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Antonia Marciana Vieira Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323952574

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000192-07.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARCIANA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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NEY JOSE CAMPOS

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ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5000192-07.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: ANTONIA MARCIANA VIEIRA SANTOS RÉUS: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTORA: ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA - ES26788 Advogado do(a) RÉUS: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 SENTENÇA Vistos e etc. Cuido de ação indenizatória ajuizada por Antonia Marciana Vieira Santos em face de Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S.A. e Banco Santander S.A. A autora afirmou ter recebido uma ligação do seu banco digital informando-lhe da necessidade de atualização dos seus dados cadastrais, sendo solicitada a confirmação dos dados pessoais fornecidos pela atendente. Disse que, depois, percebeu transações na sua conta bancária que resultaram na transferência de R$ 5.819,00,e que não realizou, o que decorreu da falha no sistema de segurança da instituição financeira. Nessa senda, requereu a condenação no ressarcimento de R$ 5.819,00 e no pagamento de indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade da justiça à autora no id 21704616. Os réus contestaram no id 32118269 e sustentaram que as transações foram autorizadas pelo token habilitado no celular da cliente, atribuindo à autora a culpa pelo golpe sofrido, porquanto não tomou os cuidados necessários à evitá-lo, além de ter fornecido suas credenciais. Com isso, requereram a improcedência da pretensão autoral. Termo de audiência de conciliação infrutífera no id 32256926. A autora não apresentou réplica (id 3581213). As partes foram instadas acerca da dilação probatória e ficaram inertes. Relatados. Decido. Está incontroverso que a autora foi vítima de um golpe, bem como comprovadas as operações fraudulentas realizadas, sendo controvertida, apenas, a responsabilidade dos réus; e, pelos elementos dos autos, tenho que não assiste razão à autora. Isso porque, os danos foram causados por terceiro que, mediante contato telefônico, induziu a autora a fornecer-lhe dados para fazer transação, o que ensejou o acesso dos golpistas a sua conta e efetivação das transferências bancárias, tendo sido fundamental a contribuição do seu comportamento para a ocorrência dos fatos, estando claro que deixou de tomar os cuidados necessários para utilização do aplicativo bancário. Ora, é massivamente divulgado pelos meios de comunicação, e é de senso comum, os riscos e cuidados que devem ser tomados num ambiente virtual e, dessa forma, competia à autora se certificar da autenticidade da ligação e uso seguro do aplicativo. A conduta da autora é de negligência a toda prova! Não é necessário maior dissertação sobre esse fato, uma vez que ela mesma o confessa na petição inicial, corroborando a dinâmica no boletim unificado juntado no id 20504319. Dessa forma, evidente que a autora não cumpriu seu dever de zelar por seus dados pessoais, possibilitando que as transações ocorressem por acesso com o token, sendo exclusivamente responsável pelo dano que sofreu, sobretudo por que a instituição financeira, numa hipótese como essa, não teria como evitar que a fraude ocorresse, ou seja, é impossível ao banco evitar fraudes se o consumidor, de forma até ingênua, age para entregar ao fraudador dados intransferíveis, que são de sua inteira responsabilidade. Pensar diferente disso é anuir que o consumidor possa relegar ao banco a responsabilidade por condutas inadmissíveis, de extrema negligência. E mais, imputar ao banco conduta impossível, já que, diante de comportamentos como o da autora, inexistem medidas de segurança capazes de obstar fraudes. Sobre isso, já se manifestou a jurisprudência em casos análogos: Indenização por danos materiais e morais – Transação em conta bancária não reconhecida – Fraude – Sistema 'Internet Banking' - CDC – Não incidência – Ausência da condição de destinatário final – Artigo 2º, CDC – Condição da empresa e natureza da transação realizada – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil – Negligência do estabelecimento bancário – Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança – Conduta – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Peculiaridade – Singularidade relativa a questão de fato – Mídia juntada pelo réu com áudio do atendimento telefônico prestado ao preposto da autora, após o fato ocorrido – Comprovação de prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco – Reconhecimento - Confissão do preposto da autora que, de sua residência, digitou a senha para efetuar transação bancária quando já ciente de que se tratava de situação atípica - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros – Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas – Ato de terceiro por culpa exclusiva da autora e excludente de responsabilidade – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Ausência dos pressupostos de incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do réu – Sentença reformada – Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002842-27.2019.8.26.0306; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE NA INTERNET. OPERAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO POR MEIO DE FORNECIMENTO DE SENHA DO TOKEN PELA PRÓPRIA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011576-38.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.03.2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA VIA INTERNET BANKING. OPERAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS MEDIANTE FORNECIMENTO DE SENHA E QRCODE PELO PRÓPRIO PREPOSTO DA CORRENTISTA. ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008742-91.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.03.2022) Por tudo isso, não vislumbro qualquer conduta dos réus que tenha contribuído para o golpe sofrido pela autora, sendo certo que a consumação da fraude decorreu da falta de cautela dela. Com isso, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cariacica/ES, 11 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Iracema De Oliveira Alves Filha x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 300874287

