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Processo nº 0002154-48.2014.8.11.0024

ID: 258284991

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002154-48.2014.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES PEREIRA CORREA CELIA VESCO GENTILIN ESPOLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS GENTILIN EUNICE ROSSI GENTILIN GERALDA LIMA SANT ANNA GERSHON GENTILIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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LEO NUNES

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FRANCISCO DE SOUZA RANGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002154-48.2014.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002154-48.2014.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ESPOLIO DE registrado(a) civilmente como DIRCEU PINHATTI MENDES - CPF: 188.688.869-87 (APELADO), NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO - CPF: 882.907.191-91 (ADVOGADO), ARISTIDES PEREIRA CORREA - CPF: 152.378.188-20 (APELANTE), ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA - CPF: 682.162.206-00 (ADVOGADO), GERALDA LIMA SANT ANNA - CPF: 015.281.448-56 (APELANTE), ESPOLIO DE registrado(a) civilmente como MARCOS GENTILIN - CPF: 483.518.229-49 (APELANTE), LEO NUNES - CPF: 507.902.189-68 (ADVOGADO), EUNICE ROSSI GENTILIN - CPF: 513.329.069-15 (APELANTE), GERSHON GENTILIN - CPF: 513.304.409-78 (APELANTE), CELIA VESCO GENTILIN - CPF: 892.786.581-20 (APELANTE), ESPÓLIO DE DIRCEU PINHATTI MENDES (APELADO), ROBSON FERNANDO SEBOLD - CPF: 044.779.319-56 (ADVOGADO), FRANCISCO DE SOUZA RANGEL - CPF: 308.321.441-34 (ADVOGADO), JOSE PLINIO SILVA NETTO - CPF: 086.096.739-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA, REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO – NATUREZA JURÍDICA CONFIGURADA – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – VENDA DO IMÓVEL SEM NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ARRENDATÁRIO – VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – EXERCÍCIO TEMPESTIVO – DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovada a relação de arrendamento rural, mediante cessão onerosa da posse para exploração agropecuária, afasta-se a tese de que o contrato teria natureza diversa, como a de mera locação de pastagem. O contrato de arrendamento, ainda que firmado inicialmente por prazo inferior ao mínimo legal, renova-se automaticamente por força de norma cogente (art. 95 da Lei n. 4.504/64), desde que não haja notificação prévia válida no prazo legal. A alienação de imóvel rural arrendado, sem prévia notificação formal do arrendatário, configura violação ao direito de preferência, permitindo ao arrendatário, nos termos do art. 92, §4º do Estatuto da Terra, pleitear judicialmente a adjudicação do imóvel, mediante depósito do valor da venda. Não comprovada a notificação formal, e inexistente transcrição da alienação na matrícula, não se opera a decadência do direito de preferência, sendo tempestiva a demanda ajuizada após o efetivo conhecimento do negócio jurídico. A desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os alienantes e terceiros compradores é medida que assegura a eficácia do direito preterido, em observância à boa-fé objetiva e à função social da terra. A adjudicação compulsória pressupõe a existência de matrícula individualizada e registrável do imóvel, condição que não se verifica no caso concreto, impedindo o acolhimento do pedido, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação Declaratória de Direito de Preferência c/c Pedido de Desconstituição de Compra e Venda, Revogação de Procuração Pública, Adjudicação de Imóvel Rural nº 2154-48.2014.811.0024, ajuizada por DIRCEU PINHATTI MENDES em face de GERALDA LIMA SANTANNA CORREA e outros, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, dentre outras providências, “declarar o direito de preferência do espólio de dirceu pinhatti mendes para a “(…) aquisição da “parte ideal equivalente a 1.128,6923 has (um mil cento e vinte e oito hectares, sessenta e nove ares e vinte e três centiares), remanescente de uma área maior com 1.193 has (um mil cento e noventa e três hectares) da “fazenda cristalina”, e decretar a desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os requeridos e referente ao imóvel do qual tem a preferência o autor”. Em razão da sucumbência mínima, condenou as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais, de Id. 267778383, os primeiros recorrentes discorrem que o direito invocado pelo autor está prescrito, pois este deixou transcorrer mais de seis meses desde a ciência da venda do imóvel antes de ingressar com a ação, contrariando o prazo legal. Aduzem que o contrato que fundamenta a alegação do autor não pode ser considerado de arrendamento rural, mas sim um contrato de aluguel de pastagem, apagando-se, assim, o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra. Esclarecem que, conforme se vê pelo contrato encartado nos autos de origem), embora traga a nomenclatura de contrato de Arrendamento, não o é, pois, o pagamento é de acordo com a quantidade de gado apascentada na fazenda - cláusula oitava, e ainda não cumpriu a forma prescrita em lei de contrato de arrendamento. Afirmam que se trata de um contrato de aluguel de pasto, pois nesta modalidade é que se paga por animal apascentado na propriedade. O que mais uma vez evidencia a condição de nulidade do contrato. No mais, dissertam que o contrato padece de vícios formais, especialmente pela ausência dos requisitos essenciais previstos no Decreto nº 59.566/66 e no Estatuto da Terra, bem com que houve erro substancial e dolo na celebração do negócio jurídico, tornando-o passível de anulação, além de que a notificação verbal alegada pelo autor não supre a exigência legal para o exercício do direito de preferência. Pedem o provimento do recurso e a improcedência da ação. Por sua vez, os segundos recorrentes, apelam, no Id. 267778386, sustentando, em breve síntese, que o contrato firmado entre as partes se trata de locação de pastagem (pastoreio) e não de locação rural, o que exclui o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra. Dizem que o prazo mínimo de três anos previsto para contratos de locação rural não se aplica ao caso, pois o contrato celebrado entre as partes não possuía os requisitos formais exigidos para a caracterização do arrendamento rural. Pugnam pelo provimento do recurso para reconhecer que o contrato firmado entre as partes não se enquadra como locação rural, eliminando o direito de preferência do recorrido, julgando improcedente a ação. Por último, o terceiro recorrente apela de forma adesiva, no Id. 267778393, ao argumento de que é indiscutível que o imóvel objeto da lide possui matrícula individualizada e georreferenciamento devidamente registrado no INCRA (NIRF 1.932.522-3), conforme expressamente consta na procuração em causa própria. Assevera que a adjudicação do imóvel é plenamente viável, sendo a forma de concretizar o direito de preferência já reconhecido judicialmente. A negativa de adjudicação, sob o fundamento de inexistência de matrícula individualizada para a área, carece de respaldo, pois há clara possibilidade de abertura de nova matrícula com base no georreferenciamento existente, nos termos do art. 176 e §§ da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Pede a reforma parcial da sentença para o fim de julgar procedente o pedido de adjudicação da área de 1.128ha da Fazenda Cristalina, uma vez que cumprido o requisito contido no artigo 92, §4° da Lei 4.504/1964. As contrarrazões foram apresentadas, nos ids. 267778392, 267778399 e 267777950, pugnando, cada qual, pelo desprovimento dos recursos da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada pelo Espólio de Dirceu Pinhatti Mendes em face de Geralda Lima Sant’Anna, Aristides Pereira Corrêa e demais corréus, na qual se pleiteia, cumulativamente, a declaração do direito de preferência, a desconstituição de negócio jurídico e a adjudicação compulsória de imóvel rural. Após regular instrução, o juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito de preferência do autor e determinando a desconstituição da alienação efetuada entre os réus, mas indeferindo o pedido de adjudicação compulsória por ausência de matrícula individualizada do imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Ab initio, as preliminares de nulidade por prevenção e de cerceamento de defesa, por alegada desconsideração do depoimento da testemunha Ernesto Martins Filho, carecem de amparo. A oitiva complementar foi realizada por determinação do Tribunal em recurso anterior, e a valoração do conteúdo testemunhal insere-se no juízo soberano do magistrado, sendo incabível a revisão dessa análise sem demonstração de manifesta arbitrariedade ou distorção probatória, o que não ocorreu. Tampouco há falar em prescrição ou decadência do direito de preferência, pois, nos termos do §4º do art. 92 do Estatuto da Terra, o prazo de seis meses se conta da transcrição do título no registro imobiliário, ato que sequer foi realizado. O conhecimento da alienação pelo autor somente ocorreu em 25.04.2014, tendo sido a ação proposta em 15.07.2014, dentro do prazo legal. Quanto ao mérito propriamente dito, não há como reconhecer a tentativa dos réus de desqualificar o contrato como arrendamento rural. A relação jurídica estabelecida com o autor envolveu a cessão onerosa do uso da terra para atividade pecuária, com gestão e posse plena pelo arrendatário, o que preenche os requisitos legais do arrendamento, conforme art. 3º do Decreto 59.566/66. A alegação de que o contrato se trataria de mera “locação de pasto” é incompatível com as provas dos autos e as próprias condutas das partes durante a execução contratual. Além disso, o pagamento proporcional por cabeça de gado constitui prática comum em certos arrendamentos, como reconhecido pela jurisprudência. O contrato, firmado inicialmente por prazo de um ano (01.05.2007 a 01.05.2008), foi prorrogado automaticamente, nos termos da cláusula quinta e da legislação agrária, por mais três anos, com novo termo final em 01.05.2011 e, subsequentemente, até 01.05.2013. Como esclarecido na sentença, o arrendamento rural é regido pela Seção II da Lei n. 4.504/64, em que é taxativo o prazo mínimo de três anos para os contratos por tempo indeterminado – Lei n. 4.504/64, art. 95, II. O prazo mínimo do contrato configura norma cogente, sendo inalterável pela vontade das partes. Nesses termos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO RURAL – LAVOURA TEMPORÁRIA – ARRENDAMENTO - PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, “A”, DO DECRETO 56.566/66 – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO DE DOIS ANOS – LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA – FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ALEGADO NAS CONTRARRAZÕES – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUIZ A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo precedentes recentes do STJ, “os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes”. (REsp 1.455.709/SP e AgInt no REsp 1568933/MS). Se o arrendador pretendia retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, deveria notificar o arrendatário até seis meses antes do vencimento do contrato, e se não o fez no tempo e modo devidos, até prova robusta em contrário, o contrato de arrendamento considera se automaticamente renovado, conforme art. 22, §§ 1º e 2º do Decreto 59.566/66. Uma vez renovado automaticamente o contrato de arrendamento, é vedada a concessão liminar de despejo. Exegese do art. 32, I do Decreto 59.566/66. Se a tese de inadimplemento contratual não foi analisada pelo Juiz a quo, é vedada sua análise em segundo grau de jurisdição, pois acarretaria supressão de instância” (N.U 1002759-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 04/08/2021). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA CONTRATOS DE ARRENDAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – De acordo com o art. 95, inciso IV, da Lei nº 4.504/1964 c/c art. 22, § 2º do Decreto nº 59.566/66, é necessário que o locador notifique extrajudicialmente o locatário no prazo de 06 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que o contrato tinha vencimento para o dia 28.02.2019 (Id. 15208985) e a notificação extrajudicial foi efetivada na data de 30.10.2018 (id. 21445398), ou seja, de modo extemporâneo. III - O prazo mínimo de 03 (três) anos do contrato de arrendamento rural previsto no art. 96, inciso I do Estatuto da Terra também não foi observado pelo arrendante/agravado e, por mais que insistam no contrário, ao que parece, o montante da área arrendada do atual contrato é diferente do contrato anterior, o que fica evidente na parte final da cláusula primeira da avença” (N.U 1013674- 84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). A notificação de desocupação, realizada em 09.05.2011, foi intempestiva e ineficaz, por não respeitar o prazo de seis meses exigido para a denúncia do contrato (art. 95, V da Lei 4.504/64 c/c art. 22, §2º do Decreto 59.566/66), o que perpetuou a vigência do vínculo. Restou demonstrado que o imóvel foi vendido sem a devida notificação formal do arrendatário, violando-se o direito de preferência assegurado nos arts. 92, §§ 3º e 4º da Lei 4.504/64. O autor, ao tomar ciência da venda, exerceu seu direito tempestivamente, promovendo a ação e realizando o depósito judicial do valor de R$600.000,00, constante da própria procuração em causa própria outorgada entre os réus. Tal medida visa proteger o arrendatário e garantir a estabilidade da atividade agrícola. A desconstituição da alienação se configura como medida necessária à preservação da eficácia do direito de preferência do arrendatário, cujo conteúdo é incompatível com a possibilidade de mera conversão em perdas e danos. Sendo assim, tal como entendido na sentença, a conclusão é pela procedência dos pedidos para a desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os requeridos, declaração do direito de preferência do requerente e adjudicação da área de terras, especificamente a parte ideal equivalente a 1.128,6923 has (um mil cento e vinte e oito hectares, sessenta e nove ares e vinte e três centiares), remanescente de uma área maior com 1.193 has (um mil cento e noventa e três hectares) da Fazenda Cristalina. Por último, o recurso adesivo do autor pretende a reforma parcial da sentença para que se reconheça a possibilidade de adjudicação do imóvel. Como esclarecido nas sentença, a ação de adjudicação, no âmbito da obrigação de fazer, objetiva compelir o alienante a outorgar escritura definitiva de venda de imóvel ou, ainda, obter sentença judicial substitutiva da sua vontade, para fins de transferência de domínio, mediante registro imobiliário em favor do adquirente. Ainda, destina-se a ação de adjudicação à obtenção de título dominial de imóvel compromissado à venda, desde que, obviamente, quitado o preço. É pacífico no STJ que não é possível a adjudicação compulsória de lotes não individualizados no registro de imóveis, ou seja, lotes dentro de um todo maior sem matrícula própria no registro de imóveis não podem ser objeto de adjudicação. Embora a pretensão se revela coerente com o reconhecimento do direito de preferência, o óbice levantado pela sentença — ausência de matrícula individualizada da parte ideal a ser adjudicada — encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, como se depreende do precedente REsp 1.851.104/SP, segundo o qual: “(…) 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. (…)”. A propósito, colaciono os arestos bem indicados no decisum a quo: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. 2. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, REsp n. 1.297.784/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA POR EQUIDADE – REFORMA PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. A ação de adjudicação compulsória é cabível quando a parte, munida de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Na hipótese, em que o imóvel não está devidamente desmembrado e individualizado perante o Registro Imobiliário, mostra-se impossível a adjudicação pretendida, porquanto merece ser mantida a sentença de extinção do feito. Considerado que, na hipótese, não há condenação, e não é caso de mensurar o proveito econômico do vencedor, cabível arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC. Precedentes do STJ.” (TJMT, N.U 0027071-12.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Assim, a adjudicação compulsória exige a existência de matrícula própria e registrável do bem, condição ausente no caso dos autos. A parte ideal pretendida ainda integra uma matrícula única, inviabilizando, por ora, a inscrição em nome do autor. Correta a sentença ao se limitar à desconstituição do negócio jurídico e à declaração do direito de preferência, sem adentrar a adjudicação compulsória até que se regularize o registro imobiliário da área pretendida. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0002154-48.2014.8.11.0024

ID: 258284992

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002154-48.2014.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DIRCEU PINHATTI MENDES

Acórdão

Advogados:

NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO

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JOSE PLINIO SILVA NETTO

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ROBSON FERNANDO SEBOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002154-48.2014.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002154-48.2014.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ESPOLIO DE registrado(a) civilmente como DIRCEU PINHATTI MENDES - CPF: 188.688.869-87 (APELADO), NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO - CPF: 882.907.191-91 (ADVOGADO), ARISTIDES PEREIRA CORREA - CPF: 152.378.188-20 (APELANTE), ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA - CPF: 682.162.206-00 (ADVOGADO), GERALDA LIMA SANT ANNA - CPF: 015.281.448-56 (APELANTE), ESPOLIO DE registrado(a) civilmente como MARCOS GENTILIN - CPF: 483.518.229-49 (APELANTE), LEO NUNES - CPF: 507.902.189-68 (ADVOGADO), EUNICE ROSSI GENTILIN - CPF: 513.329.069-15 (APELANTE), GERSHON GENTILIN - CPF: 513.304.409-78 (APELANTE), CELIA VESCO GENTILIN - CPF: 892.786.581-20 (APELANTE), ESPÓLIO DE DIRCEU PINHATTI MENDES (APELADO), ROBSON FERNANDO SEBOLD - CPF: 044.779.319-56 (ADVOGADO), FRANCISCO DE SOUZA RANGEL - CPF: 308.321.441-34 (ADVOGADO), JOSE PLINIO SILVA NETTO - CPF: 086.096.739-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA, REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO – NATUREZA JURÍDICA CONFIGURADA – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – VENDA DO IMÓVEL SEM NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ARRENDATÁRIO – VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – EXERCÍCIO TEMPESTIVO – DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovada a relação de arrendamento rural, mediante cessão onerosa da posse para exploração agropecuária, afasta-se a tese de que o contrato teria natureza diversa, como a de mera locação de pastagem. O contrato de arrendamento, ainda que firmado inicialmente por prazo inferior ao mínimo legal, renova-se automaticamente por força de norma cogente (art. 95 da Lei n. 4.504/64), desde que não haja notificação prévia válida no prazo legal. A alienação de imóvel rural arrendado, sem prévia notificação formal do arrendatário, configura violação ao direito de preferência, permitindo ao arrendatário, nos termos do art. 92, §4º do Estatuto da Terra, pleitear judicialmente a adjudicação do imóvel, mediante depósito do valor da venda. Não comprovada a notificação formal, e inexistente transcrição da alienação na matrícula, não se opera a decadência do direito de preferência, sendo tempestiva a demanda ajuizada após o efetivo conhecimento do negócio jurídico. A desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os alienantes e terceiros compradores é medida que assegura a eficácia do direito preterido, em observância à boa-fé objetiva e à função social da terra. A adjudicação compulsória pressupõe a existência de matrícula individualizada e registrável do imóvel, condição que não se verifica no caso concreto, impedindo o acolhimento do pedido, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação Declaratória de Direito de Preferência c/c Pedido de Desconstituição de Compra e Venda, Revogação de Procuração Pública, Adjudicação de Imóvel Rural nº 2154-48.2014.811.0024, ajuizada por DIRCEU PINHATTI MENDES em face de GERALDA LIMA SANTANNA CORREA e outros, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, dentre outras providências, “declarar o direito de preferência do espólio de dirceu pinhatti mendes para a “(…) aquisição da “parte ideal equivalente a 1.128,6923 has (um mil cento e vinte e oito hectares, sessenta e nove ares e vinte e três centiares), remanescente de uma área maior com 1.193 has (um mil cento e noventa e três hectares) da “fazenda cristalina”, e decretar a desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os requeridos e referente ao imóvel do qual tem a preferência o autor”. Em razão da sucumbência mínima, condenou as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais, de Id. 267778383, os primeiros recorrentes discorrem que o direito invocado pelo autor está prescrito, pois este deixou transcorrer mais de seis meses desde a ciência da venda do imóvel antes de ingressar com a ação, contrariando o prazo legal. Aduzem que o contrato que fundamenta a alegação do autor não pode ser considerado de arrendamento rural, mas sim um contrato de aluguel de pastagem, apagando-se, assim, o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra. Esclarecem que, conforme se vê pelo contrato encartado nos autos de origem), embora traga a nomenclatura de contrato de Arrendamento, não o é, pois, o pagamento é de acordo com a quantidade de gado apascentada na fazenda - cláusula oitava, e ainda não cumpriu a forma prescrita em lei de contrato de arrendamento. Afirmam que se trata de um contrato de aluguel de pasto, pois nesta modalidade é que se paga por animal apascentado na propriedade. O que mais uma vez evidencia a condição de nulidade do contrato. No mais, dissertam que o contrato padece de vícios formais, especialmente pela ausência dos requisitos essenciais previstos no Decreto nº 59.566/66 e no Estatuto da Terra, bem com que houve erro substancial e dolo na celebração do negócio jurídico, tornando-o passível de anulação, além de que a notificação verbal alegada pelo autor não supre a exigência legal para o exercício do direito de preferência. Pedem o provimento do recurso e a improcedência da ação. Por sua vez, os segundos recorrentes, apelam, no Id. 267778386, sustentando, em breve síntese, que o contrato firmado entre as partes se trata de locação de pastagem (pastoreio) e não de locação rural, o que exclui o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra. Dizem que o prazo mínimo de três anos previsto para contratos de locação rural não se aplica ao caso, pois o contrato celebrado entre as partes não possuía os requisitos formais exigidos para a caracterização do arrendamento rural. Pugnam pelo provimento do recurso para reconhecer que o contrato firmado entre as partes não se enquadra como locação rural, eliminando o direito de preferência do recorrido, julgando improcedente a ação. Por último, o terceiro recorrente apela de forma adesiva, no Id. 267778393, ao argumento de que é indiscutível que o imóvel objeto da lide possui matrícula individualizada e georreferenciamento devidamente registrado no INCRA (NIRF 1.932.522-3), conforme expressamente consta na procuração em causa própria. Assevera que a adjudicação do imóvel é plenamente viável, sendo a forma de concretizar o direito de preferência já reconhecido judicialmente. A negativa de adjudicação, sob o fundamento de inexistência de matrícula individualizada para a área, carece de respaldo, pois há clara possibilidade de abertura de nova matrícula com base no georreferenciamento existente, nos termos do art. 176 e §§ da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Pede a reforma parcial da sentença para o fim de julgar procedente o pedido de adjudicação da área de 1.128ha da Fazenda Cristalina, uma vez que cumprido o requisito contido no artigo 92, §4° da Lei 4.504/1964. As contrarrazões foram apresentadas, nos ids. 267778392, 267778399 e 267777950, pugnando, cada qual, pelo desprovimento dos recursos da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada pelo Espólio de Dirceu Pinhatti Mendes em face de Geralda Lima Sant’Anna, Aristides Pereira Corrêa e demais corréus, na qual se pleiteia, cumulativamente, a declaração do direito de preferência, a desconstituição de negócio jurídico e a adjudicação compulsória de imóvel rural. Após regular instrução, o juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito de preferência do autor e determinando a desconstituição da alienação efetuada entre os réus, mas indeferindo o pedido de adjudicação compulsória por ausência de matrícula individualizada do imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Ab initio, as preliminares de nulidade por prevenção e de cerceamento de defesa, por alegada desconsideração do depoimento da testemunha Ernesto Martins Filho, carecem de amparo. A oitiva complementar foi realizada por determinação do Tribunal em recurso anterior, e a valoração do conteúdo testemunhal insere-se no juízo soberano do magistrado, sendo incabível a revisão dessa análise sem demonstração de manifesta arbitrariedade ou distorção probatória, o que não ocorreu. Tampouco há falar em prescrição ou decadência do direito de preferência, pois, nos termos do §4º do art. 92 do Estatuto da Terra, o prazo de seis meses se conta da transcrição do título no registro imobiliário, ato que sequer foi realizado. O conhecimento da alienação pelo autor somente ocorreu em 25.04.2014, tendo sido a ação proposta em 15.07.2014, dentro do prazo legal. Quanto ao mérito propriamente dito, não há como reconhecer a tentativa dos réus de desqualificar o contrato como arrendamento rural. A relação jurídica estabelecida com o autor envolveu a cessão onerosa do uso da terra para atividade pecuária, com gestão e posse plena pelo arrendatário, o que preenche os requisitos legais do arrendamento, conforme art. 3º do Decreto 59.566/66. A alegação de que o contrato se trataria de mera “locação de pasto” é incompatível com as provas dos autos e as próprias condutas das partes durante a execução contratual. Além disso, o pagamento proporcional por cabeça de gado constitui prática comum em certos arrendamentos, como reconhecido pela jurisprudência. O contrato, firmado inicialmente por prazo de um ano (01.05.2007 a 01.05.2008), foi prorrogado automaticamente, nos termos da cláusula quinta e da legislação agrária, por mais três anos, com novo termo final em 01.05.2011 e, subsequentemente, até 01.05.2013. Como esclarecido na sentença, o arrendamento rural é regido pela Seção II da Lei n. 4.504/64, em que é taxativo o prazo mínimo de três anos para os contratos por tempo indeterminado – Lei n. 4.504/64, art. 95, II. O prazo mínimo do contrato configura norma cogente, sendo inalterável pela vontade das partes. Nesses termos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO RURAL – LAVOURA TEMPORÁRIA – ARRENDAMENTO - PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, “A”, DO DECRETO 56.566/66 – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO DE DOIS ANOS – LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA – FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ALEGADO NAS CONTRARRAZÕES – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUIZ A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo precedentes recentes do STJ, “os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes”. (REsp 1.455.709/SP e AgInt no REsp 1568933/MS). Se o arrendador pretendia retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, deveria notificar o arrendatário até seis meses antes do vencimento do contrato, e se não o fez no tempo e modo devidos, até prova robusta em contrário, o contrato de arrendamento considera se automaticamente renovado, conforme art. 22, §§ 1º e 2º do Decreto 59.566/66. Uma vez renovado automaticamente o contrato de arrendamento, é vedada a concessão liminar de despejo. Exegese do art. 32, I do Decreto 59.566/66. Se a tese de inadimplemento contratual não foi analisada pelo Juiz a quo, é vedada sua análise em segundo grau de jurisdição, pois acarretaria supressão de instância” (N.U 1002759-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 04/08/2021). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA CONTRATOS DE ARRENDAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – De acordo com o art. 95, inciso IV, da Lei nº 4.504/1964 c/c art. 22, § 2º do Decreto nº 59.566/66, é necessário que o locador notifique extrajudicialmente o locatário no prazo de 06 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que o contrato tinha vencimento para o dia 28.02.2019 (Id. 15208985) e a notificação extrajudicial foi efetivada na data de 30.10.2018 (id. 21445398), ou seja, de modo extemporâneo. III - O prazo mínimo de 03 (três) anos do contrato de arrendamento rural previsto no art. 96, inciso I do Estatuto da Terra também não foi observado pelo arrendante/agravado e, por mais que insistam no contrário, ao que parece, o montante da área arrendada do atual contrato é diferente do contrato anterior, o que fica evidente na parte final da cláusula primeira da avença” (N.U 1013674- 84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). A notificação de desocupação, realizada em 09.05.2011, foi intempestiva e ineficaz, por não respeitar o prazo de seis meses exigido para a denúncia do contrato (art. 95, V da Lei 4.504/64 c/c art. 22, §2º do Decreto 59.566/66), o que perpetuou a vigência do vínculo. Restou demonstrado que o imóvel foi vendido sem a devida notificação formal do arrendatário, violando-se o direito de preferência assegurado nos arts. 92, §§ 3º e 4º da Lei 4.504/64. O autor, ao tomar ciência da venda, exerceu seu direito tempestivamente, promovendo a ação e realizando o depósito judicial do valor de R$600.000,00, constante da própria procuração em causa própria outorgada entre os réus. Tal medida visa proteger o arrendatário e garantir a estabilidade da atividade agrícola. A desconstituição da alienação se configura como medida necessária à preservação da eficácia do direito de preferência do arrendatário, cujo conteúdo é incompatível com a possibilidade de mera conversão em perdas e danos. Sendo assim, tal como entendido na sentença, a conclusão é pela procedência dos pedidos para a desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os requeridos, declaração do direito de preferência do requerente e adjudicação da área de terras, especificamente a parte ideal equivalente a 1.128,6923 has (um mil cento e vinte e oito hectares, sessenta e nove ares e vinte e três centiares), remanescente de uma área maior com 1.193 has (um mil cento e noventa e três hectares) da Fazenda Cristalina. Por último, o recurso adesivo do autor pretende a reforma parcial da sentença para que se reconheça a possibilidade de adjudicação do imóvel. Como esclarecido nas sentença, a ação de adjudicação, no âmbito da obrigação de fazer, objetiva compelir o alienante a outorgar escritura definitiva de venda de imóvel ou, ainda, obter sentença judicial substitutiva da sua vontade, para fins de transferência de domínio, mediante registro imobiliário em favor do adquirente. Ainda, destina-se a ação de adjudicação à obtenção de título dominial de imóvel compromissado à venda, desde que, obviamente, quitado o preço. É pacífico no STJ que não é possível a adjudicação compulsória de lotes não individualizados no registro de imóveis, ou seja, lotes dentro de um todo maior sem matrícula própria no registro de imóveis não podem ser objeto de adjudicação. Embora a pretensão se revela coerente com o reconhecimento do direito de preferência, o óbice levantado pela sentença — ausência de matrícula individualizada da parte ideal a ser adjudicada — encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, como se depreende do precedente REsp 1.851.104/SP, segundo o qual: “(…) 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. (…)”. A propósito, colaciono os arestos bem indicados no decisum a quo: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. 2. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, REsp n. 1.297.784/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA POR EQUIDADE – REFORMA PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. A ação de adjudicação compulsória é cabível quando a parte, munida de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Na hipótese, em que o imóvel não está devidamente desmembrado e individualizado perante o Registro Imobiliário, mostra-se impossível a adjudicação pretendida, porquanto merece ser mantida a sentença de extinção do feito. Considerado que, na hipótese, não há condenação, e não é caso de mensurar o proveito econômico do vencedor, cabível arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC. Precedentes do STJ.” (TJMT, N.U 0027071-12.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Assim, a adjudicação compulsória exige a existência de matrícula própria e registrável do bem, condição ausente no caso dos autos. A parte ideal pretendida ainda integra uma matrícula única, inviabilizando, por ora, a inscrição em nome do autor. Correta a sentença ao se limitar à desconstituição do negócio jurídico e à declaração do direito de preferência, sem adentrar a adjudicação compulsória até que se regularize o registro imobiliário da área pretendida. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Lilian Romeli Drawanz Dias

ID: 277120522

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002759-33.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

LILIAN ROMELI DRAWANZ DIAS

Sentença

Advogados:

AIRTON CARRE CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002759-33.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002759-33.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB em desfavor de Lilian Romeli Drawanz Dias. A parte Requerente sustenta na exordial que é credora da Requerida no montante atualizado de R$ 29.157,78 (vinte e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) proveniente de faturas de cartão de crédito, serviço contratado através da Proposta de Abertura de Conta e Adesão ao Cartão de Crédito. Desta forma, havendo valores a receber, a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. n. 158557505), juntou documentos. Decisão inicial sob o id. n. 158982694, oportunidade em que restou determinada a expedição do mandado para pagamento. Devidamente citada, a Requerida apresentou Embargos Monitórios sob o id. n. 161972245. Impugnação aos embargos monitórios em id. n. 170977057. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do preliminar ao mérito – ilegitimidade passiva da Requerida. A empresa que figura como Requerida nesta Ação Monitória apresentou embargos sob o id. n. 161972245, ocasião em que aventou sua ilegitimidade passiva. Ora, diante dos argumentos trazidos, tenho que a preliminar não deve ser acolhida. Consta das faturas de id. n. 158557509 que o crédito foi liberado em favor da pessoa física Lilian Romeli Drawanz Dias, da mesma forma o contrato de abertura de conta de id. n. 158557508 qualifica unicamente a pessoa física, sendo intitulado “termo de proposta de adesão a produtos e serviços – pessoa física”, tais argumentos parecem ser capazes de amparar a tese da Embargante, todavia não o são. Explico. A jurisprudência e doutrina traçam a possibilidade de ajuizamento de ações contra a pessoa física e a empresa individual de sua titularidade sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, isso em razão da chamada “confusão patrimonial”. Nesse sentido, é o acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73 . Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora.” (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016.) (G.n.) Referenciando o supratranscrito acórdão, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo anulou sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva em ação movida unicamente contra a pessoa jurídica, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA . AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. FICÇÃO JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA . RECURSO PROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1 .355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel . Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 2. A extinção prematura da demanda em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva consubstancia error in procedendo cujo reconhecimento enseja a anulação da sentença . 3. Impossibilidade do imediato julgamento do mérito em causa madura, por força da aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, pois não oportunizada a instrução probatória.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50000230320218080008, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) (G.n.) Nesses termos, não acolho a preliminar aventada e determino a inclusão da pessoa física Lilian Romeli Drawanz Dias nos autos. Do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estabelece dois requisitos para possibilitar a inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança das alegações; e, a hipossuficiência técnica/econômica do consumidor. No caso, a parte Embargante firmou com a cooperativa Embargada um contrato denominado “Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-aprovado Canais Sicredi” (id. n. 137586432), por meio do qual fora concedido serviços relativos ao crédito em conta corrente. Portanto, considerando que o contrato que embasa a ação monitória foi firmado entre pessoas jurídicas e que a contratante é vulnerável em relação à Cooperativa, equiparada à instituição financeira, plenamente aplicável o código de consumidor à espécie. Em consonância, eis o delineado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 . O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 3. As instâncias ordinárias, no presente caso, concluíram pela caracterização da vulnerabilidade de uma pessoa jurídica em relação à outra, mostrando-se inviável o reexame do acervo fático-probatório para eventualmente chegar-se a conclusão inversa. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1339084 PE 2018/0194436-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) (G.n.) Não obstante, a inversão do ônus da prova apenas se justifica quando restar evidenciada alguma dificuldade técnica da parte em comprovar as suas alegações em Juízo, o que não restou demonstrado nos autos. Para a inversão do ônus da prova, é necessária, como sobredito, a demonstração da hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência, como anota Bruno Miragem (2019): “(...) é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio” Sobre o tema, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA, COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 297. DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO, CAPITALIZAÇÃO. CASO CONCRETO, CHEQUE ESPECIAL E ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXPURGO MANTIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONTRATAÇÃO. VALIDADE. 1. É possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.° 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não, verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança da integralidade das alegações (art. 6°. VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Nos contratos bancários, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. 4. Consoante pacificado pelo STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.° 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR 15 C.Civel-0012176-58.2021.8.16.0000 Perola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021). (Sem grifos no original). Assim, não se mostra possível a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor às teses invocadas pela parte Embargante, porque ausente a hipossuficiência e verossimilhança das alegações, uma vez que esta possui todos os meios em direito admitido para impugnar o título, possuindo este todos os elementos para o desempenho de um contraditório pleno. Da vedação de revisão de ofício das cláusulas contratuais abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado pela parte Embargante, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n. 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Desse modo, a revisão do contrato far-se-á somente no que expressamente requerido. Da redução à taxa média de mercado. Consta dos id’s. n. 170977060, 170977061, 170977064, 170977065 e 170977066 que a taxa utilizada foi a de cheque especial empresarial em 7,50 a.m. A Embargante requer seja a taxa reduzida para a média do mercado, no entanto, realizada pesquisa por amostragem, levando em consideração data de vencimento da primeira fatura (id. n. 158557509) em 07/10/2023, o histórico de taxas do Banco Central do Brasil demonstrou a média de 9,49 a.m. (tendo sido somadas todas as taxas, o que resultou em um total de 284,79, cifra dividida pela quantidades de instituições (30)), ou seja, a taxa de juros aplicada já é menor que a mediana, pelo que não há que se falar em redução. Da capitalização de juros em período inferior à anual. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência é pacífica ao admitir a sua cobrança quando consta expressa previsão acerca da sua contratação, em consonância com o art. 5°, da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. Inclusive com disposição sumular: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula n. 539, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (Súmula n. 382, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.) Efetivamente, a capitalização em período inferior a um ano encontra-se legitimada pela Medida Provisória nº 2.170 de 2001, que permite explicitamente o cômputo de juros sobre juros. A aplicabilidade da regra prevista em tal diploma legal foi reconhecida pelas Cortes brasileiras. Nesse ponto, importante levar em conta o julgado do STJ que uniformizou o entendimento sobre a matéria: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMDEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido".” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012”. (G.n.) À luz do precedente, tem-se que a contagem de juros sobre juros se encontra permitida em nosso sistema jurídico, inclusive em período inferior a 01 (um) ano. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios e moratórios conjuntamente. A Embargante busca evitar a incidência mútua de juros moratórios e remuneratórios, todavia, tal prática, desde que não acompanhada da comissão de permanência é permitida. Nesse sentido, eis a jurisprudência desse Egrégio Tribunal: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OU OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contratos bancários com pedido de consignação em pagamento, consignando que a autora deveria arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora alegou que a taxa de juros aplicada no contrato é excessiva, que a capitalização dos juros é indevida, e que houve cerceamento de defesa com a negativa de prova pericial. Requer a revisão das cláusulas contratuais, a restituição de valores pagos indevidamente e a reconsideração do ônus da prova, em razão de sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, com base na alegação de desvantagem excessiva para a autora; Determinar se a capitalização de juros e os encargos de inadimplência contratualmente acordados são legais e adequadamente aplicados, conforme as normas pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão das taxas de juros remuneratórios não é justificada, uma vez que, embora a autora alegue desvantagem excessiva, a taxa pactuada de 1,98% ao mês (26,52% ao ano) não apresenta discrepância relevante em relação à média de mercado, não configurando abuso. A capitalização de juros mensalmente, prevista no contrato, é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ, e foi validada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes. Não há ilegalidade na forma de cobrança adotada, uma vez que a capitalização foi expressamente acordada e respeitou a normativa vigente à época da contratação. Não há irregularidade nos encargos de inadimplência, pois a instituição financeira limitou-se à cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sem a incidência de comissão de permanência, em conformidade com a Súmula 296 do STJ, que autoriza a cobrança de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado e a estipulação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratualmente estabelecidas quando não há discrepância relevante em relação à média de mercado. A capitalização de juros mensal, prevista em contrato bancário e expressamente pactuada, é válida, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. A cobrança de encargos de inadimplência, sem a cumulação indevida de comissão de permanência, é legal e deve ser mantida conforme pactuado.” (N.U 1002336-78.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (G.n.) Portanto, a revisão contratual nesse sentido não merece guarita. Do afastamento da mora e do pedido de produção de prova pericial. Não havendo cláusulas a serem revisadas ou mesmo nulas, não há que se falar em afastamento da mora. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial e condenando o devedor ao pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária, juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios arbitrados em 15%. O apelante impugna a cobrança de encargos moratórios, a capitalização de juros e a fixação dos honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder os parâmetros de mercado; (ii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal de juros; e (iii) saber se é válida a cumulação de encargos moratórios e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 4. A capitalização mensal dos juros encontra-se prevista de forma clara e expressa na cédula de crédito bancário e é válida conforme jurisprudência do STJ (Tema 247). 5. No período de inadimplemento foram cumulados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, o que configura comissão de permanência indevida, vedada pela Súmula 472 do STJ. Correta a exclusão dos juros remuneratórios na fase de mora. 6. Não configurada a descaracterização da mora, ante a ausência de demonstração de abusividade na fase de normalidade contratual e de depósito do valor incontroverso. 7. Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado, sendo incabível a revisão judicial. 2. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplemento. 4. Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS (Tema 247), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 472.” (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (G.n.) Do mesmo modo, entendo que os documentos acostados aos autos e o cálculo produzido pela Requerente são claros em demonstrar o valor originário, a incidência dos encargos e o montante resultante. Assim, amparado no artigo 370 do Código de Processo Civil, tenho que a prova requerida se mostra desnecessária e meramente protelatória, pelo que indefiro a sua produção. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB em desfavor de Lilian Romeli Drawanz Dias, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR os Embargos Monitórios de id. n. 161972245, a teor do art. 702, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil, constituindo, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; DETERMINAR a inclusão da pessoa física Lilian Romeli Drawanz Dias, brasileira, solteira, motorista, inscrita no CPF sob o nº 003.906.920-69, residente e domiciliada na Rua dos Jatobás, nº 883-W, Apto. 06, Bela Vista, na cidade de Nova Mutum/MT, CEP: 78450- 000, endereço eletrônico lilianromelidrawanzdias@gmail.com, no polo passivo dos presentes autos; CONVERTER, em razão do disposto no Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, altere-se, pois, a Classe Judicial no Sistema PJe. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida, uma vez que não impugnado pela Requerente e que não há nos autos elementos que levem ao seu indeferimento. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, quando, então, a parte Exequente deverá acostar aos autos demonstrativo do débito atualizado. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 327139412

