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Processo nº 1002782-79.2025.8.26.0650

ID: 294963930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002782-79.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SIQUEIRA GEROLIN TROMBETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LOPES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002782-79.2025.8.26.0650 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Gislaine Siqueira Gerolin Trombetta - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizado por GISLAINE SIQU… Processo 1002782-79.2025.8.26.0650 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Gislaine Siqueira Gerolin Trombetta - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizado por GISLAINE SIQUEIRA GEROLIN TROMBETTA contra LUCIANA GIAVONI. A requerente alega que as partes são sócias da MEU LANCHINHO CIA LTDA (CNPJ nº 46.375.037/0001-03), constituída com objeto social de confeitaria. Aduz que, devido a problemas societários, decidiram extinguir a empresa, com auxílio da assessoria contábil VEIGA POSTAL. Sustenta que a requerida, sem prévio aviso e sem observar as orientações da assessoria contábil, passou a vender e utilizar como próprios os equipamentos da empresa, sem efetuar qualquer repasse à requerente ou colher prévia anuência. Junta e-mail do advogado da requerida informando sobre vendas já realizadas e equipamentos que seriam adquiridos pela sócia Luciana, com posterior abatimento no valor final do encerramento da empresa. Afirma que a integralização do capital social e a compra dos equipamentos se deu exclusivamente por sua conta, possuindo as respectivas notas fiscais em seu nome e comprovação dos pagamentos. Relata que foi excluída das operações e da administração da empresa, tendo as chaves do imóvel sido trocadas e a senha do e-mail empresarial substituída sem sua comunicação. Requer o deferimento de tutela cautelar para que a requerida se abstenha de utilizar os equipamentos ou realizar novas vendas até que seja levantado o ativo imobilizado e desfeita a sociedade, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por equipamento vendido ou utilizado indevidamente. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. O pedido merece acolhimento. A tutela cautelar antecedente está disciplinada nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando presentes os requisitos do artigo 300: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade da medida. A probabilidade do direito restou demonstrada pela documentação acostada, especialmente o email do advogado da requerida confirmando vendas já realizadas e apropriação unilateral de equipamentos. A condição de sócia da requerente e o fato de ter arcado exclusivamente com a integralização do capital e a aquisição dos equipamentos (conforme alegado) conferem-lhe direito à participação nas decisões sobre o destino dos bens sociais. Por seu turno, o perigo de dano está configurado pela continuidade das vendas e utilização unilateral dos equipamentos, sem a participação da requerente. Com o passar do tempo, novos equipamentos podem ser vendidos ou apropriados, causando sensível prejuízo ao patrimônio que também lhe pertence. A propósito, a própria assessoria contábil alertou sobre a necessidade de acordo comercial entre as partes para qualquer alienação. Lado outro, destaco que a medida é reversível, pois eventual improcedência do pedido principal (ou anterior revogação da tutela) permitirá o retorno ao status quo ante sem maiores prejuízos. O e-mails juntados aos autos demonstram claramente que a requerida já vendeu equipamentos e que pretende adquirir outros para si (4 freezers, 2 mesas de inox, fogão, utensílios etc.), tudo sem a participação ou a anuência da requerente, que alega ter sido a única a investir capital na empresa. Dessa forma, a situação reveste-se de urgência, a justificar a concessão da medida acautelatória para preservar o patrimônio social até a regular dissolução da sociedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente e DETERMINO que a requerida LUCIANA GIAVONI se abstenha de utilizar, vender, transferir ou de qualquer forma dispor dos equipamentos, utensílios e demais bens móveis da empresa MEU LANCHINHO CIA LTDA, sem a anuência da requerente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada equipamento vendido ou utilizado indevidamente após a intimação quanto ao teor desta decisão. Consigno, ademais, que eventuais transações realizadas em desacordo ao ora determinado serão ineficazes em relação à requerente, ainda que sem prejuízo a eventuais terceiros de boa-fé. Servirá a presente, por cópia devidamente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, com cumprimento a ser informado nos autos no prazo de 10 dias. Cite-se a requerida, nos termos do artigo 306 do CPC. A requerente deverá formular o pedido principal no prazo do artigo 308 do CPC (30 dias), sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida. Servirá a presente decisão, também, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL LOPES DOMINGUES (OAB 341183/SP)

