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Processo nº 1002860-76.2025.4.01.3601

ID: 323293737

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002860-76.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN CRISTHIAN LUIZAGA GONZALES

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002860-76.2025.4.01.3601 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002860-76.2025.4.01.3601 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: IVAN CRISTHIAN LUIZAGA GONZALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBENS CORBELINO JUNIOR - MT30200/O DECISÃO Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante de IVAN CRISTHIAN LUIZAGA GONZALES pela pretensa prática do delito capitulado no artigo 304 do Código Penal, consistente na utilização de documento de habilitação estrangeiro com fortes indícios de falsificação, conforme constatação realizada pela Polícia Rodoviária Federal durante fiscalização de trânsito. Consoante se extrai dos autos, o conduzido foi abordado em fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, no km 741 da BR-070, no município de Cáceres/MT, quando conduzia veículo automotor de transporte de passageiros oriundo da Bolívia. Ao ser solicitado a apresentar seus documentos pessoais e de habilitação, exibiu “Licencia para Conducir” cuja autenticidade foi imediatamente questionada pelos policiais federais, em razão da discrepância de seu formato, material e dados. Quanto aos fatos, o condutor da prisão em flagrante, RODOLFO JOSE OLIVEIRA LIMA, policial rodoviário federal, afirmou o seguinte (fls. 20 de ID 2196955094): “QUE em fiscalização de rotina na BR 070, no Km 741.0, sua equipe abordou o veículo Toyota Station Wagon, cor prata e placa 4106XAK; QUE o motorista era Ivan Cristhian Luizaga Gonzales (DOC de identificação estrangeiro n. 7942525 e o automóvel é proveniente da Bolívia; QUE Ivan realizava serviço de taxi de Cáceres - MT para San Mathias - Bolívia; QUE ao ser solicitado os documentos de habilitação e identidade, Ivan lhe apresentou um documento que levantou suspeita sobre a autenticidade devido a alterações na apresentação do material (não estava no formato "cartão", usual para este documento), na formatação dos caracteres, fotografia desproporcional e divergência de dados; QUE o próprio IVAN admitiu ter comprado a habilitação por 400 bolivianos mas não soube identificar quem lhe vendeu; QUE ainda lhe disse que não realizou nenhuma aula ou prova; QUE a passageira Cláudia disse que conhecia um grupo proveniente de Santa Cruz de la Sierra que vende documentos falsos e que depois "somem"; QUE foi possível confrontar a habilitação da passageira boliviana com a habilitação supostamente falsa, sendo a da passageira com características nítidas de ser documento oficial.” Diante da autoridade policial, o conduzido afirmou (fls. 24/28 de ID 2196955094): "QUE trabalhava de pedreiro e hoje trabalha de uber; QUE o taxi é de seu pai Cristovan; QUE cobrou 50 reais de cada passageiro; QUE comprou a habilitação por 400 bolivianos há um ano atrás no centro de San Mathias de pessoas que não sabe o nome; QUE disse que todo mundo tem essa habilitação e não sabia que era falsa; QUE não fez prova nem curso de direção; QUE disse que trabalhava de uber há um mês; QUE seu telefone é 591-74938681 (de sua mulher e seu) e outro número 591-63815460 que está em sua casa; QUE perguntado que se tem certeza que está sem seu celular disse que deixou na Bolívia e que os passageiros ligam para Cláudia; QUE perguntado se reconhece o celular que foi encontrado no automóvel reconheceu como seu." Em seguida, foi lavrado auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, a qual declinou a impossibilidade de arbitramento de fiança em razão da pena máxima abstratamente cominada ao delito. A autoridade policial, ainda, representou pela autorização do acesso aos dados gravados nos aparelhos celulares apreendidos, inclusive envolvendo aplicativos. Em manifestação juntada aos autos sob ID 2197008929, o Ministério Público Federal requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva. O Parquet salientou que estavam presentes elementos consistentes de materialidade e autoria delitiva, apontando como provas o termo de apreensão, as declarações das testemunhas e o próprio interrogatório em que o investigado confessou a aquisição e uso do documento falso. Ressaltou que a conduta se amolda ao art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, cuja pena máxima é de seis anos, circunstância que autoriza a segregação cautelar nos termos do art. 313, inciso I, do CPP. Ademais, destacou a existência de sentença condenatória transitada em julgado nos autos nº 1002863-02.2023.4.01.3601, pela prática de tráfico internacional de drogas, com pena fixada em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, circunstância que caracteriza reincidência específica (art. 313, II, do CPP). O órgão ministerial argumentou que a reiteração criminosa evidencia risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, requerendo, por fim, autorização judicial para acesso aos dados