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808851-50.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA JANINE MARTINS BARONE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

VALESKA JERONIMA DA SILVA JANESCHITZ

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DAVID AZULAY

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ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808851-50.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANINE MARTINS BARONE CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação movida por Maria Luiza Paes Martins Cavalcanti, representada por sua genitora, Janine Martins Barone, contra a operadora de saúde Amil Assistência Médica Internacional S.A. A parte autora busca garantir a cobertura de tratamento especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com prescrição médica e a Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Alegou que a Amil não disponibilizou profissionais qualificados para o tratamento exigido, requerendo prioridade na tramitação do processo devido à condição de deficiência da criança, indenização por danos morais e o pagamento das custas processuais ao término do feito. Adicionalmente, requereu tutela provisória de urgência para assegurar o início imediato do tratamento em clínica especializada ou, na inexistência de prestadores credenciados aptos, o reembolso integral dos custos. Requer seja compelida a requerida a prestar e custear a devida cobertura contratual para o tratamento da criança, ora autora, conforme laudo medico acostado aos autos, por meio de pagamento direto ao prestado ou reembolso integral amparada na resolução de n° 259 e 539 ambas da ANS, por inexistência de rede credenciada APTA, próximo à residência da pessoa com deficiência Requer que a ré seja condenada aos danos morais provocados a autora no valor de 10 mil reais a título de indenização compensatória à autora e punição à empresa ré pelos motivos expostas acima, além de garantir o acesso a saúde da pessoa autista. Foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando que a Amil autorize e custeie as sessões com os especialistas indicados pelo médico da autora, em conformidade com as resoluções normativas da ANS, garantindo, inclusive, a escolha de profissionais fora da rede credenciada, caso não haja cumprimento, com previsão de multa diária no valor de R$ 2000,00 em caso de descumprimento [ID102635516][ID103854593]. Contestação da ré , impugnando o valor atribuído à causa pelo autor, que foi fixado em R$ 20.000,00, argumentando que o valor é desproporcional e não justificado considerando os pedidos de natureza não pecuniária Nas razões de mérito, a ré, alega a inexistência de qualquer negativa formal na prestação dos serviços requeridos pela autora, destacando que a rede conveniada dispõe de profissionais capacitados e que a autorização dos tratamentos foi realizada nos moldes do contratado, nos termos do que é previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Reforça ainda que o custo integral de tratamentos fora da rede não faz parte da obrigação do plano de saúde, conforme a regulamentação aplicável da ANS, a menos que se comprove a inaptidão das entidades conveniadas Pleiteia, ainda, a reconsideração da tutela de urgência deferida ao autor, reafirmando que, se eventualmente houvesse necessidade de custear tratamentos fora da rede, o reembolso deveria se limitar à tabela da operadora, não havendo evidências da probabilidade do direito do autor ou perigo de dano irreparável que justifiquem tal tutela, conforme preceitos do artigo 300 do Código de Processo Civil Impugna a possibilidade de dano moral e material, alegando a improcedência da demanda, posto que a alegação do autor não está amparada por ato ilícito da operadora, além de destacar a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Requer, caso se entenda pela obrigatoriedade de cobertura, requesta-se que a obrigação da requerida ficará limitada à autorização e pagamento das sessões de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoterapia de acordo com sua tabela de procedimentos, desobrigando a requerida de custear as técnicas, considerando que se trata de um serviço não previsto no contrato firmado entre as partes e na legislação vigente, E, caso, haja necessidade de manutenção das terapias multidisciplinares com a técnica prescrita, requesta que a determinação fique limitada para execução junto aos prestadores credenciados, conforme dispõe o instrumento contratual A parte ré, portanto, requer a improcedência total dos pedidos da autora, além da limitação ou revisão do valor de eventuais multas estabelecidas [ID108373997]. Informação de descumprimento da tutela ( ID 122566419) Manifestação do Ministerio Publico no ID 124403988 Decisão de organização do processo, sendo invertido o onus da prova ( ID 124755744) Deferimento da prova pericial no ID 132318576 Laudo pericial no ID 168916059 Após manifestações das partes, prestou o perito esclarecimentos ( ID 178992731) Manifestação do Ministerio Publico no ID [ID200226512]. É O RELATORIO DECIDO. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que corresponde ao proveito economico pretendido pela parte autora a titulo de dano moral, sendo incerta a quantificação do dano material. A parte autora é portadora de transtorno do aspecto autista e o ponto controvertido da lide diz respeito à obrigação da parte ré em autorizar as terapias solicitadas pelo profissional que assiste o menor A relação entre as partes é de consumo, mesmo em se tratando de contrato de prestação continuada de serviços médicos, uma vez que aquela se caracteriza por haver uma prestação de produto ou serviço pelo fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90) ao consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90), enquadrando-se assim, autora e ré nessas posições. Veja-se que a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça prevê expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. Ao contratar, o consumidor espera que a prestação de serviço seja efetuada, e que lhe seja fornecida a assistência médica prometida quando do período de enfermidade. Assim, embora não haja vedação legal à inserção de cláusulas restritivas em contratos de prestação de serviços médicos, a limitação não pode ser de tal modo que não atenda à expectativa do paciente, que contratou buscando a obtenção de saúde. Dessa forma, é obrigação da prestadora de serviço médico fornecer o tratamento prescrito pelo médico, desde que haja cobertura para a doença que acomete o paciente. Em virtude da aplicação da legislação consumerista, a interpretação do contrato deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, a fim de equilibrar a relação contratual, na forma do art. 47 do CDC. A parte autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista e ser necessário, para o tratamento da doença que o acomete, submeter-se a procedimento multidisciplinar nos termos dos laudos médicos do index 98816679 A prova pericial realizada nos autos também evidenciou a necessidade dos tratamentos prescritos, sendo que o perito esclareceu que a criança apresenta estereotipias motoras frequentes, linguagem pobre, pouco funcional, disfunção executiva, déficit atenção, intensa rigidez comportamental, dificuldade de se regular diante a mínimas contrariedades, dificultando a sua socialização, sua frequência nas terapias e provocando stress intra-familiar, o que tem potencial para provocar sequelas cognitivas. A paciente já fez uso de medicações tradicionalmente utilizadas para autismo tais como risperidona, aripripazol, topiramato, divalproato de sódio, ritalina, venvanse e fluoxetina sem nenhum benefício ou com resposta apenas transitória e intensos efeitos colaterais. Ademais, asseverou o expert que a paciente precisa, ser acompanhada por equipe multiprofissional e realizar terapias especificas para o quadro, sendo indicada estimulações INTENSAS baseadas na ciência do comportamento ABA, este atualmente um dos poucos métodos cientificamente eficazes para o tratamento do Autismo, sob supervisão presencial e semanal de Analista do Comportamento Superior e a aplicação de terapeutas certificados. Todas as intervenções devem ser realizadas por profissionais qualificados e capacitados no atendimento de pacientes com transtorno do espectro do autismo, com experiencia nos métodos ABA. Essas terapias estão incluídas no Rol de Procedimentos da ANS. Assim, restou evidenciada a necessidade do autor em submeter-se aos tratamentos que lhe foram prescritos, pelo método contido no laudo que acompanha a inicial O mesmo não se diga em relação ao fornecimento de Canabidiol Carmen´s Kids broad Spectrum, que não tem registro na Anvisa e portanto, não foi reconhecido como medicamento. E portanto, não é de cobertura obrigatoria pela ré. Considerando ser objetiva a responsabilidade da ré, cabe cumprir a obrigação, através de indicação de clinica credenciada, situada em local não distante da residência do autor, a fim de não inviabilizar, nem dificultar dito tratamento. Em se tratando de paciente autista, a distancia entre sua residência e a clinica indicada é de suma importância, a fim de não inviabilizar o tratamento, seja pelo tempo gasto, seja pela irritabilidade do paciente. Isto porque os pacientes autistas, em razão da peculiaridade neurológica que possuem, não devem se sujeitar a rotinas desgastantes com as idas e vindas a clínicas localizadas em local distante de sua residência, o que pode acarretar retrocesso ou prejudicar a evolução de seu quadro clínico. A distancia representa grande risco de regressão de tratamento, se considerada sua dificuldade de relacionamento social e fragilidade psicológica. Vejamos: “Apelação. Plano de saúde. Tratamento para transtorno do espectro autista. Necessidade de que o tratamento seja realizado próximo da residência do autor, sob pena de redução da sua eficácia. Precedentes. Operadora que não indicou qualquer prestador próximo da residência do autor, obrigando-o a se socorrer de estabelecimento não conveniado. Responsabilidade pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada até a indicação de estabelecimento conveniado próximo da residência do autor, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1025814-18.2022.8.26.0554, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 26.07.2023) (g/n).” Nesse contexto, deve a ré cumprir a obrigação de fornecer as terapias indicadas pelo medico que assiste a parte autora através de clinicas/profissionais credenciados aptos à realização dos tratamentos , próximas à sua residência, e enquanto não o fizer, deve arcar com o custeio integral dos tratamentos em clinica particular, até que se comprove a possibilidade de atender às necessidades do menor através de sua rede credenciada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do Magistrado na condução das provas. Exegese dos artigos 370, “caput” e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nulidade não verificada. APELAÇÃO. Plano de saúde. Segurado portador de transtorno de espectro autista. Indicação de tratamento multidisciplinar contínuo. Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita ao fundamento de que não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Ilicitude configurada. Cobertura devida, consoante enunciado sumular n. 102 deste e. Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Edição da RN nº 469/2021, pela ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo de transtorno do espectro autista. RN nº 539/2022 da ANS que trouxe obrigatória, ainda, a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com transtornos globais do desenvolvimento. Cobertura, portanto, devida. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Custeio integral do tratamento em clínica particular na hipótese de ausência de clínica especializada na rede credenciada próxima à residência do segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1089786-66.2022.8.26.0002, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, 04.08.2023) (g/n);” “PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar - Preliminar de cerceamento de defesa afastada- A clínica credenciada eventualmente indicada deverá se situar em local próximo à residência do autor, em distância que não inviabilize o tratamento - Ré que não comprovou a existência de clínica credenciada no município de residência do menor - Clínicas indicadas que ficam em município a 56 km de distância - Distância que obsta o acesso à saúde do beneficiário e prejudica a realização do tratamento contínuo do menor, ante a dificuldade de locomoção e deslocamento - No caso de inexistência de profissionais aptos na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor, que possam realizar o tratamento na forma prescrita, o reembolso deverá ser integral - Sentença mantida - Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1001737-54.2022.8.26.0453, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 04.08.2023) (g/n);” Destaca-se que a indicação, pela profissional médica que acompanha o paciente, da necessidade do tratamento já é suficiente para autorização deste, na forma do verbete do Enunciado nº 211, da Súmula do TJRJ, haja vista caber a este a escolha da melhor terapia a ser utilizada e não ao plano de saúde. O tema já foi, inclusive, objeto de normatização pelo Conselho Federal de Medicina que recomenda, através do artigo 1º da Resolução nº 1.401, de 1993, a obrigatória garantia de atendimento, pelas operadoras, de todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, vedando a imposição de restrições de qualquer natureza. In verbis: Art. 1º - As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas ano Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza. Dito isso, a necessidade de submissão da parte autora ao tratamento prescrito, e a sua adequação, foram satisfatória e devidamente comprovadas com a apresentação do laudo médico acostado à inicial , no qual consta expressa indicação do tratamento multidisciplinar, em virtude do quadro de saúde por ela apresentado. Não é outro o entendimento da jurisprudência fluminense acerca da temática, em casos semelhantes ao presente, no que se refere à prevalência da indicação do médico assistente: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA. MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI N° 12.764/12. RESOLUÇÃO N° 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Cuida-se de ação em que a autora, menor de idade com apenas 05 (oito) anos, sustenta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84), necessitando com periodicidade de diversas abordagens, dentre elas sessões de fonoaudiologia técnica Sena 02 2 / 6 vezes na semana; sessões de psicologia método ABA 02 vezes na semana; psicomotricista/fisioterapeuta especialista baixo tônus, desalinhamento biomecânico e controle postural 02 vezes na semana; terapia ocupacional com integração sensorial técnica Ayres 02 vezes na semana; e musicoterapia 02 vezes na semana, conforme prescrição médica. Entretanto, o plano de saúde, apesar de instado e ao mesmo tendo sido entregue o encaminhamento médico, não autorizou os tratamentos especializados, nem mesmo o reembolso das despesas médicas necessárias. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para ratificar os termos da liminar concedida que determinou à demandada que autorizasse/custeasse os tratamentos, denominados como terapia de integração sensorial de Ayres, fonoaudiologia por técnica de Sena, musicoterapia, psicologia e psicomotricidade, conforme prescrição da médica assistente; sob pena sob pena de a obrigação ser convertida em perdas e danos. Condenou, por fim, a empresa ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o autor decaído de parte mínima do pedido. 3. A relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ 4. Na hipótese, do laudo médico acostado aos autos, restou incontroverso que a parte autora, menor com apenas 05 anos de idade na época, é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA (CID 10 - F 84.0), necessitando do tratamento prescrito pela médica assistente, visto que indispensável à salvaguarda de sua incolumidade física. 5. Observa-se ainda que cabe ao médico assistente a escolha da conduta terapêutica mais eficaz para o tratamento da moléstia. Aplicação da Súmula 211, deste Tribunal de Justiça. 6. A Lei n° 12.764/12 que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê em seus artigos 2°, inciso III e 3°, incisos I e III, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿d¿ 1, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo, não prosperando, portanto, a negativa de cobertura, ao argumento de não constar o tratamento do rol de coberturas mínimas da ANS. 7. Ademais, ainda que o serviço/procedimento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato (art. 51, inciso IV, do CDC e art. 421 do Código Civil), colocando o paciente em desvantagem exagerada, e retirando dele a chance de vida digna. Assim, sendo o caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 51, IV, do CDC e 422 e 423 do Código Civil. 8. Além do mais, o fator primordial a ser considerado para apuração da abusividade de determinada cláusula é a análise do real interesse das partes ao firmar determinado contrato. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Ainda que limitações contratuais estejam escritas com destaque, determinadas exclusões prejudicam a própria razão de ser dos contratos de saúde, em virtude de seu objetivo fim, motivo pelo qual tais contratos não podem ficar sujeitos a livre vontade das empresas de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 340 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Precedentes. 9. Consigne-se que, a respeito de pacientes portadores do transtorno de espectro autista, foi editada a Resolução n° 539/2022 da ANS, em 23/06/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465, ampliando as regras de cobertura para tratamento destes pacientes e destacando que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Precedentes. 10. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. 11. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC 0008088-70.2020.8.19.0212. Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero. DJe: 01.02.2024)” Quanto à inclusão ou não dos procedimentos desejados pelo autor no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, embora a Segunda Seção do STJ tenha firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, determinou que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Ocorre que a ré não demonstrou, no caso em tela, a existência de tratamento mais adequado, eficaz e efetivo à parte autora do que aquele prescrito pelo médico que a atende. Alem disso, a Resolução nº 539/22 da ANS, que entrou em vigor no dia 1º de Julho de 2022, alterou a Resolução nº 465/21 e ampliou as regras de cobertura para tratamento dos pacientes portadores do transtorno de espectro autista, determinando que sejam os pacientes atendidos pelos métodos que lhe foram prescritos: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Diga-se também, que a Lei n.º 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Assim, há obrigatoriedade de cobertura e de tratamento dos transtornos do desenvolvimento, inclusive do autismo, pelo plano de saúde. A busca de tal direito através da justiça não se caracteriza como mero aborrecimento, mas sim descumprimento contratual, especialmente se considerada a situação na qual o menor se encontra, especialmente fragilizado, acometido de autismo Neste sentido, veja-se: “PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer -Cobertura de procedimentos de natureza médica para tratamento multidisciplinar de reabilitação de criança acometida de transtorno do espectro autista, pelo método ABA - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método, cuja eficácia é notória - Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS - Súmula 102, TJSP - Custeio devido, sem limitação de sessões - Custeio integral de profissionais fora da rede credenciada na eventualidade de o tratamento não ser fornecido diretamente pela operadora, conforme art. 4º, da RN ANS n. 259/11 - Custeio de despesas com acompanhante terapêutico, que, entretanto, extrapola o escopo do contrato de plano de saúde - Cobertura, neste ponto, afastada - Precedentes desta Câmara - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida - Sentença reformada para afastar a cobertura de acompanhante terapêutico, bem como para majorar o valor da indenização por danos morais - Recurso da ré provido em parte, provido o recurso adesivo do autor” (Apelação Cível nº 1001271-68.2022.8.26.0224, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11.07.2023) (g/n);” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Cível nº 1002759-57.2021.8.26.0462, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j.30.06.2023) (g/n).” Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil para: 1. Confirmar-se os efeitos da tutela de urgência 2. Não possuindo rede credenciada apta ao referido tratamento, com distância máxima de 20km da residência da parte autora, deverá reembolsar o autor de forma integral ou efetuar o pagamento diretamente à clinica escolhida pelo autor, que atenda suas necessidades 3.Condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 à autora, corrigido com correção monetária e juros desde a presente decisão; Julgo improcedente o pedido de fornecimento do Canabidiol Carmen´s Kids broad Spectrum Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ao setor de arquivamento. Rio de janeiro, data da assinatura digital ANA PAULA PONTES CARDOSO JUIZA DE DIREITO

