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Processo nº 0026990-59.2023.8.27.2729

ID: 315642090

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0026990-59.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JORGE DIEGO MORAES MALCHER

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MAURÍCIO HAEFFNER

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MATHEUS MORAIS LEMOS

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Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADV… Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL. FILHA COM DEFICIÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de declaração de nulidade de transferência c/c obrigação de fazer ajuizada por bombeiro militar que pleiteia a anulação da Portaria nº 24/2023/DGP, a qual determinou sua transferência de Palmas/TO para Gurupi/TO. O autor sustenta ausência de motivação concreta no ato administrativo e risco grave à saúde de sua filha menor, portadora de síndrome de Down, que depende de acompanhamento terapêutico multiprofissional disponível apenas em Palmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a transferência de militar estadual motivada genericamente na necessidade do serviço, sem análise da situação peculiar de saúde de familiar com deficiência; e (ii) estabelecer se a proteção constitucional aos direitos da criança e da dignidade humana pode justificar a anulação de ato administrativo discricionário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência funcional de militar estadual, embora possível por necessidade do serviço conforme a Lei Estadual nº 2.578/2012, deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, proteção integral da criança e dignidade da pessoa humana. 4. A discricionariedade administrativa não afasta o dever de motivação idônea e concreta dos atos administrativos, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável supletivamente, especialmente quando o ato afeta diretamente direitos fundamentais de terceiro, como no caso de criança com deficiência. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de laudos médicos e prova técnica, que a filha do recorrido necessita de tratamento especializado e contínuo, disponível em Palmas. A interrupção do atendimento causou regressão em seu desenvolvimento, o que evidencia a incompatibilidade da transferência com os direitos assegurados no art. 227 da CF/88 e nos arts. 3º e 4º do ECA. 6. A invocação genérica de necessidade do serviço, desacompanhada de justificativa concreta e proporcional à gravidade dos efeitos da medida, mostra-se insuficiente diante da proteção prioritária à criança com deficiência, cujo interesse jurídico qualificado deve prevalecer. 7. O interesse da Administração Pública deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proteção à família (CF, art. 226), dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e solidariedade (CF, art. 3º, I), especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade de criança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A transferência funcional de militar estadual, ainda que motivada na necessidade do serviço, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral da criança, sendo nula quando desconsidera situação comprovada de vulnerabilidade de familiar com deficiência. 2. O ato administrativo discricionário carece de validade quando desacompanhado de motivação concreta e incompatível com os direitos fundamentais envolvidos. 3. O interesse público administrativo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput; 6º; 226; 227. Lei nº 9.784/1999, art. 50. Lei Estadual nº 2.578/2012, art. 10, XIII, b. ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1002782-88.2023.8.26.0411, Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 16.09.2024. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados. Condeno o recorrente em custas e honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do valor irrisório da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0026990-59.2023.8.27.2729

ID: 315642152

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0026990-59.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JORGE DIEGO MORAES MALCHER

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MAURÍCIO HAEFFNER

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MATHEUS MORAIS LEMOS

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Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADV… Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL. FILHA COM DEFICIÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de declaração de nulidade de transferência c/c obrigação de fazer ajuizada por bombeiro militar que pleiteia a anulação da Portaria nº 24/2023/DGP, a qual determinou sua transferência de Palmas/TO para Gurupi/TO. O autor sustenta ausência de motivação concreta no ato administrativo e risco grave à saúde de sua filha menor, portadora de síndrome de Down, que depende de acompanhamento terapêutico multiprofissional disponível apenas em Palmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a transferência de militar estadual motivada genericamente na necessidade do serviço, sem análise da situação peculiar de saúde de familiar com deficiência; e (ii) estabelecer se a proteção constitucional aos direitos da criança e da dignidade humana pode justificar a anulação de ato administrativo discricionário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência funcional de militar estadual, embora possível por necessidade do serviço conforme a Lei Estadual nº 2.578/2012, deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, proteção integral da criança e dignidade da pessoa humana. 4. A discricionariedade administrativa não afasta o dever de motivação idônea e concreta dos atos administrativos, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável supletivamente, especialmente quando o ato afeta diretamente direitos fundamentais de terceiro, como no caso de criança com deficiência. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de laudos médicos e prova técnica, que a filha do recorrido necessita de tratamento especializado e contínuo, disponível em Palmas. A interrupção do atendimento causou regressão em seu desenvolvimento, o que evidencia a incompatibilidade da transferência com os direitos assegurados no art. 227 da CF/88 e nos arts. 3º e 4º do ECA. 6. A invocação genérica de necessidade do serviço, desacompanhada de justificativa concreta e proporcional à gravidade dos efeitos da medida, mostra-se insuficiente diante da proteção prioritária à criança com deficiência, cujo interesse jurídico qualificado deve prevalecer. 7. O interesse da Administração Pública deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proteção à família (CF, art. 226), dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e solidariedade (CF, art. 3º, I), especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade de criança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A transferência funcional de militar estadual, ainda que motivada na necessidade do serviço, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral da criança, sendo nula quando desconsidera situação comprovada de vulnerabilidade de familiar com deficiência. 2. O ato administrativo discricionário carece de validade quando desacompanhado de motivação concreta e incompatível com os direitos fundamentais envolvidos. 3. O interesse público administrativo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput; 6º; 226; 227. Lei nº 9.784/1999, art. 50. Lei Estadual nº 2.578/2012, art. 10, XIII, b. ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1002782-88.2023.8.26.0411, Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 16.09.2024. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados. Condeno o recorrente em custas e honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do valor irrisório da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0026990-59.2023.8.27.2729

