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Processo nº 1002859-75.2021.8.26.0053

ID: 293260334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002859-75.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-75.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Paulo Jose da Silva - Vistos. 1 - Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores d… Processo 1002859-75.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Paulo Jose da Silva - Vistos. 1 - Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM nas diversas varas do JEFAZ que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Há uma desproporção muito grande entre os recursos públicos utilizados para essas tentativas frustradas e o seu resultado. O Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2 - Nesse panorama, independentemente de idiossincrasias, reputa-se legítimo o direcionamento da cobrança da dívida contra o Estado de São Paulo, em razão da sua responsabilidade subsidiária. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença em face de autarquia estadual. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, as tentativas de sequestro de verbas públicas de titularidade da CBPM foram frustradas, constatando-se a ausência de patrimônio para responder pela dívida. Responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público responsável por sua criação e controle. Sequestro de verba pública de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. V.U. (Agravo de Instrumento nº 3006143-22.2021.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 23 de novembro de 2021. Rel.: DÉCIO NOTARANGELI) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há mais de dois anos, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º da lei nº 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante do sequestro. Inexistência de violação à coisa julgada ou de violação ao limite subjetivo. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3005182-81.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 3003525-07.2021.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 25/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativas sucessivas de bloqueio eletrônico frustradas. Execução redirecionada para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Irresignação da FESP ao argumento de que a medida viola os artigos 502, 503 e 506, do Código de Processo Civil. Possibilidade do redirecionamento da execução. Aplicação do artigo 17, § 2º, da Lei n.º 10.258/2001 e artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3003788-39.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3002389-72.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j. 04/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar Indisponibilidade de ativos financeiros Redirecionamento à Fazenda Estadual Cabimento Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ela vinculada Decisão agravada mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3000084-18.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 01/06/2021). Dessa forma, assentada a responsabilidade subsidiária dos entes federativos pelos débitos de suas autarquias, é legítimo o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito. Todavia, em que pese a possibilidade excepcional de inclusão direta do Estado de São Paulo na fase de execução, reputo, melhor ponderando, que se faz necessária a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena de ferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. 3. Diante de todo o exposto e demonstrada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos débitos de suas autarquias, DETERMINO (i) o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito, devendo a serventia inclui-lo como parte requerida no cadastro processual, neste cumprimento de sentença, intimando-o desta decisão; (ii) a suspensão do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a serventia certificá-la no(s) respectivo(s) incidentes(s). (iii) que, uma vez preclusa esta decisão, a serventia deverá intimar, via ato ordinatório, a parte autora para protocolar novo ofício requisitório, desta vez, apontando o Estado de São Paulo como entidade devedora. (iv) que, após o protocolo e recebimento do(s) novo(s) ofício(s) requisitório(s), a serventia adote as medidas necessárias para cancelar e arquivar o(s) incidente(s) suspensos. Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002859-47.2023.4.01.3703

ID: 290945913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-47.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002859-47.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002859-47.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SILVEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO - MA25810 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002859-64.2025.4.01.3901

ID: 333219902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-64.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JARLEANS SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002859-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002859-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JARLEANS SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN PABLO CRUZ - PA14557 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002859-79.2025.8.26.0168

ID: 297789970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - H.N.T. - Vistos. De início, verifico que, quando do peticionamento inicial no e-SAJ, o I. Advogado … Processo 1002859-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - H.N.T. - Vistos. De início, verifico que, quando do peticionamento inicial no e-SAJ, o I. Advogado não cadastrou a parte requerida utilizando o CNPJ 29.979.036/0001-40, código da parte nº 322871761, nos termos do Comunicado Conjunto nº 527/2019, o que acarreta em impossibilidade de comunicação através do portal eletrônico, gerando pendências e irregularidades nos autos. Providencie-se a z. Serventia a regularização. No mais, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a feitos desta espécie, além de possível existência de ações em duplicidade. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem como objetivo coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas, conforme se observa de vasta jurisprudência a respeito. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: A.1) dois comprovantes atualizados de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo, além de, se em nome de terceiro, comprovar a relação entre a parte autora e a detentora da conta apresentada; A.2) informação sobre seu e-mail e telefone; A.3) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP e da Justiça Federal (TRF) com competência territorial que inclua esta comarca, com em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Processo nº 5007306-44.2023.4.03.6325

ID: 314189863

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007306-44.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MOSQUIM ELIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO ZANETA NETO

