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Processo nº 1002811-51.2025.8.26.0191

ID: 335014970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002811-51.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA REGINA BARROS E BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002811-51.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renata Regina Barros e Barros - O (a) autor (a) requereu os benefícios da … Processo 1002811-51.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renata Regina Barros e Barros - O (a) autor (a) requereu os benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pedido de justiça gratuita: comprove o(a)(s) autor(a)(s) a alegada hipossufuciência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifei), apresentando aos autos a seguinte documentação: a) cópia integral da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração de Isenção de IRPF, uma vez que, apesar de a Instrução Normativa nº 864/2008 ter abolido a emissão de tal documento pela própria RFB, a parte interessada deve, na forma prevista pela lei nº 7.115/83, declará-la de próprio punho. Referida declaração poderá ser extraída no seguinte endereço: http://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view Esclareço que a ausência de juntada de todos os documentos mencionados dará ensejo ao indeferimento imediato do benefício, sem possibilidade de reanálise posterior. Cite-se a requerida, por meio do Portal Eletrônico, Comunicado Conjunto 508/2018, para apresentar contestação no prazo de trinta dias, e, caso tenha alguma proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, uma vez que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Faça constar da citação que o prazo para contestar iniciará do ato citatório e não da juntada da citação aos autos (Enunciado nº13 aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Int. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Processo nº 1002811-37.2023.4.01.4302

ID: 339031404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002811-37.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MICHELE MIRANDA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002811-37.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002811-37.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICA MICHELE MIRANDA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA - TO4186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003704-17.2024.4.01.3001

ID: 300418933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-17.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1003704-17.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ANTONIA FERNANDES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de lhe conceder benefício previdenciário/assistencial, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo nº 1002811-31.2021.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, inc. V, §3º). Em consulta ao processo no sistema PJe, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual já houve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na presente ação, embora a parte autora indique nova DER (22/10/2023), verifica-se que os documentos anexados ao processo judicial atual são substancialmente idênticos aos já analisados no processo anterior, havendo apenas o acréscimo de uma fotografia ID.2137507059. O documento em questão não pode ser considerado "prova nova" nos termos do art. 505, I, do CPC. Isso porque se trata de imagem doméstica, de fácil acesso e produção, cuja existência não se demonstra desconhecida à época da primeira demanda, tampouco foi justificada qualquer impossibilidade concreta de sua apresentação anterior. A ausência de demonstração de inacessibilidade ou de ignorância justificada quanto ao documento inviabiliza sua qualificação como "prova nova", tratando-se, na verdade, de prova preexistente omitida na ação original, o que não autoriza a rediscussão da matéria já coberta por coisa julgada. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. V, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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A. J. R. B. e outros x J. C. B.

ID: 296513244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002811-73.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. J. R. B. M. R. S. B.

Polo Passivo:

J. C. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002811-73.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S.B. - - A.J.R.B. - J.C.B. - Contestação e réplica apresentadas. Sem prejuízo de eventual julgamento antec… Processo 1002811-73.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S.B. - - A.J.R.B. - J.C.B. - Contestação e réplica apresentadas. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. No mesmo prazo, manifestem-se quanto ao interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. A participação na audiência será viabilizada por um link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", que aparecerá na parte final do corpo do e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os advogados deverão informar os respectivos endereços eletrônicos e telefone, bem como, os das partes. Caso não venham aos autos, os próprios advogados deverão encaminhar o e-mail recebido, contendo o link de acesso, aos endereços eletrônicos das partes, o que permitirá, igualmente, a participação na audiência. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, deverá a parte requerida, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Ainda, deverá a parte requerida juntar cópia de documento de identificação pessoal com foto. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se - ADV: LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI (OAB 152375/SP), LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI (OAB 152375/SP), PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB 114102/SP)

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Processo nº 1002811-44.2024.8.11.9005

ID: 262843537

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002811-44.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA CAZELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002811-44.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CAZELLA AGRAVADO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002811-44.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CAZELLA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jéssica Aparecida Cazella contra decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, nos autos da Ação nº 1002374-95.2024.8.11.0018, que indeferiu em parte a tutela de urgência. A liminar foi deferida por esta relatoria (ID. 260845308). No entanto, verifica-se que, em 21/02/2025, foi proferida sentença nos autos de origem. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer do recurso, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No caso em tela, após consulta ao sistema PJe, constata-se que, em 21/02/2025, houve a prolação de sentença nos autos de origem sob nº. 1002374-95.2024.8.11.0018 (ID 184735084). Desse modo, considerando a sentença nos autos de origem, constata-se a ocorrência da perda superveniente do interesse recursal da agravante, ocasionando em ausência de pressuposto de admissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861⁄AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1228419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010) (grifei). Assim, o presente recurso não merece seguimento, consoante inteligência da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”,”b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Pelas razões expostas, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, em decorrência da perda de seu objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1002811-97.2022.8.11.0086