armazenados no aparelho celular apreendido, por entender que tais informações podem viabilizar o esclarecimento da origem do documento falso e eventual participação de terceiros. Por sua vez, em manifestação acostada sob ID 2197073846, a defesa técnica pleiteou a concessão de liberdade provisória, sustentando que a prisão preventiva se mostra desproporcional e desnecessária. Aduziu que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, que o autuado possui condições pessoais favoráveis, e que eventual condenação pela infração em apuração ensejaria regime diverso do fechado, de modo que a segregação cautelar imporia medida mais gravosa do que a futura sanção, violando o princípio da homogeneidade. Invocou também a Lei nº 12.403/2011, que consagrou a prisão preventiva como extrema ratio, indicando que medidas cautelares diversas seriam suficientes. Argumentou, ainda, ausência de elementos concretos que evidenciem ameaça à ordem pública, risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, enfatizando que não houve, desde a condenação anterior, prática reiterada de delitos. A audiência de custódia foi realizada no dia 10/07/2025 (ID 2197210564). Em audiência, o Ministério Público ratificou integralmente a manifestação anterior, enquanto a defesa, além de reiterar o pedido de concessão de liberdade provisória de ID 2197073846, arguiu que a materialidade não foi comprovada, visto que ainda não realizada perícia no documento que comprove sua falsificação. É o relatório. Decido. DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA De início, lembro que a prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é disciplinada pelo artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. O referido artigo dispõe, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). Como qualquer restrição ao status libertatis, a prisão preventiva é medida excepcional, conforme inteligência do art. 5º, LIV e LXI, da Constituição da República, o que exige do magistrado especial atenção na análise dos pressupostos subjetivos e objetivos de cabimento, em especial: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Deveras, segundo a melhor doutrina, somente será possível decretar a segregação preventiva quando houver cristalinos indícios da prática de crime, somados à imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, encontra-se satisfatoriamente demonstrado pelos elementos que instruem o auto de prisão em flagrante. O documento apresentado pelo investigado ostenta características externas de falsificação (alteração de layout, fotografia desproporcional e modelo divergente do padrão oficial), circunstâncias que restaram confirmadas pela análise visual realizada pela autoridade policial. Ademais, o próprio conduzido admitiu aos policiais que efetuaram a abordagem que adquiriu o documento sem qualquer procedimento formal de habilitação. Estes dados, cotejados com os depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais, corroboram suficientemente a imputação de uso de documento público falso, cuja sanção máxima abstrata é de seis anos de reclusão (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal). O fato de o acusado, na audiência de custódia, ter trazido outra versão dos fatos não merece prosperar pois em várias situações tentava justificar a autenticidade do documento com informações relacionadas à aptidão para conduzir o veículo. Informou que dirige na Bolívia para todos os lugares e que sabe dirigir. Entretanto, tais habilidades não são suficientes para, por si só, afastar as características de contrafação no documento apresentado. Em relação ao periculum libertatis, entendo que também resta configurado, especialmente para a salvaguarda da ordem pública e da garantia do processo e de eventual aplicação da lei penal em caso de condenação. De fato, em consulta aos registros criminais, verifica-se que o autuado possui sentença condenatória transitada em julgado, proferida nos autos nº 1002863-02.2023.4.01.3601, que lhe impôs pena de 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, pela prática de tráfico internacional de entorpecentes. Assim, resta patente que a reincidência e a prática reiterada de ilícitos formam contexto de periculosidade social concreta que ultrapassa o juízo abstrato da tipicidade penal. Por igual razão, não se mostra cabível, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Embora o ordenamento jurídico contemple tais alternativas, estas se mostram manifestamente insuficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal frente à reincidência específica, à conduta de falsificação documental com finalidade de ocultar identidade e ao histórico de envolvimento com atividade criminosa de alta lesividade social. Sobreleva ressaltar que o acusado reside na Bolívia e, pelas circunstâncias, eventual aplicação de medidas alternativas à prisão implicará em fuga ao território Boliviano para se furtar à aplicação da lei penal. Neste sentido, não obstante a omissão legislativa, a jurisprudência interpreta que a garantia da ordem pública é preenchida com a necessidade de