saúde. Não se esconde, no mesmo sentido, a necessidade. Assim, concilia-se a necessidade da parte requerente nos cuidados pessoais de saúde, sem prejuízo de sua subsistência e da família, e a necessidade do ente público na prestação do serviço, que disporá de setenta e cinco por cento (75%) da jornada diária da servidora. Há razoabilidade. É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Município de Campinas. Filho portador de síndrome de down e transtorno do espectro autista (CIDs 10 F84 e Q90). Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência. Aplicação obrigatória do decidido no Tema nº. 1.097 de Repercussão Geral do STF. Precedente Vinculante. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível 1002746-30.2024.8.26.0114, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Comarca de Campinas, Juiz Relator José Evandro Mello Costa, Data do Julgamento: 10/07/2024] (grifei). Há compreensão da jurisprudência de redução da jornada, e, como decisão de tutela, limitando-se no percentual de vinte e cinco por cento da jornada diária. No entanto, a redução proposta de metade da jornada de trabalho é demasiadamente onerosa ao Município. Diante, determina-se ao ente público municipal a redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública no percentual de vinte e cinco por cento, sem necessidade de compensação pela servidora e sem prejuízo de seus vencimentos. Mantém-se a medida de tutela. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I todos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais") e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação obrigacional], proposta pela requerente MARIA CONCEIÇÃO BEGO CALEIRO contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, determinando-se ao ente público municipal a redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública no percentual de vinte e cinco por cento, sem necessidade de compensação pela servidora e sem prejuízo de seus vencimentos. Mantém-se a tutela. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Sigilo É prudente que se mantenha sigilo na tramitação. Observe-se. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 7 de julho de 2025.. - ADV: AMANDA FERRAZ DA SILVEIRA (OAB 73894/PR)

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Processo nº 0004143-89.2024.8.26.0196

ID: 335136280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004143-89.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO BEGO CALEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERRAZ DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004143-89.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Maria Conceição Bego Caleiro - Vistos. Processo em ordem. MARIA … Processo 0004143-89.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Maria Conceição Bego Caleiro - Vistos. Processo em ordem. MARIA CONCEIÇÃO BEGO CALEIRO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, qualificada e representada. Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito a redução da jornada de trabalho da parte requerente, servidora pública municipal, pois "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190). Formulou-se pedido na esfera administrativa da redução de carga horária no percentual de cinquenta por cento, quarenta para vinte horas semanais de trabalho, sem prejuízo de vencimentos. O ente público deferiu parcialmente o pedido, limitando a jornada de trabalho para trinta horas (redução de vinte e cinco por cento), com prejuízo dos vencimentos: "optou a requerente pela manutenção da jornada integral para salvaguardar os vencimentos". Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a redução da jornada de trabalho sem qualquer redução salarial. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/48) das alegações pelo sistema eletrônico, proposta na Justiça do Trabalho. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 58/272), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Réplica (fls. 276/278). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção (fls. 284). Decisão com reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista e redistribuição do feito (fls. 288/289). Redistribuição (fls. 307). Manifestação do órgão ministerial (fls. 315/322). Decisão com recepção do feito no Sistema Especial dos Juizados da Fazenda e deferimento da medida de tutela antecipada (fls. 323/328). Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 360/573), pela Fazenda Municipal, após a redistribuição (fls. 360/573). Notícia sobre o cumprimento da medida de tutela (fls. 577/578). Momento processual para a especificação e justificação das provas pretendidas para produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. A produção da prova pericial para verificação da incapacidade se revela desnecessária, pois os laudos médicos particulares confirmam a existência da deficiência (fls. 13/27 e 32), com concessão do direito ao estacionamento em vaga especial (fls. 33/34), e reconhecimento pelo próprio ente público da necessidade de redução da jornada de trabalho, quando realizou verificação pela Junta Médica. A "Junta Médica Sias" convocou (fls. 35) a requerente: "Considerando o Decreto 377 de 09 de março de 2022 que institui a Junta Médica para avaliação de casos de readaptação, limitação funcional, entre outros, referente à medicina ocupacional, fica a servidora MARIA CONCEIÇÃO BEGO CALEIRO, chapa 3333 CONVOCADA a comparece dia 08/03/2023, quarta feira, ás 14:00 no SIAS (Rua Frederico Moura, 1516), com laudo, exames e receitas em mão, a fim de que seja avaliado a sua limitação funcional". E concluiu pela aptidão da requerente ao trabalho, mas com restrições: "Limitação: de redução de 50% da carga horária [...] não podendo realizar dois períodos acumulados no mesmo dia" (fls. 40) e "redução da jornada de 50% em decorrência da limitação de saúde da servidora, por não poder realizar dois períodos acumulados no mesmo dia (sequência de trâmite 2)" (grifei, fls. 45). A existência da limitação da saúde da requerente e o percentual de redução da jornada são matérias trazidas pelo ente público municipal, sem necessidade da produção probatória. [II] Pedido e defesa Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito a redução da jornada de trabalho da parte requerente, servidora pública municipal, pois "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190). Formulou-se pedido na esfera administrativa da redução de carga horária no percentual de cinquenta por cento, quarenta para vinte horas semanais de trabalho, sem prejuízo de vencimentos. O ente público deferiu parcialmente o pedido, limitando a jornada de trabalho para trinta horas (redução de vinte e cinco por cento), com prejuízo dos vencimentos: "optou a requerente pela manutenção da jornada integral para salvaguardar os vencimentos". Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a redução da jornada de trabalho sem qualquer redução salarial. Defesa ofertada. A Fazenda Pública discute possibilidade da redução de jornada de trabalho pela ausência de expressa previsão legal aos funcionários públicos municipais. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais e os elementos condicionais da ação obrigacional. Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito a redução da jornada de trabalho da parte requerente, servidora pública municipal, pois "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190), como se disse. A condição de saúde da requerente, "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190), está satisfatoriamente comprovada. Indica-se a aptidão para o trabalho, com restrições, fazendo jus a redução da carga horária (fls. 40): "Limitação de redução de 50% da carga horária [...] não podendo realizar dois períodos acumulados no mesmo dia". De fato, não há previsão expressa na legislação municipal, situação informada na peça de defesa. Observa-se que a situação tem previsão na legislação [artigo 98 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.112/1990] que dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores da União. O C. Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, o direito à redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e estaduais portadores de deficiência. É a tese fixada pelo Pretório Excelso [Tema 1.097]: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". Devido ao precedente, e sua vinculação, não resta dúvida de que a servidora possui direito de fruição da redução de seu horário de trabalho como decorrência de sua condição de saúde. Não se esconde, no mesmo sentido, a necessidade. Assim, concilia-se a necessidade da parte requerente nos cuidados pessoais de saúde, sem prejuízo de sua subsistência e da família, e a necessidade do ente público na prestação do serviço, que disporá de setenta e cinco por cento (75%) da jornada diária da servidora. Há razoabilidade. É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Município de Campinas. Filho portador de síndrome de down e transtorno do espectro autista (CIDs 10 F84 e Q90). Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência. Aplicação obrigatória do decidido no Tema nº. 1.097 de Repercussão Geral do STF. Precedente Vinculante. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível 1002746-30.2024.8.26.0114, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Comarca de Campinas, Juiz Relator José Evandro Mello Costa, Data do Julgamento: 10/07/2024] (grifei). Há compreensão da jurisprudência de redução da jornada, e, como decisão de tutela, limitando-se no percentual de vinte e cinco por cento da jornada diária. No entanto, a redução proposta de metade da jornada de trabalho é demasiadamente onerosa ao Município. Diante, determina-se ao ente público municipal a redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública no percentual de vinte e cinco por cento, sem necessidade de compensação pela servidora e sem prejuízo de seus vencimentos. Mantém-se a medida de tutela. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I todos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais") e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação obrigacional], proposta pela requerente MARIA CONCEIÇÃO BEGO CALEIRO contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, determinando-se ao ente público municipal a redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública no percentual de vinte e cinco por cento, sem necessidade de compensação pela servidora e sem prejuízo de seus vencimentos. Mantém-se a tutela. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Sigilo É prudente que se mantenha sigilo na tramitação. Observe-se. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 7 de julho de 2025. - ADV: AMANDA FERRAZ DA SILVEIRA (OAB 73894/PR)