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Abidenias Pereira Da Silva e outros x Imobiliária Morar Mogi

ID: 328285838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000462-77.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ABIDENIAS PEREIRA DA SILVA TEREZINHA RODRIGUES MARTINS SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA MORAR MOGI

Intimação

Advogados:

MATUSALEM FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA

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ADILSON STELLA JUNIOR

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Processo 0000462-77.2019.8.26.0361 (processo principal 1002782-20.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abidenias Pereira da Silva - - Terezinha … Processo 0000462-77.2019.8.26.0361 (processo principal 1002782-20.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abidenias Pereira da Silva - - Terezinha Rodrigues Martins Silva - Imobiliária Morar Mogi e outro - Caixa Economica Federal - 1) Indefiro o pedido de pesquisa via sistema Bacen/CCS. Com efeito, os exequente requerem a quebra de sigilo bancário dos executados, todavia, mesmo sendo constitucionalmente garantido, tal medida apenas é autorizada em caráter excepcional de apuração de ilícito penal (art. 1º, § 4º, LC nº 105/01) o que não se coaduna com este cumprimento de sentença. Isso porque, no caso em apreço, os exequentes buscam a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível, interesse exclusivamente privado, e não demonstrou a prática de atos ilícitos pelos executados a justificar a restrição de seus direitos e garantias. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a emissão de extratos bancários do executado por meio do sistema SISBAJUD. Descabimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.x (Agravo de Instrumento 2012177-30.2021.8.26.0000; Rel. Des. Milton Carvalho; Data do Julgamento: 26/02/2021). "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a consulta através das novas funcionalidades do SisbaJud em nome da executada. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento º 2059180-78.2021.8.26.0000; Rel. Des. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 19/04/2021). 2) Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SIMBA, para fins de análise de extratos bancários completos dos executados e buscar possível ocultação de patrimônio. Com efeito, o Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras SIMBA é um instrumento utilizado pelos órgão públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo, portanto, viável sai utilização em pesquisa de bens em execução cível. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, DE SORTE A SE OBTER INFORMAÇÕES QUE POSSAM APONTAR A EXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS AGRAVADOS, ENQUANTO EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA CASA DE VALORES EXEQUENTE QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXCESSIVA E MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (SIMBA), LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (REDELAB), CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS), REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA PÚBLICA (INFOSEG), E CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), EM VERDADE SE DESTINAM A APURAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS, E NÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EXISTENTES EM NOME DE EVENTUAIS DEVEDORES PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2171304-38.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Simões Vergueiro Julgado em 27/08/2020). (grifei). 3) Por ora, ante a suspensão dos feitos em 1º e 2º grau de ações que versem sobre a possibilidade de utilização da CNIB (central nacional de indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do código de processo civil do Tema nº 44 IRDR processo paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO, suspendo o andamento de presente feito, unicamente com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB até o julgamento dos autos do processo paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000. 4) Portanto, no prazo de cinco dias, requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ADILSON STELLA JUNIOR (OAB 302821/SP), MATUSALEM FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 56781/SC), ADILSON STELLA JUNIOR (OAB 302821/SP), LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA (OAB 321768/SP)

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Thais Turri De Morais 23237637840 - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 330774696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215259-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS TURRI DE MORAIS 23237637840 - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

