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Processo nº 1002781-30.2025.8.26.0445

ID: 277435220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002781-30.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1002781-30.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - I. DELIBERAÇÕES IN… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1002781-30.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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Processo nº 1002781-03.2022.4.06.0000

ID: 319660242

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002781-03.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAUSA ALVES DOS ANJOS LOOSE

116

Agravo de Instrumento Nº 1002781-03.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001816-07.2021.4.01.3813/MG AGRAVADO : DAUSA ALVES DOS ANJOS LOOSE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 1002781-03.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001816-07.2021.4.01.3813/MG AGRAVADO : DAUSA ALVES DOS ANJOS LOOSE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1001816-07.2021.4.01.3813, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 05/2022, data da atualização da dívida apresentada no evento 22 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.815.32. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.727,12 (em 05/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, após o parcelamento não cumprido na via administrativa, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Adriana Amorin De Ataide Delfim, x Fusion Proteção Veicular

ID: 331037059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003176-21.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AMORIN DE ATAIDE DELFIM,

Polo Passivo:

FUSION PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO DI FOLCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003176-21.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Amorin de Ataide Delfim, - Fusion Proteção Veicular - Vistos. De início, afasto a preliminar… Processo 1003176-21.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Amorin de Ataide Delfim, - Fusion Proteção Veicular - Vistos. De início, afasto a preliminar de incompetência do Juízo em razão da cláusula arbitral, por se tratar de relação de consumo e o consumidor ter manifestado discordância com a cláusula ao ajuizar demanda no Judiciário. Da mesma forma fica rejeitada a incompetência territorial, pois o consumidor pode propor ação no seu domicílio. E, ainda, para que a cláusula arbitral possa surtir efeito, é necessário observar o artigo 4º, §2º da Lei 9.307/96, o qual determina: "Art. 4ºA cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. [...] § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." Nesse sentido, vários precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP. Vejamos: SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de incompetência relativa afastada. Relação de consumo configurada. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio, segundo o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal. Alegação da ré de incompetência fundada em cláusula compromissória de Juízo arbitral. Rejeição. Adoção do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito pelo Juízo Arbitral em contrato envolvendo relação de consumo, quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. Propositura da ação no Poder Judiciário que, por si só, configura inconformismo do consumidor com a cláusula contratual, sendo desnecessário pedido expresso de nulidade de cláusula. Reconhecimento da competência do Juízo a quo para a resolução do mérito pautada na relação de consumo. Incontroversos o evento furto do veículo do autor e o pagamento de parte da indenização pela ré. Alegação de acordo entre as partes para recebimento de parte da indenização através do fornecimento de veículo ao autor pelo prazo de 60 dias. Não comprovação. Dano moral configurado. Ausência de pagamento da indenização por mais de três anos que, por si só, configura dano moral. Manutenção do quantum fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Desconto do valor parcial pago em sede administrativa. Sentença que fez menção na fundamentação, mas que contempla no dispositivo da sentença. Pequeno reparo que se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1028415- 98.2021.8.26.0564; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DEQUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. SENTENÇA RATIFICA DANOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1002781-38.2024.8.26.0292; Relator (a): CristinaZucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª VaraCível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Parte autora que pretende o restabelecimento de sua conta de associado-vendedor junto à plataforma digital requerida e indenização por danos patrimoniais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito ante a existência de cláusula compromissória arbitral - Contrato de adesão - Ineficácia do compromisso arbitral, mormente diante da ausência de assinatura ou visto especifico do aderente - Inteligência do art. 4º § 2º, da Lei nº 9.307/96 - Precedentes - Extinção afastada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Anulação da sentença determinada; recurso provido para este fim.(TJSP; Apelação Cível 1151615-11.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, ressalto que a irregularidade da CNH e do licenciamento não obstam a indenização. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Adesão a plano de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Plano de proteção veicular. Contrato que se assemelha a contrato de seguro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Litisconsórcio ativo necessário com a pessoa que consta como proprietária do veículo, filho do autor, não configurado. Seguradora que negou cobertura pelo fato de o condutor do veículo estar com a CHN vencida. Não configurado agravamento do risco. Mera infração administrativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Ré está autorizada a cobrar as parcelas do rateio (mensalidades de permanência), já que o autor aderiu ao plano em 04.10.2022 e o evento ocorreu em 04.05.2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1041537-63.2023.8.26.0224; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) No mais, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) indenização por dano material; b) indenização por dano moral; c) divergência no local do fato; d) divergência nas declarações; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 19/08/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, uma vez que ambas não fundamentaram o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Publique-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), ENZO DI FOLCO (OAB 254514/SP)

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Lorisvan Alves Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 306798720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-52.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LORISVAN ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002781-52.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORISVAN ALVES DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535… PROCESSO: 1002781-52.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORISVAN ALVES DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Evandro Silva Ferreira e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276629886

