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Nadia Maria Dos Santos De Paula x Banco Do Brasil S/A

ID: 330270661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002820-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIA MARIA DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002820-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadia Maria dos Santos de Paula - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por … Processo 1002820-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadia Maria dos Santos de Paula - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por NADIA MARIA DOS SANTOS DE PAULA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, a autora, servidora pública cadastrada no PASEP, alega ter observado que o valor de sua conta individual, administrada pelo réu, era inferior ao esperado. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.795,59 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios (fls. 1/20). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/66. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/66. O réu, devidamente citado (fls. 99), apresentou contestação (fls. 100/127), com os documentos de fls. 128/203. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, e suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu que os valores foram devidamente atualizados, com incidência anual de correção e juros; que houve saques anuais; que a autora não considerou a conversão da moeda para o Plano Real; que sua responsabilidade se limita à operacionalização do fundo, sendo a correção monetária e aplicação dos juros dos saldos das contas de competência do Conselho Diretor do PASEP; e que o relatório de gestão do fundo é público. Por fim, impugnou as contas apresentadas pela autora, afirmou a inaplicabilidade do CDC ao caso e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 206/210. As partes foram instadas à produção de novas provas (fls. 213/215). A autora manifestou-se pela produção de prova oral, pericial e documental (fls. 220/222), enquanto o réu requereu a produção de prova pericial (fls. 223/224). É a síntese do necessário. Decido. As preliminares arguidas pelo réu não comportam acolhimento. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que a autora imputa ao Banco do Brasil S/A a falha na prestação dos serviços de gestão das contas individuais vinculadas ao PASEP, que resultou na suposta retirada indevida ou na incorreta atualização de valores. Considerando que a pretensão autoral limita-se à restituição de supostas quantias que deveriam estar depositadas e à reparação por danos decorrentes dessa má gestão ou incorreção, é notória a legitimidade passiva da instituição financeira. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Brasil, na qualidade de gestor operacional do PASEP, possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demandas que objetivam a correção de saldos das contas do PIS/PASEP e indenização por falhas na sua gestão. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A alegação de incompetência absoluta deste Juízo também deve ser afastada. O Banco do Brasil S/A, por ser sociedade de economia mista, não se enquadra no rol de pessoas jurídicas que atraem a competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição Federal). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento no sentido de que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento" (Súmula 42 do STJ).. No que se refere à aplicação ao caso das normas do Código de Defesa do Consumidor, é indubitável que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes consiste em relação de consumo. Não apenas o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define o serviço bancário como relação de consumo, mas o STJ editou a Súmula 297, pacificando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por fim, no que tange à prescrição, a pretensão da autora de indenização por falha na gestão do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cuja contagem, na hipótese, tem início a partir da data em que o consumidor teve conhecimento do saldo depositado, o que no caso sub judice ocorreu há menos de cinco anos do ajuizamento da demanda. Pois bem. A controvérsia nos autos cinge-se à escorreita conversão e atualização dos valores depositados na conta PASEP em nome da autora, bem como se o montante sacado estava correto. Para a solução da controvérsia, mostra-se imprescindível a realização de perícia contábil, com o fito de se aferir a regularidade das operações e dos cálculos do réu. Impende ressaltar que, possuindo o PASEP natureza estatutária e não contratual, qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei é indevida, devendo o cálculo pericial seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pretensão de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de gestor do fundo. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do Col. STJ. Inocorrência de prescrição. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que o interessado tem ciência da suposta violação do direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Autor que alega ser irrisório o montante sacado do PASEP. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de realização da perícia contábil, para verificar se o valor sacado pelo autor estava correto. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Eventual crédito em favor do autor deverá ser computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 19/8/1988, até a data do saque; a partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação do réu. APELO PROVIDO, com determinação."(TJSP; Apelação Cível 1001485-27.2020.8.26.0322; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Assim, nomeio como perito Carlos Jader Dias Junqueira, cujos honorários serão serão rateados igualmente entre as partes, por terem ambas requerido a produção da prova pericial (art. 95 do CPC). Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo, consignando que metade da perícia será custeada pela Defensoria Pública, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários (50% da proposta), intimando-se o réu para que deposite sua quota-parte (50% da proposta) no prazo de 10 (dez) dias. Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos em quinze dias. Depositada a verba honorária, o perito designará data e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC/15, art. 474). Laudo em 30 dias. Pareceres de assistentes deverão vir no prazo de 15 dias subsequentes à intimação das partes para manifestação (CPC/15, art. 477, § 1º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC/15, art. 473, § 3º). Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), NATHÁLIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA (OAB 524461/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Estefano Paulo Ambrosio Neto

ID: 291229282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007184-95.2002.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESTEFANO PAULO AMBROSIO NETO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CÉLIO FRANCISCO DINIZ