NELSON EDUARDO ROSSI

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DESPACHO Nº 2215259-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215259-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thais Turri de Morais 23237637840 - ME - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 179/180 (processo principal nº 1188300-80.2024.8.26.0100) que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela requerida, ora agravada, a título de aviso prévio, bem como impedir que o nome da autora, ora agravante, seja lançado no rol de inadimplentes. Alega a agravante que a previsão de aviso prévio em rescisão unilateral de contrato empresarial constava no parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, sendo afastada no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 pelo E. TRF da 2ª Região e definitivamente superada com a edição da RN 557/2022. Sustenta que o risco da demora inclusive já se efetivou, com a negativação de seu nome perante o cadastro de inadimplentes, colocando em risco toda a sua operação. Requer, liminarmente, a reforma da decisão no sentido de afastar as cobranças relativas ao aviso prévio, determinando-se a baixa imediata dos apontamentos/negativações registrados em seu nome junto ao rol de maus pagadores (SERASA/SPC), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso tempestivo, preparo recolhido (fls. 205). A matéria em questão não é nova, havendo vários precedentes neste Tribunal: - 1) Apelação. PLANO DE SAÚDE. Ação RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão de cobrança de multa por cancelamento de contrato por iniciativa do contratado. PME. Sentença de Procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Ausência de previsão contratual quanto à cobrança de penalidade para a denúncia operada antes do término do prazo de vigência do ajuste. Inexigibilidade da cláusula penal compensatória. Alegação de existência de cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato empresarial. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002782-51.2023. 8.26.0197; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). 2) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer - valor requerido à título de aviso prévio pela rescisão unilateral do contrato do plano de saúde - contrato que configura falso coletivo - aplicação da legislação consumerista teoria finalista mitigada consumidor que apesar de ser pessoa jurídica é destinatário final do serviço prestado aplicabilidade da súmula 608 do STJ impossibilidade de cobrança de valores adicionais com fundamento em cláusula contratual de aviso prévio - matéria já pacificada diante do entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 julgada pelo E. TRF2 reconhecida nulidade da disposição contratual por sua natureza abusiva, atribuindo ao consumidor desvantagem exagerada decisão judicial com efeito erga omnes Alegação de ato atentatório à dignidade de justiça e litigância de má-fé - não verificação - r. Sentença mantida Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1174411-93.2023.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Assim, neste início, atento ao contido nas razões do recurso, tem-se como presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, de modo que fica, pois, deferida a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos boletos vencidos e vincendos emitidos contra a parte agravante pela agravada, ao menos até o julgamento do presente recurso, bem como para obrigar a ré a proceder a baixa imediata dos apontamentos/negativações registrados em nome da agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Comunique-se a origem, dispensadas as informações. Ao contraditório. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Nelson Eduardo Rossi (OAB: 68251/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002782-67.2025.8.11.0013

ID: 292919184

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RELINE RODRIGUES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MOACIR MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MOACIR MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MOACIR MOTA, em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. Em id. 195600741, foi concedida medida liminar determinando que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça/custeie ao paciente-autor TROCA VALVAR AORTICA TRANSCATETER (TAVI) conforme SISREG Id 195517348, assim como os demais tratamentos e procedimentos necessários ao reestabelecimento da saúde do Requerente. A intimação foi realizada em 28.05.2025, conforme id. 195614346. Em seguida, a parte autora informou que, não obstante a determinação judicial exarada em 28.05.2025, os entes públicos permaneceram inertes, deixando de cumprir a ordem judicial no prazo assinalado. Diante disso, requer o bloqueio de valores necessários à efetivação da medida, nos moldes dos orçamentos anexados aos autos, garantindo o tratamento do paciente. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, "para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias", incluindo-se bloqueios e penhoras de valores para cumprimento da obrigação de fazer. Diante da inércia do requerido em demonstrar o cumprimento da ordem imposta, se justifica, com amparo no art. 497 do CPC, a constrição para assegurar o adimplemento da obrigação imposta por decisão judicial. Em que pese a impenhorabilidade dos recursos públicos, admite-se o sequestro de verba pública a fim de subsidiar o custeio de procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos, vejamos: “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.” (REsp repetitivo nº 1.069810-RS). Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de bloqueio, via sistema SISBAJUD, da importância de R$ 181.800,00 (cento e oitenta e um mil e oitocentos reais) na conta corrente ESTADO DE MATO GROSSO, ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 03.507.415/0001-44 - Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, Conta Corrente nº 1010100-4, para o custeio de IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI), POR VIA TRANSFEMORAL e internação hospitalar, bem como honorários médicos e anestesia, cuja o comprovante de protocolo segue em anexo. INTIME-SE a empresa NEUROCOR DIGNÓSTICO E TERAPÊUTICA ENDOVASCULAR – (ID. 196696573) - para que proceda a realização do procedimento cirúrgico da parte requerente, MOACIR MOTA - CPF: 411.654.381-00, conforme a prescrição médica. Após a realização do procedimento e de entrega de cópia da nota à parte autora, a prestadora de serviços apresentará ao juízo a nota fiscal com as discriminações dos serviços prestados, em nome do ESTADO DE MATO GROSSO e de acordo com o valor descrito no orçamento (ID. 196696573), na importância de R$ 181.800,00 (cento e oitenta e um mil e oitocentos reais). O fornecedor deve observar que na nota fiscal deve constar, as seguintes informações complementares: local de entrega, número do processo, nome do autor e seu CPF, e a descrição “em cumprimento ao mandado judicial expedido pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda”. A nota deve vir acompanhada do comprovante assinado pela parte autora. Em cumprimento ao art. 10, § 4º do Provimento n.º 02/2015/CGJ-MT, após a apresentação da nota fiscal, intime-se o ente público para que se manifeste acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias. Sem oposição à prestação de constas correspondente a nota fiscal apresentada, conforme orçamento de ID. 196696573, independentemente de nova intimação, expeça-se alvará em favor do NEUROCOR- Diagnóstico e Terapêutica Endovascular Ltda., CNPJ n° 07.403.159/0001-04, em Banco do Brasil, Agência nº 0046-9, Conta Corrente nº 232247-1, na importância descrita na Nota Fiscal. Verificado saldo remanescente na conta judicial, expeça-se alvará em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, para crédito ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 03.507.415/0001-44 - Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, Conta Corrente nº 1010100-4. Intimem-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002782-21.2025.8.26.0152

