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Islande Do Amparo Duarte Junior e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329382137

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001500-32.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001500-32.2024.5.02.0012 RECORRENTE: ISLANDE DO AMPARO DUARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001500-32.2024.5.02.0012 RECORRENTE: ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e02004 proferida nos autos. ROT 1001500-32.2024.5.02.0012 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR RODNEY DE LACERDA (SP226369) SUZI WERSON MAZZUCCO (SP113755) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id bbf1fdb; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 7ad10a1). Regular a representação processual (Id d406370). Preparo dispensado (Id 8e91ac4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, pois, no período de 20/09/2020 até 1/7/2021, a escala especial de 2x2 não estava amparada por lei, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Consta do v. acórdão: "Não prospera o insurgimento. Isso porque compartilho do entendimento de que a jornada em regime 2x2, na qual o empregado trabalha por dois dias na jornada de 12 horas, e folga nos dois dias subsequentes, é mais benéfica ao trabalhador. Com efeito, nesse sistema, em duas semanas o trabalhador totaliza 48 horas de trabalho, e nas duas semanas seguintes realiza 36 horas. Portanto, considerada a média semanal dentro de um mês, não há a extrapolação do limite semanal de 44 horas. Demais disso, releva notar que o excesso laborado em duas semanas é compensado pelas duas seguintes. Adoto, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ 323 da SDI - 1 do TST. Nem se argumente que restou desatendida a exigência de que trata o art. 59, § 2º da CLT, vez que inexiste acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo regime de compensação de horário. Isso porque a reclamada integra a Administração Pública Indireta, na condição de fundação pública, e, como tal, deve pautar-se pelos princípios do interesse público e da legalidade. Por outro lado, imperioso ressaltar que, além da vigência da regra inserta no art. 59, § 6º da CLT nos períodos demandados, a Portaria Normativa 337/2020 (trazida à apreciação desta Relatora em outras reclamações em face da mesma reclamada), reveste-se de plena validade para instituir o regime de compensação de jornada 2x2, não se vislumbrando afronta alguma ao preceituado na Súmula 85 do TST, muito menos às Súmulas 48 deste Regional e 444 do TST, diante das peculiaridades do caso em comento, constituindo situação distinta ("distinguishing"), nos termos acima delineados. Com efeito, o art. 11 da Portaria Normativa nº 337/2020 prevê que "os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenador de Equipe trabalharão em escala 2x2, compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de descanso, em jornada de trabalho de onze horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso não computada na jornada, com início às 7h00, às 9h00 ou às 19h00". Tal norma (Portaria Normativa nº 337/2020), com o intuito de aprovar o REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES, datada de 03/07/2020, sem notícias de alteração até 01/07/2021(pela Portaria Normativa nº 356/2021), por certo, inseriu-se ao contrato de trabalho do reclamante e, como tal, obriga empregador e empregado, o que abrange o período demandado (de 20/09/2020 a 01/07/2021) e autoriza a escala 2x2. Além disso, não se pode olvidar que a escala 2x2 foi regularmente prevista em dissídio coletivo a partir de 2015 (proc. nº 1000684-04.2015.5.02.0000, fls. 306/346) até 19.09.2020, ACT 2017/2018 (fls. 364/373), ACT 2018/2019 (fls. 374/376), ACT 2019/2020 (fls. 377/379 e fls. 389/391), bem como a partir de 02.07.2021 (Dissídio de Greve nº 1002381-50.2021.5.02.0000, fls. 347/363), ACT 2022/2023 (fls. 482/489) e Transação Extrajudicial Proc. nº 1002804-10.2021.5.02.0000 (fls. 490/494), o que demonstra que ela não agride preceitos legais cogentes e as partes com ela acordaram. Nesse contexto, diante das considerações tecidas, não há que se falar em horas extras, tendo em conta a compensação oferecida, com descanso maior entre as jornadas, especialmente considerando a peculiaridade das atividades desempenhadas pelo reclamante - agente de apoio sócioeducativo - e o ambiente de trabalho ao qual se expõe. Destarte, incensurável o r. julgado a quo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR

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Processo nº 1002804-37.2025.8.26.0457