prevenir novas práticas delitivas, evitando-se, assim, a reiteração criminosa. Além disso, sufraga o entendimento de que a gravidade concreta do crime praticado, especialmente revelada pelo modus operandi, representaria o parâmetro adequado para se analisar o mencionado risco. Assim, preenchidos os pressupostos e requisitos da medida cautelar, cabível a imediata conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, II do CPP. DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS A proteção ao registro de dados constitui-se em espécie do direito à intimidade, consagrado no artigo 5°, inciso X, da CF/1988. No entanto, esse direito não se consubstancia absoluto quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. O direito à preservação da intimidade deve ser interpretado de forma sistemática, confrontada e valorada perante os demais dispositivos constitucionais, especialmente porque as garantias individuais visam à defesa do cidadão comum contra as arbitrariedades cometidas pelo Estado, não devendo ser objeto acobertador de crimes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os direitos individuais são passíveis de desconsideração em situações de excepcionalidade: “OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” No caso em estudo, verifico que, entendo que o acesso às comunicações do acusado será útil para o progresso das investigações com vistas à identificação dos demais envolvidos. Ante o exposto: a) CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de IVAN CRISTHIAN LUIZAGA GONZALES em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. b) INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa constituída. c) AUTORIZO à autoridade policial o pleno acesso aos aparelhos de telefone celular apreendidos (Termo de Apreensão de fl. 35 de ID 2196955094), incluindo aos registros de ligações, de mensagens (SMS) e de aplicativos (whatsapp, facebook, telegram etc), para perícia e cópias. Ciência à Polícia Federal para que dê cumprimento a esta decisão. Expeça-se mandado de prisão preventiva com validade até 10/07/2045. Informe-se a 1ª Vara desta Subseção Judiciária da prisão do autuado, no interesse do processo 1002863-02.2023.4.01.3601. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado e datado digitalmente ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1002860-62.2025.8.11.0045

ID: 261289619

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002860-62.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002860-62.2025.8.11.0045 AUTOR: ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS REU: 29.979.036.0001-40 - INSTIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002860-62.2025.8.11.0045 AUTOR: ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. REGULARIZE a autuação da autarquia requerida, uma vez que o cadastro inadequado impossibilita o recebimento de citações e/ou intimações. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. DA PERÍCIA PSICOSSOCIAL-ECONÔMICA 4 – NOMEIA-SE, como perita, a assistente social Adriana Bonicontro do Nascimento, detentora do endereço eletrônico adriana.bonicontro95@gmail.com, devidamente credenciada junto ao banco de peritos da Justiça Federal, para realização do estudo econômico-social, devendo responder os quesitos formulados pelas partes, aportando o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. 4.1 – INTIME-SE a perita da nomeação, por meio do endereço eletrônico, para designar data e hora para realização da perícia in loco. 4.2 - FIXA-SE, desde já, os honorários no importe de R$300,00 (trezentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 575/2019-CJF. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário ligado a incapacidade, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação será processado na forma do §7º, I, da referida lei. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. DA PERÍCIA MÉDICA 5 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Diandra Alves (CRM-MT 9447), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, a fim de que informe data, hora e local para realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 5.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); 5.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 5.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 5.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 5.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 5.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 6 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 7 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7.1 - Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. 8 - INTIME-SE o Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os presentes autos, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.742/93, artigo 178, II do Código de Processo Civil e artigo 75 do Estatuto do Idoso. 9 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 10 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 10.