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Processo nº 1002817-48.2025.4.01.3502

ID: 333712228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-48.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002817-48.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZEU ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral X Ortopedia Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida e informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002817-53.2025.8.26.0322

ID: 277665793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-53.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA MATTOS PIMENTA IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Laura Mattos Pimenta Izidoro (OAB 465829/SP) Processo 1002817-53.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. R. - Vistos. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de h… ADV: Ana Laura Mattos Pimenta Izidoro (OAB 465829/SP) Processo 1002817-53.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. R. - Vistos. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência à fls. 05, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; 2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses; 3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses; 4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa; 5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Sem prejuízo, passo à analise do pedido inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Wesley Granella Oenning

ID: 323276785

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002817-13.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

WESLEY GRANELLA OENNING

Decisão

Advogados:

JUNIOR RAFAEL DE SOUZA

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002817-13.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: WESLEY GRANELLA OENNING, W… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002817-13.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: WESLEY GRANELLA OENNING, WESLEY GRANELLA OENNING Vistos. A presente execução de título executivo extrajudicial foi ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, em razão da Cédula de Crédito Bancário nº C307301296, cujo valor da causa conforme certidão ID. 178255387 constitui em R$ 209.251,03 (Duzentos e nove mil reais, duzentos e cinquenta e um reais e três centavos). Nos autos, vislumbro que após a constrição de valores sobreveio pedido da parte executada visando à liberação da quantia constrita via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores bloqueados – no importe de R$ 12.515,25 (doze mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos) – possuem inequívoca natureza alimentar, eis que oriundos de verba salarial mensal percebida no exercício de sua atividade laborativa, conforme se depreende do documento de ID. 177688189. A pretensão merece acolhimento. Explico. É princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro a proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República), de onde irradia o caráter protetivo das verbas de natureza alimentar, especialmente aquelas destinadas à subsistência do devedor e de sua família, como são os salários, vencimentos e remunerações. Tal comando constitucional encontra respaldo normativo no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria e demais rendimentos oriundos do trabalho, ressalvada, expressamente, a hipótese de penhora para o pagamento de prestações alimentícias — situação que não se configura no presente caso. Cumpre destacar, ademais, que a remuneração mensal auferida pelo executado não ultrapassa o limite de cinquenta salários mínimos, o que reforça a incidência da regra de impenhorabilidade legal, tendo em vista a inequívoca natureza alimentar da quantia constrita, destinada à sua subsistência e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL . RENDA DO DEVEDOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV e § 2º, DO CPC . CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos:Alcance da exceção prevista no § 2º do art . 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.894 .973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071 .335/GO e REsp 2.071.259/SP). (STJ - ProAfR no REsp: 2071335 GO 2023/0147915-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Por fim, é necessário ressaltar que a quantia constrita se revela desproporcional frente ao valor global executado, o que denota ineficácia prática da medida constritiva ora analisada. Em sede executiva, os meios coercitivos devem atender aos princípios da utilidade e da efetividade da execução, sem descuidar, contudo, dos limites legais impostos pela cláusula da legalidade estrita e pela vedação ao abuso de poder. Desse modo, a manutenção do bloqueio em valor de manifesta natureza salarial, cujo montante é de pequena expressão frente à obrigação exequenda, compromete não apenas a subsistência do devedor, mas configura afronta ao sistema de garantias constitucionais e legais que rege a execução forçada, a teor do disposto no artigo 8º do CPC, que impõe ao julgador a observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e DETERMINO a imediata liberação da quantia bloqueada no valor de R$ 12.515,25 (doze mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), por se tratar de verba de natureza alimentar, expressamente protegida pela cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. INTIME-SE, ainda, a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora. Na sequencia, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002817-49.2021.8.11.0051