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CAMILA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA TERESINHA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTUNDENTES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Nas razões recursais, sustenta a autora que manteve relacionamento amoroso com Eliélcio Elias desde o ano de 2009, ocasião em que passaram a residir juntos no imóvel situado na Rua Saad Elias Razuk, Leste, nº 1561, em Pederneiras/SP. Após breve interrupção do vínculo, teriam reatado a convivência, estabelecendo união estável até o falecimento do segurado, por aproximadamente seis anos. Alega, ainda, que há elementos comprobatórios da relação no bojo do processo de inventário e partilha de bens nº 1002859-47.2017.8.26.0431, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, tais como atestado de endereço do falecido e reconhecimento da união estável com a autora. Ressalta que foi a declarante do óbito do instituidor do benefício e menciona os documentos juntados aos autos, bem como a prova testemunhal produzida, como elementos aptos a comprovar a união estável e a coabitação. Requer, ademais, a expedição de ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, para que seja requisitada certidão de objeto e pé referente à Ação de Inventário nº 1002859-47.2017.8.26.0431, na qual figura como inventariante Eraldo Elias e como inventariada Maria Neusa Kerche do Amaral, com o objetivo de comprovar a inclusão da recorrente como esposa de Eliélcio Elias no processo sucessório. Ao final, pugna pela concessão do benefício de pensão por morte. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “A fim de demonstrar a existência da união estável da autora com o segurado falecido, foram trazidos aos autos os seguintes documentos, naquilo que diretamente interessa à demonstração da alegada dependência: certidão de óbito, a registrar que o falecido era solteiro e residia na Rua Elias Saad Razuk, Leste 1561, em Pederneiras (SP); consta que a própria autora foi a declarante do óbito, tendo ela própria afirmado que convivia em união estável com o de cujus; correspondência do INSS dirigida à autora, ligando-a ao referido endereço; fotos da autora e do falecido juntos; guia de encaminhamento do SUS (sem data), em nome do falecido, a registrar o mesmo endereço; ficha de adesão a plano funerário (1995), em nome da autora e do de cujus, com anotação do falecimento dele, em 08/12/2017; requerimento de auxílio-doença em nome do falecido (2015), a registrar o endereço acima; correspondência bancária dirigida ao falecido (2017), com o mesmo endereço; notificação de infração de trânsito ocorrida em 2017, dirigida ao falecido, também para o citado endereço. Em audiência de instrução, a testemunha Nilceia Adriana Molina declarou conhecer a autora há mais de trinta anos; a autora reside no Conjunto Habitacional “Norino Bertolini I”, e a depoente no Conjunto Habitacional “Norino Bertolini II”; há uma praça que separa as ruas em que residem; a autora é doméstica, e não possui companheiro; declara ter conhecido o falecido Eliélcio, que “morou junto” com a autora, na mesma casa; eles começaram a namorar, e depois foram morar juntos; acredito que isso tenha ocorrido por cerca de sete anos; Eliélcio era caminhoneiro; a depoente não frequentava a casa da autora; pelo que sabe, Eliélcio sofreu uma queda e veio a falecer; afirma tê-los visto junto em um mercado próximo da residência da depoente; soube da morte dele pela vizinhança; ele foi levado ao hospital, mas faleceu; a depoente esclarece que nunca conversou com o falecido, apenas o via em companhia de Simone; ficou sabendo que o falecido era separado da mulher e que tinha uma filha, porque estas moravam próximo dali; a mãe do falecido morava próxima da casa de Simone; nunca viu a ex-mulher e a filha do falecido, não as tendo reconhecido na audiência; às reperguntas do(a) Advogado(a) da parte autora, afirma que houve uma separação entre Simone e Eliélcio, no ínicio do relacionamento, mas alega que eles se reconciliaram; às reperguntas do(a) Advogado(a) da corré, respondeu que soube da separação de Simone e Eliélcio porque “morava ali perto”; afirma ter frequentado a casa de Simone, porque são vizinhas e “conversam uma com a outra”; melhor esclarecendo, fez uma visita a Simone para visitar uma neta dela; entretanto, não tinham amizade íntima; apenas via a autora e Eliélcio juntos; foi à casa de Simone conhecer a neta dela; a neta de Simone nasceu neste ano de 2024; não compareceu ao funeral de Eliélcio, nem o visitou no hospital, porque “não tinha contato com ele”; reitera que nunca havia visto a autora e sua genitora; acredita que Eliélcio e a autora “ficaram juntos” por mais de sete anos. De sua vez, Rafael Alves Pereira afirmou residir na mesma rua onde mora a autora; passou a ser vizinho dela neste ano; antes disso, morava numa oficina próxima; conheceu o “marido” dela, mas não sabe o nome dele; o depoente o conheceu porque ele sempre levava o veículo para consertar na oficina onde trabalha; ele tinha um veículo modelo Tipo, ou Tempra, de cor preta, e sempre levava o carro para fazer reparos na referida oficina; reitera que não sabe o nome dele; ele levou o veículo ali várias vezes; afirma que via o falecido e Simone juntos na vizinhança; fora dali, entretanto, não os via juntos; o contato com o falecido era meramente profissional; às reperguntas do(a) Advogado(a) da parte autora, respondeu que sempre dava manutenção no veículo do falecido; ele era conhecido pelo apelido de “Sem Dedo”; a autora nunca esteve na oficina; não sabe dizer por quanto tempo os viu juntos; afirma que cuidou do veículo do falecido por cerca de 2 anos; às reperguntas do(a) Advogado(a) da corré, respondeu: o depoente tem 27 anos; tinha