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 11 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 12 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 13 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Renata Cristina Belmiro Vitor x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 298265105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045411-67.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA BELMIRO VITOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAú UNIBANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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KARINA DONATA GARCIA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1045411-67.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renata Cristina Belmiro Vitor - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unib… Processo 1045411-67.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renata Cristina Belmiro Vitor - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Pkl One Participações S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. 1. O V. acórdão de fls. 774/781 anulou a sentença e determinou que seja promovido o processamento do feito "na forma como vem definida pela legislação consumerista, garantindo assim a possibilidade do consumidor, no caso específico consumidora, negociar seus débitos junto a seus credores, na forma como disposto pela legislação vigente, ou ainda, caso inexista ajuste em relação aos débitos em aberto, de buscar a imposição de plano judicial para adimplemento de suas dívidas" (grifo nosso). O artigo 104 B, do CDC, dispõe in verbis: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Dessa forma, em cumprimento ao v. Acórdão, instauro o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 2. Observo que os empréstimos consignados não podem fazer parte dessa repactuação (no caso dos autos os empréstimos realizados pelos bancos Itaú e PKL/Master), por expressa exclusão contida no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, h, do Decreto 11.150/2022, que assim dispõe: Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Esse foi o posicionamento adotado por este Juízo quando da prolação da sentença, observando-se que no Recurso de Apelação não houve análise desse ponto, mas tão somente a determinação de instauração do processo por endividamento. A questão também não foi analisada quando da interposição de embargos de Declaração pelo Itaú Unibanco S/A (fls. 796/799), os quais não foram acolhidos, tendo constado da fundamentação: Assim, e à luz do quanto exposto, de rigor ter em conta que para efetiva e adequada interposição do recurso como agora manejado, necessário que se manifeste qualquer dos vícios acima apontados, o que não se registrou no caso em exame, uma vez que não foi sequer apreciada a natureza dos contratos mantidos entre o banco embargante e a demandante, isto em razão da anulação dos termos da R. Sentença que foi proferida no feito, circunstância essa que afasta, quando não fulmina a possibilidade de se acolher a incorreta pretensão como deduzida pelo embargante através de suas inconsistentes razões de inconformismo, devendo assim ser mantido inalterado o quanto decidido pelo Acórdão que se tem por indevidamente guerreado (fl. 811). Dessa forma, cabível a análise por este Juízo da questão - os contratos de empréstimos consignados podem ou não ser incluídos em plano de pagamento de dívidas - sendo que o posicionamento que se adota é de que não existe essa possibilidade. Nesse sentido diversas decisões prolatadas em sede de recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de extinção. Recurso da autora. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais. A autora, servidora pública, alegou superendividamento devido a empréstimos consignados e pessoais, comprometendo sua renda mensal. Requereu limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos e a repactuação das dívidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a petição inicial preenche os requisitos para instauração de processo por superendividamento nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC; (ii) determinar se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III.Razões de Decidir 3. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. 5. A autora não comprovou os requisitos previstos no CDC para a instauração do processo de repactuação de dívida. Ausência de prova documental sobre os gastos de consumo, impossibilitando a análise do comprometimento de sua renda mensal. O plano de pagamento apresentado extrapola o prazo legal de 5 anos. Os descontos sobre sua renda líquida não ultrapassam o mínimo legal. 6. Ausência de interesse de interesse de agir. Sentença mantida. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Legislação Citada: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, h. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1002299-20.2023.8.26.0456; Relator: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/05/2025. TJSP; Apelação Cível 1000583-44.2024.8.26.0416; Relator: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2025. TJ-SP; Apelação Cível: 10093498020248260224 Guarulhos; Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/02/2025 (TJSP; Apelação Cível 1002860-95.2024.8.26.0363; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025 g. n.). "Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que possui regramento próprio - Arts. 54-A e 104-A do CDC - Proposta de plano de pagamento das dívidas que deve ter prazo máximo de cinco anos Autor que apresentou plano de pagamento em 270 meses - Inobservância ao requisito legal - Impossibilidade do prosseguimento do feito de repactuação de dívidas por superendividamento em virtude de estar ausente o interesse processual Inclusão, ademais, no plano de pagamento de dívidas, de empréstimos consignados e cartões consignados, as quais não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial Art. 4º, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022 Precedentes do TJSP Autor, afora isso, que não demonstrou que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo Sentença de carência da ação mantida Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000583-44.2024.8.26.0416; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)(g.n.). "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III . RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11 .150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021 . Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento . A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023 . Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14 .181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2 . A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts . 54- A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, h; Decreto nº 11.567/2023, art . 3º." (TJ-SP - Apelação Cível: 10093498020248260224 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 24/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025). Dessa forma, respeitados entendimentos contrários, entende este Juízo que, além da regra estabelecida no referido Decreto nº 11.150/22, deve ser levado em conta que o custo do empréstimo consignado é menor exatamente pela certeza de que aqueles valores serão recebidos pelo credor, na forma e datas combinadas, sendo incabível alterar-se as referidas condições. 3. Resta a análise da questão envolvendo os contratos celebrados com os requeridos Banco Santander e BMG. Antes do estabelecimento de um plano judicial compulsório (o que poderá causar a nomeação de administrador judicial, e consequentemente custos de honorários - lembrando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita), e considerando que na inicial a pretensão da autora é de que a soma das das parcelas não ultrapassem o percentual de 30% do seu rendimento líquido, concedo o prazo de 15 dias para a autora: 3.1. Esclarecer qual o valor atual de seu salário líquido (na data da inicial era no valor de R$ 5.378,80); 3.2. Tendo em vista o quanto decidido acima acerca dos débitos da PKL/Master e Banco Itaú (consignados que não entrarão no plano de pagamento), esclareça a autora como pretende pagar os dois empréstimos referentes ao Banco BMG e Santander, esclarecendo o percentual de seu salário e valor a serem pagos mensalmente. 3.3. Esclarecer qual o saldo devedor dos dois contratos em questão nos dias de hoje e se há inadimplemento. Após esclarecidos esses pontos, vista às partes contrárias pelo prazo de 15 dias para que informem se concordam ou não com o pagamento nos termos a serem apresentados pela autora. Caso não haja consenso entre as partes e, levando em conta que já se realizou audiência de conciliação anteriormente (infrutífera), este Juízo então nomeará um administrador judicial, a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e, ainda que precedido por perícia contábil (cujo custo financeiro será suportado pelos bancos réus), então propor um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. Ao administrador, ainda que auxiliado por um perito judicial contábil (em trabalho e perícia a ter seu custo suportado pelos réus, já que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e superendividada), por sua vez, competirá: 1) identificar todas as dívidas de consumo da autora (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte,saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda da autora e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. Aguarde-se o escoamento do prazo de 15 dias concedidos à parte autora, bem como de mais 15 dias aos requeridos (comum) e tornem conclusos. Intime-se. São José do Rio Preto, 11 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 25279/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP)

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André Alves Dos Santos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 313156220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002860-80.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MASTER S/A, ANTIGO BANCO MáXIMA S.A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MILENA PIRAGINE