ID: 333281387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002782-21.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO VELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1002782-21.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcos Fernando Vella - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CP… Processo 1002782-21.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcos Fernando Vella - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado pela parte autora para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. Por consequência, condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquive-se na pasta digital respectiva. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1002782-58.2021.4.01.4301

ID: 309566690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-58.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PATRICIA FRANCISCO DA SILVA

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DIEGO FARIA ANDRAUS

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LUDMILLA ALVES DA COSTA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002782-58.2021.4.01.4301 AUTOR: ROBERTO CARLOS FRANCISCO DA SILVA REU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002782-58.2021.4.01.4301 AUTOR: ROBERTO CARLOS FRANCISCO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002782-76.2025.4.01.3506

ID: 301210151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-76.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARGARIDA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002782-76.2025.4.01.3506 AUTOR: ANTONIA MARGARIDA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002782-76.2025.4.01.3506 AUTOR: ANTONIA MARGARIDA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indeferimento administrativo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a íntegra do procedimento administrativo respectivo, documento imprescindível para o deslinde da causa. O não atendimento a esta determinação acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (talão de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem, haja vista que o documento anexado consta em nome de João Neto Lopes e a declaração foi firmada por terceiro não titular da conta de energia. Em sendo atendida as emendas acima determinadas e ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Tendo em vista a natureza assistencial do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) das perícias de saúde e socioeconômica. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte trinta reais), perícia médica ou R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for a Psiquiatria. Designe-se perícia social com uma das Assistentes Sociais que atuam neste juízo. Os honorários serão pagos de acordo com as faixas de valores fixadas na Portaria 1/2024 deste juízo. Caso a conclusão do exame médico pericial e socioeconômico corroborem o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Intime-se.Formosa – GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002782-60.2025.8.26.0236

ID: 325869644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-60.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA NICOLAU SUPINO LUCIANA MANJARON CASTILHO MARCELO NICOLAU SUPINO SIMONE NICOLAU SUPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

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Processo 1002782-60.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcelo Nicolau Supino - - Luciana Manjaron Castilho - - Daniela Maria Nicolau Supino - - Simone Nicolau Supino - Vist… Processo 1002782-60.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcelo Nicolau Supino - - Luciana Manjaron Castilho - - Daniela Maria Nicolau Supino - - Simone Nicolau Supino - Vistos. O processo eletrônico é utilizado com o objetivo de tornar mais eficiente os serviços prestados pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, a sua utilização deve ocorrer segundo os parâmetros estabelecidos pela Lei 11.419/06, bem como pela Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, é permitida a assinatura eletrônica da procuração, desde que a assinatura digital seja proveniente de autoridade certificadora regulamentada e qualificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou a apresentação de instrumento de mandado assinado de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Irresignação impróspera. Efetiva necessidade de regularização da representação processual. Instrumento de mandato digitalmente assinado por meio de plataforma credenciadora não certificada. Invalidade. Indícios de advocacia predatória que, ademais, reclamam da parte que demonstre exercer com regularidade, e não com abuso, o seu direito de ação. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Da análise das procurações de fl. 10/21 constata-se que as assinaturas foram realizadas mediante utilização de certificado chamado "zapsign", que não possui validade jurídica para fins processuais. Diante disso, concedo o improrrogável prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação, juntando procuração assinada de próprio punho, com poderes específicos para a propositura desta ação e com firma reconhecida, ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Com o cumprimento, e no mesmo prazo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita, os requerentes deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) extratos bancários dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e c) ultima declaração de renda apresentada à Receita Federal. Para assegurar a preservação das informações contidas em tais cópias, a parte deverá classificá-las como "documentos sigilosos" no momento da juntada. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP)