a idade aproximada de 18 anos quando cuidava do veículo do falecido, e na época já era mecânico; a oficina pertence seu pai; não sabe dizer que tipo de relação havia entre Simone e o falecido, apenas os via juntos; não sabe dizer se eles tinham uma relação amorosa ou apenas dividiam a casa. Por último, Márcia Cristina Vieira declarou residir no Núcleo Habitacional “Bruno Cury”; os conjuntos habitacionais “Norino Bertolini I” e “Norino Bertolino II” ficam distantes de onde a depoente reside; conheceu a autora na adolescência; depois, “cada um foi para um lado”; só a reencontrou anos depois, quando ela passava roupas para a mãe da depoente; entretanto, só conversavam um pouco; não frequentava a casa da autora; soube por meio de sua mãe que Simone tinha um companheiro, que veio a falecer; nunca conversou com a autora sobre tal assunto; tudo o que sabe a esse respeito é por intermédio de sua mãe; chegou a autora e o falecido juntos num mercado, fazendo compras, oportunidade em que ela o apresentou à depoente, informando que o nome dele era Eliélcio; viu ambos juntos por duas vezes, e não mais; soube da morte por intermédio de sua mãe, e não foi ao funeral; às reperguntas do(a) Advogado(a) da parte autora, respondeu: teve contato com a autora por poucos meses depois que a reencontrou, na residência de sua mãe; desconhece quanto tempo eles teriam convivido; não os viu juntos em outros lugares que não no supermercado; a autora tem um filho, mas não é nascido do relacionamento com o falecido; desconhece se o de cujus tinha filhos; não sabe que idade tinha o filho da autora quando ela teria iniciado o relacionamento com o falecido; reitera desconhecer a ex-mulher e a filha do falecido; às reperguntas do(a) Advogado(a) da corré; respondeu: não sabe por quanto tempo a autora e o falecido teriam ficado juntos; reitera que não foi ao funeral do de cujus, nem qualquer pessoa de sua família; reitera desconhecer o suposto tempo de relacionamento, porque nunca comentou isso com Simone; pelo que ficou sabendo, moravam juntos na mesma casa; desconhece eventual separação do casal; afirma que tudo o que sabe, teve conhecimento por intermédio de sua mãe. Em artigo intitulado “A Coabitação como Característica da União Estável” (Doutrina, Instituto de Direito, volume 2, 1996, página 583), José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assevera (grifos meus): “Tendo em vista que a Lei nº 9.278/96 visa a regulamentar a união estável, prevista no § 3º do art. 226 da Constituição Federal, como deixa claro a sua ementa, a melhor interpretação é a de que a convivência more uxorio é elemento essencial para a caracterização da união estável. De fato, a doutrina sempre encampou este entendimento. Utilizando o método de interpretação sistemática, também se chega à mesma conclusão. Realmente, o art. 1º da Lei nº 8.971/94, ao estabelecer, em seu art. 1º que a "companheira comprovada de um homem..., que com ele viva...", está a indicar que deve existir a coabitação. No mesmo sentido, a recente Lei nº 9.278/96 explicita no seu art. 1º, que a "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família", constitui união estável, modalidade de entidade familiar. Ora, o vocábulo convivência (do latim conviventia) tem o significado de ato ou efeito de conviver, manter relações íntimas, familiaridade, convívio. Implica, portanto, trato diário. Assim, conviver (do latim convivere) significa ter vida em comum com outrem, em intimidade, em familiaridade. Convivente é, pois, aquele que convive (Aurélio).” A publicidade e notoriedade aparecem também como requisitos, despertando o entendimento de que relações secretas ou sigilosas não se prestam à configuração da união estável. A continuidade também é requisito fundamental, pois deverá existir a intenção dos conviventes de permanecer juntos, o que só faz enfatizar a durabilidade do vínculo. O objetivo de constituição e manutenção de uma família, a ser demonstrado pela análise da situação fática, é o mais importante dos requisitos. A caracterização de um relacionamento como união estável, sujeito que é a regramento de ordem pública, pressupõe a presença de vários elementos que lhe dão identidade e conformação. É certo que nas últimas décadas, por força de uma série de fatores, houve sensível modificação nos costumes sociais, relativizando ou mesmo quebrando a tradicional sequência namoro-noivado-casamento. Os relacionamentos amorosos, muitas vezes, já se iniciam com o casal compartilhando o mesmo teto, cada qual imaginando o outro, apaixonadamente, como sendo o “par ideal”, a “outra metade”. Chegam mesmo, com poucos dias de convivência, a se tratar como “esposo” e “esposa”, pelo só fato de dividirem um teto e, por conta disso, se “sentirem” casados. Porém, essa mera percepção pessoal, nascida da atração recíproca, não se mostra suficiente para emprestar ao relacionamento a qualidade de união estável. E, quando se vê que o outro não é exatamente o que se esperava dele, tais relacionamentos, não raramente, terminam com a mesma velocidade com que começaram. Considero que o conjunto probatório se mostra desfavorável ao reconhecimento da existência da alegada união estável entre o falecido Eliélcio e a autora Simone. A mera circunstância de “morarem juntos” e de serem vistos um em companhia do outro não se mostra suficiente para caracterizar a existência de relacionamento com os contornos de união estável. O conteúdo da certidão de óbito, a declarar que o falecido morava na residência da Rua Elias Saad Razuk, Leste 1561, em Pederneiras (SP), e que vivia em união estável com a demandante, há de ser visto com reserva, uma vez que foi a própria autora a declarante do óbito. A identidade de endereços durante certa época é um dos elementos que pode conduzir, ao