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ISABELLE SOUSA MARTINS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002860-80.2024.8.26.0271 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - André Alves dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco do Brasil S… Processo 1002860-80.2024.8.26.0271 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - André Alves dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S/a, Antigo Banco Máxima S.a - - BANCO PAN S.A. - ANDRÉ ALVES DOS SANTOS ajuizou ação de repactuação de dívidas em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO MASTER S/A e BANCO PAN S.A. Narra, em breve síntese, que sempre pautou sua conduta pelo cumprimento de suas obrigações. Contudo, se viu obrigado a contrair empréstimos pessoais, consignados, a utilizar o limite do cheque especial e os limites do cartão de crédito, tudo isso na tentativa de solucionar e honrar seus compromissos, sem obter êxito de forma satisfatória. Informa que, em sua atual situação, necessita da ajuda de seus familiares para manter sua subsistência. Recebe renda mensal bruta de R$ 7.929,34 e possui renda líquida de R$ 5.883,03. Somados aos descontos de empréstimos, cartões etc., encontra-se superendividado. Diante disso, necessita da repactuação de suas dívidas para que reste o mínimo indispensável à sua sobrevivência. A dívida mensal do autor perfaz o montante de R$ 5.042,91, sem considerar as dívidas com o cartão de crédito, que atualmente está em aberto, cujos juros se avolumam dia a dia, somando R$ 1.212,83. Ademais, o saldo devedor total é de R$ 194.661,84. Em sede de tutela antecipada, requer: i) suspensão por 180 dias das cobranças de todos os contratos de empréstimos, consignados ou não; ii) que os réus tragam aos autos todos os contratos de crédito existentes com a parte autora; iii) sejam limitadas as cobranças de todas as dívidas ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos, conforme plano de pagamento; iv) seja determinada a abertura de conta judicial, a fim de que sejam efetuados os depósitos judiciais do montante devido, mês a mês, na referida conta, de forma a cessar os descontos em salário; v) suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, com aplicação de multa, em caso de descumprimento por qualquer um dos réus, no valor de R$ 500,00 por dia; vi) seja determinada a abstenção de restrições nominais e creditícias e de cobranças judiciais que tenham por objeto os contratos sub judice e que fazem parte do plano de repactuação apresentado pelo consumidor. Caso exitosa a conciliação, requer a homologação de acordo por sentença. Para a hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, desde logo requer que seja ordenado o prosseguimento do feito, com sua conversão para processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Ainda, pleiteia pela inversão do ônus da prova. Ao final, concessão definitiva das tutelas pretendidas. Documentos (fls. 30/52). Emenda à inicial (fls. 56/57), com a juntada de documentos às fls. 58/113. Indeferida a justiça gratuita (fl. 53). O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão de fl. 53, que foi provido (fls. 119/126). Anotada a gratuidade de justiça concedida em segunda instância. Foi indeferida a tutela antecipada quanto à limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, foi deferido o pedido liminar para a disponibilização dos contratos celebrados com o autor, no prazo de 5 dias, com o fim de viabilizar a elaboração de plano de pagamento. Por fim, foi determinada a realização de audiência de conciliação (fls. 127/129). BANCO MASTER S.A. se habilitou nos autos, com a apresentação de seu endereço eletrônico (fls. 148/149). Documentos (fls. 150/175). BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contrato entre este e o autor (fls. 177/183). Citado BANCO DO BRASIL S/A por carta (fl. 194). BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que os contratos foram pactuados de forma legal, assinados pelo autor. O negócio jurídico realizado é válido e tem obrigatoriedade inegável, assim como a exigência do débito. Requer a extinção da demanda. Ademais, atesta que está comprovada a má-fé do autor, visto que formalizou contrato com o réu claramente sem o propósito de efetuar o pagamento, apenas para, imediatamente, ingressar com o pedido de repactuação da dívida. Requer a exclusão dos contratos referentes a este requerido do plano de repactuação de dívida. Além disso, alega a ausência de interesse de agir, pois não há, na presente demanda, necessidade e utilidade, visto que a cobrança decorre de contrato, então não há que se falar em superendividamento. Reforça que a petição é inepta, pois estão ausentes os documentos essenciais para seu pedido. Ainda, apurou valor incorreto da causa, em desacordo com os moldes legais. Requer a correção deste e, subsidiariamente, caso o magistrado compreenda que o valor é inestimável, pleiteia que seja atribuído o valor de R$ 1.000,00. Por fim, impugna a justiça gratuita concedida ao autor, pois este não comprovou sua hipossuficiência. Dessa forma, requer a revogação do benefício. Quanto à capacidade postulatória, é necessária sua regularização, pois foi juntada