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Douglas Rodrigues De Campos e outros x Selva Zeladoria & Portaria Service Eirelli e outros

ID: 308763663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002746-22.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES DE CAMPOS LIGIA DENISE ALCANTARA DE CAMPOS

Polo Passivo:

SELVA ZELADORIA & PORTARIA SERVICE EIRELLI SELVA ZELADORIA SERVICE LTDA.

Intimação

Advogados:

MÔNICA SOARES DE CASTRO NICOLINI NUNES

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LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA

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LIGIELY JAISE REBELLO PAULINO

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Processo 1002746-22.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ligia Denise Alcantara de Campos - - Douglas Rodrigues de Campos - Selva Zeladoria & Portaria Service… Processo 1002746-22.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ligia Denise Alcantara de Campos - - Douglas Rodrigues de Campos - Selva Zeladoria & Portaria Service Eirelli - - Selva Zeladoria Service Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. LÍGIA DENISE ALCÂNTARA DE CAMPOS e DOUGLAS RODRIGUES DE CAMPOS ajuizaram a presente ação em face de SELVA ZELADORIA PORTARIA SERVICE EIRELI e de SELVA ZELADORIA SERVICE LTDA. porque um dos prepostos da parte ré teria furtado joias da residência dos autores. Souberam do evento após retornarem de uma viagem ao exterior pelo grupo dos moradores de seu loteamento residência. Diante disso, fez levantamento em sua residência e observou o desparecimento de um anel solitário com pedra rubi natural confeccionado em ouro vermelho, um anel chuveiro confeccionado em ouro amarelo de 18k com pedras de brilhantes e um anel com padras de brilhante ao meio e outras várias pedras de brilhante na circunferência da joia. Na delegacia de polícia, DOUGLAS reconheceu outros dois objetos furtados de sua residência: um perfume marca 'on million' e um fone de ouvido da marca JBL, que lhe foi entregue pela autoridade policial. Que consta no boletim de ocorrência declaração do furtador: ... Que confessa ter furtado joias de outras 3 casas do mesmo condomínio, sendo que a casa da vítima Gustavo teria ingressado pelo menos duas vezes ...e que as outras duas casas não se recorda bem onde são mais que uma seria próxima da entrada e outra seria ... e que escolheu estas casas pois não tinha pessoas que ficavam nelas. Que todas as joias que furtou das casas, vendia na loja OuroVal e que foi nela mais de uma dezena de vezes e que recebia por ... E alega a parte autora: Nesse sentido faz mister ressaltar que a casa próxima da entrada, é justamente a casa dos Requerentes e que todas as joias furtadas na casa destes foram entregues na loja mencionada acima e destinadas para serem derretidas e, portanto, os Autores não tiveram os respectivos objetivos, devolvidos. Pretensão: indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos morais (R$ 28.240,00) experimentados. Contestação: improcedência, pois não há culpa da parte ré e tão pouco há prova da propriedade, pela parte autora, das referidas joias; descabimento total dos danos morais. Manifestação sobre a contestação encartada. Pedido da parte ré para oitiva de testemunhas e para exame pericial. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processo está apto ao julgamento pelo mérito em razão dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, sendo despicienda instrução probatória. De antemão, anoto que pouco importa a diligência, ou não, na contratação de funcionários, haja vista que, segundo o art. 932, III, do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil o empregadorpor seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Sobre o tema, a propósito, leciona o e. jurista Flávio Augusto Monteiro de Barros (in Direito Civil - livro eletrônico Responsabilidade Civil, 2023, editado pelo autor, p. 32): Para que o empregador ou comitente responda pelos danos causados pelos seus empregados, serviçais e prepostos, são necessários os seguintes requisitos: a) relação de subordinação. Não é preciso a remuneração do preposto, e nem a permanência dessa relação. Quem, por exemplo, permite que alguém lhe preste um serviço gratuito responde pelos atos ilícitos deste subordinado; b) culpa do empregado ou comitente; c) que o ato danoso tenha sido praticado no exercício do trabalho ou por ocasião dele. Não é preciso, porém, que o ato se relacione com as funções laborativas (...) Presentes esses requisitos, presume-se a responsabilidade do patrão, independentemente de culpa, respondendo ainda que não haja culpa in vigilando ou in eligendo. (...) O Código atual adotou a responsabilidade objetiva do patrão ou comitente. Portanto, a rigor, não há falar-se em presunção de culpa, mas em presunção da responsabilidade. (...) Comprovada a culpa do empregado ou comitente, o patrão responde objetivamente. Para eximir-se da responsabilidade deve provar que o dano não foi causado pelo seu empregado ou preposto ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho ou em razão dele. Superado isso, forçoso reconhecer que os autos demonstram justamente a culpa do empregado da parte ré, e, via de consequência jurídica, a presunção de responsabilidade objetiva desta perante a parte autora. Relata o documento colacionado aos autos que (p. 36): (...) o indiciado Marcos Juliano Marcondes Furquim resolveu confessar todos os crimes, alegando que ingressou na residência local dos fatos para furtar e que esta mesma casa da vítima Aparecida Edna já teria sido furtada outras vezes e que enquanto ela estava vigiando, aproveitava para entrar e furtar a sua casa. Que confessa ter furtado joias de outras 3 casas do mesmo condomínio, sendo que a casa da vítima Gustavo teria ingressado por pelo menos duas vezes e teria vendido as joias na última sexta-feira dia 05/04 e que as outras duas casas não se recorda bem onde são mais sabe que uma seria próxima da entrada e a outra seria na mesma rua da Aparecida Edna e que escolheu essas casas pois não tinha pessoas que ficavam nelas. Que todas as joias que furtou das casas, vendia na loja OuroVal e que foi nela mias de uma dezena de vezes e que recebia por Ted e por Pix e que nunca lhe perguntaram sobre a procedência das joias que levava para que comprassem. (negritei) Ora, a casa dos autores fica próxima da entrada do loteamento residencial e estavam mesmo viajando por ocasião do crime. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece dão conta mesmo de que os autores foram vítimas do mesmo furtador, inavendo razão para desacreditar que, residindo em loteamento de luxo, não pudessem mesmo ostentar tais e quais joias, mesmo porque, algumas delas, diga-se en passant, eles haviam ganhado de presente. Assome-se a isso que dois objetos foram recuperados pelos autores na delegacia o perfume e o fone de ouvido (p. 42). Funcionário que fez, em poucos dias de trabalho no loteamento residencial, uma verdadeira varredura, escolhendo particularmente, mas não só, joias. Demais disso, o laudo de avaliação não é de ser desconsiderado, notadamente porque lavrado por empresa reconhecida na região de anos a fio trabalhando com joalheria (p. 31). Patente, pois, a responsabilidade civil da parte ré de reparar o dano causado à parte autora. Com respeito aos danos morais, consigno que: I os autores foram vítimas de um crime, isto é, de um fato jurídico grave em nosso país, mesmo porque a sanção, para tanto, é uma das penas mais severas: a privativa de liberdade. II os autores encontravam-se viajando e tinham a justa expectativa, mesmo porque pagam contribuições associativas mensais, de que seu imóvel estaria bem resguardado por atos de terceiros, e a frustração adveio pelo fato de que a violação se deu justamente por quem deveria zelar pela segurança de sua residência. III os autores, para além do furto, tiveram o domicílio e, por isso mesmo, sua privacidade violada. IV os autores detinham as preciosidades em razão de eventos relevantes na vida de uma família: o anel solitário vinha de presente, dado pela mãe de DOUGLAS à LÍGIA, e que contava com uma história de cinco gerações da família, tendo sido a primeira proprietária a tataravó de DOUGLAS; o anel chuveiro, tivera sido dado por DOUGLAS à LÍGIA em comemoração a bodas de estanho (10º aniversário de casamento). Disso se observa que não se tratou de uma mera perda patrimonial. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 10.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. Quando, a qualquer momento, este pronunciamento utilizar a expressão parte autora e/ou parte ré, sem destacar expressamente nenhum autor e/ou nenhum réu, está se referindo ao conjunto total de autores e/ou de réus. De acordo com todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar a parte ré ao pagamento do valor de: I R$ 23.000,00 a título de danos materiais, atualizado exclusivamente pela Taxa Selic desde 11/6/2024 (data da avaliação) até o efetivo pagamento. II R$ 10.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: MÔNICA SOARES DE CASTRO NICOLINI NUNES (OAB 209961/SP), MÔNICA SOARES DE CASTRO NICOLINI NUNES (OAB 209961/SP), LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA (OAB 118406/SP), LIGIELY JAISE REBELLO PAULINO (OAB 397125/SP), LIGIELY JAISE REBELLO PAULINO (OAB 397125/SP)