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002781-20.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SILVA FERREIRA H. B. F.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO GIARETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002781-20.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002781-20.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por H. B. F., representado por sua genitora, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos. O autor narrou sua representante legal adquiriu passagem aérea junto à ré com destino à cidade de Porto Alegre/RS, em voo originalmente programado para o dia 16/01/2024, com saída de Sorriso/MT às 11h55min e chegada em Porto Alegre às 22h05min, realizando conexões em Cuiabá e Campinas. Aduziu que, no dia 12/01/2024, recebeu e-mail da companhia informando alteração no voo, com previsão de chegada em Porto Alegre para 23h25min, o que representou um acréscimo de 1h20min ao tempo de viagem. Alegou, ainda, que, no dia da viagem, o voo de Sorriso/MT partiu com atraso, o que causou a perda da conexão em Confins/MG. Diante disso, foi remanejado para novo voo com saída de Cuiabá às 19h05min com destino a São Paulo/SP, sendo obrigado a pernoitar nesta cidade para embarcar, no dia seguinte (17/01/2024), às 05h55min, para o destino final, onde chegou somente às 07h20min, o que teria ocasionado atraso total de mais de 09 horas, resultando em diversos transtornos e abalos psíquicos. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor a ser arbitrado. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 151899974 a 151903198). A demanda foi recebida (Id n. 157847848) A parte ré apresentou contestação (Id n 166613030), na qual argumenta, em síntese, que a alteração do voo decorreu de readequação da malha aérea e foi informada ao autor com antecedência. Sustenta que prestou toda a assistência cabível, realocando o autor no voo mais próximo disponível, em conformidade com a Resolução nº 400 da ANAC. Alega que não houve falha na prestação do serviço, tampouco demonstração de dano moral, não se tratando de situação excepcional que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. Aduz, ainda, que a responsabilidade da companhia aérea deve ser analisada sob a ótica do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e não exclusivamente pelo CDC. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, argumentando que não se encontram presentes os requisitos legais para sua concessão. Com a defesa, vieram documentos (Id n. 166613031). Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação (Id n. 166934242). Réplica no evento n. 169626429. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 371 do Código de Processo Civil. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em análise envolve a prestação de serviços de transporte aéreo por intermédio de empresas que compõem a cadeia de fornecimento de passagens aéreas. Assim, está configurada uma relação jurídica de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º), enquanto fornecedor é toda pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º). No presente caso, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo, caracterizando-se como destinatário final, enquanto a requerida, empresa fornecedora de serviços, integra a cadeia de consumo. DA RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS O artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” O presente caso versa sobre a falha na prestação de serviço de transporte aéreo contratado pelo requerente junto à empresa demandada. O art. 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que os serviços fornecidos ao consumidor devem atender às finalidades contratadas, sob pena de caracterização de impropriedade ou inadequação. Segundo o art. 6º, inciso III, do CDC, constitui direito básico do consumidor a obtenção de informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços contratados. Em análise ao processo, verifica-se que o autor adquiriu passagem aérea para o trecho Sorriso/MT – Porto Alegre/RS, com embarque em 16/01/2024, programado para ocorrer mediante conexões em Cuiabá/MT e Campinas/SP. Entretanto, houve alteração no horário do voo com acréscimo de 1h20min e, além disso, atraso significativo no voo de Sorriso/MT, que culminou na perda da conexão subsequente, obrigando o autor a pernoitar na cidade de São Paulo/SP, com chegada ao destino final apenas na manhã do dia seguinte (17/01/2024), o que representa um atraso total superior a 09 (nove) horas daquele programado. Conforme dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a transportadora aérea é obrigada a oferecer, de forma imediata, ao passageiro, alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, quando ocorrer situações como essa ocasionada por responsabilidade da empresa aérea. A realocação em voo com previsão de chegada superior a 09 horas de atraso viola a obrigação de continuidade razoável da prestação do serviço, caracterizando falha apta a ensejar indenização, porquanto não observados os princípios da boa-fé objetiva, eficiência e previsibilidade, corolários da teoria do risco do empreendimento (art. 14, caput, do CDC). Ademais, por se tratar de atraso excessivo, acompanhado da precariedade de assistência imediata e transtornos significativos, configuram dano moral passível de reparação. O tempo de espera elevado e a necessidade de pernoite em cidade diversa da contratada para conexão, notadamente envolvendo menor impúbere, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, ensejando legítima expectativa de reparação. A alegação da ré de que o atraso se deu por “readequação da malha aérea” e que foi oferecida a reacomodação no voo seguinte não tem o condão de afastar sua responsabilidade, tendo em vista que se tratar de causas internas da atividade aérea, tais como reprogramação de voos, atrasos operacionais e alterações administrativas. Diante do exposto, resta evidenciado que a requerida descumpriu os deveres de adequação e qualidade na prestação do serviço de transporte aéreo, frustrando a legítima expectativa da requerente e violando os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor. DA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE O ordenamento jurídico brasileiro confere especial proteção à dignidade da criança e do adolescente, reconhecendo sua condição de pessoa em desenvolvimento e titular de direitos fundamentais amplificados, conforme estabelecido na Constituição Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90). No caso concreto, restou demonstrado que o autor, menor impúbere, foi submetido a situação de grave desconforto, frustração e exaustiva jornada de viagem, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que culminou em atraso superior a 09 horas e pernoite forçada em local estranho e fora do itinerário originalmente contratado. A conduta da companhia aérea ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, gerando situação afetiva e emocionalmente desgastante, sobretudo considerando a condição peculiar de desenvolvimento físico e psíquico do adolescente envolvido. É notório que o tempo prolongado de espera em aeroportos e a interrupção inesperada da viagem, com pernoite forçada, geram sensações de angústia, insegurança e estresse acentuado para o infante, o que representa violação à sua esfera moral. Ressalte-se que a reacomodação tardia, acompanhada da ausência de prévio planejamento e da precariedade na prestação da assistência material, é agravada pelo fato de o autor ser adolescente, o que, por si só, impõe aos fornecedores de serviços um dever redobrado de diligência e cuidado, em consonância com o princípio da prioridade absoluta. Não se pode admitir, assim, a tentativa de naturalização de um episódio que, embora corriqueiro sob o ponto de vista operacional, produz impactos sensivelmente maiores em pessoas vulneráveis, como crianças em deslocamento por transporte aéreo — ambiente que, por sua própria natureza, é estressante e exige elevado nível de organização, previsibilidade e segurança. Portanto, resta configurado o dano moral experimentado pelo autor, sendo devida a reparação como forma de compensar o sofrimento infligido, bem como de inibir a reiteração de condutas lesivas e desrespeitosas ao consumidor e, especialmente, à infância. Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Saliente-se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando-se como balizador a lógica do razoável, inspirando-se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[2]. Assim, tomando-se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, diante, revela-se como adequado arbitrar o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – APLICAÇÃO DO CDC - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL – AUTORA MENOR DE IDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. II – Informações isoladas contidas no boletim METAR não constituem provas hábeis para comprovar a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para o voo. III – A impossibilidade da operação deve estar devidamente comprovado por meio de juntada de documento expedido pela entidade responsável pela administração dos aeroportos ou pela segurança de pousos e decolagens, o qual deve ser capaz de demonstrar a impossibilidade da realização da viagem no dia e horário aprazado. (TJMT, 2ª CÂMARA, RAC 1000670-73.2016.8.11 .0003, RELATORA: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, JULGADO EM 18/08/2021). III – Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há que se falar em modificação. IV – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). V – Majora-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% sobre o valor da condenação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004546-77.2020.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento. Os juros moratórios, contados desde a data do evento danoso, deverão ser calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE) de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