lado de outras circunstâncias, à conclusão de que teria existido um relacionamento, mas, isoladamente, não constitui prova absoluta de essa relação, a qual, necessariamente, há de ser marcada pela presença não apenas de um, mas de todos os requisitos exigidos pelo art. 1.723, caput, do Código Civil. Anote-se que uma das testemunhas ouvidas confirmou ter havido uma separação do casal, o que mostra que o relacionamento não tinha a solidez necessária a caracterizá-lo como tal. As fotografias em que Eliélcio e Simone aparecem juntos também não se mostram aptas a demonstrar a existência de união estável. A autora afirma que conviveu com o falecido durante sete anos, até o falecimento dele, em 2017. Portanto, o suposto relacionamento teria se iniciado por volta de 2010. Entretanto, pesa contra ela o fato de que o de cujus, no ano de 2012, outorgou procuração pública a NATÁLIA MOSQUIM — mãe da corré GIOVANNA MOSQUIM ELIAS — para representá-lo perante diversos órgãos públicos (id 301960520 - Pág. 116). Naquela ocasião, Eliélcio declarou residir na Rua Saad Elias Razuk, nº. 1545, em Pederneiras (por sinal, o mesmo endereço constante dos registros do INSS, conforme id 301960520, pág. 22). De sua vez, na mesma ocasião, a mandatária NATÁLIA declarou residir no mesmo endereço, o que sugere que ainda mantinha relacionamento com o pai de sua filha. A autora Simone também reside na Rua Saad Elias Razuk, mas na residência de número 1561. Portanto, a alegação de que o relacionamento entre Eliélcio e Simone teria durado sete anos não se sustenta. É fundamental que a análise judicial dos requisitos para caracterização de união estável seja mais rígida, de sorte que se possa distingui-la, por exemplo, do namoro qualificado. Até porque do reconhecimento de união estável decorrem vários efeitos, que repercutirão em questões patrimoniais (herança, pensão alimentícia), familiares (guarda de filhos, enteados, p. ex.) e previdenciárias. Deveras, “para que se configure união estável é necessária a efetiva formação da família, não sendo suficiente o simples objetivo de constituí-la como existe no namoro e no noivado; assim, é a união estável a manifestação aparente do casamento, caracterizando-se pela comunhão de vidas" (AZEVEDO, Álvaro Villaça - Estatuto da família de fato, São Paulo: Ed. Jurídica brasileira, 2001,p. 298 e 299; grifei). Portanto, é preciso cautela na análise de cada caso concreto, sob pena de se emprestar o status de união estável a relacionamentos em que não se mostram presentes, em sua inteireza, todas as características que os identifiquem como tal — o que irá gerar efeitos jurídicos contra terceiros. Ademais, o costume social não é fonte positiva de direito; é fonte secundária, diretriz a ser adotada em caso de omissão legislativa ou insuficiente normatização (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A união estável, por sua vez, é matéria disciplinada em sede constitucional e definida com todos os seus contornos por lei ordinária. Tudo parece indicar que houve, sim, algum relacionamento entre eles, durante algum tempo, daí o fato de terem sido vistos juntos em algumas ocasiões pelas pessoas residentes no bairro. As testemunhas arroladas pela autora afirmam terem visto Simone e Eliélcio juntos, ocasionalmente, no bairro e em um estabelecimento comercial. Porém, quando indagadas se, além dessas oportunidades, chegaram a ter um contato mais próximo com o casal, responderam negativamente. Uma das testemunhas afirmou que tudo o que sabia a respeito do alegado relacionamento foi por intermédio de sua mãe. A propósito, as testemunhas ficaram sabendo do óbito apenas por conversas que circularam no bairro. Sequer foram ao funeral de Eliélcio. Nos relacionamentos estáveis, é natural que, à medida que o tempo passa, a solidificação da união entre os conviventes se exteriorize de muitas formas, com variados registros documentais, quer da dependência econômica, quer de inúmeras outras evidências, extraídas da observação daquilo que ordinariamente acontece nas relações familiares: obrigações assumidas em conjunto, bens móveis adquiridos com as economias do casal, contas bancárias conjuntas, nomes de ambos os companheiros nos assentamentos escolares dos filhos/enteados, etc.. Afinal, a união estável nasce “da consolidação do vínculo de convivência, do comprometimento mútuo, do entrelaçamento de vidas e do embaralhar de patrimônios” (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 171 e 172). Não se afigura presente, aqui, o objetivo de constituição de família, que há de estar presente nas uniões estáveis. A vida em comum “constitui uma das mais marcantes características da união estável” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Direito de família. 9. ed. p. 528). Nesse sentido, Zeno Veloso (citado por GONÇALVES, p. 528) afirma que “essa entidade familiar decorre desse fato, da aparência de casamento, e essa aparência é o elemento objetivo da relação, a mostra, o sinal exterior, a fachada, o fator de demonstração inequívoca da constituição de uma família” (grifei). De sorte que, para a configuração da união estável, deve haver assistência moral e material recíproca irrestrita, esforço conjunto para concretizar sonhos em comum, participação real nos problemas e desejos do outro, entre outros. Ao utilizar o vocábulo “convivência”, para efeito de caracterização de união estável, a Lei nº 9.278/96 quis referir-se a um conceito muito específico. Conviver é assumir responsabilidades; é fazer-se presente em todas as situações, sejam boas ou más; é chorar e alegrar-se com o outro; é partilhar o mesmo teto, os mesmos sonhos, os mesmos problemas cotidianos, as mesmas angústias, provações e inquietações; é criar os filhos comuns (caso os tenham); é conhecer os sentimentos um do outro; e, acima de tudo, participar de uma relação marcada pela exclusividade, pela cumplicidade, pelo compromisso, pela fidelidade e pela ajuda mútua, nos bons e maus momentos, sem restrições. Não é por outro motivo, aliás, que a união estável é equiparada ao próprio casamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO." DECISÃO: O recurso não comporta provimento. Preliminarmente, indefiro o pleito de expedição de ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, visando à obtenção de certidão de objeto e pé da Ação de Inventário nº 1002859-47.2017.8.26.0431, na qual figura como inventariante Eraldo Elias e como inventariada Maria Neusa Kerche do Amaral, com o objetivo de comprovar eventual inclusão da recorrente na condição de esposa de Eliélcio Elias no processo sucessório. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. A produção da prova, portanto, é ônus que não pode ser transferido ao Juízo, especialmente quando se trata de documentos que se encontram sob a esfera de disponibilidade da própria parte interessada. No caso, trata-se de certidão extraível de processo cível em trâmite perante vara da mesma comarca de residência da parte autora, sendo presumida sua facilidade de acesso ao conteúdo dos autos. Ademais, verifica-se que a parte autora figura como interessada no inventário mencionado, circunstância que reforça sua aptidão para promover diretamente a juntada do referido documento, caso efetivamente existente e relevante para a comprovação de sua alegação de união estável com o instituidor do benefício. Assim, não se justifica a expedição de ofício judicial para a obtenção de documento que está ao alcance da própria parte, sob pena de indevida inversão do ônus probatório e de afronta aos princípios da cooperação processual e da lealdade processual, previstos no art. 6º do CPC. Quanto ao mérito, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, inclusive a prova testemunhal colhida em audiência, à luz dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da união estável com o instituidor do benefício. O juízo de origem examinou de forma criteriosa os documentos apresentados pela parte autora, concluindo, com base no conjunto probatório, que não restou suficientemente demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura com o segurado falecido, tampouco o ânimo de constituir família, pressupostos indispensáveis à caracterização da união estável, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Ainda que tenha sido produzida prova oral, as declarações das testemunhas se revelaram genéricas e pouco conclusivas quanto à configuração efetiva de uma união estável no período imediatamente anterior ao óbito do instituidor. A prova testemunhal, sozinha, não foi capaz de suprir a fragilidade do acervo documental apresentado, o qual carece de robustez para afastar a presunção de ausência de dependência econômica ou vínculo conjugal legalmente reconhecido. Ademais, quanto aos documentos juntados sob o ID 294026145, oriundos do inventário de Maria Neusa Kerche do Amaral, verifica-se que sua apreciação resta prejudicada em razão de preclusão temporal, haja vista que não foram oportunamente apresentados, o que inviabilizou sua análise pelo juízo de origem. Nos termos dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos necessários à demonstração de suas alegações ou, caso sobrevenha a necessidade de juntada posterior, comprovar, de forma justificada, que apenas após aquele momento tais documentos se tornaram acessíveis, disponíveis ou conhecidos. Não havendo, nos autos, qualquer justificativa plausível para a apresentação extemporânea, impõe-se o reconhecimento da preclusão quanto ao ponto. De toda forma, ainda que superado tal óbice, verifica-se que os referidos documentos não são hábeis, por si sós, a comprovar a existência de união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício. Isso porque, embora haja referência à habilitação da autora como sucessora no inventário, consta expressamente nos autos do inventário que a condição de convivente “irá ser comprovada através de ação de reconhecimento e dissolução de união estável” (fls. 08 e 15 do ID 294026145): Tal ressalva indica que perante o próprio juízo cível e perante os demais herdeiros da inventariante não houve efetiva comprovação formal do alegado vínculo afetivo, remetendo a definição da relação jurídica a processo autônomo. Não bastasse isso, o Ministério Público Estadual, ao se manifestar nos autos do inventário, embora tenha concordado com a venda de imóvel integrante do espólio, assentou que a cota-parte pertencente ao herdeiro Elielcio deveria ser depositada judicialmente até o desfecho da Ação nº 1000890-89.2020.8.26.0431, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Pederneiras/SP (fl. 19 do ID 294026145): Tal manifestação evidencia, de modo inequívoco, que não houve reconhecimento judicial da união estável até o presente momento, revelando controvérsia pendente de resolução no âmbito da Justiça Comum. Dessa forma, não há como atribuir aos documentos extraídos do inventário em questão a eficácia probatória necessária ao reconhecimento da união estável para fins previdenciários, sobretudo quando há expressa indicação, por meio de tais documentos, que o vínculo alegado ainda depende de decisão judicial em ação própria. Dessa forma, não se vislumbra omissão ou má valoração da prova por parte do juízo a quo, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença que, de maneira fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, julgou improcedente o pedido de pensão por morte. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida pela r. sentença. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 1002859-22.2025.8.26.0381