ID: 261427493

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002811-97.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002811-97.2022.8.11.0086 Requerente: FRANCIELE NUNES PEREIRA Requerido: CLEBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002811-97.2022.8.11.0086 Requerente: FRANCIELE NUNES PEREIRA Requerido: CLEBERTON LAZZARETTI & CIA LTDA Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002811-94.2019.4.01.3811

ID: 278580779

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002811-94.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDINEY SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

HAMILTON DE FIGUEIREDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR CAMILO LAGE DE FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 1002811-94.2019.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002811-94.2019.4.01.3811/MG @RELATOR@ : APELADO : WALDINEY SILVA LIMA ADVOGADO(A) : HAMILTON DE FIGUEIREDO SILVA (OAB MG046498… Apelação Cível Nº 1002811-94.2019.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002811-94.2019.4.01.3811/MG @RELATOR@ : APELADO : WALDINEY SILVA LIMA ADVOGADO(A) : HAMILTON DE FIGUEIREDO SILVA (OAB MG046498) ADVOGADO(A) : VICTOR CAMILO LAGE DE FIGUEIREDO (OAB MG188357) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/1998 E N.º 41/2003. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a revisão de benefício previdenciário, para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, com base em cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, o qual não foi impugnado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o benefício previdenciário, concedido antes da vigência das referidas emendas, pode ser ajustado para observar os novos tetos constitucionais; (ii) há necessidade de correção monetária e juros de mora no cálculo das diferenças pleiteadas. III. Razões de decidir 3. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 76), fixou entendimento de que a aplicação imediata dos tetos das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003 não ofende o ato jurídico perfeito e não fere o princípio da irretroatividade. Adicionalmente, o STF não impôs limitação temporal para concessão da revisão, desde que a análise dos cálculos demonstre efetiva limitação do salário de benefício ao teto vigente à época da concessão. 4. A metodologia de cálculo adotada segue o entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e verifica a existência de limite no salário de benefício, conforme os valores atualizados pela Contadoria Judicial, que não foram contestados pelas partes. 5. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto) constitui o Tema 1140 de recursos repetitivos, no qual foi firmada a seguinte tese: “para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor-teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor-teto”. 6. Correção monetária e juros de mora: A jurisprudência consolidada (STJ) admite a aplicação de índices de correção e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, sem ofensa à coisa julgada, visto que se trata de matéria de ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A aplicação dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência não viola o ato jurídico perfeito, desde que comprovada a limitação pelo teto vigente à época da concessão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; EC n.º 20/1998, art. 14; EC n.º 41/2003, art. 5º; Lei n.º 9.289/96, art. 4º; Lei n.º 14.939/2003, art. 10, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 08/09/2010, DJe 15/02/2011; STF, RE 959.661 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17/10/2016; STJ, REsp 1652776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002811-87.2025.8.26.0082

ID: 307493181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002811-87.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICIANE SILVA SANTOS ÓZIO

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Processo 1002811-87.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dirceu Antonio Vieira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. Trata-se de AÇ… Processo 1002811-87.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dirceu Antonio Vieira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DIRCEU ANTONIO VIEIRA contra Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.A., com o objetivo de obter o pagamento da indenização secretária no valor de R$ 30.000,00 e a reparação por danos morais decorrente da negativa de pagamento por parte da seguradora, após a morte da segurada. Alega a parte autora que a Sra. Maria de Lourdes Lima Vieira, falecida conforme certidão de óbito anexada aos autos, contratou seguro de vida com a parte ré em 10 de agosto de 2023, por meio de sua instituição bancária, sendo indicado como beneficiário o seu companheiro, ora autor. Afirma que a contratação ocorreu sem que a segurada tivesse respondido a qualquer questionário sobre seu estado de saúde ou assinado documento com declarações sobre enfermidades pré-existentes. Segue alegando que após o falecimento da segurada, o próprio banco entrou em contato com os familiares informando sobre a existência do seguro e orientando sobre o envio da documentação necessária para a liberação da indenização. No entanto, após o envio dos documentos pela família, a seguradora recusou o pagamento, alegando preexistência de doença. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a seguradora deposite judicialmente ou pague a indenização securitária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O autor não trouxe aos autos o inteiro teor da comunicação formal da negativa da indenização, de modo que não é possível aferir, neste momento os fundamentos específicos da recusa da seguradora. Além disso, o fundamento da negativa alegação de enfermidade preexistente impõe a necessidade de contraditório e ampla dilação probatória. Ausentes, portanto, os requisitos legais do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GLEICIANE SILVA SANTOS ÓZIO (OAB 394349/SP)