ID: 315644635

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0026990-59.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JORGE DIEGO MORAES MALCHER

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MAURÍCIO HAEFFNER

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MATHEUS MORAIS LEMOS

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Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADV… Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL. FILHA COM DEFICIÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de declaração de nulidade de transferência c/c obrigação de fazer ajuizada por bombeiro militar que pleiteia a anulação da Portaria nº 24/2023/DGP, a qual determinou sua transferência de Palmas/TO para Gurupi/TO. O autor sustenta ausência de motivação concreta no ato administrativo e risco grave à saúde de sua filha menor, portadora de síndrome de Down, que depende de acompanhamento terapêutico multiprofissional disponível apenas em Palmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a transferência de militar estadual motivada genericamente na necessidade do serviço, sem análise da situação peculiar de saúde de familiar com deficiência; e (ii) estabelecer se a proteção constitucional aos direitos da criança e da dignidade humana pode justificar a anulação de ato administrativo discricionário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência funcional de militar estadual, embora possível por necessidade do serviço conforme a Lei Estadual nº 2.578/2012, deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, proteção integral da criança e dignidade da pessoa humana. 4. A discricionariedade administrativa não afasta o dever de motivação idônea e concreta dos atos administrativos, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável supletivamente, especialmente quando o ato afeta diretamente direitos fundamentais de terceiro, como no caso de criança com deficiência. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de laudos médicos e prova técnica, que a filha do recorrido necessita de tratamento especializado e contínuo, disponível em Palmas. A interrupção do atendimento causou regressão em seu desenvolvimento, o que evidencia a incompatibilidade da transferência com os direitos assegurados no art. 227 da CF/88 e nos arts. 3º e 4º do ECA. 6. A invocação genérica de necessidade do serviço, desacompanhada de justificativa concreta e proporcional à gravidade dos efeitos da medida, mostra-se insuficiente diante da proteção prioritária à criança com deficiência, cujo interesse jurídico qualificado deve prevalecer. 7. O interesse da Administração Pública deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proteção à família (CF, art. 226), dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e solidariedade (CF, art. 3º, I), especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade de criança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A transferência funcional de militar estadual, ainda que motivada na necessidade do serviço, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral da criança, sendo nula quando desconsidera situação comprovada de vulnerabilidade de familiar com deficiência. 2. O ato administrativo discricionário carece de validade quando desacompanhado de motivação concreta e incompatível com os direitos fundamentais envolvidos. 3. O interesse público administrativo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput; 6º; 226; 227. Lei nº 9.784/1999, art. 50. Lei Estadual nº 2.578/2012, art. 10, XIII, b. ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1002782-88.2023.8.26.0411, Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 16.09.2024. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados. Condeno o recorrente em custas e honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do valor irrisório da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 1002782-80.2023.8.26.0543

ID: 278146936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002782-80.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULIA TAMBORRINO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA STEFANO MARQUES

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ALYNE NIEDJA GOMES QUIRINO MACEDO