ID: 328051596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1002804-37.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA KAYO HENRIQUE AZEVEDO RENATO PARIZE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARIZE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYO HENRIQUE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002804-37.2025.8.26.0457 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Kayo Henrique Azevedo - - Carlos Alberto de Arruda Silveira - - Renato Par… Processo 1002804-37.2025.8.26.0457 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Kayo Henrique Azevedo - - Carlos Alberto de Arruda Silveira - - Renato Parize de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR proposta por KAYO HENRIQUE AZEVEDO, CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA e RENATO PARIZE DE SOUZA, todos qualificados nos autos, em face de MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, THAÍS HELENA ZERO DE OLIVEIRA PEREIRA, SARA ZERO DOS SANTOS, DANILO ZERO DOS SANTOS e FERNANDO LUBRECHET. Alegam os autores populares, em breve síntese, que os requeridos Thaís, Sara e Danilo, irmãos entre si, ocupam cargos estratégicos e de confiança na administração municipal; que tal situação configura nepotismo e viola a moralidade administrativa; que o fato de a requerida Sara ocupar a função de controladora interna agrava a situação; há violação à Súmula Vinculante n. 13 e à Lei Municipal 3.568/07; ainda, é inconstitucional a forma de provimento das atribuições de controladoria por meio de função gratificada, sendo necessário o provimento por meio de cargo efetivo para o cargo. Pretendem os autores, liminarmente, sejam os requeridos Thaís, Sara e Danilo afastados dos cargos/funções que exercem e, no mérito, a nulidade dos atos de nomeação/designação de tais servidores, bem como a condenação deles e do prefeito municipal, responsável pelas nomeações, a restituírem integralmente aos cofres públicos os valores recebidos no período em que exerceram os cargos/funções. Foi determinada a emenda à inicial e o valor da causa foi corrigido de ofício (fls. 35). Embargos de declaração às fls. 39/48 e emenda às fls. 49/79. Parecer do Ministério Público pela rejeição dos embargos e indeferimento da tutela provisória pleiteada (fls. 161/166). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos embargos, rejeito-os, eis que manifestamente infringentes, não se fazendo presente qualquer hipótese autorizadora de manejo do recurso eleito pelos autores. Digno de nota, inclusive, que os próprios autores a cada momento indicam valores diversos à causa, o que somente corrobora a conclusão de fls. 35 de que a demanda não possui proveito econômico imediatamente aferível, razão pela qual era mesmo o caso de se corrigir o valor da causa para R$ 1.000,00. Ora, o pedido é justamente a declaração de nulidade de atos de nomeação/designação de servidores, atos estes não constituem proveito econômico imediatamente aferível. Assim sendo, ratifico a correção do valor da causa, mantendo-o em R$ 1.000,00. Fls. 49/79: recebo como emenda à inicial, exceto com relação ao valor da causa pelas razões supra. Passo à análise do pedido de tutela provisória formulado pelos autores populares. Primeiro, convém destacar que, ao que consta dos autos, Thaís é secretária municipal, que é um cargo em comissão (fls. 81), Danilo é funcionário de carreira da municipalidade, exercendo função de confiança na secretaria de finanças, e Sara é também funcionária de carreira da municipalidade. A alegação de nepotismo, na análise possível para o momento, não procede. Isso porque a configuração de nepotismo exige a malversação da nomeação/designação para a satisfação de interesse próprio, seja de forma direta, seja de forma cruzada. No caso concreto, ao que consta dos autos, Danilo e Sara já eram servidores de carreira do executivo municipal, Danilo, ao que parece, foi designado para exercer função de confiança, conforme se verifica do documento de fls. 82, que indica que seu vínculo com a administração pública data de 2018, ou seja, anos antes do início do mandato do correquerido Fernando. Com relação a Sara, por sua vez, nem mesmo prova de que exerça função de confiança há nos autos, considerando que o documento de fls. 83 apenas indica ser ela funcionária de carreira do executivo municipal desde 2007. A Lei Municipal n. 3.568/07 assim estabelece: Art. 1º É vedada a nomeação, permanência ou designação para emprego público em comissão, de parentes em linha reta, colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito Municipal, Vice-prefeito, Superintendente de Autarquia, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município e de Autarquia, nos órgãos da Administração Pública direta ou indireta do Município (grifos meus). Embora o artigo 1º, supratranscrito, já deixe claro que a vedação de nomeação de parentes de secretários se refere exclusivamente a emprego público, e não função de confiança, o artigo seguinte da lei em comento faz questão de ratificar expressamente esse entendimento: Art. 2º Para os fins do artigo anterior, entende-se por emprego público em comissão, as contratações realizadas independentemente de concurso público ou processo seletivo. Assim sendo, prima facie, não se vislumbra ilegalidade no fato de irmãos de secretária municipal terem sido nomeados para exercer funções de confiança na municipalidade, principalmente ao se considerar que não há qualquer evidência de que as nomeações tenham sido feitas por intervenção de Thais, correquerida, e tampouco haver evidência de que exista vinculação de Danilo e Sara à pasta liderada pela irmã secretária. Em mesmo sentido, sob a ótica da Súmula Vinculante 13, a alegação de nepotismo não parece vingar, em princípio, justamente porque as nomeações foram em tese realizadas pelo prefeito municipal Fernando, com o qual os requeridos não possuem nenhum vínculo de parentesco, nem mesmo por afinidade, ao que se tem notícia. Ainda que, por hipótese, pudesse se cogitar em nepotismo cruzado, não há nos autos nenhuma evidência sequer indiciária de que Fernando, autor dos atos impugnados, se beneficie direta ou indiretamente das nomeações, ou que parentes seus tenham sido nomeados para outros setores em contrapartida às nomeações ora impugnadas. Não se ignora que, especificamente com relação à funcionária Sara, potencialmente poderia haver o impedimento previsto no artigo 7º, § 3º, inciso II, da Lei Municipal 4.666/14, in verbis: Art. 7° Para execução das atribuições previstas nos artigos anteriores,será nomeado um servidor efetivo, da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, para exercer a função do Controle Interno. (...) § 3° Não poderão ser designados para o exercício da função de trata ocaputdeste artigo aos servidores que: (...) II - conjugue e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, doPrefeito, Secretários, Vereadores da Administração Municipal (exceto, no caso de servidorcursado na função específica); Ocorre que, intimados a indicar objetivamente os atos impugnados, quais sejam, os atos de nomeação/designação dos requeridos aos respectivos cargos ou funções, os autores se limitam a juntar folha de pagamento dos requeridos (fls. 81/83). E, especificamente da análise do documento de fls. 83, verifica-se que o vínculo de Sara à municipalidade é celetista, razão pela qual, aparentemente, não incide no caso a vedação prevista na norma supratranscrita, até mesmo porque não há nos autos sequer evidência de que Sara de fato exerça a função de Encarregada do Controle Interno, prevista na Lei Municipal 4.666/14. Feitas tais considerações, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações da parte autora, INDEFIRO a tutela provisória pretendida. CITEM-SE os requeridos por meio de oficial de justiça (o Município, eletronicamente) para oferecerem contestações em 20 dias, na forma do art. 7º, IV, da Lei nº 4.717/65, observando-se, quanto ao mais, o procedimento comum. Observe a serventia a isenção de custas e despesas processuais prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da CF. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP), CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP), CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP), RENATO PARIZE DE SOUZA (OAB 184828/SP), RENATO PARIZE DE SOUZA (OAB 184828/SP), RENATO PARIZE DE SOUZA (OAB 184828/SP), KAYO HENRIQUE AZEVEDO (OAB 376114/SP), KAYO HENRIQUE AZEVEDO (OAB 376114/SP), KAYO HENRIQUE AZEVEDO (OAB 376114/SP)