ID: 312183656

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002817-49.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Leilão Eletrônico EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002817-49.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 79.273,71 ESPÉCIE: [Atos executórios, Intimação] POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 POLO PASSIVO: EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.222.692/0001-00 E KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 625.035.372-0 AUTOS Nº 1002817-49.2021.8.11.0051 AÇÃO: Carta Precatória Cível EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 EXECUTADO: EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.222.692/0001-00 E KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 625.035.372-00 DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/08/2021 VALOR DO DÉBITO: R$ 79.273,71 (setenta e nove mil duzentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), em 11 de agosto de 2021. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ R$ 208.005,40 (duzentos e oito mil e cinco reais e quarenta centavos) em 31/08/2024. PRIMEIRA PRAÇA: 05/08/2025 às 14:30 horas, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDA PRAÇA: 15/08/2025 às 14:30 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, considerando como tal valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário. DESCRIÇÃO DOS BENS: LOTE 1- 01 (um) Veículo Marca/Modelo M.BENZ/ O 371 R, PLACA BYH 0517, ANO 1989/1990, COR BRANCA em nome do Executado EXECUTIVE TUR E TRANSPORTE LTDA E KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA, bom estado de conservação e uso . VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais ), conforme valor de avaliação no período. LOTE 2- 01 (um) Veículo marca MARCOPOLO/VOLARE W9 ON, PLACA ARB 7571, ANO 2009, COR BRANCA em nome do Executado EXECUTIVOV TUR E TRANSPORTE LTDA, estando o referido veículo em circulação, bom estado de conservação e uso. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 101.000,00 ( cento e um mil), conforme valor de avaliação no período. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$135.800,00 (Centro e trinta e cinco mil e oitocentos reais) em 15 de Dezembro de 2022. *Avaliação poderá ser atualizada até a data do leilão. FIEL DEPOSITÁRIO: EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.222.692/0001-00 E KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 625.035.372-00 RECURSOS OU CAUSAS PENDENTES: Não consta informação nos autos quanto a recursos pendentes de julgamentos. LEILOEIRO: Flares Aguiar da Silva, Leiloeiro Público Oficial, Jucemat nº 019/2010 e Leiloeiro Rural, Famato nº 064/2013. Informações (65) 3025-7500. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arrematação/Arrematação pelos créditos (exequente): 5% sobre o valor da arrematação; Adjudicação (somente pela avaliação e sem disputa): 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo exequente; Pagamento/Remissão: 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo executado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. PAGAMENTO À VISTA: O arrematante pagará a guia de deposito judicial relativa à arrematação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após encerrado o leilão diretamente na Agência Bancária autorizada. PARCELAMENTO: Em caso de parcelamento do valor da arrematação, conforme previsto no artigo 895 § 1º do CPC/2015, exige-se o pagamento da 1ª (primeira) parcela à vista, de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca do próprio bem, corrigidas pela TAXA SELIC, limitado a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do CPC). Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, conforme o termo de aceite de utilização do site: Ítem 18) "Para aqueles usuários que arrematarem bens através do Leilão Online do SITE, autorizam através do aceite eletrônico deste contrato o LEILOEIRO designado em Edital para assinar os Termos de Arremate e Recibos em seu nome". O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.faleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. INTIMAÇÃO: Ficam, desde já, intimadas através do presente edital e/ou na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se porventura não seja(am) encontrado(s) para intimação pessoal, as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA – ME ( EXECUTADO; KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA – ( EXECUTADO), das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Se o dia designado para o leilão for feriado, o mesmo realizar-se-á no dia útil subsequente independentemente de nova publicação. 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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William Do Anjos Oliveira x João Ricardo Marcondes Freitas

ID: 308774928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DO ANJOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOãO RICARDO MARCONDES FREITAS