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ADV: Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP), Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Export… ADV: Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP), Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Exportacao Eireli - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória proposta por GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, alegando, em síntese, que no ano de 2019, participou de Pregão Presencial nº 021/2019, junto à municipalidade ré, tendo vencido a licitação. Noticia que o certame foi homologado e a ré assinou a Ata de Registro de Preços nº 067/2019, e passou a emitir algumas notas de empenho, solicitando os serviços contratados da licitação, que foram efetivamente prestados. Defende que não houve o pagamento das notas fiscais nº 10.192, nºs 11.242 a 11.252 e nº 2.561, objetivando o recebimento do valor de R$ 9.827,73 (nove mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), atualizado até novembro de 2023. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/43. Após a emenda da inicial (fls. 47/51), a decisão de fls. 53 determinou a citação do réu. Citado (fls. 72/73), a fazenda municipal apresentou embargos monitórios (fls. 59/66), alegando, em síntese, que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Aduz que o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - DANFE de fl. 31 está com assinatura de pessoa não identificável, as DANFEs de fls. 32/42 e a nota fiscal eletrônica de serviços - NFS-e de fl. 43 estão sem assinatura do recebedor. Pugna pelo acolhimento dos embargos monitórios e a improcedência da ação. Encartou procuração às fls. 67/68. Intimada (fl.73), a embargada impugnou os embargos monitórios às fls.76/79 e encartou documentos (fls. 80/81). Oportunizada às partes a especificação de provas, a embargante informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97) e para a fazenda municipal o prazo transcorreu in albis (fl.101). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É DE RIGOR, vez que no momento se encontram presentes todas as provas para o julgamento do mérito o que faria a dilação probatória apenas um instrumento para procrastinar o feito, além do mais, as partes instadas a especificarem provas a produzirem, nada requereram. Assim, não tendo sido opostas outras quaisquer objeções processuais, as partes são legítimas e bem representadas e, por conseguinte, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. OS EMBARGOSMONITÓRIOS MERECEMSER ACOLHIDOS. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes pelo período de 22/05/2019 a 22/05/2020, nos termos do Pregão Presencial nº 21/19, uma vez que o contrato foi assinado em 22/05/2019 e, nos termos cláusula terceira, o prazo de validade se deu por 01 (um) ano (fls. 25/30). A parte embargante, em sua peça de defesa, argumenta que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Com efeito, oCódigo de Processo Civildispôs em seu art.700que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro. Conforme bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery inCódigo de Processo CivilComentado, São Paulo, RT, 16 ed., 2016, pág. 1632: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória'. No caso sub judice, a parte embargante obteve êxito em demonstrar a ausência do dever de pagar uma vez que quando da emissão das notas fiscais a relação jurídica entre as partes já havia se encerrado, de modo que procede a pretensão de ausência de dever de pagar. Outrossim, de acordo com oart. 373, inciso I do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Claudicou a parte autora em seu próprio ônus processual, uma vez que instada a especificar provas, informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97). Ademais, o contrato juntado pela própria autora demonstra que quando da emissão das notas fiscais o contrato não estava mais válido (fls.25/30 e 80/81). Logo, não existindo qualquer documento nos autos que afiance a anuência do embargante, é de rigor o acolhimento dos embargos. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial da autora/embargada, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG n ª 16/2016, no qual será a executada intimada para pagamento, espontâneo, do débito em15 DIAS,sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e também, honorários advocatícios de 10% do valor do débito, conforme previsto no artigo 523 do CPC, autorizando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens necessáriosàsatisfação do direito do credor. Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1002782-80.2023.8.26.0543

ID: 279038184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002782-80.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULIA TAMBORRINO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA STEFANO MARQUES

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ALYNE NIEDJA GOMES QUIRINO MACEDO

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ADV: Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP), Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Export… ADV: Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP), Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Exportacao Eireli - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória proposta por GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, alegando, em síntese, que no ano de 2019, participou de Pregão Presencial nº 021/2019, junto à municipalidade ré, tendo vencido a licitação. Noticia que o certame foi homologado e a ré assinou a Ata de Registro de Preços nº 067/2019, e passou a emitir algumas notas de empenho, solicitando os serviços contratados da licitação, que foram efetivamente prestados. Defende que não houve o pagamento das notas fiscais nº 10.192, nºs 11.242 a 11.252 e nº 2.561, objetivando o recebimento do valor de R$ 9.827,73 (nove mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), atualizado até novembro de 2023. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/43. Após a emenda da inicial (fls. 47/51), a decisão de fls. 53 determinou a citação do réu. Citado (fls. 72/73), a fazenda municipal apresentou embargos monitórios (fls. 59/66), alegando, em síntese, que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Aduz que o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - DANFE de fl. 31 está com assinatura de pessoa não identificável, as DANFEs de fls. 32/42 e a nota fiscal eletrônica de serviços - NFS-e de fl. 43 estão sem assinatura do recebedor. Pugna pelo acolhimento dos embargos monitórios e a improcedência da ação. Encartou procuração às fls. 67/68. Intimada (fl.73), a embargada impugnou os embargos monitórios às fls.76/79 e encartou documentos (fls. 80/81). Oportunizada às partes a especificação de provas, a embargante informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97) e para a fazenda municipal o prazo transcorreu in albis (fl.101). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É DE RIGOR, vez que no momento se encontram presentes todas as provas para o julgamento do mérito o que faria a dilação probatória apenas um instrumento para procrastinar o feito, além do mais, as partes instadas a especificarem provas a produzirem, nada requereram. Assim, não tendo sido opostas outras quaisquer objeções processuais, as partes são legítimas e bem representadas e, por conseguinte, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. OS EMBARGOSMONITÓRIOS MERECEMSER ACOLHIDOS. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes pelo período de 22/05/2019 a 22/05/2020, nos termos do Pregão Presencial nº 21/19, uma vez que o contrato foi assinado em 22/05/2019 e, nos termos cláusula terceira, o prazo de validade se deu por 01 (um) ano (fls. 25/30). A parte embargante, em sua peça de defesa, argumenta que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Com efeito, oCódigo de Processo Civildispôs em seu art.700que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro. Conforme bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery inCódigo de Processo CivilComentado, São Paulo, RT, 16 ed., 2016, pág. 1632: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória'. No caso sub judice, a parte embargante obteve êxito em demonstrar a ausência do dever de pagar uma vez que quando da emissão das notas fiscais a relação jurídica entre as partes já havia se encerrado, de modo que procede a pretensão de ausência de dever de pagar. Outrossim, de acordo com oart. 373, inciso I do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Claudicou a parte autora em seu próprio ônus processual, uma vez que instada a especificar provas, informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97). Ademais, o contrato juntado pela própria autora demonstra que quando da emissão das notas fiscais o contrato não estava mais válido (fls.25/30 e 80/81). Logo, não existindo qualquer documento nos autos que afiance a anuência do embargante, é de rigor o acolhimento dos embargos. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial da autora/embargada, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG n ª 16/2016, no qual será a executada intimada para pagamento, espontâneo, do débito em15 DIAS,sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e também, honorários advocatícios de 10% do valor do débito, conforme previsto no artigo 523 do CPC, autorizando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens necessáriosàsatisfação do direito do credor. Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C.

