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Processo nº 1002805-67.2023.8.11.0050

ID: 311509547

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002805-67.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ELETRO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002805-67.2023.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empreitada, Indenização por Dano Moral, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002805-67.2023.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empreitada, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INDUSTRIAL PAGE LTDA - CNPJ: 82.563.321/0001-69 (APELANTE), ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA - CPF: 019.215.079-00 (ADVOGADO), ADRIANO ELETRO LTDA - CNPJ: 31.423.068/0001-07 (APELADO), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTO NOVO JUNTADO APENAS NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa que pretende a reforma parcial de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 66.300,00, mas indeferiu o pedido de ressarcimento de multa contratual, diante da ausência do contrato principal nos autos. A apelante juntou, somente na fase recursal, o Contrato de Prestação de Serviços nº 61402287, firmado anteriormente à propositura da ação, sem apresentar justificativa para a não juntada do documento na petição inicial. A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de recurso de apelação fundado exclusivamente em documento novo, juntado sem justificativa apenas na fase recursal. III. Razões de decidir A juntada de documento novo em grau recursal, nos termos do art. 435, p.u., do CPC, somente é admitida se comprovada a impossibilidade de apresentação no primeiro grau ou se decorrente de fato superveniente. O contrato apresentado possui data anterior à propositura da ação, e a parte recorrente não demonstrou nenhum obstáculo para sua apresentação tempestiva. A jurisprudência é firme no sentido de que a juntada de documento extemporâneo, sem justificativa, configura inovação recursal e implica inadmissibilidade do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de recurso de apelação fundado exclusivamente em documento juntado apenas em sede recursal, sem justificativa para sua não apresentação na fase de conhecimento. 2. A juntada extemporânea de documento conhecido da parte desde antes da propositura da ação configura inovação recursal e implica supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, p.u., e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível 0000927-44.2022.8.16.0140, Rel. Juíza Subst. Flávia da Costa Viana, 11ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJ-MG, Apelação Cível 5009009-69.2023.8.13.0352, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 12.05.2025; TJ-PR, Apelação Cível 0001711-72.2024.8.16.0068, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Industrial Page Ltda. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando Adriano Eletro Ltda., ora apelado, ao pagamento de R$ 66.300,00 a título de dano material, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. Inconformada, a apelante insurge-se parcialmente contra a sentença, tão somente no que se refere ao tópico que negou o ressarcimento de uma multa contratual sofrida, sob o argumento de que o contrato principal não foi juntado aos autos. Para fundamentar o seu pleito, juntou, nesta instância recursal, o Contrato de Prestação de Serviços nº 61402287, ressaltando que esse documento não acompanhou a inicial. Intimada para apresentar contrarrazões, conforme id. 277777358, a recorrida deixou transcorrer o prazo para manifestação. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que Industrial Page Ltda. é fabricante de equipamentos de transporte, secagem, lavagem e armazenagem de grãos, e firmou o Contrato de Empreitada n° 3772/2022 com a empresa Adriano Eletro Ltda., no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para que fosse feita a montagem e desmontagem de equipamentos que constam no referido Contrato; e diante do descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada, ora apelada, a autora propôs ação de ressarcimento, objetivando receber o valor de R$ 171.025,00 (cento e setenta e um mil e vinte e cinco reais), relativos a R$ 66.300,00 (sessenta e seis mil e trezentos reais) da contratação de guincho; R$ 57.925,00 (cinquenta e sete mil e novecentos e vinte e cinco reais) referente ao pagamento de multa contratual aplicada por SIPAL (cliente final) e R$ R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) relativo à concessão de um crédito para evitar o desembolso financeiro imediato. Ao sentenciar o feito, o juiz a quo entendeu insuficientes os elementos para demonstrar a plausibilidade do valor de R$ 104.725,00 (cento e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), correspondente à alegada multa contratual e concessão de crédito, destacando que não foram juntados elementos probatórios indispensáveis, como o Contrato de Prestação de Serviços 61402287 firmado entre a autora, ora apelante, e SIPAL; reconhecendo, por outro lado, que os custos com guindaste foram devidamente comprovados, condenando Adriano Eletro Ltda., ora apelado, ao pagamento de R$ 66.300,00 a título de dano material, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. Inconformada, a apelante insurge-se parcialmente contra a sentença, tão somente no que se refere ao tópico que negou o ressarcimento de uma multa contratual sofrida, e, nesta instância recursal, juntou o Contrato de Prestação de Serviços nº 61402287, ressaltando que esse documento não acompanhou a inicial. Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que o pleito da recorrente cinge-se exclusivamente ao reconhecimento de direito embasado no documento novo juntado em fase de recurso de apelação. Constata-se, porém, que tal documento é datado de 3 de agosto de 2022, ou seja, momento anterior ao protocolo da inicial que se deu em 30 de agosto de 2023, não tendo, a apelante, apontado qualquer justificativa para a juntada posterior desse contrato. Muito embora o art. 435 do CPC preveja a possibilidade de juntada de novo documento em grau de recurso, tal previsão somente se aplica em casos excepcionais, especialmente diante da comprovada impossibilidade de juntada em primeiro grau ou fato superveniente. Dessa maneira, em que pese a alegada boa-fé da parte apelante, não há nos autos qualquer justificativa para a juntada do referido documento apenas em fase recursal, configurando-se, portanto, inquestionável supressão de instância. Sobre o tema, é consolidada a jurisprudência dos Tribunais, no sentido do não conhecimento de recurso fundado exclusivamente em documento novo juntado em fase recursal, conforme se infere dos julgados a seguir ementados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS PELA PARTE APELANTE SEM JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados em apelação não foram juntados no primeiro grau, configurando inovação recursal, razão pela qual não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. (...) (i) a apresentação de documentos novos em apelação cível, que visam produzir novas provas sobre matéria já discutida nos autos, é considerada inovação recursal e não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; (...)” (TJ-PR 00009274420228160140 Quedas do Iguaçu, 11ª Câmara Cível, Relator: Substituta Flavia Da Costa Viana, Data de Julgamento: 07/05/2025, Data de Publicação: 07/05/2025 – negritei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) Nas situações descritas no art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal – (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 50090096920238130352, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, Relator: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Data de Publicação: 13/05/2025 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EXTEMPORANEIDADE DE DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. NÃO CONHECIMENTO. (...) III. Razões de Decidir: Documentos Tardios: O documento apresentado pelo apelante (Ata Notarial) não é considerado novo e poderia ter sido juntado anteriormente. Portanto, sua inclusão apenas na fase recursal é inadmissível.(...)” (TJ-PR 00017117220248160068 Chopinzinho, 16ª Câmara Cível, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 26/05/2025, Data de Publicação: 31/05/2025 – negritei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - ESVAZIAMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI N. 9.514/1997 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEMA 1.095 DO STJ - DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO - SÚMULA N . 543 DO STJ. - Em regra, o momento processualmente adequado para produção de prova documental é no ato da petição inicial e da contestação, respectivamente para a parte autora e para a parte ré. Como exceção, a juntada posterior só é possível se for documento novo ou, em se tratando de documento velho, a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente. Leia-se os dispositivos correspondentes do CPC (arts . 434 e 435, CPC)- Caso o único documento capaz de subsidiar a única tese deduzida pela parte recorrente seja decorrente de produção extemporânea, tem-se por esvaziada essa parcela da pretensão recursal que, assim, se mostra insuficiente para derruir a sentença nesse capítulo, carecendo, portanto, de dialeticidade – (...)” (TJ-MG – Apelação Cível: 50430767720238130702, 16ª Câmara Cível Especializada/Câmaras Especializadas Cíveis, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 06/05/2025, Data de Publicação: 29/05/2025 – negritei) Portanto, tendo em vista que a insurgência da apelante limita-se a pedido de reforma da decisão a quo exclusivamente com base na análise de documento novo juntado em fase recursal, o não conhecimento deste recurso de apelação é medida que se impõe, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 932, III, c/c art. 435, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, não conheço do presente recurso. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002805-79.2022.8.11.0025

ID: 339672445

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002805-79.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA JHONN LENON MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

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CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

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CARMEM LUCIA E SILVA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002805-79.2022.8.11.0025 RECORRENTE(S): JHONN LENON MAGALHAES DE SOUZA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002805-79.2022.8.11.0025 RECORRENTE(S): JHONN LENON MAGALHAES DE SOUZA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por JHONN LENON MAGALHAES DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 284931350. A parte recorrente alega violação ao disposto nos artigos 157 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em arremate, aponta ofensa ao artigo 35 da Lei 11.343/06. Foram apresentadas contrarrazões no id. 301430883. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Partindo dessas premissas, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação ao artigo 35 da Lei 11.343/06 (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, ao apontar ofensa ao artigo 157, do Código de Processo Penal, o Recorrente requer, em síntese, o conhecimento e provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão ora hostilizado, ante a ilegalidade da busca em domicílio realizada sem fundadas razões e, por via de consequência, à nulidade das provas ilegais angariadas nesse contexto e a absolvição. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a busca domiciliar, mesmo sem autorização judicial, legitima a conduta perpetrada pela autoridade policial, mormente em vista a quantidade de entorpecente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. Os depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e corroborados por outras provas, como a quantidade e variedade das substâncias entorpecentes, embalagens vazias, balança de precisão e quantia em dinheiro apreendida, são considerados meios idôneos e suficientes para sustentar a condenação, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior. 6. A revisão da suficiência probatória, incluindo a análise de autoria e materialidade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula nº 83 do STJ reforça o entendimento de que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, tornando inviável a reforma no âmbito do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida em decisões que autorizam busca e apreensão domiciliar, desde que baseada em elementos concretos e devidamente documentados. 2. Os depoimentos de policiais, corroborados por outras provas, são suficientes para sustentar condenação por tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 240, §1º, 315, §2º, 157, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.742.643/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025; STJ, AgRg no RHC 173.646/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10.10.2023. (AgRg no HC n. 966.865/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) [Grifei] Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 386, inciso VII, do CPP, e, requer a absolvição, amparada na tese de ausência de provas a corroborar a autoria delitiva. Contudo, verifica-se que o deslinde das controvérsias depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SÚMULA N. 283 DO STF. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVANTE. ART. 62, I, DO CP. FUNDAMENTADA. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão (a mostrar-se uma medida de exceção). 2. No caso, o Tribunal de origem expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996, em especial porque constatado que houve extensa apuração policial após o recebimento da denúncia anônima e antes do requerimento da medida. 3. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 4. A condenação se baseou em elementos robustos de prova, inclusive testemunhal e material, sendo vedado, em recurso especial, o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ). 5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados implica deficiência recursal, nos termos da Súmula 284 do STF. 6. Comprovado o papel de liderança do réu na empreitada criminosa, mostra-se legítima a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP. 7. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.058.367/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) [Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1002805-16.2025.8.26.0168

ID: 307267657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002805-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CASELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002805-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Caseli - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, … Processo 1002805-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Caseli - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Há casos que, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores. Também há advogado(a)(s), por sua vez, que em menos de um ano, tem distribuído centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial, vez que a procuração de fls. 08 foi assinada digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). c) Providencie, ainda, a emenda à inicial para esclarecer a divergência no endereço do autor, no tocante à cidade, em relação ao comprovante de endereço de fls. 12. 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS SILVA NUNES (OAB 109673/RS)

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Andre Gabrielli Neves e outros x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 282991203

