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"1002854-96.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Marcelle Andrysia Spreafico x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259117408

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002854-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLE ANDRYSIA SPREAFICO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELL ANDERSON SPREAFICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002854-87.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Marcelle Andrysia Spreafico. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Bras… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002854-87.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Marcelle Andrysia Spreafico. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante MARCELLE ANDRYSIA SPREAFICO ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese alegou a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Recife a Goiânia, com escala em Campinas, com saída no dia 3/1/2025, às 19h20 e chegada às 22h30 (id. 182254365). Relatou que houve o cancelamento do voo Recife a Campinas (id. 182254366), sendo reacomodada em outo no dia seguinte, às 8h40min e com chegada ao destino às 11h30. Pelos fatos narrados pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 186301016, em que arguiu preliminarmente a conexão. Sustentou o cancelamento em razão de manutenção na aeronave, a assistência prestada a passageira e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Conexão. Conforme preconiza o artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Porém, independentemente da conexão, quando um dos processos já tiver sido julgado, não se justifica mais a reunião dos processos, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 638.447/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 06/04/2017). Em análise dos elementos desta ação com o processo paradigma (1002855-72.2025.8.11.0002), observa-se que já foi julgado, o que torna inconveniente o apensamento dos autos, razão pela qual necessário afastar a preliminar arguida. Cumpre mencionar, que o julgamento de mérito deste processo terá como base o sentenciado para que não haja decisões conflitantes. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Cancelamento de voo. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Artigo 230 - Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Artigo 231 - Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Artigo 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único - As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, há serviço ineficiente e, consequentemente, ato ilícito. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. REALOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- A chegada ao destino somente 13 (treze) horas após a data contratada ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] (TJMT, 1ª TUR, N.U 1078657-50.2023.8.11.0001, Rel.: Walter Pereira De Souza, DJU 03/06/2024). Destaca-se que, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, em caso de cancelamento de voo, mesmo que haja prévio aviso, o transportador deverá oferecer a reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro que oferece serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, o reembolso do valor pago ou a realização de serviço por outra modalidade de transporte admitido pelo consumidor. No caso em análise, restou incontroverso o cancelamento do voo originário e o atraso superior a 4 horas da chegada da parte reclamante ao seu destino. Desta forma, encontra-se caracterizada conduta lícita. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou que o dano foi ocasionado pela manutenção na aeronave e, por isso, não possui responsabilidade civil. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. A corroborar: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO DE DOIS VOOS E CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRN. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, 2ª Câm. Cív., APC nº 08232227120228205106, Rel.: Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, DJU 26/07/2024). Portanto, permanece inalterada a responsabilidade da parte reclamada. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a companhia aérea (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Taxa Selic (Súm. 362 do STJ), a contar da citação (CC, art. 405). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma reclamada. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 5002426-68.2021.4.03.6134

ID: 255927026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002426-68.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VILMA BORDON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002426-68.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: VILMA BORDON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002426-68.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: VILMA BORDON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A TERCEIRO INTERESSADO: GILBERTO ZAQUEU, ELIZONEIDE ALVES DE MENEZES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLAME ARAUJO FONTINELE - SP328338 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLAME ARAUJO FONTINELE - SP328338 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VILMA BORDON DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se objetiva provimento jurisdicional para que seja declarada “nula a alienação fiduciária do bem de família”. Em sede liminar, pleiteia a suspensão dos atos expropriatórios do bem em andamento. Este juízo, visando a impedir a perda do objeto ou mesmo uma maior dificuldade de restauração do status quo ante, deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de atos tendentes à alienação extrajudicial do bem cerne dos autos (id. 135571329). A CEF, citada, ofertou contestação, na qual, em preliminar, suscitou haver inépcia da inicial e falta de interesse de agir, e, no mérito, que todo o procedimento para a consolidação da propriedade e para a venda do imóvel foi observado (id. 168442132). Foi informado, ainda, na contestação, que o imóvel veio a ser alienado a terceiros. Por conseguinte, este juízo determinou fosse a parte Requerente intimada para que promovesse a citação dos compradores do imóvel (id. 168442132). A autora apresentou réplica (id. id. 319969002). Citados, os adquirentes do imóvel apresentaram contestação, na qual impugnaram o valor da causa e explicitaram que o procedimento que levou à alienação do imóvel se deu de forma regular (id. 319613147). A Requerente apresentou réplica (id. 319969002). Willian Bordon Fernandes de Oliveira, que, segundo a Requerente, seria o único sucessor de seu falecido marido, Antônio Fernandes de Oliveira, ingressou na lide, no polo ativo (id. 3520003260). É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos Requerentes e aos Requeridos adquirentes do imóvel, Gilberto Zaqueu e Elizoneide Alves Zaqueu. Afasto a impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve se alinhar com o proveito econômico buscado, o qual, em casos como o dos autos, deve corresponder ao valor do imóvel. Nesse sentido: Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei nº 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Julgamento citra petita. Caracterização. Valor da causa. Fixação. Proveito econômico. 1. A controvérsia dos autos se resume a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se está caracterizada a hipótese de julgamento citra petita; d) se as normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente e e) se o valor da causa foi adequadamente estabelecido. [...] 6. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, ainda que a pretensão seja meramente declaratória. 7. Nesta Corte prevalece o entendimento de que o valor da causa, nas demandas em que se visa anular o procedimento de execução extrajudicial, deve corresponder ao valor do imóvel. 8. Recurso especial de LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA. parcialmente provido. Recurso especial de J&F INVESTIMENTOS S.A. prejudicado. (STJ, REsp nº2.096.465/SP, Relator: Min. Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024) Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente o leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. (...). (TJSP; Apelação Cível 1005321-56.2024.8.26.0099; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) No caso vertente, os Requerentes apontaram como valor do imóvel aquele que estaria sendo divulgado em sites para a venda. Os Requeridos, por suas vezes, suscitam o valor pelo qual o imóvel veio a lhes ser efetivamente vendido, referente a venda, aliás, que veio a ser informada apenas posteriormente ao ajuizamento da ação. O valor de R$ 301.500,00 foi considerado, inicialmente, como valor da garantia, conforme parágrafo quarto da cláusula 7ª do contrato que estabelece a alienação fiduciária, subscrito em 2014. E essa mesma cláusula prevê que aludido valor, a partir da assinatura do instrumento, seria corrigido mensalmente pelo IGPM. Logo, caberia, de início, aferir se o imóvel, após a devida correção, alcançaria ou não, ao tempo do ajuizamento da ação (2021), o montante indicado na inicial. Além disso, caberia também observar o valor de avaliação mencionado nos editais (de 2016 - ainda que decorrente do valor mencionado no contrato atualizado, conforme aludida cláusula 7ª) e, inclusive, o valor pelo qual o bem estava sendo ofertado em 2021 pela internet. Deduz-se, por conseguinte, que os Requeridos não demonstraram a contento que o valor da causa atribuído pela Requerente na inicial não se alinharia com o valor do imóvel. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que esta se mostra apta ao fim a que se destina. Outrossim, considerando a natureza da ação proposta, não vislumbro a ausência de documentos indispensáveis à propositura, sendo certo que, no mais, a análise dos documentos coligidos pelas partes para a comprovação do alegado será feita quando da aferição do mérito. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir. Não vislumbro ter ocorrido a perda do objeto, eis que a CEF alienou a terceiro o próprio bem objeto da lide. Essa própria alienação, informada apenas em contestação, também veio a integrar a análise, conforme adiante será explicitado no mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O processo teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Assiste parcial razão aos Requerentes. DA INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE Sobre o bem de família, o art. 1º da Lei nº 8.009/91 prevê que “[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Já o art. 3º estabelece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido, entre outras hipóteses, para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V). O caso vertente, por tratar de alienação fiduciária sobre o imóvel oferecido como garantia real, amolda-se por analogia ao inciso V do mencionado art. 3º. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. ENCARGOS FINANCEIROS ALEGADAMENTE INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Recurso interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a praça do bem dado como garantia, bem como para mantê-la na posse do imóvel até ulterior deliberação. - Ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, a Lei nº 8.009/90 previu, em seu artigo 3º, V, que ela não pode ser oposta quando se tratar de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. - Com efeito, as cláusulas do contrato revelam que os agravantes indicaram como garantia fiduciária o imóvel objeto da lide. Nestas condições, mostra-se caracterizada a hipótese prevista pelo mencionado dispositivo legal, não havendo que se falar, nestas condições, na impenhorabilidade do imóvel. - Quanto ao argumento de que a agravada está a cobrar encargos indevidos, cumpre notar que a própria agravante reconhece ser necessária a realização de perícia contábil, não sendo possível aferir as ilegalidades suscitadas tão somente com os documentos carreados aos autos. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 00140140820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2016) A jurisprudência do C. STJ, de forma reiterada, tem compreendido a norma de impenhorabilidade como de caráter cogente e de ordem pública, mas sua incidência é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido pela Lei 8.009/90 se trata de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte orienta-se no sentido de considerar que é "impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial" (REsp 356.077/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ de 14/10/2002, p. 226). Precedentes. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 511.486/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) Deve-se, então, perscrutar qual é a conformação da exceção, que é válida, contida no inciso V do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Neste particular, tem-se compreendido que a exceção à impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real restringe-se a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar. E mais: presume-se que a oneração do bem em favor de empresa familiar beneficiou diretamente a entidade familiar, em prestígio e atenção à boa-fé (vedação de venire contra factum proprium), a autonomia privada e ao regramento legal positivado no tocante à proteção ao bem de família, sendo que a prova da inocorrência do benefício direto é ônus de quem prestou a garantia. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA, DEVEDORA PRINCIPAL, CUJOS ÚNICOS SÓCIOS SÃO MARIDO E MULHER. EMPRESA FAMILIAR. DISPOSIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DE TODA UNIDADE FAMILIAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO ANALISADO: 3º, INC. V, LEI 8.009/1990. 1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. 2. Discute-se a penhorabilidade de bem de família quando oferecido em garantia real hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher. 3. O STJ há muito reconhece tratar-se a Lei 8.009/1990 de norma cogente e de ordem pública, enaltecendo seu caráter protecionista e publicista, assegurando-se especial proteção ao bem de família à luz do direito fundamental à moradia, amplamente prestigiado e consagrado pelo texto constitucional (art. 6º, art. 7º, IV, 23, IX, CF/88). 4. Calcada nessas premissas, a jurisprudência está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que este é oferecido em garantia real hipotecária, somente não será oponível quando tal ato de disponibilidade reverte-se em proveito da entidade familiar. Precedentes. 5. Vale dizer, o vetor principal a nortear em especial a interpretação do inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 vincula-se à aferição acerca da existência (ou não) de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, de tal modo que se a hipoteca não reverte em vantagem à toda família, favorecendo, v.g., apenas um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro (a exemplo de uma pessoa jurídica da qual aquele é sócio), prevalece a regra da impenhorabilidade como forma de proteção à família - que conta com especial proteção do Estado; art. 226, CF/88 - e de efetividade ao direito fundamental à moradia (art. 6º, CF/88). 6. É indiscutível a possibilidade de se onerar o bem de família, oferecendo-o em garantia real hipotecária. A par da especial proteção conferida por lei ao instituto, a opção de fazê-lo está inserida no âmbito de liberdade e disponibilidade que detém o proprietário. Como tal, é baliza a ser considerada na interpretação da hipótese de exceção. 7. Em se tratando de exceção à regra da impenhorabilidade - a qual, segundo o contorno conferido pela construção pretoriana, se submete à necessidade de haver benefício à entidade familiar -, e tendo em conta que o natural é a reversão da renda da empresa familiar em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A exceção à impenhorabilidade e que favorece o credor está amparada por norma expressa, de tal modo que impor a este o ônus de provar a ausência de benefício à família contraria a própria organicidade hermenêutica, inferindo-se flagrante também a excessiva dificuldade de produção probatória. 8. Sendo razoável presumir que a oneração do bem em favor de empresa familiar beneficiou diretamente a entidade familiar, impõe-se reconhecer, em prestígio e atenção à boa-fé (vedação de venire contra factum proprium), a autonomia privada e ao regramento legal positivado no tocante à proteção ao bem de família, que eventual prova da inocorrência do benefício direto é ônus de quem prestou a garantia real hipotecária. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1413717/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.465/2017 NO CASO VERTENTE Não há a aplicação, no caso em apreço, da Lei 13.465/2017. Não obstante a nova redação dada pela Lei 13.465/2017 ao art. 39 da Lei 9.514/1997 afaste a aludida aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto–Lei 70/1966, em se tratando de direito material, e à míngua de qualquer ressalva no novo texto, não pode ela ser aplicada retroativamente. Questionar-se-ia, em princípio, qual seria o quadro a ser considerado, com o delineamento dos fatos que o integrariam e consequente demarcação do momento em que estaria perfectibilizado para se aferir, diante da irretroatividade da lei, se a nova norma seria, ou não, a ele aplicável. Indagar-se-ia, por exemplo, se seriam consideradas as datas do negócio jurídico, do inadimplemento ou do pedido de purgação da mora. Contudo, depreende-se que, quanto à questão, inclusive à luz do entendimento jurisprudencial do C. STJ vigente ao menos até a edição da Lei 13.465/2017, deve ser levado em conta o momento em que aperfeiçoado o negócio jurídico. Se havia, de antemão, a ciência da possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação mesmo quanto à alienação fiduciária, em virtude da aplicação subsidiária do art. 34 do DL 70/1966 por força do art. 39 da Lei 9.514/97 – conforme exegese do STJ acerca desse quadro normativo anterior à vigência da Lei 13.465/2017 –, dessume-se que esses dispositivos legais, em consonância com o dirigismo contratual, passaram a integrar o negócio jurídico ao tempo da celebração deste, ainda que não previstos textualmente no instrumento do contrato. Essa possibilidade, inclusive como disciplina e previsão sobre as consequências do inadimplemento e hipóteses em que facultada a purgação da mora, assim como outras cláusulas previstas expressamente no contrato acerca dessas questões, já se encontrava inserida no negócio jurídico. Ao tempo da celebração do negócio jurídico, portanto, a lei, ao lado das demais cláusulas pactuadas, já estabelecia todo o mecanismo da alienação fiduciária a ser observado, o que, convém reiterar, abarcava, segundo o aludido entendimento do C. STJ, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Deflui-se, assim, que, com a celebração do contrato de mútuo, no qual já se encontravam inclusas as aludidas normas de ordem pública, houve o aperfeiçoamento do ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º, § 1º), e que não poderia, deste modo, ser afetado pela nova lei (LINDB, art. 6º, caput). Em acréscimo, notadamente à vista da supremacia da ordem pública e por se tratar de bem imóvel destinado à moradia do mutuário, não se pode olvidar que, nos termos do art. 421 do Código Civil de 2002, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. As situações e atos posteriores dizem respeito à execução do negócio jurídico, e não à formação deste. Deve ser respeitada, de qualquer modo, a legislação em vigor à época da consumação do negócio jurídico. Aliás, mesmo a atual redação do art. 39 da Lei 9.514/1997 se refere expressamente à aplicação de determinadas normas a certas operações crédito[1], o que faz recrudescer ainda mais a exegese de que se deve observar as datas em que estas foram perfectibilizadas. No caso em tela, observo que o negócio jurídico foi celebrado em janeiro de 2014, anteriormente, assim, à vigência da Lei 13.465/2017 (em 12 de julho de 2017). Logo, deve ser observado, in casu, o cenário normativo estabelecido anteriormente. Em consequência, há aplicação, na espécie, do acenado entendimento sedimentado pelo C. STJ. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA E PARA OS LEILÕES Em relação à assertiva dos autores de que inexistiram notificações válidas para purgação da mora e para os leilões, a CEF se limitou a asseverar que os leilões ocorreram antes da alteração/inclusão do parágrafo 2º-A no artigo 27 da Lei da 9514/97 sobre a obrigatoriedade de notificação acerca dos leilões SFI que foram incluídos pela Lei nº 13.465, de 2017. Dessume-se, pois, que, quanto à matéria fática narrada na prefacial atinente ao ponto, não houve questionamentos. Não teria cumprido, assim, a CEF com o ônus da impugnação específica. O art. 341 do CPC (correspondente ao art. 302 do CPC de 1973) afasta, ademais, a possibilidade de negativa genérica sobre fatos específicos (cf., mutatis mutandis: TJSP, AC 1002854-71.2014.8.26.0482; Relator (a): Kioitsi Chicuta; j. em 24/09/2015). Observo, ademais, que a CEF não coligiu documentos que contradissessem o aventado. A propósito, a autora aventa que não foi notificada para purgar a mora e para participar dos leilões (fato negativo), ao passo que a CEF, de seu turno, a par de – como já dito – não negar tais fatos na contestação, não coligiu quaisquer documentos para a comprovação da própria regularidade do procedimento de alienação fiduciária. Nada acostou sobre a notificação para a purgação da mora, consolidação da propriedade e leilões. A propósito, ao que depreendo, a CEF apenas juntou, para além de cópias dos contratos (cédula de crédito bancário e termo de constituição de alienação fiduciária – id. 168442508, págs. 1-26), certidão de matrícula do imóvel datada de 24/02/2014 e certidão de casamento da autora (id. 168442508, págs. 27-32). Aliás, em acréscimo, não obstante a CEF, em sua defesa, tenha pugnado pela concessão de prazo para a apresentação de documentos, além de nada juntar, relatou, após, que não mais possuía provas a produzir (id. 238933898). Nesse passo, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados e da ausência de documentos acerca dos procedimentos, seriam considerados como certas as aventadas ausências de notificações para a purgação da mora e a respeito dos leilões. Entretanto, supervenientemente foi informado nos autos que o imóvel veio a ser alienado a terceiros. Por conseguinte, este juízo determinou fosse a parte Requerente intimada para que promovesse a citação dos compradores do imóvel. E, nesse passo, citados, os compradores apresentaram contestação, na qual, dentre outras coisas, sustentaram que a parte Requerente foi devidamente notificada, tanto para purgar a mora, quanto para a ciência dos leilões. Para a demonstração do aventado, os mencionados Requeridos juntaram, em especial, certidão de matrícula do imóvel contendo averbações da consolidação da propriedade e sobre terem sido os leilões negativos (id. 319615381). Por conseguinte, em se tratando de lide incindível, não se poderia falar, no ponto, em presunção de veracidade do alegado na inicial pelo não cumprimento do ônus da impugnação específica e ausência de documentos a cargo da CEF, já que os litisconsortes necessários, a par de questionarem a aventada ausência de notificações, procuraram comprovar que estas ocorreram mediante a juntada de documentação. Não obstante, apenas há prova de que, ao contrário do alegado pela parte Requerente, houve a notificação para a purgação da mora e, nessa esteira, ainda, regular consolidação da propriedade. Observo que, conquanto a parte autora assevere que não lhe teria sido dada oportunidade de purgar a mora antes da consolidação da propriedade (Lei 9.514/1997, art. 26), a notificação é comprovada por meio averbação da consolidação na matrícula (id. 319615381) e da certidão de id. 319615376, documentos aptos à comprovação (cf. mutatis mutandis, TRF4, AG 5049591-95.2017.4.04.0000, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/10/2017; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009935-24.2023.4.04.0000/SC). Realizada a notificação por meio de serventia extrajudicial, as certidões expedidas devem ser consideradas legítimas e dotadas de fé pública, de modo que plenamente respeitado o art. 26 da Lei 9.514/1.997. Por outro lado, no que tange às notificações dos leilões, não há demonstração de que estas ocorreram ou de que, de qualquer sorte, delas a Requerente tivesse tomado ciência. De início, ad argumentandum, poder-se-ia entender, a princípio, que a própria parte autora teria explicitado na inicial (ajuizamento da ação em 19 de outubro de 2021) que já possuía, de qualquer modo, ciência das datas dos leilões, eis que relatou que “(...) o imóvel encontra-se em disponível em sites de alienação pelo valor de R$ 930.000,00”. Nesse passo, se o devedor tem ciência inequívoca das datas dos leilões antes de sua ocorrência, está atingida a finalidade da lei, não havendo nulidade a ser pronunciada, mesmo que não tenha havido a entrega de correspondência ou e-mail. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1463916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019. Entretanto, ao que se extrai, essa oferta em sites não se referiria a leilões, eis que estes, conforme averbação constante da matrícula do imóvel (e conforme relatado pela própria CEF em sua defesa), já teriam ocorrido em junho e julho de 2017 e foram negativos (id. 319615381, pág. 4). Essas ofertas, assim, ao que se depreende, se refeririam, s.m.j., a possível venda direta. Deflui-se, destarte, nesse cenário, que, ao tempo da propositura da ação, os leilões já há muito haviam sido realizados (em 2017). Aliás, a teor do já expendido acima, informado nos autos (id. 168442132) que o imóvel veio a ser alienado a terceiros, este juízo determinou fosse a parte Requerente intimada para que promovesse a citação destes. E, ao que se depreende da averbação seguinte (de 14/10/2021) à referente aos leilões negativos, a alienação aos Requeridos teria ocorrido por meio mesmo de venda direta em 27/09/2021 (id. 319615381, pág. 4). Dessume-se, assim, que caberia às Requeridas a comprovação de que a parte Requerente foi notificada sobre os leilões. Porém, a par de não terem sido juntados documentos pela CEF (mesmo também, ademais, após instada para tanto), os documentos ulteriormente coligidos pelos Requeridos adquirentes do imóvel também não demonstram que elas ocorreram. A averbação apontada como prova das notificações (de 14/10/2021) não atesta e não tem aptidão, em verdade, para a comprovação destas. A averbação apenas relata que os leilões foram negativos (id. 319615381, pág. 4). Ainda, em nenhum momento dela se extrai que teria havido, v.g., notificações acerca dos leilões via cartório. Aliás, os fatos mencionados em sobredita averbação não teriam sido realizados por meio do cartório ou perante o oficial, mas, sim, pela própria CEF. Não se poderia, assim, nesse ponto, falar em presunção de veracidade e fé pública. Ressalte-se que os demais documentos coligidos se referem à notificação da parte Requerente para a purgação da mora. Ademais, reitere-se que a própria CEF não alega que a notificação ocorreu, limitando-se a asseverar que, por ter o primeiro leilão ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, não haveria a obrigatoriedade das notificações. Tal ponderação, assim, ao lado da ausência da juntada dos documentos, leva mais a entender que a notificação realmente não existiu. Nesse passo, devendo ser considerado como certo que não houve as notificações, cabe salientar que mesmo em relação a período anterior ao advento da Lei nº 13.465, de 2017, a jurisprudência do C. STJ trilhava no sentido de que as notificações para os leilões eram necessárias para a regularidade do procedimento. A Lei 9.514 de 1.997 não previa, até o advento da Lei 13.465/2017 (que, in casu, é posterior à data de celebração do contrato), que os devedores devessem ser notificados sobre a data da realização do leilão. No entanto, a teor do art. 39 da Lei nº 9.514/97, aplicavam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, sendo que, a respeito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante desse quadro, trilhava no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplicava aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. 4. Recurso especial provido. (RESP 201400808738, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:08/09/2014) Atualmente, malgrado o art. 39, II, da Lei 9.514/1997 não mais preveja a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral, a comunicação acerca dos leilões ainda se revela essencial, agora por força de dispositivo expresso inserto pela Lei 13.465/2017. No caso em tela, a teor do acima expendido, em se tratando de contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.465/2017, deve ser observada a aludida jurisprudência do STJ sobre o tema. Nesse passo, ademais, embora a cláusula 7ª do contrato que estabelece a alienação fiduciária preveja que, desde a assinatura, e, portanto, antes até mesmo de qualquer inadimplemento, o primeiro leilão ocorreria em 30 dias da data de registro da consolidação da propriedade e o segundo leilão em 15 dias contados do primeiro (id. 168442508, pág. 20), tal previsão não pode caracterizar a própria notificação, eis que se encontra em desalinho à lei e à jurisprudência. Aliás, essa previsão, a par de em contrato de adesão exigir dos mutuários – normalmente pessoas simples – uma atenção técnica e acompanhamento do registro da consolidação da propriedade, leva em consideração atos que sequer estavam designados e apenas estabelece, nesses termos, a previsão de possíveis datas em que eventuais leilões ocorreriam. Frise-se, em adição, que a ausência da documentação alusiva ao procedimento – que, a rigor, estaria de posse da CEF – obsta, de qualquer modo, a aferição da correção dos atos eventualmente praticados. Destarte, conquanto a consolidação da propriedade tenha ocorrido de forma regular, uma vez ausente prova das notificações acerca dos leilões, deflui-se que, ainda que estes tenham sido negativos, a falta de notificação influenciou nas fases subsequentes, inclusive na venda direta, já que, nos leilões (e até a eventual arrematação), poderia, em princípio, a Requerente, a considerar se tratar de contrato anterior à Lei 13.465/2017, buscar purgar a mora (cf. jurisprudência que então vigia do C. STJ – ainda que pelo valor total, em virtude do vencimento antecipado do débito), ou mesmo, caso assim não se entenda, exercer, então, o direito de preferência. Em consequência, nulos são os leilões realizados e, por conseguinte, também a venda do imóvel realizada aos Requeridos. Assim, para a venda bem, novos leilões devem ser designados, e deles deve a Requerente ser cientificada. Ainda, nos termos da jurisprudência, o bem, em novo edital, deve ser ofertado em valor que, na linha da jurisprudência, mesmo em segundo leilão, não seja inferior a 50% do valor atualizado de avaliação. Outrossim, ex vi lege, após a arrematação, uma vez que o valor de arrematação supere o da dívida e dos demais encargos, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor deve entregar ao autor a importância que sobejar na forma do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Em relação ao pedido, conquanto este, mormente em sua literalidade, pudesse levar a entender que se referiria apenas à pretensão de se declarar a nulidade da alienação fiduciária dada como garantia no contrato, não é, em verdade, o que se depreende da leitura da prefacial em seu conjunto. Pleiteia a Requerente na inicial para que seja declarada “nula a alienação fiduciária do bem de família”. Depreende-se, realmente, da prefacial a pretensão de que o bem seja excluído da garantia (com a nulidade da alienação fiduciária) por se entender tratar de bem de família. Porém, também dela se extrai, e de forma clara, a pretensão de que seja reconhecida a nulidade da consolidação da propriedade e dos leilões, atos esses que são questionados com esteio na alegação de ausência das respectivas notificações pertinentes. Além disso, e nesse contexto, a CEF, durante o trâmite do feito, informou que o imóvel foi vendido – ao que se extrai, em venda direta – aos Requeridos, que, na esteira da jurisprudência do TRF3, foram, então, citados para integrar a lide. Tal venda direta – que, como ato subsequente, é impactada na hipótese de nulidade da consolidação da propriedade ou dos leilões –, apenas informada no decorrer do processo, consubstancia, nos autos, fato superveniente (ainda que a ciência, de qualquer modo, conforme jurisprudência, é que tenha ocorrido posteriormente) à propositura da ação, o qual, assim, deve, nos termos do art. 493 do CPC, ser considerado para a prolação da sentença. Nesse passo, diante de todo esse quadro, dessume-se que, quanto ao pedido, deve ser observado o conjunto da postulação (CPC, art. 322), não se olvidando, ademais, que o pedido não mais é interpretado restritivamente. Por outro lado, ad argumentandum, a pretensão explicitada na réplica de id. 319969002 pela Requerente não se alinha com a deduzida na prefacial. Desta sorte, pelas razões acima expostas, a pretensão deduzida merece parcial acolhimento. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, considerando o conjunto da postulação, (I) declarar a nulidade dos 1º e 2º Leilões Públicos, no que tange ao imóvel em tela (de matrícula nº 55.703, do CRI de Americana); nesse contexto, o bem, em novo edital, deverá ser ofertado em valor que, mesmo em segundo leilão, não seja inferior a 50% do valor atualizado de avaliação; após a arrematação, uma vez que o valor de arrematação supere o da dívida e dos demais encargos, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor deverá entregar ao autor a importância que sobejar na forma do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97; (II) declarar a nulidade do contrato referente à venda direta do imóvel realizada pela CEF aos Requeridos (cf. averbação constante da matrícula do imóvel – id. 319615381, pág. 4); (III) declarar o direito da autora de purgar a mora pela integralidade do débito até a arrematação do imóvel. Oportunamente, oficie-se o CRI da Comarca de Americana. Com os acréscimos acima, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência (id 135571329). Sucumbência recíproca. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da metade do valor da causa. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da metade do valor da causa. Contudo, em relação aos Requerentes e aos Requeridos Gilberto Zaqueu e Elizoneide Alves Zaqueu, a exigibilidade da condenação deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custa ex lege. P. R. I. [1] “Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)”