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Em Segredo De Justiça e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 278693622

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0961550-60.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA INGRID SOARES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0961550-60.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, INGRID SOARES OLIVEIRA DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL Processo nº: 0961550-60.2023.8.19.0001 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Em segredo de justiça, representada por INGRID SOARES OLIVEIRA DA SILVA em face de ASSIM SAUDE Informa a autora que é criança de apenas 2 anos e 8 meses, e que convive desde sempre com sérios problemas de saúde como podemos verificar na documentação acostada (vide anexos), pois a mesma foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID: F84- 0, F84-3 e F83-0), Suporte II. Apresenta espectro autista GRAVE, com importante alteração no desenvolvimento neurocognitivo, alteração da fala, tem alteração motora com hipotonia e alteração da deambulação, atraso neurocognitivo, alteração comportamental com hiperatividade importante, tem histórico de complicações, necessitando do MÉTODO MIG, para reeducação e reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor e psicoterapias e alteração importante dos marcos do desenvolvimento para a idade, assim o quadro clinico torna urgente as terapias. Apresenta ainda atraso importante de linguagem, não a utiliza ainda como forma eficaz de comunicação, não tem função narrativa e não mantem um diálogo. Além disso, Charles apresenta rigidez mental e inflexibilidade importante de comportamento, ocasionando desregulação e comportamentos disruptivos com frequência, em que apresenta auto e hetero agressividade, dificultando as suas atividades diárias e transições entre locais diferentes, tem ainda, seletividade alimentar significativa, não aceitando hoje nenhum alimento nutritivo para as principais refeições, pois só aceita um tipo especifico de textura. Seus comportamentos seguem um padrão repetitivo com estereotipias e ecolalias. Por conta de todos esses fatores gravosos, a genitora procurou neurologistas e pediatras, porém, após uma série de exames e avaliações receberam o diagnóstico do autismo, iniciou então as terapias convencionais indicadas, porém não se obteve nenhum avanço. Vendo o insucesso do menor/autor diante das terapias ecléticas, a busca se deu a partir de então por profissionais especializados em autismo. A Dr. Mario Filipe Bandeira Pereira, CRM-/52504377 avaliou o melhor tratamento para o menor e prescreveu o seguinte tipo de tratamento: a terapia de reabilitação intelectual com equipe multidisciplinar composta de: fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicomotricidade, nutricionista com terapia nutricional, terapia cognitiva comportamental, com psicologia e psicopedagogia, com profissionais especializados no método MIG (análise do comportamento aplicada), por 5 vezes por semana de 2 a 4 horas de atendimento diários para que o jovem Charles possa vir a ter o desenvolvimento adequado - Ocorre que a parte autora vem desde o dia 22/11/2023 solicitando ao plano as terapias na especialização MIG, conforme prescrito pelo médico assistente, contudo, conforme resposta do plano/réu, verificamos que o mesmo não dispõe de terapias especializadas, bem como sempre que solicitado informações acerca das terapias, a resposta sempre é a mesma “em andamento”. Diante da latente negativa tácita da ré, o tratamento deveria ter início imediato e urgente devido as janelas abertas da neuroplasticidade e assim os genitores do autor buscaram por conta própria alguma clinica que realizasse o tratamento especializado devido a possibilidade de perda das janelas neuronais, encontrando a partir de pesquisas a Clínica Reabilitar, localizada na Rua Salinópolis, nº288, Taquara, Rio de Janeiro /RJ, CEP: 22720-001. Outrossim, a clínica localizada pela genitora do menor, além de ter todas as terapias indicadas pelo pediatra (doc. Anexo) ainda fica próximo a sua residência (apenas 15,9 Km), assim, não desestabilizaria o menor no trajeto até as terapias, visto que a distância entre os bairros inviabilizaria o tratamento, submetendo o menor em tenra idade a longo período em transporte, amparado no artigo 15, V, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe sobre a necessidade de oferta de rede de serviços de habilitação e de reabilitação próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, sendo certo que a Lei nº 12.764 /2012, classifica a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência (art. 1º, § 2º). Requer: a)O deferimento da tutela antecipada com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC c/c Súmula 210, 211 e 340, TJ/RJ c/c artigo 15, V, da Lei 13.146/2015 c/c art. 3º, §1º da RN 566/2022 da ANS e art. 3º parágrafo 4º da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022 bem como comunicado nº 95 da ANS, para que a ré no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da citação/intimação, autorize o tratamento do 1º autor contido no pedido médico, quais sejam: fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicomotricidade, nutricionista com terapia nutricional, terapia cognitiva comportamental, com psicologia e psicopedagogia, com profissionais especializados na terapia M.I.G b)Como pedido alternativo ao de número IV, caso a parte ré não possuir clínica conveniada próxima à residência do menor, apta a prestar o tratamento nos moldes do indicado pelo médico assistente, requer o pagamento direto ao prestador de serviço; c)A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$80.000,00 Deferida JG e tutela provisória de urgência,ID 95590118, para que a ré custeie os tratamentos, conforme prescrição do médico constante do id 91676615, consistentes nos tratamentos: quais sejam: fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicomotricidade, nutricionista com terapia nutricional, terapia cognitiva comportamental, com psicologia e psicopedagogia, com profissionais especializados no método MIG (análise do comportamento aplicada), por 20 horas semanais junto à rede credenciada ou no caso de inexistir local apto para atendimento global, através de pagamento direto ao prestador de serviço ou reembolso integral, diante da inexistência de rede credenciada apta( artigo 12, Inciso VI lei 9656), cuja escolha deverá ser acertada entre as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo do restabelecimento e outras sanções. Contestação no index 98793961. Informa que os tratamentos tradicionais, de efetividade cientificamente reconhecida e expressamente previstos no contrato, a saber, fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicomotricidade, nutricionista com terapia nutricional, terapia cognitiva comportamental, com psicologia e psicopedagogia, sempre estiveram disponíveis junto a rede credenciada. Alega que eventual negativa de tratamento pelo método MIG consiste em exercício regular de direito, uma vez que configura risco expressamente excluído do contrato, claro ao limitar as coberturas ao rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Afirma não estar comprovado cientificamente a efetividade de tais tratamentos. Aduz que o contrato não prevê a livre escolha de clinica, sendo certo ainda que a clínica pleiteada pelo Autor ostenta relação de difícil trato com a Operadora, o que não pode se perpetuar. Todavia, informa o cumprimento da liminar. Esclarece que a Lei 9.656/98, em seu artigo 12, discrimina o atendimento mínimo que as operadoras de planos de saúde deverão ofertar em cada segmentação de plano. Sendo facultado a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamentação complementar. Pondera que o contrato exclui procedimentos não previstos no rol da ANS, e que o “método MIG” não é método em si, mas sim marca registrada no INPI por fisioterapeutas e psicólogos, sem qualquer comprovação cientifica, razão pela qual não está obrigado a custea-lo. Afirma que a negativa da Operadora, exclusiva para tais tratamentos, insista-se, nada tem de ilegal, devendo ser respeitadas as cláusulas contratuais, as orientações do órgão regulador e o entendimento consolidado no E. STJ Assevera que a clínica escolhida não é credenciada, o que não pode ser admitido, e que o reembolso deve observar os limites do contrato. Requer a improcedência dos pedidos Réplica no index 100230995 Decisão de organização do processo no index 104928080, sendo determinada a produção de prova pericial Laudo pericial no index 136115197, sobre o qual manifestaram-se as partes Esclarecimentos do perito no index 168603311 Parecer do Ministerio Publico opinando pela procedência do pedido ( index 186094149) É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora é portadora de transtorno do aspecto autista e o ponto controvertido da lide diz respeito à obrigação da parte ré em autorizar as terapias solicitadas pelo profissional que assiste o menor A relação entre as partes é de consumo, mesmo em se tratando de contrato de prestação continuada de serviços médicos, uma vez que aquela se caracteriza por haver uma prestação de produto ou serviço pelo fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90) ao consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90), enquadrando-se assim, autora e ré nessas posições. Veja-se que a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça prevê expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. Ao contratar, o consumidor espera que a prestação de serviço seja efetuada, e que lhe seja fornecida a assistência médica prometida quando do período de enfermidade. Assim, embora não haja vedação legal à inserção de cláusulas restritivas em contratos de prestação de serviços médicos, a limitação não pode ser de tal modo que não atenda à expectativa do paciente, que contratou buscando a obtenção de saúde. Dessa forma, é obrigação da prestadora de serviço médico fornecer o tratamento prescrito pelo médico, desde que haja cobertura para a doença que acomete o paciente. Em virtude da aplicação da legislação consumerista, a interpretação do contrato deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, a fim de equilibrar a relação contratual, na forma do art. 47 do CDC. A parte autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista e ser necessário, para o tratamento da doença que o acomete, submeter-se a procedimento multidisciplinar nos termos dos laudos médicos do index 91676615 A prova pericial realizada nos autos também evidenciou a necessidade dos tratamentos prescritos, sendo que o perito esclareceu que o método MIG, utilizado no tratamento de TEA, consiste em uma terapia integrada que abrange psicologia, fonoaudiologia, psicoterapia, musicoterapia, fisioterapia e acompanhamento nutricional. Essas terapias estão incluídas no Rol de Procedimentos da ANS. Afirmou ainda o expert que o tempo necessário para o tratamento e sua periodicidade são definidos pelo terapeuta responsável pela criança. Destaca que a ANS não especifica a obrigatoriedade do método MIG ou de outros, como o ABA, mas também não os exclui ou veta em seus procedimentos. Assim, restou evidenciada a necessidade do autor em submeter-se aos tratamentos que lhe foram prescritos, pelo método contido no laudo que acompanha a inicial Considerando ser objetiva a responsabilidade da ré, cabe cumprir a obrigação, através de indicação de clinica credenciada, situada em local não distante da residência do autor, a fim de não inviabilizar, nem dificultar dito tratamento. Em se tratando de paciente autista, a distancia entre sua residência e a clinica indicada é de suma importância, a fim de não inviabilizar o tratamento, seja pelo tempo gasto, seja pela irritabilidade do paciente. Isto porque os pacientes autistas, em razão da peculiaridade neurológica que possuem, não devem se sujeitar a rotinas desgastantes com as idas e vindas a clínicas localizadas em local distante de sua residência, o que pode acarretar retrocesso ou prejudicar a evolução de seu quadro clínico. A distancia representa grande risco de regressão de tratamento, se considerada sua dificuldade de relacionamento social e fragilidade psicológica. Vejamos: “Apelação. Plano de saúde. Tratamento para transtorno do espectro autista. Necessidade de que o tratamento seja realizado próximo da residência do autor, sob pena de redução da sua eficácia. Precedentes. Operadora que não indicou qualquer prestador próximo da residência do autor, obrigando-o a se socorrer de estabelecimento não conveniado. Responsabilidade pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada até a indicação de estabelecimento conveniado próximo da residência do autor, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1025814-18.2022.8.26.0554, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 26.07.2023) (g/n).” Nesse contexto, deve a ré cumprir a obrigação de fornecer as terapias indicadas pelo medico que assiste a parte autora através de clinicas/profissionais credenciados aptos à realização dos tratamentos , próximas à sua residência, e enquanto não o fizer, deve arcar com o custeio integral dos tratamentos em clinica particular, até que se comprove a possibilidade de atender às necessidades do menor através de sua rede credenciada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do Magistrado na condução das provas. Exegese dos artigos 370, “caput” e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nulidade não verificada. APELAÇÃO. Plano de saúde. Segurado portador de transtorno de espectro autista. Indicação de tratamento multidisciplinar contínuo. Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita ao fundamento de que não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Ilicitude configurada. Cobertura devida, consoante enunciado sumular n. 102 deste e. Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Edição da RN nº 469/2021, pela ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo de transtorno do espectro autista. RN nº 539/2022 da ANS que trouxe obrigatória, ainda, a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com transtornos globais do desenvolvimento. Cobertura, portanto, devida.Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Custeio integral do tratamento em clínica particular na hipótese de ausência de clínica especializada na rede credenciada próxima à residência do segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1089786-66.2022.8.26.0002, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, 04.08.2023) (g/n);” “PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar - Preliminar de cerceamento de defesa afastada- A clínica credenciada eventualmente indicada deverá se situar em local próximo à residência do autor, em distância que não inviabilize o tratamento - Ré que não comprovou a existência de clínica credenciada no município de residência do menor- Clínicas indicadas que ficam em município a 56 km de distância - Distância que obsta o acesso à saúde do beneficiário e prejudica a realização do tratamento contínuo do menor, ante a dificuldade de locomoção e deslocamento - No caso de inexistência de profissionais aptos na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor, que possam realizar o tratamento na forma prescrita, o reembolso deverá ser integral- Sentença mantida - Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1001737-54.2022.8.26.0453, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 04.08.2023) (g/n);” Destaca-se que a indicação, pela profissional médica que acompanha o paciente, da necessidade do tratamento já é suficiente para autorização deste, na forma do verbete do Enunciado nº 211, da Súmula do TJRJ, haja vista caber a este a escolha da melhor terapia a ser utilizada e não ao plano de saúde. O tema já foi, inclusive, objeto de normatização pelo Conselho Federal de Medicina que recomenda, através do artigo 1º da Resolução nº 1.401, de 1993, a obrigatória garantia de atendimento, pelas operadoras, de todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, vedando a imposição de restrições de qualquer natureza. In verbis: Art. 1º - As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas ano Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza. Dito isso, a necessidade de submissão da parte autora ao tratamento prescrito, e a sua adequação, foram satisfatória e devidamente comprovadas com a apresentação do laudo médico acostado à inicial , no qual consta expressa indicação do tratamento multidisciplinar, em virtude do quadro de saúde por ela apresentado. Não éoutro o entendimento da jurisprudência fluminense acerca da temática, em casos semelhantes ao presente, no que se refere àprevalência da indicação do médico assistente: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA. MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI N° 12.764/12. RESOLUÇÃO N° 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Cuida-se de ação em que a autora, menor de idade com apenas 05 (oito) anos, sustenta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84), necessitando com periodicidade de diversas abordagens, dentre elas sessões de fonoaudiologia técnica Sena 02 2 / 6 vezes na semana; sessões de psicologia método ABA 02 vezes na semana; psicomotricista/fisioterapeuta especialista baixo tônus, desalinhamento biomecânico e controle postural 02 vezes na semana; terapia ocupacional com integração sensorial técnica Ayres 02 vezes na semana; e musicoterapia 02 vezes na semana, conforme prescrição médica. Entretanto, o plano de saúde, apesar de instado e ao mesmo tendo sido entregue o encaminhamento médico, não autorizou os tratamentos especializados, nem mesmo o reembolso das despesas médicas necessárias. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para ratificar os termos da liminar concedida que determinou à demandada que autorizasse/custeasse os tratamentos, denominados como terapia de integração sensorial de Ayres, fonoaudiologia por técnica de Sena, musicoterapia, psicologia e psicomotricidade, conforme prescrição da médica assistente; sob pena sob pena de a obrigação ser convertida em perdas e danos. Condenou, por fim, a empresa ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o autor decaído de parte mínima do pedido. 3. A relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ 4. Na hipótese, do laudo médico acostado aos autos, restou incontroverso que a parte autora, menor com apenas 05 anos de idade na época, é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA (CID 10 - F 84.0), necessitando do tratamento prescrito pela médica assistente, visto que indispensável à salvaguarda de sua incolumidade física. 5. Observa-se ainda que cabe ao médico assistente a escolha da conduta terapêutica mais eficaz para o tratamento da moléstia. Aplicação da Súmula 211, deste Tribunal de Justiça. 6. A Lei n° 12.764/12 que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê em seus artigos 2°, inciso III e 3°, incisos I e III, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿d¿ 1, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo, não prosperando, portanto, a negativa de cobertura, ao argumento de não constar o tratamento do rol de coberturas mínimas da ANS. 7. Ademais, ainda que o serviço/procedimento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato (art. 51, inciso IV, do CDC e art. 421 do Código Civil), colocando o paciente em desvantagem exagerada, e retirando dele a chance de vida digna. Assim, sendo o caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 51, IV, do CDC e 422 e 423 do Código Civil. 8. Além do mais, o fator primordial a ser considerado para apuração da abusividade de determinada cláusula é a análise do real interesse das partes ao firmar determinado contrato. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Ainda que limitações contratuais estejam escritas com destaque, determinadas exclusões prejudicam a própria razão de ser dos contratos de saúde, em virtude de seu objetivo fim, motivo pelo qual tais contratos não podem ficar sujeitos a livre vontade das empresas de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 340 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Precedentes. 9. Consigne-se que, a respeito de pacientes portadores do transtorno de espectro autista, foi editada a Resolução n° 539/2022 da ANS, em 23/06/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465, ampliando as regras de cobertura para tratamento destes pacientes e destacando que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Precedentes. 10. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. 11. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC 0008088-70.2020.8.19.0212. Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero. DJe: 01.02.2024)” Quanto à inclusão ou não dos procedimentos desejados pelo autor no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, embora a Segunda Seção do STJ tenha firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, determinou que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Ocorre que a ré não demonstrou, no caso em tela, a existência de tratamento mais adequado, eficaz e efetivo à parte autora do que aquele prescrito pelo médico que a atende. Alem disso, a Resolução nº 539/22 da ANS, que entrou em vigor no dia 1º de Julho de 2022, alterou a Resolução nº 465/21 e ampliou as regras de cobertura para tratamento dos pacientes portadores do transtorno de espectro autista, determinando que sejam os pacientes atendidos pelos métodos que lhe foram prescritos: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Diga-se também, que a Lei n.º 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Assim, há obrigatoriedade de cobertura e de tratamento dos transtornos do desenvolvimento, inclusive do autismo, pelo plano de saúde. A busca de tal direito através da justiça não se caracteriza como mero aborrecimento, mas sim descumprimento contratual, especialmente se considerada a situação na qual o menor se encontra, especialmente fragilizado, acometido de autismo Neste sentido, veja-se: “PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer -Cobertura de procedimentos de natureza médica para tratamento multidisciplinar de reabilitação de criança acometida de transtorno do espectro autista, pelo método ABA - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método, cuja eficácia é notória - Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS - Súmula 102, TJSP - Custeio devido, sem limitação de sessões - Custeio integral de profissionais fora da rede credenciada na eventualidade de o tratamento não ser fornecido diretamente pela operadora, conforme art. 4º, da RN ANS n. 259/11 - Custeio de despesas com acompanhante terapêutico, que, entretanto, extrapola o escopo do contrato de plano de saúde - Cobertura, neste ponto, afastada - Precedentes desta Câmara - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida - Sentença reformada para afastar a cobertura de acompanhante terapêutico, bem como para majorar o valor da indenização por danos morais - Recurso da ré provido em parte, provido o recurso adesivo do autor” (Apelação Cível nº 1001271-68.2022.8.26.0224, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11.07.2023) (g/n);” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Cível nº 1002759-57.2021.8.26.0462, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j.30.06.2023) (g/n).” Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil para: 1.Confirmar-se os efeitos da tutela de urgência ( ID 95590118) 2.Não possuindo rede credenciada apta ao referido tratamento, com distância máxima de 20km da residência da parte autora, deverá reembolsar o autor de forma integral ou efetuar o pagamento diretamente à clinica escolhida pelo autor, que atenda suas necessidades 3.Condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 à autora, corrigido com correção monetária e juros desde a presente decisão; Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ao setor de arquivamento. Rio de janeiro, data da assinatura digital ANA PAULA PONTES CARDOSO JUIZA DE DIREITO