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Fabiana Borges Da Silva e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260701452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002782-42.2020.8.11.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA BORGES DA SILVA ROBERTO BAPTISTA VERIDIANA BORGES DA SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002782-42.2020.8.11.0078. AUTOR(A): FABIANA BORGES DA SILVA, ROBERTO BAPTISTA, VERIDIANA BORGES DA SILVA BAPTISTA REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002782-42.2020.8.11.0078. AUTOR(A): FABIANA BORGES DA SILVA, ROBERTO BAPTISTA, VERIDIANA BORGES DA SILVA BAPTISTA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Embargos do Devedor proposto por FABIANA BORGES DA SILVA, ROBERTO BAPTISTA e VERIDIANA BORGES DA SILVA BAPTISTA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. Alegam os embargantes que o embargado lhe cedeu empréstimo bancário através da Cédula de Crédito Comercial nº 40/00478-3, com recursos oriundos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), destinado à aquisição de máquinas e equipamentos, reforma e construção, para viabilizar o funcionamento de empresa de propriedade da ora Embargante, no valor de R$49.900,00 (quarenta e novem mil reais), a ser solvidos em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$1.039,58 (hum mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com início de pagamento em 01/07/2007 e término previsto para 01/06/2011. Diz que a Cédula de Crédito Comercial possui Penhor Real de Garantia, de modo que deve o banco exequente priorizar a execução da garantia real antes de buscar outras formas de penhora Despacho inicial de conteúdo positivo ao id. 50069376, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação ao id. 55879460, pleiteando a improcedência dos pedidos. Determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide (id. 63387084 e 65124465). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Ante o requerimento expresso de ambas as partes, passo ao julgamento antecipado da lide. De acordo com a embargante, a Cédula de Crédito Comercial possui Penhor Real de Garantia, de modo que deve o banco exequente priorizar a execução da garantia real antes de buscar outras formas de penhora. Conforme dispõe o artigo 835, § 3º do Código de processo Civil: § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Em que pese à previsão supracitada, não se pode desconsiderar que a ordem de constrição sobre o bem dado em garantia não é absoluta e não pode prejudicar o credor a satisfazer seu crédito, especialmente porque a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, assim como porque a norma em questão foi instituída em benefício do credor e não para criar embaraços desnecessários. E, consoante se mostra incontroverso nos autos, em especial pela Cédula de Crédito Comercial objeto da execução, os executados/embargantes deram em garantia diversos bens eletrônicos, de informática e de escritórios, tais como home theater, monitor, microcomputador, televisor, micro-ondas, entre outros. Referidos produtos foram dados em garantia no ano de 2006 sendo certo que, por ser tratarem de produtos deterioráveis, certamente não possuem as mesmas características de 19 anos atrás. Diante de todo o contexto apresentado, não há elementos mínimos a assentar que os bens constituídos em garantia serão suficientes para satisfação do débito, além de não ser o interesse do Credor em assim proceder. Não bastasse isso, em que pese as alegações da embargante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é predominante no sentido de que a preferência estabelecida no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais. Nesse ponto, “ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório” (STJ - REsp: 1851436 PR 2019/0357960-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Igualmente é o entendimento do E. TJMT, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de reforma da decisão recorrida para que os atos expropriatórios recaiam primeiramente sobre imóvel dado em garantia hipotecária. Os Embargantes alegam omissão e contradição no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade que justifica a oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para a rediscussão da matéria.4. O acórdão impugnado decidiu de maneira fundamentada todas as questões relevantes, afastando a aplicação do artigo 835, § 3º, do CPC e justificando a impossibilidade de restringir os atos executórios exclusivamente ao imóvel hipotecado.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da ordem de penhora sobre o bem dado em garantia real, quando a sua aplicação compromete a efetividade da execução.6. A alegação de contradição quanto à suposta penhora de outros bens não pode ser apreciada, pois a matéria não foi objeto do agravo de instrumento originalmente interposto.7. A insatisfação da parte com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2.A relativização da regra do artigo 835, § 3º, do CPC é possível quando a penhora exclusiva sobre o bem dado em garantia pode comprometer a efetividade da execução.(N.U 1021432-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS presentes EMBARGOS opostos, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do NCPC. Em consequência, condeno a embargante no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado da embargada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do NCPC, sendo que a exigibilidade ficará suspensa, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução apensa. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1002782-67.2025.8.11.0013