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Processo nº 5002426-68.2021.4.03.6134

ID: 255927041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002426-68.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002426-68.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: VILMA BORDON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002426-68.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: VILMA BORDON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A TERCEIRO INTERESSADO: GILBERTO ZAQUEU, ELIZONEIDE ALVES DE MENEZES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLAME ARAUJO FONTINELE - SP328338 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLAME ARAUJO FONTINELE - SP328338 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VILMA BORDON DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se objetiva provimento jurisdicional para que seja declarada “nula a alienação fiduciária do bem de família”. Em sede liminar, pleiteia a suspensão dos atos expropriatórios do bem em andamento. Este juízo, visando a impedir a perda do objeto ou mesmo uma maior dificuldade de restauração do status quo ante, deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de atos tendentes à alienação extrajudicial do bem cerne dos autos (id. 135571329). A CEF, citada, ofertou contestação, na qual, em preliminar, suscitou haver inépcia da inicial e falta de interesse de agir, e, no mérito, que todo o procedimento para a consolidação da propriedade e para a venda do imóvel foi observado (id. 168442132). Foi informado, ainda, na contestação, que o imóvel veio a ser alienado a terceiros. Por conseguinte, este juízo determinou fosse a parte Requerente intimada para que promovesse a citação dos compradores do imóvel (id. 168442132). A autora apresentou réplica (id. id. 319969002). Citados, os adquirentes do imóvel apresentaram contestação, na qual impugnaram o valor da causa e explicitaram que o procedimento que levou à alienação do imóvel se deu de forma regular (id. 319613147). A Requerente apresentou réplica (id. 319969002). Willian Bordon Fernandes de Oliveira, que, segundo a Requerente, seria o único sucessor de seu falecido marido, Antônio Fernandes de Oliveira, ingressou na lide, no polo ativo (id. 3520003260). É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos Requerentes e aos Requeridos adquirentes do imóvel, Gilberto Zaqueu e Elizoneide Alves Zaqueu. Afasto a impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve se alinhar com o proveito econômico buscado, o qual, em casos como o dos autos, deve corresponder ao valor do imóvel. Nesse sentido: Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei nº 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Julgamento citra petita. Caracterização. Valor da causa. Fixação. Proveito econômico. 1. A controvérsia dos autos se resume a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se está caracterizada a hipótese de julgamento citra petita; d) se as normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente e e) se o valor da causa foi adequadamente estabelecido. [...] 6. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, ainda que a pretensão seja meramente declaratória. 7. Nesta Corte prevalece o entendimento de que o valor da causa, nas demandas em que se visa anular o procedimento de execução extrajudicial, deve corresponder ao valor do imóvel. 8. Recurso especial de LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA. parcialmente provido. Recurso especial de J&F INVESTIMENTOS S.A. prejudicado. (STJ, REsp nº2.096.465/SP, Relator: Min. Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024) Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente o leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. (...). (TJSP; Apelação Cível 1005321-56.2024.8.26.0099; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) No caso vertente, os Requerentes apontaram como valor do imóvel aquele que estaria sendo divulgado em sites para a venda. Os Requeridos, por suas vezes, suscitam o valor pelo qual o imóvel veio a lhes ser efetivamente vendido, referente a venda, aliás, que veio a ser informada apenas posteriormente ao ajuizamento da ação. O valor de R$ 301.500,00 foi considerado, inicialmente, como valor da garantia, conforme parágrafo quarto da cláusula 7ª do contrato que estabelece a alienação fiduciária, subscrito em 2014. E essa mesma cláusula prevê que aludido valor, a partir da assinatura do instrumento, seria corrigido mensalmente pelo IGPM. Logo, caberia, de início, aferir se o imóvel, após a devida correção, alcançaria ou não, ao tempo do ajuizamento da ação (2021), o montante indicado na inicial. Além disso, caberia também observar o valor de avaliação mencionado nos editais (de 2016 - ainda que decorrente do valor mencionado no contrato atualizado, conforme aludida cláusula 7ª) e, inclusive, o valor pelo qual o bem estava sendo ofertado em 2021 pela internet. Deduz-se, por conseguinte, que os Requeridos não demonstraram a contento que o valor da causa atribuído pela Requerente na inicial não se alinharia com o valor do imóvel. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que esta se mostra apta ao fim a que se destina. Outrossim, considerando a natureza da ação proposta, não vislumbro a ausência de documentos indispensáveis à propositura, sendo certo que, no mais, a análise dos documentos coligidos pelas partes para a comprovação do alegado será feita quando da aferição do mérito. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir. Não vislumbro ter ocorrido a perda do objeto, eis que a CEF alienou a terceiro o próprio bem objeto da lide. Essa própria alienação, informada apenas em contestação, também veio a integrar a análise, conforme adiante será explicitado no mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O processo teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Assiste parcial razão aos Requerentes. DA INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE Sobre o bem de família, o art. 1º da Lei nº 8.009/91 prevê que “[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Já o art. 3º estabelece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido, entre outras hipóteses, para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V). O caso vertente, por tratar de alienação fiduciária sobre o imóvel oferecido como garantia real, amolda-se por analogia ao inciso V do mencionado art. 3º. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. ENCARGOS FINANCEIROS ALEGADAMENTE INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Recurso interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a praça do bem dado como garantia, bem como para mantê-la na posse do imóvel até ulterior deliberação. - Ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, a Lei nº 8.009/90 previu, em seu artigo 3º, V, que ela não pode ser oposta quando se tratar de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. - Com efeito, as cláusulas do contrato revelam que os agravantes indicaram como garantia fiduciária o imóvel objeto da lide. Nestas condições, mostra-se caracterizada a hipótese prevista pelo mencionado dispositivo legal, não havendo que se falar, nestas condições, na impenhorabilidade do imóvel. - Quanto ao argumento de que a agravada está a cobrar encargos indevidos, cumpre notar que a própria agravante reconhece ser necessária a realização de perícia contábil, não sendo possível aferir as ilegalidades suscitadas tão somente com os documentos carreados aos autos. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 00140140820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2016) A jurisprudência do C. STJ, de forma reiterada, tem compreendido a norma de impenhorabilidade como de caráter cogente e de ordem pública, mas sua incidência é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido pela Lei 8.009/90 se trata de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte orienta-se no sentido de considerar que é "impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial" (REsp 356.077/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ de 14/10/2002, p. 226). Precedentes. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 511.486/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) Deve-se, então, perscrutar qual é a conformação da exceção, que é válida, contida no inciso V do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Neste particular, tem-se compreendido que a exceção à impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real restringe-se a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar. E mais: presume-se que a oneração do bem em favor de empresa familiar beneficiou diretamente a entidade familiar, em prestígio e atenção à boa-fé (vedação de venire contra factum proprium), a autonomia privada e ao regramento legal positivado no tocante à proteção ao bem de família, sendo que a prova da inocorrência do benefício direto é ônus de quem prestou a garantia. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA, DEVEDORA PRINCIPAL, CUJOS ÚNICOS SÓCIOS SÃO MARIDO E MULHER. EMPRESA FAMILIAR. DISPOSIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DE TODA UNIDADE FAMILIAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO ANALISADO: 3º, INC. V, LEI 8.009/1990. 1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. 2. Discute-se a penhorabilidade de bem de família quando oferecido em garantia real hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher. 3. O STJ há muito reconhece tratar-se a Lei 8.009/1990 de norma cogente e de ordem pública, enaltecendo seu caráter protecionista e publicista, assegurando-se especial proteção ao bem de família à luz do direito fundamental à moradia, amplamente prestigiado e consagrado pelo texto constitucional (art. 6º, art. 7º, IV, 23, IX, CF/88). 4. Calcada nessas premissas, a jurisprudência está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que este é oferecido em garantia real hipotecária, somente não será oponível quando tal ato de disponibilidade reverte-se em proveito da entidade familiar. Precedentes. 5. Vale dizer, o vetor principal a nortear em especial a interpretação do inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 vincula-se à aferição acerca da existência (ou não) de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, de tal modo que se a hipoteca não reverte em vantagem à toda família, favorecendo, v.g., apenas um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro (a exemplo de uma pessoa jurídica da qual aquele é sócio), prevalece a regra da impenhorabilidade como forma de proteção à família - que conta com especial proteção do Estado; art. 226, CF/88 - e de efetividade ao direito fundamental à moradia (art. 6º, CF/88). 6. É indiscutível a possibilidade de se onerar o bem de família, oferecendo-o em garantia real hipotecária. A par da especial proteção conferida por lei ao instituto, a opção de fazê-lo está inserida no âmbito de liberdade e disponibilidade que detém o proprietário. Como tal, é baliza a ser considerada na interpretação da hipótese de exceção. 7. Em se tratando de exceção à regra da impenhorabilidade - a qual, segundo o contorno conferido pela construção pretoriana, se submete à necessidade de haver benefício à entidade familiar -, e tendo em conta que o natural é a reversão da renda da empresa familiar em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A exceção à impenhorabilidade e que favorece o credor está amparada por norma expressa, de tal modo que impor a este o ônus de provar a ausência de benefício à família contraria a própria organicidade hermenêutica, inferindo-se flagrante também a excessiva dificuldade de produção probatória. 8. Sendo razoável presumir que a oneração do bem em favor de empresa familiar beneficiou diretamente a entidade familiar, impõe-se reconhecer, em prestígio e atenção à boa-fé (vedação de venire contra factum proprium), a autonomia privada e ao regramento legal positivado no tocante à proteção ao bem de família, que eventual prova da inocorrência do benefício direto é ônus de quem prestou a garantia real hipotecária. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1413717/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.465/2017 NO CASO VERTENTE Não há a aplicação, no caso em apreço, da Lei 13.465/2017. Não obstante a nova redação dada pela Lei 13.465/2017 ao art. 39 da Lei 9.514/1997 afaste a aludida aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto–Lei 70/1966, em se tratando de direito material, e à míngua de qualquer ressalva no novo texto, não pode ela ser aplicada retroativamente. Questionar-se-ia, em princípio, qual seria o quadro a ser considerado, com o delineamento dos fatos que o integrariam e consequente demarcação do momento em que estaria perfectibilizado para se aferir, diante da irretroatividade da lei, se a nova norma seria, ou não, a ele aplicável. Indagar-se-ia, por exemplo, se seriam consideradas as datas do negócio jurídico, do inadimplemento ou do pedido de purgação da mora. Contudo, depreende-se que, quanto à questão, inclusive à luz do entendimento jurisprudencial do C. STJ vigente ao menos até a edição da Lei 13.465/2017, deve ser levado em conta o momento em que aperfeiçoado o negócio jurídico. Se havia, de antemão, a ciência da possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação mesmo quanto à alienação fiduciária, em virtude da aplicação subsidiária do art. 34 do DL 70/1966 por força do art. 39 da Lei 9.514/97 – conforme exegese do STJ acerca desse quadro normativo anterior à vigência da Lei 13.465/2017 –, dessume-se que esses dispositivos legais, em consonância com o dirigismo contratual, passaram a integrar o negócio jurídico ao tempo da celebração deste, ainda que não previstos textualmente no instrumento do contrato. Essa possibilidade, inclusive como disciplina e previsão sobre as consequências do inadimplemento e hipóteses em que facultada a purgação da mora, assim como outras cláusulas previstas expressamente no contrato acerca dessas questões, já se encontrava inserida no negócio jurídico. Ao tempo da celebração do negócio jurídico, portanto, a lei, ao lado das demais cláusulas pactuadas, já estabelecia todo o mecanismo da alienação fiduciária a ser observado, o que, convém reiterar, abarcava, segundo o aludido entendimento do C. STJ, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Deflui-se, assim, que, com a celebração do contrato de mútuo, no qual já se encontravam inclusas as aludidas normas de ordem pública, houve o aperfeiçoamento do ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º, § 1º), e que não poderia, deste modo, ser afetado pela nova lei (LINDB, art. 6º, caput). Em acréscimo, notadamente à vista da supremacia da ordem pública e por se tratar de bem imóvel destinado à moradia do mutuário, não se pode olvidar que, nos termos do art. 421 do Código Civil de 2002, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. As situações e atos posteriores dizem respeito à execução do negócio jurídico, e não à formação deste. Deve ser respeitada, de qualquer modo, a legislação em vigor à época da consumação do negócio jurídico. Aliás, mesmo a atual redação do art. 39 da Lei 9.514/1997 se refere expressamente à aplicação de determinadas normas a certas operações crédito[1], o que faz recrudescer ainda mais a exegese de que se deve observar as datas em que estas foram perfectibilizadas. No caso em tela, observo que o negócio jurídico foi celebrado em janeiro de 2014, anteriormente, assim, à vigência da Lei 13.465/2017 (em 12 de julho de 2017). Logo, deve ser observado, in casu, o cenário normativo estabelecido anteriormente. Em consequência, há aplicação, na espécie, do acenado entendimento sedimentado pelo C. STJ. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA E PARA OS LEILÕES Em relação à assertiva dos autores de que inexistiram notificações válidas para purgação da mora e para os leilões, a CEF se limitou a asseverar que os leilões ocorreram antes da alteração/inclusão do parágrafo 2º-A no artigo 27 da Lei da 9514/97 sobre a obrigatoriedade de notificação acerca dos leilões SFI que foram incluídos pela Lei nº 13.465, de 2017. Dessume-se, pois, que, quanto à matéria fática narrada na prefacial atinente ao ponto, não houve questionamentos. Não teria cumprido, assim, a CEF com o ônus da impugnação específica. O art. 341 do CPC (correspondente ao art. 302 do CPC de 1973) afasta, ademais, a possibilidade de negativa genérica sobre fatos específicos (cf., mutatis mutandis: TJSP, AC 1002854-71.2014.8.26.0482; Relator (a): Kioitsi Chicuta; j. em 24/09/2015). Observo, ademais, que a CEF não coligiu documentos que contradissessem o aventado. A propósito, a autora aventa que não foi notificada para purgar a mora e para participar dos leilões (fato negativo), ao passo que a CEF, de seu turno, a par de – como já dito – não negar tais fatos na contestação, não coligiu quaisquer documentos para a comprovação da própria regularidade do procedimento de alienação fiduciária. Nada acostou sobre a notificação para a purgação da mora, consolidação da propriedade e leilões. A propósito, ao que depreendo, a CEF apenas juntou, para além de cópias dos contratos (cédula de crédito bancário e termo de constituição de alienação fiduciária – id. 168442508, págs. 1-26), certidão de matrícula do imóvel datada de 24/02/2014 e certidão de casamento da autora (id. 168442508, págs. 27-32). Aliás, em acréscimo, não obstante a CEF, em sua defesa, tenha pugnado pela concessão de prazo para a apresentação de documentos, além de nada juntar, relatou, após, que não mais possuía provas a produzir (id. 238933898). Nesse passo, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados e da ausência de documentos acerca dos procedimentos, seriam considerados como certas as aventadas ausências de notificações para a purgação da mora e a respeito dos leilões. Entretanto, supervenientemente foi informado nos autos que o imóvel veio a ser alienado a terceiros. Por conseguinte, este juízo determinou fosse a parte Requerente intimada para que promovesse a citação dos compradores do imóvel. E, nesse passo, citados, os compradores apresentaram contestação, na qual, dentre outras coisas, sustentaram que a parte Requerente foi devidamente notificada, tanto para purgar a mora, quanto para a ciência dos leilões. Para a demonstração do aventado, os mencionados Requeridos juntaram, em especial, certidão de matrícula do imóvel contendo averbações da consolidação da propriedade e sobre terem sido os leilões negativos (id. 319615381). Por conseguinte, em se tratando de lide incindível, não se poderia falar, no ponto, em presunção de veracidade do alegado na inicial pelo não cumprimento do ônus da impugnação específica e ausência de documentos a cargo da CEF, já que os litisconsortes necessários, a par de questionarem a aventada ausência de notificações, procuraram comprovar que estas ocorreram mediante a juntada de documentação. Não obstante, apenas há prova de que, ao contrário do alegado pela parte Requerente, houve a notificação para a purgação da mora e, nessa esteira, ainda, regular consolidação da propriedade. Observo que, conquanto a parte autora assevere que não lhe teria sido dada oportunidade de purgar a mora antes da consolidação da propriedade (Lei 9.514/1997, art. 26), a notificação é comprovada por meio averbação da consolidação na matrícula (id. 319615381) e da certidão de id. 319615376, documentos aptos à comprovação (cf. mutatis mutandis, TRF4, AG 5049591-95.2017.4.04.0000, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/10/2017; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009935-24.2023.4.04.0000/SC). Realizada a notificação por meio de serventia extrajudicial, as certidões expedidas devem ser consideradas legítimas e dotadas de fé pública, de modo que plenamente respeitado o art. 26 da Lei 9.514/1.997. Por outro lado, no que tange às notificações dos leilões, não há demonstração de que estas ocorreram ou de que, de qualquer sorte, delas a Requerente tivesse tomado ciência. De início, ad argumentandum, poder-se-ia entender, a princípio, que a própria parte autora teria explicitado na inicial (ajuizamento da ação em 19 de outubro de 2021) que já possuía, de qualquer modo, ciência das datas dos leilões, eis que relatou que “(...) o imóvel encontra-se em disponível em sites de alienação pelo valor de R$ 930.000,00”. Nesse passo, se o devedor tem ciência inequívoca das datas dos leilões antes de sua ocorrência, está atingida a finalidade da lei, não havendo nulidade a ser pronunciada, mesmo que não tenha havido a entrega de correspondência ou e-mail. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1463916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019. Entretanto, ao que se extrai, essa oferta em sites não se referiria a leilões, eis que estes, conforme averbação constante da matrícula do imóvel (e conforme relatado pela própria CEF em sua defesa), já teriam ocorrido em junho e julho de 2017 e foram negativos (id. 319615381, pág. 4). Essas ofertas, assim, ao que se depreende, se refeririam, s.m.j., a possível venda direta. Deflui-se, destarte, nesse cenário, que, ao tempo da propositura da ação, os leilões já há muito haviam sido realizados (em 2017). Aliás, a teor do já expendido acima, informado nos autos (id. 168442132) que o imóvel veio a ser alienado a terceiros, este juízo determinou fosse a parte Requerente intimada para que promovesse a citação destes. E, ao que se depreende da averbação seguinte (de 14/10/2021) à referente aos leilões negativos, a alienação aos Requeridos teria ocorrido por meio mesmo de venda direta em 27/09/2021 (id. 319615381, pág. 4). Dessume-se, assim, que caberia às Requeridas a comprovação de que a parte Requerente foi notificada sobre os leilões. Porém, a par de não terem sido juntados documentos pela CEF (mesmo também, ademais, após instada para tanto), os documentos ulteriormente coligidos pelos Requeridos adquirentes do imóvel também não demonstram que elas ocorreram. A averbação apontada como prova das notificações (de 14/10/2021) não atesta e não tem aptidão, em verdade, para a comprovação destas. A averbação apenas relata que os leilões foram negativos (id. 319615381, pág. 4). Ainda, em nenhum momento dela se extrai que teria havido, v.g., notificações acerca dos leilões via cartório. Aliás, os fatos mencionados em sobredita averbação não teriam sido realizados por meio do cartório ou perante o oficial, mas, sim, pela própria CEF. Não se poderia, assim, nesse ponto, falar em presunção de veracidade e fé pública. Ressalte-se que os demais documentos coligidos se referem à notificação da parte Requerente para a purgação da mora. Ademais, reitere-se que a própria CEF não alega que a notificação ocorreu, limitando-se a asseverar que, por ter o primeiro leilão ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, não haveria a obrigatoriedade das notificações. Tal ponderação, assim, ao lado da ausência da juntada dos documentos, leva mais a entender que a notificação realmente não existiu. Nesse passo, devendo ser considerado como certo que não houve as notificações, cabe salientar que mesmo em relação a período anterior ao advento da Lei nº 13.465, de 2017, a jurisprudência do C. STJ trilhava no sentido de que as notificações para os leilões eram necessárias para a regularidade do procedimento. A Lei 9.514 de 1.997 não previa, até o advento da Lei 13.465/2017 (que, in casu, é posterior à data de celebração do contrato), que os devedores devessem ser notificados sobre a data da realização do leilão. No entanto, a teor do art. 39 da Lei nº 9.514/97, aplicavam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, sendo que, a respeito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante desse quadro, trilhava no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplicava aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. 4. Recurso especial provido. (RESP 201400808738, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:08/09/2014) Atualmente, malgrado o art. 39, II, da Lei 9.514/1997 não mais preveja a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral, a comunicação acerca dos leilões ainda se revela essencial, agora por força de dispositivo expresso inserto pela Lei 13.465/2017. No caso em tela, a teor do acima expendido, em se tratando de contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.465/2017, deve ser observada a aludida jurisprudência do STJ sobre o tema. Nesse passo, ademais, embora a cláusula 7ª do contrato que estabelece a alienação fiduciária preveja que, desde a assinatura, e, portanto, antes até mesmo de qualquer inadimplemento, o primeiro leilão ocorreria em 30 dias da data de registro da consolidação da propriedade e o segundo leilão em 15 dias contados do primeiro (id. 168442508, pág. 20), tal previsão não pode caracterizar a própria notificação, eis que se encontra em desalinho à lei e à jurisprudência. Aliás, essa previsão, a par de em contrato de adesão exigir dos mutuários – normalmente pessoas simples – uma atenção técnica e acompanhamento do registro da consolidação da propriedade, leva em consideração atos que sequer estavam designados e apenas estabelece, nesses termos, a previsão de possíveis datas em que eventuais leilões ocorreriam. Frise-se, em adição, que a ausência da documentação alusiva ao procedimento – que, a rigor, estaria de posse da CEF – obsta, de qualquer modo, a aferição da correção dos atos eventualmente praticados. Destarte, conquanto a consolidação da propriedade tenha ocorrido de forma regular, uma vez ausente prova das notificações acerca dos leilões, deflui-se que, ainda que estes tenham sido negativos, a falta de notificação influenciou nas fases subsequentes, inclusive na venda direta, já que, nos leilões (e até a eventual arrematação), poderia, em princípio, a Requerente, a considerar se tratar de contrato anterior à Lei 13.465/2017, buscar purgar a mora (cf. jurisprudência que então vigia do C. STJ – ainda que pelo valor total, em virtude do vencimento antecipado do débito), ou mesmo, caso assim não se entenda, exercer, então, o direito de preferência. Em consequência, nulos são os leilões realizados e, por conseguinte, também a venda do imóvel realizada aos Requeridos. Assim, para a venda bem, novos leilões devem ser designados, e deles deve a Requerente ser cientificada. Ainda, nos termos da jurisprudência, o bem, em novo edital, deve ser ofertado em valor que, na linha da jurisprudência, mesmo em segundo leilão, não seja inferior a 50% do valor atualizado de avaliação. Outrossim, ex vi lege, após a arrematação, uma vez que o valor de arrematação supere o da dívida e dos demais encargos, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor deve entregar ao autor a importância que sobejar na forma do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Em relação ao pedido, conquanto este, mormente em sua literalidade, pudesse levar a entender que se referiria apenas à pretensão de se declarar a nulidade da alienação fiduciária dada como garantia no contrato, não é, em verdade, o que se depreende da leitura da prefacial em seu conjunto. Pleiteia a Requerente na inicial para que seja declarada “nula a alienação fiduciária do bem de família”. Depreende-se, realmente, da prefacial a pretensão de que o bem seja excluído da garantia (com a nulidade da alienação fiduciária) por se entender tratar de bem de família. Porém, também dela se extrai, e de forma clara, a pretensão de que seja reconhecida a nulidade da consolidação da propriedade e dos leilões, atos esses que são questionados com esteio na alegação de ausência das respectivas notificações pertinentes. Além disso, e nesse contexto, a CEF, durante o trâmite do feito, informou que o imóvel foi vendido – ao que se extrai, em venda direta – aos Requeridos, que, na esteira da jurisprudência do TRF3, foram, então, citados para integrar a lide. Tal venda direta – que, como ato subsequente, é impactada na hipótese de nulidade da consolidação da propriedade ou dos leilões –, apenas informada no decorrer do processo, consubstancia, nos autos, fato superveniente (ainda que a ciência, de qualquer modo, conforme jurisprudência, é que tenha ocorrido posteriormente) à propositura da ação, o qual, assim, deve, nos termos do art. 493 do CPC, ser considerado para a prolação da sentença. Nesse passo, diante de todo esse quadro, dessume-se que, quanto ao pedido, deve ser observado o conjunto da postulação (CPC, art. 322), não se olvidando, ademais, que o pedido não mais é interpretado restritivamente. Por outro lado, ad argumentandum, a pretensão explicitada na réplica de id. 319969002 pela Requerente não se alinha com a deduzida na prefacial. Desta sorte, pelas razões acima expostas, a pretensão deduzida merece parcial acolhimento. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, considerando o conjunto da postulação, (I) declarar a nulidade dos 1º e 2º Leilões Públicos, no que tange ao imóvel em tela (de matrícula nº 55.703, do CRI de Americana); nesse contexto, o bem, em novo edital, deverá ser ofertado em valor que, mesmo em segundo leilão, não seja inferior a 50% do valor atualizado de avaliação; após a arrematação, uma vez que o valor de arrematação supere o da dívida e dos demais encargos, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor deverá entregar ao autor a importância que sobejar na forma do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97; (II) declarar a nulidade do contrato referente à venda direta do imóvel realizada pela CEF aos Requeridos (cf. averbação constante da matrícula do imóvel – id. 319615381, pág. 4); (III) declarar o direito da autora de purgar a mora pela integralidade do débito até a arrematação do imóvel. Oportunamente, oficie-se o CRI da Comarca de Americana. Com os acréscimos acima, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência (id 135571329). Sucumbência recíproca. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da metade do valor da causa. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da metade do valor da causa. Contudo, em relação aos Requerentes e aos Requeridos Gilberto Zaqueu e Elizoneide Alves Zaqueu, a exigibilidade da condenação deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custa ex lege. P. R. I. [1] “Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)”