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004041-43.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DE OLIVEIRA ALVES FILHA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0004041-43.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRACEMA DE OLIVEIRA ALVES FILHA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos e etc. Cuido de ação anulatória cumulada com indenizatória ajuizada por Iracema de Oliveira Alves Filha em face de Banco Banestes S.A. A autora afirmou que golpistas acessaram sua conta mantida com o réu e realizaram transações que totalizaram R$ 155.803,35. Disse que recebeu uma ligação em 15/12/2020 de uma pessoa que se identificou como funcionário do Banco, o qual lhe informou a necessidade de atualização dos dados cadastrais e solicitou que lhe fornecesse o número do BTOKEN, o que fez, identificando, dias após, as transações fraudulentas. Afirmou que os fatos decorreram de falha no sistema de segurança do réu, requerendo a anulação das transações com o retorno ao status quo ante e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais, bem como na repetição do indébito. Às fls. 72/74, decisão deferindo a gratuidade da justiça à autora e, parcialmente, a tutela de urgência para que o réu se abstivesse de cobrar as parcelas dos empréstimos e de negativar o nome da autora. O réu contestou às fls. 97/116 e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, negou que tenha falhado na segurança dos serviços prestados, aduzindo que as transações foram feitas mediante o uso dos dados pessoais, aos quais os golpistas tiveram acesso por meio da própria autora, que reconheceu o fornecimento do BTOKEN. Nessa senda, pediu a improcedência da pretensão autoral. Réplica no id 29441046. O feito foi instruído com a prova oral produzida no id 55378320 e as partes apresentaram suas alegações finais nos id 56136975 e 56229578. Relatados. Decido. À partida, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça uma vez que o réu não comprovou que a autora tem capacidade financeira incompatível com a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, alegando, genericamente, a falta dos pressupostos. Dito isso, prossigo para análise do mérito. Está incontroverso que a autora foi vítima de um golpe, bem como comprovadas as operações fraudulentas realizadas, sendo controvertida, apenas, a responsabilidade do réu; e, pelos elementos dos autos, tenho que não assiste razão à autora. Isso porque, os danos foram causados por terceiro que, mediante contato telefônico, induziu a autora a fornecer-lhe seu token, o que ensejou o acesso dos golpistas a sua conta e efetivação das transações bancárias, tendo sido fundamental a contribuição do seu comportamento para a ocorrência dos fatos, estando claro que deixou de tomar os cuidados necessários para utilização do aplicativo bancário. Ora, é massivamente divulgado pelos meios de comunicação, e é de senso comum, os riscos e cuidados que devem ser tomados num ambiente virtual e, dessa forma, competia à autora se certificar da autenticidade da ligação e uso seguro do aplicativo. A conduta da autora é de negligência a toda prova! Não é necessário maior dissertação sobre esse fato, uma vez que ela mesma o confessa na petição inicial, corroborando a dinâmica em seu depoimento pessoal (id 55378320), declarando que fez tudo que o golpista lhe solicitou. Dessa forma, evidente que a autora não cumpriu seu dever de zelar por seus dados pessoais, possibilitando que as transações ocorressem por acesso com o BTOKEN, sendo exclusivamente responsável pelo dano que sofreu, sobretudo por que o banco, numa hipótese como essa, não teria como evitar que a fraude ocorresse, ou seja, é impossível ao banco evitar fraudes se o consumidor, de forma até ingênua, age para entregar ao fraudador dados intransferíveis, que são de sua inteira responsabilidade. Pensar diferente disso é anuir que o consumidor possa relegar ao banco a responsabilidade por condutas inadmissíveis, de extrema negligência. E mais, imputar ao banco conduta impossível, já que, diante de comportamentos como a da autora, inexistem medidas de segurança capazes de obstar fraudes. Sobre isso, já se manifestou a jurisprudência em casos análogos: Indenização por danos materiais e morais – Transação em conta bancária não reconhecida – Fraude – Sistema 'Internet Banking' - CDC – Não incidência – Ausência da condição de destinatário final – Artigo 2º, CDC – Condição da empresa e natureza da transação realizada – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil – Negligência do estabelecimento bancário – Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança – Conduta – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Peculiaridade – Singularidade relativa a questão de fato – Mídia juntada pelo réu com áudio do atendimento telefônico prestado ao preposto da autora, após o fato ocorrido – Comprovação de prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco – Reconhecimento - Confissão do preposto da autora que, de sua residência, digitou a senha para efetuar transação bancária quando já ciente de que se tratava de situação atípica - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros – Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas – Ato de terceiro por culpa exclusiva da autora e excludente de responsabilidade – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Ausência dos pressupostos de incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do réu – Sentença reformada – Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002842-27.2019.8.26.0306; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE NA INTERNET. OPERAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO POR MEIO DE FORNECIMENTO DE SENHA DO TOKEN PELA PRÓPRIA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011576-38.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.03.2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA VIA INTERNET BANKING. OPERAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS MEDIANTE FORNECIMENTO DE SENHA E QRCODE PELO PRÓPRIO PREPOSTO DA CORRENTISTA. ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008742-91.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.03.2022) Por tudo isso, não vislumbro qualquer conduta do réu que tenha contribuído para o golpe sofrido pela autora, sendo certo que a consumação da fraude decorreu da falta de cautela dela. Com isso, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cariacica/ES, 14 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 1002842-36.2025.8.26.0526

ID: 277651668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002842-36.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. N. M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

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ADV: Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva (OAB 487826/SP) Processo 1002842-36.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. N. , M. C. da S. - Vistos. Inicialmente, nos termos d… ADV: Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva (OAB 487826/SP) Processo 1002842-36.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. N. , M. C. da S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por D. N., criança devidamente representada por sua genitora M. C. da S., em face do Município da Estância Turística de Salto, pleiteando vaga em creche em antecipação de tutela, vez que a genitora trabalharia fora de casa, não tendo com quem deixar o infante. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 29/30). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. Tal dever do Estado com a educação infantil deve ser efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso IV, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. O acesso ao ensino constitui-se em direito público subjetivo (art. 208, §1° da CRFB) e de absoluta prioridade do Estado. No artigo 211, §2° da Carta Magna, consta a atuação prioritária do Município, o que de forma similar encontra-se previsto na Constituição do Estado de São Paulo, no seu artigo 240. No plano infraconstitucional, o artigo 54, da Lei n° 8.069/1990 (ECA) determina, por seu turno, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I- ensino fundamental obrigatório e gratuito; IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; § 1º o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; § 2º o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais sobreditos, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da criança em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhece há tempos a obrigação dos municípios de disponibilizar vaga em creches e pré-escolas para todas as crianças que desejarem usufruir do referido direito subjetivo. Na análise do Tema de repercussão geral n° 548 Recurso Extraordinário 1008166, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Assim, resta evidente o direito invocado, bem como a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para sanar eventual lesividade, sem que se caracterize usurpação da competência do Poder Executivo, na esteira dos entendimentos sumulados pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a criança tem direito à frequência em período integral na creche, o que é imprescindível quando os genitores não têm condições de deixar os filhos com outros parentes próximos, justamente para a realização de atividade laborativa que sustentará a família. Ademais, houve solicitação ao Município para disponibilização de vaga em creche pública e, no presente momento a criança encontra-se na fila de espera, conforme protocolo emitido pelo ente público (fls. 24/25). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável da criança, que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERIODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. Direito resguardado na Constituição Federal. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação do local. Ato discricionário da administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, ECA. Incidência da Súmula nº. 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Oferecimento de transporte. Possibilidade. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., ECA; art. 536, §1º., CPC. Valores da incidência diária e limitação, mantidos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Custas e despesas processuais na jurisdição menorista. Isenção imposta pelo art. 141, §2º., ECA. Precedentes da Câmara Especial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1005186-11.2022.8.26.0650; Relator (a): Sulaiman Miguel; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Apelação e Remessa Necessária Infância e Juventude Obrigação de fazer Fornecimento de vaga em creche Matrícula da menor em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Dever estatal de fornecimento Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 Fixação de honorários advocatícios por equidade Impossibilidade Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Arbitramento dos honorários em 10% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil Mantida, no mais, a r. sentença - Remessa Necessária não conhecida e Apelo do Município parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016768-61.2022.8.26.0309; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por todo o exposto, a tutela de urgência há que ser deferida, acolhendo-se a manifestação do Ministério Público, a fim de determinar ao Município no prazo de cinco dias, a concessão de vaga ao autor D. N., em creche ou escola pública municipal próxima de sua residência, em período integral, de forma ininterrupta, observando-se, no entanto, o direito da criança em permanecer com os genitores durante as férias destes ou durante o recesso escolar quando não mais trabalharem, sendo facultado à Administração Pública o redirecionamento do autor para estabelecimento de ensino diverso, assegurado à criança o transporte pela Municipalidade, caso a unidade diste mais de dois quilômetros de sua moradia. Fixo, para a hipótese de descumprimento da presente obrigação, multa diária no valor de R$ 100,00, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. Salto, 22 de maio de 2025.