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Processo nº 1002782-77.2025.8.26.0198

ID: 310747092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GOTESP EQUIPAMENTOS PARA EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL MARTINS RICARDO

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Processo 1002782-77.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Gotesp Equipamentos para Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que Gotesp Equ… Processo 1002782-77.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Gotesp Equipamentos para Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que Gotesp Equipamentos para Embalagens Ltda move em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em que se pede a sustação liminar de protesto a se efetivar na data de hoje. Em resumo, alega que cobrança indevida de consumo de água em patamares muito superiores à média consumida pela autora, chegando a 200% e até 400% daquilo que a autora considera que seria o consumo normal. Afirma que os técnicos da requerida estiveram no local e não constataram vazamentos que justificassem tamanho acréscimo na cobrança, mas mesmo assim a requerida teria se negado a rever a cobrança, levando a protesto os valores cobrados. É o relatório. Decido. É caso de redistribuição do feito, mas, antes, passo à análise de tutela provisória a fim de evitar prejuízo à parte autora. Os documentos juntados às fls. 6/19 conferem verosimilhança às alegações da autora, pois evidenciam média de consumo de água pela autora mês a mês, com quebra desse padrão apenas nos meses de fevereiro e março deste ano, com posterior retomada dos mesmos patamares de consumo anteriores. Já a urgência está consubstanciada nos documentos de fls. 22, que noticia protesto a se efetivar na data de hoje, sendo presumido o prejuízo à parte autora caso se efetive. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha que este Juízo houve por bem sustar provisória e liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): Título nº Protocolo Data do protesto Valor Tabelionato 9368740592 474-24/06/2025-53 27/06/2025 R$24.396,17 Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte ao tabelionato no qual foi requerido o protesto. Intime-se com urgência. Por outro lado, verifico que nenhuma das partes tem sede nesta Comarca. Enquanto o autor a tem na Comarca de Caieiras/SP, o réu a tem na Comarca da Capital/SP. Não há regra jurídica de fixação de competência que justifique a propositura da ação nesta Comarca de Franco da Rocha e o fato de o título ter sido levados a protesto nesta Comarca não é razão para fixar aqui competência. Isso porque consiste em ação pessoal o pedido declaratório de inexigibilidade de título com pedido de tutela para sustação de protestos, e como tal incide a regra do artigo 46, caput, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Conflito estabelecido entre os MMºs. Juízes da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, suscitante (foro domicilio da autora) e da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado (foro do local do protesto) - Ação declaratória inexistência dívida, cancelamento de protesto e pedido de indenização por danos morais, que se funda em direito pessoal e que não envolve relação de consumo Competência que se define pela regra do artigo 46 do CPC que estabelece o foro do domicílio do réu, e não pela regra do art. 53, III, d, do CPC Domicílio do réu localizado na área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, ao qual a ação foi inicialmente redistribuída e que declinou da competência - Medida equivocada - Nada obstante se tratar de hipótese de competência relativa, na Comarca da Capital a competência entre foros central e regionais é funcional e absoluta, que, como tal, pode ser declinada de ofício - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. (CC nº 0013586-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova, j. 28/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de protestos e indenização por dano moral. Demanda proposta na Comarca de Barueri, foro do domicílio da empresa ré. Remessa, de ofício, ao foro do local onde os títulos foramprotestados. Impossibilidade. Demanda que versa sobre direito pessoal. Aplicação da regra prevista no artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil. Competência do Juízo suscitado. Entendimento desta C. Câmara Especial. Conflito procedente e competência do MM. Juízo da 2ª. Vara Cível da Comarca de Barueri (CC nº. 0016429-42.2023.8.26.0000; rel. Des. Xavier de Aquino; j. 24.10.2023) Conflito negativo de competência. Ação cautelar de sustação de protesto. Distribuição perante 1ª. Vara Cível de Hortolândia, local da sede da empresa autora. Redistribuição, de ofício, à 1ª. Vara Cível de Sumaré, local de protesto do título. Inexistência de critério legal que possibilite a propositura perante o foro de domicílio do autor, por não se tratar de relação de consumo. Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ no caso, para autorizar a declinação, de ofício, da competência. Juízo da Comarca de Sumaré, contudo, também incompetente. Demanda que não tem por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sima declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do CPC. Endereço do cartório onde realizado o protesto do título que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Competência, no caso, disciplinada pela regra geral do art. 46 do CPC. Réu residente e domiciliado na Comarca de Campinas. Conflito procedente para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas, com determinação para redistribuição da demanda. (CC nº. 0018137-69.2019.8.26.0000; rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; j. 10.09.2019) Diante deste entendimento e considerando a vedação à prática do foro aleatório, redistribuam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca da Capital/SP - Foro Regional de Pinheiros, sede da ré. Redistribua-se desde logo caso venha aos autos manifestação do autor no sentido de não se opor à redistribuição. Intime-se. - ADV: LOURIVAL MARTINS RICARDO (OAB 63338/SP)

