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Processo nº 1002820-14.2025.8.26.0223

ID: 276876253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002820-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. P. L. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002820-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. P. , J. da S. P. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002820-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. P. , J. da S. P. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 31), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002820-54.2022.4.01.3810

ID: 327042838

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-54.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO

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EMANOEL ADRIANO VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002820-54.2022.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE LEONARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO (OAB MG192844) ADVOGADO(A) : EMANOEL ADRIANO VIANA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002820-54.2022.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE LEONARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO (OAB MG192844) ADVOGADO(A) : EMANOEL ADRIANO VIANA (OAB MG118915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de julgado em que, após homologados os cálculos da parte autora e expedida a RPV, o INSS suscitou erro material nos valores elaborados pelo requerente, evento 84. Alega que o erro material não gera preclusão, que, no período de cálculo, a parte credora gozou benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB e DIP em 15/01/2022 e DCB em 29/06/2022, que nos cálculos apresentados, não foram lançados os valores percebidos por benefício inacumulável para fins de compensação, que, tal erro, viola o disposto no art. 124 da Lei 8.213/91 bem como a proibição de enriquecimento sem causa, regulado no art. 884 da Lei 10.406/2002 (CC). Na impugnação de evento 92, a parte autora questionou apenas a forma de correção e os juros aplicados pelo réu e requereu perícia contábil. Pois bem. Razão assiste em parte o INSS com relação ao fato de que não houve o abatimento dos valores recebidos de benefício não acumulável, auxílio por incapacidade temporária com DIB e DIP em 15/01/2022 e DCB em 29/06/2022, o que deve ser corrigido nos novos cálculos. Com o intuito de dirimir a controvérsia quanto ao valor devido e diante da ausência de contador judicial nesta Subseção, nomeio para atuar como perita judicial nestes autos a administradora Mirian Aparecida de Souza Lana, CRA/MG nº 01-066493/D, e-mail : pericia.mirianlana@gmail.com , Contato: (31) 9.9341-7698. Estando a parte autora litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita e ante a dificuldade de se encontrar profissionais que se disponham a realizar perícias em processos neste Juízo, fixo os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 25, inciso I, e no art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução CJF-RES nº 305, de 07/10/2014. Deverá a perita contábil apresentar planilha de cálculos conforme determinado na sentença de evento 59, abatendo do valor das parcelas recebidas de benefício inacumulável, auxílio por incapacidade temporária com DIB e DIP em 15/01/2022 e DCB em 29/06/2022. Apresentados os cálculos, vista às partes. Decorrido o prazo, conclusos para decisão. Por ora, determino a suspensão da migração da RPV de evento 78. Cadastre-se e intime-se a perita, pelo sistema, a dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. No caso de aceitação, deverá apresentar o laudo em 20 (vinte) dias úteis. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Adriano Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263064402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002826-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002826-25.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002826-25.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais proposta por ADRIANO DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a inicial que, o autor tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, inserido pela empresa requerida, em virtude de um suposto débito no valor de R$ 54,19 (cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), referente ao contrato de n.º 0007381126202003. O requerente alega que desconhecer a origem do débito. Dessa forma, requer a condenação da requerida a declaração de inexistência do débito, com a devida baixa dos órgãos de proteção ao crédito, bem como, indenização por danos morais. Em sede de contestação a ré pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando ser legítima a negativação. Passo a análise das preliminares. DA AUSÊNCIA DE CONSULTA EXTRAÍDA NO BALCÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Examinando o extrato juntado pelo autor (Id. 181103048), nota-se que a apresentação de extrato de balcão não é imprescindível para o ajuizamento da ação de inscrição indevida, visto que o documento juntado pela parte evidencia a inscrição. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, o requerente alega ser indevida a negativação efetuada pela requerida, uma vez que desconhece a relação jurídica existente entre as partes. Apresentou aos autos o comprovante de negativação (Id. 181103048), desincumbindo de seu ônus, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, a requerida, apresentou como documentos comprobatórios o histórico de conta da UC (Id. 186880144) e o extrato emitido pelo SCPC (Id. 186880143) onde consta diversas inscrições realizada pela ré. No entanto, os documentos apresentados são provas unilaterais produzidas pela requerida e telas sistêmicas, devendo ser corroborada por outros elementos, o que não ocorreu no presente caso. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento de que: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...] (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021)” (Negritei) Dessa forma, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Neste caso, o ônus da prova recai sobre a empresa requerida que não aportou nos autos o contrato de prestação de serviços em momento oportuno, para aferição da legalidade da negativação, restando evidente que a inscrição do nome do autor é indevida e configura cobrança ilegal. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).” A inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181103048). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Logo, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte requerente, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível. Em relação ao dano moral pleiteado, é necessário ressaltar que, a patrona da causa fracionou as negativações existentes no nome do requerente em duas ações, possuindo mesmas partes e causa de pedir, modificando apenas a inscrição debatida em cada processo. In verbis: - Processo de n.º 1002820-18.2025.8.11.0001; - Processo de n.º 1002826-25.2025.8.11.0001. Dessa forma, tendo em vista que houve condenação em danos morais no processo de n.º 1002820-18.2025.8.11.0001, deixo de aplicar os danos morais, respeitando o non bis in idem e para evitar o enriquecimento ilícito. O princípio do "non bis in idem" estabelece que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração, neste caso, por já haver condenação por danos morais no primeiro processo, é descabido nova condenação, uma vez que, o dano moral não se biparte, sendo impossível que alguém se sinta duplamente infeliz ou diminuído em decorrência do mesmo fato gerador. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, se ainda não o fez, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia dos autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1002820-94.2025.4.01.3504