procuração eletrônica assinada por plataforma não credenciada por autoridade certificadora. No mérito, caso esse não seja o entendimento deste juízo, afirma que não foi comprovado o superendividamento. Ademais, é impossível a cumulação de pedido de limitação de margem no procedimento de repactuação de dívidas da Lei nº 14.181/2021, pois os pedidos formulados com fundamento no artigo 104-A do CDC são incompatíveis com os pleitos de limitação de descontos. Também estão ausentes os pressupostos necessários para autorizar a mitigação do princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Requer a improcedência da ação e, caso esse não seja o entendimento dessa julgadora, requer a determinação de expedição de ofício ao órgão pagador do autor para que proceda à limitação dos descontos no percentual arbitrado pela decisão, bem como que seja promovida a suspensão da margem consignável do autor, impedindo a contratação de novos empréstimos até a quitação dos empréstimos objeto da lide (fls. 195/219). Documentos (fls. 220/241). BANCO MASTER S.A. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que impugna a justiça gratuita concedida à parte autora, pois ele não comprovou sua hipossuficiência. Por essa razão, requer a revogação do benefício. Ademais, há falta de interesse processual, pois não há violação de um direito do autor. Requer a extinção do processo. No mérito, alega que a contratação do serviço foi feita de forma regular e conforme os moldes legais. O autor apresenta evidente má-fé, visto que estava ciente de toda a contratação e anuiu a todos os termos, e nenhuma das dívidas informadas nos autos se enquadra nos requisitos necessários à repactuação com base no superendividamento do consumidor. Também estão ausentes os pressupostos necessários para autorizar a mitigação do princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Por fim, não é possível que haja a inversão do ônus da prova, pois não foi comprovado ato lesivo do réu e não foi demonstrada a hipossuficiência do autor. Requer a improcedência da ação (fls. 243/264). Documentos (fls. 265/301). BANCO SANTANDER BRASIL S/A se habilitou nos autos (fl. 305). Realização de audiência de conciliação (fls. 320/321), a qual restou infrutífera. BANCO PAN S.A. apresentou contestação, alegando que a petição é inepta, pois estão ausentes os documentos essenciais para seu pedido, além de conter argumentos genéricos, faltando-lhe pedido, não diferenciando as obrigações que pretende controverter, nem quantificando o valor incontroverso. Requer a extinção do feito. Há falta de interesse de agir, visto que não ocorreu alteração na situação econômica do autor. Ainda, requer uma análise aprofundada da real situação financeira do requerente, visto que sua profissão permite multiplicidade de renda. Impugna o valor da causa, pois o autor apurou valor incorreto da causa, em desacordo com os moldes legais. Requer a correção deste. No mérito, alega que o requerente não comprovou o superendividamento e não provou que as dívidas afetam sua subsistência. Ademais, o réu não cometeu ilicitude alguma, tendo em vista que apenas cumpriu o correto procedimento legal para concessão de crédito. Também estão ausentes os pressupostos necessários para autorizar a mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Ainda, não é possível que haja a inversão do ônus da prova, pois não foi comprovado ato lesivo do réu e não foi demonstrada a hipossuficiência do autor. Além disso, não há cabimento no requerimento de tutela antecipada, pois estão ausentes os requisitos necessários para sua concessão. Quanto ao cadastro do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, trata-se de mero exercício de um direito do requerido, sendo indevida tal alegação. Requer a improcedência do pedido (fls. 322/349). Documentos (fls. 350/358). Citado o BANCO SANTANDER S/A por carta (fl. 359). Aberto prazo para contestação, manifestação do autor e especificação de provas (fl. 360). BANCO DO BRASIL S/A se habilitou nos autos e juntou documentos (fls. 362/390). Citado por carta o BANCO PAN S.A. (fl. 392). BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação, alegando que não houve qualquer ilegalidade na contratação, visto que o réu apenas cumpriu o procedimento legal para a contratação. Ou seja, não há que se falar em danos ou falhas deste réu. Em preliminar, alega que há falta de interesse processual e não atendimento das exegeses dos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC, visto que não foi apresentado pressuposto algum que justifique o afastamento da autonomia da vontade das partes. Ademais, não foram utilizados, em momento algum, os canais de atendimento criados especificamente para renegociação e controle financeiro. Requer a extinção da demanda sem resolução de mérito. Impugna a justiça gratuita concedida à parte autora, pois esta não comprovou sua hipossuficiência. Por essa razão, requer a revogação do benefício. No mérito, alega que não existem ilegalidades nas contratações e não há como afastar o princípio do pacta sunt servanda, visto que o autor não apresentou