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA

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Processo 1002817-59.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William do Anjos Oliveira - João Ricardo Marcondes Freitas - Designo audiência de instruçã… Processo 1002817-59.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William do Anjos Oliveira - João Ricardo Marcondes Freitas - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 às 13:30h, em ambiente virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, via computador, tablet ou smartphone. O manual para participação em audiências virtuais pode ser acessado através dos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf https://youtu.be/b55-kf3ebTw O acesso à audiência pode ser realizado através do seguinte link: (https://acesse.one/AWxhP) No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com acesso à internet, vídeo e áudio habilitados, onde permanecerão em sala de espera virtual (lobby) até que tenham o ingresso admitido na audiência. Para participar da audiência, procure um local bem iluminado e silencioso (recomenda-se o uso de fone de ouvido), bem como utilizar trajes adequados ao ambiente forense. Como primeiro ato, assim que ingressarem na audiência virtual, todos os integrantes deverão se identificar e exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de dificuldade ou falha na conexão que impeça o início ou continuidade da audiência, o interessado deverá entrar em contato imediatamente através do Telefone (12) 3882-3099 Ramal 1012, para informar o ocorrido e obter auxílio para o restabelecimento da conexão. Eventuais documentos a serem apresentados em audiência deverão ser previamente juntados aos autos por peticionamento eletrônico. As partes poderão valer-se do mesmo acesso de seus advogados para participar da audiência, cuidando para que a câmera seja posicionada de forma a captar integralmente a imagem e o áudio de todos os presentes. Cada parte poderá apresentar até três testemunhas, cabendo às mesmas informar e intimar as testemunhas do dia, da hora e da forma como a audiência será realizada, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, salvo em caso de necessidade de requisição (servidores públicos), caso em deverão indicá-las no prazo de cinco dias contados da data da publicação desta decisão, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o local de trabalho. As partes poderão fornecer o link de acesso às suas testemunhas ou valer-se do mesmo acesso que utilizarão para a oitiva das que as acompanharem, cuidando para que a câmera seja posicionada de forma a captar integralmente a imagem e o áudio de todos os presentes e desde que se possa certificar rigorosamente a observância do disposto no artigo 456 do Código de Processo Civil (incomunicabilidade), cujo descumprimento ensejará a responsabilidade pessoal da testemunha. Para tanto, sugere-se as seguintes providências: procurar um lugar silencioso e isolado para o depoimento; realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; não manter nenhum tipo de contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal); e utilizar fones de ouvido. O termo de audiência poderá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta e será disponibilizado imediatamente no sistema SAJ. As mídias contendo as gravações da audiência serão disponibilizados no SAJ após a solenidade. Caso qualquer das partes ou testemunhas não tenham condições de participar da audiência de forma virtual, deverão comparecer ao Fórum, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal, para participar do ato de forma presencial. As partes que não estiverem assistidas por advogados poderão buscar atendimento de forma alternativa através do email caraguajec@tjsp.jus.br ou do Telefone (12) 3882-3099 Ramal 1012, informando o número do processo e os nomes das partes. Intimem-se as partes através de seus Patronos, ou pessoalmente, através de Carta AR, caso não estejam representadas nos autos. Requisitem-se as testemunhas arroladas (servidores púbicos), as quais serão ouvidas no local onde melhor lhes convier, por meio da mesma ferramenta e link de acesso, ou pessoalmente no Fórum, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal. Fica autorizado o uso complementar do Whatsapp ou de outra rede social para o envio desta por cópia de documento e posterior juntada de seu recebimento com comprovação de titularidade da conta, ressaltando-se que a providência não dispensará a comunicação do ato pelos meios oficiais. É vedada a intimação com encaminhamento de link de acesso a qualquer documento ou página por meio de feed público de rede social, ou por meio de grupos de conversa, sendo obrigatório o uso de mensagem privada e restrita à parte. Expeça-se o necessário, servindo esta, por cópia digitada, como ofício/mandado/carta precatória. Intimem-se. - ADV: FABIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 353567/SP), DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 474263/SP)

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Processo nº 1002817-37.2025.8.26.0198

ID: 314004848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002817-37.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002817-37.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Companhia de Arrendamento Mercantil RC… Processo 1002817-37.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Flavia Regina Jonas Correa, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002817-84.2025.8.26.0441

ID: 324328870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002817-84.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. DOS S. B. DE A. DOS S. L. A. A. DOS S. S. A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

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Processo 1002817-84.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - - L.A.A.S. - - A.A.A.S. - - S.A.A.S. - 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (tr… Processo 1002817-84.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - - L.A.A.S. - - A.A.A.S. - - S.A.A.S. - 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. 3.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP)

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Banco Panamericano Sa x Maria Nilma Da Silva

ID: 257208710

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816186-96.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