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Injetronica Regulagens Ltda - Epp e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 309527802

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011967-82.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INJETRONICA REGULAGENS LTDA - EPP TADEU BERGAMASCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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SARA BARBOSA MIRANDA

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SARA BARBOSA MIRANDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5011967-82.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INJETRONICA REGULAGENS LTDA - EPP, TADEU BERGAMASCHI REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: SARA BARBOSA MIRANDA - ES22487 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos e etc. Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Injetronica Regulagens Ltda. e Tadeu Bergamaschi em face de Banco Bradesco S.A. Alegaram os autores que tiveram prejuízos material e moral decorrentes de golpe perpetrado por falha no sistema de segurança do réu. Disseram que os celulares corporativos dos funcionários da agência n. 867, localizada em Cariacica/ES, foram roubados e utilizados por terceiros para solicitar à Tadeu, sócio da Injetronica, a habilitação de nova função no aplicativo do réu. Aduziram que o golpista se identificou como funcionário do banco e tinha acesso às suas informações pessoais, tendo dito que Thiago, irmão de Tadeu, pediu que ligasse para atualizar o aplicativo. Alegaram que, em razão dessas informações e de que já tinham mantido contato anterior com o réu por meio telefônico, não duvidaram da investida do falsário e acessaram a página da internet indicada, que direcionou para um site idêntico ao do réu e solicitou o login, o que fizeram, inserido a chave de segurança sempre que solicitado. Somente após mais de 1h de duração da ligação, uma funcionária do réu entrou em contato com o outro sócio da Injetronica e informou a ocorrência do golpe e bloqueio da conta, tendo o réu falhado, inclusive, por não ter identificado a incompatibilidade das transações com o perfil da conta e a bloqueado antes. Com isso, requereram a concessão de tutela de urgência para a suspensão da cobrança de um dos empréstimos fraudulentos (operação CAGIRO 6558846), com o imediato restabelecimento do limite de cheque especial e desbloqueio da conta. No mérito, pediram confirmação da medida liminar e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 176.431,75, e morais de R$ 10.000,00, esses em relação apenas ao autor Tadeu. Custas iniciais quitadas (id 45285626 e 45285631). Decisão no id 48026927 deferindo parcialmente o pedido liminar e determinando a suspensão da cobrança do empréstimo. O réu contestou no id 54648320 e, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade. No mérito, aduziu que os autores não comprovaram suas alegações e que não tem responsabilidade pela fraude, a qual decorreu do fornecimento, pelo consumidor, de suas credenciais de acesso à conta. Assim, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica no id 55870470. Nos id 54195745 e 55857070 os autores alegaram o descumprimento da liminar ante a negativação do nome da Injetronica pelo réu, sendo proferida a decisão de reforço da liminar no id 56722462. As partes dispensaram a dilação probatória (id 62245839 e 62664170), tendo os autores alegado, ainda, reiterado descumprimento da decisão liminar. Relatados. Decido. À partida, com fundamento da teoria da asserção, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que os autores atribuem ao réu a falha no sistema de segurança e, consequentemente, a responsabilidade pelo golpe sofrido. Dito isso, prossigo para análise do mérito. Está incontroverso que os autores foram vítimas de um golpe, estando comprovadas, outrossim, as operações fraudulentas, sendo controvertida, apenas, a responsabilidade do réu; e, pelos elementos dos autos, tenho que não assiste razão aos autores. Isso porque, os danos foram causados por terceiro que, mediante contato telefônico, induziu os autores a fornecer-lhe seu token, o que ensejou o acesso dos golpistas a conta e efetivação das transações bancárias, tendo sido fundamental a contribuição do seu comportamento para a ocorrência dos fatos, estando claro que deixou de tomar os cuidados necessários para utilização do aplicativo bancário. Ora, é massivamente divulgado pelos meios de comunicação, e é de senso comum, os riscos e cuidados que devem ser adotados num ambiente virtual e, dessa forma, competia aos autores se certificar da autenticidade da ligação e uso seguro do site indicado. A conduta dos autores é de negligência a toda prova! Não é necessária maiores elucubrações sobre esse fato, uma vez que eles mesmos o confessaram na petição inicial. Saliento que a alegação de roubo dos celulares de funcionários do réu não afasta a responsabilidade dos autores pelo ocorrido, especialmente porque em nenhum momento disseram que a ligação foi feita a partir dos referidos celulares. Deveras, não está comprovado o liame entre o roubo dos aparelhos telefônicos e o golpe aplicado, o qual, como dito, só teve êxito porque os autores forneceram suas informações pessoais e confidenciais. Dessa forma, evidente que os autores não cumpriram seu dever de zelar por seus dados pessoais, possibilitando que as transações ocorressem por acesso com o uso de senha, sendo exclusivamente responsáveis pelo dano que sofreram, sobretudo por que o banco, numa hipótese como essa, não teria como evitar que a fraude ocorresse, ou seja, é impossível ao banco evitar fraudes se o consumidor, de forma até ingênua, age para entregar ao fraudador dados intransferíveis, que são de sua inteira responsabilidade. Pensar diferente disso é anuir que o consumidor possa relegar ao banco a responsabilidade por condutas inadmissíveis, de extrema negligência. E mais, imputar ao banco conduta impossível, já que, diante de comportamentos como o dos autores, inexistem medidas de segurança capazes de obstar fraudes. Sobre isso, já se manifestou a jurisprudência em casos análogos: Indenização por danos materiais e morais – Transação em conta bancária não reconhecida – Fraude – Sistema 'Internet Banking' - CDC – Não incidência – Ausência da condição de destinatário final – Artigo 2º, CDC – Condição da empresa e natureza da transação realizada – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil – Negligência do estabelecimento bancário – Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança – Conduta – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Peculiaridade – Singularidade relativa a questão de fato – Mídia juntada pelo réu com áudio do atendimento telefônico prestado ao preposto da autora, após o fato ocorrido – Comprovação de prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco – Reconhecimento - Confissão do preposto da autora que, de sua residência, digitou a senha para efetuar transação bancária quando já ciente de que se tratava de situação atípica - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros – Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas – Ato de terceiro por culpa exclusiva da autora e excludente de responsabilidade – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Ausência dos pressupostos de incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do réu – Sentença reformada – Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002842-27.2019.8.26.0306; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE NA INTERNET. OPERAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO POR MEIO DE FORNECIMENTO DE SENHA DO TOKEN PELA PRÓPRIA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011576-38.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.03.2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA VIA INTERNET BANKING. OPERAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS MEDIANTE FORNECIMENTO DE SENHA E QRCODE PELO PRÓPRIO PREPOSTO DA CORRENTISTA. ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008742-91.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.03.2022) Por tudo isso, não vislumbro qualquer conduta do réu que tenha contribuído para o golpe sofrido pelos autores, sendo certo que a consumação da fraude decorreu da falta de cautela deles. Com isso, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Consequentemente, revogo a tutela de urgência deferida anteriormente. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Para o caso de cumprimento voluntário da condenação sucumbencial (art. 526 do CPC), cumpre aos devedores proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista. Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Diligencie-se. Cariacica/ES, 25 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 1002842-50.2025.8.13.0024