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Processo 0007184-95.2002.8.26.0047 (047.01.2002.007184) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Estefano Paulo Ambrosio Neto - Vistos. Trata-se de ação de ex… Processo 0007184-95.2002.8.26.0047 (047.01.2002.007184) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Estefano Paulo Ambrosio Neto - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra ESTEFANO PAULO AMBROSIO NETO, para recebimento do valor de R$ 3.001,21. Deu à causa o valor de R$ 3.001,21. Processo digitalizado sem oposição das partes (fl. 419). O executado apresentou exceção de pré-executividade às fls. 468/484, alegando ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta ainda que o bloqueio dos referidos veículos e a penhora deles configuram excesso de penhora. Por essas razões, requer que seja acolhida a prescrição intercorrente ou o reconhecimento do excesso de penhora. A parteexequente impugnou à exceção de pré-executividade (fls. 488/503). Vieram conclusos. Fundamento e decido. A execução comporta extinção, por força da ocorrência da prescrição intercorrente. Não obstante a execução deva ser processada no interesse do credor, não se pode sujeitar a parte executada à execução eterna, pois a suspensão, além de não se cuidar de um fim em si mesma, há de ser observada a razoável duração do processo, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º da CF. A Súmula 150 do STF preceitua que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, no caso, há que se aplicar o prazo prescricional de 5 anos, vez que, trata-se de cumprimento de sentença para execução de título judicial. Nesse sentido, colaciono: Apelação. Prescrição Intercorrente. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, por inércia da parte exequente em prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Prazo prescricional de execução de título judicial, 5 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC de 1973. Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação. Súmula nº 150 do C. STF. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp nº 1.604.412-SC) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Negado provimento ao recurso. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência apresentação de contrarrazões. (TJSP; Apelação Cível 0048371-35.2012.8.26.0564; Relator (a): Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) No caso, conforme já consignado na decisão de fls. 350, antes do arquivamento do feito a parte exequente já estava inerte desde 10/11/16, devendo então ser esta a data do marco inicial da prescrição intercorrente. A inércia do exequente levou ao arquivamento do feito pelo período de 13/09/17 (fl. 350) a 24/02/23, quanto a parte exequente se manifestou pela continuidade da prática de atos executivo. Assim, entre 10/11/16 e 24/02/23 decorreu mais de 5 anos de inércia processual, operando-se a prescrição quinquenal no curso do processo. Apenas a título ilustrativo, note-se que o simples pedido de desarquivamento ou a simples movimentação processual como juntada de procuração não suspende o prazo prescricional, sendo necessário que o pedido seja efetivo e leve à identificação de bens penhoráveis, sob pena de eterna procrastinação por parte do exequente, em completa violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Nesse sentido, no bojo do Ag.Int no REsp 1361038/RJ, o Min. Gurgel de Faria asseverou que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente". No mesmo sentido tem decidido os Tribunais Estaduais: Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Ausência de bens passíveis de penhora. Arquivamento. Decisão que não acolhe a alegação de prescrição intercorrente. Agravo de instrumento. Arquivamento da execução no ano de 2013. Exequente que não requisitou nenhuma diligência no sentido de satisfazer o seu crédito. Processo arquivado no interstício compreendido entre 2013 a 2018. Prazo prescricional. Inteligência do art. 59 da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque). Jurisprudência do STJ. Súmula 150 do STF. Inércia prolongada que é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo permanecer indefinidamente suspenso. Doutrina. Precedentes TJSP. Teses relacionadas à prescrição intercorrente definidas pela2ª Seção do e. STJ no julgamento do IAC no REsp n. 1.604.212/SC. Prescrição intercorrente verificada. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2036893- 92.2019, Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior, j. em02.04.2019) AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN.PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA DATADO DE 23/11/2009. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS SEM PERSPECTIVA DE CITAR A EXECUTADA OU ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DAINÉRCIA E DO DISPOSITIVO (TJPR 2ª C. Cível AC 1700684-1Apucarana Rel.: Stewart Camargo Filho Unânime J. 17.10.2017). Logo, contado o prazo prescricional a partir de 11/2016 e levando-se em conta que, na hipótese, o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos, há de se reconhecer que se operou a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF e do artigo 921, §5°, do CPC, e, por conseguinte, extinguir-se o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. No entanto não é caso para arbitramento de verbas de sucumbência, diante do princípio de causalidade, posto que os executados deram causa ao ajuizamento da ação, não podendo se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação, em obediência aos princípios da efetividade do processo e da boa-fé processual. Nesse sentido colaciono: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA - Pretensão do executado de que seja afastada a condenação nos encargos da sucumbência e de que seja revogada a penhora de valores em conta anteriormente decretada - Cabimento - Hipótese em que, após a edição da Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC, art. 921, §5º, a declaração da prescrição intercorrente far-se-á sem a imposição de ônus sucumbenciais a quaisquer das partes - Sentença proferida em 2022, quando já vigente o novo diploma normativo - Condenação nos encargos da sucumbência afastada - Reconhecimento da prescrição intercorrente que impõe a revogação das penhoras então decretadas, pois insubsistente a pretensão de cobrança - RECURSO PROVIDO TJSP; Apelação Cível 0051987-33.2004.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro 07/07/2024) Apelação Ação de cobrança Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição Insurgência do banco autor quanto à sua condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa. Acolhimento da pretensão da instituição bancária Necessidade de observação do princípio da causalidade Executados que deram causa ao ajuizamento da ação, em razão de sua inadimplência Incabível a fixação de verba honorária em favor dos devedores. Princípios da efetividade do processo e da boa-fé processual, de modo que não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Impossibilidade, por outro lado, de condenação dos executados ao pagamento de honorários, eis que o feito foi julgado em seu favor Sentença parcialmente reformada, afastando a condenação ao pagamento de verba sucumbencial. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002820-70.2022.8.26.0400; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024 Sem mais, passo dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, JULGO EXTINTO A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A contra ESTEFANO PAULO AMBROSIO NETO. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento da penhora efetuada nos veículos mencionadosnos autos, expedindo-se o necessário. Deixo de arbitrar honorários, à luz do princípio da causalidade, visto que a extinção do processo por prescrição não apaga a causa do ajuizamento, qual seja a incontroversa mora ou inadimplemento da parte executada. P.I.C Assis, 05 de junho de 2025. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1002820-62.2024.4.01.4302

ID: 280409270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-62.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENZO GABRIEL PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

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EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002820-62.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002820-62.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: GISLANE PINHEIRO DOS SANTOS AUTOR: H. G. P. Advogados do(a) REPRESENTANTE: EMITERIO MARCELINO MENDES NETO - TO8897, ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES - TO10.725 Advogados do(a) AUTOR: EMITERIO MARCELINO MENDES NETO - TO8897, ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES - TO10.725, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 14/11/2023). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência é questão incontroversa nos presentes autos, conforme apontado na decisão ID 2134862752 - pág. 45, em razão do reconhecimento pelo INSS na esfera administrativa. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 03 (três) membros: o próprio demandante, sua mãe e seu irmão. A única renda mensal auferida pelo núcleo familiar foi de R$ 1.500,00, percebida pela mãe da parte autora, a título de salário como auxiliar de serviços gerais no posto de saúde do Setor Pedroso, o que resulta em uma renda per capita de R$ 500,00. Em que pese a renda ser superior ao limite legal, observo que a parte autora possui grandes gastos no tratamento do autismo e da restrição alimentar, necessitanto de terapias e acompanhamentos psicológicos e nutricionais, conforme relatório médico de id. 2171841658 - págs. 3/4. Ademais, é cediço que o tratamento do autismo no mais das vezes não é disponibilizado na rede pública e é extremamente dispendioso, de forma a se presumir que boa parte da renda auferida é gasta com o autor. Ratificando a miserabilidade, verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive exterioriza situação desfavorável de habitação e/ou conservação. Trata-se de imóvel cedido pela avó materna, possuindo 02 quartos, sala, cozinha, banheiro, área, apresenta móveis e utensílios básicos velhos e escassos. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovados a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 14/11/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 14/11/2023 (DER) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 27.195,50. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 104.411.331-69 DIB: 14/11/2023 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: 02/09/2015 TC: Cidade de pagamento: Gurupi/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1005117-93.2024.8.26.0072