MARIA NILMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

AFRA KALIANA DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816186-96.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): RO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816186-96.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Polo passivo MARIA NILMA DA SILVA Advogado(s): AFRA KALIANA DA SILVA Agravo de Instrumento nº 0816186-96.2024.8.20.0000 Agravante: Banco Panamericano S/A Advogada: Dra. Roberta Beatriz do Nascimento Agravada: Maria Nilma da Silva Advogada: Dra. Afra Kaliana da Silva Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REFORMA DE DECISÃO. EXAME DE LAUDO PERICIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte Agravada na fase de cumprimento de sentença, sendo alegado erro nos cálculos homologados, com pedido de homologação dos cálculos apresentados pela parte Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se é possível reconhecer erro nos cálculos apresentados pela parte Agravada e, consequentemente, revogar a homologação da decisão agravada; (ii) estabelecer a viabilidade de homologação dos cálculos apresentados pela parte Agravante, que incluem encargos moratórios em face da parte Agravada para parcelas vincendas, em contrariedade à sentença exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial homologado contém erro evidente, pois foi elaborado em desacordo com a sentença proferida na fase de conhecimento, que determinava a restituição simples do indébito acrescida de juros de mora pela SELIC, enquanto o cálculo homologado considerou a restituição em dobro do indébito e juros moratórios de 1% ao mês. 4. A decisão agravada não merece prosperar, uma vez que homologou um cálculo que não reflete o comando da sentença exequenda, caracterizando erro evidente nos cálculos apresentados. 5. O pedido da parte Agravante para homologação de seus cálculos também não merece acolhimento, pois a perícia apresentada pela Agravante incluiu encargos moratórios sobre parcelas vincendas, o que é incompatível com a sentença, uma vez que a mora é afastada no período da normalidade do contrato, enquanto o processo não transitar em julgado. 6. O reconhecimento de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 480, 523, § 1º, e 494. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0018289-21.2010.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. em 18/07/2022; TJMG, AI nº 1.0000.23.187440-5/001, Rel. Desembargador Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. em 22/02/2024; STJ, REsp 1.061.530/RS, j. sob a ótica de recurso repetitivo; TJMG, AC nº 1.0000.22.073835-5/002, Rel. Desembargador Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, j. em 19/07/2023; TJSP, AC nº 1002817-79.2022.8.26.0606, Rel. Desembargadora Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 08/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Panamericano S/A em face da Decisão (Id 133870079, do processo originário) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, na fase de cumprimento de sentença, da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Obrigação de Fazer (0801637-65.2019.8.20.5106) ajuizada por Maria Nilma da Silva, homologou os cálculos constantes no laudo pericial de Id 110744069. Em suas razões, a parte Agravante aduz que essa decisão está em desacordo com os fatos e com a legislação vigente, porque o valor total emprestado foi de R$ 19.336,27 (dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), o que descaracteriza o saldo devedor, uma vez que o valor apurado pelo perito difere desse montante. Sustenta que o resultado alcançado pelo laudo pericial não deve ser acolhido, também, porque a sentença previu a restituição simples do indébito e não em dobro, como foi consignada no laudo. Assevera que o valor apurado está incorreto também porque a parte Agravada pagou o total de 66 (sessenta e seis) parcelas e que as prestações 67 a 94 devem ser acrescidas dos encargos moratórios previstos no contrato. E acrescenta que as parcelas 95 e 96 se encontram vincendas. Ressalta que “Somando os saldos devedores (vencido e vincendo) e compensando o valor residual apurado, chega-se ao débito total de R$ 21.895,08 (Vinte e Um Mil, Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Oito Centavos) a ser pago pela proponente da ação.” Ao final, requer o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional trazida ao debate e pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão no sentido de homologar seus cálculos e não aquele apresentado pela parte Agravada. Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id 28932914). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecido erro nos cálculos apresentados pela parte Agravada na fase de cumprimento da sentença e de ser revogada sua homologação, bem como para que sejam homologados os cálculos apresentados pela parte Agravante. Sobre a questão, da atenta leitura do processo originário, constata-se que o Laudo Pericial (Id 125605210) que contém o cálculo homologado pela decisão agravada foi elaborado em desacordo com a sentença proferida na fase de conhecimento (Id 79116723). Isso porque, enquanto a sentença determina a restituição simples do indébito acrescida de juros de mora pela SELIC, o cálculo homologado, apresentado pela referida perícia, foi elaborado considerando a restituição em dobro do indébito acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Dessa maneira, diante do flagrante equívoco do laudo pericial, não merece prosperar a decisão agravada, que homologou o respectivo cálculo. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O DEPÓSITO REALIZADO PELA DEVEDORA. RECURSO DA EXEQUENTE. I. INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. TÍTULO EM EXECUÇÃO QUE PREVIU O ÍNDICE INPC PARA ESSE FIM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, UTILIZOU-SE DA MÉDIA ENTRE O IGP-DI E O INPC. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. II. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS PELO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO E AQUELE DEPOSITADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR – AC nº 0018289-21.2010.8.16.0030 – Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa – 1ª Câmara Cível – j. em 18/07/2022 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO BASEADA EM LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE O QUANTUM DEBEATUR - OBRIGAÇÃO FIXADA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO EXTRA PETITA - VÍCIO INSANÁVEL - DECISÃO CASSADA - DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A decisão incorre no vício extra petita quando o julgador decide em desacordo com o pedido e/ou com a causa de pedir apresentada pelo demandante. De acordo com o art. 480 do CPC, na hipótese em que a prova pericial é inconclusiva, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia. Recurso conhecido e provido.” (TJMG – AI nº 1.0000.23.187440-5/001 – Relator Desembargador Fábio Torres de Sousa – 5ª Câmara Cível – j. em 22/02/2024 – destaquei). Dessa maneira, resta evidenciado que diante da constatação de equívoco no cálculo homologado para a fase de cumprimento da sentença, a respectiva decisão não pode ser mantida. Com efeito, também não prospera a pretensão da parte Agravante para que sejam homologados seus cálculos em relação aos termos da sentença exequenda, porque sua perícia também não pode ser considerada como correta, eis que incluiu encargos moratórios em face da parte Agravada, referente a parcelas vincendas, o que não pode acontecer, porque a mora, em hipóteses como esta, é afastada em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato, enquanto perdurar o processo. Nesse sentido, cita-se a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Uma vez demonstrada a constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - reconhecida a partir da análise da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito.” (STJ, REsp 1421371/SC)” (TJMG – AC nº 1.0000.22.073835-5/002 (5000107-66.2022.8.13.0319) – Relator Desembargador Ramom Tácio – 16ª Câmara Cível Especializada – j. em 19/07/2023 – destaquei). “EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE SUPERAM, EM MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. NA HIPÓTESE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, IMPEDINDO A SUA RESTITUIÇÃO, A AUTORA DEVERÁ RESSARCIR O RÉU DO VALOR DE MERCADO DO BEM NO MOMENTO DA APREENSÃO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO § 6º. DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À AUTORA. Apelação provida em parte.” (TJSP – AC nº 1002817-79.2022.8.26.0606 – Relatora Desembargadora Cristina Zucchi – 34ª Câmara de Direito Privado – j. em 08/05/2023 – destaquei). Dessa maneira, resta evidenciado que a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato descaracteriza a mora atribuída em face do devedor em razão do contrato discutido, assim como no caso dos autos, enquanto não transitar em julgado o processo e a avença não for devidamente ajustada. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada no sentido de determinar que o Perito nomeado refaça os cálculos da dívida em questão, observando os termos da sentença exequenda, visto que diante do flagrante equívoco cometido no Laudo Pericial, não pode ser considerado exaurido o serviço para o qual foi designado judicialmente. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 1012178-66.2014.8.26.0068