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Cristiane Maria De Oliveira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259180531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-93.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000358-93.2024.5.02.0302 : CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000358-93.2024.5.02.0302 : CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1fa021 proferida nos autos. 1000358-93.2024.5.02.0302 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS, VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 49cb011; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 2588154). Regular a representação processual (Id b652d3e). Preparo dispensado (Id e4f2abc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de horas extras diante da ausência de norma coletiva prevendo a jornada de trabalho de doze horas diárias em escala 2x2, no período de 20/09/2020 até 31/12/2020. Consta do v. acórdão: "Horas extras - escala 2x2 A reclamante sustenta que faz jus às horas extras decorrentes da escala 2x2 no período de 20/09/2020 até 31/12/2020 em que não havia norma autorizadora. Sem razão. Desde o ano de 2015, é sabido que a escala 2x2 vem sendo adotada pela reclamada, com a anuência do sindicato da categoria profissional, sendo renovada desde então nos sucessivos Acordos Coletivos firmados com o Sindicato profissional, conforme se verifica dos documentos que instruíram a defesa. Ainda, a ré carreou aos autos Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020 em que se autoriza a adoção da escala de trabalho 2x2 aos empregados do grupo técnico do reclamante (agente de apoio socioeducativo): "ESCALA DE TRABALHO 2x2, compreendendo 2(dois) dias de trabalho por 2(dois) dias de descanso, em jornada de 11 (onze) horas de trabalho, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, não computada na jornada" (ID. 70bf5e0). Acrescente-se que, após a vigência do ACT de 2019/2020 citado acima, houve a prolação da Sentença Normativa, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve (processo nº 1002381-50.2021.5.02.0000), em 23.06.2021, tendo constado expressamente na decisão a ressalva de que no ano de 2020, diante da pandemia de COVID-19, foi promulgada a Lei Complementar Federal n.º 173/2020, que vetou o aumento salarial de servidores como medida de enfrentamento à pandemia, bem como se relatou que "nas várias rodadas de negociações, a Fundação CASA/SP, nas reuniões realizadas em 04/02, 25/02, 26/02, 15/03, 16/03 e 07/05, conforme atas de reunião juntadas aos autos debateu todas as cláusulas sociais, juntamente com os representantes do Sindicato, visando a composição amigável, com a formalização dos acordos coletivos e não deflagração de greve, o que restou infrutífera" (ID. b1bcace) Ainda, por iniciativa do sindicato da categoria profissional, houve reunião de conciliação pré-processual em 01.07.2021, em que ficou estabelecida cláusula não contemplada na Sentença Normativa de 23.06.2021, definindo-se a manutenção da escala da 2x2 conforme normas anteriores (ID. 141bd06), que foi aprovada em Assembleia do Sindicato. Dessa feita, considerando que a data base da categoria é o dia 1º de março; que negociações anteriores foram afetadas de maneira excepcional pelo advento da crise pandêmica em 2020 e que foram realizadas diversas rodadas de negociações entre a Fundação Pública e o Sindicato profissional desde fevereiro de 2021, na tentativa de se chegar a um acordo coletivo, que culminou no citado Instrumento de Transação Extrajudicial de julho/2021, o qual novamente manteve a autorização relativa à escala 2X2, conforme postulação do próprio Sindicato da categoria, não se justifica a condenação da ré ao pagamento de horas extras no período pleiteado, posto que o empregado sempre esteve sujeito à referida escala, o que se confirma pela citada Transação Extrajudicial, de modo que a avença firmada em julho de 2021 teve de ser precedida de diversas discussões e negociações, que naturalmente demandaram certo tempo para serem alinhadas e concluídas, de modo que embora o acordo entabulado nos autos do processo nº 1002804- 10.2021.5.02.0000 entre o Sindicado da Categoria Profissional e a reclamada tenha sido homologado em 01.07.2021, é certo que os regramentos nele estabelecidos aplicam-se, inclusive, ao período de 09/2020 a 07/2021. Isso posto, os documentos trazidos aos autos demonstram que o labor em escala 2x2, em jornada de 12 horas, vem sendo reiteradamente adotado pela reclamada desde 2015 e autorizado ora por Norma Coletiva ora por Sentença Normativa, não restando dúvidas, portanto, quanto à validade da escala praticada também em relação ao período pretendido, prevalecendo o interesse da categoria em manter a referida jornada. Não bastasse, reputo mais benéfica ao trabalhador a escala 2x2, que perfaz média de 180 horas mensais (12 horas diárias x 15 dias trabalhados) e 42 semanais (48 horas em uma semana e 36 horas na seguinte), haja vista que ao final do mês o empregado labora menos do que a jornada efetivamente contratada (40 horas por semana), não ultrapassando 200 horas mensais. E, nesse sentido, já se pronunciou esta E. 3ª Turma sobre o tema: "FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA. Considerando que a data base da categoria é o dia 1º de março, que negociações anteriores foram afetadas de maneira excepcional pelo advento da crise pandêmica em 2020, como mencionado pela reclamada, e que foram realizadas diversas rodadas de negociações entre a Fundação Pública e o Sindicato, desde fevereiro, na tentativa de se chegar a um acordo coletivo, que culminou no Instrumento de Transação Extrajudicial, que manteve a escala 2X2, postulada pelo próprio Sindicato da categoria, não se justifica a condenação da ré no período pleiteado, posto que a autora sempre esteve sujeita à referida escala, o que se confirma pela mencionada Transação Extrajudicial. Recurso ordinário da reclamada provido" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-30.2021.5.02.0482; Data: 05-10-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator (a): MERCIA TOMAZINHO). Nesse diapasão, nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002804-86.2024.8.11.0005