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Processo nº 1002781-19.2019.4.01.3501

ID: 314175408

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002781-19.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SOUSA SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002781-19.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002781-19.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE SOUSA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR - DF17279 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA GUSTAVO HENRIQUE SOUSA SANTIAGO propôs a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja decretada a nulidade do ato de licenciamento do Autor, “com a subsequente reintegração às fileiras militares, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse (...)”, ou “, com a subsequente reforma, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico imediato, se for constatada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data da constatação da incapacidade definitiva”, ou “com a subsequente reintegração ao serviço ativo, para que seja readaptado ao serviço militar em função compatível com a sua limitação funcional, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse, incluindo as promoções a que faria jus, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do ilegal ato de exclusão”. Consta basicamente na inicial que: a) o autor incorporou-se às fileiras militares em 1º de março de 2017, para fins de prestação do serviço militar obrigatório, tendo-lhe sido concedido, posteriormente, o engajamento e sucessivos reengajamentos, o que o tornou militar de carreira, com a consequente contribuição para a Pensão Militar e para o Fundo de Saúde do Exército; b) aduz que em 28/03/2019, apesar de se encontrar doente, foi ilegalmente licenciado das fileiras militares, após ter sido julgado incapaz temporariamente em inspeção de saúde; c) devido à sua condição atual de saúde, não consegue se inserir no mercado formal de trabalho e prover a própria subsistência; d) defende o nexo causal entre a sua incapacidade e a prestação do serviço militar. Instruiu a inicial com documentos. Informação de prevenção negativa no ID 180436871. A tutela de urgência foi deferida no ID 186760405 para suspender os efeitos do ato de licenciamento, e determinar à requerida que reincorpore o autor às fileiras militares, mantendo-o vinculado para fins de percepção de vencimentos e tratamento médico. A União apresentou defesa no ID 229688926, ocasião em que pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O autor apresentou réplica em que também informou o descumprimento da tutela de urgência, conforme manifestação de ID 234339353. Além disso, requereu a produção de prova médica pericial. Informado o cumprimento da medida liminar no ID 266798408, com requerimento de que fossem corrigidos os pagamentos dos soldos do autor como soldado engajado. Manifestação pela União no ID 370532383. Nova manifestação pelo autor pugnando pela regularização dos pagamentos no ID 467629862. A União informou o correto cumprimento da liminar, conforme manifestação de ID 1279076751. O autor informou que não foram pagos os valores retroativos (ID 1473638358). Renúncia ao mandado outorgado no ID 1527258382. Constituído novo advogado, conforme procuração de ID 1704167464. Designada perícia médica no ID 1752225569. Quesitos pelo autor no ID 1767912582. Quesitos pela União no ID 1770570590. Laudo pericial no ID 2135324380. A ré manifestou-se pela necessidade de complementação do laudo pericial por ausência de resposta aos seus quesitos (ID 2143665726). Impugnação ao laudo pelo autor no ID 2146933690. No ID 2180250105 foi certificada a impossibilidade de complementação do laudo por reiteradas e infrutíferas intimações dirigidas ao perito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Das impugnações ao laudo pericial Em que pese a ausência de resposta específica aos quesitos do autor e do réu, observo que os questionamentos encontram-se devidamente esclarecidos por meio dos quesitos do Juízo. Ainda, vejo que o laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, sendo o perito assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, concluindo categoricamente que não há incapacidade laboral. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios de médico particular foram levados em consideração. Por fim, entendo que a resposta aos quesitos das partes não é capaz de alterar as conclusões do perito acerca da incapacidade e o nexo de causalidade. Mérito Pretende a parte autora, a anulação do ato de desincorporação para que seja reintegrado na condição de adido para fins de tratamento médico, ou reformado com proventos integrais ou readaptado ao serviço militar em função compatível com a sua limitação funcional. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) reza que: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) d) a percepção de remuneração; e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I – ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano de contínuo tratamento; II – haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; (...) § 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento. (...) Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava (...).” No que tange à exclusão do serviço militar ativo, por seu turno, a Lei nº 6.880/80 estabelece que: “(...) Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: I – transferência para a reserva remunerada; II – reforma; III – demissão; IV – perda de posto e patente; V – licenciamento; VI – anulação de incorporação; VII – desincorporação; VIII – a bem da disciplina; IX – deserção; X – falecimento; XI – extravio; Art. 106. A reforma ‘ex officio’ será aplicada ao militar que: I – atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: (...) II – for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III – estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável (...). Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: (...) II – ‘ex officio’ (...). § 3º O licenciamento ‘ex officio’ será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio (...). Art. 124. A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a consequente exclusão do serviço ativo. Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça (...).” A jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que: a) “os militares temporários, se não adquirida a estabilidade no serviço, em regra, podem ser licenciados independentemente de motivação quando superado o prazo de engajamento” (STJ, 2ª Turma, REsp 1424184/MT, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019); b) “impossível impor-se à administração militar a pretendida prorrogação, bem como a abertura do processo administrativo para exame do pedido, porque o ato é discricionário e descabe a incursão no mérito administrativo para aferir-se o grau de conveniência e oportunidade” (STJ, 2ª Turma, REsp 1424184/MT, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019); c) “o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação, desde que devidamente comprovada tal incapacidade por ocasião do licenciamento” (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 399.089/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014); d) “o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado (...) não se justifica, entretanto, sua manutenção no serviço militar, na condição de adido, quando inexistente comprovação de que ainda necessita de tratamento hospitalar” (TRF1, 2ª Turma, AI 0039911-29.