ID: 313302717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005117-93.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005117-93.2024.8.26.0072 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.F.P.H. - Vistos. MARCIA DE FÁTIMA PENHA HERNANDES ajuizou a presente "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS" em face de BANCO I… Processo 1005117-93.2024.8.26.0072 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.F.P.H. - Vistos. MARCIA DE FÁTIMA PENHA HERNANDES ajuizou a presente "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS" em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, estando todos qualificados nos autos. Requereu em síntese a exibição dos contratos de empréstimos consignados nº 546532877, 541231825 e 232472217. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/68). Decisão de fls. 68/74 indeferiu a tutela de urgência e determinou a intimaçaõ pessoal da parte autora para que no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça juntasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência para a causa, bem como, sob pena de indeferimento da inicial: a) regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1004748-02.2024.8.26.0072 e 1004991-43.2024.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, comparecesse no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1004748-02.2024.8.26.0072 e 1004991-43.2024.8.26.0072; b) juntasse comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome; c) se manifestasse sobre a ausência de interesse de agir em pleitear contratos já excluídos, a inexistência de contratos ativos em nome do Banco Requerido e A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; d) comprovasse documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/empréstimos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Sobreveio manifestação da parte autora (fls. 83/85). Juntou documentos (fls. 86/98). A parte autora foi intimada pessoalmente (fl. 101). Decisão de fl. 102 determinou que a parte autora cumprisse integralmente a decisão de fls. 68/74. Sobreveio manifestação da parte autora (fls. 105/107). Juntou documentos (fls. 108/120). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, diante dos documentos de fls. 86/98 e 115/120, os quais demonstram que a parte autora auferiu renda média mensal para o ano de 2023 no valor de R$ 6.760,61 (fl. 92), INDEFIRO a gratuidade da justiça por ela pleiteada. Em seguida, diante do recebimento da intimação em mãos próprias no endereço declarado na inicial (fl. 101) e da juntada da procuração (fls. 109/111) e da declaração (fls. 112/114), dou por cumprido o item "01" da decisão de fls. 68/74. Todavia, a parte autora não cumpriu as demais determinações da decisão de fls. 68/74 de emenda à inicial, que está alicerçada no artigo 321 do Código de Processo Civil, descumprindo também o disposto nos artigos 319, 320 e 485, inciso I, todos do Diploma Processual, razão pela qual impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ademais, a parte autora carece de interesse de agir e resta configurada a prescrição. Com efeito, a parte autora pretende a exibição dos contratos de empréstimos consignados nº 546532877, 541231825 e 232472217. Todavia, analisando os extratos de empréstimos e cartões de crédito consignados de fls. 40/47, especialmente às fls. 41 e 55/56, verifico que os três contratos já foram excluídos desde 17/12/2014, 25/07/2014 e 22/07/2014. Ademais, analisando os extratos de empréstimos e cartões de crédito consignados de fls. 38/65, especialmente às fls. 39/41, verifico que NÃO HÁ QUALQUER CONTRATO ATIVO EM NOME DO BANCO REQUERIDO. Além do que, entre a data do ajuizamento da presente ação (em 28/10/2024) e as datas de exclusão dos contratos nº 541231825 (em 25/07/20214) e 232472217 (em 22/07/2014) já se transcorreram MAIS DE 10 (DEZ ANOS) e do contrato nº 546532877 (em 17/12/2014) MAIS DE 9 (NOVE) ANOS. E instada a se manifestar à respeito (decisões de fls. 68/74 e 102 e intimações de fls. 79/82, 101 e 104), a parte autora nada falou neste sentido em suas manifestações de fls. 83/85 e 105/107. E o prazo para guarda de documentos deve observar o prazo prescricional da ação a ser manejada, e no caso do nosso atual ordenamento jurídico, o maior prazo prescricional é como regra, de 10 anos. Somente aplica-se o prazo de 20 anos para o caso previsto no artigo 2028 do Código Civil ("Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). Dessa forma, não há que se falar em prescrição de 5 anos ou de 20 anos. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO - Tutela antecipada de urgência requerida em sede de ação de exibição de documentos -- Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo - Irresignação do autor - Objeto do pedido que é, efetivamente, a exibição de documentos (contratos bancários) - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Hipótese dos autos, todavia, que não permite afirmar, com segurança, que o réu tenha negado o fornecimento dos documentos extrajudicialmente solicitados - Alegações genéricas acerca das tentativas de solução extrajudicial - Inexistência de comprovação da recusa do réu - No tocante à prescrição, deve ser aplicada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil - Prazo anterior vintenário, reduzido para dez anos na vigência do novo Código - Pretensão de obtenção de extratos relativos a 1995 a 2002, tendo sido a demanda proposta apenas em 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1002820-56.2021.8.26.0319; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão a exibição de contrato bancário já quitado para verificação de cláusulas Cumprimento dos requisitos necessários Obrigação da instituição financeira manter sob sua guarda a documentação durante o prazo prescricional que é decenal Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1081188-62.2018.8.26.0100; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019). AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Dever de guarda dos extratos bancários que perdura pelo prazo prescricional. Precedentes da jurisprudência. (..). Recurso desprovido, com observação.. (TJSP; Apelação Cível 0018057-14.2009.8.26.0564; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2017; Data de Registro: 05/04/2017). Assim, como a presente ação foi ajuizada em 28/10/2024, resta prescrita a pretensão de exibição para os contratos nº 541231825 (excluído em 25/07/20214) e 232472217 (excluído em 22/07/2014), pois já se transcorreram MAIS DE 10 (DEZ ANOS). Já para o contrato nº 546532877, além de já TER SIDO EXCLUÍDO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) ANOS (EM 17/12/2014), analisando os extratos de empréstimos e cartões de crédito consignados de fls. 38/65, especialmente às fls. 39/41, verifico que NÃO HÁ QUALQUER CONTRATO ATIVO EM NOME DO BANCO REQUERIDO. Dessa forma, a parte autora não demonstrou seu interesse de agir para a presente ação, visando a exibição de contratos já excluídos (nº 546532877) e sem qualquer contrato ativo em nome da instituição requerida. A mesma falta de interesse de agir também se aplicaria aos contratos prescritos nº 541231825 e 232472217. Adiante, o interesse de agir da parte autora também não está configurado, pois a notificação extrajudicial para exibição de fls. 35/39 não pode ser aceita, pois é genérica e NÃO discrimina/indica/identifica os contratos a serem exibidos. Deste modo, deveria a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a parte requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. E instada à tanto (decisões de fls. 68/74 e 102 e intimações de fls. 79/82, 101 e 104), a parte autora apenas insistiu em suas manifestações de fls. 83/85 e 105/107 na notificação de fls. 35/39, a qual já havia sido fundamentadamente recusada pela decisão de fls. 68/74, nada comprovando. Dessa forma, a parte autora carece de interesse de agir para se pleitear a exibição dos contratos, ressaltando-se que dois estão prescritos. Ante ao exposto, RECONHEÇO a prescrição para a exibição dos contratos nº 541231825 e 232472217, bem como JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para tais contratos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Ademais, ante a todo o exposto, com fundamento no que estabelece o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e ainda RECONHEÇO a falta de interesse de agir, bem como nos termos do artigo 485, incisos I e VI, e artigo 316, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante da extinção do feito com E sem resolução do mérito e do indeferimento da inicial antes da citação e ausência de resistência. No mais, conforme dispõe o artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil, neste procedimento de produção antecipada de prova não se admite defesa ou recurso, razão pela qual também não haveria que se falar em incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Por fim, observo que caso haja ajuizamento de nova ação, deverá ser observado pela parte autora o disposto no artigo 486, caput, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Adriano Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263175255