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004698-83.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GABRIELLI NEVES ESTEPHANI GOMES PALMA JESSICA LANGE SOUZA BITTENCOURT WHASEN PEREIRA DA PALMA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5004698-83.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE GABRIELLI NEVES, JESSICA LANGE SOUZA BITTENCOURT, ESTEPHANI GOMES PALMA, WHASEN PEREIRA DA PALMA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO - ES36123 Advogados do(a) REQUERIDO: DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110, MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por ANDRÉ GABRIELLI NEVES, JESSICA LANGE SOUZA BITTENCOURT, ESTEPHANI GOMES PALMA e WHASEN PEREIRA DA PALMA em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., na qual relatam que durante uma viagem de carro decidiram pernoitar na cidade de Joinville/SC, tendo buscado acomodação na plataforma da ré. Assim, realizaram a compra de uma diária na hospedagem “Rosenhaus - Homeclub” que anunciava recepção 24h, ocorre que ao chegarem ao local depararam-se com a recusa de suas entradas no edifício sob o argumento de que não havia sido passada a informação sobre a reserva. Ato contínuo, tentaram entrar em contato com o proprietário, porém sem sucesso. Desta feita, precisaram retornar com a viagem que se prolongava por muitas horas, gerando risco à integridade física dos autores já que não conseguiram descansar na acomodação paga. Destacam, por fim, que o abalo emocional devido à situação vivenciada prejudicou ainda mais a condição de uma das requerentes que possui neoplasia mamária, além disso, destacam o prejuízo material pela recusa da ré em devolver o valor pago. Diante disso, requerem a condenação da requerida para: a) Pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor; b) Pagar o valor de R$ 291,60 (duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos) a título de danos materiais. Em sede de contestação (id 67136113), a requerida pugna, preliminarmente pela ilegitimidade passiva, pela ilegitimidade ativa e pelo litisconsórcio passivo necessário. No mérito, que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. Réplica apresentada no id 67682543. Vieram os autos conclusos. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. DA PRELIMINAR REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa referente aos autores JÉSSICA, ESTEPHANI e WHASEN, posto que de uma análise detalhada da peça exordial, denota-se que pretendem indenização por danos morais e materiais sendo que a reserva foi realizada em nome do Sr. ANDRÉ (id 63040749 - pág 4), não demonstrando que os autores supracitados tenham qualquer relação com a lide. Impende ressaltar que o artigo 18º do CPC, preceitua que: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Como é cediço, a legitimação extraordinária ou substituição processual só é autorizada em casos excepcionais, mediante previsão legal, o que não é percebido no presente caso. REJEITO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o responsável pela acomodação, uma vez que a requerida, na qualidade de intermediadora da venda, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Além disso, nos Juizados Especiais Cíveis, o litisconsórcio necessário não é admitido quando comprometer a celeridade do processo, conforme os princípios da simplicidade e informalidade previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ressalta-se que a requerida poderá, caso entenda necessário, propor ação de regresso contra aquele. DOU O FEITO POR SANEADO e passo a análise de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo tendo em vista que restou confirmada no comprovante de compra juntado ao id 63040749, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Inicialmente, cumpre destacar que há elementos suficientes nos autos que demonstrem a veracidade dos fatos narrados, tais como a reserva de 1 (uma) diária entre os dias 12/09/2024 e 13/09/2024 no valor de R$ 291,60 (duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), além de prints de conversa com o responsável pela acomodação e com a empresa ré na tentativa de resolução administrativa (id 63040749). Os autores alegam, em síntese, que reservaram tal apartamento em razão do funcionamento da portaria 24h, já que decidiram, no dia da reserva, pernoitar na cidade de Joinville. Do compulsar dos autos, verifica-se que um dos requerentes entrou em contato com a hospedagem às 23h:26min, obtendo a resposta às 23h:53min, ou seja, 27 minutos após o contato inicial (id 63040749 - pág. 7). Os autores, então, desistiram de esperar e solicitaram o cancelamento, razão pela qual sustentam terem sofrido dano moral diante da alegada demora na liberação do acesso ao quarto. Pois bem. É possível verificar que na confirmação da reserva (id 6304049 - pág. 4) há a informação da necessidade de avisar com antecedência sobre o horário previsto de chegada, destacando as alternativas para tanto, como a utilização do campo “pedidos especiais” no site da ré ou a comunicação via telefone pelo número disponibilizado. É cediço que para caracterização do dano moral a conduta ilícita deve repercutir na esfera dos direitos de personalidade, quais sejam, honra, imagem, intimidade ou privacidade, ademais, deve ser demonstrada de forma inconteste que houve prejuízo nesse sentido. No caso em análise, observa-se que os próprios autores afirmaram na peça exordial que somente quando chegaram à cidade de Joinville, às 22h:30min, resolveram efetivar a reserva da diária. Ora. é sabido que a empresa ré é intermediária dos aluguéis de acomodação, e que, indubitavelmente, há a necessidade de observar os trâmites necessários para enviar as informações ao proprietário do imóvel, assim, é esperado que haja um período razoável de espera para conclusão desse repasse. No caso em concreto, mister destacar que a reserva ocorreu fora do horário comercial, além do fato de não ter sido demonstrado que houve a prévia comunicação do horário previsto para o check-in conforme recomendado no ato da compra. Dessa forma, considerando que a espera de 27 minutos constitui tempo razoável diante das peculiaridades do caso e que não pode a responsabilidade do atraso ser repassado à ré pela, repito, ausência de comunicação ao proprietário já que entendiam tratar-se de situação urgente, entendo que o fato constitui mero dissabor, não sendo indenizável. Corroborando para tal entendimento, cito o seguinte julgado: Indenização por dano moral. Consumidor. Reserva de apartamento em hotel por site de intermediação. Reserva não localizada no check in. Espera no saguão que perdurou 47 minutos, desde a chegada ao hotel até a liberação de entrada no apartamento. Hotel lotado e que recebia hóspedes de casamento para check in. Período de espera razoável. Inexistência de falha no serviço, a acarretar ofensa à personalidade do autor. Aborrecimentos e transtornos do cotidiano não ensejam indenização moral. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 1002805-08.2018.8.2.0347 SP, Relator: Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, Data de Julgamento: 10/08/2020, Câmaras Cíveis / Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/08/2020). Em que pese não seja caracterizado o dano moral no caso em análise, entendo que há responsabilidade pelo dano material. Para tanto, cito a previsão do artigo 49 do CDC: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” Trata-se do direito de arrependimento em que o consumidor, por livre vontade opta pela desistência do contrato. Assim, como no presente caso não foram atendidas as expectativas referente à realização do check-in, mostra-se incontroverso o direito de restituição do valor desembolsado, qual seja, R$ 291,60 (duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos). Outrossim, salienta-se que segundo os ditames de Flávio Amorim Assumpção Neves, é desnecessária a motivação ou existência de algum para ter o devido ressarcimento: “Esse direito de arrependimento, relativo ao prazo de reflexão de sete dias, constitui um direito potestativo colocado à disposição do consumidor, contrapondo-se a um estado de sujeição existente contra o fornecedor ou prestador. Como se trata do exercício de um direito legítimo, não há a necessidade de qualquer justificativa, não surgindo da sua atuação regular qualquer direito de indenização por perdas e danosa favor da outra parte (Manual de Direito do Consumidor. Direito Material e Processual. Volume Único. 8 ed. Rio de Janeiro. Forense:2018; p. 282) DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do CPC, quanto aos autores JESSICA LANGE SOUZA BITTENCOURT, ESTEPHANI GOMES PALMA e WHASEN PEREIRA DA PALM, posto que ilegítimos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 291,60 (duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), em favor do autor ANDRÉ GABRIELLI NEVES a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 22 de maio de 2025. BEATRIZ MUNOZ DE ALMEIDA E SOUZA Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Endereço: Alameda Santos, 960, 8 e 9 andar, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Requerente(s): Nome: ANDRE GABRIELLI NEVES Endereço: Rua José Rodrigues de Carvalho, 101, Aribiri, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-360 Nome: JESSICA LANGE SOUZA BITTENCOURT Endereço: Rua José Rodrigues de Carvalho, 101, Aribiri, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-360 Nome: ESTEPHANI GOMES PALMA Endereço: RUA BR DO RIO BRANCO, 534, AP 305, CENTRO, SANTA VITÓRIA DO PALMAR - RS - CEP: 96230-000 Nome: WHASEN PEREIRA DA PALMA Endereço: RUA BR DO RIO BRANCO, 534, AP 305, CENTRO, SANTA VITÓRIA DO PALMAR - RS - CEP: 96230-000

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Processo nº 1021662-83.2024.8.11.0000