ID: 312627896

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002804-86.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO MAIA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1002804-86.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1002804-86.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: IARA GOMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária de energia elétrica tem responsabilidade objetiva pela adequada prestação do serviço, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e responde por falhas que causem danos aos consumidores, inclusive a suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial. 2. A autora comprovou o pagamento da fatura no mesmo dia da suspensão do serviço e a tentativa de solução administrativa por meio de registros de protocolo, não sendo suficiente, para infirmar a alegação, a simples apresentação de telas sistêmicas pela recorrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça orienta que o arbitramento do dano moral deve seguir o método bifásico, considerando precedentes de casos análogos e as circunstâncias específicas do caso concreto (REsp 1.152.541, Terceira Turma). 4. A indenização originalmente fixada em R$ 8.000,00 mostra-se desproporcional diante da extensão do dano e das peculiaridades do caso, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, quantia compatível com o caráter compensatório e pedagógico da reparação civil. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou procedente o pedido inaugural. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reduzido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. No caso em tela, a parte recorrente é concessionária prestadora dos serviços de energia elétrica, tem a recorrida como cliente titular da Unidade Consumidora n° 6/2215030-4, local de sua residência. O recorrido alega que, no dia 09/10/2024 teve seu fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento, o qual foi reestabelecido no dia 11/10/2024. A autora alega que no mesmo dia realizou o pagamento da conta pendente, solicitou a religação da energia, e, durante o período sem energia, a parte autora buscou solução administrativa para solucionar o problema que enfrentava, chegando a registrar protocolos referente às tentativas de solução. Por outro lado, a parte recorrente afirma que a religação ocorreu na manhã do dia seguinte, em menos de 24 horas, porém, utilizou-se apenas de telas sistêmicas para comprovar o alegado. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença, afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em caso semelhante, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA E DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso Inominado. Sentença de procedência para condenar a recorrente ao pagamento de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de ser demasiado o lapso temporal (seis dias) entre o pedido de vistoria e a ligação do fornecimento de energia da nova instalação do padrão de energia (adequação no fornecimento). Propósito recursal para julgar os pedidos iniciais improcedentes, ou seja, a efetivação da ligação da energia e o dano moral, ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A energia elétrica é considerada bem essencial e a demora imotivada para restabelecer o serviço, provoca dano moral, pois o constrangimento supera a simples órbita do aborrecimento rotineiro, impondo na vítima reflexos psicossociais, Prazo razoável para a ligação do fornecimento de energia elétrica de dois dias úteis (art. 31, I da Resolução 414/2010). Inconteste a demora na efetivação da ligação da energia elétrica. Seis dias corridos. A demora na ligação de energia elétrica, com contrato de prestação de serviço público configura falha na prestação do serviço. Tentativa de resolução administrativa no PROCON. Pedido de majoração da quantificação do dano moral em sede de contrarrazões, via inadequada. O pedido deve ser manejado via recurso próprio. Valor fixado a título de danos morais compatível com a situação fática. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, da Lei nº 9.099/1995. (N.U 1000078-12.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2020, Publicado no DJE 26/07/2020) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os entendimentos aplicados em casos semelhantes nesta turma recursal, reputo justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, além de servir como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0000565-65.2025.8.26.0655

ID: 312521930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000565-65.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000565-65.2025.8.26.0655 (processo principal 1002804-93.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). JULIANA GUIMARAES … Processo 0000565-65.2025.8.26.0655 (processo principal 1002804-93.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). JULIANA GUIMARAES ORNELLAS Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002804-41.2025.8.26.0197

ID: 327060519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002804-41.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CLEMENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MAIA RONCAGLIO

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Processo 1002804-41.2025.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Paulo Clementino dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. tutela de urgência p… Processo 1002804-41.2025.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Paulo Clementino dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. tutela de urgência para reintegração de posse c.c. indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por PAULO CLEMENTINO DOS SANTOS em face de EVERTON ARVELINO DE SOUZA, sustentando, em breve síntese, que adquiriu imóvel residencial em 09/10/2020 e, diante de dificuldades financeiras, no mesmo ano, firmou com o réu contrato de cessão de direitos com promessa de compra e venda, pelo qual este se comprometeu a assumir o financiamento, tributos e encargos do bem. Sustenta que o réu descumpriu as obrigações pactuadas, acumulando inadimplência de 13 parcelas do financiamento, débitos de IPTU referentes a três exercícios, além de valores de condomínio, que inclusive ensejaram execução contra o autor. Afirma ter realizado pagamentos que seriam de responsabilidade do réu, e que, mesmo após notificação extrajudicial, o requerido permaneceu inerte, além de tê-lo ameaçado verbalmente. Nesses termos, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a reintegração da posse em seu favor (fls. 1/13). Juntou procuração e documentos (fls. 14/70). É a síntese. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. O pedido liminar não comporta deferimento. Inicialmente, em que pese a alegação de que o requerido foi notificado em setembro de 2024 para desocupar o imóvel objeto da demanda, o próprio autor afirma que a ocupação decorre de contrato celebrado entre as partes no ano de 2020, tratando-se de posse que remonta a período superior a ano e dia. Ainda, os elementos que até aqui se dispõe não são suficientes para conferir a probabilidade do direito alegado pelo autor, uma vez que a reintegração de posse de imóvel por inadimplemento contratual, como pretendida nos autos, mutatis mutandis, depende de prévia rescisão do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido: LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e perdas e danos - Reintegração de posse com fundamento no art. 561 e 562 do CPC - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel pela agravada. Impossibilidade. Insurgência dos requeridos. Posse fundada em compromisso de compra e venda firmado entre as partes, necessária a prévia rescisão contratual. Necessidade do contraditório e ampla instrução processual. Ademais, anteriormente à medida pretendida é imprescindível haver pronunciamento judicial sobre a resolução do compromisso de venda e compra. Precedentes desta Corte. Perigo de irreversibilidade na adoção desta medida. Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22391494820248260000 Jandira, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 04/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar a reintegração de posse no imóvel. - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorre no caso em julgamento. A reintegração de posse de imóvel por inadimplemento contratual depende de prévia rescisão do contrato. Injustiça da posse que só poderá ser verificada depois de resolvido o contrato firmado pelas partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2241568-75.2023.8.26.0000 Barueri, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 15/12/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS e pedido liminar de REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Compromisso de Venda e Compra - Decisão que INDEFERIU a TUTELA de urgência requerida, ressaltando que os requisitos legais não ficaram devidamente comprovados, havendo fundada dúvida sobre a existência ou não da exceção de contrato não cumprido, sendo prudente, aguardar o regular desenvolvimento do processo, com ampliação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória, determinando a citação dos réus - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de imediata reintegração na posse do imóvel compromissado - DESCABIMENTO - Não preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora previstos no art. 300 do CPC - Hipótese em que não se vislumbram os pressupostos legais para o deferimento liminar de reintegração na posse do imóvel compromissado - Entendimento pacífico de que, previamente a medida pretendida é imprescindível haver pronunciamento judicial sobre a resolução do compromisso de venda e compra - Caso em que os réus sequer foram citados para os termos da ação proposta - Evidenciada a necessidade de dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2180544-46.2023.8.26.0000 Ribeirão Pires, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 22/09/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c.c. reintegração de posse e perdas e danos - Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel - Decisão indeferiu tutela de urgência para reintegração da autora agravante na posse do imóvel - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Impossibilidade de imediata reintegração de posse sem prévia manifestação judicial de resolução do contrato - Requeridos encontram-se na posse do imóvel desde 2022, não se vislumbrando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade de ampla produção de provas e cognição exauriente sobre a rescisão do contrato - Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095686-82.2023.8.26.0000 Osvaldo Cruz, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/07/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c.c. reintegração de posse e perdas e danos. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse do imóvel. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. Art. 300, CPC. Imprescindibilidade de manifestação judicial para rescisão contratual. Proteção da boa-fé que rege os contratos de imóveis. Necessidade de se aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132689-71.2023.8.26.0000 Osvaldo Cruz, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 30/06/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA - CABIMENTO - É imprescindível haver pronunciamento judicial acerca da resolução do contrato de venda e compra para que seja autorizada a reintegração da credora na posse do imóvel litigioso, pouco importando o fato de ter havido notificação extrajudicial da parte devedora ou cláusula que preveja a resolução automática do contrato em caso de inadimplência, não havendo se falar, portanto, em esbulho praticado pela parte requerida antes de resolvido referido contrato. Liminar de reintegração de posse revogada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21915078420218260000 SP 2191507-84.2021.8.26.0000, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Neste sentido, inviável a liminar nesta fase processual, não havendo como prescindir do contraditório, que trarão elementos aos autos capazes de ensejar uma decisão segura desta Magistrada. Por fim, não vislumbro a urgência da medida, uma vez que, conforme já pontuado, o requerido se encontra na posse do imóvel há quase 5 (cinco) anos. Dessa forma, diante dos elementos de que até aqui se dispõe, INDEFIRO a liminar pleiteada, pois não vislumbro a presença dos requisitos legais. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: ALINE MAIA RONCAGLIO (OAB 526953/SP)

