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"1002807-56.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 55 de 59

Gabriela Vido Bovolenta x Banco Safra S/A e outros

ID: 310765940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-70.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VIDO BOVOLENTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ZAMANA DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-70.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Vido Bovolenta - Ebazar.com.br LTDA - ME - - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto… Processo 1002807-70.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Vido Bovolenta - Ebazar.com.br LTDA - ME - - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao MERCADO LIVRE para CONDENAR a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, desde a data da presente sentença (data de arbitramento), pelos índices previstos na Tabela Prática do TJSP (Provimento CG nº 54/2024), bem como acrescido de juros, estes desde a citação, conforme disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (Selic deduzindo-se a correção). De outro canto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao BANCO SAFRA S.A., por ausência de elementos configuradores da responsabilidade civil. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4%(quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), GIOVANA ZAMANA DALRI (OAB 420918/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1002807-20.2025.8.26.0189

ID: 294047253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002807-20.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EMíDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-20.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodrigo Emídio dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determ… Processo 1002807-20.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodrigo Emídio dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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T. P. R. x R. E. L. R.

ID: 312889729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002807-82.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

R. E. L. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSMO MATIAS SILVA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-82.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - R.E.L.R. e outros - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002807-82.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - R.E.L.R. e outros - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para (i) declarar o divórcio entre T.P.R. e R.E.L.R., voltando a requerida a utilizar o nome de solteira: R.E.L.; (ii) decretar a partilha dos direitos possessórios do imóvel nos termos da fundamentação, ficando autorizada a permanência das crianças e da genitora no imóvel até a solução da partilha; (iii) fixar a guarda unilateral dos filhos em favor da genitora, com a possibilidade de visitas nos termos propostos pelo autor; e (iv) condenar o réu aopagamento de pensão alimentícia em favor das crianças, no caso de emprego formal ou com vínculo previdenciário, no valor de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, condeno o réu ao pagamento de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento em favor dos filhos. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Expeça-se ofício à alegada empregadora do autor, conforme fls. 251, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a empresa prestar esclarecimentos sobre o vínculo com o requerente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com as sanções cabíveis. Após o trânsito em julgado, esta sentença, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, valerá como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ferraz de Vasconcelos/SP, para que se proceda à margem do assento de registro de casamento registrado sob o n° 117630 01 55 2009 2 00068 036 0019804 48a necessária averbação. A parte interessada fica ciente que esta sentença estará à disposição para retirada na internet, devendo imprimi-la e encaminhá-la ao Cartório de Registro Civil, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, ficando o cartório dispensado de imprimir o documento. Dividem-se custas na razão de 50% para cada, e cada parte deverá arcar com honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, considerando que a ação foi movida no interesse de ambos, corrigidos monetariamente a partir desta data, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil, observados os benefícios da Justiça Gratuita concedidos às partes. Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Int. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN (OAB 292240/SP), COSMO MATIAS SILVA MILANI (OAB 411565/SP)

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T. P. R. x R. E. L. R.

ID: 312948576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002807-82.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

R. E. L. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSMO MATIAS SILVA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-82.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - R.E.L.R. e outros - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002807-82.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - R.E.L.R. e outros - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para (i) declarar o divórcio entre T.P.R. e R.E.L.R., voltando a requerida a utilizar o nome de solteira: R.E.L.; (ii) decretar a partilha dos direitos possessórios do imóvel nos termos da fundamentação, ficando autorizada a permanência das crianças e da genitora no imóvel até a solução da partilha; (iii) fixar a guarda unilateral dos filhos em favor da genitora, com a possibilidade de visitas nos termos propostos pelo autor; e (iv) condenar o réu aopagamento de pensão alimentícia em favor das crianças, no caso de emprego formal ou com vínculo previdenciário, no valor de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, condeno o réu ao pagamento de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento em favor dos filhos. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Expeça-se ofício à alegada empregadora do autor, conforme fls. 251, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a empresa prestar esclarecimentos sobre o vínculo com o requerente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com as sanções cabíveis. Após o trânsito em julgado, esta sentença, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, valerá como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ferraz de Vasconcelos/SP, para que se proceda à margem do assento de registro de casamento registrado sob o n° 117630 01 55 2009 2 00068 036 0019804 48a necessária averbação. A parte interessada fica ciente que esta sentença estará à disposição para retirada na internet, devendo imprimi-la e encaminhá-la ao Cartório de Registro Civil, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, ficando o cartório dispensado de imprimir o documento. Dividem-se custas na razão de 50% para cada, e cada parte deverá arcar com honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, considerando que a ação foi movida no interesse de ambos, corrigidos monetariamente a partir desta data, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil, observados os benefícios da Justiça Gratuita concedidos às partes. Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Int. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN (OAB 292240/SP), COSMO MATIAS SILVA MILANI (OAB 411565/SP)