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Processo nº 1029781-44.2023.8.26.0196

ID: 310911990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029781-44.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HELOISA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

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FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029781-44.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Adriana Heloisa Costa Teixeira - Vistos. Processo em ordem. ADRIANA HELOISA COSTA TEIXEIRA, com qu… Processo 1029781-44.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Adriana Heloisa Costa Teixeira - Vistos. Processo em ordem. ADRIANA HELOISA COSTA TEIXEIRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada e representada. A requerente informou o exercício da atividade pública como servidora estadual ("Professora de Educação Básica" - II), lotada na cidade de Pedregulho, Estado de São Paulo, e o pedido administrativo para sua remoção para a cidade de Franca, Estado de São Paulo, relatando-se as razões: a residência e o núcleo familiar na cidade de Franca, com necessidade da prestação de auxílio a seu filho, menor impúbere, e diagnosticado com deficiência. Houve o pedido administrativo e o indeferimento. Na existência de vaga, pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para determinar a imediata remoção da requerente para a cidade de Franca e a redução da carga horária. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/54) das alegações pelo sistema eletrônico. Redistribuição (fls. 56). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e houve indeferimento da medida de tutela (fls. 59/62). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 71/83), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 106/115). Recurso de agravo de instrumento interposto, sem provimento pelo v. acórdão (fls. 121/130). Embargos de declaração interposto (fls. 89/91) e manifestação do contrário (fls. 96/98). Decisão com provimento dos embargos de declaração e deferimento da medida de tutela parcialmente, para redução de jornada de trabalho da servidora (fls. 131/135). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção (fls. 234/235) e manifestações das partes (fls. 240 e 242/245). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa A requerente informou o exercício da atividade pública como servidora estadual ("Professora de Educação Básica" - II), lotada na cidade de Pedregulho, Estado de São Paulo, e o pedido administrativo para sua remoção para a cidade de Franca, Estado de São Paulo, relatando-se as razões: a residência e o núcleo familiar na cidade de Franca, com necessidade da prestação de auxílio a seu filho, menor impúbere, e diagnosticado com deficiência. Houve o pedido administrativo e o indeferimento. Na existência de vaga, pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para determinar a imediata remoção da requerente para a cidade de Franca e a redução da carga horária. Defesa ofertada. A Fazenda Estadual rebateu a pretensão, defendendo a impossibilidade da redução de carga horária sem prejuízo dos vencimentos, bem como a impossibilidade de remoção da servidora, sem a possibilidade da aplicação análoga da Norma do Regime Jurídico dos Servidores da União. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais e os elementos condicionais da ação obrigacional. Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito de redução da jornada de trabalho e remoção do local de trabalho. De início, verifica-se ausência de necessidade da perícia técnica, pois a deficiência do filho, base dos pedidos, está comprovada, inexistindo, de igual modo, necessidade do ato técnico para estabelecer o limite de eventual redução da jornada. Duas questões. A redução da jornada de trabalho pela condição do filho e necessidade do aporte de cuidados. A deficiência do filho da servidora pública está satisfatoriamente documentada (fls. 36) pelas informações ("transtorno do espectro autista" - CID F84. 0 e "transtorno de déficit de atenção e hiperatividade" - CID F90.0). Indica-se a necessidade da dispensa de cuidados especiais e a impossibilidade da prestação pela carga horária imposta pela função exercida pela servidora pública: almeja-se a redução, sem prejuízo dos vencimentos, como se disse; Observa-se que a situação tem previsão na legislação [Lei Federal nº 8.112/1990], que dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores da União. Pois bem. Indica-se não haver previsão expressa na legislação de regência do vínculo empregatício da servidora estadual. Mas existe a necessidade. Existe a deficiência do filho e a necessidade dos cuidados especiais. Na leitura dos compromissos assumidos pelo Brasil ao promulgar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [Decreto Federal nº 6.949/2007], verifica-se a existência de disposição para proteção. Também nos ditames constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à Família, aos menores, e aos deficientes. Há razoabilidade pela necessidade. A questão sobre a aplicação da legislação e seu âmbito, vinha sofrendo controvérsias jurisprudenciais ao longo do tempo e, recentemente, em sistemática da repercussão geral, a matéria foi analisada pelo C. Supremo Tribunal Federal junto ao Recurso Extraordinário 1237867 [Tema nº 1097]. Formulou-se a tese fixada pelo Pretório Excelso: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990." Neste sentido é a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria: "Obrigação de fazer. Servidor público estadual. Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho para apoio e assistência a filho deficiente (TEA), nos termos da Lei Federal n.