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002820-18.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002820-18.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais proposta por ADRIANO DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a inicial que, o autor tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, inserido pela empresa requerida, em virtude de um suposto débito no valor de R$ 90,78 (noventa reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato de n.º 0002798716202001. O requerente alega que desconhecer a origem do débito. Dessa forma, requer a condenação da requerida a declaração de inexistência do débito, com a devida baixa dos órgãos de proteção ao crédito, bem como, indenização por danos morais. Em sede de contestação a ré pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando ser legítima a negativação. Passo a análise das preliminares. LITISPENDÊNCIA EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DAS AÇÕES. Não há que se falar em litispendência quando as demandas, apesar de partilharem as mesmas partes, discutem débitos/contratos distintos, porquanto rompido o conceito do tríplice identidade. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. DA JUNTADA DO EXTRATO ORIGINAL DA NEGATIVAÇÃO EXPEDIDA PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Examinando o extrato juntado pelo autor (Id. 181101112), nota-se que a apresentação de extrato de balcão não é imprescindível para o ajuizamento da ação de inscrição indevida, visto que o documento juntado pela parte evidencia a inscrição. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, o requerente alega ser indevida a negativação efetuada pela requerida, uma vez que desconhece a relação jurídica existente entre as partes. Apresentou aos autos o comprovante de negativação (Id. 181101112), desincumbindo de seu ônus, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, a requerida, apresentou como documentos comprobatórios o histórico de conta da UC (Id. 186566254) e o extrato emitido pelo SCPC (Id. 186566244) onde consta diversas inscrições realizada pela ré. No entanto, os documentos apresentados são provas unilaterais produzidas pela requerida e telas sistêmicas, devendo ser corroborada por outros elementos, o que não ocorreu no presente caso. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento de que: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...] (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021)” (Negritei) Dessa forma, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Neste caso, o ônus da prova recai sobre a empresa requerida que não aportou nos autos o contrato de prestação de serviços em momento oportuno, para aferição da legalidade da negativação, restando evidente que a inscrição do nome do autor é indevida e configura cobrança ilegal. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).’’ A inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181101112). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Logo, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte requerente, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível. O Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental consolidou o entendimento de que deque, in verbis: “[...] É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento deque a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos [...] STJ - AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011)” (Negritei) No presente caso, a parte requerida quedou-se inerte em comprovar os fatos contidos em sede de contestação. Estando evidenciada a falha no serviço prestado, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora. Diante todo exposto é notória a responsabilidade da requerida. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, se ainda não o fez, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação; - CONDENAR a requerida pagamento da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia dos autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Banco Do Brasil Sa x Luis Alberto Goncalves Garrossini e outros

ID: 293432516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001946-18.2003.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO GONCALVES GARROSSINI MARCIA DE FREITAS GARROSSINI

Intimação

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO GALINDO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0001946-18.2003.8.26.0417 (417.01.2003.001946) - Procedimento Sumário - Banco do Brasil Sa - Luis Alberto Goncalves Garrossini - réu revel - - Marcia de Freitas Garrossini - réu revel - T… Processo 0001946-18.2003.8.26.0417 (417.01.2003.001946) - Procedimento Sumário - Banco do Brasil Sa - Luis Alberto Goncalves Garrossini - réu revel - - Marcia de Freitas Garrossini - réu revel - Trata-se de cumprimento de sentença proposta por BANCO DO BRASIL S/Acontra LUIS ALBERTO GONÇALVES GARROSSINI e outra, às folhas 64, para recebimento do seu crédito no valor de R$ 10.556,93. Juntou planilha e documentos (fls. 66-67) Os requeridos foram citados (fls. 73). Decisão proferida em 02/08/2006 (folhas 98) deferiu a suspensão do processo nos termos do artigo 791, III do CPC. Autos remetidos ao arquivo. Desarquivamento realizado em 11/04/2023 9fls. 102) para juntada de substabelecimento de procuração. Processo digitalizado sem oposição das partes (fls. 551). Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (fls. 116), o requerente não se opôs ao pedido, requerendo o afastamento do ônus de sucumbência, em razão do princípio da causalidade (fls. 119-120). Vieram conclusos. Fundamento e decido. A execução comporta extinção, por força da ocorrência da prescrição intercorrente. Não obstante a execução deva ser processada no interesse do credor, não se pode sujeitar a parte executada à execução eterna, pois a suspensão, além de não se cuidar de um fim em si mesma, há de ser observada a razoável duração do processo, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º da CF. A Súmula 150 do STF preceitua que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, no caso, há que se aplicar o prazo prescricional de 5 anos, vez que, trata-se de cumprimento de sentença para execução de título judicial. Nesse sentido, colaciono: Apelação. Prescrição Intercorrente. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, por inércia da parte exequente em prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Prazo prescricional de execução de título judicial, 5 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC de 1973. Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação. Súmula nº 150 do C. STF. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp nº 1.604.412-SC) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Negado provimento ao recurso. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência apresentação de contrarrazões. (TJSP; Apelação Cível 0048371-35.2012.8.26.0564; Relator (a): Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) No caso, em 02/08/2006 (folhas 98) deferiu a suspensão do processo nos termos do artigo 791, III do CPC, depois disso não houve nenhuma manifestação por parte do credor. Não houve pedido de penhora, nem de buscas junto ao Sisbajud, Renajud, etc... Verifica-se que a suspensão e o decurso de prazo se deram antes do início da vigência do CPC/15 (18/03/2016). . Por óbvio, é certo que o feito não poderia ficar paralisado indefinidamente, pois a suspensão somente poderia durar 1(um) ano, e nesse caso, levando em conta que até a presente data não houve movimentação positiva, transcorreu não só o prazo de suspensão, mas também o de prescrição. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC). Confira-se o teor da referida decisão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art.40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifei) Na hipótese, como visto, o prazo prescricional iniciou-se em 02/07/2007, já descontando um ano de suspensão, sendo que, até a presente, data não foram localizados bens penhoráveis. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a prescrição intercorrente se operou em 02/07/2012. Apenas a título ilustrativo, note-se que o simples pedido de desarquivamento ou a simples movimentação processual não suspende o prazo prescricional, sendo necessário que o pedido seja efetivo e leve à identificação de bens penhoráveis, sob pena de eterna procrastinação por parte do exequente, em completa violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Nesse sentido, no bojo do Ag.Int no REsp 1361038/RJ, o Min. Gurgel de Faria asseverou que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente". No mesmo sentido tem decidido os Tribunais Estaduais: Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Ausência de bens passíveis de penhora. Arquivamento. Decisão que não acolhe a alegação de prescrição intercorrente. Agravo de instrumento. Arquivamento da execução no ano de 2013. Exequente que não requisitou nenhuma diligência no sentido de satisfazer o seu crédito. Processo arquivado no interstício compreendido entre 2013 a 2018. Prazo prescricional. Inteligência do art. 59 da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque). Jurisprudência do STJ. Súmula 150 do STF. Inércia prolongada que é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo permanecer indefinidamente suspenso. Doutrina. Precedentes TJSP. Teses relacionadas à prescrição intercorrente definidas pela2ª Seção do e. STJ no julgamento do IAC no REsp n. 1.604.212/SC. Prescrição intercorrente verificada. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2036893- 92.2019, Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior, j. em02.04.2019) AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN.PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA DATADO DE 23/11/2009. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS SEM PERSPECTIVA DE CITAR A EXECUTADA OU ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DAINÉRCIA E DO DISPOSITIVO (TJPR 2ª C. Cível AC 1700684-1Apucarana Rel.: Stewart Camargo Filho Unânime J. 17.10.2017). Logo, contado o prazo prescricional a partir de 02/07/2007 e levando-se em conta que, na hipótese, o cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial prescreve em 5 (cinco) anos, há que se reconhecer que se operou a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF e do artigo 921, §5°, do CPC, e, por conseguinte, extinguir-se o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. Consigno que, respeitando o precedente já firmado pelo E. STJ, a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, e não se opôs ao pedido (fls. 119-120) No entanto não é caso para arbitramento de verbas de sucumbência, diante do princípio de causalidade, posto que os executados deram causa ao ajuizamento da ação, não podendo se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação, em obediência aos princípios da efetividade do processo e da boa-fé processual. Nesse sentido colaciono: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA -Pretensão do executado de que seja afastada a condenação nos encargos da sucumbência e de que seja revogada a penhora de valores em conta anteriormente decretada - Cabimento - Hipótese em que, após a edição da Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC, art. 921, §5º, a declaração da prescrição intercorrente far-se-á sem a imposição de ônus sucumbenciais a quaisquer das partes - Sentença proferida em 2022, quando já vigente o novo diploma normativo - Condenação nos encargos da sucumbência afastada - Reconhecimento da prescrição intercorrente que impõe a revogação das penhoras então decretadas, pois insubsistente a pretensão de cobrança - RECURSO PROVIDO TJSP; Apelação Cível 0051987-33.2004.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro 07/07/2024) Apelação Ação de cobrança Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição Insurgência do banco autor quanto à sua condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa. Acolhimento da pretensão da instituição bancária Necessidade de observação do princípio da causalidade Executados que deram causa ao ajuizamento da ação, em razão de sua inadimplência Incabível a fixação de verba honorária em favor dos devedores. Princípios da efetividade do processo e da boa-fé processual, de modo que não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Impossibilidade, por outro lado, de condenação dos executados ao pagamento de honorários, eis que o feito foi julgado em seu favor Sentença parcialmente reformada, afastando a condenação ao pagamento de verba sucumbencial. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002820-70.2022.8.26.0400; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024 Posto isto, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, por força da ocorrência de prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por BANCO DO BRASIL S/Aem face de LUIS ALBERTO GONÇALVES GARROSSINI e outra. Deixo de arbitrar verbas de sucumbência em razão do princípio da causalidade conforme fundamentação. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: MARCELO ALESSANDRO GALINDO (OAB 143112/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), LUIS ALBERTO GONCALVES GARROSSINI, MARCIA DE FREITAS GARROSSINI