ID: 308170474

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002859-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1002859-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Rio Claro - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002859-46.2020.8.11.0015

ID: 295790220

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-46.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESFIHARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA SOUZA LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que extinguiu a Ação de… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1002859-46.2020.8.11.0015 ajuizada em desfavor de ESFIHARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ante a ilegalidade na cobrança do crédito inscrito na CDA nº 20182594. Em suas razões, preliminarmente, sustenta a existência de tema afetado à sistemática de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (1282) e por isso cabível o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito. Aduz que “o simples fato de o acórdão final da referida ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 ter sido proferido pelo Órgão Especial deste Sodalício, por si só, justifica a necessidade de todos os julgadores do E. TJMT seguirem os precedentes fixados pelo colegiado especial do tribunal mato-grossense”. Alega que “a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas”. Assevera que “não cabe utilizar a ADI 2908, ou qualquer outra decisão, para negar aplicação ao decidido pelo Órgão Especial do TJMT, especificamente quanto à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da TACIN, ainda mais após a modulação feita na ADI 4411/MG, que, como visto, fixou marco temporal diverso, dando indicativo de que, de fato, a modulação temporal leva em conta peculiaridades de cada realidade local, devendo, pois, ser feita caso a caso”. No mérito, requer a reforma da sentença objurgada, para o fim de reconhecer hígida a cobrança da TACIN. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Pois bem. A controvérsia reside na legalidade ou não da cobrança da Tacin. Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do Tema 1282 pelo STF, que discute a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios instituídas por Estado-Membros. Razão não lhe assiste. De fato, o Supremo reconheceu, em novembro passado, que há Repercussão Geral no tema, vejamos: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro André Mendonça”. No entanto, não há decisão que determine o sobrestamento de todas as ações que versem sobre o mesmo assunto. Assim, rejeito a preliminar. Ademais, embora o julgado da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.000, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) tenha modulado os efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado ocorrido no dia 16/08/2023, a matéria já havia sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), por unanimidade, reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, vejamos. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 - PUBLIC 23-03-2021) Soma-se a isso, a decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11/10/2019, Publicação 06/11/2019), que por maioria, o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) Contra o acórdão fora interposto Embargos de Declaração e o Supremo decidiu por afastar a aplicação do entendimento do Presidente da Suprema Corte, Min. Dias Toffoli, de que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio com eficácia ex tunc resultaria em comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual, consignou que a decisão passaria a produzir efeitos a partir do próximo exercício financeiro, qual seja, o ano de 2020, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Assim, ante a ausência de modulação dos efeitos do julgado pela Corte Suprema, adoto o entendimento que a declaração de inconstitucionalidade do tributo, via de regra, gera efeitos ex tunc. Ademais, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/99, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1002859-94.2025.4.01.3600

ID: 301184656

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA ROCHA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002859-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002859-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: SEVERINA ROCHA FERREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral (DER: 23/10/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Diabetes Mellitus (CID: E11) Insuficiência venosa crônica (CID: I87.2) Hipertensão arterial (CID: I10) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Autora informa ser portadora de diabetes mellitus e hipertensão arterial, em atual tratamento medicamentoso. Relata que aproximadamente em março de 2019, começou a apresentar dores nas pernas, pior à esquerda, associada a sensação de peso e queimação. Nesse membro, surgiu uma lesão ulcerada que expandiu, de difícil cicatrização. Posteriormente, com o tratamento adequado, a ferida se fechou e permaneceu com a cicatriz em perna. Informa que não consegue trabalho devido ao fato de ter inchaços intermitentes nas pernas e dores. Além disso, relata que os empregadores não a contratam por causa da cicatriz em perna esquerda. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Autora vem andando sozinha, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses. Marcha típica. Tem boa apresentação, tem obesidade. Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço. Vem com meias compressivas altas (retiradas as meias para avaliação direcionada dos membros): - Presença de veias varicosas de médio calibre em perna e coxa esquerda. - Presença de cicatriz antiga (atrófica e clara) no terço inferior da perna esquerda, compatível com úlcera venosa cicatrizada. Tem pequena crosta de aproximadamente 0,5 cm, na região inferior, sem ferida aberta no momento. - Não há sinais de infecção, vermelhidão ou saída de secreção. - Membro sem inchaço visível (ausência de edema). [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Declarou já ter trabalhado como empregada doméstica/ diarista. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Último ofício foi diarista. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não é o caso de incapacidade laboral atual. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não é o caso de incapacidade laboral atual. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: É possível inferir que houve incapacidade anterior em janeiro de 2020, quando houve a presença de ulceração venosa ativa, com tempo para tratamento, segundo a literatura médica de 60 dias. Após isso, não há elementos suficientes para inferir incapacidade anterior ou inferir incapacidade na ocasião da DER. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não. Não é o caso de incapacidade laboral atual. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não é o caso de incapacidade laboral atual. Não há critérios para invalidez, no momento. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Diagnóstico feito por meio de avaliação clínica do membro inferior. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Há elementos para inferir incapacidade de 24/01/2020 a 24/03/2020, quando houve presença de doença venosa com ulceração ativa. Atualmente, não há elementos suficientes para inferir incapacidade, pois há apenas a cicatriz da ulceração prévia e pequena área crostosa em porção inferior, que não apresenta sinais de atividade. [...] A perícia judicial concluiu que não há incapacidade laborativa atual. Todavia, constatou incapacidade para o trabalho entre 24/01/2020 e 24/03/2020. Ocorre que a parte autora não ostentava qualidade de segurada em referido período. De acordo com o CNIS, verifica-se que a requerente manteve vínculo empregatício de 07/05/2015 a 05/07/2015 (ID 2186570981). Desse modo, a qualidade de segurada foi mantida até 15/09/2016, nos termos do art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91, de modo que ausente essa condição na data de início da incapacidade (DII: 24/01/2020). Assim, embora a parte autora tenha estado incapaz para as suas atividades laborativas, a qualidade de segurada não restou comprovada na data de início da incapacidade, de modo que não possui o direito de gozar do benefício de auxílio-doença no período de incapacidade. A parte autora apresentou manifestação no ID 2190330450. O inconformismo da parte autora com o resultado da perícia ou a divergência em relação a documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, é imprescindível que haja outras provas que atestem a incapacidade laboral, o que não ocorre no caso em análise, pois os documentos médicos apresentados pela autora não são suficientes para afastar a conclusão obtida com a perícia judicial. Verifica-se que o laudo pericial foi corretamente elaborado, e, juntamente com o exame clínico e documentos médicos constantes do processo, fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002859-65.2024.8.26.0572