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, julgado em 27/02/2019, fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência - BIJ n. 469); e) “inspeções de saúde realizadas no âmbito do Exército - que gozam de presunção de legalidade e veracidade e, portanto, devem ser consideradas nas hipóteses em que não descaracterizadas por outros meios de prova - que informam sobre a aptidão do inspecionado para suas atividades” (TRF1, 2ª Turma, AC 0028897-02.2012.4.01.3800. Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Fonte: E-DJF1 de 14/05/2019). Da leitura do art. 109, § 2º, do Estatuto dos Militares, incluído pela Lei n. 13.954/2019, extrai-se que o militar temporário deverá ser reformado em caso de doença, desde que presente a relação de causa e efeito entre a enfermidade e o serviço militar, bem como que a incapacidade alcance qualquer atividade laboral. No caso, o demandante foi licenciado do exército brasileiro em 28/03/2019, permanecendo somente como “encostado”, enquanto apresentava incapacidade temporária para o exercício de atividades militares. Tal fato é incontroverso nos autos, conforme se extrai do documento de ID 229700396 - Pág. 4: Segundo o autor, a lesão que lhe acomete é decorrente das atividades castrenses. Já o boletim de solução de sindicância do Exército concluiu que não existe relação de causa e efeito entre a incapacidade e as atividades exercidas (ID 229688931 - Págs. 40/41): O laudo pericial juntado aos autos, ID 2135324380, atesta que o autor possui diagnóstico de HD: Transtorno afetivo bipolar, em remissão. – CID F31.7. Quanto à incapacidade, verificou o perito que “no momento, não há incapacidade”, mas que “a patologia é crônica, tem caráter flutuante e não ocasiona incapacidade permanente” e que “houve incapacidade entre 12/2017 a 08/2019”. No que se refere à existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e o início da enfermidade, o perito fez as seguintes ponderações: O perito, inicialmente, relata que trata-se de doença multifatorial, de caráter genérico, afetada por fatores estressores, mas não causais. Ou seja, em nenhum momento o expert associa as atividades desempenhadas pelo autor ao desenvolvimento do Transtorno Afetivo Bipolar. Dessa forma, verifica-se que o laudo foi inconclusivo quanto ao nexo causal entre a doença e a atividades militar, uma vez que o fato de não haver história pregressa é insuficiente para demonstrar a relação de causa e efeito. Assim, do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que não está demonstrada a incapacidade do autor para toda atividade laboral, bem como a relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, não sendo cabível a reforma. Por outro lado, como ressaltado anteriormente, em se tratando de reintegração às fileiras do exército, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que o militar temporário que for diagnosticado com incapacidade temporária, deve passar à situação de adido à unidade militar, para fins de tratamento médico, independentemente do nexo causal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL ACOMETIDA DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO PRESTADO. DESNECESSIDADE. 1. Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo o qual "o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado"(AgInt no REsp 1681542/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). 2. Ressalta-se que "entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício, hipótese diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua completa recuperação" (AgInt no AREsp 1658449/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 2/10/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.718/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA COMO ADIDO. LEI Nº 6.880/80. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.A legislação pertinente assegura ao militar acometido de enfermidade que lhe cause incapacidade temporária ou, que necessitava de tratamento médico-hospitalar por ocasião de seu licenciamento, a sua permanência no serviço militar na condição de adido, a fim de garantir-lhe tratamento adequado (art. 84, caput; o art. 82, I e art. 50, IV, e, com redação dada pela Lei nº 13.954/19, todos da Lei nº 6.880/80). 2.A jurisprudência é clara no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que se tornou temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada a reintegração, como adido, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, prescindida a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar prestado. Precedentes do STJ e do TRF1. 3.Hipótese em que o autor/agravado, licenciado em 27/02/2021 (cf. ID 842484564, fl. 21, da ação originária), fez juntar documentação comprobatória da probabilidade de seu direito, notadamente o atestado médico, datado de 18/02/2021 (ID 759419987 da ação originária), do qual consta que se encontrava impossibilitado de exercer atividades laborativas pelo prazo de 15 (quinze) dias. Necessidade de tratamento médico por ocasião de seu licenciamento demonstrada. 4.Presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). 5.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1006152-13.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) No caso dos autos, quanto às condições do autor à época do licenciamento, ressaltou o perito: Portanto, é nulo o ato de licenciamento do autor, impondo-se a sua reintegração ao serviço militar, ficando assegurada a percepção dos soldos não recebidos desde o indevido licenciamento. Ressalto, no entanto, que a reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento médico e outros efeitos decorrentes deve se dar até o completo restabelecimento ou consolidações das lesões apuradas, por meio de parecer definitivo da Junta Médica Militar, quando, então, a administração militar poderá decidir acerca do seu afastamento definitivo. DISPOSITIVO: Com base nessas razões, ratifico a tutela de urgência e julgo procedente o pedido formulado por GUSTAVO HENRIQUE SOUSA SANTIAGO em face da União, condenando-a a anular a desincorporação do autor, determinando sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, para fins de tratamento médico, com efeitos retroativos a contar do dia 28/03/2019, com proventos equivalentes ao mesmo grau hierárquico por ele ocupado quando do serviço ativo, bem como pagar as parcelas remuneratórias pretéritas, a contar da data do licenciamento do autor, acrescido de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, por ser a União isenta. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito ao cumprimento de sentença. Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Paulo De Oliveira Venancio x Banco Bradesco S.A.