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Ari Pedro Da Silva

ID: 316697312

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000969-39.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARI PEDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000969-39.2024.5.02.0466 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000969-39.2024.5.02.0466 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ARI PEDRO DA SILVA PROCESSO TRT/SP Nº 1000969-39.2024.5.02.0466 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ARI PEDRO DA SILVA RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformada com a r. sentença de Id. 35f50fe , cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte o pedido, dela recorre a reclamada em ID.16a7226, arguindo incompetência absoluta, pugnando pela reforma no tocante às horas extras Dispensada do preparo (art. 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69). Contrarrazões em ID.87aa9e3. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho (ID.e2b116a), indicando inexistência de interesse público. Ação ajuizada em 03.7.2024. Sentença proferida em 19.9.2024. É o relatório. V O T O 2. Juízo de admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". Com a relatora: 3. Mérito 3.1. Da incompetência absoluta Arguiu a reclamada incompetência absoluta, com base no Tema 1.143 fixado pelo Excelso STF, argumentando que "todos os processos que envolvam o poder publico como empregador, a justiça do trabalho não tem competência para julgar a demanda". Equivocada a ré. Esta a tese fixada pela Corte Máxima no Tema em comento: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. " No presente caso, não postula o autor prestação de natureza administrativa, mas trabalhista, uma vez que postula pagamento de horas extras. Há, portanto, distinguishing a ser feito, pois não é qualquer pretensão que afasta a competência desta Especializada, mas apenas a que tenha natureza administrativa, o que não é a hipótese dos autos. Afasto a preliminar. 3.2. Das horas extras Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à nulidade das escalas praticadas: No caso dos autos, conforme a própria defesa, não há instrumento normativo, decisão em dissídio coletivo ou mesmo instrumento particular para o respaldo da jornada 12x36 em escala 2x2 para o período de 21.09.2020 a 01.07.2021. O acordo entabulado entre o Sindicato da Categorial Profissional e a reclamada nos autos do Procedimento de Mediação Pré-processual nº 1002804-10.2021.5.02.0000 trata do período de 01.07.2021 até a próxima data-base em 01.03.2022. A jurisprudência do C. TST tem o seguinte entendimento sobre o tema: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME DE ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a validade da jornada 2x2 depende de previsão em lei ou norma coletiva. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o dissídio coletivo autorizou o regime 2x2 apenas a partir de 01.03.2015 e que no período anterior havia apenas Portaria. Assim, em relação ao período anterior, são devidas as horas extras além da 8ª diária. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-1001198-47.2018.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 20/11/2020); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. SEMANA ESPANHOLA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 85, I E III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XIII, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. SEMANA ESPANHOLA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 85, I E III/TST. Nos regimes com jornadas acima de 10 horas, é necessário que o sistema seja autorizado por lei ou por negociação coletiva trabalhista (CCT ou ACT), conforme esclarece a Súmula 444 do TST. A par disso, não pode ser, no conjunto, menos favorável do que o padrão fixado na ordem jurídica heterônoma estatal. Julgados desta Corte Superior. No caso concreto, a Corte de origem manteve a sentença que considerou válido o regime de compensação/semana espanhola, mesmo sendo incontroversa, nos autos, a ausência de lei, ACT ou CCT tratando da escala 2x2, implementada no âmbito da Fundação Casa. Contudo, não havendo nos autos previsão normativa tratando da escala 2x2 no período da condenação, e inexistente regra legal nessa linha, revela-se inválida a jornada implementada pela Reclamada. Nesse contexto, devem ser reconhecida, como extraordinárias, as horas trabalhadas além de oito horas diárias, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1000127-55.2017.5.02.0482, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020); HORAS EXTRAS - PERÍODO POSTERIOR À SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO PROFERIDA PELO TRT DA 2ª REGIÃO, QUE VALIDOU A ESCALA 2X2 - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA CONDENAÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS À ÁREA DE JURISDIÇÃO DO TRT DA 15ª REGIÃO. O Tribunal Regional asseverou que, "em relação ao período abrangido pela sentença normativa em dissídio coletivo que validou a escala 2x2, é importante observar que foi proferida pelo TRT da 2ª Região, de modo que se aplica somente às bases territoriais abrangidas pela jurisdição daquela Corte". Todavia, essa decisão se contrapõe à interpretação literal do artigo 12 da Lei nº 7.520/1986, o qual é expresso ao dispor que "compete exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". Portanto, o Colegiado a quo, ao afastar a aplicação da sentença normativa proferida pelo TRT da 2ª Região, que autorizou a adoção da escala 2x2, incorreu em violação direta de dispositivo de lei federal. Precedente elucidativo da 7ª Turma do TST, da relatoria do ministro Renato de Lacerda Paiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 12 da Lei nº 7.520/1986 e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento e recursos de revista conhecidos e parcialmente providos". (RRAg-10810-35.2015.5.15.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022)." RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - VALIDADE (alegação de dos artigos 59, § 2º, da CLT, contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte Superior tem entendimento de que o descumprimento do instrumento normativo, ante a inobservância dos requisitos materiais da própria negociação coletiva que instituíra o regime compensatório de banco de horas, torna inválido o referido sistema, sendo devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Nesse contexto, constatado no acórdão regional o descumprimento do ajuste coletivo quanto à jornada de trabalho, não há como reconhecer a validade do aludido sistema de compensação na modalidade banco de horas, pelo que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ESCALA 2X2 (alegação de violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 444 do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte já se posicionou no sentido de somente conferir validade a regime de escala que ultrapasse dez horas de labor diário quando firmado mediante norma coletiva, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Com efeito, como no caso dos autos o reclamante trabalhava sob o regime 2x2 (dois dias de trabalho de doze horas seguidos de dois dias de descanso), e sem previsão em acordo escrito ou norma coletiva, não é possível considerar válida a jornada de trabalho praticada, devendo ser reconhecida, como extraordinárias, as horas trabalhadas além de oito horas diárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-440-80.2012.5.03.