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H. D. C. x J. D. Da S.

ID: 314378347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002782-28.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. D. C.

Polo Passivo:

J. D. DA S.

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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RICARDO MENESES LIMA

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PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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Processo 1002782-28.2021.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.C. - J.D.S. - Vistos. Recebidos os autos em 01 de julho de 2025 H.D.C. ajuizou a presente ação em face de J… Processo 1002782-28.2021.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.C. - J.D.S. - Vistos. Recebidos os autos em 01 de julho de 2025 H.D.C. ajuizou a presente ação em face de J.D. da S. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento, em que pese tenha ele uma empresa de aluguel de brinquedos infláveis. Esclarece possuir o pai outroa três filho menores. Requereu a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo. Juntou documentos às fls. 10/32, 36/37 e 53/58. Arbitrados os alimentos provisórios em favor da autora em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente (fls. 63/64). Deu-se o demandado por citado a fls. 67 (em 05 de maio de 2021), apresentando contestação às fls. 70/77, com documentos às fls. 78/1050, aduzindo, em suma, que, em razão da pandemia, sua empresa não lhe confere rendimentos suficientes ao pagamento dos alimentos requeridos. Não bastasse cuida de seu irmão enfermo com o auxílio financeiro de sua irmã. Por fim, tendo ele outros três filhos, oferta alimentos no importe equivalente a quinze por cento do salário mínimo nacional vigente. Em réplica (fls.107/113) a autora refutou os argumentos do pai, reiterando seu posicionamento. Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 138), foram realizadas pesquisas de bens de titularidade do demandado perante o Renajud, Infojud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 196, 197/198 e 199/202, complementadas pelos ofícios de fls. 246/327, 346/358, 368/369, 385/388 e 399/401, do que tiveram ciências as partes (fls. 404), quedando-se, todavia, inertes (fls. 405). Às fls. 230/232 noticiou a autora a fixação de alimentos em favor de sua irmã a serem arcados pelo aqui demandado em dez por cento dos rendimento líquidos dele ou, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, na quantia equivalente a quinze por cento do salário mínimo nacional vigente. O Ministério Público manifestou-se acerca do mérito às fls. 412/415. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, a certidão de nascimento acostada àsfls. 36/37 comprova a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com a autora. Ademais, sendo a demandante menor, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhe as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; incontroversa a existência de outros três filhos menores, para cujo sustento e educação também tem o réu o dever legal de contribuir; módico o patrimônio do genitor sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo a autora de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação da demandante, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de maio de 2021, tendo em conta o comparecimento espontâneo do demandado em 05 de maio de 2021 (fls. 67), mediante depósito em conta corrente da representante legal da demandante, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e secundando manifestação ministerial, julgo parcialmente procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar à autora, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de maio de 2021, atenta ao comparecimento espontâneo do demandado em 05 de maio de 2021 (fls. 67), a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal acima indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP), RICARDO MENESES LIMA (OAB 409380/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP)

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