ID: 283684803

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RELINE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MOACIR MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MOACIR MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MOACIR MOTA, em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. Aduz, em síntese, que o paciente é idoso (77 anos), com quadro de dispneia CF II e diagnóstico de estenose aórtica grave, com alto risco para cirurgia de peito aberto, com indicação para o procedimento de Implante Percutâneo de Valvula Aórtica (TAVI) URGENTE, conforme se extrai da Autorização para Internação Hospitalar (AIH) (ID 195516489). Dispõe que não há possibilidade de abordagem pela cirurgia cardiovascular para troca valvar ou alternativa terapêutica menos invasiva. A ÚNICA conduta viável, é a realização, em caráter de URGÊNCIA, de TROCA VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI), conforme expressa e tecnicamente justificado nos relatórios médicos apresentados. Agrega que não detém condições financeiras de arcar com o tratamento na rede particular de saúde, assim como, que embora o procedimento está devidamente previsto e codificado no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), contemplando serviço hospitalar e profissional, o SUS não fornece as órteses, próteses e materiais especiais (OPMES). Ao final, requer liminarmente: 1. O deferimento da tutela de urgência, em caráter antecipatório e liminar, inaudita altera pars, para que seja determinado ao Requerido o fornecimento do procedimento de VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI), compreendendo internação hospitalar, transporte, bem como todos os demais medicamentos e procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde do paciente com relação às moléstias descritas nesta inicial, em favor do Autor; Parecer do NAT favorável no ID 195585436. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA JUSTIÇA GRATUITA Ante as razões apresentadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em análise da tutela pretendida, destaca-se que o art. 300 do CPC disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mesmo espeque, a Constituição Federal, na dicção dos art. 6º, 196 e 197 e ainda, o art. 2º da Lei nº. 8.080/90 erigem a saúde como um dever do Estado a todos, independentemente da renda do cidadão, mas, sobretudo, às pessoas que não podem arcar com as despesas com medicamentos sem privar-se de recursos indispensáveis ao seu próprio sustento e ao de sua família. Com efeito, mister ser concedida especial proteção à dignidade da pessoa humana, cujo direito é inalienável e superior a qualquer espécie de restrição legal e administrativa. Oportuno colacionar o que leciona o jurista ALEXANDRE DE MORAES acerca do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, in verbis: A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. (Constituição do Brasil Interpretada, 4ª edição, fls. 128/129). Em obediência aos princípios constitucionais acima mencionados, cumpre ao Poder Público assegurar ao paciente o medicamento/tratamento necessário a uma sobrevivência digna, direito este que se apresenta como corolário do próprio direito à vida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no Tema 793, estabeleceu importantes balizar acerca da solidariedade dos entes federativos e dos requisitos necessários para atendimento judicial nas matérias referentes à saúde: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tal medida é melhor elucidada pelo Min. Edson Fachin em seu voto: (...) vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. No caso dos autos, verifico que: a) há comprovação da existência do quadro clínico que acomete MOACIR MOTA, bem como a urgência e a necessidade do tratamento pretendido, consoante relatório/prescrição médica que instrui a inicial, assinado por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no qual concluiu o caráter de urgência do procedimento (ID 195516485, 195516481, 195516489, 195516490, 195517348); b) há comprovação de que a parte autora está regulada/inscrita em fila de espera e da ausência/demora/ineficácia da prestação administrativa pelo SUS desde 07/04/2025; c) o tratamento/procedimento é regularmente fornecido pelo SUS e possui codificação específica no SIGTAP - 04.06.01.152-4 - IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA, conforme relatório NAT (ID 195585436); d) trata-se de paciente diagnosticado com 1352 - ESTENOSE (DA VALVA) AÓRTICA COM INSUFICIÊNCIA. O paciente encontra-se com indicação de “Prioridade 1 - Urgência, atendimento o mais rápido possivel” para IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI), POR VIA TRANSFEMORAL. Revela-se uma situação de emergência, pois a demora coloca a integridade da saúde da requerente em situação de risco, necessitando, pois, de acompanhamento e tratamento médico especializado. Deste modo estão presentes os requisitos da tutela de urgência para fornecimento do tratamento/procedimento. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Estado de Mato Grosso que, no prazo de 5 (cinco dias), forneça/custeie ao paciente-autor TROCA VALVAR AORTICA TRANSCATETER (TAVI) conforme SISREG Id 195517348, assim como os demais tratamentos e procedimentos necessários ao reestabelecimento da saúde do Requerente. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da tutela (art. 297, CPC), sobretudo o bloqueio de verbas públicas, consoante Enunciado 74 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”. Intime-se o requerido via PJE e via ofício por Malote Digital para a Central de Regulação ou para a Secretaria Estadual de Saúde para que cumpra a decisão no prazo consignado. Consigno que em caso de eventual inexistência da vaga/material necessários ao procedimento, os entes demandados, solidariamente, deverão proceder à internação e realização do procedimento na rede particular, às expensas das verbas públicas. Por derradeiro, registra-se que o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. Determino a CITAÇÃO do demandado, pela via eletrônica (sistema PJe), para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (analogia ao art. 7º da Lei 12.153/09). Cumpra-se com urgência. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Luiz Fernandes De Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300667657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008682-05.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008682-05.