ID: 294000378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLY CORREIA DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA CAVALCANTE FADUL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002820-94.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002820-94.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002820-30.2025.8.26.0541

ID: 277730871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-30.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILENA FACHINI MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA FACHINI MACHADO

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ADV: Milena Fachini Machado (OAB 468510/SP) Processo 1002820-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Milena Fachini Machado, Milena Fachini Machado - VISTOS Do pedido de t… ADV: Milena Fachini Machado (OAB 468510/SP) Processo 1002820-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Milena Fachini Machado, Milena Fachini Machado - VISTOS Do pedido de tutela de urgência Verificoque, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam FredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Emambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo autor. Com efeito, o autor demonstrou que foi vítima de golpe de falsa identidade, em que terceiro passou a utilizar sua imagem profissional vinculada a outro número de telefone, na tentativa de entrar em contato com seus clientes exigindo pagamento de quantias vultosas sobre pretextos mentirosos. Há demonstração, aliás, de que o autor tentou proceder a exclusão da conta extrajudicialmente, porém sem êxito até o presente momento. Já a urgência decorre da própria natureza da medida, uma vez que caso não haja a exclusão da conta, poderão ocorrer novos golpes aos clientes do requerente. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR que a ré promova a exclusão/suspensão da conta Whatsapp vinculada ao número (11) 98801-0605. Para cumprimento da medida, assino o prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação; 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Int.

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João Batista Da Paixão x Mediservice Operadora De Planos De Saúde Ltda e outros

ID: 325455818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002820-39.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA PAIXãO

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDúSTRIA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA SASAKI BISCONTI

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JOSÉ REINALDO LEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002820-39.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - João Batista da Paixão - Mediservice Operadora de Planos de Saúde Ltda - - Volkswagen do Brasil - Indústria de Veíc… Processo 1002820-39.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - João Batista da Paixão - Mediservice Operadora de Planos de Saúde Ltda - - Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de processo no qual decorreu mais de 30 dias em que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste em dar regular andamento ao feito, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente a suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou inerte, conforme se vê de fls. 483/485. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir, já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), KARINA SASAKI BISCONTI (OAB 247973/SP), JOSÉ REINALDO LEIRA (OAB 153649/SP)

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Neemias Inácio De Arruda e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 320955817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-06.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEEMIAS INáCIO DE ARRUDA NERINA JACQUELINE BICUDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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HUGO SANTINI VICTURI