ID: 311518643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011044-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA VENANCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1011044-73.2024.8.11.0002 Ação Revisional de Contrato Requerente: Paulo de Oliveira Venâncio … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1011044-73.2024.8.11.0002 Ação Revisional de Contrato Requerente: Paulo de Oliveira Venâncio Requerido: Banco Bradesco S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Paulo de Oliveira Venâncio em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na Cédula de Crédito Bancário n° 004.659.947, firmada em 02/04/2019, decorrente de operação de crédito com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. A causa de pedir consiste na: i) capitalização de juros; ii) cobrança indevida da comissão de permanência, uma vez que não fora pactuada expressamente e houve sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória; iii)) abusividade de cláusula que prevê a transferência, ao consumidor, do pagamento das despesas de cobrança de dívida extrajudiciais e judiciais; iv) e ausência de informação clara e prévia sobre os juros incidentes. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) no recálculo dos juros de forma simples, utilizando-se o "MÉTODO DE GAUSS", declarando-se a nulidade da capitalização mensal dos juros; ii) na declaração de ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; iii) na declaração de nulidade da cláusula que transfere ao autor as despesas de cobrança; iv) no reconhecimento do afastamento da mora; v) na readequação do valor das parcelas, em conformidade com a Lei do Superendividamento, para garantir o mínimo existencial do consumidor; vi) na repetição de todos os valores indevidamente cobrados ou revisados, em dobro. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 160494608). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida apresentou contestação (Num. 162506591), oportunidade em que, preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por suposta ausência de especificação das ilegalidades e do valor incontroverso do débito, bem como sustentou ausência do interesse de agir, ante a ausência de busca de solução administrativa da demanda. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros remuneratórios, do cumprimento do direito à informação e da capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano. Por fim, pugnou pela impossibilidade de devolução em dobro dos valores e pela improcedência de todos os pedidos autorais. Impugnação à contestação (Num. 169477169). Decisão da instância superior desprovendo o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (Num. 172219232). Intimadas para especificação de provas, o autor manifestou interesse na produção de prova pericial contábil e a parte requerida permaneceu silente. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A prova documental colacionada nos autos, notadamente o contrato firmado entre as partes, revela-se suficiente para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, da nomeação de perito contábil, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova pericial. Destarte, promovo o julgamento da ação no estado em que se encontra, ante a ausência de necessidade da produção de outras provas (CPC, art. 355, I). DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A requerida sustenta a ausência de especificação das ilegalidades e do valor incontroverso do débito. No entanto, verifica-se que o autor discriminou na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de ter quantificado o valor incontroverso do débito, conforme preleciona o art. 330, §2º do CPC. Ademais, especificou as ilegalidades supostamente praticadas pela instituição financeira. Isso posto, rejeito a impugnação correlata. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE AGIR Sem maiores delongas, é notório que o argumento utilizado pela parte requerida acerca da ausência do interesse de agir, ante a inexistência de tentativa de resolução extrajudicial, afronta diretamente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo, assim, vedada a exigência de esgotamento das vias administrativas para a obtenção de tutela judicial. Confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EQUIVOCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exigência de esgotamento da via administrativa para fins de pleito judicial configura ofensa ao livre acesso ao Judiciário, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (N.U 1002781-88.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO A pretensão material fundamenta-se na Cédula de Crédito Bancário n° 004.659.947, firmada em 02/04/2019, decorrente de operação de crédito para aquisição de veículo automotor. A causa de pedir consiste na: i) capitalização de juros; ii) cobrança indevida da comissão de permanência, uma vez que não fora pactuada expressamente e houve sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória; iii)) abusividade de cláusula que prevê a transferência, ao consumidor, do pagamento das despesas de cobrança de dívida extrajudiciais e judiciais; iv) e ausência de informação clara e prévia sobre os juros incidentes. DA CAPITALIZAÇÃO Nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, publicada em 24 de agosto de 2000, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida pela legislação pátria. Nesse passo, há previsão expressa da capitalização mensal e anual de juros quando o contrato apresenta distintamente a taxa mensal da taxa anual, a qual ultrapassa o décuplo da taxa mensal. Pertinente destacar, nesse ponto, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, firmado em recurso especial repetitivo, de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (REsp 973.827/RS, Rel. para o acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 3/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 973.827/RS). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado 3 do Plenário do STJ). 2. O incidente de uniformização de jurisprudência previsto no art. 476 do CPC/73 não foi reproduzido no CPC/2015. Ademais, constituía mera faculdade do magistrado, para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não se verifica no caso. 3. O STJ possui entendimento, firmado em recurso especial repetitivo, de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (REsp 973.827/RS, Rel. para o acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1340813/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018) Outrossim, conquanto o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão repetitivo oriundo do REsp 1.388.972/SC (Tema 953), tenha abordado o conceito de “expressa pactuação” no sentido de que o contrato deve apontar de forma clara e inequívoca a capitalização de juros, por ocasião do julgamento do AREsp 1516913/RS, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino esclareceu que o entendimento sedimentado no julgamento do recurso especial sob o rito do recurso repetitivo REsp 1.388.972/SC (Tema 953) não superou a tese firmada no REsp 973.827/RS, mas sim, reforçou o posicionamento anteriormente consolidado no sentido de que é indispensável a expressa contratação da capitalização dos juros, independentemente da periodicidade discutida. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.913 - RS (2019/0159508-6) DECISÃO. Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por LEONICE GEREMIAS MONTEIRO em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE EXCEÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. - Contrato de Abertura de Crédito Pessoal Consignado Banrisul n° 2010084430141165000115, datado de 04/11/2010, no valor de R$ 9.500, 00. ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas dos julgamentos dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.061.530/RS e n. 1.112.879/PR. Afinado a isso, o entendimento desta Câmara é de que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada somente quando for superior à taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, à época da contratação e em conformidade com a respectiva operação, somada do percentual de 30% (trinta por cento), tido como a margem tolerável. No caso, a taxa prevista no contrato encontra-se abaixo da taxa média divulgada pelo Bacen acrescida de 30% em relação à operação da mesma natureza e para o mesmo período contratual, razão pela qual deve ser mantida. No ponto, recurso desprovido. CAPITALIZAÇÃO. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 973.827/RS. No caso, verifica-se que o percentual de juros anual é superior a doze vezes o de juros mensal, devendo ser mantida a capitalização de juros mensal. No ponto, apelo desprovido. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS. No caso, não houve a declaração da abusividade de encargos do período da normalidade, o que se mostra insuficiente a descaracterização da mora, devendo ser mantida a cobrança dos respectivos encargos. No ponto, recurso desprovido. CADASTRAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS. No caso, possível a inscrição do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito, pois não houve a declaração da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. No ponto, recurso desprovido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Cabimento da repetição do indébito e compensação de valores quando procedidas modificações no contrato, caso comprovado o pagamento a maior. No caso, diante da ausência de revisão contratual, não há falar em compensação de valores e repetição do indébito. No ponto, recurso desprovido. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 227/228) Nas razões do recurso, a recorrente alegou violação aos arts. 6º, 46, 47 e 52, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor; ao art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04; e ao art. 1.030, II, do Novo Código de Processo Civil. Defendeu a impossibilidade da incidência da capitalização dos juros, por ausência de expressa previsão contratual. Sustentou que o entendimento firmado no REsp 973.827/RS encontra-se superado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pugnando pelo encaminhamento do feito para juízo de retratação, afirmando contrariedade entre a decisão recorrida e a tese fixada no julgamento do REsp 1.388.972/SC (Tema 953/STJ). Ao final, pugnou pelo afastamento da mora. Suscitou dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 340/354). É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece ser acolhida. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ. De início, no que concerne à capitalização mensal de juros, esta Corte Superior já afirmou que: 7. CAPITALIZAÇÃO MENSAL: 7.1 Admissibilidade após a MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC). 7.2 Forma de pactuação a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC). 7.3 Não juntada do contrato ou não reconhecimento da pactuação da capitalização mensal: se não houver a juntada do contrato ou o Tribunal de origem não reconhecer, no acórdão recorrido, a pactuação expressa da capitalização mensal (o que compreende a pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), é inviável a capitalização mensal dos juros e, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, o conhecimento da alegação do recurso especial relativa à capitalização. 7.4 Capitalização anual: "Autoriza-se a incidência de capitalização anual dos juros nos contratos de cartão de crédito, na linha da jurisprudência da Corte" (EREsp 917.570/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/08/2008). No caso dos autos, verifica-se no acórdão recorrido que o contrato firmado entre as partes estabeleceu de forma clara e expressa a pactuação do encargo, razão pela qual não impôs sua cobrança, tendo o Tribunal de origem consignado da seguinte forma: No caso, verifica-se que a taxa de juros anual (26,83%) é superior a doze vezes o percentual de juros mensal (2,0%), motivo pelo qual possível a capitalização de juros na forma mensal. (e-STJ, fls. 235 - grifou-se) Por conseguinte, a mudança da moldura fática estabelecida pelo Tribunal a quo quanto à presença de pactuação expressa da capitalização mensal de juros no instrumento contratual demandaria um inevitável reexame da matéria fático-probatória, bem como de cláusulas contratuais, acostada aos autos, hipótese vedada por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, tem-se que a Corte Superior sacramentou, definitivamente, a necessidade de expressa pactuação para que seja possível a cobrança da capitalização dos juros, tanto na periodicidade inferior a um ano (questão submetida a julgamento no REsp 973.827/RS - Temas 246 e 247 do STJ), quanto na forma anual (matéria tratada no REsp 1.388.972/SC - Tema 953 do STJ). Assim, totalmente infundada a alegação de que o entendimento recentemente sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.388.972/SC (Tema 953 do STJ), superou a tese firmada no REsp 973.827/RS (Temas 246 e 247 do ST)). Ao contrário, veio tão somente para reforçar o posicionamento há muito tempo consolidado pela Corte Superior, no sentido de que é indispensável a expressa contratação da capitalização dos juros, independentemente da periodicidade discutida. Relativamente à caracterização da mora, cumpre referir que, por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530/RS, restou consolidado o entendimento no sentido de que "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual'. Desse modo, pode-se observar que a conclusão existente na decisão recorrida (inexistência de abusividade acerca dos encargos exigidos no período da normalidade contratual) está em convergência com o paradigma do Superior Tribunal de Justiça. Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial. (AREsp n. 1.516.913, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/08/2019.) Como é cediço, é obrigatória a observância, pelos juízes e tribunais, dos acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo (CPC, art.927, III). Por fim, e encerrando a discussão, há previsão expressa no contrato de capitalização com periodicidade inferior à anual. Não há, portanto, ilegalidade que enseje a declaração de nulidade da capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual. O contrato prevê expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Desta forma, é permitida a capitalização mensal dos juros expressamente contratada, nos termos do entendimento acima exposto. Por conseguinte, o uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Além de não haver nenhum óbice a sistemas de capitalização de juros, a tabela é comumente usada em operações dessa natureza. Portanto, não há que se falar na substituição pelo Método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade, o que não se pode admitir. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DA CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento acerca da possibilidade de cobrança cumulativa, nos casos de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, bem como de que, nas Cédulas de Crédito Bancário, os juros de mora não podem ser superiores a 1% ao mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OU OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contratos bancários com pedido de consignação em pagamento, consignando que a autora deveria arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora alegou que a taxa de juros aplicada no contrato é excessiva, que a capitalização dos juros é indevida, e que houve cerceamento de defesa com a negativa de prova pericial. Requer a revisão das cláusulas contratuais, a restituição de valores pagos indevidamente e a reconsideração do ônus da prova, em razão de sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, com base na alegação de desvantagem excessiva para a autora; Determinar se a capitalização de juros e os encargos de inadimplência contratualmente acordados são legais e adequadamente aplicados, conforme as normas pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão das taxas de juros remuneratórios não é justificada, uma vez que, embora a autora alegue desvantagem excessiva, a taxa pactuada de 1,98% ao mês (26,52% ao ano) não apresenta discrepância relevante em relação à média de mercado, não configurando abuso. A capitalização de juros mensalmente, prevista no contrato, é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ, e foi validada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes. Não há ilegalidade na forma de cobrança adotada, uma vez que a capitalização foi expressamente acordada e respeitou a normativa vigente à época da contratação. Não há irregularidade nos encargos de inadimplência, pois a instituição financeira limitou-se à cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sem a incidência de comissão de permanência, em conformidade com a Súmula 296 do STJ, que autoriza a cobrança de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado e a estipulação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratualmente estabelecidas quando não há discrepância relevante em relação à média de mercado. A capitalização de juros mensal, prevista em contrato bancário e expressamente pactuada, é válida, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. A cobrança de encargos de inadimplência, sem a cumulação indevida de comissão de permanência, é legal e deve ser mantida conforme pactuado. (N.U 1002336-78.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No que tange à comissão de permanência, ela tem como objetivo remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo, de que é lícita a cobrança, nos contratos em que ela foi prevista, devendo, no entanto, ser observado o disposto nas Súmulas de nºs 296 e 472, respectivamente, in verbis: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". (Enunciado nº 296)". " A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual ". (Enunciado nº 472)". No caso em análise, a parte autora sustenta a cobrança indevida da comissão de permanência com base em cálculos que apontam diferenças entre valores pagos e os valores devidos nas parcelas pagas em atraso, totalizando uma cobrança a maior na ordem de R$ 331,09. Ocorre que, da análise dos referidos cálculos (Num. 147948821 – Pág. 2), constata-se a incidência da taxa de juros remuneratórios de 1,60% a.m., que fora pactuada entre as partes, com a indevida denominação de “comissão de permanência”, o que infirma a causa de pedir autoral, porquanto a jurisprudência admite a cobrança cumulativa, nos casos de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, conforme exposição alhures. Destarte, não há pertinência na insurgência de que há indevida cobrança de comissão de permanência no contrato firmado entre as partes. DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO AUTOR AS DESPESAS DE COBRANÇA O autor alega a abusividade de cláusula que prevê a transferência, ao consumidor, do pagamento das despesas de cobrança de dívida extrajudiciais e judiciais. O contrato, por sua vez, ao dispor sobre as despesas de cobrança (Item 5.1, “b” - Num. 162506595 – Pág. 6), em caso de mora do consumidor, prevê igual direito em favor do autor, em consonância com o art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a incidência da referida obrigação, desde que igual direito seja conferido contra o fornecedor. Assim, não há abusividade evidenciada. DO DEVER DE INFORMAÇÃO O autor sustenta a ausência de informação clara e prévia sobre os juros incidentes. Sem razão. As taxas de juros remuneratórios e moratórios foram devidamente demonstradas na pactuação (Num. 162506595 – Pág. 2/3, 6). Destarte, o dever informacional fora devidamente cumprido pela parte requerida. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo a necessidade de avaliar a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), conforme tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi) - Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do referido Tema 28/STJ, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Assim, inexistindo a revisão dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros, no caso concreto, não há que se falar em afastamento da mora do consumidor e, por consequência, tampouco em qualquer readequação das parcelas, sendo certo que vulnerabilidade do consumidor em ação individual de revisão contratual bancária requer prova objetiva da abusividade. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato, proposta por Paulo de Oliveira Venâncio em face de Banco Bradesco S.A. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. De Primavera do Leste/MT para Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/PRES N. 864 de 06 de junho de 2025