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE 2X2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. O regime de 2x2 deve ser estipulado via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85 do TST. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (ARR - 12840-86.2015.5.15.0062, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). No mesmo sentido, os precedentes das demais Turmas do TST: AIRR - 10902-86.2014.5.15.0031 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT17/06/2016; RR - 517-61.2010.5.15.0050, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014, RR - 89300-77.2009.5.02.0033 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/10/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015; ARR - 1148-11.2012.5.15.0090 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/06/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2015. Lado outro, a CCT 2019/2020 teve vigência até 19/09/2020 e a ultratividade de norma coletiva foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. PREVISÃO NORMA COLETIVA. LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras quanto ao período de intervalo intrajornada concedido além do período de até 6 horas previsto no Acordo Coletivo, observada a vigência do acordo (11/02/13 a 30/04/2013). Em síntese, aplicou a tese de aderência da norma coletiva ao prazo de vigência. A reclamada entende que devida a aplicação do princípio da ultratividade ao caso. Ocorre que, em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. O Ministro Gilmar Mendes, relator da decisão proferida na ADPF 323 pelo STF, assentou também a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que autorizam a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de condenar a reclamada no período em que não estava mais vigente o acordo coletivo, não permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF e não contraria o disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-10142-78.2013.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). Mantenho. Nego provimento ao recurso da reclamada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada Voto do(a) Des(a). ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES / 4ª Turma - Cadeira 4 VOTO VENCIDO: 3.2. Das horas extras Sustenta a recorrente que o pedido de horas extras deve ser rechaçado, pois baseado em ausência de acordo coletivo no período de julho/19 a 31.dezembro.2020, ou seja, não haveria acordo de compensação válido. Argumenta que o entendimento consubstanciado na OJ 05 da SDC do C.TST limitaria a pactuação coletiva a cláusulas de natureza social. Argumenta, por fim, que haveria acordos coletivos em vigência de 2015 a 2021, autorizando escalas de 2x2 e revezamento, motivo pelo qual o pedido de nulidade das escalas praticadas deveria ser julgado improcedente. A r. sentença entendeu que: "Em seguida, o acordo coletivo de 2019/2020 possuía vigência até19 de setembro de 2020. Incontroverso, entretanto, que no período de 21/09/2020 até.30/06/2021 não há norma coletiva autorizando a jornada de 2x2. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que a jornada de 2x2somente pode ser instituída por lei ou norma coletiva; sob pena de nulidade. " Afasto o argumento fundado na OJ 05 da SDC do C.TST, pois os acordos coletivos firmados antes e após o período ora discutido contam com cláusulas de natureza econômica. Realmente, a prova documental comprova que, desde 2015, a reclamada promoveu vários acordos coletivos com o sindicato da categoria, negociando a adoção da escala 2X2, com 12 horas de trabalho por dia, escala cumprida pelo reclamante. Nesse panorama legislativo autônomo, o penúltimo acordo coletivo que pactuava a escala 2X2 vigorou até 20/09/2020. Posteriormente, através da transação extrajudicial, nº PMPP 1002804-10.2021.5.02.0000, a i. Relatora, Maria Cristina Christianini Trentini, referendou a vontade das partes, validando a escala 2X2, a partir de 02/07/2021, in verbis: "Cláusula convencionada em substituição à cláusula 33 da pauta de reivindicações data-base 2021 não contemplada na Sentença Normativa COM VIGÊNCIA DE 02 DE JULHO DE 2.021 ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DE 2.022: Fica instituída a manutenção da escala 2x2 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe, em rodízio de turnos (diurno e noturno), com periodicidade de 4 (quatro) meses, por meio de portaria a ser editada, nos moldes da Portaria Normativa n. 353/2021, relativamente ao sistema de rodízio, com a concessão de seis folgas abonadas anuais já praticadas a todos os servidores, inclusive aos agentes de apoio socioeducativo e coordenadores de equipe (Portaria 337/2020), até a próxima data-base da categoria em 01 de março de 2022. Que a jornada de trabalho terá início às 07h da manhã com término às 19h e início as 19h da noite com término as 07h da manhã, e excepcionalmente, até o limite de 02 funcionários por unidade, o turno das 9h às 21h, considerado período diurno. Em todos os turnos será observada a concessão de intervalo de 01 hora para alimentação e descanso. Fica vedada a adoção pelas unidades de critérios para o revezamento, distintos da portaria a ser editada nos termos acima" De fato, no período de 20/09/2020 a 01/07/2021, não há norma coletiva vigente a amparar a escala 2X2 praticada pela reclamada. Observo, analisando o contrato de trabalho do autor (id 0dba41f), que há previsão para o labor em escalas, as quais podem ser definidas e alteradas pela ré, sendo aplicável o entendimento contido na Súmula nº 85, II do TST. Outrossim, existe o costume da prática de tal escala aos empregados da área do autor. A escala praticada é benéfica ao empregado, que passa a usufruir de mais folgas semanais, vez que alterna semanas de 4 e 3 dias laborados. Tanto é favorável ao empregado a escala praticada que as normas coletivas anteriores e posteriores ao período em que o autor pleiteia horas extras ratificam a validade da escala 2X2. O atraso nas negociações coletivas no período em que o autor pleiteia horas extras se justifica, em razão da pandemia e, apesar de ter sido homologado acordo extrajudicial em ação coletiva, com vigência a partir de 02/07/2021, restou mantida a prática da escala 2X2, sendo forçoso concluir que esta atende aos interesses dos empregados representados pelo sindicato(id. 830D5b6). Registro, ainda, que, conforme o artigo 59-A da CLT, até mesmo a escala 12X36 pode ser ajustada individualmente, não existindo vedação legal à prática da escala cumprida pelo autor, que é mais favorável em relação à escala 12X36. Logo, indevido o pagamento de horas extras. Reformo. Em decorrência da sucumbência, condeno o autor a pagar honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando a natureza e complexidade da causa, o tempo gasto pelo patrono e o local. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de 2 anos do trânsito em julgado, ante a gratuidade deferida, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARI PEDRO DA SILVA