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008682-05.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Luiz Fernandes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - VOTO N° 27.906 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA| A sentença proferida a fls. 203/204 julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência relação contratual c.c. repetição e dobro do indébito e de indenização por danos morais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, impondo-lhe o ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida em grau de recurso (fls. 239/249). Inconformado, o autor apela (fls. 207/234). Em preliminar, impugna o recorrente a gratuidade da justiça concedida à apelada e intempestividade da contestação, de modo que deve ser aplicado os efeitos da revelia. No mérito, sustenta, em suma, que é pessoa idosa, aposentada, de baixa instrução e analfabeto digital de modo que não tem conhecimento da adesão à associação a permitir a cobrança das contribuições mensais por meio de descontos em seu benefício previdenciário. Impugna a validade do termo de adesão de fls. 185 por padecer de credibilidade em razão de estar desprovido de assinatura válida, não estar acompanhado de biometria facial e geolocalização de onde o documento foi celebrado e firmado, bem como não fazer menção à entidade certificadora digital que validou a operação eletronicamente. Diante do seu perfil sócio-cultural e do baixo grau de discernimento, a contratação foi-lhe oferecida pela apelada valendo-se de sua situação de extrema vulnerabilidade através de meio digital sobre o qual não possui qualquer conhecimento tecnológico. Questiona, por isso, a validade da gravação contida no link reproduzido na contestação, que é intempestiva, para fins de produção de prova em juízo. Ademais, o áudio sequer traz informações claras sobre o que efetivamente estaria sendo contratando em flagrante violação ao dever de informação previsto na legislação consumerista. Portanto, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com condenação da ré à restituição em dobro das contribuições cobradas indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A verba honorária do seu patrono deve ser arbitrada em pelo menos R$2.500,00. Por conseguinte, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, visto que não ficou caracterizada. Por tais motivos, requer que o apelo seja conhecido e provido. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo não recolhido em virtude do apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado. A competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial e da análise atenta dos documentos que a instruem, verifica-se que a questão principal e preponderante versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e descontos indevidos de contribuições associativas diretamente no benefício previdenciário do autor. Nota-se dos extratos de pagamentos previdenciários de fls. 47/59 que os descontos de R$45,00 foram lançados sob a rubrica 257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 em favor da apelada, entidade associativa civil sem fins lucrativos conveniada ao INSS, conforme versão apresentada na inicial. A referência feita pelo autor a seguro/contribuição deve-se ao fato de não se ter conhecimento, quando do ajuizamento da ação, da efetiva natureza do contrato que deu ensejo aos descontos questionados em juízo. Nota-se, porquanto, que a causa de pedir e o pedido não estão fundamentados em contrato de seguro ou outro negócio jurídico a atrair a competência desta C. 33ª Câmara para conhecimento e julgamento do mérito deste apelo. Nos termos do artigo 5º, inciso I, alíneas I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência das 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste TJSP: Competência recursal. Demanda declaratória negativa, com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na cobrança indevida de contribuição associativa, com desconto a partir do benefício previdenciário recebido pela autora. Alegação de inexistência de vínculo associativo do autor para com a entidade ré. Demanda sobre associação civil. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013). Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1002782-55.2024.8.26.0637 Voto nº 31.682 - 29ª Câmara de Direito Privado Rel. FABIO TABOSA, j. 21/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Pleito de inexistência de vínculo com associação civil que vem cobrando o pagamento de valores de contribuição mensal - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça - Aplicação do artigo 5º, inciso I, itens I.1 e 28, da Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de instrumento nº 2061543-96.2025.8.26.0000 Voto nº 58.502 Rel. IRINEU FAVA, j. 14/04/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃOCONHECIMENTO E REMESSA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação efetuados de valor representativo de benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (artigo 5º, inciso I, alínea I.1, da Resolução 623/2013). (Apelação nº 1182116-45.2023.8.26.0100 Voto nº 58.828 31ª Câmara de Direito Privado Rel. ANTONIO RIGOLIN, j. 10/03/2025) Apelação - Competência recursal - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais - Alegação de indevidos descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da autora - Contribuição associativa - Demanda relativa a responsabilidade civil extracontratual proposta em face de associação civil - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, inc. I, subitens I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 694/2015) - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição do recurso. (Apelação nº 1008875-51.2024.8.26.0114 Voto nº 46.542 - 13ª Câmara de Direito Privado Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, j. 18/02/2025). É bem verdade que esta 33ª Câmara conheceu e julgou o agravo de instrumento nº 2009762-35.2025.8.26.0000 que gerou a distribuição do apelo por prevenção. No entanto, tal fato não tem o condão de afastar a competência em razão da matéria de uma das Câmaras acima referidas para processamento e julgamento deste recurso, diante do enunciado da Súmula nº 158 deste E. TJSP: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. (destacamos) Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 6 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB: 191033/SP) - Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 5º andar