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Processo 0000266-06.2024.8.26.0629 (processo principal 1002820-28.2023.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nerina Jacqueline Bicudo de Arruda - - Neemias Inácio de Arruda - 123 Viag… Processo 0000266-06.2024.8.26.0629 (processo principal 1002820-28.2023.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nerina Jacqueline Bicudo de Arruda - - Neemias Inácio de Arruda - 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos. Fls. 241/243: A executada manifestou-se nos autos requerendo a expedição de nova certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial, para que conste o valor atualizado do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (31/08/2023), nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Decido. A decisão exarada às fls. 232/233 determinou a expedição de certidão de crédito com base nos valores apontados às fls. 12 (atualização até fevereiro/2024), cuja certidão foi expedida logo após a publicação da decisão, sem aguardar o prazo recursal. No que concerne à atualização do cálculo para fins de expedição da certidão de crédito, entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça que o crédito concursal deve ser atualizado até a data o pedido de recuperação judicial, e que o crédito seguirá as condições estipuladas na recuperação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido (REsp 1.662.793/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 8/8/2017, DJe 14/8/2017). Também nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. Recuperação judicial da requerida. Habilitação dos créditos perante o Juízo Recuperacional. Possibilidade em parte. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fato gerador do crédito perseguido pela autora é o evento danoso, e não a sentença constitutiva do crédito. Precedentes. Evento anterior ao pedido de recuperação judicial da ré. Crédito concursal, sujeito ao plano recuperacional. Tema Repetitivo 1.051 do C. STJ. Habilitação de crédito. Correção monetária e acréscimo de juros de mora contados até a data do pedido de recuperação judicial. Inteligência dos artigos 6º, "caput" e § 4º, 9º, inciso II, e 49, "caput", todos da lei nº 11.101/05. Ressalva pela opção expressa da credora em não perseguir seu crédito por meio da recuperação, optando por buscar a satisfação da dívida após encerrado o processo de soerguimento. Precedentes INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Artigo 49, "caput", da lei de falências. Tema Repetitivo 1.051 do C. STJ. Ressalva do controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089567-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Logo, na hipótese dos autos, deve haver o recálculo, com atualização pelos índices estabelecidos na sentença até a data da recuperação judicial, após o que deve ser seguido o estabelecido na recuperação judicial. Ressalte-se que a presente determinação não implica violação à coisa julgada, uma vez que não altera o conteúdo da decisão de fls. 232/233. Trata-se, apenas, da aplicação dos critérios de atualização definidos pelos Tribunais Superiores, matéria de ordem pública. Ademais, destaca-se que a manifestação da executada (fls. 241/243) foi apresentada antes do trânsito em julgado da referida decisão. Em termos de prosseguimento: 1) Cancele-se a certidão de crédito expedida a fl. 237; 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo do crédito, devidamente atualizado até a data do deferimento do pedido da recuperação judicial da executada (31/08/2023); 3) Após, expeça-se nova certidão de habilitação de crédito em favor da parte exequente; 4) Expedida a certidão, intime-se novamente a parte exequente para comprovar nos autos a retificação do valor do crédito no Juízo Recuperacional, no prazo de 15 dias. 5) Tudo feito, tornem conclusos para extinção. Intime(m)-se. - ADV: HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP), HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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Danilo Nelson De Lima x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312893106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002820-85.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NELSON DE LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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NIVALDO GARCIA DA CRUZ

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DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA

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VINICIUS MEDEIROS MARQUES

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002820-85.2021.8.11.0024 REQUERENTE: DANILO NELSON DE LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002820-85.2021.8.11.0024 REQUERENTE: DANILO NELSON DE LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando a ocorrência de obscuridade na sentença de ID. 188587090. Após oportunizar o oferecimento de contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente. De efeito, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada no ID. 189947576, que a parte embargante, sob o pretexto de eliminar situação de obscuridade, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID. 188587090, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica embargada e os demais elementos constantes dos autos, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466)” Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo da embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer obscuridade na sentença embargada, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, por não existir o requisito delineado no artigo 1.022, I, do CPC, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, mantenho na íntegra a sentença lançada no ID. 188587090. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (CPC, art. 1.026, “caput”). Intimem-se e cumpra-se via DJEN. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002820-67.2025.4.01.3901

ID: 282979938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-67.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002820-67.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002820-67.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA SILVA DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Gustavo Bressanin Santos x Claro S.A. e outros

ID: 330343688

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000788-81.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRESSANIN SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. MANUEL VIEGAS BARBARA RENATO RUBENS ROCCHI GUEDES DE OLIVEIRA FILHO VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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SAMARA NASCIMENTO PEREIRA