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Processo nº 1002820-86.2023.4.01.3400

ID: 316461659

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE JOAQUIM MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDINEI DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002820-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002820-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE JOAQUIM MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDINEI DA SILVA MARTINS - DF56174 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora o restabelecimento do amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico pericial atestou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo desde 2008 (ID 2009676693). O estudo social concluiu que a parte demandante é hipossuficiente economicamente (ID 1849046186). Contudo, entendo que as informações prestadas pela perita assistente social não são suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência econômica e miserabilidade social. A perita destacou que a autora reside com sua filha, Sabrina Moreira de Sousa, de 25 anos, e com seu companheiro, Antônio Vieira de Sousa, de 72 anos. Informou que a filha encontrava-se desempregada e que o companheiro, embora tenha sido vigilante, também estava desempregado e sem renda na data da perícia (02/10/2023). Ocorre que o companheiro da autora é aposentado por idade desde 30/11/2021 e que a filha Sabrina percebe o BPC/PCD desde 07/06/2022. Sabe-se que tanto a aposentadoria do companheiro (pessoa idosa) quanto o benefício assistencial da filha (pessoa com deficiência) não podem ser contabilizados para o cálculo da renda per capita. Diante disso, a renda per capita é de R$ 0,00. A perita informou que as despesas mensais da família incluem itens básicos, como alimentos (R$ 662,20), água (R$ 51,19), gás (R$ 100,00 a cada dois meses) e medicações (R$ 150,00), todas custeadas por doações, sem recursos próprios. No entanto, não foram informados quem são os doadores dos alimentos. De fato, os registros fotográficos demonstram um lar simples e em condições precárias, com más condições de habitação. Ocorre que a demanda trata do restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o qual foi cessado porque o INSS constatou alteração na renda do núcleo familiar. Restando dúvidas quanto à condição de hipossuficiência econômica da autora, o feito foi convertido em diligência para que ela apresentasse os dados de todos os seus filhos, bem como carreasse aos autos o comprovante de endereço da filha Fabrícia Moreira de Sousa e qualquer outra documentação que comprovasse a data em que ela passou a constituir outro núcleo familiar. Contudo, a autora não cumpriu integralmente a determinação, limitando-se a apresentar apenas o CPF dos filhos (ID 2176475869). Inicialmente, importa registrar que a autora possui quatro filhos: a) Sabrina Moreira de Sousa; b) Fabrícia Moreira de Sousa; c) Anderson Moreira de Sousa; e d) Sara Joaquim Moreira de Sousa. Sabrina percebe o BPC/PCD desde 07/06/2022; Fabrícia percebe remuneração média de R$ 3.000,00; Anderson percebe remuneração média de R$ 1.800,00; e Sara percebe o BPC/PCD desde 01/06/2024 (ID 2194530883). Apesar de ter alegado que Fabrícia Moreira de Sousa está em união estável com Helane Rodrigues dos Santos e que, juntas, constituem outro núcleo familiar, tal fato não foi comprovado. Não foram apresentados escritura pública ou declaração de união estável. Aliás, os endereços cadastrados junto ao INSS são diferentes (ID 2194549266). A regra aplicável é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Apenas de forma excepcional, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz, por decisão fundamentada, atribuir o ônus da prova de modo diverso (art. 373, I, II e § 1º, do CPC; STJ, REsp 1129418/SP, rel. Min. Castro Meira, DJe 29/06/2010). Destaca-se que a Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o idoso ou a pessoa com deficiência não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. O dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência (art. 203, V, da CF; TRF-3, proc. 0009598-02.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, DJe 27/01/2021). Assim, como a autora não apresentou os dados requisitados pelo Juízo, especialmente no que tange à comprovação do núcleo familiar e do endereço da filha Fabrícia, entendo que não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), pois não restou comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC). Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1035572-80.2024.8.11.0000