ID: 290846182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012178-66.2014.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PALADAR IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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VALERIA RAGAZZI

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

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TACIANO FERRANTE

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CORREIA SAMPAIO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO ALVES ESBERARD LEITE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA LARA CASTRO

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ROSIMERE LOPES OLIVEIRA

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RONALDO VASCONCELOS

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA MARIA FERRARI

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RICARDO DIAS TROTTA

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PRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ

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PEDRO DE JESUS FERNANDES

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA

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NIKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS

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MOHAMAD FAHAD HASSAN

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS RAGAZZI

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MARCELO CHAMBO

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LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JULIANA FARIAS MARINHO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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IVO PEREIRA

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IVAN CADORE

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GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

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FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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FABIAN LENZI NERBASS

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EDUARDO SILVA DE GÓES

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EDNA FLORES DA SILVA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIAN MINTZ

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CELSO ANTONIO DOMINGUES

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALEXANDER COELHO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1012178-66.2014.8.26.0068 (apensado ao processo 1002817-15.2020.8.26.0068) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judic… Processo 1012178-66.2014.8.26.0068 (apensado ao processo 1002817-15.2020.8.26.0068) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - PALADAR IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA - - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Raça Transportes LTDA - - Banco ABC Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - NEXTEL TELECOMUNICACOES S/A - - Megatelecom Telecomunicações S/A - - J B S S/A - - OSS Representações Ltda - - Município de Barueri - - Colinas Papelão Ondulado Ltda - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - R SUL COMERCIAL DE OLEOS LTDA. - - Continental Securitizadora S/A - - Invista I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial – Não Padronizado - - Arte-Press Clicheria Ltda. - - Otg Informações e Fomento Mercantil Ltda. - - Moka Fund I Fundo de Inv. Dir. Cred. Multissetorial - - Gilberto Joaquim dos Santos - - Sul America Cia de Seguro Saude - - Sales Indústria Comércio Importação Exportação de Gêneros Alimentícios Ltda - - Almeida Santos Advogados - - Redafctor Factoring e Fomento Comercial S/A - - Marco Antônio da Conceição - - Auditar Assessoria Empresarial Ltda - - Braspor Fomento Mercantil Ltda e outro - Rv3 Consultores Ltda - Garantia Banco Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - DURVAL MARTINEZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVO - - Transitex - Trânsitos de Extremadura S/A Repr Por Transitex do Brasil Serviços de Logística Ltda e outro - Thais Silva Moreira de Sousa - Verallia Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - - Matheus Vinicius dos Passos - - Edison de Carvalho - - Carlos Hissao Taguchi - - Teixeira Fortes Advogados Associados - - Oss Representações Ltda - - Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados - - Acvil Securitizadora Sa - - Edna Flores da Silva - - Embeco Embalagens Ltda - ME - - EXPRESSO TRANSSUL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. EPP - - Pinarello Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Osvaldo Benedito Teixeira - - Celso Antonio Domingues - - Carlos Sergio Acari e outro - Vistos. 1) Fls. 6769/6773: ciência às partes, credores e demais interessados. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo acerca do informado pela Sindicância, via portal eletrônico, bem como o I. Representante do Ministério Público, para manifestação sobre os demais pedidos. 2) Fls. 6780/6782: defiro os pedidos da Administradora Judicial. Ficam intimados os credores, pela publicação da presente, a informar seus dados bancários no prazo de 60 dias, nos termos do artigo 149, §2º da LRF, sob pena de serem excluídos do rateio. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SIMONE CORREIA SAMPAIO (OAB 280379/SP), NIKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS (OAB 22062/SC), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ROSIMERE LOPES OLIVEIRA (OAB 305257/SP), ROSIMERE LOPES OLIVEIRA (OAB 305257/SP), LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO (OAB 307124/SP), GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES (OAB 308045/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), MOHAMAD FAHAD HASSAN (OAB 228151/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 110516/RJ), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), IVAN CADORE (OAB 356079/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ (OAB 169257/RJ), SERGIO ALVES ESBERARD LEITE (OAB 118626/RJ), GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB 405149/SP), MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), CELSO ANTONIO DOMINGUES (OAB 431449/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), MARCELO CHAMBO (OAB 154491/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR (OAB 48377/MG), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), JULIANA FARIAS MARINHO (OAB 337122/SP), FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR (OAB 48377/MG), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP)

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Processo nº 1002817-84.2018.8.11.0041

ID: 317742615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002817-84.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALI DE CAMPOS SAADEDDINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1002817-84.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: ALI DE CAMPOS SAADEDDINE IMPETRADO: SEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1002817-84.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: ALI DE CAMPOS SAADEDDINE IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA DO ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ali de Campos Saadeddine, contra ato do Secretário Adjunto Da Receita Pública Da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 11723069). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184465058. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II – Fundamentação Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a relevância dos fundamentos, evidenciada pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) o fundado receio de ineficácia da ordem judicial, caso esta venha a ser concedida apenas ao final do processo. Além disso, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido quando este contrariar entendimento firmado em súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Tal mecanismo visa assegurar a racionalidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se o prosseguimento de demandas cuja matéria já se encontra pacificada. Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito do presente writ. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada. Ao contrário, verifica-se que a conduta adotada está em plena conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial atual. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 07 de fevereiroo de 2018, ocasião em que não houve deferimento de liminar. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte impetrante não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a consequente denegação da segurança. III - Dispositivo Diante do exposto, este Juízo DENEGA A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, e art. 490 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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