ID: 258324838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021662-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL DOMICIANO DE SOUZA VALCIR DOMICIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE JOSEFA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021662-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a). TATIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021662-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELAINE JOSEFA DE SOUZA - CPF: 593.148.931-20 (ADVOGADO), VALCIR DOMICIANO DE SOUZA - CPF: 406.295.031-68 (AGRAVANTE), GENIVAL DOMICIANO DE SOUZA - CPF: 326.315.451-68 (AGRAVANTE), PROMOTORA PNAF LTDA - CNPJ: 06.929.509/0001-08 (AGRAVADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), LEONARDO CANEZ LEITE - CPF: 006.466.770-71 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMISSÃO EM ÁREA RURAL. POSSE ANTIGA COMPROVADA. TURBAÇÃO CARACTERIZADA POR DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS E AUTO DE CONSTATAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar de manutenção de posse em favor da empresa Promotora PNAF Ltda., na Ação de Manutenção de Posse relativa à área rural denominada Fazenda BMC, com 3.389 hectares, localizada no município de Juara-MT. O agravante, proprietário da Fazenda Domiciano, contesta a posse da agravada sobre área de 725 hectares, alegando sobreposição de reservas e construção de benfeitorias em área de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória em caráter liminar, nos termos do art. 561 do CPC; (ii) avaliar se a autora/agravada comprovou a posse legítima sobre a área litigiosa; e (iii) apurar se houve turbação recente que justifique a concessão da medida possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de medida liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data da turbação e da continuidade ou perda da posse, conforme os requisitos previstos no art. 561 do CPC. O Juízo de origem adotou diligências prévias, como a audiência de justificação e o auto de constatação judicial, o qual confirmou a existência de estrada recentemente alargada dentro da área de reserva legal da Fazenda BMC, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. O Laudo Técnico Possessório apresentado pela agravada comprovou sua posse antiga e contínua desde 1960, respaldada por títulos de domínio expedidos na mesma década e registrados na matrícula nº 26.295 do CRI de Diamantino-MT. A turbação à posse restou evidenciada pela operação de maquinários na área de reserva legal, com desmatamento indevido registrado em imagens, laudos e boletim de ocorrência, indicando intervenção recente sem respaldo legal. A construção apontada pelo agravante como existente há 20 anos se revelou recente, com flagrante de desmatamento ao redor, não sendo apresentada qualquer autorização legal para a supressão de vegetação em área protegida. A manutenção da liminar visa preservar não apenas a posse, mas também a integridade da reserva legal, fundamental às atividades empresariais da agravada, inclusive aquelas relacionadas à comercialização de créditos de carbono. A decisão agravada não impede futura reavaliação do mérito com base nas provas que vierem a ser produzidas na instrução processual, garantindo o devido processo legal às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de liminar em ação de manutenção de posse exige a demonstração da posse anterior, da turbação, da data do evento e da continuidade da posse, conforme art. 561 do CPC. A turbação caracteriza-se por qualquer ato que limite ou impeça o livre exercício da posse, inclusive a construção irregular e o desmatamento em área de reserva legal sem autorização dos órgãos competentes. A proteção possessória pode ser concedida para assegurar a integridade da área e a continuidade de atividades empresariais fundadas em sua conservação, como a comercialização de créditos de carbono. A ausência de autorização ambiental para intervenção em área de reserva legal reforça a ilegalidade da conduta e legitima a medida possessória em favor do possuidor. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valcir Domiciano de Souza, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que deferiu liminar de manutenção de posse em favor da agravada, com relação a área correspondente a 725,1712 hectares, descrita no memorial descritivo e mapas encartados na inicial e no laudo técnico que acompanha a inicial determinando, ainda, que o requerido\agravado se abstenha de adotar qualquer outra medida visando ao licenciamento ou georreferenciamento da área sob litígio, fixando multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração ou de determinação de medidas para obtenção do resultado prático. Irresignados, aduzem os recorrentes, em síntese, que: - os documentos carreados pela agravada não são hábeis para deferimento da medida liminar; - os documentos levados à inicial pelo agravado não se sustentam para o objetivo pretendido, pois não fazem prova de posse de fato e tão pouco prova de domínio da área em litígio; - se tratando de pedido de manutenção de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse, não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para revogar definitivamente a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 232069656. Contrarrazões no id. 237501666. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A Promotora Pnaf Ltda. ingressou com a ação de manutenção de posse contra Valcir Domiciano de Souza. A ação visa garantir a posse de uma área de 725 hectares, chamada Fazenda BMC, localizada no município de Juara. Segundo a inicial da autora\agravada, a propriedade rural Fazenda Domiciano, de propriedade do réu\agravante, com área de reserva de 725 hectares, está incidindo sobre o perímetro da referida propriedade rural que o agravado alega possuir (Fazenda BMC), e, na qual, argui suposta realização de antropização. Em despacho de id. 159077828 (autos de origem), o Juízo singular determinou: I-) realização de audiência de justificação prévia; II-) apresentação de testemunhas, nos termos do art. 455, §1º, do CPC; III-) realização de constatação no imóvel em litígio, a fim de averiguar quem se encontra na posse da área e, se ainda persistia a situação de esbulho, além de outras considerações que o Oficial de Justiça reputasse pertinentes. O Auto de Constatação foi lavrado em 22.07.2024 (id. 163034976) pelos Oficiais de Justiça Ana Claudia Teixeira Borges e Alexandre Antônio de Souza, sendo certificado que no dia 18.07.2024, participaram do ato, a autora\agravada e seus advogados, o réu\agravante e sua advogada e alguns vizinhos. Feitas essas digressões, entendo que o recurso não comporta provimento. Os requisitos essenciais para que um pedido de reintegração de posse liminar seja deferido, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, artigos 558, 560 e seguintes, são: o exercício prévio da posse, a ocorrência do esbulho, a ocorrência do esbulho em menos de um ano e um dia, e a perda efetiva da posse, confira-se: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para manter a posse, é necessário que aquele que a perdeu ou está sendo perturbado por ato de turbação ou esbulho, cumpra os requisitos do art. 561 do CPC. Se estes não forem demonstrados de forma robusta, a simples ausência de um deles leva ao indeferimento da garantia possessória e à improcedência da ação. Antes de conceder a tutela de urgência (id. 163509970), o Juiz a quo expressou dúvidas sobre a suficiência dos documentos apresentados, observando que a comprovação da posse permanecia incerta, e determinou diligências adicionais, incluindo um auto de constatação judicial, devido à falta de provas conclusivas e à incerteza em relação à perturbação da posse. Os oficiais de justiça inicialmente constataram, entre outras informações, a ausência de indícios de desmatamento na reserva do agravante, confirmada por imagens de drone de toda a área. Entretanto, constataram também, a existência de uma estrada, tendo sido realizada a limpeza e alargamento da mesma, em área de preservação ambiental dentro da propriedade da empresa agravada, confira-se: A autora\agravada apresentou Laudo Técnico Possessório da Fazenda BMC (Id. 156655802, processo de origem) com o objetivo de comprovar a localização e justa posse da área, localizada no Município de Juara-MT, com área de 3.389 hectares (matrícula nº 26.295, do CRI de Diamantino/MT). Os 03 títulos de domínio que deram origem à propriedade da Promotora PNAF LTDA foram expedidos no ano de 1960 e o estudo técnico observou a atual base dominial oficial do Estado, elaborado pelo INTERMAT. O laudo técnico (Id. 156655802) apresenta imagem de satélite datada de 1984, com picadas antigas nas divisas da Fazenda BMC, e reconstituição dos títulos dominiais primitivos do mesmo grupo dos títulos pertencentes à Promotora PNAF LTDA, delimitando os títulos primitivos que deram origem à Fazenda BMC. Restou demonstrado que a autora\agravada exerce a posse da área desde 1960, o que é confirmado por outras ações em andamento na comarca (Embargos de Terceiro nº 1000734-28.2022.8.11.0018 e Ação de Manutenção de Posse nº 1002805-37.2021.8.11.0018). Aliás, como bem mencionado pelo douto Julgador singular, a alegação do réu\agravante, de que teria sido confirmada pelas pessoas de Luiz José Munchen, José Carlos, Paulo Genesi, Vanderson Ricken e Carmeno Giansante Ribeiro da Silva, é duvidosa. Isso porque eles também litigam em desfavor da autora\agravada em ações possessórias na mesma região, cujas ações possuem liminares favoráveis à autora\agravada, conforme se nota dos autos sob o nº. 1000394-50.2023.8.11.0018; 1000291-43.2023.8.11.0018. A turbação, que configura embaraço ao livre exercício da posse, ocorreu em 11 de abril do corrente ano, com a detecção de maquinários operando o desmate ilegal na área de reserva legal da Fazenda BMC. Os fatos foram comprovados por fotografias, relatório técnico e boletim de ocorrência policial (Id. 156655802, anexo 9) e os estudos técnicos apresentaram conclusões sobre os desmates na área do litígio, incluindo a conformidade da área antropizada, a unicidade da Declaração de CAR e as consequências do desmatamento ilegal. A autorização dos órgãos ambientais é necessária para qualquer alteração que implique em supressão de vegetação, e não foi apresentada nos autos nenhuma prova que confirme a inexistência de dano ambiental e que justifique a dispensa de tal autorização. Restou demonstrado que a benfeitoria existente na área em litígio, apontada pelos Oficiais de Justiça, foi construída com supressão de parte da área de reserva legal da Fazenda BMC, com flagrante desmatamento ao redor da edificação. Essa construção recente da edificação contradiz a alegação do réu/agravante, de que ele possui a área há 20 anos e de que a construção serviria de apoio aos seus funcionários. Desse modo, qualquer desmatamento é ilegal, até mesmo para a construção (recente) de casa. Uma vez que o único registro SIMCAR vigente está em nome da empresa agravada, conforme demonstrado nos autos de origem (id. 70609727). Dessa forma, a proteção possessória requerida e concedida na origem também visa salvaguardar as atividades licenciadas e os negócios relacionados à comercialização de créditos de carbono pela empresa agravada, pois ela depende da reserva legal para manter sua regularidade e conformidade com as normas ambientais. Portanto, a manutenção da proteção possessória, neste caso específico, é essencial para garantir a continuidade das operações da empresa e a preservação da área de reserva legal. A proteção possessória atua como uma garantia jurídica contra possíveis intervenções ou ameaças que possam comprometer a integridade da reserva legal e, consequentemente, as atividades da empresa. Por fim, ressalto que, sem prejuízo da possibilidade de se verificar, após as alegações e a produção de provas no Juízo de origem, situação jurídica de natureza material e processual diferente da que ora se verifica, a presente decisão é passível de alteração, caso as alegações do agravado sejam comprovadas durante a fase instrutória. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1021662-83.2024.8.11.0000

ID: 258324839

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021662-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROMOTORA PNAF LTDA