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Processo nº 5382787-05.2025.8.09.0137

ID: 332227625

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5382787-05.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

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NÁBIA FERNANDA FERREIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA GOUVEIA JACINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO VIEIRA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDER REGINALDO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5382787-05.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5382787-05.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Alexandre Silva Barbosa Requerida : Adao Maciel De Freitas Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por Alexandre Silva Barbosa e Jucicleide Silva Pereira Do Nascimento Lins, já devidamente qualificados, em desfavor de Adao Maciel De Freitas, igualmente individualizada. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Segundo narrativa contida na peça de ingresso e documentos que a acompanham, sustenta a parte autora que, na data de 17/04/2025, conduzia o veículo Honda/CG 160 Titan, placa SCI6F01, de propriedade da sua genitora, pela Rua das Chácaras, quando ao atravessar o cruzamento com a Rua Piauí, foi atingido pelo veículo o Fiat/Uno Way 1.4, placa PQB-2474, conduzido pelo réu, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Assevera que, com a batida, foi arremessado ao canteiro, onde estava localizado algumas peças de concreto, sofrendo ferimentos no joelho e encaminhado ao hospital. Informa que, exerce a profissão de borracheiro, com renda semanal média de aproximadamente setecentos reais e, devido aos ferimentos, ficou afastado do trabalho por oito dias, o que gerou prejuízo financeiro, pelo qual pretende obter lucros cessantes. Discorre que sofreu ainda, prejuízos de ordem material, relativos aos estragos na motocicleta, além de moral, ocasionado pelos transtornos e dores dos ferimentos, danos para os quais busca reparação, haja vista que a resolução amigável restou infrutífera.Realizada a audiência de conciliação, sem acordo (mov. 16).Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o requerido apresentou contestação (mov. 18), na qual, não nega a dinâmica do sinistro, e discorre que prestou assistência ao autor, mas não obteve retorno. Contesta o pedido de lucros cessantes por falta de provas suficientes e por considerar o valor hipotético, apontando que os comprovantes de pagamento são inferiores ao montante alegado. Igualmente impugna a existência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, solicita que eventual condenação por danos morais seja moderada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando sua precária situação financeira. Reconhece o dever de reparar os danos materiais, mas pede autorização judicial para levar a motocicleta a outra oficina de sua indicação a fim de obter um novo orçamento e realizar os reparos, alegando seu direito de escolher a opção mais acessível.Sobreveio aos autos, impugnação à contestação (mov. 28), oportunidade em que os autores refuta os termos da defesa e repisa os pedidos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDO Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas. Não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito. Avançando aos contornos da lide, percebo tratar-se de caso concreto que envolve hipótese de responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana, a qual pressupõe a existência de uma conduta culposa apta a desencadear o evento danoso e o consequente dever de indenizar, na forma do que preconiza o art. 927 do Código Civil, que assim versa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.Nesse passo, tratando-se de responsabilidade civil por acidente de trânsito, por força da teoria subjetiva, tem-se como indispensável à configuração do dever de indenizar a comprovação do comportamento culposo do agente, cabendo à vítima ou ao terceiro prejudicado desincumbir-se desse ônus, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, respectivamente. Veja-se que, em casos como o que é versado neste feito, a demanda deve ser decidida em favor da parte que produzir as provas preponderantes, seja demonstrando a culpa do réu, seja apontando a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito suscitado pelo autor. In casu, em uma detida análise dos documentos acostados aos autos, denoto incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes. Os elementos de prova presentes no feito, são suficientes ao exame da responsabilidade do promovido, podendo verificar-se através da filmagem do imbróglio, a inobservância das regras de condução com segurança, consubstanciada no avanço de sinalização da parada obrigatória.Com efeito, esclareço que a dinâmica do acidente registrada pela câmera de segurança do local, somada às imagens que instruíram o Boletim de Ocorrência, que demonstram o ponto de colisão dos veículos, e ainda, a ausência de contestação específica do réu quanto aos fatos objeto da lide, não deixam dúvidas que a causa primária e determinante para a ocorrência do sinistro de que trata os autos foi a atitude imprudente perpetrada pelo promovido, ao desrespeitar sinalização de trânsito, e invadir a via preferencial sem cautela, causando o abalroamento em espeque.Destaque-se que, o próprio réu reconheceu, perante a autoridade de trânsito, que não viu a motocicleta do autor, quando adentrou a via preferencial em que ele trafegava, o que ocasionou a colisão. Ademais, em sede de defesa, se limitou a questionar a extensão do dano, deixando de impugnar a dinâmica do sinistro e reconhecendo, expressamente, a obrigação de indenizar os prejuízos.Destarte, é muito básica a regra segundo a qual aquele que pretende ingressar numa via preferencial deve, necessariamente, aguardar o momento oportuno, quando se fizerem presentes todas as condições de segurança de tráfego para a execução da manobra sem oferecer quaisquer riscos aos demais usuários da via, notadamente pelo fato de se tratar de um cruzamento sinalizado. É precisamente nesse sentido que aponta o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 28, que assim versa: “O condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Assim, dúvida não há, de que o motorista deixou de adotar o dever de cuidado disciplinado pelos aludidos dispositivos. Mais contundente ainda é a disposição do art. 34 da referida Lei nº 9.503/97: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Especificamente com relação à manobra que pretendia executar o condutor do veículo, ora promovido, dispõe o aludido diploma de trânsito, em seu artigo 44: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Aliás, como se vê, em casos como tais, o legislador é repetitivo e adverte aos condutores de veículos para adotarem todas as cautelas necessárias quando na condução de utilitários móveis, sobretudo, ao aproximarem-se de cruzamentos, já que a desatenção ou descuido pode provocar risco para a segurança do trânsito, em virtude da falibilidade do comportamento humano. Não por outra razão, à luz da teoria da causalidade adequada, hodiernamente, a jurisprudência, em casos como o que aqui se discute, tem presumido a culpa daquele que adentra na via preferencial, haja vista que, consoante ressaltado, a própria lei lhe impõe o dever de munir-se dos maiores cuidados antes de deixar a via secundária de onde provém.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR INVASOR NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013830-87.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.03.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – DANO MATERIAL COMPROVADO – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE NÃO RESPEITOU A PLACA DE PARE – RECURSO NÃO PROVIDO. Assume o risco pelos danos causados, o condutor que adentra em via preferencial sem as devidas cautelas e provoca acidente. A não comprovação da velocidade excessiva empreendida pela vítima afasta alegação de culpa concorrente.(TJ-MS - AC: 08292593320198120001 MS 0829259-33.2019.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021)ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Colisão entre o automóvel da autora e o veículo dos réus em cruzamento de vias - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Automóvel da autora que trafegava pela via preferencial, e o condutor réu provindo de via secundária, invadiu a preferencial dando causa ao acidente - Ingresso em via preferencial, ou a pretensão de "cruzar" esta via que exige do condutor redobrada cautela, devendo observar com extrema atenção o fluxo dos veículos com antecedência suficiente e, assim, realizar a manobra com segurança - Comprovação de que o corréu descurou de seu dever de cuidado - Violação às normas do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro - Invasão de via principal, ademais, que constituiu causa primária e preponderante para ocorrência da colisão, não sobrepondo a qualquer eventual infração secundária - Manutenção da sentença de procedência - Honorários recursais devidos, observados os benefícios da justiça gratuita - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10027594720208260606 SP 1002759-47.2020.8.26.0606, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 27/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Logo, diante do que sobejou demonstrado nos autos, - do Registro de Atendimento Integrado e vídeo da dinâmica do sinistro -, a culpa pelo acidente aqui tratado deve ser imputada exclusivamente ao promovido, de modo que, trafegando por via acessória e pretendendo entrar/atravessar a pista principal, sem a prudência necessária, ignorou as mais comezinhas regras de trânsito e não obedeceu à sinalização existente no local, motivos pelos quais restou suficientemente comprovada a sua responsabilidade pelos danos causados aos promoventes. Resta, por fim, analisar as questões relacionadas ao alcance da responsabilidade da parte promovida na espécie, notadamente tendo em vista que a indenização se mede pela efetiva extensão do dano. Neste ponto, esclareço que não se permite presumir o dano material, aquilo que efetivamente o autor perdeu ou deixou de lucrar. Assim, embora a parte promovente alegue ter sofrido lucros cessantes em decorrência do afastamento de suas atividades por atestado médico, não apresenta provas suficientes à comprovação do valor pleiteado.Veja-se que o promovente, além de arguir a prestação de serviços informais em borracharia, de forma simultânea ao registro trabalhista no comércio local, não evidencia a renda média semanal levantada na peça de ingresso (R$700,00), sobretudo porque os comprovantes de pagamentos supostamente enviados pelo dono da borracharia em datas espaçadas (ev. 01 - arq. 05), além de conter valores diversos, por vezes são enviados a terceiro, cujo autor mencionou ser sua companheira, sem também comprovar, minimamente, tal fato.Ressalto que a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro. É necessária a evidência de probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo existir condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta.A propósito, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Assim, não havendo indícios suficientes, da renda média aferida pelo autor no serviço informado, não merece acolhimento o pedido da parte autora de condenação do requerido na indenização, a título de lucros cessantes.Por outro lado, observo que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente, de demonstrar a extensão do dano material, decorrente do conserto do veículo, apresentando imagens que evidenciam os estragos na motocicleta, bem como, dois orçamentos descritivos das peças e serviços necessários à reparação.Não obstante, em razão das impugnações específicas dos documentos pela parte ré, saliento, que em ações dessa natureza, a apresentação de orçamentos idôneos, não impugnados por elementos de prova hábeis pela parte contrária, é de todo suficiente para a comprovação dos danos materiais aventados. A estimativa de preço oferecida por oficinas mecânicas especializadas constitui prova suficiente dos prejuízos decorrentes da colisão de veículos, sendo importante a evidência dos estragos decorrentes do acidente causado e os custos que a recuperação do carro haverá de demandar.Nesse ínterim, ressalto que nada impedia a parte ré, de promover a apresentação de outros orçamentos confeccionados por oficina de sua confiança, em simples comparativo daqueles descritos nos autos, ou até mesmo de demonstrar alguma onerosidade ou desproporcionalidade do valor apresentado pela parte autora, tendo se limitado a impugnar genericamente os documentos, além de efetuar pedido protelatório, - para nova avaliação dos danos na motocicleta -, incompatível com a celeridade do rito adotado.Desse modo, inexistindo outros parâmetros para avaliar, sopesando que a responsabilidade pelo acidente foi imputada ao requerido, entendo que é razoável a reparação dos danos, cuja somatória do orçamento de menor valor perfaz a quantia de 13.171,00 (treze mil cento e setenta e um reais), tal como disposto no documento de evento nº 01 – arquivo nº 19.Por fim, no que pertine aos suscitados danos de ordem moral, destaco que, modernamente, entende-se que referidos danos não se referem apenas à dor, angústia e sofrimento experimentados pela vítima, mas também ao abalo à integridade física e psicológica por ela sofrido. E nesse sentido, percebo que o acidente causado ocasionou não apenas dissabor e desconforto ao autor que se resumem aos danos materiais, mas hematomas corporais e traumas psicológicos, conforme evidenciam os documentos juntados aos autos (evento n° 01 - arquivos 13/16), que demonstram a necessidade de socorro e encaminhamento ao hospital através do SAMU, bem como a prescrição de medicação, procedimento de sutura, exames, dentre outros transtornos e limitações. Com efeito, a necessidade de compensação dos danos morais sofridos em decorrência do evento danoso do qual fora vítima deve ser reconhecida no caso concreto. Isso por que, embora diagnosticado com lesões leves, a documentação apresentada aos autos demonstrou que o promovente esteve hospitalizada e foi submetido a atestado médico de oito dias, em razão das lesões provocadas pelo acidente, sendo impedido de exercer suas atividades corriqueiras. Assim, as escoriações corporais decorrentes do sinistro, efetivamente demonstradas pelos laudos médicos, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS DE ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES SOFRIDAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. I - A indenização por danos morais arbitrada em favor da vítima de acidente de trânsito representa compensação à violação à sua integridade corporal e psíquica, tendo sido consideradas as lesões provocadas pelo evento danoso. II - Conforme os termos da Súmula n. 32 do TJGO, a verba indenizatória por dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5182194-05.2019.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - O art. 927, caput, CC, prevê a responsabilidade civil subjetiva, segundo a qual, para a configuração do dever de indenizar, necessários o ato ilícito, consubstanciado em ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano e a relação de causalidade entre este e aquele, requisitos cumulativos sem os quais não subsiste o direito à reparação. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática antijurídica, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000211418512001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021) Quanto à expressão pecuniária da compensação a ser conferida em razão dos danos morais que experimentou, deve ser aferida de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a outorga de um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelos danos sofridos e a penalização do ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações, não podendo ser olvidado, também, o objetivo pedagógico e profilático da condenação. Nesse passo, quem sofrer lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber um valor compensatório da dor e da humilhação sofrida, que deverá ser arbitrado de forma prudente, posto que embora não deva constituir fonte de enriquecimento, não poderá resultar inexpressiva.Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, considerando que, consoante o princípio da adstrição deve haver estrita relação entre a sentença, a causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC/15), de modo que, a decisão final, deve limitar-se à causa de pedir e ao pedido, sob pena de caracterizar a chamada sentença “ultra petita”, - que afronta ao princípio da congruência -, tenho que o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tal como pleiteado pela parte autora.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o requerido:i) a indenizar o autor, na quantia de 13.171,00 (treze mil cento e setenta e um reais), a ser acrescida de correção monetária (IPCA) e juros moratórios mensais desde o evento danoso aqui versado (17/04/2025), nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.ii) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em favor da parte autora, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (17/04/2025).Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5382787-05.2025.8.09.0137