ID: 293973353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. WAGNER DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM … Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. WAGNER DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM DA BARRA I - SPE LTDA, aduzindo em síntese, que em abril de 2020, o autor celebrou com a ré Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para adquirir o lote 14, quadra 01, do Loteamento Alto da Barra, tendo efetuado o pagamento de R$ 8.040,59 (oito mil e quarenta reais e cinquenta e nove centavos). Alega que não detém mais capacidade econômica para honrar com o contrato, razão pela qual requer a rescisão do negócio jurídico, com a restituição de 90% dos valores pagos e indenização por benfeitorias realizadas no lote. Foi concedida a assistência judiciária e indeferida a tutela de urgência (fls. 145). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 153/199), na qual, preliminarmente, alega coisa julgada e ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu a não aplicação do CDC, retenção dos valores pagos pelo requerente e pagamento de indenização por tempo de ocupação. Réplica (fls. 288/307). Alegações finais (fls. 331/336 e fls. 337/348). O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido merece ser julgado procedente em parte. Inicialmente, cumpre esclarecer que os fatos narrados na petição inicial denotam a existência de uma típica relação de consumo. Assim sendo, ao caso em análise impõe-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos a celebração de contrato particular de promessa de compra e venda entre as partes, ajustado entre pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (fls. 32/67). Não há dúvida de que, independentemente de culpa da promitente vendedora, o compromissário comprador, têm direito de pedir a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, conforme já assentado pela jurisprudência, tendo o colendo Tribunal de Justiça de São Paulo editado, inclusive, a Súmula nº 1, com o seguinte teor: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedira rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça contém o mesmo entendimento: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Admissível se mostra, pois, a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, desde que respeitados os dispositivos legais atinentes à espécie, com a retenção, neste particular, de porcentagem para amenizar os gastos administrativos da promitente vendedora. Tem-se, assim, que a retenção de valores pela vendedora, ora ré, é medida de rigor no caso sub judice, diante da iniciativa da promissária compradora pela rescisão. Pois bem. Nesse diapasão é o teor Súmula 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção". E ainda, no sentido de evitar prejuízo aos compradores, a devolução deve operar-se de uma só vez. Desta feita, a requerida faz jus à retenção de 20% (vinte por cento) do valor já pago pela parte autora que corresponderá aos gastos com administração, devendo devolver o saldo remanescente, devidamente corrigido e em uma única parcela, não se impondo qualquer condição, estando em sintonia com o que tem decidido o E. STJ nos casos de desistência por iniciativa do promitente comprador (cf. AgInt no AgRg no AREsp 816434/DF, Terceira Turma, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, j. 27.09.2016), e também com entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça, não tendo os vendedores comprovado efetivamente a ocorrência de maiores consequências em razão da rescisão que justificassem maior percentual de retenção, nem os requeridos demonstrado, por outro lado, que tal percentual ensejaria o enriquecimento sem causa dos autores. Nesse sentido: Apelação Cível Rescisão contratual Possibilidade de rescisão por culpado comprador Aplicabilidade da Súm 1/TJSP Restituição de valores Percentual fixado pela sentença que se mostra exagerado Abusividade de cláusula Retenção de valores conforme os percentuais pretendidos pela apelada que não se afigura razoável Fixação que deve se dar entre 10% e 20% da quantia paga Precedentes Possibilidade de nova alienação do bem Redução do percentual de retenção determinada Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (TJSP; Apelação 1006187-03.2017.8.26.0037; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018). (grifei) Assim, considerando-se o valor até então adimplido pelos promissários compradores, plausível se mostra a retenção de 20% pelos vendedores, a fim de ressarci-los com as despesas administrativas do contrato rescindido. No que tange a perda das arras confirmatórias, constata-se que o instrumento foi celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto anterior a Lei 13.786/18. O valor pago a tal título deve ser restituído, pois artigo 53, caput, da Lei 8.078/90 é bastante claro ao considerar nula de pleno direito a avença que assim estabeleça, com a observação de que a rescisão leva à recondução das partes ao status quo ante. Em relação aos débitos de IPTU, o requerente é responsável pelo pagamento desde a imissão na posse até a data da rescisão do contrato, podendo o valor ser abatido de seu crédito. Ademais, em razão das benfeitorias realizadas no lote, o requerido faz jus a restituição de tal valor, o qual deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a a) DETERMINAR as requeridas a restituição, em parcela única, dos valores pagos pela requerente, autorizada retenção de 20% (dez por cento), bem como taxa de ocupação no valor de 0,5% b) DETERMINAR a devolução da quantia paga a título de benfeitorias necessárias, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. A rescisão, fruto do exercício de direito potestativo, se deu a pedido da parte autora, por isso a incidência dos juros de mora somente se dará depois do trânsito em julgado, nos termos do art. 406 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, incide a partir do desembolso, pois é mera recomposição do poder de compra e não acréscimo. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO as requeridas em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 0800405-58.2025.8.10.0006