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Processo nº 5338090-40.2021.8.09.0006

ID: 332697975

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5338090-40.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES DA CONCEIÃÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5338090-40.2021.8.09.0006Requerente: Simone Fernandes De OliveiraRequerido: Wesley Augusto Da Silva SENTENÇATrata-se de obrigação de fazer movida por Simone Fernandes de Oliveira em face Wesley Augusto da Silva, Luciana Vieira da Silva e Caixa Seguradora S/A, partes qualificadas nos autos.Em síntese, alega a parte autora que firmou com o 1º e a 2ª requeridas um contrato de prestação de serviços para a construção de um imóvel residencial, cujo recurso financeiro para a obra se deu por meio de contrato de financiamento n. 1.4444.1232711-5, firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, gerando a apólice de nº 106100000017 pela 3ª requerida.Informa que após o imóvel ter apresentado alguns problemas técnicos/estruturais, como infiltrações e rachaduras, os requeridos não mais prestaram assistência à autora, alegando que o que tinha para fazer fora feito, “dentro das suas possibilidades”. Aduz que ao tentar contato com a 3ª requerida, para fins de que fossem realizados os reparos no imóvel, esta alegou não ser a responsável pelos reparos, pois “não existe ameaça de desmoronamento”.Assevera que tais fatos revelam uma excessiva negligência por parte dos requeridos, perante os inúmeros problemas ocasionados por falha na construção, pela baixa qualidade dos materiais utilizados e por não prestar assistência quando necessário, promovendo vários transtornos à autora, razão pela qual ajuizou a presente demanda.Juntou documentos – evento n. 01.Recebida a inicial, a gratuidade da justiça foi deferida (evento n. 5).Citação da 3ª requerida efetivada – evento n. 10.Contestação da 3ª requerida apresentada no evento n. 11. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o contrato de seguro firmado pela autora não há a cobertura na hipótese de vícios construtivos, uma vez que o seguro contratado somente abrange os sinistros causados por eventos externos. Afirmou quanto a necessidade de interpretação restritiva do referido contrato, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação – evento n. 12.Citação do 1º requerido efetivada – evento n. 18.Contestação do 1º e da 2ª requerida apresentada no evento n. 19. Preliminarmente, requereram a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegaram que inexistem vícios construtivos, afirmando que não há prova dos danos mencionados pela autora. Mencionam quanto a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Em sede de reconvenção, afirma que a autora teria se mudado para o imóvel, sem autorização e quitação dos valores com os requeridos e sem cadastro aprovado na Caixa Econômica Federal, o que afronta o disposto em cláusula contratual, requerendo a condenação desta ao pagamento de multa no valor de R$15.500,00.Impugnação à contestação – evento n. 23.Decisão de saneamento e organização, oportunidade em que as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas (evento n. 25), momento em que a parte autora pleiteou pela realização de perícia, e as promovidas, por sua vez, requereram a produção de prova oral, testemunhal e pericial - eventos 34, 35 e 36, respectivamente. Deferida a prova pericial, nomeou-se o perito – evento n. 38.Apresentação de quesitos – eventos n. 43, 44 e 45.Termo da audiência de conciliação realizada sem acordo – evento n. 30.Apresentada a proposta de honorários (eventos n. 51 e 59), as partes impugnaram nos eventos n. 56, 57, 64 e 65.Nomeado novo profissional (evento n. 68), este apresentou proposta de honorários (evento n. 74 e 81), a qual foi objeto de nova impugnação pelas partes (eventos n. 80, 86 e 87).Fixação dos honorários pelo juízo no evento n. 89, cujo valor foi aceito pelo perito no evento n. 96.Intimação dos requeridos para apresentarem documentos da hipossuficiência econômica (evento n. 105), os quais foram anexados nos eventos n. 109 e 110.Indeferimento da concessão da gratuidade da justiça aos promovidos - evento n. 112.Comprovante dos honorários periciais – evento n. 120 e 131.Laudo pericial anexado – evento n. 132. Manifestação das partes acerca do laudo pericial – eventos n. 147, 148 e 151.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da ação, atenho-me a analisar a prejudicial de mérito aventada em sede de contestação pela 3ª requerida Caixa Seguradora S/A e até o momento não analisada.Da ilegitimidade passivaAfirma a requerido que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, afirmando que o contrato firmado com a autora não possui cobertura para vícios de construção.Ao compulsar dos autos, verifica-se que não houve a contratação de apólice que acobertasse vícios na obra, de modo que não há vínculo da Caixa Seguradora S/A ao caso narrado em tela, mormente porque a exclusão é inclusive expressa no contrato (evento n. 11, arquivo 08), na cláusula 9ª, item “f”. Vejamos:CLÁUSULA 9ª- RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL 9.1 Acham-se excluídos, da cobertura de natureza material, os seguintes riscos:(…)f) Os prejuízos decorrentes de vícios de construção, entendendo-se como tais o defeitos resultantes da má execução ou desobediência às normas constantes no projeto e/ou infração às normas técnicas aplicáveis à construção civil. Outrossim, não cabe atribuir responsabilidade à seguradora, se não há nos autos a correspondente apólice de seguro que a aponte como responsável pela cobertura dos danos sofridos no imóvel.Nesse sentido, colaciona-se o julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS ESTRUTURAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA SEGURADORA NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. 1. A cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, decorre de expressa previsão legal, e pode abranger os eventos morte e invalidez permanente, bem como a ausência de pagamento das prestações em virtude de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento e, ainda, despesas para a recuperação de danos físicos aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Inexistente nos autos apólice capaz de atestar a responsabilidade da CAIXA SEGURADORA quanto aos danos estruturais do imóvel, cumpre manter a decisão que julgou sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito quanto à requerida nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5468371-12.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2022, DJe de 17/11/2022) grifos acrescidos. Do méritoNo mais, considerando a especialidade do perito, bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo, o qual foi nomeado dentre aqueles constantes da lista de peritos deste Tribunal, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório nestes autos, razão pela qual homologo o laudo pericial de movimentação n. 132. Por conseguinte, indefiro o pedido de produção de prova oral e testemunhal pleiteada pelas partes requeridas nos eventos 35 e 36, uma vez que a referida prova é dispensável ao deslinde do feito, visto que a prova documental e pericial constante nos autos é suficiente para a resolução do mérito.Destarte, consigno que a causa se encontra apta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, visto que, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Extrai-se da exordial que a requerente pretende a condenação do 1º e da 2ª requerida na obrigação de fazer relativa a reparar os danos ocasionados no imóvel que reside, ou que seja a obrigação convertida em perdas e danos, bem como a condenação destes ao pagamento de indenização por danos morais. Em contraposição à narrativa autoral, os promovidos contestam os pedidos, afirmando que o imóvel da requerente foi todo vistoriado e todos os defeitos apresentados foram reparados, afirmando inexistir vícios construtivos.Diante deste cenário, esclarece-se, prefacialmente, que é de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmado entre os vendedores/construtores e os futuros proprietários dos imóveis (arts. 2º e 3º do CDC).Assim, para a configuração de eventual ilícito praticado pela parte requerida, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, materializada na regra do art. 12 da Lei nº 8.078/90, que dispõe que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.Da responsabilidade pelos danosDepreende-se dos autos que as partes firmaram um contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, figurando a autora como compradora, o 1º e a 2ª requerida como vendedores e a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária – arquivo 06, evento n. 01.O objeto do referido imóvel é uma construção residencial, com área total construída de 83,62m2, em condições de ser habitada, conforme AV-3100.633 da matricula 100.633 do Cartório de Registro de Imoveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis/GO, cujo valor avençado foi de R$ 165.000,00.A fim de dirimir os pontos controversos, o caso fático em tela foi submetido para a realização de prova pericial, cujo laudo anexo no evento n. 132, atestou que:“(…) 6. CONCLUSÃO: Os danos experimentados pelo imóvel decorrem de vícios construtivos, concorrendo para tanto a falhas na execução da obra, a mão de obra desqualificada e a utilização de materiais de baixa qualidade. O menor valor global (material + mão de obra) proposto para reparar os danos experimentados pelo imóvel é de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), conforme anexo II. (…)”Ressalta-se, ainda, que o perito atestou que os danos experimentados pelo imóvel resultam de vícios construtivos (resposta ao quesito 06 da 3ª requerida) e que é possível atribuir como causa concorrente aos danos identificados na obra as falhas na execução da obra, a mão de obra desqualificada e a utilização de materiais de baixa qualidade (resposta ao quesito 08).Destacou, ainda, que os danos existentes englobam fissuras, trincas e rachaduras no teto, nas paredes internas e externas, e infiltrações nas paredes com danos a pintura e que se não tratadas adequadamente podem se agravar e progredir, dependendo da causa, para rachaduras mais profundas e perigosas. Da mesma forma, as infiltrações nas paredes, se não tratadas adequadamente, podem se agravar e progredir, podendo causar danos significativos na estrutura da edificação, problemas de saúde com a presença de mofo e bolor, e perda de valor do imóvel (resposta aos quesitos 1 e 2 da autora).Sendo assim, da conclusão pericial oportunamente transcrita em linhas pretéritas, verifica-se que ao vistoriar o imóvel, o expert nomeado constatou que este possui danos que necessitam de reparos diante das falhas construtivas decorrentes de falhas na execução da obra, mão de obra desqualificada e a utilização de materiais de baixa qualidade.Logo, a responsabilidade dos requeridos está configurada, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela má execução da obra, pela utilização de materiais de baixa qualidade e mão de obra desqualificada, sendo devido a responsabilização destes pelos vícios apontados na construção. Com efeito, apurado por meio de laudo pericial que os problemas encontrados nas áreas vistoriadas são vícios construtivos e suas causas não se devem à culpa da autora, torna-se evidente a responsabilidade civil da requerida, a lesão provocada e o nexo causal, devendo estes promover os reparos necessários. No que tange à reparação civil, é sabido que, para se conhecer a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, a quem incumbe o encargo de demonstrar a materialização de cada um deles, para ser indenizada, na forma pleiteada.Contudo, no caso em apreço, verifico que incide o regime da responsabilidade objetiva, prevista no art. 12 do CDC, que, como visto, prescinde da comprovação de culpa.Destarte, pertinente o acolhimento do pedido quanto à reparação material relativa aos danos inerentes à falha construtiva.Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS REPAROS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. DANO MORAL DEVIDO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS.(...) IV - Constatada a má qualidade do material utilizado, bem como a execução inadequada do imóvel adquirido pelos recorridos, somada à ausência de culpa exclusiva destes, consoante demonstrado através de perícia técnica e laudo complementar realizados nos autos, inarredável a responsabilização da construtora pelos danos suportados. V - A falha na prestação de serviço na construção da casa, por parte da construtora apelante, caracteriza ato ilícito indenizável, apto a gerar a correspondente indenização por danos morais. VI - Nos termos da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Não sendo esta a hipótese dos autos, mantém-se o valor arbitrado. Precedentes. VII- Apelo desprovido. VIII - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC. (TJ-GO 0309784-63.2015.8.09.0134, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2022)Desse modo, comprovada a falha na prestação de serviço na construção do imóvel, a responsabilização dos requeridos é medida que se impõe.Da obrigação de fazer A requerente pleiteou que os requeridos efetuem os reparos necessários no imóvel e como pedido alternativo, requereu que o valor dos vícios fossem apurados e que tal montante fosse tido como indenização pela reparação do imóvel.Do compulso dos autos, após a realização da prova técnica, verifica-se que os requeridos manifestaram nos autos afirmando que possuem mão de obra especializada para refazer os reparos necessários, requerendo que sejam tais reparos feitos pelos especialistas indicados pelos próprios requeridos (evento n. 147), cujo pedido a parte autora se insurgiu expressamente (evento n. 151), asseverando que a solução não atende mais suas expectativas, visto que a realização dos reparos pode gerar novos transtornos, além de não garantir a plena satisfação de seus direitos, razão pela qual insiste no recebimento do valor correspondente ao prejuízo apurado.Nesse sentido, entendo que com razão a autora, mormente porque a relação entre as partes encontra-se demasiadamente fragilizada em decorrência dos fatos narrados na exordial, sendo certo que o consumidor tem o direito de escolher a forma de reparação do dano, não estando obrigado a aceitar uma solução que não lhe seja conveniente, conforme previsão do artigo 18, § 1º do CDC.Diante deste contexto, o perito apresentou a estimativa do valor a ser despendido para a reparação dos vícios estruturais, tendo apresentado o montante de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), pautado em detalhes técnicos como normativas administrativas e especificação dos pontos a serem reparados. Portanto, de forma cautelosa, a fim de atender ao critério da proporcionalidade e da razoabilidade, consinto com o valor previsto no laudo pericial.Acolher orçamento realizado por perito do juízo é uma medida cabível e reiteradamente privilegiada pelas cortes do país, tendo em vista que o perito judicial é munido de imparcialidade e de conhecimento técnico suficiente para tanto.RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - Vícios de construção – Danos materiais e morais – Vícios na construção constatados por prova pericial – Dever de reparar os danos materiais reconhecido por sentença, que afastou os danos morais – Sentença que condenou os réus ao pagamento de danos materiais no valor apurado pelo perito - Insurgência dos autores quanto ao valor dos danos materiais arbitrados e quanto ao afastamento do dano moral – Pretensão a que o valor dos danos materiais sejam o por eles indicado nos orçamentos apresentados - Descabimento - Perito que discriminou precisamente os danos e os valores estimados para reparação – Laudo pericial que restou bem fundamentado e foi efetuado por profissional técnico especializado, de confiança do Juízo, não apresentando qualquer inconsistência ou equívoco – Orçamentos apresentados pelos apelantes que foram unilateralmente produzidos – Valor dos danos materiais apurado pelo perito e fixado na sentença que deve prevalecer. Danos morais que não restaram configurados – Ausência de comprovação - Inexistência de violação a direitos da personalidade - Situação de mero aborrecimento – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10028545220188260637 SP 1002854-52.2018.8.26.0637, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Indenização moral e material. Vícios de construção. Afastamento da responsabilidade da construtora. Descabimento. Vícios construtivos de responsabilidade exclusiva da ré, conforme laudo. Valor da indenização material fixado no laudo pericial, com orçamento mais coerente para a execução das obras no imóvel. Indenização moral (razão do parcial provimento). Cabimento. Ocorrência de dano moral decorrente da demora no conserto dos defeitos. Valor fixado visando ressarcimento (R$ 10.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. Verba honorária majorada consoante artigo 85, parágrafo 11º do CPC. Afastada a sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO da parte requerente e RECURSO DESPROVIDO da parte requerida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-37.2022.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024)Destarte, o valor da reparação a ser pago à requerente será arbitrado em consonância com o que o perito apontou, nos temos da fundamentação disposta alhures.Dano moralO dano moral configura a violação a algum dos direitos da personalidade, prescindindo da demonstração de dor ou sofrimento.No caso, tem-se como incontroversa a violação do direito subjetivo da parte autora enquanto consumidora, que teve sua legítima expectativa de aquisição de um imóvel em perfeitas condições de uso e habitação, frustradas com a averiguação de vícios na construção.Forçoso concluir, portanto, que o dano acarretado ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, capaz de alterar o aspecto psicológico emocional da requerente, causando-lhe inoportunas sensações negativas e gerando, assim, o dever de indenizar. Devendo ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral na espécie presumidos, pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado a compradora. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre construtora e destinatário final. 2. É sabido que, na hipótese de defeito/vício estrutural na obra, a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso. 3. Constatada a responsabilidade da construtora pelos danos verificados na unidade imobiliária, razão assiste a parte autora quanto ao pedido de condenação em danos materiais, cujo montante deve ser preservado conforme fixado na sentença, porquanto foram levados em consideração os valores e informações constantes do laudo pericial. 4. Considerando o teor do artigo 492, do Código de Processo Civil, não deve prosperar o pedido da ré de conversão da indenização por danos materiais em obrigação de fazer, pois caso o julgador singular assim o fizesse, extrapolaria o que fora pleiteado na inicial. 5. Devem ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral, na espécie presumidos (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado ao comprador. 6. Revela-se diminuto o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. A incidência dos consectários legais, no tocante à reparação extrapatrimonial, deve ocorrer a partir do respectivo arbitramento APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01753520220148090051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 13/12/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/12/2018)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ EM REALIZAR OS REPAROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Restando demonstrados os alegados vícios de construção do imóvel, deve a parte ré proceder aos seus reparos. Os contratempos, transtornos e frustrações sofridos pelo autor em razão dos vícios de construção apresentados em seu imóvel, não podem ser considerados como meros dissabores, sendo capaz de ensejar dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 50060041520228130145 1.0000.22.029449-0/002, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024)Quanto ao dano moral, passa-se a analisar o quantum indenizatório. O valor de indenização por dano moral não pode representar uma premiação à vítima, destinando-se à justa compensação pelos danos experimentados, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, estritamente vedado pelo ordenamento jurídico. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e suficiente, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora.Da reconvençãoEm sede reconvencional, os requeridos pleiteiam pela condenação da requerente ao pagamento da multa prevista contratualmente, sob o argumento de que a autora ingressou no imóvel sem autorização do requerido e sem cadastro aprovado na Caixa Econômica Federal, afirmando que os valores não haviam sido quitados. Contudo, dos documentos anexados com o pedido de reconvenção (evento n. 19), verifica-se que não há nenhuma prova de tais alegações. Ademais, o conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial, atestou de forma inequívoca que os requeridos não cumpriram adequadamente suas obrigações contratuais. Destarte, ainda que houvesse prova do suposto ingresso antecipado no imóvel por parte da autora, nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte que deu causa ao inadimplemento não pode exigir o cumprimento da obrigação pela parte contrária, tampouco invocar as cláusulas penais em seu favor. A teoria da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) impede que aquele que não cumpriu suas obrigações contratuais exija o cumprimento das obrigações pela contraparte. Ademais, conforme disposto no artigo 408 do Código Civil, a cláusula penal tem caráter acessório e sua exigibilidade está condicionada ao inadimplemento imputável ao devedor. No caso dos autos, o inadimplemento é imputável aos próprios requeridos-reconvintes, que prestaram os serviços de forma inadequada, incompleta e com graves vícios de execução.Portanto, ausente o pressuposto básico para a aplicação das multas contratuais, o que enseja o indeferimento da pretensão reconvencional.Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para:a) CONDENAR os requeridos Wesley Augusto da Silva e Luciana Vieira da Silva à indenização pela reparação dos vícios de construção, no valor do orçamento apontado pelo perito, qual seja R$ R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (que ora considero como a data da negativa de cobertura que ocorreu em 29/09/2020 – arquivo 09, evento n. 01) e acrescidos de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação;b) CONDENAR os requeridos Wesley Augusto da Silva e Luciana Vieira da Silva ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) reais, a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ);c) Julgar improcedente o pedido reconvencional;d) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Caixa Seguradora S/A e julgar extinto o processo em relação a esta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Condeno os requeridos Wesley Augusto da Silva e Luciana Vieira da Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Em favor da requerida Caixa Seguradora S/A, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