ID: 318196376

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002842-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO JOSÉ DRUMOND GONÇALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002842-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ROMULO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : BERNARDO JOSÉ DRUMOND GONÇALVES (OAB MG104188) DESPACHO Cuidam-se os autos de Exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002842-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ROMULO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : BERNARDO JOSÉ DRUMOND GONÇALVES (OAB MG104188) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por ROMULO DE OLIVEIRA PINTO em face de JOAO VINHAS DE ARANTES NETO . 1. Da cláusula de arbitragem Verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente cláusula compromissória arbitral, razão pela qual as demandas decorrentes desse pacto devem ser solucionadas pela arbitragem. Contudo, a previsão de arbitragem não enseja a extinção da ação executiva automaticamente. Considerando a ausência de poder coercitivo pelo juízo arbitral, o qual é impossibilitado de promover medidas de constrição patrimonial para satisfação do crédito, deve-se prosseguir com a execução, até que exista pronunciamento impeditivo pelo juízo arbitral competente. Assim, após citada a parte executada, havendo discordância quanto aos valores aqui cobrados haverá a necessidade de instauração do procedimento arbitral, com consequente suspensão do feito executivo. Isso porque a cláusula compromissória impõe a submissão obrigatória das controvérsias ao juízo arbitral, impossibilitando que o juízo estatal se pronuncie sobre a validade do crédito exequendo antes da decisão arbitral. 2. Do pedido de arresto O credor formulou pedido de arresto, com o objetivo de bloquear a indenização securitária decorrente do sinistro coberto pela Apólice nº 02852.2023.0030.0118.0032142, a ser supsotamente paga à empresa Panificação Tocantins. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Conforme se extrai da própria apólice apresentada nos autos, a beneficiária do seguro é a empresa Guarajá Ltda., CNPJ 41.103.056/0001-59, pessoa jurídica estranha à presente lide, que não figura como devedora nesta execução de título extrajudicial. Nessas condições, não se admite a constrição de valores referentes à indenização securitária de titularidade de terceiro alheio à relação processual, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e da patrimonialidade da execução. Rejeito , portanto, o pedido de arresto formulado pelo credor. 3. Da citação Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça observar as disposições contidas no artigo 212, § 2º, do referido diploma legal. 2) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, observado o § 1º, do mencionado dispositivo legal. 3) Deverá constar do mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, com base no artigo 915 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês consoante dicção do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, observado o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à Secretaria do juízo, nos termos do artigo 181, § 3º, do Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivadas, observado o artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. 7) Se a parte executada não for encontrada e ficando impossibilitado o arresto, retornando o mandado de citação, de penhora e de avaliação sem cumprimento – sendo a citação realizada por Oficial de Justiça – ou o aviso de recebimento negativo – sendo a citação via postal –, intime-se a exequente para ciência da tentativa infrutífera de citação. Deve a Secretaria certificar nos autos a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, a partir da qual passará a correr o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º. 8) Não promovendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para novas tentativas de citação, suspenda-se a execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por determinação do §1º, do referido dispositivo legal, atentando-se para o prazo prescricional. 9) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado a parte executada ou encontrados bens penhoráveis, proceda-se com o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõe o artigo 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. 10) Promovendo-se o interregno de 5 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11) Tudo feito, renove-se os autos conclusos para julgamento. 12) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Do Socorro Silva Goncalves x Equatorial Piauí