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Processo nº 1002807-80.2025.8.11.0013

ID: 291535109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A REQUERIDO: KAMILLA SANTOS MACEDO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A REQUERIDO: KAMILLA SANTOS MACEDO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA promovida por BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A em face de KAMILLA SANTOS MACEDO. Partes qualificadas no feito. Narra a inaugural, em síntese, que o autor concedeu à parte ré um financiamento no valor de R$ 40.809,99 (quarenta mil, oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), de modo a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) prestações mensais, mediante Contrato de nº 300222353-9, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária. Em garantia das obrigações assumidas no contrato, a requerida transferiu em Alienação Fiduciária, o seguinte bem: Marca FIAT Modelo MOBI - 0P - Básico - LIKE 1.0 Fire Flex 5p. Cor PRETO Ano Fabricação 2023 Ano Modelo 2023 Placa SHT7I75 Chassi 9BD341ACZPY880500 Renavam 01345526366. Descreve, ainda, que a parte requerida se tornou inadimplente a partir de 28/02/2025, deixando de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora desde então. Destarte, ajuíza a presente objetivando a busca e apreensão do bem supramencionado. Custas recolhidas, ID 196335362. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Para a concessão da liminar pleiteada, por disposição legal, necessária à comprovação da mora ou de inadimplemento por parte do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito, mormente porque no ID 195706058 fora devidamente constituída a mora do devedor. Sobreleva pontuar que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.828.778-RS (2019/0221724-5), o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. Com efeito, os documentos acostados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte postulada. Havendo, ainda, o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com base nos artigos 3º e seguintes do Dec. Lei 911/69, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo qualificado no ID 195706055- Pág. 5. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, consoante o pleiteado na vestibular. Executada a tutela provisória, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da medida, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69, com redação inserida pela Lei 10.931/04). Poderá, ainda, o devedor fiduciante, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no §2º do art. 3º do Dec. Lei 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002807-96.2025.8.26.0099

ID: 278441394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002807-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA ALVES CUSTODIO MARCO ANTôNIO CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002807-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Marco Antônio Custodio, Eliana de Fatima Alves Custodio - Fls. 102/116: Recebo como emenda … ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002807-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Marco Antônio Custodio, Eliana de Fatima Alves Custodio - Fls. 102/116: Recebo como emenda da inicial. Consta que o requerente descreveu novamente o imóvel, a fim de incluir a construção, juntando novo memorial descritivo e nova planta (fls. 110/111 e 112). Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anote-se o e-mail e o whatsapp da parte requerente (fl. 01). O requerente esclareceu que o contrato foi celebrado posteriormente à realização do negócio jurídico com a data retroativa, com objeto de formalizar o acordo estabelecido verbalmente. Fica alertada a parte requerente e seu patrono para que doravante narrem fatos com clareza, sem subterfúgios. Quando é celebrado um contrato, com o objetivo de ratificar, por escrito, um contrato verbal de 2014, esta circunstância pode e deve constar expressamente do instrumento. Foram acostados aos autos: 1) documentos pessoais, procuração, comprovante de endereço e certidão de casamento (fls. 19/25 e 72); 2) contrato de compra e venda (fls. 29/32); 3) certidão de inexistência de matrícula (fl. 33); 4) fotografias do imóvel (fls. 34/36); 5) memorial descritivo, planta e CRT do engenheiro responsável (fls. 37/39 e 110/112); 6) extratos bancários dos requerentes, declaração de pobreza e cópia do registro emitido pelo Banco Central do Brasil, comprovando a inexistência de outras contas bancárias (fls. 73/79 e 114/116); 7) certidões do distribuidor cível da comarca, em seus nomes (fls. 81/83 - trata-se da presente ação de usucapião); 8) declarações de anuência dos confrontantes, com firma reconhecida (fls. 86/91); e 9) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse (fls. 92/95). Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Estando concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, dispensável o recolhimento da despesa de publicação do edital, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 4) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 5) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 6) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int.