ID: 259269510

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035572-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Administração judicial, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (AGRAVANTE), EDVINO JERKE - CPF: 334.926.469-72 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), JOSIANE LETICIA DECESARO - CPF: 043.482.341-40 (ADVOGADO), KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA - CPF: 049.063.171-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Levantamento de Valores do Saldo Remanescente em Favor da Executada. Impossibilidade. Penhora no Rosto dos Autos. Existência de Créditos de Terceiros que Inviabilizam a Liberação da Quantia. Inexistência de Descumprimento de Ordem Judicial. Perda do Objeto do Agravo Interno. Decisão Mantida. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. Agravo Interno Prejudicado I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de quantia depositada judicialmente, sob a alegação de ocorrência de fatos supervenientes, em especial de existência de penhora no rosto dos autos. O saldo remanescente decorre de acordo homologado entre as partes no Cumprimento de Sentença de Ação Monitória e, posteriormente foi objeto de diversas ordens de penhora em Ações ajuizadas em desfavor da Agravante. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia depositada em juízo correspondente ao saldo remanescente pertencente à Agravante/Executada. Se houve descumprimento da ordem proferida pelo Tribunal pela Juíza de Primeiro Grau e se a penhora no rosto dos autos é motivo para impedir o levantamento do montante. III. Razões de decidir 3. A formalização de penhoras no rosto dos autos e o contexto fático em que a Agravante está inserida justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da quantia depositada em Juízo correspondente ao saldo remanescente. 4. O indeferimento do pedido de recuperação judicial, aliado às inúmeras Ações e Execuções frustradas em virtude da não localização de bens passíveis de constrição, reforçam a necessidade de proteção do interesse de terceiros que detém crédito a receber da Agravante/Executada. 5. Não está caracterizado o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal, uma vez que, quando do julgamento do Recurso de Apelação, que assegurou a reversão dos valores à Agravante/Executada, o Tribunal não tinha conhecimento acerca das inúmeras constrições sobre o saldo remanescente. 6. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise dos pressupostos para a concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelo Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado. ________________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ-PR – Agravo de Instrumento - 0083754-76.2024.8.16.0000, Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 19/11/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento - 2233622-52.2023.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035572-80.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1003263-31.2020.8.11.0037 proposto por Edvino Jerke. Na decisão recorrida, a Juíza singular indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos, sob a justificativa de ocorrência de fatos supervenientes que impediriam tal providência. A Agravante sustenta que a decisão agravada contraria determinação deste Tribunal, proferida no Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, que assegurou a ela o direito ao levantamento do valor remanescente depositado nos autos, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Argumenta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, nada justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada a fim de determinar a expedição do mandado de levantamento do valor depositado em juízo. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258819166). Contraminuta juntada no Id. 259829193. Em seguida, a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno em virtude da decisão que indeferiu o pedido liminar (Id. 263324283). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, o Agravado Edvino Jerke ajuizou Ação Monitória com fundamento em Contrato de Compra e Venda de Soja firmado com a Agravante Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, em que ficou frustrado o compromisso de pagar o valor de R$ 520.065,00 (quinhentos e vinte mil, sessenta e cinco reais). Foi deferido arresto cautelar que resultou na apreensão de 1.520.240kg (um milhão, quinhentos e vinte, duzentos e quarenta quilogramas) ou 26.004 (vinte e seis mil e quatro) sacas (60 Kg) de milho em grãos em nome do Agravado. Com o acolhimento do pedido monitório, deu-se início ao Cumprimento de Sentença, no qual as partes celebraram acordo para venda dos grãos arrestados. Diante da valorização do produto, o montante seria suficiente para quitar a dívida, ficando estabelecido que o saldo remanescente seria revertido em favor da Agravante. Em 06/12/2021, o acordo foi homologado por sentença, com a determinação de depósito em juízo do valor remanescente para ulterior deliberação judicial. Inconformada, em 15/12/2021, a Agravante interpôs Recurso de Apelação. Alegou que na minuta do acordo não havia ressalva quanto ao depósito judicial e pugnou pela homologação integral do ajuste, com a determinação para que os valores depositados fossem revertidos em seu favor. Em 27/01/2022, o terceiro Alex Eliel Wutzke apresentou a Petição de Id. 74404003, na qual informou a ordem de arresto de crédito naqueles autos, oriundo da Ação Monitória n. 1009207-77.2021.8.11.0037 por ele ajuizada em desfavor da Agravante. Na sequência, o processo foi remetido ao Tribunal. Enquanto o Recurso de Apelação pendia de julgamento, além daquela constrição, foram juntadas novas ordens de penhora e sequestro no rosto dos autos decorrentes da Execução de Título Extrajudicial n. 1003153-32.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1003018-20.2020.8.11.0037, Ação de Cobrança n. 1002813-88.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1002675-24.2020.8.11.0037 e Execução de Título Extrajudicial n. 1002820-80.2020.8.11.0037, todas em que a Agravante figura como Requerida (Id. 167978399, 167978409, 167978433 e 167978435). Em 09/08/2024, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, de forma monocrática, deu provimento ao Recurso de Apelação e determinou que o valor remanescente depositado em juízo fosse revertido em favor da Agravante, nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem, a Juíza singular determinou a expedição do alvará e a intimação dos beneficiários das penhoras e arrestos no rosto dos autos para ciência da decisão proferida no Apelo. Intimados, os terceiros beneficiários alegaram que, quando da interposição do Recurso de Apelação, o Tribunal não foi comunicado acerca das ordens de penhora no rosto dos autos e, por essa razão, foi determinada a reversão da quantia à Agravante. Assim, requereram que o alvará não fosse expedido. A Juíza determinou a formalização das respectivas penhoras no rosto dos autos. Na sequência, a Agravante alegou descumprimento de ordem deste Tribunal e requereu a liberação do valor depositado em juízo e respectiva expedição de alvará. A Juíza singular indeferiu o pedido. Ressaltou que o contexto em que a Agravada está inserida, bem como os fatos supervenientes decorrentes das ordens de penhora impossibilitam a liberação do valor, em especial porque já formalizadas legítimas ordens de penhoras no rosto dos autos. Consignou que, ainda que tivesse sido transferido o montante para a conta bancária da Agravante, nada impediria a penhora do ativo financeiro disponibilizado. Pois bem. Pretende a Agravante o levantamento de valores depositados nos autos. Para tanto, alega que o Tribunal, ao julgar o Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, assegurou que o saldo remanescente fosse revertido em seu favor, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Salienta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, não se justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, uma vez que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Apesar dos argumentos vertidos pela Agravante, não constato o alegado descumprimento de ordem deste Tribunal de Justiça. Da análise da dinâmica processual, verifica-se que, após a interposição do Recurso de Apelação, foram promovidas inúmeras penhoras no rosto dos autos, as quais só foram possíveis em decorrência do depósito judicial. No entanto, tais constrições não foram comunicadas ao Tribunal de Justiça que, por essa razão, não as considerou quando do julgamento do Apelo, deixando de manifestar sobre o tema. Observa-se que, ao ser consultada sobre a forma de cumprimento da ordem de liberação da quantia em favor da Agravante, mesmo após a formalização das penhoras, a Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou por meio de Ofício que: “Considerando a competência deste Tribunal que é de análise em sede recursal, o juízo de valor acerca de levantamento de valores e penhora deve ser dirimido diretamente pelo Juízo originário. Este Tribunal apenas analisou o recurso de apelação, nos termos que foi colocado pelas partes. Com a existência de fato superveniente, deve a magistrada condutora do feito analisar o que entender de direito.” Pelas informações prestadas, fica evidente que as penhoras caracterizam fatos supervenientes, dos quais o Tribunal não tinha conhecimento ao proferir decisão. Possivelmente por esse motivo, foi determinada a reversão do saldo remanescente à Agravante, conforme os termos do acordo. Nesse contexto, não vislumbro o descumprimento de ordem superior por parte da Juíza singular, tampouco ofensa à coisa julgada. Na realidade, foram os fatos surgidos após a homologação do acordo que impossibilitaram o levantamento do valor depositado em juízo. Ao meu sentir, agiu dentro de sua competência ao considerar as novas constrições e preservar o direito dos credores que obtiveram penhoras regularmente constituídas. E não foi apenas com fundamento nas constrições que a Juíza indeferiu o pedido de levantamento da quantia. Conforme exposto na decisão recorrida, o indeferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela Agravante levou os seus credores a ajuizarem inúmeras Ações, em que buscaram o adimplemento das obrigações. Na maioria dos casos, os pedidos liminares de arrestos/penhoras foram frustrados devido à impossibilidade encontrar bens passíveis de penhora/arresto. Destacou, por fim, que, além do indeferimento da recuperação judicial, fundado na inconsistência do relato da situação de crise pela Agravante, também foram acolhidos diversos pedidos de desconsideração de personalidade jurídica por desvio de finalidade, caracterizado pelo uso indevido da pessoa jurídica para lesar credores. Assim, diante das particularidades da demanda, da legitimidade das penhoras no rosto dos autos e da necessidade de assegurar a correta destinação dos créditos disponíveis a terceiros, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela Agravante/Executada. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SALDO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO AOS CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00837547620248160000 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cancelamento da penhora no rosto dos autos e o arquivamento do processo. Impropriedade. Pagamento realizado pela FESP por meio de RPV. Levantamento parcial apenas da quantia referente à verba honorária sucumbencial. Existência de saldo remanescente em favor da parte autora que comporta constrição por eventuais credores, nos termos do artigo 860, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2233622-52.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 04/12/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2023). (sem destaques no original) Por fim, vale ressaltar que o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise quanto aos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pela Agravante. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1035572-80.2024.8.11.0000