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Processo nº 1002811-87.2025.8.26.0082

ID: 307492865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002811-87.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICIANE SILVA SANTOS ÓZIO

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Processo 1002811-87.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dirceu Antonio Vieira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. Trata-se de AÇ… Processo 1002811-87.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dirceu Antonio Vieira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DIRCEU ANTONIO VIEIRA contra Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.A., com o objetivo de obter o pagamento da indenização secretária no valor de R$ 30.000,00 e a reparação por danos morais decorrente da negativa de pagamento por parte da seguradora, após a morte da segurada. Alega a parte autora que a Sra. Maria de Lourdes Lima Vieira, falecida conforme certidão de óbito anexada aos autos, contratou seguro de vida com a parte ré em 10 de agosto de 2023, por meio de sua instituição bancária, sendo indicado como beneficiário o seu companheiro, ora autor. Afirma que a contratação ocorreu sem que a segurada tivesse respondido a qualquer questionário sobre seu estado de saúde ou assinado documento com declarações sobre enfermidades pré-existentes. Segue alegando que após o falecimento da segurada, o próprio banco entrou em contato com os familiares informando sobre a existência do seguro e orientando sobre o envio da documentação necessária para a liberação da indenização. No entanto, após o envio dos documentos pela família, a seguradora recusou o pagamento, alegando preexistência de doença. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a seguradora deposite judicialmente ou pague a indenização securitária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O autor não trouxe aos autos o inteiro teor da comunicação formal da negativa da indenização, de modo que não é possível aferir, neste momento os fundamentos específicos da recusa da seguradora. Além disso, o fundamento da negativa alegação de enfermidade preexistente impõe a necessidade de contraditório e ampla dilação probatória. Ausentes, portanto, os requisitos legais do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GLEICIANE SILVA SANTOS ÓZIO (OAB 394349/SP)

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Processo nº 1002811-65.2025.8.26.0348

ID: 319830001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002811-65.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA PIRES DA SILVA SERVELO SERVELO AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARQUES FERREIRA

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Processo 1002811-65.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Servelo Auto Peças Ltda - - Cintia Pires da Silva Servelo - Vistos. Embora devidamente intimada para tal intent… Processo 1002811-65.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Servelo Auto Peças Ltda - - Cintia Pires da Silva Servelo - Vistos. Embora devidamente intimada para tal intento, além das sucessivas concessões de prazo, a parte autora deixou de comprovar que faz jus à benesse da gratuidade (cumprindo a determinação na íntegra) ou, alternativamente, de recolher as custas processuais iniciais no prazo legal, o que é verdadeiro pressuposto processual, sendo de rigor a extinção do feito sem análise do mérito. Com efeito, o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária é princípio de ordem pública, que deve ser cumprido, restando claro que a petição inicial deve ser apresentada com o pagamento efetuado, segundo o determinado no art. 82, do CPC, in verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, quando da análise de admissibilidade da petição inicial. Confirmação, em momento posterior, por este 6º Grupo de Direito Público, quando do julgamento de agravo interno interposto contra referida decisão. Autor que, regularmente intimado para promover o recolhimento das custas iniciais, deixou transcorrer o prazo 'in albis', juntando novos documentos com intuito de reabrir discussão já preclusa. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 968, § 3º, c.c. o art. 485, I, todos do CPC, sem condenação do autor em custas (art. 290, CPC). Petição inicial indeferida."(destaquei) (TJSP; Ação Rescisória 2214956-08.2020.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023). Não é por demais lembrar que processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é justamente a tutela jurisdicional. Logo, não há como se aguardar indefinidamente que a parte cumpra as determinações judiciais, de modo que somente resta a extinção prematura da lide. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção ocorre em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não há custas a recolher na hipótese, conforme a regra conjugada dos artigos 85 e 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto a inicial sequer foi recebida. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: FERNANDO MARQUES FERREIRA (OAB 459852/SP), FERNANDO MARQUES FERREIRA (OAB 459852/SP)

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