º 8.112/90. Direito à diminuição proporcional da jornada, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo salarial, reconhecido e estendido aos servidores municipais e estaduais. Inteligência do Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Necessidade, contudo, de readequação do percentual para 25%. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1015273-03.2023.8.26.0032, 10ª Câmara de Direito Público, Foro de Araçatuba, Des (a): Antônio Celso Aguilar Cortez, Data do Julgamento: 24/04/2024]. De igual modo. "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Município de Campinas. Filho portador de síndrome de down e transtorno do espectro autista (CIDs 10 F84 e Q90). Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência. Aplicação obrigatória do decidido no Tema nº. 1.097 de Repercussão Geral do STF. Precedente Vinculante. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1002746-30.2024.8.26.0114, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Comarca de Campinas, Juiz (a) Relator (a) José Evandro Mello Costa, Data do Julgamento: 10/07/2024] (grifei). Devido ao precedente, e sua vinculação, não resta dúvida de que a servidora possui direito de fruição da redução de seu horário de trabalho para dispensa de cuidados ao filho. "Não há se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, pois é lícito ao Poder Judiciário, em casos de descumprimento do princípio da legalidade, atuar para coibir e afastar abusos cometidos pela Administração" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001773-70.2023.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Alves Braga Júnior, São Paulo, Data do Julgamento: 31/03/2024]. Diante, determina-se ao ente público a redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública (Professora da Educação Básica II), com percentual de vinte e cinco por cento, considerando-se a carga de aulas, sem necessidade de compensação pela servidora das horas e sem prejuízo de seus vencimentos, pelo tempo necessário a dispensa dos cuidados ao filho Heitor. A outra questão se verte para possibilidade do deferimento da remoção da servidora do local de trabalho. A justificativa se dirige ao preceito da proteção da família e aos cuidados a serem dispensados ao filho. Muito embora se alegue a possibilidade de remoção, a legislação atinente ao regime dos Servidores Públicos da União não se aplica aos Servidores do Estado de São Paulo. A legislação estadual prevê possibilidades restritas de remoção, observando a conveniência e o interesse da administração. "A remoção que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, só poderá ser feita: I- de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e II- de um para outro órgão da mesma repartição. Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição" [artigo 43 da Lei nº 10.261/1968 | Estatuto dos Funcionários Públicos]. Vê-se que o direito à remoção do servidor público é relativo e está sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Nas palavras do mestre Hely Lopes Meirelles: "O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do Estado" ["Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, São Paulo] (grifei). Nesse sentido, observar-se-á, dentre outras especificidades, a iminência de vagas para a cidade pretendida, o respeito ao procedimento administrativo para a remoção, a oportunidade e a conveniência administrativa. Toda diretriz da decisão se baseia na ausência de prejuízo na prestação do serviço público. A alocação dos servidores no âmbito da educação é feita pela escolha, com planejamento e vagas. Os critérios da escolha dos profissionais da educação seguem regras, a serem vistas nos concursos de remoção. A indicação de vaga, em local específico, sem possibilitar verificação da situação dos outros profissionais, com eventual interesse, com deferimento da remoção, seria interferência indevida e sem qualquer embasamento jurídico. Diante, reconhece--se a impossibilidade do deferimento da remoção da requerente para a cidade de Franca, pela necessidade de observância do princípio da discricionariedade e conveniência da administração pública. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I todos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais") e preceitos da jurisprudência], julgo parcialmente procedente a pretensão [ação obrigacional], proposta pela requerente ADRIANA HELOISA COSTA TEIXEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, (i) reconhecendo-se a necessidade da redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública ("Professora PEB II"), no percentual de vinte e cinco por cento, sem necessidade de compensação pela servidora, sem prejuízo de seus vencimentos e reflexos, pelo tempo necessário a dispensa dos cuidados ao filho Heitor, portador de necessidade especial, (ii) reconhecendo-se a impossibilidade do deferimento da remoção da servidora para a cidade de Franca, com observância dos critérios de oportunidade e conveniência da administração pública. Mantém-se a medida de tutela. Averbação Depois do trânsito em julgado oficie-se para conhecimento e averbação (apostilamento) da decisão. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Sigilo É prudente que se mantenha sigilo na tramitação. Observe-se. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP)

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Marcio Damazio Da Silva x Edilson Rodrigues Da Silva

ID: 306146801

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047104-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DAMAZIO DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ALVES CORREIA