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Processo nº 1002782-16.2024.4.01.3602

ID: 311449335

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-16.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILVA PONCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002782-16.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002782-16.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVA PONCIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91), na condição de segurado especial. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença); ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2159816070), o perito concluiu que a parte autora é portadora de outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51) e dor em ombro (CIF M758), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborais. Foi estimado o prazo de 180 dias para reavaliação. Segundo o expert, a incapacidade remonta a meados de 2022. Reconheço a idoneidade e completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Consigne-se que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado e da impossibilidade de reabilitação para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima ou inexistente, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas assegura-lhe tão somente a concessão de auxílio temporário. Da qualidade de segurada e da carência. A parte autora alega exercer atividades de natureza rural, na condição de segurada especial, tais como manuseio, plantio, cultivo e colheita de horta hidropônica. Para fins de comprovar início de prova material do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), a autora juntou escritura pública de compra de lote de terreno em área denominada Chácaras Globo Recreio, datada de 14/02/2011 e respectiva matrícula do imóvel; receita agronômica; cadastro de agricultora familiar; recibos de pagamento de mensalidades a Sindicato de Agricultores; carteira emitida por Sindicato de Agricultores e comprovante de endereço rural (ID n. 2139560007). A prova testemunhal colhida em audiência foi firme e convincente, suficiente para corroborar satisfatoriamente a prova documental apresentada. A primeira depoente declarou conhecer a autora desde 2011 e afirmou que ela cultiva horta de hidroponia (alface) e frutas, além de criar galinhas; que a autora vive e trabalha sozinha, sem o auxílio de maquinários em sítio localizado no Globo Recreio; que ela está doente há cerca de três anos, sem conseguir exerceu suas atividades rurais. Por sua vez, a segunda testemunha afirmou que é agente comunitária de saúde e realiza visitas à residência da autora desde o ano de 2011; que a autora mora e trabalha sozinha, sem o auxílio de maquinários; que a chácara em que ela reside possui extensão aproximada de meio hectare; que ela vive da produção extraída do sítio (horta, frutas, criação de galinhas); que ela tem problemas crônicos de saúde que prejudicam significativamente a sua capacidade laboral. Desse modo, a prova documental aliada à prova testemunhal comprova a qualidade de segurada e a carência mínima exigidas na data de início da incapacidade (meados de 2022). Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (04/10/2022 – ID n. 2139560234), bem como o pagamento das parcelas retroativas, com o desconto dos valores recebidos no período a título de benefício previdenciário ou assistencial. O benefício deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB[1] (Tema 246, transitado em julgado em 29/01/2021), não podendo cessá-lo sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho, em caso de pedido de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de NILVA PONCIANA DA SILVA (CPF 000.427.271-46), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 04/10/2022 (DER), DIP em 01/06/2025 e DCB em 30 dias a partir da implantação, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação; b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, com o desconto dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial (notadamente as parcelas do benefício NB 646.464.544-0, recebido de 13/11/2023 a 06/04/2024 - extrato CNIS de ID n. 2141988170), no valor ora liquidado de R$ 45.942,80 (quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 000.427.271-46 DIB: 04/10/2022 (DER) DIP: 01/06/2025 DCB: Manter o benefício ativo por 30 dias, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. DII: - TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: - RMI A calcular [1] I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. [1] I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 1002782-86.2024.8.11.0018