ID: 332227640

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5382787-05.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUCICLEIDE SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO LINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

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NÁBIA FERNANDA FERREIRA CARVALHO

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JOÃO BATISTA GOUVEIA JACINTO

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JULIANO VIEIRA DE MORAES

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NEDER REGINALDO DE CARVALHO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5382787-05.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5382787-05.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Alexandre Silva Barbosa Requerida : Adao Maciel De Freitas Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por Alexandre Silva Barbosa e Jucicleide Silva Pereira Do Nascimento Lins, já devidamente qualificados, em desfavor de Adao Maciel De Freitas, igualmente individualizada. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Segundo narrativa contida na peça de ingresso e documentos que a acompanham, sustenta a parte autora que, na data de 17/04/2025, conduzia o veículo Honda/CG 160 Titan, placa SCI6F01, de propriedade da sua genitora, pela Rua das Chácaras, quando ao atravessar o cruzamento com a Rua Piauí, foi atingido pelo veículo o Fiat/Uno Way 1.4, placa PQB-2474, conduzido pelo réu, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Assevera que, com a batida, foi arremessado ao canteiro, onde estava localizado algumas peças de concreto, sofrendo ferimentos no joelho e encaminhado ao hospital. Informa que, exerce a profissão de borracheiro, com renda semanal média de aproximadamente setecentos reais e, devido aos ferimentos, ficou afastado do trabalho por oito dias, o que gerou prejuízo financeiro, pelo qual pretende obter lucros cessantes. Discorre que sofreu ainda, prejuízos de ordem material, relativos aos estragos na motocicleta, além de moral, ocasionado pelos transtornos e dores dos ferimentos, danos para os quais busca reparação, haja vista que a resolução amigável restou infrutífera.Realizada a audiência de conciliação, sem acordo (mov. 16).Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o requerido apresentou contestação (mov. 18), na qual, não nega a dinâmica do sinistro, e discorre que prestou assistência ao autor, mas não obteve retorno. Contesta o pedido de lucros cessantes por falta de provas suficientes e por considerar o valor hipotético, apontando que os comprovantes de pagamento são inferiores ao montante alegado. Igualmente impugna a existência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, solicita que eventual condenação por danos morais seja moderada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando sua precária situação financeira. Reconhece o dever de reparar os danos materiais, mas pede autorização judicial para levar a motocicleta a outra oficina de sua indicação a fim de obter um novo orçamento e realizar os reparos, alegando seu direito de escolher a opção mais acessível.Sobreveio aos autos, impugnação à contestação (mov. 28), oportunidade em que os autores refuta os termos da defesa e repisa os pedidos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDO Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas. Não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito. Avançando aos contornos da lide, percebo tratar-se de caso concreto que envolve hipótese de responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana, a qual pressupõe a existência de uma conduta culposa apta a desencadear o evento danoso e o consequente dever de indenizar, na forma do que preconiza o art. 927 do Código Civil, que assim versa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.Nesse passo, tratando-se de responsabilidade civil por acidente de trânsito, por força da teoria subjetiva, tem-se como indispensável à configuração do dever de indenizar a comprovação do comportamento culposo do agente, cabendo à vítima ou ao terceiro prejudicado desincumbir-se desse ônus, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, respectivamente. Veja-se que, em casos como o que é versado neste feito, a demanda deve ser decidida em favor da parte que produzir as provas preponderantes, seja demonstrando a culpa do réu, seja apontando a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito suscitado pelo autor. In casu, em uma detida análise dos documentos acostados aos autos, denoto incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes. Os elementos de prova presentes no feito, são suficientes ao exame da responsabilidade do promovido, podendo verificar-se através da filmagem do imbróglio, a inobservância das regras de condução com segurança, consubstanciada no avanço de sinalização da parada obrigatória.Com efeito, esclareço que a dinâmica do acidente registrada pela câmera de segurança do local, somada às imagens que instruíram o Boletim de Ocorrência, que demonstram o ponto de colisão dos veículos, e ainda, a ausência de contestação específica do réu quanto aos fatos objeto da lide, não deixam dúvidas que a causa primária e determinante para a ocorrência do sinistro de que trata os autos foi a atitude imprudente perpetrada pelo promovido, ao desrespeitar sinalização de trânsito, e invadir a via preferencial sem cautela, causando o abalroamento em espeque.Destaque-se que, o próprio réu reconheceu, perante a autoridade de trânsito, que não viu a motocicleta do autor, quando adentrou a via preferencial em que ele trafegava, o que ocasionou a colisão. Ademais, em sede de defesa, se limitou a questionar a extensão do dano, deixando de impugnar a dinâmica do sinistro e reconhecendo, expressamente, a obrigação de indenizar os prejuízos.Destarte, é muito básica a regra segundo a qual aquele que pretende ingressar numa via preferencial deve, necessariamente, aguardar o momento oportuno, quando se fizerem presentes todas as condições de segurança de tráfego para a execução da manobra sem oferecer quaisquer riscos aos demais usuários da via, notadamente pelo fato de se tratar de um cruzamento sinalizado. É precisamente nesse sentido que aponta o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 28, que assim versa: “O condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Assim, dúvida não há, de que o motorista deixou de adotar o dever de cuidado disciplinado pelos aludidos dispositivos. Mais contundente ainda é a disposição do art. 34 da referida Lei nº 9.503/97: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Especificamente com relação à manobra que pretendia executar o condutor do veículo, ora promovido, dispõe o aludido diploma de trânsito, em seu artigo 44: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Aliás, como se vê, em casos como tais, o legislador é repetitivo e adverte aos condutores de veículos para adotarem todas as cautelas necessárias quando na condução de utilitários móveis, sobretudo, ao aproximarem-se de cruzamentos, já que a desatenção ou descuido pode provocar risco para a segurança do trânsito, em virtude da falibilidade do comportamento humano. Não por outra razão, à luz da teoria da causalidade adequada, hodiernamente, a jurisprudência, em casos como o que aqui se discute, tem presumido a culpa daquele que adentra na via preferencial, haja vista que, consoante ressaltado, a própria lei lhe impõe o dever de munir-se dos maiores cuidados antes de deixar a via secundária de onde provém.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR INVASOR NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013830-87.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.03.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – DANO MATERIAL COMPROVADO – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE NÃO RESPEITOU A PLACA DE PARE – RECURSO NÃO PROVIDO. Assume o risco pelos danos causados, o condutor que adentra em via preferencial sem as devidas cautelas e provoca acidente. A não comprovação da velocidade excessiva empreendida pela vítima afasta alegação de culpa concorrente.(TJ-MS - AC: 08292593320198120001 MS 0829259-33.2019.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021)ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Colisão entre o automóvel da autora e o veículo dos réus em cruzamento de vias - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Automóvel da autora que trafegava pela via preferencial, e o condutor réu provindo de via secundária, invadiu a preferencial dando causa ao acidente - Ingresso em via preferencial, ou a pretensão de "cruzar" esta via que exige do condutor redobrada cautela, devendo observar com extrema atenção o fluxo dos veículos com antecedência suficiente e, assim, realizar a manobra com segurança - Comprovação de que o corréu descurou de seu dever de cuidado - Violação às normas do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro - Invasão de via principal, ademais, que constituiu causa primária e preponderante para ocorrência da colisão, não sobrepondo a qualquer eventual infração secundária - Manutenção da sentença de procedência - Honorários recursais devidos, observados os benefícios da justiça gratuita - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10027594720208260606 SP 1002759-47.2020.8.26.0606, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 27/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Logo, diante do que sobejou demonstrado nos autos, - do Registro de Atendimento Integrado e vídeo da dinâmica do sinistro -, a culpa pelo acidente aqui tratado deve ser imputada exclusivamente ao promovido, de modo que, trafegando por via acessória e pretendendo entrar/atravessar a pista principal, sem a prudência necessária, ignorou as mais comezinhas regras de trânsito e não obedeceu à sinalização existente no local, motivos pelos quais restou suficientemente comprovada a sua responsabilidade pelos danos causados aos promoventes. Resta, por fim, analisar as questões relacionadas ao alcance da responsabilidade da parte promovida na espécie, notadamente tendo em vista que a indenização se mede pela efetiva extensão do dano. Neste ponto, esclareço que não se permite presumir o dano material, aquilo que efetivamente o autor perdeu ou deixou de lucrar. Assim, embora a parte promovente alegue ter sofrido lucros cessantes em decorrência do afastamento de suas atividades por atestado médico, não apresenta provas suficientes à comprovação do valor pleiteado.Veja-se que o promovente, além de arguir a prestação de serviços informais em borracharia, de forma simultânea ao registro trabalhista no comércio local, não evidencia a renda média semanal levantada na peça de ingresso (R$700,00), sobretudo porque os comprovantes de pagamentos supostamente enviados pelo dono da borracharia em datas espaçadas (ev. 01 - arq. 05), além de conter valores diversos, por vezes são enviados a terceiro, cujo autor mencionou ser sua companheira, sem também comprovar, minimamente, tal fato.Ressalto que a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro. É necessária a evidência de probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo existir condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta.A propósito, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Assim, não havendo indícios suficientes, da renda média aferida pelo autor no serviço informado, não merece acolhimento o pedido da parte autora de condenação do requerido na indenização, a título de lucros cessantes.Por outro lado, observo que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente, de demonstrar a extensão do dano material, decorrente do conserto do veículo, apresentando imagens que evidenciam os estragos na motocicleta, bem como, dois orçamentos descritivos das peças e serviços necessários à reparação.Não obstante, em razão das impugnações específicas dos documentos pela parte ré, saliento, que em ações dessa natureza, a apresentação de orçamentos idôneos, não impugnados por elementos de prova hábeis pela parte contrária, é de todo suficiente para a comprovação dos danos materiais aventados. A estimativa de preço oferecida por oficinas mecânicas especializadas constitui prova suficiente dos prejuízos decorrentes da colisão de veículos, sendo importante a evidência dos estragos decorrentes do acidente causado e os custos que a recuperação do carro haverá de demandar.Nesse ínterim, ressalto que nada impedia a parte ré, de promover a apresentação de outros orçamentos confeccionados por oficina de sua confiança, em simples comparativo daqueles descritos nos autos, ou até mesmo de demonstrar alguma onerosidade ou desproporcionalidade do valor apresentado pela parte autora, tendo se limitado a impugnar genericamente os documentos, além de efetuar pedido protelatório, - para nova avaliação dos danos na motocicleta -, incompatível com a celeridade do rito adotado.Desse modo, inexistindo outros parâmetros para avaliar, sopesando que a responsabilidade pelo acidente foi imputada ao requerido, entendo que é razoável a reparação dos danos, cuja somatória do orçamento de menor valor perfaz a quantia de 13.171,00 (treze mil cento e setenta e um reais), tal como disposto no documento de evento nº 01 – arquivo nº 19.Por fim, no que pertine aos suscitados danos de ordem moral, destaco que, modernamente, entende-se que referidos danos não se referem apenas à dor, angústia e sofrimento experimentados pela vítima, mas também ao abalo à integridade física e psicológica por ela sofrido. E nesse sentido, percebo que o acidente causado ocasionou não apenas dissabor e desconforto ao autor que se resumem aos danos materiais, mas hematomas corporais e traumas psicológicos, conforme evidenciam os documentos juntados aos autos (evento n° 01 - arquivos 13/16), que demonstram a necessidade de socorro e encaminhamento ao hospital através do SAMU, bem como a prescrição de medicação, procedimento de sutura, exames, dentre outros transtornos e limitações. Com efeito, a necessidade de compensação dos danos morais sofridos em decorrência do evento danoso do qual fora vítima deve ser reconhecida no caso concreto. Isso por que, embora diagnosticado com lesões leves, a documentação apresentada aos autos demonstrou que o promovente esteve hospitalizada e foi submetido a atestado médico de oito dias, em razão das lesões provocadas pelo acidente, sendo impedido de exercer suas atividades corriqueiras. Assim, as escoriações corporais decorrentes do sinistro, efetivamente demonstradas pelos laudos médicos, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS DE ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES SOFRIDAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. I - A indenização por danos morais arbitrada em favor da vítima de acidente de trânsito representa compensação à violação à sua integridade corporal e psíquica, tendo sido consideradas as lesões provocadas pelo evento danoso. II - Conforme os termos da Súmula n. 32 do TJGO, a verba indenizatória por dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5182194-05.2019.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - O art. 927, caput, CC, prevê a responsabilidade civil subjetiva, segundo a qual, para a configuração do dever de indenizar, necessários o ato ilícito, consubstanciado em ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano e a relação de causalidade entre este e aquele, requisitos cumulativos sem os quais não subsiste o direito à reparação. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática antijurídica, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000211418512001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021) Quanto à expressão pecuniária da compensação a ser conferida em razão dos danos morais que experimentou, deve ser aferida de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a outorga de um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelos danos sofridos e a penalização do ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações, não podendo ser olvidado, também, o objetivo pedagógico e profilático da condenação. Nesse passo, quem sofrer lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber um valor compensatório da dor e da humilhação sofrida, que deverá ser arbitrado de forma prudente, posto que embora não deva constituir fonte de enriquecimento, não poderá resultar inexpressiva.Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, considerando que, consoante o princípio da adstrição deve haver estrita relação entre a sentença, a causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC/15), de modo que, a decisão final, deve limitar-se à causa de pedir e ao pedido, sob pena de caracterizar a chamada sentença “ultra petita”, - que afronta ao princípio da congruência -, tenho que o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tal como pleiteado pela parte autora.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o requerido:i) a indenizar o autor, na quantia de 13.171,00 (treze mil cento e setenta e um reais), a ser acrescida de correção monetária (IPCA) e juros moratórios mensais desde o evento danoso aqui versado (17/04/2025), nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.ii) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em favor da parte autora, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (17/04/2025).Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5382787-05.2025.8.09.0137

ID: 332227654

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5382787-05.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO MACIEL DE FREITAS

Sentença

Advogados:

LOURRANE DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5382787-05.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5382787-05.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Alexandre Silva Barbosa Requerida : Adao Maciel De Freitas Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por Alexandre Silva Barbosa e Jucicleide Silva Pereira Do Nascimento Lins, já devidamente qualificados, em desfavor de Adao Maciel De Freitas, igualmente individualizada. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Segundo narrativa contida na peça de ingresso e documentos que a acompanham, sustenta a parte autora que, na data de 17/04/2025, conduzia o veículo Honda/CG 160 Titan, placa SCI6F01, de propriedade da sua genitora, pela Rua das Chácaras, quando ao atravessar o cruzamento com a Rua Piauí, foi atingido pelo veículo o Fiat/Uno Way 1.4, placa PQB-2474, conduzido pelo réu, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Assevera que, com a batida, foi arremessado ao canteiro, onde estava localizado algumas peças de concreto, sofrendo ferimentos no joelho e encaminhado ao hospital. Informa que, exerce a profissão de borracheiro, com renda semanal média de aproximadamente setecentos reais e, devido aos ferimentos, ficou afastado do trabalho por oito dias, o que gerou prejuízo financeiro, pelo qual pretende obter lucros cessantes. Discorre que sofreu ainda, prejuízos de ordem material, relativos aos estragos na motocicleta, além de moral, ocasionado pelos transtornos e dores dos ferimentos, danos para os quais busca reparação, haja vista que a resolução amigável restou infrutífera.Realizada a audiência de conciliação, sem acordo (mov. 16).Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o requerido apresentou contestação (mov. 18), na qual, não nega a dinâmica do sinistro, e discorre que prestou assistência ao autor, mas não obteve retorno. Contesta o pedido de lucros cessantes por falta de provas suficientes e por considerar o valor hipotético, apontando que os comprovantes de pagamento são inferiores ao montante alegado. Igualmente impugna a existência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, solicita que eventual condenação por danos morais seja moderada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando sua precária situação financeira. Reconhece o dever de reparar os danos materiais, mas pede autorização judicial para levar a motocicleta a outra oficina de sua indicação a fim de obter um novo orçamento e realizar os reparos, alegando seu direito de escolher a opção mais acessível.Sobreveio aos autos, impugnação à contestação (mov. 28), oportunidade em que os autores refuta os termos da defesa e repisa os pedidos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDO Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas. Não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito. Avançando aos contornos da lide, percebo tratar-se de caso concreto que envolve hipótese de responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana, a qual pressupõe a existência de uma conduta culposa apta a desencadear o evento danoso e o consequente dever de indenizar, na forma do que preconiza o art. 927 do Código Civil, que assim versa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.Nesse passo, tratando-se de responsabilidade civil por acidente de trânsito, por força da teoria subjetiva, tem-se como indispensável à configuração do dever de indenizar a comprovação do comportamento culposo do agente, cabendo à vítima ou ao terceiro prejudicado desincumbir-se desse ônus, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, respectivamente. Veja-se que, em casos como o que é versado neste feito, a demanda deve ser decidida em favor da parte que produzir as provas preponderantes, seja demonstrando a culpa do réu, seja apontando a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito suscitado pelo autor. In casu, em uma detida análise dos documentos acostados aos autos, denoto incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes. Os elementos de prova presentes no feito, são suficientes ao exame da responsabilidade do promovido, podendo verificar-se através da filmagem do imbróglio, a inobservância das regras de condução com segurança, consubstanciada no avanço de sinalização da parada obrigatória.Com efeito, esclareço que a dinâmica do acidente registrada pela câmera de segurança do local, somada às imagens que instruíram o Boletim de Ocorrência, que demonstram o ponto de colisão dos veículos, e ainda, a ausência de contestação específica do réu quanto aos fatos objeto da lide, não deixam dúvidas que a causa primária e determinante para a ocorrência do sinistro de que trata os autos foi a atitude imprudente perpetrada pelo promovido, ao desrespeitar sinalização de trânsito, e invadir a via preferencial sem cautela, causando o abalroamento em espeque.Destaque-se que, o próprio réu reconheceu, perante a autoridade de trânsito, que não viu a motocicleta do autor, quando adentrou a via preferencial em que ele trafegava, o que ocasionou a colisão. Ademais, em sede de defesa, se limitou a questionar a extensão do dano, deixando de impugnar a dinâmica do sinistro e reconhecendo, expressamente, a obrigação de indenizar os prejuízos.Destarte, é muito básica a regra segundo a qual aquele que pretende ingressar numa via preferencial deve, necessariamente, aguardar o momento oportuno, quando se fizerem presentes todas as condições de segurança de tráfego para a execução da manobra sem oferecer quaisquer riscos aos demais usuários da via, notadamente pelo fato de se tratar de um cruzamento sinalizado. É precisamente nesse sentido que aponta o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 28, que assim versa: “O condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Assim, dúvida não há, de que o motorista deixou de adotar o dever de cuidado disciplinado pelos aludidos dispositivos. Mais contundente ainda é a disposição do art. 34 da referida Lei nº 9.503/97: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Especificamente com relação à manobra que pretendia executar o condutor do veículo, ora promovido, dispõe o aludido diploma de trânsito, em seu artigo 44: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Aliás, como se vê, em casos como tais, o legislador é repetitivo e adverte aos condutores de veículos para adotarem todas as cautelas necessárias quando na condução de utilitários móveis, sobretudo, ao aproximarem-se de cruzamentos, já que a desatenção ou descuido pode provocar risco para a segurança do trânsito, em virtude da falibilidade do comportamento humano. Não por outra razão, à luz da teoria da causalidade adequada, hodiernamente, a jurisprudência, em casos como o que aqui se discute, tem presumido a culpa daquele que adentra na via preferencial, haja vista que, consoante ressaltado, a própria lei lhe impõe o dever de munir-se dos maiores cuidados antes de deixar a via secundária de onde provém.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR INVASOR NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013830-87.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.03.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – DANO MATERIAL COMPROVADO – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE NÃO RESPEITOU A PLACA DE PARE – RECURSO NÃO PROVIDO. Assume o risco pelos danos causados, o condutor que adentra em via preferencial sem as devidas cautelas e provoca acidente. A não comprovação da velocidade excessiva empreendida pela vítima afasta alegação de culpa concorrente.(TJ-MS - AC: 08292593320198120001 MS 0829259-33.2019.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021)ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Colisão entre o automóvel da autora e o veículo dos réus em cruzamento de vias - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Automóvel da autora que trafegava pela via preferencial, e o condutor réu provindo de via secundária, invadiu a preferencial dando causa ao acidente - Ingresso em via preferencial, ou a pretensão de "cruzar" esta via que exige do condutor redobrada cautela, devendo observar com extrema atenção o fluxo dos veículos com antecedência suficiente e, assim, realizar a manobra com segurança - Comprovação de que o corréu descurou de seu dever de cuidado - Violação às normas do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro - Invasão de via principal, ademais, que constituiu causa primária e preponderante para ocorrência da colisão, não sobrepondo a qualquer eventual infração secundária - Manutenção da sentença de procedência - Honorários recursais devidos, observados os benefícios da justiça gratuita - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10027594720208260606 SP 1002759-47.2020.8.26.0606, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 27/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Logo, diante do que sobejou demonstrado nos autos, - do Registro de Atendimento Integrado e vídeo da dinâmica do sinistro -, a culpa pelo acidente aqui tratado deve ser imputada exclusivamente ao promovido, de modo que, trafegando por via acessória e pretendendo entrar/atravessar a pista principal, sem a prudência necessária, ignorou as mais comezinhas regras de trânsito e não obedeceu à sinalização existente no local, motivos pelos quais restou suficientemente comprovada a sua responsabilidade pelos danos causados aos promoventes. Resta, por fim, analisar as questões relacionadas ao alcance da responsabilidade da parte promovida na espécie, notadamente tendo em vista que a indenização se mede pela efetiva extensão do dano. Neste ponto, esclareço que não se permite presumir o dano material, aquilo que efetivamente o autor perdeu ou deixou de lucrar. Assim, embora a parte promovente alegue ter sofrido lucros cessantes em decorrência do afastamento de suas atividades por atestado médico, não apresenta provas suficientes à comprovação do valor pleiteado.Veja-se que o promovente, além de arguir a prestação de serviços informais em borracharia, de forma simultânea ao registro trabalhista no comércio local, não evidencia a renda média semanal levantada na peça de ingresso (R$700,00), sobretudo porque os comprovantes de pagamentos supostamente enviados pelo dono da borracharia em datas espaçadas (ev. 01 - arq. 05), além de conter valores diversos, por vezes são enviados a terceiro, cujo autor mencionou ser sua companheira, sem também comprovar, minimamente, tal fato.Ressalto que a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro. É necessária a evidência de probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo existir condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta.A propósito, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Assim, não havendo indícios suficientes, da renda média aferida pelo autor no serviço informado, não merece acolhimento o pedido da parte autora de condenação do requerido na indenização, a título de lucros cessantes.Por outro lado, observo que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente, de demonstrar a extensão do dano material, decorrente do conserto do veículo, apresentando imagens que evidenciam os estragos na motocicleta, bem como, dois orçamentos descritivos das peças e serviços necessários à reparação.Não obstante, em razão das impugnações específicas dos documentos pela parte ré, saliento, que em ações dessa natureza, a apresentação de orçamentos idôneos, não impugnados por elementos de prova hábeis pela parte contrária, é de todo suficiente para a comprovação dos danos materiais aventados. A estimativa de preço oferecida por oficinas mecânicas especializadas constitui prova suficiente dos prejuízos decorrentes da colisão de veículos, sendo importante a evidência dos estragos decorrentes do acidente causado e os custos que a recuperação do carro haverá de demandar.Nesse ínterim, ressalto que nada impedia a parte ré, de promover a apresentação de outros orçamentos confeccionados por oficina de sua confiança, em simples comparativo daqueles descritos nos autos, ou até mesmo de demonstrar alguma onerosidade ou desproporcionalidade do valor apresentado pela parte autora, tendo se limitado a impugnar genericamente os documentos, além de efetuar pedido protelatório, - para nova avaliação dos danos na motocicleta -, incompatível com a celeridade do rito adotado.Desse modo, inexistindo outros parâmetros para avaliar, sopesando que a responsabilidade pelo acidente foi imputada ao requerido, entendo que é razoável a reparação dos danos, cuja somatória do orçamento de menor valor perfaz a quantia de 13.171,00 (treze mil cento e setenta e um reais), tal como disposto no documento de evento nº 01 – arquivo nº 19.Por fim, no que pertine aos suscitados danos de ordem moral, destaco que, modernamente, entende-se que referidos danos não se referem apenas à dor, angústia e sofrimento experimentados pela vítima, mas também ao abalo à integridade física e psicológica por ela sofrido. E nesse sentido, percebo que o acidente causado ocasionou não apenas dissabor e desconforto ao autor que se resumem aos danos materiais, mas hematomas corporais e traumas psicológicos, conforme evidenciam os documentos juntados aos autos (evento n° 01 - arquivos 13/16), que demonstram a necessidade de socorro e encaminhamento ao hospital através do SAMU, bem como a prescrição de medicação, procedimento de sutura, exames, dentre outros transtornos e limitações. Com efeito, a necessidade de compensação dos danos morais sofridos em decorrência do evento danoso do qual fora vítima deve ser reconhecida no caso concreto. Isso por que, embora diagnosticado com lesões leves, a documentação apresentada aos autos demonstrou que o promovente esteve hospitalizada e foi submetido a atestado médico de oito dias, em razão das lesões provocadas pelo acidente, sendo impedido de exercer suas atividades corriqueiras. Assim, as escoriações corporais decorrentes do sinistro, efetivamente demonstradas pelos laudos médicos, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS DE ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES SOFRIDAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. I - A indenização por danos morais arbitrada em favor da vítima de acidente de trânsito representa compensação à violação à sua integridade corporal e psíquica, tendo sido consideradas as lesões provocadas pelo evento danoso. II - Conforme os termos da Súmula n. 32 do TJGO, a verba indenizatória por dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5182194-05.2019.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - O art. 927, caput, CC, prevê a responsabilidade civil subjetiva, segundo a qual, para a configuração do dever de indenizar, necessários o ato ilícito, consubstanciado em ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano e a relação de causalidade entre este e aquele, requisitos cumulativos sem os quais não subsiste o direito à reparação. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática antijurídica, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000211418512001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021) Quanto à expressão pecuniária da compensação a ser conferida em razão dos danos morais que experimentou, deve ser aferida de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a outorga de um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelos danos sofridos e a penalização do ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações, não podendo ser olvidado, também, o objetivo pedagógico e profilático da condenação. Nesse passo, quem sofrer lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber um valor compensatório da dor e da humilhação sofrida, que deverá ser arbitrado de forma prudente, posto que embora não deva constituir fonte de enriquecimento, não poderá resultar inexpressiva.Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, considerando que, consoante o princípio da adstrição deve haver estrita relação entre a sentença, a causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC/15), de modo que, a decisão final, deve limitar-se à causa de pedir e ao pedido, sob pena de caracterizar a chamada sentença “ultra petita”, - que afronta ao princípio da congruência -, tenho que o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tal como pleiteado pela parte autora.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o requerido:i) a indenizar o autor, na quantia de 13.171,00 (treze mil cento e setenta e um reais), a ser acrescida de correção monetária (IPCA) e juros moratórios mensais desde o evento danoso aqui versado (17/04/2025), nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.ii) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em favor da parte autora, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (17/04/2025).Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 1009522-10.2021.4.01.9999

ID: 307242299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009522-10.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL DE SOUZA BARBOZA

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009522-10.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002759-09.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009522-10.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002759-09.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ISRAEL DE SOUZA BARBOZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009522-10.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISRAEL DE SOUZA BARBOZA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria. Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu como períodos especiais de - 01/06/1995 a 14/11/2002, 03/05/2004 a 08/11/2004, 18/04/2007 a 20/11/2018, e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER. Em sua apelação, o INSS argumentou, de forma geral, que os períodos não devem ser reconhecidos como especiais, devido à falta de comprovação de exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos ou perigosos à saúde, principalmente por alegadas inconsistências nos PPP. Por fim, requereu a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos e prequestionou dispositivos da Constituição Federal. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009522-10.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISRAEL DE SOUZA BARBOZA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (negritei) Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Caso dos autos Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõe lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação dos períodos especiais reconhecidos na sentença, e no cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Os PPPs (ID 113387212, fls. 379, 382,384 e 387), atestam que nos períodos de 01/06/1995 a 14/11/2002, 03/05/2004 a 08/11/2004, 18/04/2007 a 20/11/2018 o autor se sujeitou ao agente nocivo Ruído em intensidade superior a 90dB. Sendo imperioso o reconhecimento dos períodos em apreço como tempo especial. Na DER (06/12/2019) o autor contava com 19 anos, 06 meses e 20 dias de tempo especial, aplicando-se o fator de conversão e somando com o tempo comum constante do CNIS, o autor contava com 35 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de contribuição e tem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse contexto, o benefício deferido na sentença deve ser mantido. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009522-10.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISRAEL DE SOUZA BARBOZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR. INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PPP. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que deu parcial provimento ao pedido inicial, reconheceu tempo especial e deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. A argumentação de que a metodologia para medição do ruído não foi adequada expõe, em verdade, uma ineficiência do sistema de proteção do trabalhador/segurado. 4. Os PPPs (ID 113387212, fls. 379, 382, 384 e 387), atestam que nos períodos de 01/06/1995 a 14/11/2002, 03/05/2004 a 08/11/2004, 18/04/2007 a 20/11/2018 o autor se sujeitou ao agente nocivo Ruído em intensidade superior a 90dB. Sendo imperioso o reconhecimento dos períodos em apreço como tempo especial. 5. Sentença mantida. Na DER (06/12/2019) o autor contava com 19 anos, 06 meses e 20 dias de tempo especial, aplicando-se o fator de conversão e somando com o tempo comum constante do CNIS, o autor contava com 35 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de contribuição e tem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 8. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Andre Rodrigues Parente e outros x Gilson Xavier Fontenele e outros

ID: 290860457

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0461010-52.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES PARENTE FRANCISCO LOPES RIBEIRO NELSON BRUNO DO REGO VALENçA

Polo Passivo:

GILSON XAVIER FONTENELE HAROLDO ARRUDA DIAS

Intimação

Advogados:

GILSON XAVIER FONTENELE

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HAROLDO ARRUDA DIAS

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ANDRE RODRIGUES PARENTE

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NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