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Processo nº 1010235-35.2024.8.26.0077

ID: 293549504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010235-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA ABIKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS

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Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Conheço os embargos, pois tempestivos. De início, cumpre … Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Conheço os embargos, pois tempestivos. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração servem tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação. Destinam-se ao suprimento de omissão, à correção de contradições e à eliminação de obscuridade. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. In casu, o embargante alega que houve omissão quanto à análise do pedido de nulidade da cobrança do IPTU por ausência de notificação do lançamento do crédito tributário. Pois bem. Alega que a notificação extrajudicial encaminhada pela Municipalidade não substitui à do lançamento tributário por entender se tratar de uma mera informação. O lançamento do IPTU é realizado de ofício pela autoridade administrativa do município, uma vez reunidas todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário. Em que pese a arguição da embargante embasada nos termos da súmula 397 do STJ, entendo que o envio do carnê do IPTU não constitui forma única e exclusiva para ciência do contribuinte, não sendo também formalidade imperiosa, mas sim uma das alternativas que a Administração pode lançar mão para proceder à exigibilidade do tributo. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. Decisão que determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município providenciasse a notificação administrativa do devedor para pagamento do débito - Recurso interposto pelo Município. DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO - Para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa deve atender aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, artigo 2º, §5º, e artigo 6º, ambos da Lei Federal 6.830/80, sendo desnecessária a prévia notificação do devedor para instá-lo ao pagamento ou parcelamento administrativo do débito - O C. Superior Tribunal de Justiça já consignou, em recurso repetitivo, que a remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário - O mesmo Superior Tribunal de Justiça, também em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o ônus da prova quanto à ausência de notificação de tributos lançados de ofício é do contribuinte, e não do Fisco - Entendimento que exige a produção de prova negativa pelo contribuinte, o que não se mostra razoável - Adoção dessa interpretação, contudo, que se impõe, considerando-se a orientação firmada na corte superior e os princípios da razoável duração do processo e da economia processual - Assim, inexistindo norma legal que imponha ao Município a obrigação de notificar extrajudicialmente o executado para pagamento ou parcelamento do débito, bem como havendo presunção de efetiva e regular notificação do devedor sobre o lançamento com o envio do carnê de cobrança do tributo, não há óbice para o recebimento da petição inicial e regular prosseguimento da execução fiscal - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173273-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) A notificação extrajudicial juntada pela própria embargante foi bem clara no sentido de que a Municipalidade daria continuidade à cobrança do IPTU referente aos exercícios dos anos 2021 e seguintes, decorrente da mudança de entendimento nos autos do processo nº 1002804-81.2023.8.26.0077 e que retomaria os lançamentos referentes ao imóvel. E ainda, oportunizou que a embargante comparecesse ao órgão competente e fosse regularizada a situação, oportunidade em que também poderia esclarecer, questionar ou impugnar os lançamentos, contudo optou por permanecer inerte. Logo, entendo que a notificação encaminhada foi ato suficiente de interpelação quanto aos lançamento, não podendo a embargante, ora autora, alegar ignorância, surpresa ou ainda, que foi tolhida de exercer o seu direito à ampla defesa. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 2 . No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 12 de julho de 2010 e relacionada aos IPVAs dos exercícios de 2004 a 2008, o que evidencia a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1477734 SC 2014/0217890-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2014)" grifei "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1627784 - MA (2019/0354055-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANERE MONTANTE IMOVEIS LTDA. contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: CIVIL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE À LUZ DA SÚMULA 397 STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIA SEM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) - GLEBA NÃO LOTEADA -REGULARIDADE DA COBRANÇA DO IPTU -APELO DESPROVIDO. I - In casu, compreendemos que a sentença recorrida não merece reparos, pois no que se refere a tese de nulidade por ausência de processo administrativo para constituição da respectiva dívida tributária (IPTU/2008), tem-se que os tributos sujeitos a lançamento de ofício, a mera notificação para pagamento ou envio do carnê ao contribuinte já se torna suficiente para constituir o crédito tributário, tornando-se desnecessário existência de prévio processo administrativo. Nesse sentido, é a orientação da Súmula n.º 397 do STJ - "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". II - Por sua vez, no tocante a proposição de duplicidade cadastral da inscrição nº 08-11-660-0295-000-0 ensejante de bis in idem do IPTU 2008, temos que a mesma deva ser rechaçada, pois ao espeque do acervo probatório produzido pelo recorrente, não se tem nenhuma demonstração segura da existência de dupla inscrição imobiliária, inobservando de tal maneira a regra processual constante no artigo 373, inc. I, do NCPC. III- Frisa-se, visando o esclarecimento quanto à possível duplicidade de inscrições, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMUHR, esclareceu que a inscrição imobiliária nº 08-11-660-0295-000-0, constante da CDA n"108.905/10-64, corresponde ao lote n" 14, o qual após reloteamento de todos os lotes existentes nas quadras V e U, deram origem à Gleba 07, que ainda não possui nenhuma inscrição imobiliária, permanecendo a mesma soba inscrição n"08-11-660-0295-000-0, apresentando-se, portanto, legítima a cobrança do IPTU 2008, por meio da CDA que instruiu a respectiva execução. IV - Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, a parte indicou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 586 e 1022 do CPC/2015 e ao art. 4º do CTN. Sustentou, em resumo, que: (i) seria nulo o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdiciona; (ii) o desdobramento da inscrição originária do imóvel, criando-se novas inscrições, deveria acarretar no cancelamento da primeira, não havendo falar em fato gerador de IPTU relacionada com a inscrição primitiva, sob pena de configuração de bis in idem. A Presidência do TJMA inadmitiu o apelo excepcional ao fundamento de que não restou demonstrada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015, além da ausência de prequestionamento dos demais dispositivo indicados como violados. Irresignada, a executada interpõe o presente agravo, insurgindo-se contra os obstáculos impostos ao trâmite do recurso especial. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem de embargos à execução de IPTU julgados parcialmente procedentes para reconhecer a prescrição relativa ao exercício de 2005, porém, rejeitando o pedido de reconhecimento de inexigibilidade do tributo no ano de 2008, por ser o embargante proprietário de imóvel com inscrição n. 08-11-660-0295-000-0 em questão à época. Interposta apelação, essa foi desprovida pela Corte maranhense. Quanto à alegação de necessidade de juntada do processo administrativo tributário, registrou que o mero envio do carnê constitui o crédito tributário, nos termos da Súmula 397 do STJ, sendo irrelevante a existência de prévio procedimento fiscal. Já em relação à apontada duplicidade de cadastro do imóvel, entendeu que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar esse fato, além da existência de gleba não loteada com a inscrição n. 08-11-660-0295-000-0, sendo legítima a cobrança no IPTU de 2008. Pois bem. Inicialmente, a alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. No mérito, tem-se que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente de que haveria duplicidade de inscrição do imóvel a afastar a cobrança de IPTU constante da CDA seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator. (STJ - AREsp: 1627784 MA 2019/0354055-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/09/2021) grifei De fato, assiste razão ao embargante, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO aos Embargos, sanando a omissão apontada, para integrar a sentença quanto aos pontos suscitados. No mais, mantenho a sentença tal como prolatada. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS (OAB 137409/SP)