ID: 307931788

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800405-58.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LIMA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LIMA GOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800405-58.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Lucro Cessante proposta por F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que causou a interrupção de evento empresarial. Contestação ofertada no ID 151121935. Na audiência (ID 151415148), as partes limitaram-se a ratificar os termos das peças processuais. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. A controvérsia se restringe à responsabilização da concessionária requerida por suposta falha na prestação de serviço público essencial, com fulcro em relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e na ocorrência de danos material e moral. Dessa forma, a parte autora pleiteia reparação, a título de perdas e danos c/c lucros cessantes, no importe de R$29.564,71 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos); bem como indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). No presente caso, resta evidenciada a relação de consumo, conforme os arts. 2º, 3º e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A parte autora afirma que, durante a realização do evento "Baile do Armazém", ocorrido em 18.01.2025, houve sucessivas interrupções de energia elétrica, culminando na suspensão definitiva do fornecimento por aproximadamente 10 (dez) horas, inviabilizando a continuidade da programação. De outro turno, a parte requerida não comprovou excludente de responsabilidade ou caso fortuito/força maior que justificasse a interrupção prolongada do serviço essencial. Assim, constatada a suspensão indevida do fornecimento de energia o prazo para restabelecimento do serviço é 04 (quatro) horas, conforme determinado pela Resolução nº 414/2010 ANEEL que em seu artigo 176 dispõe: “Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente”. Assim, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação dos serviços por parte da concessionária de energia, decorrente da demora do restabelecimento do serviço de energia elétrica no estabelecimento comercial, o qual estava em pleno funcionamento, trazendo repercussão financeira à parte autora. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 48HS . ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESTAURANTE. Ação de reparação de dano material e moral por falta de fornecimento de energia. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré . Alegação de que a falta de energia se deu por motivo de força maior. Descabimento. Não se trata apenas da queda da energia, mas, também, da demora quanto ao seu reestabelecimento. Não parece razoável que a concessionária demore aproximadamente 48hs para reestabelecer a energia elétrica de um restaurante- churrascaria . Ré que tinha conhecimento da atividade do Apelado. Serviço essencial ante a existência de vários produtos alimentícios perecíveis. Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/90. Danos morais caracterizados. Restaurante que, aos olhos de alguns clientes, aparentou ser estabelecimento que não pagava suas contas com regularidade, sofrendo o corte de energia. Imagem de empresa descuidada, desorganizada e que atravessa dificuldades econômicas. Indenização devida, fixada em primeiro grau em importe que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028592820218260101 SP 1002859-28.2021.8.26 .0101, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). (Grifo nosso). No tocante ao dano material, importante destacar que o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. No tocante aos danos materiais, os comprovantes de reembolso de ingressos, anexados no ID 146186942, demonstram que o valor de R$1.759,95 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) foram devolvidos por meio de transação bancária, fazendo jus a parte autora à devolução da quantia. Quanto à alegada concessão de 16 (dezesseis) cortesias, no valor unitário de R$60,00 (sessenta reais), fundamentada em conversas de WhatsApp colacionadas no ID 146186946, o pleito não merece prosperar. Embora a parte autora afirme a concessão das referidas cortesias em razão de falha imputada à concessionária de energia, a mera juntada de mensagens trocadas por aplicativo de conversas não é suficiente para comprovar a efetiva distribuição dos ingressos gratuitos, tampouco para atestar que os supostos beneficiários compareceram ao evento. Insta salientar que, nesse caso específico, caberia à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, que: as cortesias foram, de fato, entregues a terceiros; as pessoas compareceram ao evento, substituindo potenciais pagantes; e essa concessão resultou em efetivo prejuízo patrimonial. Ademais, ainda que se admitisse a distribuição de cortesias, eventuais decisões unilaterais da parte autora, não respaldadas em determinação contratual ou judicial, não são suficientes para justificar o ressarcimento pretendido. Trata-se de risco ordinário do próprio negócio, não podendo ser transferido à parte adversa sem a devida comprovação do nexo causal e do efetivo dano. Nessa esteira, resta imperioso analisar o pedido acerca dos lucros cessantes. A parte autora afirma que: “A análise dos registros de vendas indica que o pico de comercialização de ingressos ocorre, aproximadamente, entre 00h00 e 1h30, com valores superiores aos comprados antecipadamente. No mesmo horário, a venda de bebidas do bar, da qual 40% da receita pertence ao Requerente, também atinge o seu auge. Desse modo, é fato que a interrupção no fornecimento de energia resultou na paralisação total das vendas de bebidas, gerando prejuízo significativo ao Requerente, especialmente diante do alto investimento para realização do evento. (...) Assim, é justo que o Requerente seja ressarcido, além do dano pelos ingressos reembolsados apresentado no tópico 2.2, pelo que razoavelmente deixou de lucrar no evento frustrado, na soma de R$ 26.839,76 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), considerando as vendas do bar e dos ingressos”. No que toca aos danos materiais, derivados de supostos lucros cessantes, não assiste razão à parte autora. Os documentos colacionados à exordial são insuficientes para demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. Além disso, trata-se de documento sem validade fiscal, e, ainda que se pudesse admitir que efetivamente houve queda no faturamento no dia do evento danoso (18.01.2025), seria essencial, para a comprovação dos lucros cessantes, que restasse demonstrado que tal queda derivou exclusivamente do ilícito praticado pela requerida e não de uma flutuação normal do período, sobretudo, porque a parte autora somente demonstrou que comunicou a falta de energia elétrica no dia 19.01.2015, às 01h40min (ID 146186944). A propósito, colaciona-se o seguintes julgado proferidos pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). (Grifo nosso). Os lucros cessantes devem, portanto, estar razoavelmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual devem ser afastados. Quanto ao dano moral, embora se trate de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento de que sua honra objetiva pode ser abalada, especialmente quando há comprometimento de sua reputação comercial, consoante o enunciado da Súmula 227, STJ, in verbis: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No caso, ficou demonstrado que a falha da requerida repercutiu negativamente na imagem da autora perante seu público, sendo cabível indenização por dano moral, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$1.759,95 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados desta data. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. São Luís, 23 de junho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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