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LUZIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIESER VAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1047104-48.2024.8.11.0001 Requerente: MARCIO DAMAZIO DA SILVA Requerido: EDILSON RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTA… SENTENÇA Processo: 1047104-48.2024.8.11.0001 Requerente: MARCIO DAMAZIO DA SILVA Requerido: EDILSON RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inicialmente, registro que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, o pedido de depoimento pessoal, formulado pelo requerido (ID. 185501159 - Pág. 04), mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE SOFÁ E COLCHÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ENTREGA.DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo as provas produzidas suficientes para a prolação da sentença, o julgamento antecipado não se constituiu em faculdade, mas dever do magistrado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço e o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade decorrente de vícios do produto, ambas fundadas na teoria do risco da atividade. 4. Restando devidamente comprovado que o sofá e o colchão adquiridos pela promovente não possuem condições de uso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo defeito do produto, por se tratar de vício do produto, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, culpa concorrente não evidenciada, a indenização a título de dano material se impõe. 5. Por ocasião dos problemas apresentados no sofá e no colchão adquiridos, a promovente ficou impossibilitada de utiliza-los, necessitando adquirir novos produtos, o que não pode ser encarado com mero aborrecimento, ainda mais porque houve tentativa de solução administrativa, fazendo jus ao recebimento de indenização por dano moral. 6. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002746-21.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 08/11/2024). Com base nessa premissa, indefiro o pedido de depoimento pessoal, tendo em vista que, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, tornando-se, portanto, desnecessária a dilação probatória. Assim, ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, o presente encontra-se apto para o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas 1.1. Das preliminares 1.1.1. Da Impugnação a Gratuidade da Justiça. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da ilegitimidade ativa. O requerido alega ilegitimidade ativa do autor para propor a presente ação, visto que o contrato que ensejou a transferência de fato do veículo foi entabulado por terceiro. A preliminar não merece ser acolhida, pois como comprovado nos ids. 170843336 e 190290060, a propriedade do veículo em questão é do autor, logo é o principal interessado na transferência de propriedade veículo. Nesse ponto, é necessário frisar que a legitimidade ativa está normalmente ligada à pessoa que teve um direito ameaçado ou violado, e por isso precisa de reparação ou proteção. Na hipótese, apesar do autor não constar no instrumento contratual como uma das partes, os efeitos da avença lhe são alcançados, sendo legítimo para pleitear em juízo. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes, cinge-se na obrigação de transferência do veículo para o nome do requerido, bem como das multas e demais encargos posteriores à venda, além da existência de eventuais danos morais. Em sua exordial (ID. 161612091), o autor alega que, em dezembro de 2019, vendeu ao requerido o veículo marca Fiat Pálio, placa BBL2100, pelo valor de R$ 25.000,00, quantia esta utilizada como entrada na aquisição de um imóvel de propriedade do requerido. Assevera que, por ocasião do negócio, o réu comprometeu-se a providenciar a transferência do veículo no prazo de 30 dias. Contudo, a obrigação não foi cumprida. Em razão da ausência da transferência do bem móvel, o autor afirma estar sendo indevidamente responsabilizado por multas que já totalizam R$ 1.075,64, além de cobranças de IPVA, licenciamento, possíveis pontos em sua CNH e outros prejuízos decorrentes da inércia do requerido. Diante dos fatos narrados, pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, bem como a determinação para que o requerido providencie a transferência da propriedade, das multas, das taxas e dos respectivos pontos para sua CNH ou para uma pessoa por ele indicada. Além disso, solicitou a expedição de ofícios ao DETRAN-MT e à SEFAZ-MT, a fim de que se abstenham de imputar ao autor quaisquer débitos relacionados ao referido veículo. Requereu, ainda, a fixação de multa diária correspondente a 1% do valor da causa, em caso de descumprimento das obrigações, e, por fim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência pleiteada pelo autor não foi concedida. (ID. 161807874). O requerido, em sua contestação (ID. 185501159), alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa da parte autora, sustentando que o negócio jurídico teria sido realizado com o irmão do autor, e não com ele. Afirmou, ainda, que o autor estaria agindo de má-fé ao ajuizar a presente demanda. Além disso, apresentou pedido contraposto, em sede de reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (a serem apurados no cumprimento de sentença). O autor, por sua vez, em impugnação à contestação, reafirmou sua legitimidade para figurar no polo ativo, apresentando documento que comprova a autorização para transferência do veículo e ratificou os termos da sua inicial (ID. 192763570). Mais adiante, instado a se manifestar sobre os documentos apresentados pelo autor, o reclamado requereu o seu desentranhamento sob o argumento de preclusão temporal para juntada de novos elementos probatórios. Concomitantemente, reiterou suas alegações quanto à inexistência de vínculo contratual formal entre as partes e a necessidade de produção de prova testemunhal (ID. 193963979). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora afirma ter realizado a venda do veículo para a parte reclamada, que por sua vez não realizou a sua transferência. Partindo desta premissa e em análise dos autos, observa-se que, a parte autora desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, do CPC), ao apresentar o Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido com os dados do reclamado, com firma reconhecida em cartório, datado em 03 de dezembro de 2019 (IDs. 170843336 e 190290060). Dessa forma, assiste razão à parte reclamante, visto que não houve a devida comprovação da transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito. Ademais, a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), pois não apresentou provas para afastar sua responsabilidade, relacionada a obrigação de transferência do veículo. Assim sendo, nos termos do art. 123, § 1º, do CTB, compete ao novo proprietário tomar as providências necessárias para a efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito (DETRAN) no prazo de 30 dias. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. SÚMULA 585 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DÉBITOS AO ADQUIRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de propriedade do veículo em nome do autor, mas manteve sua responsabilidade pelos encargos tributários e infrações de trânsito incidentes após a alienação. O recorrente busca a transferência dos débitos para o adquirente do veículo e a obrigação do DETRAN/MT de efetivar a alteração da titularidade no registro do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação da venda ao DETRAN impede a transferência da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo ao adquirente; (ii) estabelecer se a obrigação de pagamento do IPVA e de eventuais multas de trânsito deve recair exclusivamente sobre o comprador do veículo a partir da data da alienação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alienação do veículo restou incontroversa nos autos, sendo devida a transferência da titularidade e dos encargos ao adquirente, independentemente da ausência de comunicação ao DETRAN pelo vendedor. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário apenas em relação a infrações de trânsito, não alcançando débitos tributários como o IPVA, conforme entendimento consolidado na Súmula 585 do STJ. A responsabilidade tributária pelo IPVA incide sobre o efetivo proprietário do veículo, devendo ser transferida ao adquirente a partir da data da alienação, vedando-se interpretação ampliativa do artigo 134 do CTB. O STJ tem mitigado a regra do artigo 134 do CTB para afastar a responsabilidade do vendedor em casos em que restar comprovada a alienação do veículo, ainda que não realizada a comunicação formal ao DETRAN. Cabe ao adquirente, na qualidade de legítimo possuidor desde a tradição, providenciar a regularização da titularidade do bem e assumir os encargos decorrentes da posse, incluindo infrações de trânsito e tributos incidentes após a alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do IPVA de exercícios posteriores à alienação do veículo recai exclusivamente sobre o adquirente, independentemente da ausência de comunicação da venda ao DETRAN. A responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do CTB restringe-se a infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários, conforme a Súmula 585 do STJ. Demonstrada a alienação do veículo, deve ser determinada a transferência da titularidade e dos débitos incidentes após a venda, incluindo IPVA, infrações de trânsito e pontuação na CNH, ao adquirente. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, § 1º, e 134; CC, art. 1.226. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." (N.U 8015353-88.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) A corroborar: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MITIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da reclamante, ex-proprietária de motocicleta alienada em 2015, pelos subsídios de licenciamento, seguro obrigatório, multas e pontos em sua CNH até a data da citação do DETRAN/MT. A sentença determinou a exclusão da responsabilidade do reclamante apenas quanto ao IPVA, conforme Súmula nº 585 do STJ, e determinou a transferência da titularidade do veículo ao recorrido Antônio Divino Bento. A reclamante, ora recorrente, pleiteia a exclusão total de sua responsabilidade desde 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ex-proprietária do veículo, que não comunicou a alienação ao DETRAN, deve responder solidariamente pelos subsídios decorrentes do veículo após a tradição; e (ii) estabelecer se a transferência do veículo ao comprador pode ser determinada independentemente da comunicação prévia ao órgão de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A tradição do veículo transfere a posse e a propriedade do bem ao comprador, conforme os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, sendo este responsável pelos encargos incidentes após a alienação. 4. Ó arte. 134 do Código de Trânsito Brasileiro exige ao alienante o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente pelas preferências impostas ao veículo, excedendo-se os subsídios tributários, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 585 do STJ. 5. A autoridade do STJ e de diversos tribunais estaduais vem mitigar a aplicação da legislação do art. 134 do CTB, confirmando que, comprovada a tradição do bem, a responsabilidade pelos subsídios deve recair sobre o real possuidor, ainda que a comunicação ao DETRAN não tenha sido formalizada. 6. A determinação de transferência administrativa da propriedade do veículo ao comprador e a responsabilização exclusiva deste pelos encargos posteriores à alienação são exceções cabíveis, pois garantem a efetividade da decisão judicial e evitam a perpetuação da responsabilidade do ex-proprietário por condutas de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso Parcialmente Provido. (N.U 1002216-98.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Neste contexto, cabia à ré, quando recebeu a propriedade do veículo, zelar pela sua transferência. Assim, não tendo dado qualquer justificativa plausível para sua inércia, tem-se reconhecida a obrigação consistente na transferência do veículo para o seu nome. No entanto, não pode a parte autora ficar indefinidamente vinculada à propriedade do veículo que afirma não mais lhe pertencer, suportando consequências de natureza financeira por não ter sido cumprida integralmente a providência administrativa imposta no Código Brasileiro de Trânsito. Logo, se há prova nos autos de que a parte autora não é a proprietária do veículo, bem como identificado o comprador, devem os débitos serem transferidos a este último, vez que a propriedade do bem se transfere com a tradição. Assim, cabível, na hipótese dos autos, determinar que o reclamado promova a imediata transferência do veículo para o seu nome, assumindo as penalidades, a partir de 03/12/2019, data que consta no Certificado de Registro de Veículo (CRV), devendo, ainda que as multas identificadas nos documentos de IDs 161612108 e 161612111, sejam redirecionadas para o prontuário da parte reclamada pelo órgão estadual de trânsito. Outrossim, em caso de desídia do reclamado quanto à regularização da transferência e demais pendências relativas ao veículo, determina-se que seja expedido mandado de busca e apreensão, a ser cumprido em desfavor do requerido, referente ao automóvel Fiat Palio EDX, placa BBI2100, Renavam 00675320674 e Chassi nº. 9BD17822X6V025258, com recolhimento ao pátio do DETRAN/MT até que esteja completa sua regularização. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULDIADE DA SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA ESPECÍFICA - CONCESSÃO DE ORDEM - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do Código de Processo Civil. Na esteira do art. 497, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Mostrando-se possível o cumprimento da obrigação de fazer, é lícita a fixação de multa para o caso de desobediência à ordem judicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005729520228130183, Relator.: Des .(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/08/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024). A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - TUTELA ESPECÍFICA -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE. I - A legislação processual civil disciplina que em se tratando de obrigações de fazer ou não fazer, julgado procedente o pedido, o magistrado concederá tutela específica para assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do artigo 497, do CPC. II - Reconhecida judicialmente a obrigação de fazer consistente na transferência de veículo e havendo descumprimento pela parte executada, necessária a expedição de ofício ao DETRAN/MG para a satisfação do direito. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 44919083120248130000, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 17/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2025). Desse modo, diante da procedência do pedido relativo à transferência do bem e aos débitos correlatos, mostra-se viável o deferimento da medida de busca e apreensão, com recolhimento do veículo ao pátio do DETRAN/MT, até a completa regularização das pendências, a fim de assegurar a efetividade da decisão judicial, em caso de descumprimento da obrigação principal. À luz das considerações expendidas, à alegação da parte requerida quanto aos documentos juntados pelo autor em sua impugnação à contestação (ID. 193963979), resta manifestamente improcedente o pedido de desentranhamento. Sob esse aspecto, convém esclarecer que, o artigo 435, CPC, preconiza que: É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Assim, considerando que os documentos juntados pelo requerente visam justamente rebater as alegações defensivas e esclarecer os fatos controvertidos, mostra-se não apenas tempestiva, mas essencial sua permanência nos autos, razão pela qual fica indeferido o pedido de desentranhamento formulado pela defesa. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, formulado pela parte autora, diante da ausência de elementos caracterizadores, não há como reconhecer o direito à indenização pretendida. Outrossim, a procedência do pedido formulado pelo autor implica, por conseguinte, a improcedência do pedido contraposto formulado pela parte reclamada. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno o reclamado, na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo FIAT/Palio EDX, ano/modelo 1997, cor azul, com potência/cilindrada de 5P/61CV, placa BBI2100, Renavam 00675320674 e Chassi nº. 9BD17822X6V025258, para seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de, após o decurso do prazo, aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia, limitado ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). · Determino que reclamado realize o pagamento das multas e dos valores relativos ao IPVA e demais impostos e multas geradas após a venda, objetos desses autos, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da sentença. · Indefiro o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Terezinha Do Carmo Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 334895327