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Processo nº 5338090-40.2021.8.09.0006

ID: 332697984

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5338090-40.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY AUGUSTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

EURIVAL DE SOUZA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5338090-40.2021.8.09.0006Requerente: Simone Fernandes De OliveiraRequerido: Wesley Augusto Da Silva SENTENÇATrata-se de obrigação de fazer movida por Simone Fernandes de Oliveira em face Wesley Augusto da Silva, Luciana Vieira da Silva e Caixa Seguradora S/A, partes qualificadas nos autos.Em síntese, alega a parte autora que firmou com o 1º e a 2ª requeridas um contrato de prestação de serviços para a construção de um imóvel residencial, cujo recurso financeiro para a obra se deu por meio de contrato de financiamento n. 1.4444.1232711-5, firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, gerando a apólice de nº 106100000017 pela 3ª requerida.Informa que após o imóvel ter apresentado alguns problemas técnicos/estruturais, como infiltrações e rachaduras, os requeridos não mais prestaram assistência à autora, alegando que o que tinha para fazer fora feito, “dentro das suas possibilidades”. Aduz que ao tentar contato com a 3ª requerida, para fins de que fossem realizados os reparos no imóvel, esta alegou não ser a responsável pelos reparos, pois “não existe ameaça de desmoronamento”.Assevera que tais fatos revelam uma excessiva negligência por parte dos requeridos, perante os inúmeros problemas ocasionados por falha na construção, pela baixa qualidade dos materiais utilizados e por não prestar assistência quando necessário, promovendo vários transtornos à autora, razão pela qual ajuizou a presente demanda.Juntou documentos – evento n. 01.Recebida a inicial, a gratuidade da justiça foi deferida (evento n. 5).Citação da 3ª requerida efetivada – evento n. 10.Contestação da 3ª requerida apresentada no evento n. 11. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o contrato de seguro firmado pela autora não há a cobertura na hipótese de vícios construtivos, uma vez que o seguro contratado somente abrange os sinistros causados por eventos externos. Afirmou quanto a necessidade de interpretação restritiva do referido contrato, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação – evento n. 12.Citação do 1º requerido efetivada – evento n. 18.Contestação do 1º e da 2ª requerida apresentada no evento n. 19. Preliminarmente, requereram a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegaram que inexistem vícios construtivos, afirmando que não há prova dos danos mencionados pela autora. Mencionam quanto a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Em sede de reconvenção, afirma que a autora teria se mudado para o imóvel, sem autorização e quitação dos valores com os requeridos e sem cadastro aprovado na Caixa Econômica Federal, o que afronta o disposto em cláusula contratual, requerendo a condenação desta ao pagamento de multa no valor de R$15.500,00.Impugnação à contestação – evento n. 23.Decisão de saneamento e organização, oportunidade em que as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas (evento n. 25), momento em que a parte autora pleiteou pela realização de perícia, e as promovidas, por sua vez, requereram a produção de prova oral, testemunhal e pericial - eventos 34, 35 e 36, respectivamente. Deferida a prova pericial, nomeou-se o perito – evento n. 38.Apresentação de quesitos – eventos n. 43, 44 e 45.Termo da audiência de conciliação realizada sem acordo – evento n. 30.Apresentada a proposta de honorários (eventos n. 51 e 59), as partes impugnaram nos eventos n. 56, 57, 64 e 65.Nomeado novo profissional (evento n. 68), este apresentou proposta de honorários (evento n. 74 e 81), a qual foi objeto de nova impugnação pelas partes (eventos n. 80, 86 e 87).Fixação dos honorários pelo juízo no evento n. 89, cujo valor foi aceito pelo perito no evento n. 96.Intimação dos requeridos para apresentarem documentos da hipossuficiência econômica (evento n. 105), os quais foram anexados nos eventos n. 109 e 110.Indeferimento da concessão da gratuidade da justiça aos promovidos - evento n. 112.Comprovante dos honorários periciais – evento n. 120 e 131.Laudo pericial anexado – evento n. 132. Manifestação das partes acerca do laudo pericial – eventos n. 147, 148 e 151.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da ação, atenho-me a analisar a prejudicial de mérito aventada em sede de contestação pela 3ª requerida Caixa Seguradora S/A e até o momento não analisada.Da ilegitimidade passivaAfirma a requerido que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, afirmando que o contrato firmado com a autora não possui cobertura para vícios de construção.Ao compulsar dos autos, verifica-se que não houve a contratação de apólice que acobertasse vícios na obra, de modo que não há vínculo da Caixa Seguradora S/A ao caso narrado em tela, mormente porque a exclusão é inclusive expressa no contrato (evento n. 11, arquivo 08), na cláusula 9ª, item “f”. Vejamos:CLÁUSULA 9ª- RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL 9.1 Acham-se excluídos, da cobertura de natureza material, os seguintes riscos:(…)f) Os prejuízos decorrentes de vícios de construção, entendendo-se como tais o defeitos resultantes da má execução ou desobediência às normas constantes no projeto e/ou infração às normas técnicas aplicáveis à construção civil. Outrossim, não cabe atribuir responsabilidade à seguradora, se não há nos autos a correspondente apólice de seguro que a aponte como responsável pela cobertura dos danos sofridos no imóvel.Nesse sentido, colaciona-se o julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS ESTRUTURAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA SEGURADORA NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. 1. A cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, decorre de expressa previsão legal, e pode abranger os eventos morte e invalidez permanente, bem como a ausência de pagamento das prestações em virtude de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento e, ainda, despesas para a recuperação de danos físicos aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Inexistente nos autos apólice capaz de atestar a responsabilidade da CAIXA SEGURADORA quanto aos danos estruturais do imóvel, cumpre manter a decisão que julgou sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito quanto à requerida nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5468371-12.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2022, DJe de 17/11/2022) grifos acrescidos. Do méritoNo mais, considerando a especialidade do perito, bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo, o qual foi nomeado dentre aqueles constantes da lista de peritos deste Tribunal, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório nestes autos, razão pela qual homologo o laudo pericial de movimentação n. 132. Por conseguinte, indefiro o pedido de produção de prova oral e testemunhal pleiteada pelas partes requeridas nos eventos 35 e 36, uma vez que a referida prova é dispensável ao deslinde do feito, visto que a prova documental e pericial constante nos autos é suficiente para a resolução do mérito.Destarte, consigno que a causa se encontra apta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, visto que, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Extrai-se da exordial que a requerente pretende a condenação do 1º e da 2ª requerida na obrigação de fazer relativa a reparar os danos ocasionados no imóvel que reside, ou que seja a obrigação convertida em perdas e danos, bem como a condenação destes ao pagamento de indenização por danos morais. Em contraposição à narrativa autoral, os promovidos contestam os pedidos, afirmando que o imóvel da requerente foi todo vistoriado e todos os defeitos apresentados foram reparados, afirmando inexistir vícios construtivos.Diante deste cenário, esclarece-se, prefacialmente, que é de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmado entre os vendedores/construtores e os futuros proprietários dos imóveis (arts. 2º e 3º do CDC).Assim, para a configuração de eventual ilícito praticado pela parte requerida, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, materializada na regra do art. 12 da Lei nº 8.078/90, que dispõe que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.Da responsabilidade pelos danosDepreende-se dos autos que as partes firmaram um contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, figurando a autora como compradora, o 1º e a 2ª requerida como vendedores e a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária – arquivo 06, evento n. 01.O objeto do referido imóvel é uma construção residencial, com área total construída de 83,62m2, em condições de ser habitada, conforme AV-3100.633 da matricula 100.633 do Cartório de Registro de Imoveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis/GO, cujo valor avençado foi de R$ 165.000,00.A fim de dirimir os pontos controversos, o caso fático em tela foi submetido para a realização de prova pericial, cujo laudo anexo no evento n. 132, atestou que:“(…) 6. CONCLUSÃO: Os danos experimentados pelo imóvel decorrem de vícios construtivos, concorrendo para tanto a falhas na execução da obra, a mão de obra desqualificada e a utilização de materiais de baixa qualidade. O menor valor global (material + mão de obra) proposto para reparar os danos experimentados pelo imóvel é de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), conforme anexo II. (…)”Ressalta-se, ainda, que o perito atestou que os danos experimentados pelo imóvel resultam de vícios construtivos (resposta ao quesito 06 da 3ª requerida) e que é possível atribuir como causa concorrente aos danos identificados na obra as falhas na execução da obra, a mão de obra desqualificada e a utilização de materiais de baixa qualidade (resposta ao quesito 08).Destacou, ainda, que os danos existentes englobam fissuras, trincas e rachaduras no teto, nas paredes internas e externas, e infiltrações nas paredes com danos a pintura e que se não tratadas adequadamente podem se agravar e progredir, dependendo da causa, para rachaduras mais profundas e perigosas. Da mesma forma, as infiltrações nas paredes, se não tratadas adequadamente, podem se agravar e progredir, podendo causar danos significativos na estrutura da edificação, problemas de saúde com a presença de mofo e bolor, e perda de valor do imóvel (resposta aos quesitos 1 e 2 da autora).Sendo assim, da conclusão pericial oportunamente transcrita em linhas pretéritas, verifica-se que ao vistoriar o imóvel, o expert nomeado constatou que este possui danos que necessitam de reparos diante das falhas construtivas decorrentes de falhas na execução da obra, mão de obra desqualificada e a utilização de materiais de baixa qualidade.Logo, a responsabilidade dos requeridos está configurada, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela má execução da obra, pela utilização de materiais de baixa qualidade e mão de obra desqualificada, sendo devido a responsabilização destes pelos vícios apontados na construção. Com efeito, apurado por meio de laudo pericial que os problemas encontrados nas áreas vistoriadas são vícios construtivos e suas causas não se devem à culpa da autora, torna-se evidente a responsabilidade civil da requerida, a lesão provocada e o nexo causal, devendo estes promover os reparos necessários. No que tange à reparação civil, é sabido que, para se conhecer a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, a quem incumbe o encargo de demonstrar a materialização de cada um deles, para ser indenizada, na forma pleiteada.Contudo, no caso em apreço, verifico que incide o regime da responsabilidade objetiva, prevista no art. 12 do CDC, que, como visto, prescinde da comprovação de culpa.Destarte, pertinente o acolhimento do pedido quanto à reparação material relativa aos danos inerentes à falha construtiva.Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS REPAROS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. DANO MORAL DEVIDO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS.(...) IV - Constatada a má qualidade do material utilizado, bem como a execução inadequada do imóvel adquirido pelos recorridos, somada à ausência de culpa exclusiva destes, consoante demonstrado através de perícia técnica e laudo complementar realizados nos autos, inarredável a responsabilização da construtora pelos danos suportados. V - A falha na prestação de serviço na construção da casa, por parte da construtora apelante, caracteriza ato ilícito indenizável, apto a gerar a correspondente indenização por danos morais. VI - Nos termos da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Não sendo esta a hipótese dos autos, mantém-se o valor arbitrado. Precedentes. VII- Apelo desprovido. VIII - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC. (TJ-GO 0309784-63.2015.8.09.0134, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2022)Desse modo, comprovada a falha na prestação de serviço na construção do imóvel, a responsabilização dos requeridos é medida que se impõe.Da obrigação de fazer A requerente pleiteou que os requeridos efetuem os reparos necessários no imóvel e como pedido alternativo, requereu que o valor dos vícios fossem apurados e que tal montante fosse tido como indenização pela reparação do imóvel.Do compulso dos autos, após a realização da prova técnica, verifica-se que os requeridos manifestaram nos autos afirmando que possuem mão de obra especializada para refazer os reparos necessários, requerendo que sejam tais reparos feitos pelos especialistas indicados pelos próprios requeridos (evento n. 147), cujo pedido a parte autora se insurgiu expressamente (evento n. 151), asseverando que a solução não atende mais suas expectativas, visto que a realização dos reparos pode gerar novos transtornos, além de não garantir a plena satisfação de seus direitos, razão pela qual insiste no recebimento do valor correspondente ao prejuízo apurado.Nesse sentido, entendo que com razão a autora, mormente porque a relação entre as partes encontra-se demasiadamente fragilizada em decorrência dos fatos narrados na exordial, sendo certo que o consumidor tem o direito de escolher a forma de reparação do dano, não estando obrigado a aceitar uma solução que não lhe seja conveniente, conforme previsão do artigo 18, § 1º do CDC.Diante deste contexto, o perito apresentou a estimativa do valor a ser despendido para a reparação dos vícios estruturais, tendo apresentado o montante de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), pautado em detalhes técnicos como normativas administrativas e especificação dos pontos a serem reparados. Portanto, de forma cautelosa, a fim de atender ao critério da proporcionalidade e da razoabilidade, consinto com o valor previsto no laudo pericial.Acolher orçamento realizado por perito do juízo é uma medida cabível e reiteradamente privilegiada pelas cortes do país, tendo em vista que o perito judicial é munido de imparcialidade e de conhecimento técnico suficiente para tanto.RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - Vícios de construção – Danos materiais e morais – Vícios na construção constatados por prova pericial – Dever de reparar os danos materiais reconhecido por sentença, que afastou os danos morais – Sentença que condenou os réus ao pagamento de danos materiais no valor apurado pelo perito - Insurgência dos autores quanto ao valor dos danos materiais arbitrados e quanto ao afastamento do dano moral – Pretensão a que o valor dos danos materiais sejam o por eles indicado nos orçamentos apresentados - Descabimento - Perito que discriminou precisamente os danos e os valores estimados para reparação – Laudo pericial que restou bem fundamentado e foi efetuado por profissional técnico especializado, de confiança do Juízo, não apresentando qualquer inconsistência ou equívoco – Orçamentos apresentados pelos apelantes que foram unilateralmente produzidos – Valor dos danos materiais apurado pelo perito e fixado na sentença que deve prevalecer. Danos morais que não restaram configurados – Ausência de comprovação - Inexistência de violação a direitos da personalidade - Situação de mero aborrecimento – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10028545220188260637 SP 1002854-52.2018.8.26.0637, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Indenização moral e material. Vícios de construção. Afastamento da responsabilidade da construtora. Descabimento. Vícios construtivos de responsabilidade exclusiva da ré, conforme laudo. Valor da indenização material fixado no laudo pericial, com orçamento mais coerente para a execução das obras no imóvel. Indenização moral (razão do parcial provimento). Cabimento. Ocorrência de dano moral decorrente da demora no conserto dos defeitos. Valor fixado visando ressarcimento (R$ 10.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. Verba honorária majorada consoante artigo 85, parágrafo 11º do CPC. Afastada a sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO da parte requerente e RECURSO DESPROVIDO da parte requerida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-37.2022.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024)Destarte, o valor da reparação a ser pago à requerente será arbitrado em consonância com o que o perito apontou, nos temos da fundamentação disposta alhures.Dano moralO dano moral configura a violação a algum dos direitos da personalidade, prescindindo da demonstração de dor ou sofrimento.No caso, tem-se como incontroversa a violação do direito subjetivo da parte autora enquanto consumidora, que teve sua legítima expectativa de aquisição de um imóvel em perfeitas condições de uso e habitação, frustradas com a averiguação de vícios na construção.Forçoso concluir, portanto, que o dano acarretado ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, capaz de alterar o aspecto psicológico emocional da requerente, causando-lhe inoportunas sensações negativas e gerando, assim, o dever de indenizar. Devendo ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral na espécie presumidos, pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado a compradora. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre construtora e destinatário final. 2. É sabido que, na hipótese de defeito/vício estrutural na obra, a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso. 3. Constatada a responsabilidade da construtora pelos danos verificados na unidade imobiliária, razão assiste a parte autora quanto ao pedido de condenação em danos materiais, cujo montante deve ser preservado conforme fixado na sentença, porquanto foram levados em consideração os valores e informações constantes do laudo pericial. 4. Considerando o teor do artigo 492, do Código de Processo Civil, não deve prosperar o pedido da ré de conversão da indenização por danos materiais em obrigação de fazer, pois caso o julgador singular assim o fizesse, extrapolaria o que fora pleiteado na inicial. 5. Devem ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral, na espécie presumidos (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado ao comprador. 6. Revela-se diminuto o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. A incidência dos consectários legais, no tocante à reparação extrapatrimonial, deve ocorrer a partir do respectivo arbitramento APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01753520220148090051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 13/12/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/12/2018)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ EM REALIZAR OS REPAROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Restando demonstrados os alegados vícios de construção do imóvel, deve a parte ré proceder aos seus reparos. Os contratempos, transtornos e frustrações sofridos pelo autor em razão dos vícios de construção apresentados em seu imóvel, não podem ser considerados como meros dissabores, sendo capaz de ensejar dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 50060041520228130145 1.0000.22.029449-0/002, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024)Quanto ao dano moral, passa-se a analisar o quantum indenizatório. O valor de indenização por dano moral não pode representar uma premiação à vítima, destinando-se à justa compensação pelos danos experimentados, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, estritamente vedado pelo ordenamento jurídico. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e suficiente, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora.Da reconvençãoEm sede reconvencional, os requeridos pleiteiam pela condenação da requerente ao pagamento da multa prevista contratualmente, sob o argumento de que a autora ingressou no imóvel sem autorização do requerido e sem cadastro aprovado na Caixa Econômica Federal, afirmando que os valores não haviam sido quitados. Contudo, dos documentos anexados com o pedido de reconvenção (evento n. 19), verifica-se que não há nenhuma prova de tais alegações. Ademais, o conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial, atestou de forma inequívoca que os requeridos não cumpriram adequadamente suas obrigações contratuais. Destarte, ainda que houvesse prova do suposto ingresso antecipado no imóvel por parte da autora, nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte que deu causa ao inadimplemento não pode exigir o cumprimento da obrigação pela parte contrária, tampouco invocar as cláusulas penais em seu favor. A teoria da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) impede que aquele que não cumpriu suas obrigações contratuais exija o cumprimento das obrigações pela contraparte. Ademais, conforme disposto no artigo 408 do Código Civil, a cláusula penal tem caráter acessório e sua exigibilidade está condicionada ao inadimplemento imputável ao devedor. No caso dos autos, o inadimplemento é imputável aos próprios requeridos-reconvintes, que prestaram os serviços de forma inadequada, incompleta e com graves vícios de execução.Portanto, ausente o pressuposto básico para a aplicação das multas contratuais, o que enseja o indeferimento da pretensão reconvencional.Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para:a) CONDENAR os requeridos Wesley Augusto da Silva e Luciana Vieira da Silva à indenização pela reparação dos vícios de construção, no valor do orçamento apontado pelo perito, qual seja R$ R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (que ora considero como a data da negativa de cobertura que ocorreu em 29/09/2020 – arquivo 09, evento n. 01) e acrescidos de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação;b) CONDENAR os requeridos Wesley Augusto da Silva e Luciana Vieira da Silva ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) reais, a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ);c) Julgar improcedente o pedido reconvencional;d) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Caixa Seguradora S/A e julgar extinto o processo em relação a esta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Condeno os requeridos Wesley Augusto da Silva e Luciana Vieira da Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Em favor da requerida Caixa Seguradora S/A, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

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Processo nº 5338090-40.2021.8.09.0006