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Marcos Antonio De Oliveira

ID: 259214082

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000837-87.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000837-87.2023.5.02.0701 : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000837-87.2023.5.02.0701 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d522d1f proferida nos autos. 1000837-87.2023.5.02.0701 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RECURSO DE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 389284b; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 72105d0). Regular a representação processual (Id 0fc58ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): Sustenta o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 40ª semanal, e não somente pagamento do adicional nas horas acima da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Consta do v. acórdão: "Incontroverso o trabalho em regime de 12 horas em sistema 2x2 no período imprescrito, diante do que cumpre observar o teor da Súmula n. 444 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." E a Orientação Jurisprudencial n. 323 da SDI-1 do C. TST: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." No mesmo sentido a inovação legislativa inaugurada com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o art. 59-A na CLT, assim dispondo: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação." Cumpre observar a autorização da jornada de trabalho em escala de 12 horas em sistema 2x2 nos ACTs de 2017/2018 e 2019/2020. A reclamada não cuidou de comprovar autorização para a específica jornada de trabalho mediante negociação coletiva no período compreendido entre 01/03/2019 a 19/09/2019, sendo essas as únicas ACTs acostadas aos autos. Posteriormente, foi autorizada a referida jornada de trabalho através do PMPP 1002804-10.2021.5.02.0000, com vigência pactuada de 02/07/2021 a 01/03/2022 (fls.506). Neste compasso, uma vez não comprovada a autorização mediante norma coletiva para a específica jornada de trabalho no interregno compreendido entre 01/03/2019 e 19/09/2019 e entre 21/09/2020 e 01/07/2021, deve o regime ser declarado inválido, ante a ausência de requisito essencial expressamente previsto no ordenamento jurídico, no §2º do art. 59 da CLT. É preciso esclarecer, todavia, que, nos termos da Súmula n. 85, III, do C. TST, o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Desta forma, dou provimento ao apelo nesse aspecto, para condenar a reclamada no pagamento apenas do adicional de horas extras com relação às horas prorrogadas além da 8ª diária nos períodos deferidos em sentença. Pela habitualidade, mantenho os reflexos deferidos." O aresto transcrito no apelo, proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, no caso ausência de instrumento legal que o autorize a jornada de trabalho 2x2, devem ser pagas as horas suplementares acrescidas do adicional. Eis o teor do aresto-paradigma: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA 2X2. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese, a 8ª Turma assentou que a Súmula 85, III, do TST foi aplicada corretamente pela Corte Regional, uma vez que a inobservância do limite diário não acarreta a repetição das horas extras irregularmente compensadas que não ultrapassaram o limite da jornada semanal. O Colegiado ressaltou que em relação às horas extras que superaram o limite houve o deferimento do pagamento integral (horas extras mais adicional). Depreende-se, da leitura do acórdão embargado, que inexiste acordo individual ou coletivo, tampouco legislação, capazes de validar a compensação dos horários trabalhados. Também há registro no sentido de que havia extrapolação habitual da jornada semanal de 40 horas. Com efeito, a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior é no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Nesse cenário, a invalidade do acordo de compensação, seja em razão da extrapolação do labor habitual ou pela ausência de instrumento legal que o autorize, impõe ao empregador o ônus de pagar as horas suplementares acrescidas do adicional. Recurso de Embargos conhecido e provido" (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e055c61; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0f79d99). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A CLT prevê a concessão de justiça gratuita em duas situações: a) no caso de empregados que recebam salários até 40% do teto previdenciário, situação em que a justiça gratuita poderá ser deferida até de ofício pois há a presunção absoluta de incapacidade financeira de suportar as despesas processuais; e b) no caso em que os empregados comprovam a insuficiência financeira (art. 790, §4º da CLT). No caso em tela não existe nos autos qualquer elemento a infirmar a declaração de pobreza, firmada às fls.18, que goza da presunção legal de veracidade (art. 99, §3º do CPC). Nesse sentido, o recorrido faz jus ao benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.10 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / FORMA DE CÁLCULO 2.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.12 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.13 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.14 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002804-31.2025.8.26.0168

ID: 306323871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002804-31.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002804-31.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Rodrigues da Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do … Processo 1002804-31.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Rodrigues da Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Há casos que, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores. Também há advogado(a)(s), por sua vez, que em menos de um ano, tem distribuído centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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