ID: 259269512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035572-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVINO JERKE

Acórdão

Advogados:

JOSIANE LETICIA DECESARO

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KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Administração judicial, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (AGRAVANTE), EDVINO JERKE - CPF: 334.926.469-72 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), JOSIANE LETICIA DECESARO - CPF: 043.482.341-40 (ADVOGADO), KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA - CPF: 049.063.171-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Levantamento de Valores do Saldo Remanescente em Favor da Executada. Impossibilidade. Penhora no Rosto dos Autos. Existência de Créditos de Terceiros que Inviabilizam a Liberação da Quantia. Inexistência de Descumprimento de Ordem Judicial. Perda do Objeto do Agravo Interno. Decisão Mantida. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. Agravo Interno Prejudicado I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de quantia depositada judicialmente, sob a alegação de ocorrência de fatos supervenientes, em especial de existência de penhora no rosto dos autos. O saldo remanescente decorre de acordo homologado entre as partes no Cumprimento de Sentença de Ação Monitória e, posteriormente foi objeto de diversas ordens de penhora em Ações ajuizadas em desfavor da Agravante. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia depositada em juízo correspondente ao saldo remanescente pertencente à Agravante/Executada. Se houve descumprimento da ordem proferida pelo Tribunal pela Juíza de Primeiro Grau e se a penhora no rosto dos autos é motivo para impedir o levantamento do montante. III. Razões de decidir 3. A formalização de penhoras no rosto dos autos e o contexto fático em que a Agravante está inserida justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da quantia depositada em Juízo correspondente ao saldo remanescente. 4. O indeferimento do pedido de recuperação judicial, aliado às inúmeras Ações e Execuções frustradas em virtude da não localização de bens passíveis de constrição, reforçam a necessidade de proteção do interesse de terceiros que detém crédito a receber da Agravante/Executada. 5. Não está caracterizado o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal, uma vez que, quando do julgamento do Recurso de Apelação, que assegurou a reversão dos valores à Agravante/Executada, o Tribunal não tinha conhecimento acerca das inúmeras constrições sobre o saldo remanescente. 6. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise dos pressupostos para a concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelo Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado. ________________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ-PR – Agravo de Instrumento - 0083754-76.2024.8.16.0000, Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 19/11/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento - 2233622-52.2023.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035572-80.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1003263-31.2020.8.11.0037 proposto por Edvino Jerke. Na decisão recorrida, a Juíza singular indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos, sob a justificativa de ocorrência de fatos supervenientes que impediriam tal providência. A Agravante sustenta que a decisão agravada contraria determinação deste Tribunal, proferida no Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, que assegurou a ela o direito ao levantamento do valor remanescente depositado nos autos, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Argumenta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, nada justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada a fim de determinar a expedição do mandado de levantamento do valor depositado em juízo. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258819166). Contraminuta juntada no Id. 259829193. Em seguida, a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno em virtude da decisão que indeferiu o pedido liminar (Id. 263324283). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, o Agravado Edvino Jerke ajuizou Ação Monitória com fundamento em Contrato de Compra e Venda de Soja firmado com a Agravante Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, em que ficou frustrado o compromisso de pagar o valor de R$ 520.065,00 (quinhentos e vinte mil, sessenta e cinco reais). Foi deferido arresto cautelar que resultou na apreensão de 1.520.240kg (um milhão, quinhentos e vinte, duzentos e quarenta quilogramas) ou 26.004 (vinte e seis mil e quatro) sacas (60 Kg) de milho em grãos em nome do Agravado. Com o acolhimento do pedido monitório, deu-se início ao Cumprimento de Sentença, no qual as partes celebraram acordo para venda dos grãos arrestados. Diante da valorização do produto, o montante seria suficiente para quitar a dívida, ficando estabelecido que o saldo remanescente seria revertido em favor da Agravante. Em 06/12/2021, o acordo foi homologado por sentença, com a determinação de depósito em juízo do valor remanescente para ulterior deliberação judicial. Inconformada, em 15/12/2021, a Agravante interpôs Recurso de Apelação. Alegou que na minuta do acordo não havia ressalva quanto ao depósito judicial e pugnou pela homologação integral do ajuste, com a determinação para que os valores depositados fossem revertidos em seu favor. Em 27/01/2022, o terceiro Alex Eliel Wutzke apresentou a Petição de Id. 74404003, na qual informou a ordem de arresto de crédito naqueles autos, oriundo da Ação Monitória n. 1009207-77.2021.8.11.0037 por ele ajuizada em desfavor da Agravante. Na sequência, o processo foi remetido ao Tribunal. Enquanto o Recurso de Apelação pendia de julgamento, além daquela constrição, foram juntadas novas ordens de penhora e sequestro no rosto dos autos decorrentes da Execução de Título Extrajudicial n. 1003153-32.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1003018-20.2020.8.11.0037, Ação de Cobrança n. 1002813-88.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1002675-24.2020.8.11.0037 e Execução de Título Extrajudicial n. 1002820-80.2020.8.11.0037, todas em que a Agravante figura como Requerida (Id. 167978399, 167978409, 167978433 e 167978435). Em 09/08/2024, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, de forma monocrática, deu provimento ao Recurso de Apelação e determinou que o valor remanescente depositado em juízo fosse revertido em favor da Agravante, nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem, a Juíza singular determinou a expedição do alvará e a intimação dos beneficiários das penhoras e arrestos no rosto dos autos para ciência da decisão proferida no Apelo. Intimados, os terceiros beneficiários alegaram que, quando da interposição do Recurso de Apelação, o Tribunal não foi comunicado acerca das ordens de penhora no rosto dos autos e, por essa razão, foi determinada a reversão da quantia à Agravante. Assim, requereram que o alvará não fosse expedido. A Juíza determinou a formalização das respectivas penhoras no rosto dos autos. Na sequência, a Agravante alegou descumprimento de ordem deste Tribunal e requereu a liberação do valor depositado em juízo e respectiva expedição de alvará. A Juíza