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FRANCISCO LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0461010-52.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] PROCESSO ASSOCIADO [0004265-52.2012.8.06.9000] AUTOR: ANDSON LIMA DE CASTRO REU: HELENA MARY ARRUDA DIAS SENTENÇA ANDSON LIMA DE CASTRO, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra HELENA MARY ARRUDA DIAS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em setembro de 2006, trafegava na Av. Alberto Craveiro em uma motocicleta de placas HYN 6549, de propriedade de seu pai, quando foi abalroado violentamente pelo veículo de placas HOR 9000-CE, propriedade da ré, que se evadiu do local sem prestar socorro. Em decorrência do acidente, o autor sofreu graves danos econômicos, morais e físicos, incluindo várias cirurgias no joelho esquerdo e tratamentos de fisioterapia, resultando em debilidade permanente para a função do membro inferior esquerdo, conforme laudo do Instituto Médico Legal datado de 04 de dezembro de 2008. Após tomar conhecimento de que perdeu a função do joelho esquerdo, o autor passou a ficar com depressão, angústia. O autor ficou com vários defeitos físicos, quais sejam: cicatriz cirúrgica longitudinal, medindo 15 cm, na fase anterior do joelho esquerdo; cicatriz cirúrgica longitudinal, medindo 20 cm, localizada na fase lateral do joelho esquerdo; outras pequenas cicatrizes irregulares; deambula com discreta marcha claudicante + atrofia muscular na coxa esquerda + limitação funcional para os movimentos de flexão do joelho esquerdo. Alega que procurou a requerida para solicitar ajuda de custo, mas não foi atendido. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a ré agiu com imprudência e negligência, violando o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a obrigação de reparação por danos causados por ação ou omissão, e o artigo 927 do mesmo Código, que determina a indenização por ato ilícito. Além disso, afirma a violação ao disposto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, que asseguram a reparação por danos materiais, morais e à imagem. Ao final, pede que seja atendida liminarmente a tutela antecipada, determinando a intransferibilidade do veículo de placas HOR 9000-CE. No mérito, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.000,00, e por danos morais e físicos, no valor de R$ 100.000,00. Despacho inicial concedeu a gratuidade judiciária e determinou a citação da parte ré (ID 119475804). Citada (ID 119476513), a parte ré apresentou contestação (ID 119476494 a 119476506), alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que teria colidido com a traseira de seu veículo. Sustenta que, após a colisão, houve um acordo entre as partes de que cada um arcaria com seus próprios prejuízos e que ela não se evadiu do local do acidente. Argumenta ainda que os documentos e laudos apresentados pelo autor são falaciosos e que não existe nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pelo autor. Além disso, a parte ré impugna os documentos apresentados, afirmando que os mesmos são unilaterais e não autenticados, portanto, sem valor probatório conforme o artigo 365, III do Código de Processo Civil. Ademais, alega que o laudo pericial apresentado é nulo. Defende também que o autor deve ser considerado litigante de má-fé, nos termos dos artigos 16 e 17 do CPC, por alterar a verdade dos fatos e buscar enriquecimento ilícito. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora manifestou-se em réplica (ID 119475817 e 119475818), argumentando que não houve qualquer acordo de que cada um arcaria com seus próprios prejuízos. Reitera que a ré não prestou socorro após o acidente e que os danos causados a ele são visivelmente perceptíveis e constantes desde o ocorrido. Argumenta também que a confusão feita pela ré visa apenas confundir e desviar a atenção do juízo da veracidade dos danos sofridos pelo autor. Designada audiência de conciliação, o ato restou prejudicado pela ausência da parte ré (ID 119476511). Pedido de produção de prova pericial pela parte ré (ID 119473254). Petição de informação da parte autora acerca da existência do processo nº. 0004265- 52.2012.8.06.9000 em trâmite em outro juízo, que trata do pedido de indenização pelos danos materiais ocorridos na motocicleta, pugnando pela reunião dos processos para instrução e julgamento (ID 119473257). Declínio de competência em razão da prevenção declarado pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em favor da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 119473264). Decisão saneou o feito, reconheceu a conexão entre as ações, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ficou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral (ID 119473272). Comunicação de falecimento da parte ré (ID 119475327). Manifestação da parte autora (ID 119475335). Determinação de suspensão do processo para habilitação de sucessores (ID 119475336). Pedido de habilitação do espólio de Helena Mary Arruda Dias (ID 119475344). Instado a se manifestar sobre a habilitação, a parte autora não se opôs ao pedido (ID 119475367). Habilitação dos sucessores foi deferida (ID 119475368). Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais das partes. Após, foi encerrada a instrução processual com abertura de prazo para memoriais escritos (ID 127154297). Memoriais escritos apresentados pela parte autora (ID 130650164) e parte ré (ID 127948268). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Impugnação à Gratuidade Judiciária Em sua contestação, a parte ré impugna a concessão da gratuidade judiciária ao requerente. Quanto ao pedido do benefício da Justiça Gratuita, importante destacar que basta a simples afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal, devendo o juiz deferir os benefícios, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum da hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que a parte requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. No caso analisado, a parte promovida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO DE ESCRITUÁRIO, INFORMANDO SE ENQUANDRAR NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES TJCE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem quanto verificar o cabimento de concessão de liminar no sentido de determinar a imediata religação do fornecimento do abastecimento de água da residência da parte autora, ora recorrente. 2. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Do mesmo modo, preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Frisa-se que a parte autora, ora recorrente, junta à fl. 20 declaração de hipossuficiência, bem quanto comprova às fls. 50/51 que ocupa o cargo de escriturário, informando estar na faixa de isenção do imposto de renda. Ademais, inexiste nos autos, qualquer prova a ensejar entendimento contrário às razões recursais, razão pela qual merece reforma a decisão vergastada neste ponto. Benefícios da justiça gratuita concedidos. (...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJCE Ag nº 0620746-31.2019.8.06.000 - Relatora: Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020). Assim, REJEITO a preliminar e MANTENHO a concessão da benesse da justiça gratuita ao promovente. II. Mérito No caso dos autos, o autor afirma que, em decorrência de acidente de trânsito causado por motorista que conduzia veículo de propriedade da parte requerida, sofreu danos materiais, morais e físicos, pugnando, assim, pela condenação da ré ao pagamento de indenização. A ré, no entanto, alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, não tendo o condutor fugido do local do acidente, pois as partes envolvidas no abalroamento teriam feito um acordo que cada um arcaria com seus prejuízos. Compulsando-se os autos, verifica-se que pelo promovente, foi apresentado: Exame de Lesão Corporal Complementar (ID 119475795), realizado em 04/12/2008; Auto de Exame de Corpo de Delito (ID 119475819), realizado em 08/12/2006; Registro de Atendimento emergencial em 11/09/2006 (ID 119475820); Boletim de Ocorrência registrado em 28/09/2006 (ID 119475823); Atestado médico (ID 119475824); Declaração de atendimento e alta hospitalar (ID 119476475); Registros de Atendimento Médico Hospitalar (ID 119476476 e 119476477); Declaração de Internação (ID 119476479); Extratos de consulta sobre o veículo de placa HOR 9000 envolvido no acidente (ID 119476483 a 119476485); Comprovantes de despesas (ID 119476486 a 119476487); Laudo pericial (ID 119476488 a 119476492). Em audiência de instrução, o autor alegou que, no dia do acidente, estava conduzindo a moto de seu pai; que seu pai também entrou com uma ação contra a ré, para reparação dos danos do veículo; que estava indo em direção ao bairro Aldeota, e de repente, um senhor avançou a preferencial, e tentou desviar o máximo possível, mas não conseguiu, e seu joelho foi machucado, caiu da moto, cortou a orelha e machucou a perna, ficando deficiente; que o motorista do carro (L200) o trancou, ficou na sua frente; que foi levado pela ambulância ao IJF; que o condutor do carro não prestou socorro, e era um senhor; que o condutor do carro fugiu; que depois da batida ficou consciente; que a perícia foi ao local; que teve que fazer uma cirurgia um mês depois, pois não tinha vaga, e depois mais 2; que ficou 1 mês internado no hospital; que fez fisioterapia; que ficou em torno de 2 anos parado, sem trabalhar; que estão previstas mais 2 cirurgias para fazer; que ficou com artrose no joelho, desvio na coluna e dores; que nunca fez acordo com a ré; que a motocicleta arranhou a letral, quebrou o pisca pisca, o retrovisor; que o orçamento da motocicleta deu R$ 1.200,00; que na época do acidente, trabalhava de carteira assinada; que durante o tempo parado, recebeu a licença do INSS; que recebeu o seguro DPVAT; que a doença que adquiriu é degenerativa. O representante do espólio da promovida, sr. José Tarcísio da Fonseca Dias afirmou que estava conduzindo o veículo L200; que vinha numa rua, e quando foi entrar em outra, quando chega no meio da rua, teve que parar o veículo no meio da pista, pois era uma via dupla; que veio uma moto e colidiu no para-choque traseiro de seu carro; que parou o carro, e viu que a pessoa caiu com a moto, mas em seguida se levantou; que perguntou se havia algo grave, e o motoqueiro disse que estava apenas com uma dor no joelho; que combinou com o motoqueiro que cada um arcaria com seus prejuízos, e ele concordou, e então o depoente foi embora; que o veículo estava no nome da ré, sua esposa; que nunca foi chamado para fazer perícia. Observa-se que, de acordo com Laudo de Exame de Lesão Corporal realizado no autor em 04/12/2008 (ID 119475795), foi constatado que o promovente teve incapacidade permanente para as ocupações habituais por mais de 30 dias, ficou com debilidade permanente para a função do membro inferior esquerdo, em grau médio, sendo, ainda, verificado: 1) cicatriz cirúrgica longitudinal, medindo 15 cm, localizada na linha média da face anterior do joelho esquerdo; 2) cicatriz cirúrgica longitudinal, medindo em torno de 20 cm, localizada na face lateral do joelho esquerdo; 3) outras pequenas cicatrizes irregulares, localizadas nas faces anterior e medial do joelho esquerdo; 4) deambula com discreta marcha claudicante + atrofia muscular na coxa esquerda + limitação funcional para os movimentos de flexão do joelho esquerdo. O Exame de Corpo de Delito realizado no requerente em 13/10/2006 constatou que o autor ficou com incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias (ID 119475819). O autor comprovou o atendimento no Instituto Dr. José Frota em 11/09/2006, em decorrência de abalroamento (ID 119475820). O boletim de ocorrência foi registrado pelo pai do autor, informando que seu filho vinha pilotando a moto, e em dado momento, outro veículo, de placas HOR-9000, vinha saindo da Rua Adélia Feijó e avançou a preferencial, causando o acidente. Ademais, a vítima foi socorrida ao IJF onde permaneceu internado, esperando fazer uma cirurgia. (ID 119475823). Foi apresentado atestado médico, datado de 24/11/2006, informando que o autor foi acidentado, lesionando o joelho esquerdo, estando em reabilitação fisioterápica pós-operatório, aguardando decisão sobre necessidade de novos procedimentos cirúrgicos. (ID 119475824). A declaração de comparecimento informa que o autor foi atendido no Instituto Dr. José Frota em 11/09/2006, com internação em 12/09/2006 e alta em 09/10/2006, em decorrência de abalroamento, com traumatismo crânio encefálico, politraumatismo, lesão ligamentar postero-lateral do joelho esquerdo. Em 05/10/2006, foi realizada reparação ligamentar postero lateral do joelho esquerdo. (ID 119476475). O registro de atendimento médico hospitalar datado de 27/11/2008 informa que o autor deu entrada no hospital em 29/11/2007, com laudo médico de lesão aguda do joelho esquerdo, submetido a tratamento cirúrgico, recebendo alta em 04/12/2007, sendo portador de sequela de incapacidade funcional. (ID 119476476). O registro de atendimento datado de 28/02/2008 atesta que o autor deu entrada no hospital em 29/11/2007, portador de lesão aguda do joelho esquerdo, submetido a tratamento cirúrgico, tendo recebido alta em 04/12/2007, encontrando-se em tratamento ambulatorial com previsão de 60 dias. (ID 119476477). Foi apresentado Declaração de Internação no Instituto Dr. José Frota, informando que o autor foi internado para tratamento em 12/09/2006 (ID 119476479). Ademais, como comprovação de suas despesas, o autor apresentou recibo de serviços de táxi utilizados pelo período de 30 dias, no valor de R$ 1.200,00 no mês de dezembro de 2006 (ID 119476486), R$ 1.200,00 no mês de novembro de 2006 (ID 119476487), e R$ 600,00 no mês de janeiro de 2007 (ID 119476486). Por fim, o laudo pericial (ID 119476490), atestou que a dinâmica do acidente teria se dado da seguinte forma: "Trafegava o veículo apontado como sendo a Camioneta L-200 de placas HOR-9000-CE pela Av. Adélio Feijó no sentido leste para oeste. Quando atingiu o entroncamento com a Av. Alberto Craveiro, seu guiador postergou a sinalização com a determinação do "PARE" ali existente, colidindo contra a Motocicleta de placas HYH-6549-CE, que naquele momento trafegava devidamente por esta última via no sentido sul para norte. Após o embate, a Moto e condutor finalizaram sobre o sítio de colisão, enquanto que a Camioneta L-200 se evadiu do local." Concluiu os peritos que: "Pela análise e interpretação dos elementos materiais coletados no local e na Motocicleta, os peritos concluem que o acidente em questão teve como causa a postergação da sinalização com a determinação de PARE, por parte do guiador do veículo apontado como sendo da Camioneta L-200 de placas HOR-9000-CE."(ID 119476491). Denota-se, assim, que a propriedade da ré sobre o veículo envolvido no acidente não foi impugnada, restando incontroversa nos autos. Importante salientar que, ainda que a promovida não estivesse conduzindo o automóvel no momento do sinistro, tem-se que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causados por culpa do condutor a quem tenha entregado seu automóvel, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 2. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 3. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula n. 188/STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 752321 SP 2015/0185314-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016) grifo nosso Entendo que a documentação apresentada e minuciosamente analisada evidencia que a parte autora sofreu lesões graves em decorrência do acidente em questão, que o afastaram de suas atividades habituais e o submeteram a cirurgias e demais tratamentos. Em que pese a impugnação da requerida acerca dos documentos apresentados pelo requerente, não apresentou qualquer evidência da culpa do requerente no acidente em questão, tampouco demonstrou que a sua saúde não foi atingida nos moldes informados pelos atestados médicos. Ainda que a versão do condutor do automóvel seja muito destoante do narrado na petição inicial, não se mostram coerentes suas alegações, considerando que que, após o ocorrido o autor aparentou estar bem, no entanto a documentação médica apresentada demonstra que o requerente teve que ser atendido em hospital, passou por internação, cirurgia e fisioterapia. Não se pode olvidar que incumbe ao réu o ônus de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não foi satisfeito no caso em tela. Quanto à dinâmica do acidente, foi esclarecido que o condutor do veículo da ré, seu esposo, avançou uma via preferencial quando atingiu a moto que o autor pilotava. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina que, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. (art. 44). Observa-se que caberia ao condutor que trafegava por via secundária parar na sinalização ("Pare"), e aguardar que os veículos que trafegavam pela rua principal passassem, mas assim não o fez. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA PELO SINISTRO - COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E MICRO ÔNIBUS EM CRUZAMENTO - AVANÇO DA PREFERENCIAL PELA CONDUTORA DO VEÍCULO SEM A DEVIDA CAUTELA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUTOR QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente comprovado nos autos que a demandada, não tomando as devidas cautelas, avançou indevidamente o cruzamento preferencial, vindo a ocasionar o sinistro, colidindo na motocicleta em que se encontrava o demandante e violando os deveres estabelecidos nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, imperiosa a manutenção da condenação da requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantias que se mostram razoáveis e proporcionais à situação em apreço. (TJ-PR - APL: 00034815720188160021 Cascavel 0003481-57.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. PARTE AUTORA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE ?PARE?. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO REQUERIDO. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO NORMAL DA VIA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. Demonstrada a invasão da via preferencial pelo veículo conduzido pela recorrente, sem os cuidados e cautelas exigíveis, resta evidente a violação das regras de trânsito previstas nos arts. 28 e 44, do CTB.Condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais pleiteados, de acordo com a nota fiscal de serviços acostada aos autos. Via de consequência, não procede o pedido contraposto. Sentença que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010302370 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Colisão entre o automóvel da autora e o veículo dos réus em cruzamento de vias - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Automóvel da autora que trafegava pela via preferencial, e o condutor réu provindo de via secundária, invadiu a preferencial dando causa ao acidente - Ingresso em via preferencial, ou a pretensão de "cruzar" esta via que exige do condutor redobrada cautela, devendo observar com extrema atenção o fluxo dos veículos com antecedência suficiente e, assim, realizar a manobra com segurança - Comprovação de que o corréu descurou de seu dever de cuidado - Violação às normas do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro - Invasão de via principal, ademais, que constituiu causa primária e preponderante para ocorrência da colisão, não sobrepondo a qualquer eventual infração secundária - Manutenção da sentença de procedência - Honorários recursais devidos, observados os benefícios da justiça gratuita - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027594720208260606 SP 1002759-47.2020.8.26.0606, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 27/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Mencione-se, ademais, que o art. 479 do CPC dispõe que o juiz poderá deixar de considerar as conclusões do laudo, indicando os motivos para tal, o que no caso em apreço não se aplica, posto que o documento em comento deixou claro como se deu a dinâmica do acidente, não sendo motivo para desconsiderá-lo o fato de o perito ter errado o nome do condutor da motocicleta. Ademais, o laudo pericial judicial é dotado de presunção de veracidade, bem como a requerida não trouxe elementos ou outros documentos com força probante suficiente para impugná-lo, o que não afasta a sua aplicação, consoante extraído dos julgados abaixo colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Os fatos descritos pelo perito no laudo confeccionado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil gozam de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que porventura impugnar a peça técnica comprovar a inveracidade dos pressupostos fáticos considerados pelo expert e os vícios técnicos na formulação da conclusão. Não havendo nos autos provas hábeis a desconstituir o laudo pericial, prevalece a conclusão deste, que se consubstancia na prova técnica legalmente necessária para a comprovação da culpa pelo acidente de trânsito. II - In casu, os autores não se desincumbiram do ônus de produzir a prova mínima em sentido contrário, conforme preceitua o artigo 373, I, do CPC, não se justificando, portanto, o deferimento de nova perícia técnica. III - Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - APL: 07129769020128040001 AM 0712976-90.2012.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 08/10/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. LAUDO PRODUZIDO POR PERITO CRIMINAL CONCLUINDO PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRIDA AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo é objetiva, tendo em vista a equiparação da concessionária de serviço público à administração pública, nos termos do § 6º do art. 37 da CF/88, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo. Embora a caracterização da responsabilidade da empresa concessionária de serviço público prescinda da comprovação do elemento subjetivo da culpa, bastando que restem provados a conduta, o dano, e o nexo de causalidade, este pode ser rompido caso comprovada a ocorrência das excludentes legais: caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo da vítima. 2. A prova dos autos demonstra ter a vítima adentrado na via de tráfego sem adotar as cautelas necessárias, em desacordo com o disposto no art. 169, III, ¿a¿ do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, consta nos autos laudo pericial concluindo pela culpa exclusiva da vítima no acidente. Tal documento goza de presunção de legitimidade/veracidade, dotado de fé pública, pois produzido pelo perito criminal do Instituto Criminalista, além de não ter sido suficientemente refutado por outros elementos probatórios. 3. Deste modo, no caso, não há que se falar em nexo de causalidade entre a conduta do motorista do veículo coletivo, funcionário da empresa apelada, e os supostos danos suportados pela parte autora, o que afasta o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0533124-72.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Saliente-se que é ônus da parte requerida demonstrar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), mas não logrou êxito em fazê-lo de forma satisfatória a justificar o afastamento de sua responsabilidade, motivo pelo qual será a requerida responsável pelos danos causados em decorrência do acidente. O direito à reparação de danos morais e materiais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Importante esclarecer que, quanto aos danos materiais é de responsabilidade do autor (art. 373, I, CPC) comprová-los, por meio de documentos idôneos acerca do prejuízo. No caso dos autos, no entanto, o requerente apresentou apenas recibos relacionados aos serviços de táxi utilizados, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo apenas esse o valor devido a título de indenização por dano material, tendo em vista não terem sido comprovados os gatos com medicamentos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) grifo nosso. Quanto ao dano moral, tem entendido a doutrina que nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso em tela, tendo em vista as graves consequências trazidas para integridade física do autor, em decorrência do acidente do trânsito que o vitimou, sendo uma clara situação que ultrapassa um mero dissabor cotidiano. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, em sua contestação, a ré pugna pela condenação da autora ao pagamento de multa, em decorrência da litigância de má-fé, prevista nos arts. 17 e 18 do CPC/73, com correspondência no Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Para que haja a condenação requerida, deverá haver a comprovação do dolo da parte em obstruir o trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ficou caracterizado nos autos, evidenciando-se, tão somente, divergência entre os litigantes acerca da responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito e pelos danos decorrentes, o que não suficiente é para condenação do autor. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) grifo nosso DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença parcialmente PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de: a) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do desembolso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (CC, artigos 389 e 406), a partir do evento danoso; b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir do evento danoso. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

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