ID: 276263209

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804366-17.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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MARIA DE JESUS CARVALHO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804366-17.2024.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804366-17.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA GONCALVES REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que é cliente da requerida com a matrícula nº 458996. Afirmou que desde Agosto/2021, a ré inseriu na fatura de energia da citada unidade consumidora a cobrança de valores excessivos, com a denominação de “estorno desconto concedido”, seguros Família Amparada e Lar Protegido, dos quais desconhece a contratação. Sustentou que as cobranças permanecem até os dias atuais, perfazendo o montante de R$6.225,98 (seis mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos). Daí o acionamento, postulando em liminar: que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia na UC 458996, e de negativar o nome da requerente; a obrigação de fazer para que a requerida se abstenha de efetuar as cobranças objeto desta lide; a repetição do indébito orçada em R$ 12.451,96 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e um centavos); indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); gratuidade da Justiça e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Liminar indeferida. Audiência sem êxito quanto à composição da lide entre as partes. Na contestação, em sede de preliminar, a requerida impugnou a gratuidade da Justiça. No mérito, enfatizou a legalidade dos atos da ré e a legitimidade das cobranças, sob o fundamento de que a autora celebrou em dez/2019 com a requerida um contrato de parcelamento de débito no importe de R$66.616,80 (sessenta e seis mil seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos). A negociação estipulou o pagamento de uma entrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e mais 80 parcelas mensais de R$ 394,14 (trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), para adimplemento dentro do vencimento, ou R$ 770,21 (setecentos e setenta reais e vinte e um centavos), valor integral, em caso de atrasos. Aduziu que em razão da reiteração na impontualidade nos pagamentos, algumas parcelas foram cobradas de forma integral. Quanto às mensalidades dos seguros questionados, argumentou que a requerente aderiu ao seguro Lar Protegido, em 08/07/2021, via contato telefônico, e ao seguro Família Amparada, em 27/07/2021, por meio de contratação presencial. Informou que ambos os seguros permanecem ativos até os dias atuais, posto que a requerente não solicitou administrativamente o cancelamento de nenhum deles. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. A priori, rejeito a impugnação formulada pelo réu, o que faço para deferir o pleito gratuidade judicial postulado, posto existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora. Conforme demonstra comprovante de cadastro da autora no programa social Bolsa Família (ID 68356680). 4. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Não basta por si só a hipossuficiência econômica frente à ré para a concessão da inversão do ônus da prova. O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem os quais inviável se torna a transferência do ônus da prova à parte ré. Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 5. A alegação autoral é de negativa quanto à existência de relação jurídica apta a justificar as cobranças referentes às parcelas denominadas “estorno desconto concedido”, e os seguros Família Amparada e Lar Protegido, nas faturas de energia (matrícula nº458996) de titularidade da autora. A parte ré, por sua vez, sustentou a legitimidade das cobranças em razão de parcelamento de dívida e contratação securitária, efetuada pela requerente. Para tanto, acostou documentos comprobatórios, tais como: acordo de confissão de dívida (ID 71108524), contrato do seguro Família Amparada (ID 71056441), e áudio de contratação do seguro Lar Protegido (ID 71056439. 6. Da análise das provas acostadas, observa-se que no acordo de parcelamento de débitos, ID 71108524, com assinatura manual da requerente, há a descrição do montante parcelado, qual seja: R$ 66.616,80 (sessenta e seis mil seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos), assim como, as demais condições de pagamentos, sendo: uma entrada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e 80 (oitenta) parcelas mensais de R$ 394,14 (trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), valor passível de acrescidos de multas e juros em casos de inadimplemento. Ademais, em audiência una, a parte autora reconheceu suas assinaturas no referido contrato, e o pagamento de algumas parcelas do acordo em atraso (ID 71138525). Por essa razão, não merece prosperar a alegação de desconto indevido referente às parcelas denominadas “ estorno desconto concedido” 7. No mesmo sentido, em seus depoimentos em audiência realizada em 19.02.2025, a requerente reconheceu como sendo seus os documentos pessoais e a assinatura contida no documento de ID 71056441, ambos relacionados à contratação do seguro Família Amparada. Assim como, afirmou ser sua a voz no áudio de contratação do seguro Lar Protegido, anexado no ID 71056439. 8. Inobstante alegação de não adesão aos seguros Lar Protegido e Família Amparada, pelas documentações acostadas aos autos, observa-se claramente a ciência da autora quanto às operações questionadas, notadamente através dos documentos de ID’s 71056439 e áudio de ID 71056439. Registro que nos documentos relacionados ficaram expressas as condições da contratação e a ciência da autora acerca das informações repassadas. Além disso, não restaram demonstrados nos autos quaisquer indícios de coação ou fraude nas contratações com a requerida. Assim, não restou convencido este juízo quanto à violação do dever de informação, mas ao revés. 9. Sendo assim, convém pontuar que não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento de valores vertidos a título de pagamento de parcelamento de débitos, anuídos pela requerente em acordo de confissão de dívida. Também não são legítimos o ressarcimento de montantes cobrados a título de prêmios de seguros, o que acarretaria em eventual má-fé da parte autora, na medida em que esta tanto usufruiu como se beneficiou ao longo do tempo de garantias securitárias diante de possíveis sinistros. Ora, inadmissível que, tendo pago e estando garante desde agosto/2021, de repente se dá conta de que não o contratou e nem teve informações a seu respeito. Além disso , uma vez ciente dos descontos, não comprovou a solicitação junto a requerida do cancelamento das parcelas vergastadas,. objeto desta lide. Por essas razões, não há, portanto, que se falar em repetição do indébito. Impende declinar julgados em casos semelhantes Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Empréstimo bancário em que foi cobrado valor referente a seguro prestamista - Demanda julgada procedente por considerar ter havido operação casada - Descabimento da insurgência do réu que sustentou legalidade na contratação - Contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas, que não invalida a avença - Pactuação expressa e facultativa do seguro prestamista, do qual o requerente se beneficiou durante a vigência do contrato de empréstimo bancário, não se podendo admitir que, após a extinção deste pelo pagamento, venha o recorrido alegar nulidade na contratação daquele - Recurso provido para julgar improcedente o pedido e condenar o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor de R$ 5.295,14 dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, §§ 2º e 11 , e 98 , § 3º , do CPC ). TJ-SP - 10028422520178260297 SP 1002842-25.2017.8.26.0297 (TJ-SP) Data de publicação: 08/11/2017. TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00199284420168190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS I JUI ESP CIV (TJ-RJ) Data de publicação: 16/03/2017 Ementa: 3ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0019928-44.2016.8.19.0042. Recorrente/Ré: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Recorrido/Autor: JIMMI STANLEY TAVARES KREISCHER. VOTO: Recurso interposto em face da sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 e improcedente a devolução da quantia de R$ 638,00, referente à cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de empréstimo realizado entre as partes. Autor que alega não ter tido a opção de contratar ou não tal seguro. Defesa que sustenta a legalidade da cobrança, aduzindo que o seguro tem como característica principal o pagamento, através de indenização securitária, do montante da dívida existente no momento da morte ou acidente com o segurado. Sentença que merece reforma. Consoante entendimento que vem sendo seguido pelas Turmas Recursais, não configura venda casada a exigência de contratação do seguro prestamista quando da contratação de empréstimo bancário. Seguro que beneficia ambas as partes, pois reduz o risco para a instituição financeira, permitindo a manutenção dos juros em patamar mais baixo e traz segurança ao devedor, o qual, em caso de desemprego ou outro sinistro, terá as parcelas do empréstimo quitadas pela seguradora. Inexistência, portanto, de ilegalidade e abusividade na cobrança, não havendo, inclusive, no caso dos autos, prova da efetiva contratação do empréstimo consignado, mas tão somente uma simulação de empréstimo juntada às fls. 17/24. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. JULIANA ANDRADE BARICHELLO JUÍZA RELATORA. 10. A respeito dos danos morais, melhor sorte não assiste a autora. Como é cediço, para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há ato ilícito do réu, assim como ausentes os demais pressupostos. 11. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos da requerente, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em consequência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