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027878-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1027878-23.2025.8.11.0001 Requerente: TEREZINHA DO CARMO FERREIRA Requerido: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos etc. Relatório dispe… SENTENÇA Processo: 1027878-23.2025.8.11.0001 Requerente: TEREZINHA DO CARMO FERREIRA Requerido: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Inicialmente, registro que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, o pedido de depoimento pessoal da parte autora mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE SOFÁ E COLCHÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ENTREGA.DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo as provas produzidas suficientes para a prolação da sentença, o julgamento antecipado não se constituiu em faculdade, mas dever do magistrado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço e o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade decorrente de vícios do produto, ambas fundadas na teoria do risco da atividade. 4. Restando devidamente comprovado que o sofá e o colchão adquiridos pela promovente não possuem condições de uso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo defeito do produto, por se tratar de vício do produto, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, culpa concorrente não evidenciada, a indenização a título de dano material se impõe. 5. Por ocasião dos problemas apresentados no sofá e no colchão adquiridos, a promovente ficou impossibilitada de utiliza-los, necessitando adquirir novos produtos, o que não pode ser encarado com mero aborrecimento, ainda mais porque houve tentativa de solução administrativa, fazendo jus ao recebimento de indenização por dano moral. 6. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002746-21.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 08/11/2024). Tendo em vista o exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal, porquanto, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, tornando-se, assim, desnecessária a dilação probatória. Ademais, antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Incompetência do Juizado Especial. Necessidade de Perícia. A preliminar suscitada, não merece acolhida, haja vista que nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido. Analisando os autos, verifico que a prova produzida é suficiente para a apreciação da causa, revelando-se desnecessária a prova pericial, razão pela qual, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Inaplicabilidade do CDC. No que concerne, à alegação da parte reclamada, quanto a inadmissibilidade da aplicação da Lei n. 8.078/90, observo que tal argumento não merece prosperar, posto que, no caso em tela, identifica-se claramente a relação de consumo, com a prestação de serviços pela reclamada (associação) para pessoas idosas (usuários finais), enquadrando-se nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou “entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços”. (AgInt no REsp 2028764/MG). Posto isto, rejeito a preliminar arguida. 1.1.3. Da Falta do Interesse de Agir. Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.4. Da Inépcia da Inicial. Comprovante de Residência Inválido. Quanto a preliminar de ausência de comprovante de residência fidedigno aduzindo a Ré que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, a mesma não merece guarida, haja vista a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 1.1.5. Da Inépcia da Inicial. Descumprimento dos requisitos do art. 320 do CPC. A preliminar de inépcia não merece ser acolhida, uma vez que a planilha de cálculo encontra-se anexada no ID. 191847474. Ademais, analisando os autos, verifico que a documentação juntada é suficiente para a apreciação da causa, não havendo qualquer impossibilidade de cognição pelo Juízo. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.6. Da Inépcia da Inicial. Pedido ilíquido. Vedação de Sentença ilíquida em sede de Juizados Especiais. Art. 38 da Lei 9.099/95. A preliminar acerca da iliquidez dos pedidos iniciais, não merece ser acolhida, porquanto a parte reclamante apresentou pedidos certos e quantificados (danos material e moral), tratando-se, assim, de alegação genérica apresentada na contestação da parte reclamada, que não encontra respaldo no conteúdo dos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise do seguinte ponto: se há contrato válido firmado entre as partes, que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Analisando os autos, observa-se que a parte reclamante, alega que não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário (ID. 191847467). A parte reclamada, por sua vez, defende a sua regularidade, afirmando a existência de vínculo associativo e a autorização da parte autora para os descontos (ID. 195425861). Na impugnação à contestação, a reclamante, ratifica os termos da inicial e destaca que os documentos apresentados pela reclamada, não demonstram de forma inequívoca a sua anuência (ID. 196218363). Pois bem. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Conquanto defenda a licitude dos descontos, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. No caso em apreço, a tela sistêmica (ID. 195425873), o documento pessoal (IDs. 195425867 e 195425867), a autorização de desconto e a ficha de associação (IDs. 195425865 e 195425869), não se mostram suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Isso porque, os dois últimos documentos, embora assinados, não apresentam o número do IP da máquina utilizada, tampouco a sua geolocalização. Assim sendo, a assinatura digital apresentada pela parte reclamada, desacompanhada de dados de IP e geolocalização, desprovidos de mecanismos de auditoria externa, não permite verificar a origem do consentimento alegado, constituindo, portanto, elemento probatório insuficiente para sustentar a afirmação de regularidade da contratação. Acerca disso, convém elucidar que, de acordo com a Lei 14.063/2020, existem três níveis de assinatura eletrônica: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. No caso em questão, a assinatura eletrônica, aposta no documento, se enquadra na segunda hipótese, e pode ser validada juridicamente, desde que, haja prova da sua autoria e integridade do documento. Desse modo, considerando que a parte reclamada não apresentou provas para convalidar as assinaturas apostas nos documentos, aliado ao fato de que houve impugnação específica quanto à assinatura digital pela parte reclamante, conclui-se pela inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, pelo dever de ressarcir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42 do CDC. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – Súmula 54/STJ – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 1. Segundo consta na petição inicial, a reclamante é pensionista do INSS, e teve descontado indevidamente de seu benefício o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) durante 6 (seis) meses, a título de cobrança “Contribuição Ambec”, que afirma desconhecer. 2. In casu, cabia à parte ré demonstrar a contratação pela autora do serviço que originou os respectivos descontos. Contudo, tal prova não foi produzida. 3. Logo, a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. 5. Da análise dos autos, vê-se que restaram comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da reclamante no valor total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) conforme extrato anexado no id. 223753182. 6. Desse modo, acertada a decisão monocrática ao determinar a restituição da quantia descontada indevidamente na conta bancária da autora, além de que o valor arbitrado na sentença não foi objeto específico de matéria recursal. 7. Ainda, os danos morais restaram configurados, eis que a recorrida foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela recorrente, evidenciados pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. 8. Registre-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. [...] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10193088220248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024). A corroborar: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexistência de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. A ré alega a legalidade dos descontos, insurgindo-se contra a repetição do indébito e a condenação por dano moral. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora foram legítimos; e (ii) verificar se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A requerida não comprova a existência de relação jurídica válida que autorizasse os descontos efetuados, descumprindo seu ônus probatório quanto à origem do débito, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 4. A autorização para desconto apresentada é eletrônica, sem documentos pessoais da autora ou comprovação de geolocalização, não preenchendo os requisitos da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa e por escrito. 5 . A gravação de voz anexada não comprova consentimento esclarecido da autora, sendo insuficiente para validar os descontos realizados. 6. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa para a reparação dos danos causados ao consumidor. 7 . Configura-se o dano moral in re ipsa diante da retenção indevida de valores essenciais à subsistência da autora, pessoa idosa e beneficiária previdenciária, não se tratando de mero aborrecimento. 8. A restituição dos valores em dobro decorre da aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, considerando a ausência de engano justificável na cobrança. 9 . O valor da indenização por danos morais encontra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário sem autorização expressa configura prática abusiva e enseja restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 2. A gravação de voz isolada não supre a exigência de consentimento expresso por escrito ou por meio eletrônico com a devida identificação do contratante . 3. O dano moral decorrente de desconto indevido sobre benefício previdenciário é presumido, configurando-se in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10495667520248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/02/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a configuração do dever de indenizar a parte reclamante por danos materiais e morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO FACEBOOK E YOUTUBE . MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia arbitrada nas instâncias ordinárias não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (tres mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição da conduta pela ré. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pela parte reclamada (ID. 196145885), entendo que não merece acolhimento, porquanto não existem elementos que justifiquem tal medida, tampouco há determinação deste Tribunal autorizando a paralisação do feito. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexigibilidade dos descontos denominados “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, no benefício previdenciário recebido pela autora, registro NB 144.865.819-2; · Condeno a parte reclamada a restituir a reclamante, os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, no valor de R$ 3.063,76 (três mil e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), quantia esta já em dobro, sem prejuízo de eventuais valores descontados durante a tramitação processual, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (tres mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data dos descontos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002746-48.2024.4.06.9999