ID: 332697992

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5338090-40.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA VIEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EURIVAL DE SOUZA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5338090-40.2021.8.09.0006Requerente: Simone Fernandes De OliveiraRequerido: Wesley Augusto Da Silva SENTENÇATrata-se de obrigação de fazer movida por Simone Fernandes de Oliveira em face Wesley Augusto da Silva, Luciana Vieira da Silva e Caixa Seguradora S/A, partes qualificadas nos autos.Em síntese, alega a parte autora que firmou com o 1º e a 2ª requeridas um contrato de prestação de serviços para a construção de um imóvel residencial, cujo recurso financeiro para a obra se deu por meio de contrato de financiamento n. 1.4444.1232711-5, firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, gerando a apólice de nº 106100000017 pela 3ª requerida.Informa que após o imóvel ter apresentado alguns problemas técnicos/estruturais, como infiltrações e rachaduras, os requeridos não mais prestaram assistência à autora, alegando que o que tinha para fazer fora feito, “dentro das suas possibilidades”. Aduz que ao tentar contato com a 3ª requerida, para fins de que fossem realizados os reparos no imóvel, esta alegou não ser a responsável pelos reparos, pois “não existe ameaça de desmoronamento”.Assevera que tais fatos revelam uma excessiva negligência por parte dos requeridos, perante os inúmeros problemas ocasionados por falha na construção, pela baixa qualidade dos materiais utilizados e por não prestar assistência quando necessário, promovendo vários transtornos à autora, razão pela qual ajuizou a presente demanda.Juntou documentos – evento n. 01.Recebida a inicial, a gratuidade da justiça foi deferida (evento n. 5).Citação da 3ª requerida efetivada – evento n. 10.Contestação da 3ª requerida apresentada no evento n. 11. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o contrato de seguro firmado pela autora não há a cobertura na hipótese de vícios construtivos, uma vez que o seguro contratado somente abrange os sinistros causados por eventos externos. Afirmou quanto a necessidade de interpretação restritiva do referido contrato, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação – evento n. 12.Citação do 1º requerido efetivada – evento n. 18.Contestação do 1º e da 2ª requerida apresentada no evento n. 19. Preliminarmente, requereram a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegaram que inexistem vícios construtivos, afirmando que não há prova dos danos mencionados pela autora. Mencionam quanto a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Em sede de reconvenção, afirma que a autora teria se mudado para o imóvel, sem autorização e quitação dos valores com os requeridos e sem cadastro aprovado na Caixa Econômica Federal, o que afronta o disposto em cláusula contratual, requerendo a condenação desta ao pagamento de multa no valor de R$15.500,00.Impugnação à contestação – evento n. 23.Decisão de saneamento e organização, oportunidade em que as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas (evento n. 25), momento em que a parte autora pleiteou pela realização de perícia, e as promovidas, por sua vez, requereram a produção de prova oral, testemunhal e pericial - eventos 34, 35 e 36, respectivamente. Deferida a prova pericial, nomeou-se o perito – evento n. 38.Apresentação de quesitos – eventos n. 43, 44 e 45.Termo da audiência de conciliação realizada sem acordo – evento n. 30.Apresentada a proposta de honorários (eventos n. 51 e 59), as partes impugnaram nos eventos n. 56, 57, 64 e 65.Nomeado novo profissional (evento n. 68), este apresentou proposta de honorários (evento n. 74 e 81), a qual foi objeto de nova impugnação pelas partes (eventos n. 80, 86 e 87).Fixação dos honorários pelo juízo no evento n. 89, cujo valor foi aceito pelo perito no evento n. 96.Intimação dos requeridos para apresentarem documentos da hipossuficiência econômica (evento n. 105), os quais foram anexados nos eventos n. 109 e 110.Indeferimento da concessão da gratuidade da justiça aos promovidos - evento n. 112.Comprovante dos honorários periciais – evento n. 120 e 131.Laudo pericial anexado – evento n. 132. Manifestação das partes acerca do laudo pericial – eventos n. 147, 148 e 151.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da ação, atenho-me a analisar a prejudicial de mérito aventada em sede de contestação pela 3ª requerida Caixa Seguradora S/A e até o momento não analisada.Da ilegitimidade passivaAfirma a requerido que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, afirmando que o contrato firmado com a autora não possui cobertura para vícios de construção.Ao compulsar dos autos, verifica-se que não houve a contratação de apólice que acobertasse vícios na obra, de modo que não há vínculo da Caixa Seguradora S/A ao caso narrado em tela, mormente porque a exclusão é inclusive expressa no contrato (evento n. 11, arquivo 08), na cláusula 9ª, item “f”. Vejamos:CLÁUSULA 9ª- RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL 9.1 Acham-se excluídos, da cobertura de natureza material, os seguintes riscos:(…)f) Os prejuízos decorrentes de vícios de construção, entendendo-se como tais o defeitos resultantes da má execução ou desobediência às normas constantes no projeto e/ou infração às normas técnicas aplicáveis à construção civil. Outrossim, não cabe atribuir responsabilidade à seguradora, se não há nos autos a correspondente apólice de seguro que a aponte como responsável pela cobertura dos danos sofridos no imóvel.Nesse sentido, colaciona-se o julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS ESTRUTURAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA SEGURADORA NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. 1. A cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, decorre de expressa previsão legal, e pode abranger os eventos morte e invalidez permanente, bem como a ausência de pagamento das prestações em virtude de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento e, ainda, despesas para a recuperação de danos físicos aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Inexistente nos autos apólice capaz de atestar a responsabilidade da CAIXA SEGURADORA quanto aos danos estruturais do imóvel, cumpre manter a decisão que julgou sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito quanto à requerida nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5468371-12.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2022, DJe de 17/11/2022) grifos acrescidos. Do méritoNo mais, considerando a especialidade do perito, bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo, o qual foi nomeado dentre aqueles constantes da lista de peritos deste Tribunal, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório nestes autos, razão pela qual homologo o laudo pericial de movimentação n. 132. Por conseguinte, indefiro o pedido de produção de prova oral e testemunhal pleiteada pelas partes requeridas nos eventos 35 e 36, uma vez que a referida prova é dispensável ao deslinde do feito, visto que a prova documental e pericial constante nos autos é suficiente para a resolução do mérito.Destarte, consigno que a causa se encontra apta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, visto que, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Extrai-se da exordial que a requerente pretende a condenação do 1º e da 2ª requerida na obrigação de fazer relativa a reparar os danos ocasionados no imóvel que reside, ou que seja a obrigação convertida em perdas e danos, bem como a condenação destes ao pagamento de indenização por danos morais. Em contraposição à narrativa autoral, os promovidos contestam os pedidos, afirmando que o imóvel da requerente foi todo vistoriado e todos os defeitos apresentados foram reparados, afirmando inexistir vícios construtivos.Diante deste cenário, esclarece-se, prefacialmente, que é de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmado entre os vendedores/construtores e os futuros proprietários dos imóveis (arts. 2º e 3º do CDC).Assim, para a configuração de eventual ilícito praticado pela parte requerida, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, materializada na regra do art. 12 da Lei nº 8.078/90, que dispõe que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.Da responsabilidade pelos danosDepreende-se dos autos que as partes firmaram um contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, figurando a autora como compradora, o 1º e a 2ª requerida como vendedores e a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária – arquivo 06, evento n. 01.O objeto do referido imóvel é uma construção residencial, com área total construída de 83,62m2, em condições de ser habitada, conforme AV-3100.633 da matricula 100.633 do Cartório de Registro de Imoveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis/GO, cujo valor avençado foi de R$ 165.000,00.A fim de dirimir os pontos controversos, o caso fático em tela foi submetido para a realização de prova pericial, cujo laudo anexo no evento n. 132, atestou que:“(…) 6. CONCLUSÃO: Os danos experimentados pelo imóvel decorrem de vícios construtivos, concorrendo para tanto a falhas na execução da obra, a mão de obra desqualificada e a utilização de materiais de baixa qualidade. O menor valor global (material + mão de obra) proposto para reparar os danos experimentados pelo imóvel é de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), conforme anexo II. (…)”Ressalta-se, ainda, que o perito atestou que os danos experimentados pelo imóvel resultam de vícios construtivos (resposta ao quesito 06 da 3ª requerida) e que é possível atribuir como causa concorrente aos danos identificados na obra as falhas na execução da obra, a mão de obra desqualificada e a utilização de materiais de baixa qualidade (resposta ao quesito 08).Destacou, ainda, que os danos existentes englobam fissuras, trincas e rachaduras no teto, nas paredes internas e externas, e infiltrações nas paredes com danos a pintura e que se não tratadas adequadamente podem se agravar e progredir, dependendo da causa, para rachaduras mais profundas e perigosas. Da mesma forma, as infiltrações nas paredes, se não tratadas adequadamente, podem se agravar e progredir, podendo causar danos significativos na estrutura da edificação, problemas de saúde com a presença de mofo e bolor, e perda de valor do imóvel (resposta aos quesitos 1 e 2 da autora).Sendo assim, da conclusão pericial oportunamente transcrita em linhas pretéritas, verifica-se que ao vistoriar o imóvel, o expert nomeado constatou que este possui danos que necessitam de reparos diante das falhas construtivas decorrentes de falhas na execução da obra, mão de obra desqualificada e a utilização de materiais de baixa qualidade.Logo, a responsabilidade dos requeridos está configurada, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela má execução da obra, pela utilização de materiais de baixa qualidade e mão de obra desqualificada, sendo devido a responsabilização destes pelos vícios apontados na construção. Com efeito, apurado por meio de laudo pericial que os problemas encontrados nas áreas vistoriadas são vícios construtivos e suas causas não se devem à culpa da autora, torna-se evidente a responsabilidade civil da requerida, a lesão provocada e o nexo causal, devendo estes promover os reparos necessários. No que tange à reparação civil, é sabido que, para se conhecer a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, a quem incumbe o encargo de demonstrar a materialização de cada um deles, para ser indenizada, na forma pleiteada.Contudo, no caso em apreço, verifico que incide o regime da responsabilidade objetiva, prevista no art. 12 do CDC, que, como visto, prescinde da comprovação de culpa.Destarte, pertinente o acolhimento do pedido quanto à reparação material relativa aos danos inerentes à falha construtiva.Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS REPAROS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. DANO MORAL DEVIDO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS.(...) IV - Constatada a má qualidade do material utilizado, bem como a execução inadequada do imóvel adquirido pelos recorridos, somada à ausência de culpa exclusiva destes, consoante demonstrado através de perícia técnica e laudo complementar realizados nos autos, inarredável a responsabilização da construtora pelos danos suportados. V - A falha na prestação de serviço na construção da casa, por parte da construtora apelante, caracteriza ato ilícito indenizável, apto a gerar a correspondente indenização por danos morais. VI - Nos termos da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Não sendo esta a hipótese dos autos, mantém-se o valor arbitrado. Precedentes. VII- Apelo desprovido. VIII - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC. (TJ-GO 0309784-63.2015.8.09.0134, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2022)Desse modo, comprovada a falha na prestação de serviço na construção do imóvel, a responsabilização dos requeridos é medida que se impõe.Da obrigação de fazer A requerente pleiteou que os requeridos efetuem os reparos necessários no imóvel e como pedido alternativo, requereu que o valor dos vícios fossem apurados e que tal montante fosse tido como indenização pela reparação do imóvel.Do compulso dos autos, após a realização da prova técnica, verifica-se que os requeridos manifestaram nos autos afirmando que possuem mão de obra especializada para refazer os reparos necessários, requerendo que sejam tais reparos feitos pelos especialistas indicados pelos próprios requeridos (evento n. 147), cujo pedido a parte autora se insurgiu expressamente (evento n. 151), asseverando que a solução não atende mais suas expectativas, visto que a realização dos reparos pode gerar novos transtornos, além de não garantir a plena satisfação de seus direitos, razão pela qual insiste no recebimento do valor correspondente ao prejuízo apurado.Nesse sentido, entendo que com razão a autora, mormente porque a relação entre as partes encontra-se demasiadamente fragilizada em decorrência dos fatos narrados na exordial, sendo certo que o consumidor tem o direito de escolher a forma de reparação do dano, não estando obrigado a aceitar uma solução que não lhe seja conveniente, conforme previsão do artigo 18, § 1º do CDC.Diante deste contexto, o perito apresentou a estimativa do valor a ser despendido para a reparação dos vícios estruturais, tendo apresentado o montante de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), pautado em detalhes técnicos como normativas administrativas e especificação dos pontos a serem reparados. Portanto, de forma cautelosa, a fim de atender ao critério da proporcionalidade e da razoabilidade, consinto com o valor previsto no laudo pericial.Acolher orçamento realizado por perito do juízo é uma medida cabível e reiteradamente privilegiada pelas cortes do país, tendo em vista que o perito judicial é munido de imparcialidade e de conhecimento técnico suficiente para tanto.RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - Vícios de construção – Danos materiais e morais – Vícios na construção constatados por prova pericial – Dever de reparar os danos materiais reconhecido por sentença, que afastou os danos morais – Sentença que condenou os réus ao pagamento de danos materiais no valor apurado pelo perito - Insurgência dos autores quanto ao valor dos danos materiais arbitrados e quanto ao afastamento do dano moral – Pretensão a que o valor dos danos materiais sejam o por eles indicado nos orçamentos apresentados - Descabimento - Perito que discriminou precisamente os danos e os valores estimados para reparação – Laudo pericial que restou bem fundamentado e foi efetuado por profissional técnico especializado, de confiança do Juízo, não apresentando qualquer inconsistência ou equívoco – Orçamentos apresentados pelos apelantes que foram unilateralmente produzidos – Valor dos danos materiais apurado pelo perito e fixado na sentença que deve prevalecer. Danos morais que não restaram configurados – Ausência de comprovação - Inexistência de violação a direitos da personalidade - Situação de mero aborrecimento – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10028545220188260637 SP 1002854-52.2018.8.26.0637, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Indenização moral e material. Vícios de construção. Afastamento da responsabilidade da construtora. Descabimento. Vícios construtivos de responsabilidade exclusiva da ré, conforme laudo. Valor da indenização material fixado no laudo pericial, com orçamento mais coerente para a execução das obras no imóvel. Indenização moral (razão do parcial provimento). Cabimento. Ocorrência de dano moral decorrente da demora no conserto dos defeitos. Valor fixado visando ressarcimento (R$ 10.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. Verba honorária majorada consoante artigo 85, parágrafo 11º do CPC. Afastada a sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO da parte requerente e RECURSO DESPROVIDO da parte requerida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-37.2022.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024)Destarte, o valor da reparação a ser pago à requerente será arbitrado em consonância com o que o perito apontou, nos temos da fundamentação disposta alhures.Dano moralO dano moral configura a violação a algum dos direitos da personalidade, prescindindo da demonstração de dor ou sofrimento.No caso, tem-se como incontroversa a violação do direito subjetivo da parte autora enquanto consumidora, que teve sua legítima expectativa de aquisição de um imóvel em perfeitas condições de uso e habitação, frustradas com a averiguação de vícios na construção.Forçoso concluir, portanto, que o dano acarretado ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, capaz de alterar o aspecto psicológico emocional da requerente, causando-lhe inoportunas sensações negativas e gerando, assim, o dever de indenizar. Devendo ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral na espécie presumidos, pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado a compradora. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre construtora e destinatário final. 2. É sabido que, na hipótese de defeito/vício estrutural na obra, a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso. 3. Constatada a responsabilidade da construtora pelos danos verificados na unidade imobiliária, razão assiste a parte autora quanto ao pedido de condenação em danos materiais, cujo montante deve ser preservado conforme fixado na sentença, porquanto foram levados em consideração os valores e informações constantes do laudo pericial. 4. Considerando o teor do artigo 492, do Código de Processo Civil, não deve prosperar o pedido da ré de conversão da indenização por danos materiais em obrigação de fazer, pois caso o julgador singular assim o fizesse, extrapolaria o que fora pleiteado na inicial. 5. Devem ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral, na espécie presumidos (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado ao comprador. 6. Revela-se diminuto o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. A incidência dos consectários legais, no tocante à reparação extrapatrimonial, deve ocorrer a partir do respectivo arbitramento APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01753520220148090051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 13/12/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/12/2018)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ EM REALIZAR OS REPAROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Restando demonstrados os alegados vícios de construção do imóvel, deve a parte ré proceder aos seus reparos. Os contratempos, transtornos e frustrações sofridos pelo autor em razão dos vícios de construção apresentados em seu imóvel, não podem ser considerados como meros dissabores, sendo capaz de ensejar dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 50060041520228130145 1.0000.22.029449-0/002, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024)Quanto ao dano moral, passa-se a analisar o quantum indenizatório. O valor de indenização por dano moral não pode representar uma premiação à vítima, destinando-se à justa compensação pelos danos experimentados, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, estritamente vedado pelo ordenamento jurídico. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e suficiente, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora.Da reconvençãoEm sede reconvencional, os requeridos pleiteiam pela condenação da requerente ao pagamento da multa prevista contratualmente, sob o argumento de que a autora ingressou no imóvel sem autorização do requerido e sem cadastro aprovado na Caixa Econômica Federal, afirmando que os valores não haviam sido quitados. Contudo, dos documentos anexados com o pedido de reconvenção (evento n. 19), verifica-se que não há nenhuma prova de tais alegações. Ademais, o conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial, atestou de forma inequívoca que os requeridos não cumpriram adequadamente suas obrigações contratuais. Destarte, ainda que houvesse prova do suposto ingresso antecipado no imóvel por parte da autora, nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte que deu causa ao inadimplemento não pode exigir o cumprimento da obrigação pela parte contrária, tampouco invocar as cláusulas penais em seu favor. A teoria da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) impede que aquele que não cumpriu suas obrigações contratuais exija o cumprimento das obrigações pela contraparte. Ademais, conforme disposto no artigo 408 do Código Civil, a cláusula penal tem caráter acessório e sua exigibilidade está condicionada ao inadimplemento imputável ao devedor. No caso dos autos, o inadimplemento é imputável aos próprios requeridos-reconvintes, que prestaram os serviços de forma inadequada, incompleta e com graves vícios de execução.Portanto, ausente o pressuposto básico para a aplicação das multas contratuais, o que enseja o indeferimento da pretensão reconvencional.Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para:a) CONDENAR os requeridos Wesley Augusto da Silva e Luciana Vieira da Silva à indenização pela reparação dos vícios de construção, no valor do orçamento apontado pelo perito, qual seja R$ R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (que ora considero como a data da negativa de cobertura que ocorreu em 29/09/2020 – arquivo 09, evento n. 01) e acrescidos de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação;b) CONDENAR os requeridos Wesley Augusto da Silva e Luciana Vieira da Silva ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) reais, a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ);c) Julgar improcedente o pedido reconvencional;d) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Caixa Seguradora S/A e julgar extinto o processo em relação a esta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Condeno os requeridos Wesley Augusto da Silva e Luciana Vieira da Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Em favor da requerida Caixa Seguradora S/A, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