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021662-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a). TATIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021662-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELAINE JOSEFA DE SOUZA - CPF: 593.148.931-20 (ADVOGADO), VALCIR DOMICIANO DE SOUZA - CPF: 406.295.031-68 (AGRAVANTE), GENIVAL DOMICIANO DE SOUZA - CPF: 326.315.451-68 (AGRAVANTE), PROMOTORA PNAF LTDA - CNPJ: 06.929.509/0001-08 (AGRAVADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), LEONARDO CANEZ LEITE - CPF: 006.466.770-71 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMISSÃO EM ÁREA RURAL. POSSE ANTIGA COMPROVADA. TURBAÇÃO CARACTERIZADA POR DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS E AUTO DE CONSTATAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar de manutenção de posse em favor da empresa Promotora PNAF Ltda., na Ação de Manutenção de Posse relativa à área rural denominada Fazenda BMC, com 3.389 hectares, localizada no município de Juara-MT. O agravante, proprietário da Fazenda Domiciano, contesta a posse da agravada sobre área de 725 hectares, alegando sobreposição de reservas e construção de benfeitorias em área de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória em caráter liminar, nos termos do art. 561 do CPC; (ii) avaliar se a autora/agravada comprovou a posse legítima sobre a área litigiosa; e (iii) apurar se houve turbação recente que justifique a concessão da medida possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de medida liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data da turbação e da continuidade ou perda da posse, conforme os requisitos previstos no art. 561 do CPC. O Juízo de origem adotou diligências prévias, como a audiência de justificação e o auto de constatação judicial, o qual confirmou a existência de estrada recentemente alargada dentro da área de reserva legal da Fazenda BMC, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. O Laudo Técnico Possessório apresentado pela agravada comprovou sua posse antiga e contínua desde 1960, respaldada por títulos de domínio expedidos na mesma década e registrados na matrícula nº 26.295 do CRI de Diamantino-MT. A turbação à posse restou evidenciada pela operação de maquinários na área de reserva legal, com desmatamento indevido registrado em imagens, laudos e boletim de ocorrência, indicando intervenção recente sem respaldo legal. A construção apontada pelo agravante como existente há 20 anos se revelou recente, com flagrante de desmatamento ao redor, não sendo apresentada qualquer autorização legal para a supressão de vegetação em área protegida. A manutenção da liminar visa preservar não apenas a posse, mas também a integridade da reserva legal, fundamental às atividades empresariais da agravada, inclusive aquelas relacionadas à comercialização de créditos de carbono. A decisão agravada não impede futura reavaliação do mérito com base nas provas que vierem a ser produzidas na instrução processual, garantindo o devido processo legal às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de liminar em ação de manutenção de posse exige a demonstração da posse anterior, da turbação, da data do evento e da continuidade da posse, conforme art. 561 do CPC. A turbação caracteriza-se por qualquer ato que limite ou impeça o livre exercício da posse, inclusive a construção irregular e o desmatamento em área de reserva legal sem autorização dos órgãos competentes. A proteção possessória pode ser concedida para assegurar a integridade da área e a continuidade de atividades empresariais fundadas em sua conservação, como a comercialização de créditos de carbono. A ausência de autorização ambiental para intervenção em área de reserva legal reforça a ilegalidade da conduta e legitima a medida possessória em favor do possuidor. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valcir Domiciano de Souza, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que deferiu liminar de manutenção de posse em favor da agravada, com relação a área correspondente a 725,1712 hectares, descrita no memorial descritivo e mapas encartados na inicial e no laudo técnico que acompanha a inicial determinando, ainda, que o requerido\agravado se abstenha de adotar qualquer outra medida visando ao licenciamento ou georreferenciamento da área sob litígio, fixando multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração ou de determinação de medidas para obtenção do resultado prático. Irresignados, aduzem os recorrentes, em síntese, que: - os documentos carreados pela agravada não são hábeis para deferimento da medida liminar; - os documentos levados à inicial pelo agravado não se sustentam para o objetivo pretendido, pois não fazem prova de posse de fato e tão pouco prova de domínio da área em litígio; - se tratando de pedido de manutenção de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse, não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para revogar definitivamente a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 232069656. Contrarrazões no id. 237501666. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A Promotora Pnaf Ltda. ingressou com a ação de manutenção de posse contra Valcir Domiciano de Souza. A ação visa garantir a posse de uma área de 725 hectares, chamada Fazenda BMC, localizada no município de Juara. Segundo a inicial da autora\agravada, a propriedade rural Fazenda Domiciano, de propriedade do réu\agravante, com área de reserva de 725 hectares, está incidindo sobre o perímetro da referida propriedade rural que o agravado alega possuir (Fazenda BMC), e, na qual, argui suposta realização de antropização. Em despacho de id. 159077828 (autos de origem), o Juízo singular determinou: I-) realização de audiência de justificação prévia; II-) apresentação de testemunhas, nos termos do art. 455, §1º, do CPC; III-) realização de constatação no imóvel em litígio, a fim de averiguar quem se encontra na posse da área e, se ainda persistia a situação de esbulho, além de outras considerações que o Oficial de Justiça reputasse pertinentes. O Auto de Constatação foi lavrado em 22.07.2024 (id. 163034976) pelos Oficiais de Justiça Ana Claudia Teixeira Borges e Alexandre Antônio de Souza, sendo certificado que no dia 18.07.2024, participaram do ato, a autora\agravada e seus advogados, o réu\agravante e sua advogada e alguns vizinhos. Feitas essas digressões, entendo que o recurso não comporta provimento. Os requisitos essenciais para que um pedido de reintegração de posse liminar seja deferido, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, artigos 558, 560 e seguintes, são: o exercício prévio da posse, a ocorrência do esbulho, a ocorrência do esbulho em menos de um ano e um dia, e a perda efetiva da posse, confira-se: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para manter a posse, é necessário que aquele que a perdeu ou está sendo perturbado por ato de turbação ou esbulho, cumpra os requisitos do art. 561 do CPC. Se estes não forem demonstrados de forma robusta, a simples ausência de um deles leva ao indeferimento da garantia possessória e à improcedência da ação. Antes de conceder a tutela de urgência (id. 163509970), o Juiz a quo expressou dúvidas sobre a suficiência dos documentos apresentados, observando que a comprovação da posse permanecia incerta, e determinou diligências adicionais, incluindo um auto de constatação judicial, devido à falta de provas conclusivas e à incerteza em relação à perturbação da posse. Os oficiais de justiça inicialmente constataram, entre outras informações, a ausência de indícios de desmatamento na reserva do agravante, confirmada por imagens de drone de toda a área. Entretanto, constataram também, a existência de uma estrada, tendo sido realizada a limpeza e alargamento da mesma, em área de preservação ambiental dentro da propriedade da empresa agravada, confira-se: A autora\agravada apresentou Laudo Técnico Possessório da Fazenda BMC (Id. 156655802, processo de origem) com o objetivo de comprovar a localização e justa posse da área, localizada no Município de Juara-MT, com área de 3.389 hectares (matrícula nº 26.295, do CRI de Diamantino/MT). Os 03 títulos de domínio que deram origem à propriedade da Promotora PNAF LTDA foram expedidos no ano de 1960 e o estudo técnico observou a atual base dominial oficial do Estado, elaborado pelo INTERMAT. O laudo técnico (Id. 156655802) apresenta imagem de satélite datada de 1984, com picadas antigas nas divisas da Fazenda BMC, e reconstituição dos títulos dominiais primitivos do mesmo grupo dos títulos pertencentes à Promotora PNAF LTDA, delimitando os títulos primitivos que deram origem à Fazenda BMC. Restou demonstrado que a autora\agravada exerce a posse da área desde 1960, o que é confirmado por outras ações em andamento na comarca (Embargos de Terceiro nº 1000734-28.2022.8.11.0018 e Ação de Manutenção de Posse nº 1002805-37.2021.8.11.0018). Aliás, como bem mencionado pelo douto Julgador singular, a alegação do réu\agravante, de que teria sido confirmada pelas pessoas de Luiz José Munchen, José Carlos, Paulo Genesi, Vanderson Ricken e Carmeno Giansante Ribeiro da Silva, é duvidosa. Isso porque eles também litigam em desfavor da autora\agravada em ações possessórias na mesma região, cujas ações possuem liminares favoráveis à autora\agravada, conforme se nota dos autos sob o nº. 1000394-50.2023.8.11.0018; 1000291-43.2023.8.11.0018. A turbação, que configura embaraço ao livre exercício da posse, ocorreu em 11 de abril do corrente ano, com a detecção de maquinários operando o desmate ilegal na área de reserva legal da Fazenda BMC. Os fatos foram comprovados por fotografias, relatório técnico e boletim de ocorrência policial (Id. 156655802, anexo 9) e os estudos técnicos apresentaram conclusões sobre os desmates na área do litígio, incluindo a conformidade da área antropizada, a unicidade da Declaração de CAR e as consequências do desmatamento ilegal. A autorização dos órgãos ambientais é necessária para qualquer alteração que implique em supressão de vegetação, e não foi apresentada nos autos nenhuma prova que confirme a inexistência de dano ambiental e que justifique a dispensa de tal autorização. Restou demonstrado que a benfeitoria existente na área em litígio, apontada pelos Oficiais de Justiça, foi construída com supressão de parte da área de reserva legal da Fazenda BMC, com flagrante desmatamento ao redor da edificação. Essa construção recente da edificação contradiz a alegação do réu/agravante, de que ele possui a área há 20 anos e de que a construção serviria de apoio aos seus funcionários. Desse modo, qualquer desmatamento é ilegal, até mesmo para a construção (recente) de casa. Uma vez que o único registro SIMCAR vigente está em nome da empresa agravada, conforme demonstrado nos autos de origem (id. 70609727). Dessa forma, a proteção possessória requerida e concedida na origem também visa salvaguardar as atividades licenciadas e os negócios relacionados à comercialização de créditos de carbono pela empresa agravada, pois ela depende da reserva legal para manter sua regularidade e conformidade com as normas ambientais. Portanto, a manutenção da proteção possessória, neste caso específico, é essencial para garantir a continuidade das operações da empresa e a preservação da área de reserva legal. A proteção possessória atua como uma garantia jurídica contra possíveis intervenções ou ameaças que possam comprometer a integridade da reserva legal e, consequentemente, as atividades da empresa. Por fim, ressalto que, sem prejuízo da possibilidade de se verificar, após as alegações e a produção de provas no Juízo de origem, situação jurídica de natureza material e processual diferente da que ora se verifica, a presente decisão é passível de alteração, caso as alegações do agravado sejam comprovadas durante a fase instrutória. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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1. Promotora Pnaf Ltda (Agravante) x 2. Luiz Jose Munchen (Agravado)

ID: 337673387

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1021952-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. PROMOTORA PNAF LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. LUIZ JOSE MUNCHEN (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANEZ LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELIX CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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NILSON JACOB FERREIRA CALDAS

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AREsp 2950208/MT (2025/0195654-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PROMOTORA PNAF LTDA ADVOGADOS : NILSON JACOB FERREIRA CALDAS - MT009845 DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - MT010823 LUIS… AREsp 2950208/MT (2025/0195654-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PROMOTORA PNAF LTDA ADVOGADOS : NILSON JACOB FERREIRA CALDAS - MT009845 DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - MT010823 LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - MT019139O RODRIGO FELIX CABRAL - MT015576O LEONARDO CANEZ LEITE - RS098886 AGRAVADO : LUIZ JOSE MUNCHEN ADVOGADOS : JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - MT011243O GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - MT24580A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PROMOTORA PNAF LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - POSSE DEMONSTRADA PREFACIALMENTE POR DOCUMENTOS - DESPICIENDA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR COM SEGURANÇA ARGUMENTO DE QUE AS ÁREAS NÃO COINCIDEM - PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1210 e 560 do CPC, no que concerne à necessidade de revogação da tutela de urgência concedida, tendo em vista que o recorrida turba a posse sobre seu imóvel, colocando em risco a Área de Reserva Legal, bem como fazendo uso de fogo e maquinários, aumentando em muito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na área do litígio, trazendo a seguinte argumentação: Em gênese, convém salientar que a defesa da posse é o meio pelo qual o possuidor turbado ou esbulhado utiliza-se para garantir a manutenção dessa, exatamente como se amolda o caso em testilha. A Recorrente é a legítima proprietária e possuidora da totalidade do imóvel rural denominado Fazenda BMC, sendo certo, outrossim, que desde a sua aquisição, diga-se, há mais de 40 anos, exerce a posse mansa e pacífica do imóvel. Justamente por isso, recorre ao judiciário na busca de ver preservada a plenitude do seu direito, que no momento, infelizmente, está frontalmente violado, data vênia, pelo v. acórdão. Aliás, cabe ressaltar que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a fauna e a flora, dentre outros. A propósito, a Recorrente visa proteção jurisdicional porque o Recorrido turba a sua posse, colocando em risco, inclusive, Área de Reserva Legal bem como a utilização de fogo e maquinários, aumentando em muito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na área do litígio, especialmente diante da real possibilidade de a Recorrente ser mais uma vez autuada pelos órgãos ambientais em razão de atos/fatos que nada lhe dizem respeito. [...] Desta forma, para obter êxito no deferimento de seu pedido, o autor-possuidor tem que comprovar: a) posse; b) atos que evidenciem o esbulho possessório. No caso dos autos, todos os requisitos para a manutenção da requerente na posse do imóvel em questão estão devidamente evidenciados visto que a Recorrente é a legítima proprietária e possuidora da totalidade do imóvel rural denominado Fazenda BMC, exercendo a posse dos imóveis rurais objeto da presente ação, tendo, de fato, o exercício de plenos poderes inerentes ao domínio, exteriorizando a preensão física da propriedade pelos sinais visíveis de posse. A par disso, além da posse plenamente demonstrada nos autos com a documentação que instruiu a presente, é fato, outrossim, que os atos de esbulho/turbação da posse da Recorrente também estão plenamente evidenciados. Dessa forma, a conduta da Recorrida vem causando insegurança à Recorrente, que intimidada, ante à invasão narrada na presente demanda–, razão pela qual v. acórdão ora objurgado deve ser reformado. Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que seja reconhecida a ofensa aos artigos 1210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, reformando o v. acórdão recorrido para REVOGAR a decisão liminar proferida (id 115876487) nos autos da Ação de Embargo de Terceiro n. º 1000394-50.2023.8.11.0018 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, reestabelecendo, por conseguinte, a proteção possessória deferida à Recorrente nos autos das Ações de Manutenção de Posse n. º 1002805-37.2021.8.11.0018 e 1002898-63.2022.8.11.0018 ambas em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, haja vista que a pretensão sequer atinge a denominada Fazenda São João, expedindo-se o competente mandado de manutenção de posse (fls. 261/8263). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: ;"Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Neste contexto, em que pese não realizada a audiência de justificação prévia, o embargante agravado apresenta robusta comprovação do exercício de posse sobre a área, tendo coligido à inicial a cadeia de matrículas de sua propriedade, que, segundo Laudos Técnicos apresentados, derivam do saldo remanescente da Matrícula nº. 6.912, especificadamente, da averbação Av. 2/6.012, de 06 de maio de 1980, Fazenda São João. Além disso, do teor da inicial e documentos anexos à ela na origem, observa-se que há vasta comprovação prefacial acerca da posse exercida pela parte embargante recorrida na área descrita na inicial, o que foi devidamente ponderado na escorreita decisão recorrida e pode ser especialmente aferido pelo teor da ata notarial declaratória Id. 111068680 de 23/06/2022, laudo técnico Id. 111068684 de 29/09/2022, auto de infração Id. 111068690 de 18/04/2007, comprovantes de declaração e recolhimento de ITR de 2003, 2020 e 2021, bem como diversas notas fiscais de vendas de bovinos. Outrossim, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a audiência de justificação prévia é apenas um meio colocado à disposição do condutor do feito para fins de deferimento da tutela possessória, especialmente quando houver dúvidas sobre os requisitos legais, em particular o exercício da posse, o que não aparenta ser o caso em litígio, já que há robusta demonstração prefacial acerca da situação fática de posse exercida pela parte embargante agravada. De mais a mais, o argumento de que “a pretensão possessória deduzida naqueles autos, não incide – em nenhum metro - sobre a propriedade rural supostamente ” (sic), demanda dilação probatória, isso porque há patente possuída pelo recorrido contraposição de argumentos e provas das partes neste tocante, devendo ser realizada perícia sobre o crivo do contraditório judicial, a fim de se aferir, com a segurança necessária, se a área objeto desta demanda realmente está ou não inserida dentro da pretensão possessória que lhe é conexa, valendo aqui destacar que, por enquanto, pelo teor da documentação coligida na inicial, há sim aparente incidência da pretensão possessória sobre a área descrita na inicial, consoante se depreende do laudo Id. 111068684 do processo de origem. De outro giro, há que se frisar que a situação fática de cada processo deve ser sopesada com critério, de tal feita que a existência de outra decisão favorável à parte recorrente, à exemplo da que figura na seara do RAI nº. 1000869-60.2023.8.11.0000, com base especialmente em dados registrais do Cadastro Ambiental Rural, não tem o condão de, por ora e por si só, retorquir as robustas evidências probatórias de exercício de posse apresentadas pela parte embargante recorrida, conforme anteriormente explanado, mesmo porque o registro de reserva legal perante o CAR atesta a existência de área verde, de mata preservada, em franca contraposição às provas coligidas à inicial, que evidenciam, , que já perduraprima facie há certo tempo a antropização da área litigiosa, com exploração de atividade pecuária pela parte recorrente. No ponto, como evidências de remota data de antropização da área refiro, especialmente, o auto de infração Id. 111068690, da designada Fazenda São João, que evidencia a existência de autuação por infração ambiental em 18/04/2007; o comprovante de inscrição estadual número 13.317.432-8 do embargante Luiz José Munchen, da mesma Fazenda São João, de 30/03/2006; notas fiscais e dados do INDEA referentes à Fazenda São João, de vários anos; a ata notarial declaratória Id. 111068680, na qual consta menção à diversas provas e anexos fotográficos evidenciando grande quantidade de gado, vasta pastagem, curral, edificações e plantações no local da Fazenda São João, denotando que a exploração da área com exercício de atividade pecuária remonta razoável lapso de tempo. (fls. 226/227, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Marcia Cristina De Andrade x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 278356786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002805-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1002805-27.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina de Andrade … ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1002805-27.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina de Andrade - Reqdo: Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. 1. Em primeiro lugar, tendo em vista as particularidades da demanda mencionadas na decisão de fls.187/190, vale lembrar que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o seguinte enunciado: "2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.". O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09). Aliás, também tem aplicação o disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 4 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício...". Ainda sobre o tema, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, apesar de intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade. Aliás, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], há uma série de indicativos de que possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, destacando-se: (a) o documento de fls.44/86 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior (além da declaração de imposto de renda e holerite) relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa R$185,10 recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$32,75 - guia FEDTJ - cód.120-1) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela da OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações similares: (a) agravo 2212808-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.26/09/202022; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; (b) agravo 2212922-89.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.26/09/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2233232-19.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.14/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2044364-23.2023.8.26.0000; Rela. Desa. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; j.27/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2245012-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI; j.31/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2046374-40.2023.8.26.0000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.23/05/2023; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2086231-93.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LIA PORTO; j.27/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2236490-37.2022.8.26.0000; Rel. Des. ARANTES THEODORO; j.25/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2094064-65.2023.8.26.0000; Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER; j.29/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2120942-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. CELSO ALVES DE REZENDE; j.06/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2026866-74.2024.8.26.0000; Rel. Des. ANDRADE NETO; j.26/07/2024; j.26/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2038859-17.2024.8.26.0000; j.28/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2094754-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA; j.13/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2355150-19.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.15/01/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2236009-16.2018.8.26.0000; Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; j.23/01/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2001886-39.2019.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.27/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2261611-09.2018.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.20/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2039610-77.2019.8.26.0000; Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.26/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2243886-07.2018.8.26.0000; Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j.20/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2073723-57.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO A. SILVEIRA; j.29/04/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2093059-47.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA; j.24/06/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2017429-82.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.18/07/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2073124-21.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.19/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2200906-11.2019.8.26.0000; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.19/09/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2169683-40.2019.8.26.0000; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.27/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2187737-54.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.01º/10/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações do despacho de fls.194/200, indefiro a gratuidade e concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação do recolhimento das despesas processuais mencionadas acima, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int.