ID: 310818489

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002746-48.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANKIELY MATOS GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MARIANA OLIVEIRA LAFETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002746-48.2024.4.06.9999/MG APELANTE : FRANKIELY MATOS GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573)… Apelação Cível Nº 1002746-48.2024.4.06.9999/MG APELANTE : FRANKIELY MATOS GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Ação ajuizada em 2022. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural, a parte autora interpôs apelação, alegando ter comprovado a qualidade de segurada especial e o nascimento do filho, razão pela qual faz jus ao citado benefício (fls. 141/165 e 167/187). O INSS não apresentou contrarrazões. Fundamento. Decido . 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito. Incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.019 do CPC/2015). As regras acima autorizam este Relator a proferir decisão monocrática neste caso. O direito ao benefício previdenciário observa a diretriz do tempus regit actum. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (artigo 25, III) e no § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. Com a entrada em vigência do artigo 3º da Lei n. 11.718/2008, para o empregado rural, para efeitos de carência, até o dia 31.12.2010, será considerada apenas a atividade rural, independente de contribuição. Todavia, a partir de tal data, a lei estabelece uma contagem ampliada das contribuições, vale dizer: i) de 01.01.2011 até 31.12.2015, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 3 (três), limitado a 12; ii) de 01.01.2016 até 31.12.2020, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 02 (dois), limitado também a 12 contribuições. A seguir, alguns entendimentos vinculantes do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Tese firmada no Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tese firmada no Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tese fixada no Tema 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tese firmada no Tema 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tese firmada no Tema 1.115: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) No caso concreto , a parte autora alega que era segurada especial, teve uma filha em 14.01.2020, e, por isso, faz jus ao benefício de salário-maternidade rural. A certidão de nascimento da filha consta dos autos (fl. 31). DER em 23.09.2021 (fl. 39). Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 (vigente à época do óbito): Art. 11 - [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. A prova material anterior e posterior ao nascimento da filha da autora comprova que a genitora era segurada especial. As provas consistem em documentos oficiais relativos ao endereço rural, os quais qualificam a autora e o cônjuge como trabalhadores rurais, valendo citar a certidão de casamento datado de 10.07.2020, a certidão de nascimento da filha na data de 14.01.2020, documento emitido por hospital público, a certidão eleitoral, o contrato de plano assistencial para prestação de serviço funerário, documentos referentes ao imóvel rural em nome dos tomadores do serviço rural prestado pela autora (fl. 31/130). A prova oral complementou e ampliou a prova material. Os 2 depoentes moram na zona rural, onde também mora a autora. Esclareceram que trabalham no meio rural. Afirmaram que a autora trabalha na roça. Citaram os nomes dos tomadores do serviço rural. Informaram, de forma convincente, que presenciaram a autora trabalhar na roça. A autora planta feijão e milho. Além disso, a autora, no depoimento pessoal, afirmou que trabalhou na roça até próximo à data em que teve o filho. O depoimento dela é coerente com o histórico das provas materiais. Esse o quadro, conheço da apelação da autora e dou-lhe provimento, para conceder a ela o benefício de salário-maternidade rural, nos termos dos artigos 18, I, “g”, 39, II, entre outros da Lei 8.213/91. Quanto aos honorários advocatícios recursais, o recurso de apelação da autora foi provido, tendo o seu pedido sido julgado totalmente procedente, para o que o advogado teve mais trabalho, razão pela qual deve ser aplicado ao artigo 85, § 11, do CPC/2015, a fim de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da condenação. A Súmula 111 do STJ estabelece que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Nos embargos de divergência em recurso especial 187.766-SP (1999/0071012-6), o STJ explicou as razões pelas quais a base de cálculo dos honorários deve ser limitada. Confira: [...] Com a devida vênia aos entendimentos contrários, deve prevalecer a tese de que as prestações a serem consideradas na fixação dos honorários são aquelas vencidas até o momento da prolação da sentença. O argumento principal é o de que, se assim não for, cria-se um conflito de interesses inevitável entre o advogado, para quem a protelação do fim da causa, torna-se vantajosa, e a parte, cujo interesse, normalmente, é pela mais rápida solução do litígio. Tornando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado. O teor da mencionada súmula deve ser aqui respeitado, sem desconsiderar as circunstâncias do caso. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, portanto, não havia razões jurídicas para se condenar o INSS ao pagamento em honorários advocatícios. A decisão foi reformada em fase recursal, de tal modo que o eventual conflito de interesse entre o advogado e a parte autora, o qual não existia, passou a existir a partir deste ato judicial colegiado. Nesse passo, o percentual de honorários advocatícios deverá incidir sobre o valor da condenação até a data em que proferido o acórdão. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96, e por não haver necessidade de ressarcimento, já que não foram adiantadas pelo autor, que é beneficiário de justiça gratuita. Acerca dos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal - STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, nele estabelecendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, que é o caso dos autos, os juros moratórios e a correção monetária incidirão da seguinte maneira: a) Juros moratórios: a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observado o enunciado da Súmula Vinculante nº 17-STF. Portanto, os juros moratórios, que antes observavam o patamar de 1% (um por cento) ao mês nesse tipo de lide, com o advento da Lei 11.960/09 passaram a ser calculados conforme o mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança; b) Atualização monetária: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ressalte-se que no julgamento que deu origem à tese do Tema n. 810, o Supremo Tribunal Federal - STF tratou de correção de benefício assistencial e aplicou o índice IPCA-E, a partir da cada parcela vencida. Entretanto, o benefício aqui em questão é o previdenciário, razão pela qual soa prudente aplicar o INPC, em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como no Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal - CJF. c) A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Intimem-se as partes. Prazo 15 dias, autor. Prazo de 30 dias, INSS. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Belo Horizonte, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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