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Processo nº 5338090-40.2021.8.09.0006

ID: 332698003

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5338090-40.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA SA

Sentença

Advogados:

CELSO GONÇALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5338090-40.2021.8.09.0006Requerente: Simone Fernandes De OliveiraRequerido: Wesley Augusto Da Silva SENTENÇATrata-se de obrigação de fazer movida por Simone Fernandes de Oliveira em face Wesley Augusto da Silva, Luciana Vieira da Silva e Caixa Seguradora S/A, partes qualificadas nos autos.Em síntese, alega a parte autora que firmou com o 1º e a 2ª requeridas um contrato de prestação de serviços para a construção de um imóvel residencial, cujo recurso financeiro para a obra se deu por meio de contrato de financiamento n. 1.4444.1232711-5, firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, gerando a apólice de nº 106100000017 pela 3ª requerida.Informa que após o imóvel ter apresentado alguns problemas técnicos/estruturais, como infiltrações e rachaduras, os requeridos não mais prestaram assistência à autora, alegando que o que tinha para fazer fora feito, “dentro das suas possibilidades”. Aduz que ao tentar contato com a 3ª requerida, para fins de que fossem realizados os reparos no imóvel, esta alegou não ser a responsável pelos reparos, pois “não existe ameaça de desmoronamento”.Assevera que tais fatos revelam uma excessiva negligência por parte dos requeridos, perante os inúmeros problemas ocasionados por falha na construção, pela baixa qualidade dos materiais utilizados e por não prestar assistência quando necessário, promovendo vários transtornos à autora, razão pela qual ajuizou a presente demanda.Juntou documentos – evento n. 01.Recebida a inicial, a gratuidade da justiça foi deferida (evento n. 5).Citação da 3ª requerida efetivada – evento n. 10.Contestação da 3ª requerida apresentada no evento n. 11. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o contrato de seguro firmado pela autora não há a cobertura na hipótese de vícios construtivos, uma vez que o seguro contratado somente abrange os sinistros causados por eventos externos. Afirmou quanto a necessidade de interpretação restritiva do referido contrato, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação – evento n. 12.Citação do 1º requerido efetivada – evento n. 18.Contestação do 1º e da 2ª requerida apresentada no evento n. 19. Preliminarmente, requereram a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegaram que inexistem vícios construtivos, afirmando que não há prova dos danos mencionados pela autora. Mencionam quanto a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Em sede de reconvenção, afirma que a autora teria se mudado para o imóvel, sem autorização e quitação dos valores com os requeridos e sem cadastro aprovado na Caixa Econômica Federal, o que afronta o disposto em cláusula contratual, requerendo a condenação desta ao pagamento de multa no valor de R$15.500,00.Impugnação à contestação – evento n. 23.Decisão de saneamento e organização, oportunidade em que as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas (evento n. 25), momento em que a parte autora pleiteou pela realização de perícia, e as promovidas, por sua vez, requereram a produção de prova oral, testemunhal e pericial - eventos 34, 35 e 36, respectivamente. Deferida a prova pericial, nomeou-se o perito – evento n. 38.Apresentação de quesitos – eventos n. 43, 44 e 45.Termo da audiência de conciliação realizada sem acordo – evento n. 30.Apresentada a proposta de honorários (eventos n. 51 e 59), as partes impugnaram nos eventos n. 56, 57, 64 e 65.Nomeado novo profissional (evento n. 68), este apresentou proposta de honorários (evento n. 74 e 81), a qual foi objeto de nova impugnação pelas partes (eventos n. 80, 86 e 87).Fixação dos honorários pelo juízo no evento n. 89, cujo valor foi aceito pelo perito no evento n. 96.Intimação dos requeridos para apresentarem documentos da hipossuficiência econômica (evento n. 105), os quais foram anexados nos eventos n. 109 e 110.Indeferimento da concessão da gratuidade da justiça aos promovidos - evento n. 112.Comprovante dos honorários periciais – evento n. 120 e 131.Laudo pericial anexado – evento n. 132. Manifestação das partes acerca do laudo pericial – eventos n. 147, 148 e 151.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da ação, atenho-me a analisar a prejudicial de mérito aventada em sede de contestação pela 3ª requerida Caixa Seguradora S/A e até o momento não analisada.Da ilegitimidade passivaAfirma a requerido que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, afirmando que o contrato firmado com a autora não possui cobertura para vícios de construção.Ao compulsar dos autos, verifica-se que não houve a contratação de apólice que acobertasse vícios na obra, de modo que não há vínculo da Caixa Seguradora S/A ao caso narrado em tela, mormente porque a exclusão é inclusive expressa no contrato (evento n. 11, arquivo 08), na cláusula 9ª, item “f”. Vejamos:CLÁUSULA 9ª- RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL 9.1 Acham-se excluídos, da cobertura de natureza material, os seguintes riscos:(…)f) Os prejuízos decorrentes de vícios de construção, entendendo-se como tais o defeitos resultantes da má execução ou desobediência às normas constantes no projeto e/ou infração às normas técnicas aplicáveis à construção civil. Outrossim, não cabe atribuir responsabilidade à seguradora, se não há nos autos a correspondente apólice de seguro que a aponte como responsável pela cobertura dos danos sofridos no imóvel.Nesse sentido, colaciona-se o julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS ESTRUTURAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA SEGURADORA NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. 1. A cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, decorre de expressa previsão legal, e pode abranger os eventos morte e invalidez permanente, bem como a ausência de pagamento das prestações em virtude de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento e, ainda, despesas para a recuperação de danos físicos aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Inexistente nos autos apólice capaz de atestar a responsabilidade da CAIXA SEGURADORA quanto aos danos estruturais do imóvel, cumpre manter a decisão que julgou sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito quanto à requerida nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5468371-12.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2022, DJe de 17/11/2022) grifos acrescidos. Do méritoNo mais, considerando a especialidade do perito, bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo, o qual foi nomeado dentre aqueles constantes da lista de peritos deste Tribunal, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório nestes autos, razão pela qual homologo o laudo pericial de movimentação n. 132. Por conseguinte, indefiro o pedido de produção de prova oral e testemunhal pleiteada pelas partes requeridas nos eventos 35 e 36, uma vez que a referida prova é dispensável ao deslinde do feito, visto que a prova documental e pericial constante nos autos é suficiente para a resolução do mérito.Destarte, consigno que a causa se encontra apta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, visto que, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Extrai-se da exordial que a requerente pretende a condenação do 1º e da 2ª requerida na obrigação de fazer relativa a reparar os danos ocasionados no imóvel que reside, ou que seja a obrigação convertida em perdas e danos, bem como a condenação destes ao pagamento de indenização por danos morais. Em contraposição à narrativa autoral, os promovidos contestam os pedidos, afirmando que o imóvel da requerente foi todo vistoriado e todos os defeitos apresentados foram reparados, afirmando inexistir vícios construtivos.Diante deste cenário, esclarece-se, prefacialmente, que é de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmado entre os vendedores/construtores e os futuros proprietários dos imóveis (arts. 2º e 3º do CDC).Assim, para a configuração de eventual ilícito praticado pela parte requerida, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, materializada na regra do art. 12 da Lei nº 8.078/90, que dispõe que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.Da responsabilidade pelos danosDepreende-se dos autos que as partes firmaram um contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, figurando a autora como compradora, o 1º e a 2ª requerida como vendedores e a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária – arquivo 06, evento n. 01.O objeto do referido imóvel é uma construção residencial, com área total construída de 83,62m2, em condições de ser habitada, conforme AV-3100.633 da matricula 100.633 do Cartório de Registro de Imoveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis/GO, cujo valor avençado foi de R$ 165.000,00.A fim de dirimir os pontos controversos, o caso fático em tela foi submetido para a realização de prova pericial, cujo laudo anexo no evento n. 132, atestou que:“(…) 6. CONCLUSÃO: Os danos experimentados pelo imóvel decorrem de vícios construtivos, concorrendo para tanto a falhas na execução da obra, a mão de obra desqualificada e a utilização de materiais de baixa qualidade. O menor valor global (material + mão de obra) proposto para reparar os danos experimentados pelo imóvel é de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), conforme anexo II. (…)”Ressalta-se, ainda, que o perito atestou que os danos experimentados pelo imóvel resultam de vícios construtivos (resposta ao quesito 06 da 3ª requerida) e que é possível atribuir como causa concorrente aos danos identificados na obra as falhas na execução da obra, a mão de obra desqualificada e a utilização de materiais de baixa qualidade (resposta ao quesito 08).Destacou, ainda, que os danos existentes englobam fissuras, trincas e rachaduras no teto, nas paredes internas e externas, e infiltrações nas paredes com danos a pintura e que se não tratadas adequadamente podem se agravar e progredir, dependendo da causa, para rachaduras mais profundas e perigosas. Da mesma forma, as infiltrações nas paredes, se não tratadas adequadamente, podem se agravar e progredir, podendo causar danos significativos na estrutura da edificação, problemas de saúde com a presença de mofo e bolor, e perda de valor do imóvel (resposta aos quesitos 1 e 2 da autora).Sendo assim, da conclusão pericial oportunamente transcrita em linhas pretéritas, verifica-se que ao vistoriar o imóvel, o expert nomeado constatou que este possui danos que necessitam de reparos diante das falhas construtivas decorrentes de falhas na execução da obra, mão de obra desqualificada e a utilização de materiais de baixa qualidade.Logo, a responsabilidade dos requeridos está configurada, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela má execução da obra, pela utilização de materiais de baixa qualidade e mão de obra desqualificada, sendo devido a responsabilização destes pelos vícios apontados na construção. Com efeito, apurado por meio de laudo pericial que os problemas encontrados nas áreas vistoriadas são vícios construtivos e suas causas não se devem à culpa da autora, torna-se evidente a responsabilidade civil da requerida, a lesão provocada e o nexo causal, devendo estes promover os reparos necessários. No que tange à reparação civil, é sabido que, para se conhecer a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, a quem incumbe o encargo de demonstrar a materialização de cada um deles, para ser indenizada, na forma pleiteada.Contudo, no caso em apreço, verifico que incide o regime da responsabilidade objetiva, prevista no art. 12 do CDC, que, como visto, prescinde da comprovação de culpa.Destarte, pertinente o acolhimento do pedido quanto à reparação material relativa aos danos inerentes à falha construtiva.Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS REPAROS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. DANO MORAL DEVIDO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS.(...) IV - Constatada a má qualidade do material utilizado, bem como a execução inadequada do imóvel adquirido pelos recorridos, somada à ausência de culpa exclusiva destes, consoante demonstrado através de perícia técnica e laudo complementar realizados nos autos, inarredável a responsabilização da construtora pelos danos suportados. V - A falha na prestação de serviço na construção da casa, por parte da construtora apelante, caracteriza ato ilícito indenizável, apto a gerar a correspondente indenização por danos morais. VI - Nos termos da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Não sendo esta a hipótese dos autos, mantém-se o valor arbitrado. Precedentes. VII- Apelo desprovido. VIII - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC. (TJ-GO 0309784-63.2015.8.09.0134, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2022)Desse modo, comprovada a falha na prestação de serviço na construção do imóvel, a responsabilização dos requeridos é medida que se impõe.Da obrigação de fazer A requerente pleiteou que os requeridos efetuem os reparos necessários no imóvel e como pedido alternativo, requereu que o valor dos vícios fossem apurados e que tal montante fosse tido como indenização pela reparação do imóvel.Do compulso dos autos, após a realização da prova técnica, verifica-se que os requeridos manifestaram nos autos afirmando que possuem mão de obra especializada para refazer os reparos necessários, requerendo que sejam tais reparos feitos pelos especialistas indicados pelos próprios requeridos (evento n. 147), cujo pedido a parte autora se insurgiu expressamente (evento n. 151), asseverando que a solução não atende mais suas expectativas, visto que a realização dos reparos pode gerar novos transtornos, além de não garantir a plena satisfação de seus direitos, razão pela qual insiste no recebimento do valor correspondente ao prejuízo apurado.Nesse sentido, entendo que com razão a autora, mormente porque a relação entre as partes encontra-se demasiadamente fragilizada em decorrência dos fatos narrados na exordial, sendo certo que o consumidor tem o direito de escolher a forma de reparação do dano, não estando obrigado a aceitar uma solução que não lhe seja conveniente, conforme previsão do artigo 18, § 1º do CDC.Diante deste contexto, o perito apresentou a estimativa do valor a ser despendido para a reparação dos vícios estruturais, tendo apresentado o montante de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), pautado em detalhes técnicos como normativas administrativas e especificação dos pontos a serem reparados. Portanto, de forma cautelosa, a fim de atender ao critério da proporcionalidade e da razoabilidade, consinto com o valor previsto no laudo pericial.Acolher orçamento realizado por perito do juízo é uma medida cabível e reiteradamente privilegiada pelas cortes do país, tendo em vista que o perito judicial é munido de imparcialidade e de conhecimento técnico suficiente para tanto.RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - Vícios de construção – Danos materiais e morais – Vícios na construção constatados por prova pericial – Dever de reparar os danos materiais reconhecido por sentença, que afastou os danos morais – Sentença que condenou os réus ao pagamento de danos materiais no valor apurado pelo perito - Insurgência dos autores quanto ao valor dos danos materiais arbitrados e quanto ao afastamento do dano moral – Pretensão a que o valor dos danos materiais sejam o por eles indicado nos orçamentos apresentados - Descabimento - Perito que discriminou precisamente os danos e os valores estimados para reparação – Laudo pericial que restou bem fundamentado e foi efetuado por profissional técnico especializado, de confiança do Juízo, não apresentando qualquer inconsistência ou equívoco – Orçamentos apresentados pelos apelantes que foram unilateralmente produzidos – Valor dos danos materiais apurado pelo perito e fixado na sentença que deve prevalecer. Danos morais que não restaram configurados – Ausência de comprovação - Inexistência de violação a direitos da personalidade - Situação de mero aborrecimento – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10028545220188260637 SP 1002854-52.2018.8.26.0637, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Indenização moral e material. Vícios de construção. Afastamento da responsabilidade da construtora. Descabimento. Vícios construtivos de responsabilidade exclusiva da ré, conforme laudo. Valor da indenização material fixado no laudo pericial, com orçamento mais coerente para a execução das obras no imóvel. Indenização moral (razão do parcial provimento). Cabimento. Ocorrência de dano moral decorrente da demora no conserto dos defeitos. Valor fixado visando ressarcimento (R$ 10.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. Verba honorária majorada consoante artigo 85, parágrafo 11º do CPC. Afastada a sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO da parte requerente e RECURSO DESPROVIDO da parte requerida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-37.2022.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024)Destarte, o valor da reparação a ser pago à requerente será arbitrado em consonância com o que o perito apontou, nos temos da fundamentação disposta alhures.Dano moralO dano moral configura a violação a algum dos direitos da personalidade, prescindindo da demonstração de dor ou sofrimento.No caso, tem-se como incontroversa a violação do direito subjetivo da parte autora enquanto consumidora, que teve sua legítima expectativa de aquisição de um imóvel em perfeitas condições de uso e habitação, frustradas com a averiguação de vícios na construção.Forçoso concluir, portanto, que o dano acarretado ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, capaz de alterar o aspecto psicológico emocional da requerente, causando-lhe inoportunas sensações negativas e gerando, assim, o dever de indenizar. Devendo ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral na espécie presumidos, pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado a compradora. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre construtora e destinatário final. 2. É sabido que, na hipótese de defeito/vício estrutural na obra, a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso. 3. Constatada a responsabilidade da construtora pelos danos verificados na unidade imobiliária, razão assiste a parte autora quanto ao pedido de condenação em danos materiais, cujo montante deve ser preservado conforme fixado na sentença, porquanto foram levados em consideração os valores e informações constantes do laudo pericial. 4. Considerando o teor do artigo 492, do Código de Processo Civil, não deve prosperar o pedido da ré de conversão da indenização por danos materiais em obrigação de fazer, pois caso o julgador singular assim o fizesse, extrapolaria o que fora pleiteado na inicial. 5. Devem ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral, na espécie presumidos (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado ao comprador. 6. Revela-se diminuto o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. A incidência dos consectários legais, no tocante à reparação extrapatrimonial, deve ocorrer a partir do respectivo arbitramento APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01753520220148090051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 13/12/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/12/2018)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ EM REALIZAR OS REPAROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Restando demonstrados os alegados vícios de construção do imóvel, deve a parte ré proceder aos seus reparos. Os contratempos, transtornos e frustrações sofridos pelo autor em razão dos vícios de construção apresentados em seu imóvel, não podem ser considerados como meros dissabores, sendo capaz de ensejar dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 50060041520228130145 1.0000.22.029449-0/002, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024)Quanto ao dano moral, passa-se a analisar o quantum indenizatório. O valor de indenização por dano moral não pode representar uma premiação à vítima, destinando-se à justa compensação pelos danos experimentados, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, estritamente vedado pelo ordenamento jurídico. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e suficiente, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora.Da reconvençãoEm sede reconvencional, os requeridos pleiteiam pela condenação da requerente ao pagamento da multa prevista contratualmente, sob o argumento de que a autora ingressou no imóvel sem autorização do requerido e sem cadastro aprovado na Caixa Econômica Federal, afirmando que os valores não haviam sido quitados. Contudo, dos documentos anexados com o pedido de reconvenção (evento n. 19), verifica-se que não há nenhuma prova de tais alegações. Ademais, o conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial, atestou de forma inequívoca que os requeridos não cumpriram adequadamente suas obrigações contratuais. Destarte, ainda que houvesse prova do suposto ingresso antecipado no imóvel por parte da autora, nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte que deu causa ao inadimplemento não pode exigir o cumprimento da obrigação pela parte contrária, tampouco invocar as cláusulas penais em seu favor. A teoria da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) impede que aquele que não cumpriu suas obrigações contratuais exija o cumprimento das obrigações pela contraparte. Ademais, conforme disposto no artigo 408 do Código Civil, a cláusula penal tem caráter acessório e sua exigibilidade está condicionada ao inadimplemento imputável ao devedor. No caso dos autos, o inadimplemento é imputável aos próprios requeridos-reconvintes, que prestaram os serviços de forma inadequada, incompleta e com graves vícios de execução.Portanto, ausente o pressuposto básico para a aplicação das multas contratuais, o que enseja o indeferimento da pretensão reconvencional.Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para:a) CONDENAR os requeridos Wesley Augusto da Silva e Luciana Vieira da Silva à indenização pela reparação dos vícios de construção, no valor do orçamento apontado pelo perito, qual seja R$ R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (que ora considero como a data da negativa de cobertura que ocorreu em 29/09/2020 – arquivo 09, evento n. 01) e acrescidos de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação;b) CONDENAR os requeridos Wesley Augusto da Silva e Luciana Vieira da Silva ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) reais, a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ);c) Julgar improcedente o pedido reconvencional;d) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Caixa Seguradora S/A e julgar extinto o processo em relação a esta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Condeno os requeridos Wesley Augusto da Silva e Luciana Vieira da Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Em favor da requerida Caixa Seguradora S/A, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