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Processo nº 1000519-96.2024.8.11.0110

ID: 315535767

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000519-96.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO - CPF: 463.704.471-53 (APELANTE), DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA - CPF: 123.708.057-65 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada contra instituição financeira, na qual se alegava a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo, com pedidos acessórios de limitação da taxa de juros, revisão do valor das parcelas, autorização para depósito de valor tido como incontroverso, afastamento da mora e outras providências. O juízo de origem entendeu que a taxa de juros, ainda que superior à média de mercado, não configura abusividade por si só e julgou a demanda improcedente, com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil; (ii) definir se há nulidade na ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) apurar se houve ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da tutela de urgência; (iv) analisar se a sentença deixou de se manifestar sobre pedidos específicos da inicial; (v) estabelecer se a taxa de juros pactuada é abusiva a ponto de justificar revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC, especialmente em causas que envolvem matéria unicamente de direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor; ausentes esses pressupostos no caso concreto, é legítimo o indeferimento motivado do pedido. A decisão que indeferiu a tutela de urgência está fundamentada com base na ausência de verossimilhança das alegações e na inaplicabilidade da Súmula 380/STJ ao caso, inexistindo nulidade por omissão. A alegação de omissão quanto a pedidos da inicial é improcedente quando tais pedidos dependem logicamente da procedência do pedido principal, que foi expressamente analisado e julgado improcedente com fundamentação adequada. A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura abusividade automática; é necessária comprovação de discrepância relevante ou onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 27) e REsp 1.359.365. Documentos unilaterais desacompanhados de prova técnica produzida sob contraditório não são suficientes para comprovar abusividade contratual. Diante da improcedência da ação, deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, exigindo demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte. A fundamentação da tutela de urgência é suficiente quando demonstra, de forma clara, a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A ausência de manifestação específica sobre pedidos acessórios não acarreta nulidade da sentença quando a improcedência do pedido principal os prejudica logicamente. –––––––––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 421 e 423; CDC, arts. 6º, VIII, e 54; CPC, arts. 300, 355, I, 370, 373, 489, §1º, III e IV, 492, 487, I, 98, §3º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.359.365; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS; STJ, REsp 1.949.665/DF; STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP; TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., na qual o MM. Juiz de Direito Matheus de Miranda Medeiros, da Vara Única da Comarca de Campinápolis, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o autor, servidor público estadual, alega ter firmado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo no valor de R$ 47.126,10, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.783,82, à taxa de juros remuneratórios de 2,76% ao mês (equivalente a 38,64% ao ano). Sustenta que referida taxa excede a média praticada no mercado no período da contratação, supostamente fixada em 1,93% ao mês (25,85% ao ano), configurando-se abusiva, por implicar elevação de mais de 43% em relação ao índice referencial. Em virtude disso, pleiteou, além da limitação da taxa de juros à média de mercado e a consequente revisão do saldo devedor e do valor das parcelas, a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal do valor tido como incontroverso (R$ 1.495,54), bem como o afastamento da mora contratual e a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil. A sentença recorrida indeferiu o pedido liminar e, no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados, ao argumento de que a simples superação da taxa média de mercado não induz à abusividade dos juros pactuados, tampouco justificaria intervenção judicial, por inexistência de demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade. Além disso, o juízo entendeu que a matéria discutida nos autos era exclusivamente de direito, razão pela qual dispensou a instrução probatória. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, sob a alegação de que houve indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil, bem como ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide. Cuida-se de alegação que merece análise detida, na medida em que envolve o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais consagradas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Eventual violação a tais princípios configura vício de natureza grave, capaz de comprometer a validade do ato processual e, por conseguinte, ensejar a nulidade da decisão judicial proferida sem observância do devido processo legal. Não obstante, é igualmente certo que o devido processo legal não se confunde com o excesso de formalismo ou com a eternização da marcha processual. Sob essa perspectiva, a atuação do magistrado deve estar comprometida com a efetividade da prestação jurisdicional, a celeridade e a economia processual, bem como com o dever de conduzir o processo segundo sua utilidade prática e necessidade instrutória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o referido artigo, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que devidamente motivado. Portanto, não há nulidade na decisão que julga antecipadamente o mérito da demanda quando, à luz do conjunto probatório já constante nos autos, entende o magistrado ser desnecessária a produção de outras provas. No caso em apreço, o apelante alega ter sido cerceado em seu direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil e sem prévia intimação para manifestação sobre o pedido de julgamento imediato, formulado pela parte ré. Todavia, razão não lhe assiste. O exame dos autos revela que, após a apresentação da contestação (ID 176676603), o juízo de origem determinou a intimação das partes para manifestação nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, inclusive para especificação de provas. A parte autora, devidamente intimada por meio do DJEN em 05/12/2024 (ID 177432081), manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. Ato contínuo, novamente foi intimada, em 31/01/2025, conforme ID 182090006, sendo-lhe oportunizada a manifestação final, inclusive quanto à produção de provas – e, mais uma vez, quedou-se silente. Em razão da inércia reiterada da parte autora, o apelado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 185880643), o que foi acolhido pelo magistrado na sentença de mérito proferida ainda naquele mesmo mês. Destaco que o juízo de primeiro grau, ao fazê-lo, observou os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, não havendo nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte apelante. Embora não tenha sido intimado expressamente acerca do requerimento de julgamento antecipado formulado pelo banco, verifica-se que a autora já havia sido duas vezes instada a se manifestar, inclusive para especificação de provas — oportunidade processual suficiente para apresentar pedido de produção de perícia, o que não fez. Sua ausência deliberada dos autos, após a emenda à inicial, denota desídia e não configura omissão imputável ao juízo. Por conseguinte, não há como alegar surpresa processual ou violação ao contraditório quando a própria parte deixou de exercer, por diversas vezes, a faculdade processual que lhe foi amplamente assegurada. Assim, o julgamento antecipado da lide não implicou violação ao direito à ampla defesa, tratando-se de exercício legítimo da faculdade conferida ao magistrado pelo art. 355, I, do CPC, diante de matéria exclusivamente de direito e desnecessidade de dilação probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Sustenta o apelante que a sentença recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que restaram demonstrados nos autos os requisitos legais para o acolhimento da medida, especialmente a hipossuficiência econômica e a verossimilhança das alegações, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da sentença nesse ponto e a concessão da inversão. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, não se verifica omissão na prestação jurisdicional. O pedido de inversão do ônus da prova foi expressamente apreciado e indeferido pelo juízo de origem já na decisão liminar (ID 169270984), oportunidade em que se reconheceu a ausência de verossimilhança das alegações, requisito indispensável à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. O magistrado entendeu, com base nos elementos disponíveis naquele momento, que a prova apresentada era insuficiente para justificar qualquer medida antecipatória ou distributiva de ônus, não se configurando, portanto, o vício apontado pela parte recorrente. Ademais, é necessário destacar que a inversão do ônus da prova, ainda que prevista como direito básico do consumidor, não é automática, cabendo ao julgador, mediante análise do caso concreto, verificar a existência dos seus pressupostos legais, a saber: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor, nos termos da legislação e da doutrina amplamente consolidada. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a inversão do ônus da prova exige prudência e não se presta a beneficiar automaticamente o consumidor, sobretudo quando este já dispõe dos meios necessários à instrução de sua pretensão: “A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 2.219.849/GO, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Cumpre mencionar que este Relator adota o entendimento de que “ainversãodoônusdaprova prevista no CDC não exime oconsumidorde demonstrar minimamente a plausibilidade de suas alegações, não sendo admissível presumir, de forma absoluta, averacidadedos fatos por ele narrados.” (TJMT, ApCiv 1001792-18.2025.8.11.0000, Relator.: Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em: 17/03/2025, Publicado em: 17/03/2025) Importa ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a inversão do ônus da prova prevista no CDC configura regra de instrução e não de julgamento, devendo ser aplicada de modo a garantir às partes o pleno exercício do contraditório. Nesse sentido: “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” (STJ, REsp 1.286.273/SP, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) No caso concreto, a verossimilhança foi afastada desde a análise liminar, tendo o magistrado consignado expressamente que a planilha de cálculo apresentada foi produzida unilateralmente e que não havia prova idônea do alegado excesso ou abusividade contratual. Da mesma forma, entendeu não haver qualquer impedimento técnico ou fático ao acesso das provas relevantes, visto que os próprios documentos constantes dos autos – como o demonstrativo de parcelas emitido pela instituição financeira e juntado pela parte autora – continham os principais parâmetros do financiamento impugnado. Posteriormente, com a apresentação da contestação, a parte ré anexou aos autos o próprio contrato objeto da demanda, contendo as cláusulas contratuais em debate e os encargos pactuados. Ou seja, mesmo ausente a inversão formal do ônus da prova, o documento que, em tese, o consumidor não teria acesso (o contrato bancário) foi efetivamente trazido aos autos pelo banco apelado, de modo que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Como se não bastasse, ainda que se considerasse a inversão do ônus da prova, esta não exime a parte autora do dever de produzir prova mínima das alegações fáticas constitutivas do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque a redistribuição do ônus da prova não afasta o dever do juiz de formar seu convencimento com base em uma análise crítica e fundamentada do conjunto probatório, tampouco conduz, de forma automática, à procedência das alegações da parte consumidora. Assim, o indeferimento da inversão, fundado na ausência de verossimilhança e na inexistência de obstáculo para a produção de provas por parte do autor, encontra respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Conclui-se, portanto, que o juízo de origem analisou adequadamente o pedido de inversão, justificando sua rejeição com base na ausência de probabilidade do direito. Ainda que o magistrado, ao fundamentar, tenha se equivocado ao afirmar que o contrato havia sido juntado pelo autor (quando na verdade o documento se tratava de um demonstrativo de parcelas), tal erro não compromete a conclusão da decisão, porquanto a ausência de dificuldade na obtenção da prova restou suprida no curso do processo, não sendo possível identificar prejuízo relevante à parte recorrente. De todo modo, não há nulidade a ser reconhecida, pois o contrato foi devidamente juntado aos autos e não houve qualquer prejuízo à instrução ou ao contraditório. Incide, na espécie, o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se anula ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo (CPC, art. 282, § 1º). Rejeito, pois, a alegação de nulidade da sentença quanto à inversão do ônus da prova. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte autora sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade ao indeferir o pedido de tutela de urgência sem apresentar fundamentação concreta, em afronta aos artigos 300 e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil. Defende que o magistrado de origem deixou de analisar os documentos acostados e os elementos fáticos que demonstrariam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável. Todavia, suas ilações não merecem acolhimento. Da leitura da decisão proferida no ID 169270984, observa-se que o magistrado enfrentou de forma expressa os argumentos da parte autora, destacando, entre outros pontos, que a planilha de cálculo apresentada consistia em prova unilateral, sem comprovação de verossimilhança robusta quanto à abusividade contratual, e que o pedido de depósito do valor incontroverso não produziria efeitos liberatórios nem impediria os meios de cobrança previstos em contrato, como a busca e apreensão ou a negativação do nome do consumidor. Ressaltou, ainda, que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ, tampouco suspende automaticamente os efeitos do inadimplemento. Desse modo, não se verifica a alegada omissão na análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Além disso, a decisão está devidamente motivada e embasada na ausência de elementos que demonstrassem, naquele momento, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se ignora o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, III, do CPC. Contudo, esse dispositivo visa coibir decisões que sejam meramente genéricas ou desprovidas de qualquer enfrentamento argumentativo, o que não se verifica no caso concreto. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, embora tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte autora, fundamentou suficientemente sua negativa, com base nos elementos constantes dos autos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consignando que “não viola o art.489doCódigo de Processo Civil de 2015nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em: 24/10/2022, T3 - Terceira Turma, Publicado em: 28/10/2022) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco razões para a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O apelante sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade parcial por ausência de manifestação quanto a diversos pedidos formulados na petição inicial, em violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, e ao art. 492 do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que o juízo a quo teria deixado de se pronunciar sobre requerimentos específicos como a revisão da parcela contratual, a compensação ou devolução de valores pagos a maior, o afastamento da mora, a manutenção da posse do bem e a inexigibilidade de eventual saldo remanescente. Todavia, razão não assiste ao apelante. Em primeiro lugar, observa-se que todos os pedidos apontados como “não analisados” derivam, em essência, do pedido principal de revisão contratual, e foram, portanto, abarcados pela fundamentação da sentença ao reconhecer a regularidade das cláusulas do contrato firmado entre as partes, julgando improcedente a pretensão autoral. A decisão recorrida analisou detidamente a taxa de juros contratada, reconhecendo que, ainda que superior à média divulgada pelo BACEN, não configuraria, por si só, abusividade, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Tal conclusão, por si, afasta a pretensão de revisão da parcela, de devolução de valores e de afastamento da mora, pois pressupõe a validade dos encargos contratados. Observa-se, ainda, que os pedidos acessórios reiterados no mérito, como a manutenção da posse do bem e o afastamento da mora, não foram desconsiderados pelo juízo a quo, mas sim resultam prejudicados pela improcedência da pretensão revisional, a qual foi examinada de forma fundamentada. Ressalte-se que a documentação acostada aos autos pelo autor – como o parecer técnico contábil e as planilhas de cálculo – consubstancia prova unilateral, desacompanhada de assinatura por profissional habilitado ou de qualquer chancela oficial que lhe confira confiabilidade técnica. Trata-se, portanto, de elemento que não possui, por si só, força probatória suficiente para infirmar os termos do contrato firmado, especialmente diante da ausência de comprovação de abusividade concreta nos encargos pactuados. Cumpre registrar, também, que esta colenda Quinta Câmara de Direito Privado já prolatou decisão no sentido de que “laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica.” (TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040, Relator.: Des. Márcio Vidal, Julgado em: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Publicado em: 25/10/2024) A fim de ratificar este entendimento, destaca-se: “Eventual laudo unilateral apresentado nos autos, sem a participação da parte contrária e sem o acompanhamento do perito oficial, não possui validade probatória, a justificar condenação pelos eventuais vícios apontados em tal documento, impondo-se a validação apenas do laudo pericial oficial realizado pelo perito e no acompanhamento efetivo da vistoria pelo mesmo empreendida.” (TJMG, ApCiv 10024121825657001 Belo Horizonte, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) “Os laudos apresentados foram elaboradosunilateralmente, sem qualificação técnica comprovada, e não foram corroborados por perícia judicial ouprovaproduzida em contraditório. [...] Laudosunilaterais, genéricos e sem respaldo técnico formal não são suficientes para comprovar o nexo causal.” (TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Ademais, verifica-se que o contrato foi regularmente juntado aos autos pela instituição financeira, o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova e confirma a suficiência documental para a formação do convencimento judicial. Não se constata, pois, qualquer prejuízo à parte autora, tampouco cerceamento de defesa. Neste ponto, convém lembrar que o Código de Processo Civil exige a apreciação de todos os pedidos relevantes e potencialmente capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC), o que não equivale à obrigação de resposta ponto a ponto de cada consequência jurídica pleiteada, quando estas forem logicamente prejudicadas pela improcedência do pedido central. Ainda, no que tange à suposta nulidade, não se verifica violação ao art. 492 do CPC, uma vez que a sentença guardou estrita correlação com os pedidos formulados, tendo se limitado a julgá-los improcedentes, sem extrapolar os limites do pedido nem deixar de apreciá-lo. Por todo o exposto, não se verifica omissão, contradição ou ausência de fundamentação apta a ensejar a nulidade parcial da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Roberto Carlos Ferreira Adorno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., nos seguintes termos: “[...] No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes. A moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. Os deveres anexos do contrato implicam o adequado desenvolvimento da relação obrigacional e à satisfação dos interesses envolvidos, com eticidade, socialidade e operabilidade. São de origem independente da vontade das partes. Não estão diretamente relacionados ao cumprimento do dever principal de prestação, mas visam a garantir o correto desenvolvimento da relação contratual. Primeiramente, no que concerne à alegação de aplicação de taxa de juros abusiva, o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já assentou que osimples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, verbis:[...] O próprio STJsumulou a legalidade da taxa efetivamente contratada, através do Enunciado nº. 541, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu financiamento, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. O conceito de taxa média de juros é parâmetro e não medida certa, cujo excedente deve ser considerado, de imediato, como abusivo. É necessário que haja o mínimo de indícios de que, no caso concreto, além do razoável, a instituição financeira extrapolou o âmbito de incidência considerado proporcional e aplicável no caso concreto, o que não se pode constatar. Em relação ao pedido e a controvérsia dos autos, ressurge-se que apenas foram questionados os juros remuneratórios, sendo estes abusivos e que superariam o valor médio e justo. Analisando mais profundamente, a jurisprudência admite como razoável, até uma vez e meia superior que a taxa média prevista para a o período em que foram acertados os termos contratuais (ID 176676612 e 176676613), o que não significa, como já dito, que o excedente, automaticamente o seria, mas há este parâmetro que é seguido por algumas cortes estaduais: [...] Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sequer estabeleceu um limite pré-determinado: [...] Destarte, analisando o contrato e segundo as próprias alegações autorais, a taxa de juros é de2,76 % a.m. e 38,64 % a.a. O correto, ainda, segundo aduna, seria1,93 % ao mês e 25,85 %. Ou seja, não há, evidentemente, um incremento que, por si só, demonstre excessiva onerosidade ou abusividade a ensejar a revisão contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. [...]” Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se insere no contexto de relação contratual bancária firmada entre as partes, cujos efeitos são regulados, além da legislação civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Nesse cenário, admite-se a revisão judicial de cláusulas contratuais, desde que presentes elementos concretos que revelem onerosidade excessiva, abusividade de encargos ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. Ressalta-se, todavia, que tal intervenção judicial se reveste de caráter excepcional, demandando prova efetiva da desvantagem excessiva ou da desproporcionalidade nas prestações. Com efeito, embora o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos fazem lei entre as partes, possa ser relativizado nas hipóteses em que configurada abusividade ou desequilíbrio substancial, não se pode admitir sua mitigação de forma apriorística ou automática, sob pena de afronta à segurança jurídica e à própria função social do contrato. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS No caso em apreço, a parte autora pleiteia a revisão contratual sob o argumento de abusividade na taxa de juros remuneratórios, requerendo sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a devolução dos valores supostamente pagos a maior e os efeitos jurídicos decorrentes. Não merece acolhimento a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a simples estipulação de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa, apta a justificar intervenção judicial. Nos termos do REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), julgado sob o rito dos repetitivos, admite-se a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que evidenciada a relação de consumo e comprovada, de forma cabal, a abusividade contratual à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, o contrato prevê a aplicação de juros remuneratórios de 2,59% ao mês (35,91% ao ano), enquanto a taxa média apurada pelo Banco Central para a modalidade, em fevereiro de 2024, foi de 1,93% ao mês (25,85% ao ano). A diferença, embora existente, não alcança o patamar considerado relevante pela jurisprudência da Corte Superior para justificar revisão, como quando a taxa contratada supera uma vez e meia, o dobro ou mesmo o triplo da média de mercado (REsp 1.359.365). Ressalte-se que a taxa média de mercado é apenas referencial interpretativo, não constituindo teto absoluto. Ela reflete uma média ponderada de operações com variados níveis de risco e condições negociais, não servindo como critério único para apuração da onerosidade excessiva. Conforme entendimento do STJ: “A média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros.” (STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, não se verificando violação aos princípios da boa-fé, da transparência ou do equilíbrio contratual. O contrato foi formalizado de forma regular e voluntária, com encargos expressamente pactuados e divulgados, não havendo vício de consentimento nem ausência de informação. Ainda, o fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não implica abusividade. Nos termos do art. 423 do Código Civil e art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão de cláusulas que coloquem o aderente em desvantagem exagerada, o que não se verifica na hipótese, sobretudo diante da inexistência de indícios mínimos de conduta abusiva por parte da instituição financeira. O princípio do pacta sunt servanda, embora mitigável em situações de desequilíbrio contratual, deve prevalecer sempre que ausente prova da onerosidade excessiva ou de cláusulas leoninas. Nesse sentido: “Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica.” (TJSP, ApCiv 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) Além disso, o autor não apresentou prova pericial ou técnica com validade processual que demonstrasse a alegada abusividade. Os documentos juntados (inclusive planilhas e parecer contábil unilateral, sem assinatura de profissional habilitado) não se revestem de força probatória suficiente para infirmar a legalidade dos encargos pactuados, tampouco para afastar o princípio da legalidade e da presunção de veracidade das cláusulas expressamente contratadas. Dessa forma, a pretensão revisional deve ser rejeitada, assim como os pedidos acessórios de restituição de valores, compensações, afastamento da mora e inexigibilidade de saldo residual, todos logicamente dependentes do reconhecimento de cláusula abusiva, o que não se verificou. Portanto, ausente a demonstração de abusividade ou de desequilíbrio contratual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A pretensão de readequação da verba honorária igualmente não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza alimentar, devida ao advogado da parte vencedora como remuneração pelo trabalho prestado, considerando-se, entre outros critérios, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o lugar da prestação. Conforme dispõe expressamente o art. 85 do CPC – observando-se, ainda, o princípio da causalidade –, a fixação da verba honorária é consectário lógico da sucumbência, sendo incabível sequer cogitar a exclusão da condenação com base na alegada boa-fé processual da parte vencida, tampouco em razão da gratuidade de justiça concedida, pois esta, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, apenas suspende a exigibilidade da verba, mas não a afasta. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é corolário lógico do resultado do julgamento, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “A condenação nas verbas desucumbênciadecorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil” (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, publicado em 25/02/2010) “Ademais, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência, não se encontrando subordinada a pedido contraposto ou reconvencional.” (STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 03/03/2020) Sobre a possibilidade, ou não, de isenção ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios à parte beneficiária da justiça gratuita, a Corte Superior já se manifestou: “Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação.” (STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Relatora.: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Julgamento: 06/12/2016, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: 16/12/2016) “1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.949.665/DF, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) “O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950” (STJ, AgRg no REsp 1.386.100/RS, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) De igual modo, considerando-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e não havendo reforma do julgado, não há falar em redistribuição da sucumbência ou em inversão do ônus, sendo o autor, parte integralmente vencida, o responsável pela verba honorária fixada, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, REJEITO todas as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte consumidora, mantendo inalterada a sentença de improcedência por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, atento, ainda, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000519-96.2024.8.11.0110