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Processo nº 1002842-90.2022.4.01.3300

ID: 335957912

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002842-90.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CAVALCANTE FERREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002842-90.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002842-90.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA CAVALCANTE FERREIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA - BA32977 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA MARIA EDUARDA CAVALCANTE FERREIRA ANDRADE, por conduto de advogado, ajuizou, contra a UNIÃO e o ESTADO DA BAHIA, demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de gratuidade da justiça, objetivando a obtenção do fármaco DUPIXENT 300 mg (DUPILUMABE), conforme prescrição médica. Em suas razões, narrou a parte autora que, apesar de diversos tratamentos anteriores, inclusive com imunossupressores e corticoides sistêmicos, seu quadro clínico evoluiu negativamente, apresentando atualmente SCORAD superior a 60, o que evidencia grau grave da doença. Alegou, ainda, que a patologia tem repercussões psicológicas significativas, com diagnóstico de transtorno de ansiedade (CID 41.1) e acompanhamento psicoterápico e psiquiátrico. Informou que o medicamento pleiteado foi prescrito por sua médica assistente, com a recomendação de aplicação subcutânea quinzenal, de forma contínua. O custo elevado do fármaco – aproximadamente R$ 11.426,26 por caixa com duas doses – inviabilizaria sua aquisição por meios próprios, especialmente considerando sua condição de desempregada e estudante. Afirmou que teve o pedido de obtenção do medicamento negado, na via administrativa, sob a justificativa de que o referido fármaco não integra a RENAME, tampouco possui incorporação pelo Conitec. Á petição inicial foram acostados diversos documentos, dentre eles, relatórios médicos e orçamento do medicamento objeto desta demanda. Foi realizada consulta ao NAT-JUS - Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – para, na forma do Termo de Cooperação Técnica 61/2016, proceder a análise técnica do pedido de fornecimento do fármaco em tela, o qual se manifestou favorável ao pleito autoral (ID 909901163). Este juízo proferiu decisão deferindo os pleitos de antecipação dos efeitos da tutela e de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A União apresentou contestação, na qual alegou que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado caberia aos entes estaduais e municipais, nos termos da organização federativa do SUS. No mérito, aduziu, em síntese, que a judicialização da saúde, sem a observância dos critérios técnicos e da análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), compromete a racionalidade e a eficiência da política pública de assistência farmacêutica, além de gerar desequilíbrio orçamentário e violação ao princípio da reserva do possível. O Estado da Bahia apresentou contestação, arguindo a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da parte autora. Nesse ponto, sustentou que o relatório médico juntado aos autos é genérico e não demonstra, de forma suficiente, a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS ou a exclusividade do fármaco postulado. Sobreveio aos autos a informação de cumprimento da medida liminar, a qual foi confirmada pela parte autora por meio da peça de ID 1143024291. Em Réplica, a parte autora reiterou a importância da concessão do medicamento pleiteado, com base nos documentos que instruem a petição inicial, pugnando pela rejeição das alegações dos réus. Proferida decisão, na qual foi determina a realização de exame técnico, para avaliação do estado clínico da demandante e a necessidade do tratamento médico requerido nos presentes autos. O laudo médico pericial foi acostado aos autos, por meio do ID 2111532174. O Estado da Bahia, em resposta ao referido laudo pericial, reiterou os termos da sua contestação. A União, de sua vez, aduziu que “... a manifestação da perícia leva em consideração tão somente o caso da parte autora, e não o sistema público de saúde e a necessidade de atendimento isonômico da população” (ID 2121692279). A parte autora apresentou petição, realçando que a perícia teria explicitado a sua necessidade em relação ao medicamento em tela. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afastam-se, de logo, alegações concernentes à ilegitimidade quaisquer dos entes no polo passivo da demanda. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios quanto ao dever de assegurar o direito à saúde (RE 855178, Tema 793/STF), não sendo possível afastar a legitimidade de quaisquer dos entes, ainda que existam políticas públicas específicas de repartição de competências administrativas. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se impor aos entes federativos a obrigação de fornecer o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300 mg, prescrito à parte autora para tratamento de dermatite atópica grave, à luz do direito fundamental à saúde. O laudo pericial acostado aos autos (ID 2111532174), elaborado por médica perita nomeada por este Juízo, atesta que a parte autora é portadora de dermatite atópica grave, com SCORAD de 71 (índice que classifica como grave qualquer pontuação superior a 40) e DLQI de 21 (indicador de impacto severo na qualidade de vida). A expert confirmou que a autora é refratária aos tratamentos usualmente fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como metotrexato, ciclosporina e corticoides sistêmicos, não havendo melhora clínica satisfatória com tais abordagens