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Processo nº 5002759-49.2023.4.03.6134

ID: 326204692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002759-49.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FBA - AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES

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MARCO ANTONIO PIZZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002759-49.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: FBA - AGROPECUARIA LTDA, EZIQUIEL BACCHIN Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647, MAY… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002759-49.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: FBA - AGROPECUARIA LTDA, EZIQUIEL BACCHIN Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647, MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES - SP308662-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FBA – AGROPECUÁRIA LTDA - EPP em face da Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que declare “a quitação da CCB e dos termos ulteriores da CCB em discussão, com último número de 250960734000046030, bem como, seja declarado o exaurimento da alienação fiduciária do imóvel”. Alega, em síntese, ter renegociado e quitado a dívida referente ao contrato n. 25.0960.734.0000460-30, contudo, “[p]ara sua surpresa, logrou verificar que, nos registros da Requerida, quase 03 anos após, a mesma apontava que o contrato quitado encontrava-se em aberto, o contrato GIRO CAIXA no importe de R$ 1.574.913,00 e, surpresa maior, o registro de que, quase 03 anos após, os valores pagos ante a emissão de Boleto DDA no importe de R$ 58.341,47, encontravam-se bloqueados e, existente um saldo de R$ 63,50 em conta corrente” . Juntou procuração e documentos. A parte autora postulou a concessão de tutela de urgência. O pedido de concessão de tutela de urgência foi indeferido (id. 308419712). A CEF, citada, apresentou contestação, na qual, em suma, que “a numeração de contrato que está inadimplente é 25.0960.734.0000460/30, a qual pertence à CCB 734-0960.003.00001273-9”, e que essa contratação foi celebrada pelo canal "INTERNET BANKING" na data de 28/05/2018, pelo valor total de R$571.242,28 e líquido de R$541.199,75, prazo de 40 meses, com parcelas regidas pelo Sistema de Amortização da Tabela Price; que parte dos recursos foi utilizada para liquidar os contratos 25.0960.734.0000403/41 e 25.0960.734.0000415/85; que após as devidas deduções (liquidação dos contratos 25.0960.734.0000403/41 e 25.0960.734.0000415/85), foi creditado na conta corrente vinculada à CCB o valor de R$94.814,00, conforme indicado no extrato da conta 0960.003.00001273-9; que não há se falar em exaurimento da CCB 734-0960.003.00001273-9 na medida em que as contratações 25.0960.734.0000403/41, 25.0960.734.0000415/85 e 25.0960.734.0000460/30 nada mais são que a utilização do limite GIROCAIXA Fácil contratado (operação 734). (id. 313153089). Os Requerentes interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, e o E. TRF3 negou o pleito de concessão de efeito suspensivo (id. 331547914). Réplica (id. 331705991). Este juízo vislumbrou consentâneos mais esclarecimentos sobre ponto nevrálgico da lide, suscitado pelos Requerentes, alusivo à ocorrência ou não de renegociação nos termos da campanha “Você no Azul”. Assim, determinou fosse a CEF intimada para que prestasse esclarecimentos (id. 362561387). Em resposta, a CEF apresentou a petição de id. 366033849. As Requerentes apresentaram manifestação (id. 367341362). É o relatório. Passo a decidir. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos processuais. O feito teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. A matéria é de direito e de fato, já se encontrando os fatos certos por meio das alegações partes e dos documentos acostados aos autos. Em se tratando de fatos passíveis de comprovação por meio de documentos, cabe observar o disposto nos arts. 434, 435 e 443, II, todos do novo CPC. Ainda, também na linha do adiante mais bem explicitado, notadamente diante da ausência de narrativa de fatos que poderiam levar à apuração de danos materiais, a realização de perícia ou produção de prova oral não se revela necessária e pertinente. Nesses moldes, o ônus da prova, no caso dos autos, observa a forma da regra geral, pré-estabelecida, do art. 373, II, do CPC, que dispensa, aliás, em consonância com o disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, prévia distribuição do ônus probatório e providências. A hipótese, portanto, é de julgamento antecipado da lide. DO DÉBITO EM DEBATE Depreende-se que foi emitida CCB 734.0960.003.00001273-9, na qual foi disponibilizado limite de crédito, dentro do qual, a parte autora poderia efetuar empréstimos autônomos entre si. Por conseguinte, deflui-se que várias utilizações consubstanciam apenas a utilização, em partes, do limite concedido. Ainda, a quitação de empréstimo anterior por meio de empréstimo posterior apenas poderia ocorrer se vencido o prazo para pagamento, na forma estabelecida na CCB. Nesse passo, a despeito de cada utilização ser considerada pela CEF como um novo contrato, depreende-se, em verdade, que consubstancia a utilização do crédito concedido por meio da CCB, partindo desta, então, a princípio, todos os critérios, índices, taxas e demais disciplinas a serem observadas em relação àquela. As cláusulas que regem as utilizações de crédito posteriores são, portanto, aquelas previstas na CCB. Eventuais aditamentos a essa CCB, com previsões diferentes, realizados quando das utilizações do crédito disponibilizado, ainda que por meio de canais eletrônicos, teriam de ser devidamente comprovados. Teria de restar demonstrado que o devedor anuiu às alterações. O débito, assim, embora apurado em relação a cada utilização do crédito disponibilizado, refere-se à CCB. Não obstante, malgrado o asseverado pela CEF, deflui-se dos documentos coligidos, dos valores resultantes das operações e, inclusive, do quanto a própria CEF veio, posteriormente à contestação, a explicitar (id. 366033849), que o boleto apresentado via DDA correspondia mesmo ao desconto aventado na inicial, em que pese a ressalva da instituição financeira de que isso teria decorrido de erro de seu sistema. Aduz a CEF em sua contestação que parte dos recursos concedidos foi utilizada para liquidar os contratos 25.0960.734.0000403/41 e 25.0960.734.0000415/85; que após as devidas deduções (liquidação dos contratos 25.0960.734.0000403/41 e 25.0960.734.0000415/85), foi creditado na conta corrente vinculada à CCB o valor de R$ 94.814,00, conforme indicado no extrato da conta 0960.003.00001273-9. Assevera, ainda, a CEF que a parte Requerente apenas pagou 09 parcelas do total das 40 contratadas, o que gerou a situação de inadimplência; que não houve qualquer proposta para liquidação do contrato com desconto; e que o pagamento se deu após o vencimento. Este juízo vislumbrou consentâneos mais esclarecimentos sobre ponto nevrálgico da lide, suscitado pelos Requerentes, alusivo à ocorrência ou não de renegociação nos termos da campanha “Você no Azul”, considerando, em especial, print constante da inicial de ofício no qual é solicitada redução do valor das parcelas (que faz menção a contrato de nº 250960734000046030 e a campanha que teria sido divulgada na semana – cf. id. 302325951, págs. 7-8) e boleto emitido pela CEF no valor de R$ 58.341,47, apontado na prefacial como resultante de desconto oriundo da renegociação (cf. print de id. 302325951, págs. 8-9). Ainda, este juízo inclusive observou que as questões subjacentes a aludido ponto se referiam a informações e documentos que, a princípio, estariam na posse e conhecimento da CEF. Assim, este juízo determinou fosse a CEF intimada para que esclarecesse e, se o caso, com a juntada da respectiva documentação: sobre o comprovante de repactuação de id. 302325956, mormente no que toca a eventual valor resultante deste; se houve a análise e deferimento do requerimento formulado no ofício que teria sido recebido por funcionário da CEF em 02/12/2019 (cf. print constante da inicial - id. 302325951, págs. 7-8); se a campanha divulgada na semana, mencionada no ofício, era a “Você no Azul”; se, de qualquer modo, houve resposta ao requerimento formulado no ofício, e, em caso positivo, qual teria sido (com a juntada da documentação, v.g., o procedimento administrativo); se o boleto emitido, no valor de R$ 58.341,47, se referia à CCB 734-0960.003.0000.1273-9 (id. 302325954), quanto à terceira liberação (contrato 25.0960.734.0000460/30); qual era o valor do débito em aberto, à época da emissão do boleto; se o valor de R$ 58.341,47 era atinente ao total do débito restante ou coincidia com o percentual de 10% do valor em aberto; quais foram os dados e cálculos que levaram a CEF a emitir o aludido boleto; se com o pagamento do boleto, em ainda havendo débito a ser pago, esse restante deveria ser cobrado também mediante a emissão de novos boletos; se havia outro(s) débito(s) além do em debate; acerca do apontado atendimento da parte Requerente de protocolo 99230804085505, com a juntada da respectiva gravação. A CEF, em resposta, dentre outras coisas, embora tenha reafirmado que não procedeu à renegociação alegada na prefacial, relatou, desta feita, em relação ao ponto (fatos alusivos à existência ou não de renegociação), que o boleto emitido via DDA decorreu de erro de seu próprio sistema. Relatou, pois, que o boleto decorreu mesmo da campanha, embora com a explicação de que isso ocorreu de falha de seu sistema, argumentando que a empresa autora não preenchia os requisitos para ser contemplada: “(...) No início da Campanha Você no Azul de 2020 houve falha interna na transferência de base de dados, o que fez com o que o sistema permitisse a geração de boletos DDA em alguns contratos não contemplados na campanha. A Agência concessora informou que para verificar se a situação já havia sido regularizada, ou seja, se o sistema já havia “travado” a emissão de boletos para contratos não contemplados, foi realizado um teste em contratos nessa situação, o que acabou gerando o boleto DDA para o cliente, sem que houvesse tempo hábil para cancelá-lo. Desse modo, o boleto DDA de R$58.341,47 gerado para o contrato 25.0960.734.0000460/30 decorreu de falha sistêmica interna, não representando proposta da CAIXA para liquidação do contrato com desconto. Segundo informado pela Agência concessora, ao verificar a existência do boleto DDA de R$58.341,47 gerado para o contrato 25.0960.734.0000460/30, a parte autora entrou em contato com a Agência, informando que iria pagar o boleto, ao que foi orientado a não o fazer, visto que o contrato não estava contemplado na Campanha, e que o boleto havia sido emitido por falha interna, de modo que o pagamento não seria acatado pelo sistema. (...)” (id. 366033849) Aliás, depreende-se, em adição, no ponto, a alteração das razões asseveradas em contestação, na qual deve o réu alegar todos os fatos relevantes de sua defesa, sob pena de preclusão, salvo se forem supervenientes ou de conhecimento tardio, o que, ao que se extrai, não ocorre no caso em tela. Ainda, todos os fatos alegados devem ser especificamente impugnados, nos termos do art. 341 do CPC (correspondente ao art. 302 do CPC de 1973), que, ademais, afasta a possibilidade de negativa genérica sobre fatos específicos (cf., mutatis mutandis: TJSP, AC 1002854-71.2014.8.26.0482; Relator (a): Kioitsi Chicuta; j. em 24/09/2015). De qualquer modo, embora a CEF, em sua contestação, alegue que “não realizou nenhuma proposta para quitação do contrato em valor inferior ao devido, tampouco com o desconto alegado na inicial”, e que “o boleto apresentado pela parte autora não contém nenhum dos dizeres que identifique se tratar de proposta de liquidação de contrato com desconto ou qualquer campanha semelhante”, posteriormente, instada a prestar esclarecimentos, em resposta, relatou, de modo diverso, na petição de id. 366033849, que “No início da Campanha Você no Azul de 2020 houve falha interna na transferência de base de dados, o que fez com o que o sistema permitisse a geração de boletos DDA em alguns contratos não contemplados na campanha” e que “o boleto DDA de R$58.341,47 gerado para o contrato 25.0960.734.0000460/30 decorreu de falha sistêmica interna, não representando proposta da CAIXA para liquidação do contrato com desconto”. De qualquer sorte, em acréscimo, não comprovou a CEF essa falha, mormente nos moldes acenados. E, complementando o quadro, após o pagamento do boleto, a CEF demorou por mais de três anos para tomar alguma providência (com a cobrança a partir de 13/11/2023, data de apresentação do documento de cobrança junto ao CRI de Santa Bárbara D`Oeste, cf. id 307742303). Aliás, a alegada orientação que a CEF teria transmitido à Requerente para que esta não pagasse o boleto também não resta comprovada, além do que, poderia a instituição financeira, então, de qualquer modo, ter cancelado o boleto nesse momento aventado, mas, ao que se depreende, o boleto teria continuado apto para pagamento. De ver-se, ainda, que precedeu à emissão do boleto (que, a teor do acima exposto, correspondia à campanha – ainda que a Requerida assevere que isso ocorreu por falha interna) a formulação de pedido de renegociação com base na campanha formulado pela empresa Requerente (cf. print constante da inicial de ofício no qual é solicitada redução do valor das parcelas, com menção a contrato de nº 250960734000046030 e a campanha que teria sido divulgada na semana – id. 302325951, págs. 7-8). Outrossim, questionar-se-ia como a CEF, após aprovada uma renegociação, atua. Haveria, para além da emissão do boleto correspondente, a formalização ou emissão de algum outro documento? Em caso positivo, indagar-se-ia também se tais outros atos poderiam ser de pleno conhecimento dos devedores. No caso em tela, malgrado não exista a demonstração de que a CEF tenha apresentado uma proposta, houve, primeiramente, um requerimento da empresa Requerente e, após, a emissão de boleto. Aliás, em sentido contrário da aventada ausência de apresentação de proposta, a CEF, em sua petição de id. 366033849, asseverou que, no âmbito da campanha “Você no Azul”, “eventuais tratativas prévias (negociações, valores, dúvidas, etc) são realizadas verbalmente, não havendo formalização por escrito de todas as informações trocadas entre CAIXA e proponentes”. Ainda, embora a CEF, também na petição de id. 366033849, explicite que o ofício apontado pela Requerente (cf. print de ofício de id. 302325951, págs. 7-8) não possui relação com o pagamento que foi feito no ano seguinte (objeto de discussão nos autos), sob o argumento de que o ofício data de 02/12/2019 enquanto o pagamento realizado pela autora ocorreu em 13/10/2020, o próprio sobredito relato de que o boleto foi emitido por falhas no sistema acaba por não se alinhar com a alegação. De ver-se que houve a formulação do pedido com base na campanha e, após, a emissão de boleto em prol logo da empresa que o formulou. Indagar-se-ia, então, se a aventada falha do sistema – ademais, não comprovada – levaria à emissão de boleto com o desconto (compatível com o de 90% do débito) justamente em relação à empresa que o requereu. Outrossim, a teor do acima expendido, a própria CEF informa que a falha do sistema permitiu que “a geração de boletos DDA em alguns contratos não contemplados na campanha”. Dessume-se, assim, inclusive dos próprios relatos da CEF, que, quitadas a primeira e segunda liberações, apenas restou em aberto a terceira liberação, acrescida dos consectários legais, em conformidade com o estabelecido na CCB, em relação à qual, após, houve o pedido de renegociação formulado pela empresa Requerente (cf. print de ofício de id. 302325951, págs. 7-8 – tal print, aliás, não foi impugnado especificamente) e, posteriormente, emissão do correspondente boleto pelo banco, ainda que avente a CEF que isso ocorreu devido a falha de seu sistema. Depreende-se dos documentos acostados (que revelam compatibilidade/semelhança entre o valor do boleto emitido DDA e o valor resultante do percentual descontado do débito total remanescente por conta da campanha) e das próprias palavras da CEF, após a contestação, na petição de id. 366033849, que o boleto via DDA emitido decorreu mesmo da campanha, ainda que com a alegação da ré de que isso se operou em virtude de falha de seu sistema. Tal fato, assim, embora com a sobredita ressalva, encontra-se incontroverso nos autos. Destarte, resta certo que houve proposta da parte autora, em conformidade com a campanha da CEF (que, ao que se extrai, seria a “Você no Azul”), de pagamento com desconto quanto ao contrato nº 250960734000046030 (que se refere à CCB), e que, precisamente em alinho com essa proposta, houve lançamento de boleto a ser pago no DDA. Por conseguinte, fica demonstrado que a parte Requerida, na esteira da própria campanha que lançou, atuou de forma a ao menos apresentar uma situação que se aparentou como admissão dos termos entabulados. E, além disso, reitere-se, mesmo as alegações de falha do sistema e de vedação de renegociação em contratos como o dos autos não foram comprovadas. Conquanto assevere a CEF que a empresa Requerente não atendia aos requisitos da campanha e que a emissão do resultante boleto decorreu de falhas de seu sistema, também cabe observar alguns pontos. De início, a CEF podia lançar mão de campanhas de renegociação, e, nesse contexto, de outro lado, o óbice à adesão à campanha suscitado posteriormente à contestação, na petição de id. 366033849 (se tratar de contrato com garantia fiduciária), além de não demonstrado (nada foi juntado nesse sentido e também não consta dos documentos acostados com a inicial - também não consta, aliás, da propaganda coligida de id. 302325957), teria sido estabelecido, ao que parece, internamente, pela própria instituição financeira, e, no caso dos autos, não teria então sido levado em consideração por ela própria. Questionar-se-ia, ademais, para além disso, se CEF não teria autonomia para a renegociação, caso a caso, mesmo em se tratando de alienação fiduciária, e, nesse cenário, mesmo que a resposta fosse negativa, se tal impedimento (que não seria extensível a todos os contratos da CEF) seria manifestamente de conhecimento de todos os devedores. A propósito, ad argumentandum, questionar-se-ia a hipótese de validade de manifestação de vontade de instituição financeira caso a renegociação sem observância a um óbice estabelecido internamente viesse a lhe ser mais favorável. Além disso, reitere-se que a CEF nada colige ou menciona nos autos para demonstrar essa vedação aventada. Outrossim, além de a asseverada falha do sistema, apenas relatada supervenientemente (após a contestação) na petição de id. 366033849, não ter sido comprovada (nada foi juntado nesse sentido), ocorreu em sistema da própria instituição financeira, que apontou à empresa consumidora indicativo de contemplação, com a emissão de boleto correspondente (aliás, com valor compatível com o percentual de campanha) por meio da DDA. Caberia, assim, à instituição financeira responder pela segurança jurídica de seus sistemas e pelo risco da adoção destes e do negócio. Além disso, instada a esclarecer acerca de atendimento da parte Requerente alusivo ao protocolo 99230804085505, com a juntada da respectiva gravação, a CEF respondeu que não mais o detinha, com a justificativa de que as gravações são mantidas por apenas 30 dias. Entretanto, além de se tratar de dever do banco a apresentação da gravação, inclusive a teor das regras de experiência, a necessidade de utilização de um pedido ou reclamação realizado via telefone (ou outro meio) apenas vem a ocorrer mais tarde, não raramente tempos depois de 30 dias, e, na espécie, a partir do momento da constatação pelo banco do ocorrido, este já possuía ciência de que a gravação era relevante para o caso. Não se poderia, assim, afastar o ônus da instituição financeira por decisões dela própria acerca da manutenção das gravações. Ainda, diante do quadro acima, considerando que a aprovação foi manifestada ao menos aparentemente (para o consumidor) pelo próprio sistema da CEF (por meio da emissão do boleto correspondente) e que, ainda que se pudesse exigir do consumidor o questionamento – e ciência – a qualquer autonomia desta em relação a previsões internas de cada tipo de contrato, caberia perscrutar, a teor do acima expendido, se o óbice suscitado na espécie (contrato com garantia fiduciária – que, além de não demonstrado, a princípio, s.m.j., não o é para a renegociação de todos os tipos de contrato da CEF) estaria à evidência para a empresa Requerente (consumidor, ainda que pessoa jurídica). Ressalte-se, ainda, no ponto, que a campanha de renegociação em tela, ao que se extrai, inclusive em conformidade com a publicidade de id. 302325957, permitia, tal como aventado na prefacial, desconto máximo de até 90% do débito (o que, no caso, se alinha com o valor do boleto). Ainda, a empresa Requerente, considerando a campanha existente, efetivamente postulou junto à CEF a renegociação, em ofício que pleiteava desconto e fazia menção ao número do contrato (cf. id. 302325951, págs. 7-8). Após, houve, ainda que com demora, a teor do acima expendido, a emissão do boleto correspondente pelo banco. Não há, pois, in casu, indicativos, notadamente de ordem objetiva, de que a empresa Requerente tivesse – ou mesmo pudesse ter diante da situação fática – conhecimento de algum empecilho, máxime, ademais, de que, nesse cenário, pudesse estar procurando se aproveitar de algum modo. Ademais, além de não comprovada a falha do sistema tão somente alegada após a contestação, não há elementos de que a Requerente teve ou podia ter conhecimento acerca dela. Cabe, ademais, observar, a teoria da aparência. Restam presentes, por conseguinte, a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva. Em adição, não se pode olvidar que a má-fé se presume e, a má-fé, de seu turno, deve ser amplamente demonstrada, o que não ocorre in casu. Também não se poderia falar, nesse cenário, em enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Ressalte-se, a propósito, para fins inclusive de aferição acerca da possibilidade de constatação de algum impedimento à renegociação, que a própria CEF não asseverou ter ocorrido falhas em seu sistema na contestação, assim o fazendo apenas posteriormente – e sem comprovar – na petição de id. 366033849. Além disso, a CEF, instada, explicitou que não tinha provas a produzir (id. 335288730). Em acréscimo, no contexto de todo o quadro acima explanado, notadamente considerando a aprovação manifestada pela própria CEF (conforme toda a exposição já descrita anteriormente) e a boa-fé da empresa ré, além de a posteriormente alegada falha no sistema não ter sido provada e haver questionamentos quanto à autonomia da instituição financeira, cabe observar os princípios da confiança e da segurança jurídica. A pensar de modo contrário, sempre bastaria à CEF, para afastar negócios jurídicos que celebrou, alegar com em esteio em declarações unilaterais descompasso com previsões estabelecidas internamente. Haveria inobservância à vedação ao venire contra factum proprium, que viola a legítima confiança criada pela manifestação anterior feita (no caso, a admissão da renegociação pela CEF, exteriorizada pela emissão do Boleto via DDA), e revela, na espécie, inobservância à boa-fé objetiva por parte, em verdade, da Requerida. E, além de a falha no sistema não ter sido alegada em contestação e não ter sido comprovada (fato, ademais, que, pela natureza, demandaria, a princípio, prova documental), cabe consignar que não se pode admitir que meras declarações unilaterais de instituições financeiras (que, em casos como o dos autos, são fornecedores e se submetem ao CDC) tenham força probatória, como se possuíssem fé pública, com a criação, máxime no âmbito do CDC, de uma exceção em prol do fornecedor ao ônus que cabe a quaisquer contratantes. A propósito, apenas a título de argumentação (eis que nem mesmo prints de tela ou declarações do próprio banco foram coligidas), mutatis mutandis, o E. TJSP não tem admitido “... prints ou cópias de tela como prova inequívoca apta a substituir documentos, por serem unilaterais, não gozarem de fé pública, passíveis de montagem/manipulação e não atender isoladamente aos preceitos legais (...)” (TJSP, Apelação Cível nº 1001790-42.2019.8.26.0129). Outrossim, ainda que se pudesse ter como assente a alegada falha no sistema e se pudesse afastar a renegociação, observar-se-ia, de qualquer sorte, que teria havido, então, como consequência da própria atuação falha da instituição financeira, o agravamento do débito dos Requerentes. Assim, ad argumentandum, ainda que se pudesse admitir tal quadro (o que não ocorre in casu), uma vez ausente a comprovação de má-fé da empresa Requerente, ao menos não se poderia falar em mora do devedor a partir da situação criada pela própria CEF. E na esteira de todo o cenário acima exposto, observa-se que o boleto lançado via DDA pela CEF foi efetivamente pago (cf. comprovante de id. 302325958). E, nesse passo, devendo ser considerada realizada a renegociação na forma acima, embora, realmente, tal como asseverado pela CEF, o boleto tenha sido pago em 13/10/2020, apenas, assim, após a data de vencimento de 23/09/2020 (cf. comprovante de id. 302325958), o pagamento foi efetuado antes da data limite de 02/11/2020 (id. 302325958) e, de todo modo, em adição, foi admitido. Ressalte-se, no ponto, que o print de boleto constante da manifestação da CEF de id. 366033849, que faz menção a comunicado na cártula para que o caixa não receba após o vencimento (tão só juntado posteriormente), não se alinha com os dados do boleto emitido via DDA constantes do documento de id. 302325958 (que, aliás, não foi especificamente impugnado), o qual, de seu turno, como já dito, ao contrário, estabelece data limite (posterior, portanto, à do vencimento) para quitação, e, também, aviso, em sentido diverso, para "não receber após dez dias de atraso". Outrossim, além dessa divergência, a CEF não demonstra que o acenado boleto foi enviado, na forma do print, à parte Requerente. Nesse cenário, ademais, destaque-se que, no caso em tela, houve pagamento de boleto emitido via DDA, que, no caso, ao que se extrai, não teria a aventada vedação (ao contrário, consta a aludida data limite), e, em acréscimo, nesse passo, não houve, por exemplo, bloqueio ou qualquer óbice para a efetivação do pagamento. Inclusive conforme regras de experiência, sabe-se que pode o banco programar em seu sistema para que não se aceite o pagamento realizado após o vencimento. Não obstante, no caso em tela, consta dos dados do boleto de id. 302325958 a data limite de 02/11/2020, com a indicação, por conseguinte, de que o boleto poderia ter sido pago após o vencimento até a data limite mencionada. E, em acréscimo, como já dito, no caso, o pagamento foi aceito. E, de outro lado, a instituição financeira em face dele nada questionou por mais de três anos, apenas passando a proceder à cobrança a partir de 13/11/2023 (data de apresentação do documento de cobrança junto ao CRI de Santa Bárbara D`Oeste, cf. id 307742303). Deflui-se que, de qualquer sorte, a par da data limite mencionada, a atuação do Requerido apresentou ao consumidor um cenário que aparentava concordância com o pagamento realizado. Dessume-se, por conseguinte, que o banco permitiu e aceitou o pagamento parcial do débito resultante da renegociação que se apresentava como certa para o consumidor, hipótese, assim, que apenas restar-lhe-ia a pretensão à cobrança do valor remanescente, alusivo aos encargos oriundos da mora. A propósito, conforme, mutatis mutandis, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A TRATATIVA EXTRAJUDICIAL NA QUAL O BANCO AGRAVADO ACEITOU O PAGAMENTO PARCIAL, ENGLOBANDO AS PARCELAS EM ATRASO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PELO AGRAVADO SOBRE A TRANSAÇÃO. PAGAMENTOS DAS PARCELAS COMPROVADOS PELA AGRAVANTE. ACORDO QUE DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO, POR ORA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRESENÇA DE PERIGO DE DANO À AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Documentos acostados aos autos que demonstram que houve tratativa extrajudicial na qual o banco agravado aceitou o pagamento parcial, inclusive com o envio de boletos para pagamento, o que empresta verossimilhança à narrativa deduzida pela recorrente. 2. Agravado que deixou de esclarecer em contrarrazões sobre a transação relativa a este feito. 3. Acordo que deve ser considerado válido, por ora, com base no princípio da boa-fé, tendo a agravante demonstrado o pagamento das parcelas. 4. Presente também o perigo de dano, uma vez que se a liminar for cumprida a agravante será privada da posse do veículo, do qual depende para o transporte e entrega dos produtos que fabrica e comercializa, mesmo tendo adimplido a pactuação avençada. 5. No mais, nada impede que posteriormente, caso venha a ser demonstrada a invalidade da avença e/ou o seu descumprimento, seja restabelecida a ordem de busca e apreensão do bem. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006569-93.2023.8 .16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 02 .05.2023) Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0051665-97.2019.8.17 .2990 - Olinda (1ª Vara Cível) Apelante: Banco Itaucard S/A Apelado (a): LENILDO FRANCISCO SALUSTIANO Relator.: Des. Jovaldo Nunes Gomes EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FATO SUPERVENIENTE. EMISSÃO PELO BANCO E PAGAMENTO PELO RÉU DE NOVO BOLETO CONTEMPLANDO PARCELA VENCIDA, JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA . MORA DO DEVEDOR SUPERADA. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ação de busca e apreensão foi proposta em 22/10/2019, em razão do demandado ter deixado de pagar a partir da prestação de nº 07 do contrato de financiamento de bem móvel, no valor de R$ 794,01 e vencida em 03/07/2019. 2. Em 07/11/2019, portanto no curso da ação, o Banco emitiu novo boleto contemplando a parcela vencida, juros, multa e correção monetária e o réu pagou essa prestação (ID nº 55510120). 3. O pagamento da parcela vencida realizado pelo réu após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, através de boleto emitido pelo próprio credor fiduciário, importa em superação da situação inicial do inadimplemento, tornando a medida sem utilidade e necessidade, além de tornar sem efeito a constituição do devedor fiduciário em mora, elemento indispensável ao ajuizamento da ação 4. Ora, se por liberalidade o Banco aceitou o pagamento da prestação vencida, mesmo no curso da ação, contraditória e injustificada as pretensões dele (autor) de permanecer na posse do bem e cobrar a integralidade da dívida. 5. Apelação improvida. Decisão Unânime. (TJ-PE - AC: 00516659720198172990, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 28/07/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Cível. Recursos Inominados. Banco. Boleto com dados falsos . Consumidora que buscou atendimento bancário para antecipação de parcelas de financiamento, após o que recebeu boleto cujo pagamento reverteu em favor de estelionatário, via plataforma pagseguro. Sentença de procedência em parte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da pagseguro, reconheceu a fraude e declarou a quitação do valor expresso no boleto perante o banco. Recurso do banco e da autora. Autora que busca indenização por dano moral, negada em Primeiro Grau . Banco que alega ausência de participação no evento danoso, sustentando existência de fortuito externo e culpa exclusiva da autora. Verossimilhança das alegações da inicial. Ônus da prova dos recorridos de provar fato desconstitutivo do direito da recorrida, ônus do qual não se desincumbiram. Estelionatário que teve acesso a informações sigilosas e sobre a efetiva existência de débito da autora, detalhadamente . Ausência de prova que demonstre a integridade do banco de dados do banco. Evidente vazamento de informação privilegiada. Solidariedade passiva da Pagseguro, que participou ativamente da relação fraudulenta, tendo sido a plataforma utilizada pelo golpista para auferir ganhos com o engodo. Boleto em que se fez constar inclusive os dados do contrato, a referência à quitação de parcelas de financiamento e em que figurava, como beneficiária, pessoa física . Pagseguro que não bloqueou a geração do boleto e aceitou o pagamento, disponibilizado à beneficiária do título. Culpa de terceiro que não exclui a responsabilidade do fornecedor, que é objetiva. Fortuito Interno. Súmula 479 do STJ e art . 14 do CDC. Tese recursal que não infirma as razões de decidir. Declaração de quitação que se impõe na espécie. Dano moral caracterizado . Aplicação da Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização que se arbitra em R$ 2.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação solidária do banco e da Pagseguro, que concorreram para a prática do ilícito . Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do banco desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000906-66 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 17/08/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/08/2023) Por outro lado, em relação aos encargos decorrentes da mora, mesmo que decorrido prazo superior a sessenta dias, não vislumbro o enquadramento da hipótese ao disposto no art. 324 do Código Civil. Em consequência, apenas se pode falar em pagamento parcial, ainda que este se refira a adimplemento substancial do débito resultante da renegociação que deve ser considerada como realizada no caso em apreço. DANOS MORAIS E MATERIAIS De início, quanto aos danos morais, estes não se encontram demonstrados. Na esteira do acima já exposto, devendo ser considerada na espécie a renegociação como realizada, e, que, nesse passo, conforme também já explicitado, diante da quitação parcial, apenas se pode falar em crédito remanescente oriundo dos consectários da mora pelo pagamento em atraso do boleto, depreende-se que a inscrição ou manutenção do nome da empresa Requerente em órgão de restrição ao crédito apenas destes poderia decorrer. Não obstante, a asseverada inscrição teria ocorrido com base no valor total do débito de R$ 764.208,33 (conforme comunicado de id. 302325961), e não com esteio no valor dos acréscimos decorrentes do pagamento em atraso do boleto. Nesse cenário, conquanto possa se falar que haveria, de qualquer modo, débito, a situação seria completamente diversa, eis que, caso fosse considerado apenas o valor dos acréscimos do montante do boleto, bastaria a quitação desse valor muito inferior para evitar a inscrição ou manutenção da negativação. Porém, malgrado tenha sido comprovada a comunicação de registro de débito do SCPC (id. 302325961), não houve a comprovação da efetiva inscrição, o que, na linha da jurisprudência, se faz necessário para se demonstrar a caracterização, in re ipsa, dos danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL "IN RE IPSA". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICADO DO SERASA . CUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. 1. Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. 2. No caso de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito o dano moral é in re ipsa, isto é, presumido, prescinde de prova, portanto. 3. Todavia, a mera comunicação do SERASA informando pedido de inclusão de registro, sem a efetiva inscrição, não enseja indenização por dano moral, pois tal circunstância não acarreta qualquer restrição ao crédito do consumidor. A comunicação é o cumprimento de norma legal que permite ao consumidor tomar conhecimento, por escrito, da abertura de cadastro, ficha ou registro de dados em seu nome (art. 43, § 2º, do CDC). 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00047270520134013905, Relator.: JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), Data de Julgamento: 07/06/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20/06/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE – RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE ATRASO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO APRESENTADO PELO RECLAMADO DIVERSO DO CONTRATO OBJETO DA COMUNICAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMADO (ART . 373, INCISO II, DO CPC). DÍVIDA INEXISTENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00023727220248160061 Capanema, Relator.: substituta maria roseli guiessmann, Data de Julgamento: 02/06/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. I. A simples cobrança sem a efetiva inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da ausência de situação caracterizadora de abalo emocional ou psicológico. (TJ-MG - AC: 50020151820218130086, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 20/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - COMUNICADO DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO. - A mera cobrança de débito através do envio de comunicação de débito, e que não resultou em efetiva negativação, não enseja o pagamento de indenização, mormente ante a ausência de comprovação de um abalo emocional que pudesse ser caracterizado como dano moral. - A simples cobrança de dívida não é suficiente para infligir à parte, angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.256923-0/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2022, publicação da súmula em 16/ 02/ 2022) CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO. COMUNICAÇÃO DA FUTURA RESTRIÇÃO INSUFICIENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. (TJ-SC - RI: 03024257220158240125 Itapema 0302425-72.2015 .8.24.0125, Relator.: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 10/09/2020, Primeira Turma Recursal) “... a parte autora juntou nos autos documento de comunicação de registro de débito SCPC, não sendo tal documento capaz de demonstrar a veracidade da alegada violência ao seu direito ou até mesmo a real negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, inexistindo a verossimilhança do direito pleiteado. (...)” (TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 08146406720188205124, Relator.: VALTER ANTONIO SILVA FLOR JUNIOR, Data de Julgamento: 19/12/2018, 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, Data de Publicação: 19/12/2018) Ad argumentandum, mesmos os documentos posteriormente apresentados de id. 307742303 desservem para a demonstração de indevida inscrição em órgão de restrição ao crédito, eis que alusivos à notificação para a purgação da mora, para fins do § 1° do art. 26 da Lei 9.514/1997. Logo, não há se falar em danos morais devidamente demonstrados. De igual modo, não há a comprovação de danos materiais a serem indenizados. Não obstante deva ser considerado montante decorrente da campanha “Você no Azul” (na forma do acima já exposto), observa-se, in casu, que, mesmo assim, estaria a empresa requerente inclusive a dever os acréscimos provenientes do pagamento em atraso do boleto. E, para além do debate acerca da necessidade ou não de se observar o desconto da campanha, não são narrados a contento danos causados pela atuação da CEF. Os danos materiais, como é cediço, na linha da jurisprudência, devem ser efetivamente comprovados, tanto em relação à sua existência, como no que concerne à sua extensão, descabendo se falar, por conseguinte, em montante estipulado ou presumido. Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo, a) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar parcialmente quitado o débito referente ao contrato 250960734000046030, apenas remanescendo o crédito atinente aos acréscimos legais oriundos do atraso no pagamento do boleto de id. 302325958, ficando subordinado ao pagamento deste a quitação total, e, em consequência, a extinção da alienação fiduciária. b) IMPROCEDENTES os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Sucumbência recíproca. Condeno os autores a pagarem honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré. Condeno, ainda, a parte ré a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o sobre o proveito econômico obtido pelos autores. Custas ex lege. P.R.I.

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Processo nº 0013934-54.2015.4.01.4100