singular indeferiu o pedido. Ressaltou que o contexto em que a Agravada está inserida, bem como os fatos supervenientes decorrentes das ordens de penhora impossibilitam a liberação do valor, em especial porque já formalizadas legítimas ordens de penhoras no rosto dos autos. Consignou que, ainda que tivesse sido transferido o montante para a conta bancária da Agravante, nada impediria a penhora do ativo financeiro disponibilizado. Pois bem. Pretende a Agravante o levantamento de valores depositados nos autos. Para tanto, alega que o Tribunal, ao julgar o Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, assegurou que o saldo remanescente fosse revertido em seu favor, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Salienta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, não se justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, uma vez que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Apesar dos argumentos vertidos pela Agravante, não constato o alegado descumprimento de ordem deste Tribunal de Justiça. Da análise da dinâmica processual, verifica-se que, após a interposição do Recurso de Apelação, foram promovidas inúmeras penhoras no rosto dos autos, as quais só foram possíveis em decorrência do depósito judicial. No entanto, tais constrições não foram comunicadas ao Tribunal de Justiça que, por essa razão, não as considerou quando do julgamento do Apelo, deixando de manifestar sobre o tema. Observa-se que, ao ser consultada sobre a forma de cumprimento da ordem de liberação da quantia em favor da Agravante, mesmo após a formalização das penhoras, a Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou por meio de Ofício que: “Considerando a competência deste Tribunal que é de análise em sede recursal, o juízo de valor acerca de levantamento de valores e penhora deve ser dirimido diretamente pelo Juízo originário. Este Tribunal apenas analisou o recurso de apelação, nos termos que foi colocado pelas partes. Com a existência de fato superveniente, deve a magistrada condutora do feito analisar o que entender de direito.” Pelas informações prestadas, fica evidente que as penhoras caracterizam fatos supervenientes, dos quais o Tribunal não tinha conhecimento ao proferir decisão. Possivelmente por esse motivo, foi determinada a reversão do saldo remanescente à Agravante, conforme os termos do acordo. Nesse contexto, não vislumbro o descumprimento de ordem superior por parte da Juíza singular, tampouco ofensa à coisa julgada. Na realidade, foram os fatos surgidos após a homologação do acordo que impossibilitaram o levantamento do valor depositado em juízo. Ao meu sentir, agiu dentro de sua competência ao considerar as novas constrições e preservar o direito dos credores que obtiveram penhoras regularmente constituídas. E não foi apenas com fundamento nas constrições que a Juíza indeferiu o pedido de levantamento da quantia. Conforme exposto na decisão recorrida, o indeferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela Agravante levou os seus credores a ajuizarem inúmeras Ações, em que buscaram o adimplemento das obrigações. Na maioria dos casos, os pedidos liminares de arrestos/penhoras foram frustrados devido à impossibilidade encontrar bens passíveis de penhora/arresto. Destacou, por fim, que, além do indeferimento da recuperação judicial, fundado na inconsistência do relato da situação de crise pela Agravante, também foram acolhidos diversos pedidos de desconsideração de personalidade jurídica por desvio de finalidade, caracterizado pelo uso indevido da pessoa jurídica para lesar credores. Assim, diante das particularidades da demanda, da legitimidade das penhoras no rosto dos autos e da necessidade de assegurar a correta destinação dos créditos disponíveis a terceiros, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela Agravante/Executada. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SALDO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO AOS CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00837547620248160000 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cancelamento da penhora no rosto dos autos e o arquivamento do processo. Impropriedade. Pagamento realizado pela FESP por meio de RPV. Levantamento parcial apenas da quantia referente à verba honorária sucumbencial. Existência de saldo remanescente em favor da parte autora que comporta constrição por eventuais credores, nos termos do artigo 860, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2233622-52.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 04/12/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2023). (sem destaques no original) Por fim, vale ressaltar que o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise quanto aos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pela Agravante. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008698-78.2023.8.11.0037

ID: 283181074

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008698-78.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVELINO PAVAO CAVALHEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008698-78.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.503,61 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: , CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 DENUNCIADO: Nome: AVELINO PAVAO CAVALHEIRO Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: 1º Leilão no dia 13 de Junho de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 24 de Junho de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.doleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 3.185,48 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em novembro de 2024. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo, marca/modelo: FIAT/SIENA EL FLEX, Placas: NPF1121/MT, Chassi: 9BD372111B4003677, Renavam: 00305180762, ano de fabricação/modelo: 2011/2011, Cor Branca, a álcool/gasolina. AVALIAÇÃO: R$ 31.223,00 (trinta e um mil, duzentos e vinte e três reais), em maio de 2025. LANCE MÍNIMO 2° LEILÃO: R$ 15.611,50 (quinze mil, seiscentos e onze reais e cinquenta centavos). DEPOSITÁRIO: Avelino Pavão Cavalheiro. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Mato Grosso, nº 556, Cidade Primavera II, Primavera do Leste/MT. ÔNUS: Consta restrição RENAJUD: Transferência de Propriedade nos autos nº 1002820-51.2018.8.11.0037, em favor de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, em trâmite na 4ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; RENAJUD: Circulação nos autos nº 1007138-72.2021.8.11.0037, em favor de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, em trâmite na 4ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; Consta débitos no DETRAN/MT, no valor de R$ 1.100,03 (mil e cem reais e três centavos), em 05 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/MT. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.doleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº. 65, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.doleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9272, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado(s) o(s) Executado(s) AVELINO PAVAO CAVALHEIRO, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. BRUNO GABRIEL TAGLIARI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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