terapêuticas. A perícia também confirmou que o medicamento Dupilumabe possui registro na Anvisa com indicação on-label para casos de dermatite atópica moderada a grave em adultos e adolescentes a partir de 12 anos que não respondem a terapias tópicas convencionais. Ademais, o fármaco apresenta evidência científica de nível 1A, conforme a classificação da Oxford Centre for Evidence-Based Medicine, amparada em revisões sistemáticas e ensaios clínicos randomizados, conforme consignado no laudo judicial. Realço que as conclusões da perícia judicial estão em harmonia com o parecer emitido pelo NAT-JUS, o qual considerou “a refratariedade e contraindicação de medicação de primeira linha – ciclosporina” e entendeu que “... HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES para sustentar a indicação de dupilumabe para o paciente, em regime de urgência” (ID 909901163, p. 3 – o uso da caixa alta é do original). As conclusões técnicas constantes dos autos afastam, de forma categórica, as alegações apresentadas pela parte ré, no sentido de que inexistiria comprovação da imprescindibilidade do medicamento requerido, bem como de que existiriam alternativas terapêuticas eficazes disponíveis para o tratamento da parte autora. Como visto, os fundamentos científicos e médicos apresentados nos autos demonstram que o fármaco em questão é essencial à manutenção da saúde e da qualidade de vida da demandante, não sendo substituível por outros tratamentos disponíveis no rol do SUS ou no mercado farmacêutico convencional, conforme parecer técnico elaborado por profissional devidamente nomeado por este juízo. Ressalte-se, ainda, que a eficácia do medicamento, no caso concreto, está corroborada pela constatação pericial, a qual atestou expressamente que a parte autora “... apresentou melhora significativa do quadro clínico e qualidade de vida....” (ID 2111532174, p. 9). É importante destacar que, embora a medicação ainda não tenha sido incorporada ao SUS, a jurisprudência consolidada admite a possibilidade de concessão judicial de tratamentos não padronizados, desde que presentes os requisitos cumulativos estabelecidos no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ): (i) comprovação por laudo médico fundamentado da necessidade do medicamento e da ineficácia dos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na Anvisa. No caso concreto, tais requisitos encontram-se plenamente preenchidos. O laudo pericial é claro ao afirmar que o uso de Dupilumabe apresentou resultados expressivos de melhora no quadro clínico da parte autora e em sua qualidade de vida, sendo considerado indispensável para a continuidade do tratamento. Ressalta-se, ainda, que a autora é desempregada e estudante, o que inviabiliza a aquisição do medicamento com recursos próprios. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, em face da comprovação do direito material invocado. Registro, ademais, que a repartição orçamentária dos custos dos medicamentos fornecidos à parte autora deve observar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral. Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a matéria, consolidou a tese de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde deve ser compartilhada entre os entes federativos, conforme os critérios definidos no Sistema Único de Saúde (SUS) e na pactuação estabelecida na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Assim, os custos dos medicamentos concedidos judicialmente devem ser rateados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a competência de cada ente na execução das políticas públicas de saúde. No caso específico, o fornecimento decorreu de ordem judicial baseada na imprescindibilidade do medicamento à época da concessão. Dessa forma, os valores despendidos devem ser rateados nos moldes fixados pelo STF no Tema 1234, considerando os protocolos administrativos do SUS e os regramentos aplicáveis à dispensação de medicamentos de alto custo. Portanto, a definição da competência financeira para suportar a despesa seguirá o modelo estabelecido no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, garantindo o equilíbrio na repartição de encargos entre os entes políticos responsáveis pela política pública de saúde. Por fim, quanto aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor da atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso I do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Quanto às custas processuais, os réus possuem isenção legal. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, confirmo a tutela provisória e julgo procedente o pedido, para condenar os réus na obrigação de fazer, consistente em disponibilizar o fármaco DUPIXENT 300mg (DUPILUMABE), conforme prescrição médica contida nos autos, até a conclusão do tratamento – cujo cumprimento já vem sendo efetivado em razão da medida antecipatória deferida por este juízo. Imponho aos réus o pagamento dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa. Sem custas processuais, ante a isenção legal da parte ré. Outrossim, considerando o fornecimento do medicamento à parte autora por força de decisão judicial, determino que a repartição orçamentária dos custos da medicação fornecida observe os critérios estabelecidos no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Assim, os valores despendidos deverão ser apoiados pelos entes federativos na forma pactuada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a competência administrativa e financeira estabelecida para a dispensação do medicamento em questão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1002842-13.2024.4.01.3400