ID: 309271662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013934-54.2015.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDES BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE FERNANDES BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE FERNANDES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013934-54.2015.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013934-54.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013934-54.2015.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013934-54.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0013934-54.2015.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, os quais visavam à sua transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com o reconhecimento do vínculo estatutário e o pagamento das correspondentes diferenças remuneratórias retroativas a 12/11/2009 (ID 16069442, fls. 32-44). Em suas razões recursais, a autora sustenta ter direito à transposição para o quadro da Administração Pública Federal, mesmo após a aposentadoria, por ter mantido vínculo ininterrupto com Banco do Estado de Rondônia (BERON - em liquidação), e, posteriormente, com o Estado de Rondônia, exercendo cargo comissionado vinculado à liquidação do banco. Alega que a EC nº 60/2009, juntamente com a Lei nº 13.121/2015, autoriza a transposição de empregados da administração indireta, ainda que aposentados, quando demonstrada a continuidade do vínculo. Requer o provimento da apelação, a concessão da justiça gratuita e o reconhecimento do direito à transposição com efeitos financeiros desde a publicação da emenda (ID 16069442, fls. 48-57). Apresentadas contrarrazões (ID 16069442, fls. 76-106). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0013934-54.2015.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora pleiteou a concessão da justiça gratuita por ocasião da interposição do recurso, declarando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O TRF1 tem entendimento consolidado de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, especialmente quando os rendimentos não ultrapassam dez salários-mínimos mensais, sendo ônus da parte contrária desconstituí-la: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei nº 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), atual art. 98, caput, do CPC – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido benefício a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários-mínimos. 4 Na hipótese, a parte autora/agravante não fez juntar aos autos documentos comprobatórios de seu declarado estado de hipossuficiência; não fazendo jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 5.Agravo de instrumento desprovido. (AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa – Segunda Turma – PJe 15/06/2023) Em 2015, ano da autuação da ação, a autora percebia menos de seis mil reais mensais (ID 16069440, fls. 134/152). A União, em contrarrazões, impugnou o pedido, alegando que os rendimentos da autora superariam cinco mil reais no somatório de proventos e remuneração de cargo em comissão. Assim, não demonstrou, de forma objetiva e documental, que os valores percebidos extrapolam o limite usualmente aceito pela jurisprudência para caracterização da hipossuficiência. Portanto, diante da compatibilidade da renda declarada com o parâmetro jurisprudencial e da ausência de elementos que efetivamente infirmem a presunção legal, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. DA TRANSPOSIÇÃO Em relação ao pretenso direito à transposição, importa destacar que a disciplina constitucional da matéria se encontra prevista no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, nos seguintes termos: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Note-se que há no supracitado dispositivo três hipóteses taxativas autorizadoras da transposição de servidores oriundos do ex-território, de seus municípios e do Estado de Rondônia: i) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções junto ao ex-território quando de sua transformação em Estado, o que ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 41/1981; ii) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981, é dizer, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550/1978, em exercício em 31/12/1981 na Administração do extinto Território Federal de Rondônia; os integrantes da Polícia Militar do Território Federal de Rondônia; e os servidores públicos nomeados ou admitidos após a data da vigência da Lei nº 6.550/1978, pela Administração do extinto Território Federal de Rondônia, desde que em exercício no dia 31/12/1981, observadas as normas estabelecidas para a contratação de pessoal e mediante concurso público; iii) por fim, servidores civis (estaduais) e policiais militares admitidos regularmente nos quadros do recém transformado Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito, que se deu em 15/03/1987. A regulamentação infraconstitucional da matéria, por sua vez, revela-se imprescindível, tendo em vista tratar-se de forma excepcional de ingresso no quadro em extinção da Administração Pública Federal, sem concurso público, com impactos estruturais, remuneratórios e previdenciários, exigindo sólida legislação que delimite com precisão o alcance do comando constitucional. Em breve apanhado histórico-normativo, a Emenda Constitucional nº 60/2009 foi inicialmente regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 e, ainda, pelo Decreto nº 7.514/2011. Ato contínuo, a Emenda Constitucional nº 79/2014, embora com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP nº 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/2013) e pelo Decreto nº 8.365/2014. Finalmente, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 98/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto nº 9.324/2018 e pelo Decreto nº 9.823/2019. Frise-se que, embora denso, citado bloco normativo não viabiliza a transposição de servidores não abrangidos pelas aludidas Emendas Constitucionais, tendo apenas detalhado consequências de ordem prática e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal. DA ORIGEM DA TRANSPOSIÇÃO DE VÍNCULOS COM EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Cinge-se a controvérsia ao direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal de ex-empregado de sociedade de economia mista constituída pelo Estado de Rondônia ou, ainda, pela União Federal, para atuar no âmbito daquele ex-Território Federal. De início, faz-se oportuno esclarecer que a atual redação do Art. 89 do ADCT (Rondônia) não previu tal hipótese de transposição ao quadro em extinção da Administração Federal. Ademais, tal entendimento é corroborado pelo fato de que a previsão constitucional capaz de abranger os ex-empregados – se vier a ser aprovada – ainda se encontra em tramitação no Senado Federal por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2018, conforme consulta realizada nesta data (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133303): "Art. 31, § 1°, PEC nº 07/2018 - O disposto nos incisos de I a III, do caput, se aplica à pessoa que comprove ter mantido relação ou vínculo de trabalho, de caráter efetivo ou não, comórgãos públicos do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Legislativo, incluídos os Tribunais de Contas, dos estados do Amapá, de Roraima de Rondônia e de seus Municípios, nos períodos descritos na forma das alíneas a e b, do inciso III." Portanto, há somente proposta de regulamentação constitucional, em lege ferenda, pois em lege lata inexiste previsão na atual Carta Magna. Nada obstante, quando da transformação da Medida Provisória nº 817/2018 na Lei nº 13.681/2018, principal ato normativo que atualmente regulamenta a transposição em geral, o legislador inseriu tal possibilidade em seu art. 2º, VI. Confira-se: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: (...) VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017; Por conseguinte, do estudo do aludido dispositivo é possível aferir os requisitos para a transposição de vínculos oriundos de empresas públicas ou sociedades de economia mista daqueles entes federados: Cenário 1 - 1º Requisito: a empresa pública ou a sociedade de economia mista deve ter sido constituída pelo então Território Federal, sendo que o Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado em23/12/1981, por meio da Lei Complementar nº 41/1981, ao passo que os Territórios Federais do Amapá e de Roraima se tornaram Estados com o advento da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988: ESTADO DE RONDÔNIA ESTADOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA Lei Complementar nº 41/1981 * Publicação em 23/12/1981 Constituição Federal de 1988 – Art. 14 do ADCT * Publicação: 05/10/1988 CAPÍTULO I Da Criação do Estado de Rondônia Art. 1º - Fica criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações. Art. 14 do ADCT: Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos. Cenário 2 - 1º Requisito: a empresa pública ou a sociedade de economia mista deve ter sido constituída pela União Federal “para atuar no âmbito do ex-Território Federal”; 2º Requisito (comum aos dois cenários): em ambas as hipóteses previamente mencionadas devem ser observados os §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº 13.681/2018, bem como os demais requisitos previstos na EC nº 60/2009; na EC nº 79/2014 e na EC nº 98/2017: CAPÍTULO III DOS EMPREGADOS Art. 12. O reconhecimento de vínculo da pessoa a que se refere o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, ou do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. § 1º No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, o direito de opção aplica-se apenas: I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; II - aos empregados municipais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981; e III - aos demitidos ou exonerados por força dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia. § 2º No caso dos ex-Territórios Federais de Roraima e do Amapá, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso em quadro em extinção da União, o direito de opção aplica-se apenas: I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 5 de outubro de 1988; II - aos servidores que tenham as mesmas condições dos que foram abrangidos pelo Parecer da Consultoria-Geral da República nº FC-3, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989; e III - à pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais referidos no caput deste artigo foram transformados em Estado ou entre esta data e outubro de 1993, relação ou vínculo empregatício com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observado o § 4º do art. 2º desta Lei. Diante do panorama normativo ora detalhado, passo à análise das peculiaridades do caso concreto. DAS TRANSPOSIÇÕES DE EX-EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA - BERON Conforme informado na petição inicial, a parte autora é ex-empregada do Banco do Estado de Rondônia - BERON, vínculo pelo qual pleiteia o direito de transposição ao quadro em extinção da Administração Federal. Não lhe assiste razão. Após minucioso exame da EC nº 60/2009 e do art. 2º, VI, da Lei nº 13.681/2018, pilares mestres do tema, não é possível concluir, com imprescindível segurança jurídica inerente ao procedimento de transposição - eis que representa excepcionalíssima hipótese de admissão em vínculo federal sem sujeição ao crivo do concurso público (art. 37, II, da CF) -, que o Poder Legislativo visou assegurar a transposição de ex-empregados do BERON, pelos fundamentos que passo a expor: 1º Fundamento: Consoante se depreende do Decreto Lei Estadual nº 20, de 26 de julho de 1982, disponível em http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Default.aspx, o BERON foi criado apenas no ano de 1982, posteriormente, portanto, à transformação do então Território Federal de Rondônia em Estado, a qual ocorreu em 23/12/1981 com a publicação da Lei Complementar nº 41/1981: Evidente, assim, que os vínculos oriundos de relações empregatícias estabelecidas com o BERON não atendem ao requisito temporal previsto no art. 2º, VI, da Lei nº 13.681/2018, pois o referido Banco não foi criado pelo então Território Federal de Rondônia, tampouco pela União Federal para atuar no âmbito daquele Território Federal, mas sim pelo já transformado Estado de Rondônia, o que obsta, de plano, a pretensão autoral. 2º Fundamento: Como se não bastasse, a pretensão da parte autora também não atende ao requisito legal de manutenção de vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987 (inciso I) ou em 23 de dezembro de 1981 (inciso II), nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 13.681/2018. Consta que, em 1992, a autora foi dispensada do cargo de técnico bancário e admitida em novo cargo de técnico de nível superior, nível I, degrau A. Além disso, há anotação de saída em sua CTPS no ano de 1998 (ID 160069440, fls. 36/81), o que confirma a inexistência de continuidade contratual exigida pela norma. Veja-se: CAPÍTULO III DOS EMPREGADOS Art. 12. O reconhecimento de vínculo da pessoa a que se refere o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, ou do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. § 1º No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , o direito de opção aplica-se apenas: I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; II - aos empregados municipais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981; (...) Nessa linha de intelecção, cumpre mencionar recentes decisões proferidas por Turmas deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS DO BANCO ESTADUAL DE RONDÔNIA BERON. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEI 13.681/2018. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ROMPIDO. INSTITUIÇÃO CRIADA PELO ESTADO CONSTITUÍDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento nos quadros da União para o cargo de Auxiliar Bancário, com inclusão em folha de pagamento e direitos e vantagens funcionais decorrentes. 2. A parte autora foi contratada pelo Banco do Estado de Rondônia - BERON, em 15/08/1983 (antes do marco constitucional, 15/03/1987), permanecendo no cargo até 02/12/1985. 3. Apesar de ter ingressado no referido cargo em data anterior à posse do primeiro governador, na data da promulgação da EC 60/2009, em 11/11/2009, o vínculo havia sido rompido e, assim, não tem direito à transposição, pois não preenche os requisitos legais. 4. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que, para ter direito à transposição, o vínculo do servidor não poderá ter sido rompido, havendo necessidade de que se demonstre que há permanência do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n. 60/2009. (AC 1026099-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.). 5. Acrescente-se a isso o fato de que, nos termos da Lei n. 13.681, de 18 de julho de 2018, os ex-empregados do Banco Estadual de Rondônia S/A - BERON não foram contemplados com o direito à transposição, o qual foi atribuído apenas aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas pelo Ex-Território de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território. 6. O BERON, por sua vez, foi criado pelo Decreto-Lei Estadual nº 20, de 26 de julho de 1982, quando o ex-Território de Rondônia já havia sido transformado em Estado (22 de dezembro de 1981), ou seja, a instituição bancária não foi criada pelo ex-Território de Rondônia, nem pela União, mas pelo próprio Estado já constituído. 7. Dessa forma, o caso em análise não possui respaldo no art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 60, de 11 de novembro de 2009, tampouco na Lei nº 13.681/2018, de modo que a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser prestigiada. 8. Apelação desprovida. (AC 1089106-38.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEI 13.681/2018. BERON. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO CRITÉRIO TEMPORAL E À EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE VÍNCULO CONTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de ex-empregado do Banco do Estado de Rondônia (Beron) ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal. 2. Na redação da EC n. 60/2009, foram beneficiados pela transposição os servidores integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987. 3. A Lei n. 13.681/2018 ampliou o mandamento da transposição dos servidores dos extintos territórios federais previstos nas Emendas Constitucionais n. 60/2009, n. 78/2014 e n. 98/2017, permitindo, para o Estado de Rondônia, a transposição de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 2º, inciso VI). 4. O Beron foi criado apenas no ano de 1982, posteriormente, portanto, à transformação do então Território Federal de Rondônia em Estado, a qual ocorreu em 23.12.1981 com a publicação da Lei Complementar n. 41/1981. Logo, os vínculos oriundos de relações empregatícias estabelecidas com o Beron não atendem ao requisito temporal previsto no art. 2º, inciso VI, da Lei n. 13.681/2018, pois o referido Banco não foi criado pelo então Território Federal de Rondônia, tampouco pela União Federal para atuar no âmbito daquele Território Federal, mas sim pelo já transformado Estado de Rondônia, o que obsta, de plano, a pretensão autoral. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora foi contratada pelo Banco do Estado de Rondônia (Beron) em 02.02.1987, segundo as regras da CLT, para exercer a função de Auxiliar Bancário, onde permaneceu até 29.05.1990. Portanto, a pretensão do impetrante também não cumpre a imprescindível manutenção de vínculo prevista no art. 12, § 1º, incisos I e II, da Lei n. 13.681/2018. 6. Apelação não provida. (AC 1079877-54.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE EX-EMPREGADO DO BERON PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009 E LEI Nº 13.681/2018. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL CONTEMPORÂNEO À PROMULGAÇÃO DA EC 60/2009. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por ex-empregado do Banco do Estado de Rondônia (BERON), determinando a análise administrativa do pedido de transposição para o quadro da União, com fundamento na EC 60/2009 e na Lei nº 13.681/2018. A parte apelante pleiteia o enquadramento no quadro em extinção da Administração Federal, alegando vínculo empregatício com o BERON durante período em que o Estado de Rondônia ainda recebia suporte financeiro da União. 2. A controvérsia consiste em determinar se ex-empregados do BERON, cuja relação empregatícia foi encerrada antes da promulgação da EC 60/2009, têm direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Federal, conforme os requisitos previstos na EC 60/2009 e na Lei nº 13.681/2018. 3. Para a concessão da transposição, exige-se vínculo funcional contemporâneo à promulgação da EC 60/2009, conforme o art. 2º, VI, da Lei nº 13.681/2018, e entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. 4. O apelante encerrou o vínculo empregatício com o BERON em 1995, antes da promulgação da EC 60/2009, o que inviabiliza o preenchimento do requisito de continuidade funcional exigido pela legislação de regência. 6. Sentença citra petita suprida nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 7. Remessa necessária provida para suprir omissão da sentença. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. O direito à transposição para quadro em extinção da Administração Federal exige vínculo funcional contemporâneo à promulgação da EC 60/2009. Legislação relevante citada: * Constituição Federal, art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC 60/2009). * Lei nº 13.681/2018, art. 2º, VI. * Código de Processo Civil, art. 1.013, § 3º, III. * Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AC 1026099-38.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, 9ª Turma, PJe 06/03/2024. * TRF1, AC 1079877-54.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, 9ª Turma, PJe 01/10/2024. * TRF1, AC 1079511-78.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, 2ª Turma, PJe 28/05/2024. * TRF1, AC 1041307-62.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, 1ª Turma, PJe 06/09/2023. (AC 1047456-45.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) Logo, é mister que o liame empregatício que embasa o pedido de transposição corresponda à manutenção do vínculo originado do mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987, nos termos do art. 12, § 1º, I, da Lei nº 13.681/2018 — o que, como já mencionado, não se verifica no caso dos autos. 3º Fundamento: Faz-se oportuna, ainda, referência à manifestação de autoria da Min. Carmen Lúcia, nos autos da Reclamação nº 43433/RO, na qual fora validado o posicionamento administrativo da União Federal ao indeferir, tal qual no presente caso, pretensão de transpor ex-empregado do BERON ao quadro em extinção federal: Isto posto, em decorrência de a situação apresentada nestes autos não estar abarcada pelas hipóteses atualmente vigentes de transposição, inviável a pretensão autoral de inclusão no quadro em extinção da Administração Federal com fulcro no art. 89 do ADCT e no art. 2º, VI, da Lei nº 13.681/2018. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 31, § 5º, DA EC Nº 19/1998 (REQUISITO NONAGESIMAL) ÀS TRANSPOSIÇÕES DE RONDÔNIA Ao contrário do comumente alegado em demandas desta espécie, o ato normativo-constitucional que embasa a transposição ao quadro em extinção da Administração Federal referente aos requerimentos oriundos do Estado de Rondônia é a EC nº 60/2009; não a EC nº 98/2017. Note-se que a EC nº 60/2009 alterou a redação do art. 89 do ADCT e dispôs exclusivamente sobre o quadro de agentes públicos do ex-Território Federal de Rondônia, in verbis: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. A EC nº 98/2017, a seu turno, não alterou o art. 89 do ADCT, mas o art. 31 da EC nº 19/1998 (Reforma Administrativa) e versa sobre a transposição referente aos ex-Territórios do Amapá e de Roraima: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dosex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Antes do advento da EC nº 98/2017, as regras de transposição para Rondônia (EC nº 60/2009) e para Amapá e Roraima (EC nº 79/2014, redação vigente à época), eram semelhantes e basicamente se resumiam aos seguintes requisitos: Requisitos EC nº 60/2009 - Rondônia EC nº 79/2014 – Amapá e Roraima Admissão regular "Art. 89 do ADCT. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado (...) e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, (...)” "Art. 31 da EC nº 19/1998. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993(...)” Ingresso dentro dos períodos previstos na CF Manutenção de Vínculo Art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.800/2013 (Ab-rogada) “§ 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I a IV do caput, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, (...)” Art. 9º, § 2º, da Lei nº 12.800/2013 (Ab-rogada) § 2º No caso dos ex-Territórios Federais de Roraima e do Amapá, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais legais e regulamentares para ingresso em quadro em extinção da União, o direito de opção aplica-se apenas: (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 5 de outubro de 1988; (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015) Art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.800/2013 (Ab-rogada) § 1º No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, o direito de opção aplica-se apenas: (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) I - aos empregados estaduais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015) II - aos empregados municipais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981; (Incluído pela Lei nº 13.121, de2015) * A exigência de manutenção de vínculo, exclusiva à transposição de Rondônia, atualmente vige no art. 3º, § 3º, e no art. 12, § 1º, I e II, ambos da Lei nº 13.681/2018. Após a promulgação da EC nº 98/2017, todavia, o constituinte derivado atenuou o requisito da manutenção de vínculo, exclusivamente para os entes federados do Amapá e de Roraima, ao assegurar a transposição a pessoas que comprovassem vinculação com os referidos entes, dentro dos prazos constitucionais, por ao menos 90 (noventa) dias: Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. (...) § 5º Além dos meios probatórios de que trata o § 4º deste artigo, sem prejuízo daqueles admitidos em lei, o enquadramento referido no caput deste artigo dependerá de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com o ex-Território ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias. Tanto é assim que a previsão constitucional que estenderá o supracitado abrandamento aos servidores de Rondônia - se vier a ser aprovada sob a égide do devido processo legislativo - ainda tramita no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2018, conforme consulta realizada nesta data ao link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2388817: Art. 31. Poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal: I – a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos exTerritórios ou de prefeituras neles localizadas, até a data da transformação em Estado; II – a pessoa que revestiu a condição de servidor público ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, até a data da transformação em Estado e outubro de 1998, e de Rondônia, até a data da transformação em Estado e dezembro de 1991; III – a pessoa que comprove ter mantido, nos períodos especificados nas alíneas “a” e “b” deste inciso, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, inclusive como Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, na forma da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, independentemente da forma de retribuição pecuniária efetuada pela administração pública à época, com a administração pública dos exTerritórios e seus Municípios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública, sociedade de economia mista ou instituição financeira oficial, inclusive as extintas, que tenha sido constituída pelos ex-Territórios e seus Municípios, pela União para atuar no âmbito dos ex-Territórios ou pelos Estados ou seus Municípios, para atuar em seus âmbitos: a) até a data da transformação em Estado e outubro de 1998, relativamente aos Estados do Amapá e de Roraima; b) até a data da transformação em Estado e dezembro de 1991, relativamente ao Estado de Rondônia; (...) 5º Além dos meios probatórios de que trata o § 4º, o enquadramento referido nos incisos I a III do caput dependerá de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, inclusive quanto às atribuições a que se refere o inciso III do caput deste artigo, por, pelo menos, 90 (noventa) dias, mesmo que comprovada de forma interrupta. A inafastável razão de não ser possível aplicar as regras dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima à transposição de servidores oriundos de Rondônia é justamente a falta de previsão normativa, em atendimento ao Princípio da Legalidade (Art. 37 da CF). Logo, considerando-se que o próprio constituinte estabeleceu regras distintas à transposição de Rondônia, não cabe ao Poder Judiciário Federal realizar interpretação extensiva e analógica, em prejuízo do interesse público, para ampliar o referido rol de destinatários aptos a serem transpostos por argumento de isonomia. Referida interpretação violaria o intuito do constituinte derivado, assim como o Princípio da Legalidade e a cláusula constitucional da Separação dos Poderes. Ressalte-se que os posicionamentos expostos estão alinhados com o que tem sido decidido neste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, in verbis: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA HORIZONTAL. (...) 3. Não houve, entretanto, quaisquer irregularidades no acórdão regional, que enfrentou o pedido do enquadramento à luz da Emenda Constitucional 60/2009 e 98, e da Lei nº 13.681/2018, concluindo que “(...) a Demandante foi aprovada em concurso público para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA, em 08/09/89, não fazendo jus à transposição aos quadros da Administração Federal, eis que não atende aos requisitos exigidos pela EC nº 60, mormente à limitação imposta aos servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, inaugurando vínculo diverso com a unidade federativa, após realização de novo concurso no âmbito estadual, quando já efetivada a sua instalação e estruturação. Precedentes desta Corte (AC1000371-02.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2019; AMS1010024-31.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/05/2020)”. A norma inserta no art. 2º, IX, da Lei nº 13.681/2018 tratou da matéria, regulamentando a regra constitucional, para frisar que, somente haverá a transposição dos servidores abrangidos pela EC nº 60/2009, ‘desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia(...)”. 4. Anote-se que o julgamento da ADI 5935 reforça a conclusão do acórdão embargado, na medida em que afastou a alegação de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 98/2017, reconhecendo legítima a possibilidade de concessão da estabilidade mediante a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, desde que já estivessem no exercício da atividade até a posse do Governador (cf. art. 5º da EC 98/2017). No caso concreto, conforme constou do julgado sob censura, a parte autora pretende transpor o seu cargo público de Agente Administrativo do Estado de Rondônia para a Administração Federal, embora, empós aprovação em concurso, tenha entrado em exercício em 08/09/1989, após a posse do Governador. 5. Agravo interno provido, para, conhecendo dos embargos de declaração, rejeitá-los. (EDAC1002854-71.2017.4.01.3400– Primeira Turma - Desembargador Federal Wilson Alves De Souza – Publicação: 27/11/2021) Nesse sentido, como a regra dos 90 (noventa) dias de vinculação aos ex-Territórios se aplica apenas ao Amapá e a Roraima, caberia à parte autora, no caso de Rondônia, atender ao disposto no art. 12, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 13.681/2018 — o que, como já demonstrado, não se verifica na hipótese. Art. 12. O reconhecimento de vínculo da pessoa a que se refere o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , ou do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. § 1º No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , o direito de opção aplica-se apenas: I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; II - aos empregados municipais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981. CONSIDERAÇÕES FINAIS No que diz respeito à ADI nº 5.935-DF, faz-se imperioso frisar que por meio dela a Procuradoria-Geral da República – PGR impugnou dispositivos da EC nº 98/2017 e não da EC nº 60/2009 ou da EC nº 79/2014, conforme depreende-se do relatório de autoria do Min. Edson Fachin. Confira-se: O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, em face daEmenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017. Por conseguinte, seu resultado também não repercute na análise desta ação, a qual está fundada na EC nº 60/2009 e na parte aplicável à Rondônia da EC nº 79/2014. Em arremate, tendo em vista que o direito de fundo da presente demanda restou indeferido neste segundo grau de jurisdição, por ilação lógica prejudicadas estão eventuais pretensões a haver valores remuneratórios retroativos, tutela de urgência que tenha sido requerida ou defesa indireta de mérito que tenha sido arguida pela União, em especial a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Este órgão julgador esclarece, ainda, que, conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RESIDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTEOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS (...) 4 -O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5 - Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração em Agravo De Instrumento (EDAG) -0025955-38.2009.4.01.3400– Relator Desembargador Federal Rafael Paulo – Segunda Turma - PJe 06/06/2023) Vale ressaltar que tais posicionamentos foram chancelados pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339, in verbis: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por fim, a respeito dos precedentes citados pelas partes, cumpre ponderar que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de julgados isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. - STJ. 1ª Turma. AREsp 1.267.283-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/09/2022. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, por não restar configurado o direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, ante a ausência de enquadramento do vínculo mantido com o Banco do Estado de Rondônia – BERON às exigências do ordenamento jurídico vigente. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, majorando-os em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013934-54.2015.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013934-54.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EX-EMPREGADA DO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA – BERON. ART. 2º, VI, DA LEI Nº 13.681/2018. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com reconhecimento do vínculo estatutário e pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a 12/11/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se ex-empregados de sociedade de economia mista criada pelo Estado de Rondônia possuem direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Federal com fundamento na EC nº 60/2009 e na Lei nº 13.681/2018; e (ii) se a autora preenche os requisitos temporais e de continuidade contratual exigidos pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita foi deferido, diante da compatibilidade dos rendimentos declarados com o parâmetro jurisprudencial fixado pelo TRF1 e da ausência de impugnação suficiente pela parte contrária. 4. A EC nº 60/2009, ao alterar o art. 89 do ADCT, prevê hipóteses taxativas para a transposição de servidores do ex-Território de Rondônia, não incluindo ex-empregados de sociedades de economia mista estaduais. 5. A Lei nº 13.681/2018 prevê, no art. 2º, VI, a possibilidade de transposição apenas para empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista criadas pelo ex-Território de Rondônia ou pela União. O BERON, contudo, foi instituído pelo Estado de Rondônia já constituído, em 1982, não atendendo ao requisito legal. 6. Além disso, a autora não demonstrou manutenção de vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15/03/1987, nos termos do art. 12, § 1º, I, da Lei nº 13.681/2018, o que inviabiliza a transposição. 7. Não é aplicável à hipótese o § 5º do art. 31 da EC nº 19/1998, incluído pela EC nº 98/2017, que trata de regra de vinculação mínima de 90 dias, pois tal previsão se refere exclusivamente aos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, não abrangendo Rondônia. 8. Jurisprudência consolidada do TRF1 confirma a impossibilidade de transposição de ex-empregados do BERON, por ausência de previsão normativa e não preenchimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre a base fixada na sentença, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal exige que o vínculo empregatício tenha sido estabelecido com entidade criada pelo ex-Território de Rondônia ou pela União antes de sua transformação em Estado. 2. O Banco do Estado de Rondônia – BERON foi criado pelo Estado de Rondônia já constituído, o que impede a transposição. 3. A ausência de manutenção de vínculo contratual em 15/03/1987 inviabiliza o direito à transposição. 4. As regras da EC nº 98/2017, aplicáveis apenas ao Amapá e Roraima, não se estendem à transposição de servidores vinculados a Rondônia.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 89 (com redação dada pela EC nº 60/2009); Lei nº 13.681/2018, art. 2º, VI e art. 12, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1026099-38.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, 9ª Turma, PJe 06/03/2024; TRF1, AC 1089106-38.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1079877-54.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, 9ª Turma, PJe 01/10/2024; TRF1, AC 1047456-45.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, 1ª Turma, PJe 26/11/2024; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF3), 1ª Seção, DJe 15/06/2016; TRF1, EDAG 0025955-38.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 06/06/2023; TRF1, EDAC 1002854-71.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, PJe 27/11/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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