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Processo nº 1002807-96.2025.8.26.0099

ID: 279703495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002807-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA ALVES CUSTODIO MARCO ANTôNIO CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002807-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Marco Antônio Custodio, Eliana de Fatima Alves Custodio - Fls. 102/116: Recebo como emenda … ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002807-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Marco Antônio Custodio, Eliana de Fatima Alves Custodio - Fls. 102/116: Recebo como emenda da inicial. Consta que o requerente descreveu novamente o imóvel, a fim de incluir a construção, juntando novo memorial descritivo e nova planta (fls. 110/111 e 112). Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anote-se o e-mail e o whatsapp da parte requerente (fl. 01). O requerente esclareceu que o contrato foi celebrado posteriormente à realização do negócio jurídico com a data retroativa, com objeto de formalizar o acordo estabelecido verbalmente. Fica alertada a parte requerente e seu patrono para que doravante narrem fatos com clareza, sem subterfúgios. Quando é celebrado um contrato, com o objetivo de ratificar, por escrito, um contrato verbal de 2014, esta circunstância pode e deve constar expressamente do instrumento. Foram acostados aos autos: 1) documentos pessoais, procuração, comprovante de endereço e certidão de casamento (fls. 19/25 e 72); 2) contrato de compra e venda (fls. 29/32); 3) certidão de inexistência de matrícula (fl. 33); 4) fotografias do imóvel (fls. 34/36); 5) memorial descritivo, planta e CRT do engenheiro responsável (fls. 37/39 e 110/112); 6) extratos bancários dos requerentes, declaração de pobreza e cópia do registro emitido pelo Banco Central do Brasil, comprovando a inexistência de outras contas bancárias (fls. 73/79 e 114/116); 7) certidões do distribuidor cível da comarca, em seus nomes (fls. 81/83 - trata-se da presente ação de usucapião); 8) declarações de anuência dos confrontantes, com firma reconhecida (fls. 86/91); e 9) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse (fls. 92/95). Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Estando concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, dispensável o recolhimento da despesa de publicação do edital, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 4) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 5) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 6) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int.

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Processo nº 1002807-77.2025.8.26.0073

ID: 317069116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-77.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FSD KRUBNIKI ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELLI EPP (SHOW TENIS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 1002807-77.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp (Show Tenis) - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliaçã… Processo 1002807-77.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp (Show Tenis) - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 14 de agosto de 2025, às 15 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Processo nº 1002807-96.2024.4.01.3903

ID: 319131759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-96.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL MESIAS SANTOS DE DEUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYANE JAQUELINE SANTOS DEL CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002807-96.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002807-96.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL MESIAS SANTOS DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: RAYANE JAQUELINE SANTOS DEL CASTILHO - PA34141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: CPF: 090.407.602-41 DIB: 18/01/2024 DIP: DCB: 31/05/2024 DII: TC: Cidade de pagamento: BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. Nome e CPF do autor: JOSIEL MESIAS SANTOS DE DEUS (090.407.602-41) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado (X) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/01/2024 (X) data de entrada do requerimento administrativo DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 31/05/2024 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002807-92.2025.4.01.3602

ID: 323352662

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-92.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. P. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002807-92.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002807-92.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica em Dom Aquino/MT, cujos honorários fixo em R$ 400,00, em razão da distância no deslocamento do(a) perito(a) até o domicílio da parte autora, que impõe custos extraordinários na diligência, com escopo no artigo 28, §1º, incisos III e VII da Resolução CJF 2014/00305, de 07/10/2014. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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