ID: 315535771

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000519-96.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO - CPF: 463.704.471-53 (APELANTE), DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA - CPF: 123.708.057-65 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada contra instituição financeira, na qual se alegava a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo, com pedidos acessórios de limitação da taxa de juros, revisão do valor das parcelas, autorização para depósito de valor tido como incontroverso, afastamento da mora e outras providências. O juízo de origem entendeu que a taxa de juros, ainda que superior à média de mercado, não configura abusividade por si só e julgou a demanda improcedente, com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil; (ii) definir se há nulidade na ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) apurar se houve ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da tutela de urgência; (iv) analisar se a sentença deixou de se manifestar sobre pedidos específicos da inicial; (v) estabelecer se a taxa de juros pactuada é abusiva a ponto de justificar revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC, especialmente em causas que envolvem matéria unicamente de direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor; ausentes esses pressupostos no caso concreto, é legítimo o indeferimento motivado do pedido. A decisão que indeferiu a tutela de urgência está fundamentada com base na ausência de verossimilhança das alegações e na inaplicabilidade da Súmula 380/STJ ao caso, inexistindo nulidade por omissão. A alegação de omissão quanto a pedidos da inicial é improcedente quando tais pedidos dependem logicamente da procedência do pedido principal, que foi expressamente analisado e julgado improcedente com fundamentação adequada. A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura abusividade automática; é necessária comprovação de discrepância relevante ou onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 27) e REsp 1.359.365. Documentos unilaterais desacompanhados de prova técnica produzida sob contraditório não são suficientes para comprovar abusividade contratual. Diante da improcedência da ação, deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, exigindo demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte. A fundamentação da tutela de urgência é suficiente quando demonstra, de forma clara, a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A ausência de manifestação específica sobre pedidos acessórios não acarreta nulidade da sentença quando a improcedência do pedido principal os prejudica logicamente. –––––––––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 421 e 423; CDC, arts. 6º, VIII, e 54; CPC, arts. 300, 355, I, 370, 373, 489, §1º, III e IV, 492, 487, I, 98, §3º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.359.365; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS; STJ, REsp 1.949.665/DF; STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP; TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., na qual o MM. Juiz de Direito Matheus de Miranda Medeiros, da Vara Única da Comarca de Campinápolis, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o autor, servidor público estadual, alega ter firmado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo no valor de R$ 47.126,10, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.783,82, à taxa de juros remuneratórios de 2,76% ao mês (equivalente a 38,64% ao ano). Sustenta que referida taxa excede a média praticada no mercado no período da contratação, supostamente fixada em 1,93% ao mês (25,85% ao ano), configurando-se abusiva, por implicar elevação de mais de 43% em relação ao índice referencial. Em virtude disso, pleiteou, além da limitação da taxa de juros à média de mercado e a consequente revisão do saldo devedor e do valor das parcelas, a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal do valor tido como incontroverso (R$ 1.495,54), bem como o afastamento da mora contratual e a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil. A sentença recorrida indeferiu o pedido liminar e, no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados, ao argumento de que a simples superação da taxa média de mercado não induz à abusividade dos juros pactuados, tampouco justificaria intervenção judicial, por inexistência de demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade. Além disso, o juízo entendeu que a matéria discutida nos autos era exclusivamente de direito, razão pela qual dispensou a instrução probatória. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, sob a alegação de que houve indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil, bem como ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide. Cuida-se de alegação que merece análise detida, na medida em que envolve o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais consagradas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Eventual violação a tais princípios configura vício de natureza grave, capaz de comprometer a validade do ato processual e, por conseguinte, ensejar a nulidade da decisão judicial proferida sem observância do devido processo legal. Não obstante, é igualmente certo que o devido processo legal não se confunde com o excesso de formalismo ou com a eternização da marcha processual. Sob essa perspectiva, a atuação do magistrado deve estar comprometida com a efetividade da prestação jurisdicional, a celeridade e a economia processual, bem como com o dever de conduzir o processo segundo sua utilidade prática e necessidade instrutória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o referido artigo, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que devidamente motivado. Portanto, não há nulidade na decisão que julga antecipadamente o mérito da demanda quando, à luz do conjunto probatório já constante nos autos, entende o magistrado ser desnecessária a produção de outras provas. No caso em apreço, o apelante alega ter sido cerceado em seu direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil e sem prévia intimação para manifestação sobre o pedido de julgamento imediato, formulado pela parte ré. Todavia, razão não lhe assiste. O exame dos autos revela que, após a apresentação da contestação (ID 176676603), o juízo de origem determinou a intimação das partes para manifestação nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, inclusive para especificação de provas. A parte autora, devidamente intimada por meio do DJEN em 05/12/2024 (ID 177432081), manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. Ato contínuo, novamente foi intimada, em 31/01/2025, conforme ID 182090006, sendo-lhe oportunizada a manifestação final, inclusive quanto à produção de provas – e, mais uma vez, quedou-se silente. Em razão da inércia reiterada da parte autora, o apelado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 185880643), o que foi acolhido pelo magistrado na sentença de mérito proferida ainda naquele mesmo mês. Destaco que o juízo de primeiro grau, ao fazê-lo, observou os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, não havendo nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte apelante. Embora não tenha sido intimado expressamente acerca do requerimento de julgamento antecipado formulado pelo banco, verifica-se que a autora já havia sido duas vezes instada a se manifestar, inclusive para especificação de provas — oportunidade processual suficiente para apresentar pedido de produção de perícia, o que não fez. Sua ausência deliberada dos autos, após a emenda à inicial, denota desídia e não configura omissão imputável ao juízo. Por conseguinte, não há como alegar surpresa processual ou violação ao contraditório quando a própria parte deixou de exercer, por diversas vezes, a faculdade processual que lhe foi amplamente assegurada. Assim, o julgamento antecipado da lide não implicou violação ao direito à ampla defesa, tratando-se de exercício legítimo da faculdade conferida ao magistrado pelo art. 355, I, do CPC, diante de matéria exclusivamente de direito e desnecessidade de dilação probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Sustenta o apelante que a sentença recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que restaram demonstrados nos autos os requisitos legais para o acolhimento da medida, especialmente a hipossuficiência econômica e a verossimilhança das alegações, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da sentença nesse ponto e a concessão da inversão. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, não se verifica omissão na prestação jurisdicional. O pedido de inversão do ônus da prova foi expressamente apreciado e indeferido pelo juízo de origem já na decisão liminar (ID 169270984), oportunidade em que se reconheceu a ausência de verossimilhança das alegações, requisito indispensável à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. O magistrado entendeu, com base nos elementos disponíveis naquele momento, que a prova apresentada era insuficiente para justificar qualquer medida antecipatória ou distributiva de ônus, não se configurando, portanto, o vício apontado pela parte recorrente. Ademais, é necessário destacar que a inversão do ônus da prova, ainda que prevista como direito básico do consumidor, não é automática, cabendo ao julgador, mediante análise do caso concreto, verificar a existência dos seus pressupostos legais, a saber: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor, nos termos da legislação e da doutrina amplamente consolidada. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a inversão do ônus da prova exige prudência e não se presta a beneficiar automaticamente o consumidor, sobretudo quando este já dispõe dos meios necessários à instrução de sua pretensão: “A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 2.219.849/GO, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Cumpre mencionar que este Relator adota o entendimento de que “ainversãodoônusdaprova prevista no CDC não exime oconsumidorde demonstrar minimamente a plausibilidade de suas alegações, não sendo admissível presumir, de forma absoluta, averacidadedos fatos por ele narrados.” (TJMT, ApCiv 1001792-18.2025.8.11.0000, Relator.: Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em: 17/03/2025, Publicado em: 17/03/2025) Importa ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a inversão do ônus da prova prevista no CDC configura regra de instrução e não de julgamento, devendo ser aplicada de modo a garantir às partes o pleno exercício do contraditório. Nesse sentido: “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” (STJ, REsp 1.286.273/SP, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) No caso concreto, a verossimilhança foi afastada desde a análise liminar, tendo o magistrado consignado expressamente que a planilha de cálculo apresentada foi produzida unilateralmente e que não havia prova idônea do alegado excesso ou abusividade contratual. Da mesma forma, entendeu não haver qualquer impedimento técnico ou fático ao acesso das provas relevantes, visto que os próprios documentos constantes dos autos – como o demonstrativo de parcelas emitido pela instituição financeira e juntado pela parte autora – continham os principais parâmetros do financiamento impugnado. Posteriormente, com a apresentação da contestação, a parte ré anexou aos autos o próprio contrato objeto da demanda, contendo as cláusulas contratuais em debate e os encargos pactuados. Ou seja, mesmo ausente a inversão formal do ônus da prova, o documento que, em tese, o consumidor não teria acesso (o contrato bancário) foi efetivamente trazido aos autos pelo banco apelado, de modo que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Como se não bastasse, ainda que se considerasse a inversão do ônus da prova, esta não exime a parte autora do dever de produzir prova mínima das alegações fáticas constitutivas do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque a redistribuição do ônus da prova não afasta o dever do juiz de formar seu convencimento com base em uma análise crítica e fundamentada do conjunto probatório, tampouco conduz, de forma automática, à procedência das alegações da parte consumidora. Assim, o indeferimento da inversão, fundado na ausência de verossimilhança e na inexistência de obstáculo para a produção de provas por parte do autor, encontra respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Conclui-se, portanto, que o juízo de origem analisou adequadamente o pedido de inversão, justificando sua rejeição com base na ausência de probabilidade do direito. Ainda que o magistrado, ao fundamentar, tenha se equivocado ao afirmar que o contrato havia sido juntado pelo autor (quando na verdade o documento se tratava de um demonstrativo de parcelas), tal erro não compromete a conclusão da decisão, porquanto a ausência de dificuldade na obtenção da prova restou suprida no curso do processo, não sendo possível identificar prejuízo relevante à parte recorrente. De todo modo, não há nulidade a ser reconhecida, pois o contrato foi devidamente juntado aos autos e não houve qualquer prejuízo à instrução ou ao contraditório. Incide, na espécie, o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se anula ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo (CPC, art. 282, § 1º). Rejeito, pois, a alegação de nulidade da sentença quanto à inversão do ônus da prova. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte autora sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade ao indeferir o pedido de tutela de urgência sem apresentar fundamentação concreta, em afronta aos artigos 300 e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil. Defende que o magistrado de origem deixou de analisar os documentos acostados e os elementos fáticos que demonstrariam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável. Todavia, suas ilações não merecem acolhimento. Da leitura da decisão proferida no ID 169270984, observa-se que o magistrado enfrentou de forma expressa os argumentos da parte autora, destacando, entre outros pontos, que a planilha de cálculo apresentada consistia em prova unilateral, sem comprovação de verossimilhança robusta quanto à abusividade contratual, e que o pedido de depósito do valor incontroverso não produziria efeitos liberatórios nem impediria os meios de cobrança previstos em contrato, como a busca e apreensão ou a negativação do nome do consumidor. Ressaltou, ainda, que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ, tampouco suspende automaticamente os efeitos do inadimplemento. Desse modo, não se verifica a alegada omissão na análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Além disso, a decisão está devidamente motivada e embasada na ausência de elementos que demonstrassem, naquele momento, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se ignora o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, III, do CPC. Contudo, esse dispositivo visa coibir decisões que sejam meramente genéricas ou desprovidas de qualquer enfrentamento argumentativo, o que não se verifica no caso concreto. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, embora tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte autora, fundamentou suficientemente sua negativa, com base nos elementos constantes dos autos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consignando que “não viola o art.489doCódigo de Processo Civil de 2015nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em: 24/10/2022, T3 - Terceira Turma, Publicado em: 28/10/2022) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco razões para a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O apelante sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade parcial por ausência de manifestação quanto a diversos pedidos formulados na petição inicial, em violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, e ao art. 492 do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que o juízo a quo teria deixado de se pronunciar sobre requerimentos específicos como a revisão da parcela contratual, a compensação ou devolução de valores pagos a maior, o afastamento da mora, a manutenção da posse do bem e a inexigibilidade de eventual saldo remanescente. Todavia, razão não assiste ao apelante. Em primeiro lugar, observa-se que todos os pedidos apontados como “não analisados” derivam, em essência, do pedido principal de revisão contratual, e foram, portanto, abarcados pela fundamentação da sentença ao reconhecer a regularidade das cláusulas do contrato firmado entre as partes, julgando improcedente a pretensão autoral. A decisão recorrida analisou detidamente a taxa de juros contratada, reconhecendo que, ainda que superior à média divulgada pelo BACEN, não configuraria, por si só, abusividade, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Tal conclusão, por si, afasta a pretensão de revisão da parcela, de devolução de valores e de afastamento da mora, pois pressupõe a validade dos encargos contratados. Observa-se, ainda, que os pedidos acessórios reiterados no mérito, como a manutenção da posse do bem e o afastamento da mora, não foram desconsiderados pelo juízo a quo, mas sim resultam prejudicados pela improcedência da pretensão revisional, a qual foi examinada de forma fundamentada. Ressalte-se que a documentação acostada aos autos pelo autor – como o parecer técnico contábil e as planilhas de cálculo – consubstancia prova unilateral, desacompanhada de assinatura por profissional habilitado ou de qualquer chancela oficial que lhe confira confiabilidade técnica. Trata-se, portanto, de elemento que não possui, por si só, força probatória suficiente para infirmar os termos do contrato firmado, especialmente diante da ausência de comprovação de abusividade concreta nos encargos pactuados. Cumpre registrar, também, que esta colenda Quinta Câmara de Direito Privado já prolatou decisão no sentido de que “laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica.” (TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040, Relator.: Des. Márcio Vidal, Julgado em: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Publicado em: 25/10/2024) A fim de ratificar este entendimento, destaca-se: “Eventual laudo unilateral apresentado nos autos, sem a participação da parte contrária e sem o acompanhamento do perito oficial, não possui validade probatória, a justificar condenação pelos eventuais vícios apontados em tal documento, impondo-se a validação apenas do laudo pericial oficial realizado pelo perito e no acompanhamento efetivo da vistoria pelo mesmo empreendida.” (TJMG, ApCiv 10024121825657001 Belo Horizonte, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) “Os laudos apresentados foram elaboradosunilateralmente, sem qualificação técnica comprovada, e não foram corroborados por perícia judicial ouprovaproduzida em contraditório. [...] Laudosunilaterais, genéricos e sem respaldo técnico formal não são suficientes para comprovar o nexo causal.” (TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Ademais, verifica-se que o contrato foi regularmente juntado aos autos pela instituição financeira, o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova e confirma a suficiência documental para a formação do convencimento judicial. Não se constata, pois, qualquer prejuízo à parte autora, tampouco cerceamento de defesa. Neste ponto, convém lembrar que o Código de Processo Civil exige a apreciação de todos os pedidos relevantes e potencialmente capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC), o que não equivale à obrigação de resposta ponto a ponto de cada consequência jurídica pleiteada, quando estas forem logicamente prejudicadas pela improcedência do pedido central. Ainda, no que tange à suposta nulidade, não se verifica violação ao art. 492 do CPC, uma vez que a sentença guardou estrita correlação com os pedidos formulados, tendo se limitado a julgá-los improcedentes, sem extrapolar os limites do pedido nem deixar de apreciá-lo. Por todo o exposto, não se verifica omissão, contradição ou ausência de fundamentação apta a ensejar a nulidade parcial da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Roberto Carlos Ferreira Adorno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., nos seguintes termos: “[...] No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes. A moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. Os deveres anexos do contrato implicam o adequado desenvolvimento da relação obrigacional e à satisfação dos interesses envolvidos, com eticidade, socialidade e operabilidade. São de origem independente da vontade das partes. Não estão diretamente relacionados ao cumprimento do dever principal de prestação, mas visam a garantir o correto desenvolvimento da relação contratual. Primeiramente, no que concerne à alegação de aplicação de taxa de juros abusiva, o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já assentou que osimples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, verbis:[...] O próprio STJsumulou a legalidade da taxa efetivamente contratada, através do Enunciado nº. 541, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu financiamento, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. O conceito de taxa média de juros é parâmetro e não medida certa, cujo excedente deve ser considerado, de imediato, como abusivo. É necessário que haja o mínimo de indícios de que, no caso concreto, além do razoável, a instituição financeira extrapolou o âmbito de incidência considerado proporcional e aplicável no caso concreto, o que não se pode constatar. Em relação ao pedido e a controvérsia dos autos, ressurge-se que apenas foram questionados os juros remuneratórios, sendo estes abusivos e que superariam o valor médio e justo. Analisando mais profundamente, a jurisprudência admite como razoável, até uma vez e meia superior que a taxa média prevista para a o período em que foram acertados os termos contratuais (ID 176676612 e 176676613), o que não significa, como já dito, que o excedente, automaticamente o seria, mas há este parâmetro que é seguido por algumas cortes estaduais: [...] Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sequer estabeleceu um limite pré-determinado: [...] Destarte, analisando o contrato e segundo as próprias alegações autorais, a taxa de juros é de2,76 % a.m. e 38,64 % a.a. O correto, ainda, segundo aduna, seria1,93 % ao mês e 25,85 %. Ou seja, não há, evidentemente, um incremento que, por si só, demonstre excessiva onerosidade ou abusividade a ensejar a revisão contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. [...]” Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se insere no contexto de relação contratual bancária firmada entre as partes, cujos efeitos são regulados, além da legislação civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Nesse cenário, admite-se a revisão judicial de cláusulas contratuais, desde que presentes elementos concretos que revelem onerosidade excessiva, abusividade de encargos ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. Ressalta-se, todavia, que tal intervenção judicial se reveste de caráter excepcional, demandando prova efetiva da desvantagem excessiva ou da desproporcionalidade nas prestações. Com efeito, embora o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos fazem lei entre as partes, possa ser relativizado nas hipóteses em que configurada abusividade ou desequilíbrio substancial, não se pode admitir sua mitigação de forma apriorística ou automática, sob pena de afronta à segurança jurídica e à própria função social do contrato. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS No caso em apreço, a parte autora pleiteia a revisão contratual sob o argumento de abusividade na taxa de juros remuneratórios, requerendo sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a devolução dos valores supostamente pagos a maior e os efeitos jurídicos decorrentes. Não merece acolhimento a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a simples estipulação de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa, apta a justificar intervenção judicial. Nos termos do REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), julgado sob o rito dos repetitivos, admite-se a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que evidenciada a relação de consumo e comprovada, de forma cabal, a abusividade contratual à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, o contrato prevê a aplicação de juros remuneratórios de 2,59% ao mês (35,91% ao ano), enquanto a taxa média apurada pelo Banco Central para a modalidade, em fevereiro de 2024, foi de 1,93% ao mês (25,85% ao ano). A diferença, embora existente, não alcança o patamar considerado relevante pela jurisprudência da Corte Superior para justificar revisão, como quando a taxa contratada supera uma vez e meia, o dobro ou mesmo o triplo da média de mercado (REsp 1.359.365). Ressalte-se que a taxa média de mercado é apenas referencial interpretativo, não constituindo teto absoluto. Ela reflete uma média ponderada de operações com variados níveis de risco e condições negociais, não servindo como critério único para apuração da onerosidade excessiva. Conforme entendimento do STJ: “A média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros.” (STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, não se verificando violação aos princípios da boa-fé, da transparência ou do equilíbrio contratual. O contrato foi formalizado de forma regular e voluntária, com encargos expressamente pactuados e divulgados, não havendo vício de consentimento nem ausência de informação. Ainda, o fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não implica abusividade. Nos termos do art. 423 do Código Civil e art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão de cláusulas que coloquem o aderente em desvantagem exagerada, o que não se verifica na hipótese, sobretudo diante da inexistência de indícios mínimos de conduta abusiva por parte da instituição financeira. O princípio do pacta sunt servanda, embora mitigável em situações de desequilíbrio contratual, deve prevalecer sempre que ausente prova da onerosidade excessiva ou de cláusulas leoninas. Nesse sentido: “Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica.” (TJSP, ApCiv 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) Além disso, o autor não apresentou prova pericial ou técnica com validade processual que demonstrasse a alegada abusividade. Os documentos juntados (inclusive planilhas e parecer contábil unilateral, sem assinatura de profissional habilitado) não se revestem de força probatória suficiente para infirmar a legalidade dos encargos pactuados, tampouco para afastar o princípio da legalidade e da presunção de veracidade das cláusulas expressamente contratadas. Dessa forma, a pretensão revisional deve ser rejeitada, assim como os pedidos acessórios de restituição de valores, compensações, afastamento da mora e inexigibilidade de saldo residual, todos logicamente dependentes do reconhecimento de cláusula abusiva, o que não se verificou. Portanto, ausente a demonstração de abusividade ou de desequilíbrio contratual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A pretensão de readequação da verba honorária igualmente não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza alimentar, devida ao advogado da parte vencedora como remuneração pelo trabalho prestado, considerando-se, entre outros critérios, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o lugar da prestação. Conforme dispõe expressamente o art. 85 do CPC – observando-se, ainda, o princípio da causalidade –, a fixação da verba honorária é consectário lógico da sucumbência, sendo incabível sequer cogitar a exclusão da condenação com base na alegada boa-fé processual da parte vencida, tampouco em razão da gratuidade de justiça concedida, pois esta, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, apenas suspende a exigibilidade da verba, mas não a afasta. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é corolário lógico do resultado do julgamento, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “A condenação nas verbas desucumbênciadecorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil” (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, publicado em 25/02/2010) “Ademais, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência, não se encontrando subordinada a pedido contraposto ou reconvencional.” (STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 03/03/2020) Sobre a possibilidade, ou não, de isenção ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios à parte beneficiária da justiça gratuita, a Corte Superior já se manifestou: “Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação.” (STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Relatora.: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Julgamento: 06/12/2016, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: 16/12/2016) “1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.949.665/DF, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) “O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950” (STJ, AgRg no REsp 1.386.100/RS, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) De igual modo, considerando-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e não havendo reforma do julgado, não há falar em redistribuição da sucumbência ou em inversão do ônus, sendo o autor, parte integralmente vencida, o responsável pela verba honorária fixada, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, REJEITO todas as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte consumidora, mantendo inalterada a sentença de improcedência por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, atento, ainda, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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