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Jovenal De Oliveira Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262983543

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000723-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOVENAL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GLECY KELLY NUNES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000723-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOVENAL DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000723-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOVENAL DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Indeferimento da inicial por ausência de documento comprobatório Não merece guarida a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de prova mínima, quando a parte reclamante trouxe com a petição inicial os documentos que entendeu necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu pedido. Ademais, a petição inicial observou todos os comandos do art. 319 do CPC. Os fatos, os fundamentos estão em sintonia com os pedidos apresentados, logo, não há inviabilidade ou afronta ao contraditório e ampla defesa, à vista disso, rejeito a preliminar. Mérito De início, insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia reside em averiguar se a interrupção do serviço de energia elétrica em 10/1/2025 foi indevida, bem como se deve aferir se cobranças das quantias nos valores de R$ 1.319,40 e R$ 454,69 são indevidas. No intuito de dirimir a lide, mantenho a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, a ré afirmou que agiu no exercício regular de um direito, pois as cobranças são provenientes do procedimento de recuperação de consumo que ocorreu em 2/10/2024. Para averiguar a legitimidade do débito derivado do procedimento de recuperação de consumo exige-se a demonstração da observância da Resolução 1000/2021 da ANEEL e, subsidiariamente, a comprovação da variação significativa de consumo entre o período objeto de recuperação e o período posterior à recuperação. Em relação aos parâmetros da Resolução 1000/2021 da ANEEL, o art. 590 e seguintes dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá- la caso deseje. § 1º O consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora. § 2º A distribuidora pode reagendar a data da avaliação técnica do equipamento caso o consumidor não compareça na data previamente informada, devendo proceder conforme inciso IV do caput. § 3º A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a realização da avaliação técnica por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual. Todavia, verifica-se que a empresa concessionária não provou a fiel observância à Resolução 1000/2021, já que não há provas de que o consumidor foi comunicado acerca do termo de ocorrência e inspeção, pois o TOI não foi assinado pelo requerente. Além disso, não há registros de que a cópia do TOI foi enviada à parte requerente. Portanto, nota-se que o procedimento ocorreu unilateralmente, por isso, ofendeu o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia à luz da possibilidade de corte do serviço, estabeleceu critérios, dentre os quais a regularidade do procedimento e o fator temporal (Tema 699): "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. (…)"RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) (grifei). Na mesma dicção, julgados proferidos no âmbito da Turma Recursal deste Estado: "COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Deve ser responsabilizada a concessionária de energia elétrica, pelos prejuízos causados ao consumidor, com cobrança indevida de energia, em virtude da constatação de fraude no equipamento de medição de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária. (N.U 1002781-93.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 16/06/2020).”. "EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INCÊNDIO NA UC – PRIVAÇÃO DO SERVIÇO – EMISSÃO INDEVIDA DE FATURAS – APLICAÇÃO DE MULTA E COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL (INMETRO) – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO – PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo as provas produzidas suficientes para a prolação da sentença, o julgamento antecipado não se constituiu em faculdade, mas dever do magistrado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Cabe à concessionária realizar a vistoria, observado o contraditório e ampla defesa, ou determinar a avaliação por meio do INMETRO, como comumente realiza nos demais casos. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO), bem como se tratando de TOI unilateral, sem acompanhamento e assinatura do consumidor, não tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade da multa aplicada e das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração de inexistência do débito, bem como o dano moral a ser indenizado em razão da interrupção do serviço decorrente de incêndio na instalação, sem solução administrativa, com emissão indevida de faturas sem consumo. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade de razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - RI: 10062452920208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/10/2020)”. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1938751 - RJ (2021/0218279-6) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme a ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA. TELAS INTERNAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. DECAIMENTO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (…)Embora a apelante insista que a lavratura do TOI foi regular, não se desincumbiu de comprovar a alegada irregularidade do medidor, pois não acostou aos autos qualquer laudo técnico, limitando-se a juntar ilegível Termo de Ocorrênciae Inspeção (TOI) e somente nas razões recursais e meras telas internas que constituem documentos unilaterais e que não têm o condão de provar o invocado furto de energia praticado pelo autor/apelado. De fato, a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, por meio do Enunciado 256 que o TOI emitido pela concessionária ré não goza de presunção de ilegitimidade, a saber: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Logo, é necessário a partir de inspeção no local, que o aparelho medidor e o lacre do respectivo aparelho sejam periciados e, comprovada a adulteração,após a lavratura do registro de ocorrência policial e notificação pessoal é que ocorre a constituição do devedor em mora. Aliás, a ré/apelante não demonstrou que algum perito tenha participado do evento para legitimá-lo, atestando a efetiva irregularidade no medidor, que foi manipulado unilateralmente por seus prepostos (...) Na espécie, do caderno processual não se verifica a juntada de qualquer documentação que comprovasse o suposto "desvio de energia no ramal de ligação em uma fase"informado no TOI, repito ilegível, constante no corpo das razões recursais na fls. 433 (index 000425), estando a peça de resistência desacompanhada deo TOI, do histórico do consumo aferido pelo relógio medidor da unidade do autor nos períodos anteriores e posteriores à verificação da irregularidade, limitando-se a juntar meras telas do sistema de dados unilateralmente alimentadas por seus prepostos. Como consequência, ante a incidência do princípio da boa-fé que norteia as relações de consumo, a mera variação do consumo, por si só, não faz presumir a existência de fraude, visto que a má-fé do consumidor precisa ser provada, correta a sentença ao declarar a nulidade do TOI e do contrato de confissão de dívida fundado no Termo de Ocorrência de Inspeção objeto da lide. Nesse contexto, a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Além disso, seria necessária a análise de dispositivos da Resolução ANEEL nº 414/2010, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, uma vez que tal ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e a data de julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator.(STJ - AREsp: 1938751 RJ 2021/0218279-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 28/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILICÍTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. PROLAGOS S/A. VISTORIA E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTATAÇÃO UNILATERAL DE IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. DANO MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Falha na prestação de serviço configurado. Prepostos da concessionária que não são servidores públicos, razão pela qual suas constatações e investidas em relação ao consumidor, bem como os registros por eles feitos, não gozam de presunção de veracidade e não têm fé pública. Auto de infração que consta a descrição sumária da irregularidade, desacompanhada de laudo técnico detalhado. Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Irregularidade produzida unilateralmente pela concessionária ré que não possui o atributo da presunção de legitimidade. Dever indenizatório configurado. Quantum reparatório que deve se pautar nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Indenização fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que mostra-se condizente com os critérios descritos e com as circunstâncias do caso concreto. RECURSO DESROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00269888420188190208, Relator: Des(a). JDS. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 28/04/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). À guisa de conclusão, mostram-se ilegítimas as cobranças derivadas do procedimento de recuperação de consumo. Com efeito, há que se declarar a inexistência dos débitos. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé. Não há dúvida de que a conduta da promovida provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que o serviço essencial de energia elétrica foi suspenso indevidamente em 10/1/2024 e somente foi religado após o deferimento da liminar. ID 186214857 - Pág. 19. Dessa forma, provado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar. No mesmo sentido, aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Referente ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Neste cenário, a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, se mostra adequada e proporcional, e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa. Por fim, diante da ilegalidade das cobranças, não há razões para acolher o pedido contraposto. Do mesmo modo, não há elementos que evidenciem atos de litigância de má-fé. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares, confirmo a tutela de urgência antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. reconhecer como inexigíveis as faturas de energia elétrica derivadas do procedimento de recuperação de consumo no valor total de R$ 1.774,09 (mil setecentos e setenta e quatro reais e nove centavos); 2. condenar o polo passivo na reparação por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); Julgar improcedente o pedido contraposto. Indeferir o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. RATIFICO a liminar concedida no id. 180542867. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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