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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LUANDA BENEVENTO CALABRESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000788-81.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: GUSTAVO BRESSANIN SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000788-81.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: GUSTAVO BRESSANIN SANTOS RECLAMADO: VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 119ba7c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DECISÃO Apresentada a contestação no Id 8448a92, o sócio MANUEL VIEGAS BARBARA arguiu nulidade de intimação, pois teria tomado ciência da presente em razão de informação pelo gerente bancário acerca de bloqueio em conta; impenhorabilidade dos valores constritos por se tratar de meio de subsistência, haja vista representar vencimento de aposentadoria; que é ex-sócio tendo se desligado da empresa em 14/03/2014, razão pela qual não teria responsabilidade executiva. Nos termos do artigo 136 do CPC, 855-A da CLT e 4º do Provimento 01/2019 da CGJT, passo a decidir. Razão não assiste quanto à alegação de nulidade da intimação. Conforme se vê o sócio foi intimado no endereço que o próprio informou na JUCESP quando de sua inclusão no grupo de sócios da reclamada. Se o endereço não era endereço de recebimento de intimações deveria, então, ter fornecido o endereço correto. Ocorre que quando a parte não atualiza o seu endereço junto ao órgão público de cadastro, não deve o juiz promover infinitas buscas para encontrar o devedor, que vale-se desse procedimento para esconder-se de Justiça e, por consequência, dilatar a marca processual indevidamente. Logo, a rigor da inteligência contida no parágrafo único do art. 238 do CPC, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional informado no órgão público de cadastro, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Assim, não se há de falar em nulidade por ausência de intimação, uma vez que a intimação foi dirigida a órgão de cadastro, cuja atualização incumbia ao interessado. Com razão no tocante à penhora de benefício previdenciário, haja vista que os documentos de Id c067660. Igualmente com razão no tocante à condição de ex-sócio. A responsabilidade do sócio retirante é tratada pelo código civil, conforme advertem os artigos 1003, parágrafo único e 1032, ambos do Código Civil. De conformidade com os dispositivos legais mencionados, a responsabilidade dos sócios retirantes se estende por mais 2 anos, a contar da data da averbação da cessão das cotas. Constata-se que a ficha cadastral da Jucesp, anexada ao pedido de instauração do IDPJ era a simplificada, o que resultou na omissão da informação de que MANUEL VIEGAS BARBARA , retirou-se do quadro societário antes mesmo da contratação do autor como empregado da reclamada. No caso dos autos tem-se que a suscitada se retirou do quadro societário da empresa executada em 14/03/2014, a presente reclamação trabalhista proposta em 11/05/2016 e o reclamante iniciou a prestação de serviços para a empresa no dia 09/03/2015. Sendo assim, não estão presentes nenhum dos requisitos para que o sócio retirante responda pelos débitos trabalhistas da empresa, eis que a ação foi proposta mais de 2 anos após a sua saída do quadro societário da empresa, além de não ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante. Logo, a teor dos artigos 1003 e 1032 do CCB, inexiste fundamento para sua responsabilização. Nesse sentido : SÓCIA RETIRANTE. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE. ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10-A DA CLT. A prova dos autos revela de maneira robusta que a sócia havia se retirado da empresa, com a devida averbação da alteração contratual na JUCESP, mais de dois anos antes da admissão da autora pela reclamada. Evidente, pois, que não se beneficiou da força de trabalho da reclamante e que, quando da inauguração da lide, já havia sido transcorrido o prazo legal previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC, bem como no art. 10-A da CLT. Hipótese que não se confunde com a matéria debatida no Tema 8 de IRDR deste E. Tribunal Regional. Mantida a r. decisão de origem, que determinou a exclusão da sócia retirante da execução.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002820-07.2016.5.02.0204; Data de assinatura: 16-07-2025; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Diante do exposto, determino a exclusão de MANUEL VIEGAS BARBARA do polo passivo da presente execução. Cancelem-se as restrições realizadas através do sistema "ARGOS". Providencie a Secretaria a liberação de R$ 1.094,59 bloqueado da aposentaria do peticionante com urgência. Intimem-se. Considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, deverá a parte exequente, em 30 dias, fornecer todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, e nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - MANUEL VIEGAS BARBARA - VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A

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