ID: 300957501

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002842-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS HEITOR PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA VIEIRA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002842-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002842-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIRO FERREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA VIEIRA MENDES - DF75650, JULIANA CRISTINA PEREIRA - DF64752 e LUCAS HEITOR PEREIRA - DF70480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JAIRO DIAS FERREIRA DIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada ao deficiente (NB 712.147.755-7). A parte autora, com 43 (quarenta e três) anos de idade, designer gráfico, afirma ser portadora de patologias incapacitantes ( CID10 G61.0– SÍNDROME DE GUILLAIN BARRÉ; CID E11 – DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE - N49 - TRANSTORNOS INFLAMATÓRIOS DE ÓRGÃOS GENITAIS MASCULINOS). Declara também que é hipossuficiente economicamente e, por tais motivos requereu administrativamente, em 29.09.2022, o acima mencionado benefício assistencial; todavia, seu requerimento foi indeferido por perícia médica contrária (id 1998221649 – fl.02). Alega que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita. O INSS contestou, aduzindo que não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício em tela, tendo em vista que o autor não comprovou incapacidade total e definitiva por longo prazo. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícias socioeconômica e médica, cujos laudos foram juntados aos presentes autos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435,de 2011) Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-DEFICIENTE, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência (Art. 20 na (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e § 2º, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93. b) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). c) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Quanto ao primeiro requisito, o conceito de pessoa com deficiência sofreu sucessivas modificações pela interpositio legislatoris. A previsão legal original limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Atualmente, no entanto, a partir das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência passou a ser mais elástico, abrangendo aspectos biopsicossociais, in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 10 do mesmo artigo 20 da Lei 8.742/93, esclarece que impedimento de longo prazo é “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Quanto ao requisito de hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1232-1/DF, declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, que dispõe: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015, estabelece, expressamente, a possibilidade de que outros critérios possam ser utilizados para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso concreto, para avaliar a condição de pessoa deficiente foi realizada perícia médica, ocorrida em 17.05.2024 e, consoante o respectivo laudo pericial, restou evidenciada a incapacidade parcial e definitiva no autor, com possibilidade de participação em programa de reabilitação profissional com êxito, conforme atestou a médica judicial (id 2131831892): “ (…) Após análise criteriosa do quadro clínico atual da periciada e subsidiada nos dados fornecidos pelas partes, informações médicas e exames complementares realizados, conclui-se que: - O diagnóstico médico atual do periciado é de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID10: E10), Polineuropatia diabética (CID10: G63.2), Síndrome de guillain barré (CID10: G61.0), Retinopatia diabética (CID10:H36.0) e Transtornos inflamatórios de órgãos genitais masculinos (CID10:N49).- Considerando quadro clínico do periciado atualmente e sua atividade laboral; considerando documentação médica apresentada, anamnese e exame físico realizado; - O periciado apresenta IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizando-a como PESSOA COM DEFICIÊNCIA nos termos da Lei nº 8.742/93. - A data de início do impedimento de longo prazo é fixável em 28/08/2023 (conforme documentação médica apresentada: Num. 1998187194 - Pág. 5). - O periciado apresenta capacidade para os atos da vida diária independente, não necessitando de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades e cuidados habituais.” (sic). Concluo, pois, como não satisfeito o requisito em comento; vez que, conforme o supramencionado laudo pericial, o demandante pode ser reabilitado para o desempenho de outras atividades laborativas que sejam compatíveis com suas limitações (id 2131831892 – fl.10- resposta ao quesito 5e): “(…) No caso de incapacidade parcial e permanente, e considerando a sua faixa etária, grau de gravidade do impedimento, nível de escolaridade e de qualificação profissional, a parte pericianda está apta para o programa de reabilitação profissional para as pessoas com deficiência?SIM.”(sic). No que tange ao segundo requisito, passo a analisar o laudo socioeconômico, relativamente à perícia social realizada em 20.02.2024, sem desconsiderar o acima mencionado relatório médico Declarou a assistente social (id 2072758664): “ (…)Foi realizado visita domiciliar no dia 10 de Fevereiro de 2024, com o propósito de produzir um estudo social para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, pessoa com deficiência, para o/a senhor (a) Jairo Ferreira Dias. No dia da entrevista fez-se presente sua esposa Elisabeth Dias (…) No momento a renda da família vem sendo provida pela senhora Elisabeth Dias, a mesma relatou que sua renda é de um salário mínimo, porém o contra cheque que foi apresentado da mesma é de um valor de R$2.657,79 (Dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), que segundo sua informação provém de horas extras para complementar e aumentar seu salário e suprir as necessidades do lar. A senhora Elisabeth Ferreira relatou que mesmo fazendo suas horas extras no serviço não consegue manter as despesas do seu lar. A residência é cedida pela tia do periciando (...)O autor parou de trabalhar desde o ano de 2019, com isso a vida financeira da família do autor ficou comprometida. (…) verifica-se que o(a) autor (a) encontra-se amparado (a) no momento pela senhora Elisabeth Dias Liborio.“(sic) Concluo, pois, diante das informações contidas nos autos, que a parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade para fins de concessão do benefício pretendido, diante da situação socioeconômica em que vive, pelas razões a seguir expostas. A renda mensal per capita não é critério absoluto para se aferir a miserabilidade para fins de recebimento do LOAS, devendo a hipossuficiência analisada de forma individual, à luz da situação concreta vivida pela parte requerente. Segundo o laudo social, a parte autora reside em imóvel cedido, com renda oriunda do labor formal de sua esposa, no valor de R$ 2.657,79 (resultante de horas extras). As fotos do aludido relatório social não demonstram miserabilidade que justifique a concessão do benefício assistencial, embora a assistente social tenha declarado que a renda familiar habitual é de R$ 1.432,00. Alegou o INSS que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos, notadamente renda per capita de ¼ do salário-mínimo; impossibilitando, pois, a concessão do benefício requerido. Replicou o demandante, id 2149161270, alegando que possui graves impedimentos de ordem médica, além de limitações sociais, haja vista a sua condição de vulnerabilidade socioeconômica, a qual a impede de ter acesso aos recursos que poderiam amenizar as suas patologias. Ressalto, por fim, que o autor está em idade produtiva, possui nível superior completo e diversificadas experiências laborativas (conforme consta no CNIS); bem como, consoante atestou a perita médica, seu quadro clínico não gera impedimentos para que sejam desenvolvidas atividades laborais que respeitem sua limitação física (mediante participação em programa de reabilitação profissional) e, dessa forma, posse ser capaz de prover seu próprio sustendo por meio de vínculo empregatício formal, especialmente adaptado para pessoas portadoras de deficiência. Vale ressaltar que há políticas públicas no País, as quais visam, cada vez mais, a inserção de candidatos com deficiência no mercado de trabalho. Como exemplos, podem ser mencionados o cadastro de portadores de deficiência do SINE (Sistema Nacional de Empregos), os Centros e Unidades Técnicas de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Ministério do Trabalho e Emprego). Portanto, pelo não cumprimento dos requisitos legais, entendo que deve ser indeferido o pedido de concessão do Amparo Assistencial ao Deficiente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324720830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324734294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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