ID: 319769010

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-86.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA RENATO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLENE BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002782-86.2024.8.11.0018. REQUERENTE: RENATO DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002782-86.2024.8.11.0018. REQUERENTE: RENATO DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL (PRESTAÇÃO CONTINUADA) A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por RENATO DOS SANTOS SOUZA, neste ato representado por sua genitora MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é portadora de epilepsia e retardo mental moderado (CID G40 e F71). E, em razão da deficiência, sofre crises de epilepsia, com contrações musculares, confusão mental e apresenta episódios de salivação intensa, mordedura da língua e respiração ofegante. Assevera que, desde o ano de 2008, recebia o benefício assistencial aqui pretendido, o que perdurou até 2022, quando o INSS cessou em razão da ausência de cadastro/atualização do CAD ÚNICO. Relata que solicitou o benefício administrativamente, ocasião em que foi confirmada a existência de impedimento de longo prazo, porém indeferiu o benefício em razão de que “não atende os requisitos de miserabilidade para renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC” (ID. 172855501). Diante disto, requereu o benefício da justiça gratuita e a concessão do amparo social (LOAS). Juntaram com a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação, sendo devidamente recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 173068358). Estudo Social realizado, conforme ID. 175544191, comprovando a vulnerabilidade. Laudo pericial (ID. 184243288). A autarquia apresentou contestação (ID. 189563799), arguindo preliminar de não atendimento ao disposto no artigo 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. No mérito, requereu a improcedência da demanda, asseverando que a renda da família é superior ao critério legal do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. A parte autora impugnou à contestação (ID. 192374521). Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação Da preliminar de não atendimento ao disposto no ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024 Em que pese a preliminar aventada, verifica-se dos autos que a citação da autarquia federal foi após a apresentação do laudo pericial, portanto, devidamente cumprida a recomendação do CNJ. Assim, afasto a preliminar ventilada. Do mérito Vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão da assistência social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso, verifico que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência), está perfeitamente preenchido e comprovado nos autos, mormente pelos documentos juntados, laudos médicos. Tal conclusão é alcançada pelo laudo pericial, visivelmente preenchido o primeiro requisito exigido no art. 20 da Lei 8.742/93. Isto porque, para a Lei que rege o benefício, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse contexto, considerando a idade da parte requerente, bem como suas limitações físicas advindas da doença que lhe acomete, não é possível concluir de outro modo. Tal conclusão é alcançada pelo laudo pericial que atestou que a parte autora é pessoa com deficiência, e possui incapacidade total e permanente. Veja-se: [...] Visto que a pontuação final é constituída também pela avaliação social, ausente neste caso, dobra-se a pontuação obtida anteriormente: 4.850. Caracterizando Deficiência Grave. Conclui-se, portanto, que o Periciando é pessoa com deficiência e segundo os critérios da Lei nº 8.742, o Requerente possui impedimento de natureza intelectual.; sic, ID. 184243288 [...] Outrossim, no que tange ao segundo requisito, qual seja, a renda per capita familiar inferior a ¼, volvendo os olhos ao laudo sócio econômico, verifico que o requerente preenche o requisito, conforme detalhado no estudo social (ID. 175544191). Por outro lado, embora a parte requerida alegue que a renda per capita é superior a ¼, colhe-se do estudo social que a representante da parte autora aufere renda mensal de um salário mínimo, bem como é a única provedora do lar. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o critério objetivo de renda per capital mensal não é o único parâmetro para aferir a hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de provas, o que restou demonstrado nos autos, visto que no estudo psicossocial restou consignado a necessidade do benefício assistencial a fim de custear as despesas mensais do autor, com medicamentos e consultas (ID. 175544191). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/73. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n . 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n . 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o benefício assistencial utilizando como fundamento exclusivamente o critério objetivo de renda per capita mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei n . 8.742/93, em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Por outro lado, colhe-se da sentença que, com base no critério objetivo de renda e no contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora, ficou reconhecida a condição de miserabilidade. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença. (STJ - AREsp: 1336506 MG 2018/0193317-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) CONCEDA o benefício de amparo social a RENATO DOS SANTOS SOUZA, com data de início do benefício desde o requerimento administrativo em 21/06/2024, com renda mensal de 01 (um) salário mínimo e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, com correção monetária e juros moratórios, calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome: RENATO DOS SANTOS SOUZA Benefício Concedido: Benefício de amparo social; Renda Mensal Atual: um salário mínimo mensal; Data do Início do Benefício (DIB): 21/06/2024; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, anteriormente indeferida. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Juara/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forme do artigo 1.010, §1º, do CPC. Decorrido, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos à instância superior, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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