argumentos que o justifiquem. Além disso, são inexistentes os pressupostos para a revisão contratual pleiteada, sendo o pleito de caráter protelatório e sem qualquer amparo legal. Frisa que é impossível a limitação dos descontos efetuados em conta corrente, pois esta lei não pode ser aplicada por analogia, de acordo com entendimento do STJ. Ainda, não é possível que haja a inversão do ônus da prova, pois não foi comprovado ato lesivo do réu e não foi demonstrada a hipossuficiência do autor. Além disso, não há cabimento no requerimento de tutela antecipada, pois estão ausentes os requisitos necessários para sua concessão. Requer a improcedência do feito (fls. 393/412). Documentos (fls. 413/422). BANCO SANTANDER BRASIL S/A apresentou contestação (fls. 423/437), alegando, preliminarmente, que é ausente o interesse de agir, uma vez que o autor não comprovou que houve pretensão resistida pelo réu, além de não ter procurado o requerido para tentativa de resolução amigável. No mérito, atesta que o autor não demonstrou nenhum fato extraordinário ou imprevisível que viesse a autorizar a suspensão dos descontos. Ademais, a concessão de crédito foi feita conforme o procedimento comum, seguindo os moldes legais, e não houve nenhuma ilicitude do requerido. Frisa que é impossível a limitação dos descontos efetuados em conta corrente, pois esta lei não pode ser aplicada por analogia, de acordo com entendimento do STJ. Além de não ter comprovado o superendividamento, o autor não juntou provas dos danos à sua subsistência. Ainda, não é possível que haja a inversão do ônus da prova, pois não foi comprovado ato lesivo do réu e não foi demonstrada a hipossuficiência do autor. Requer a improcedência da ação (fls. 423/437). Documentos (fls. 438/484). Citado BANCO MASTER S/A por carta (fl. 485). BANCO DAYCOVAL S/A informou que não possui mais provas a serem produzidas, resguardando-se o direito de contraprova (fls. 488/493). Sobreveio réplica às contestações (fls. 494/526). O BANCO SANTANDER BRASIL S/A alegou que pretende produzir apenas prova documental (fl. 527). O BANCO MASTER S.A. informou que não possui mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 528). BANCO DAYCOVAL S/A repetiu suas afirmações (fls. 532/541). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De proêmio, os corréus não se desvencilharam do ônus de demonstrar que o autor não se encontra em condição financeira condizente com a finalidade do benefício, a autorizar este Juízo, de forma fundamentada, revogar a Justiça Gratuidade concedida pela segunda instância. É cediço que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. No caso em apreço, o valor indicado refere-se ao total das dívidas que o autor postula a repactuação do pagamento das parcelas, de modo que não merece acolhimento a impugnação apresentada. Por fim, refuta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, com amparo na teoria da asserção, a qual preconiza que as condições da ação devem ser analisadas abstratamente, em cognição sumária, considerando como verdadeiras as assertivas que constam da exordial. Resolvidas as preliminares, dou o feito por saneado. Pautada em acórdão prolatado pela 12ª Câmara de Direito Privado, de relatoria do Desembargador Alexandre David Malfatti, nos autos do processo nº 1007249-45.2023.8.26.0271, em trâmite nesta 1ª Vara Cível, DETERMINO: I) primeiramente, que os bancos corréus, especialmente o Banco Pan, COLIJAM todos os contratos celebrados com a parte autora, ou indiquem as folhas em que se encontram, e que são objeto da presente ação, bem como INFORMEM o motivo da impossibilidade de renegociação das dívidas, nos termos do plano de repactuação apresentado às fls. 49. Prazo 15 dias. Na hipótese de haver anuência ou contraproposta por parte do polo passivo, INTIME-SE a autora para manifestação, no prazo de 15 dias. II) Caso permaneça a recusa em renegociar a dívida na forma proposta às fls. 49 ou em outros termos apresentados pelas instituições financeiras rés, NOMEIO, desde logo, a perita Márcia Regina Bastos, como administradora judicial para apresentação de um plano de pagamento compulsório. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, ESTABELEÇO, desde já, os honorários em 32 UFESPs, de acordo com a Resolução 910/23, devendo a administradora ser intimada para informar se concorda com a nomeação e recebimento pela sistemática da gratuidade da Justiça, no prazo de 10 dias. Aceito o encargo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Com a reserva, oficie-se a administradora para início dos trabalhos. À ADMINISTRADORA competirá: 1) identificar todas as dívidas de consumo da autora (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda da autora e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. Poderá a administradora designar entrevistas para colher informações da parte autora e do núcleo familiar. ADVIRTA-SE que a inércia da parte autora em seus deveres processuais, tornando inviável por completo a elaboração de um plano de pagamento compulsório adequado, poderá ocasionar a improcedência do pedido. Do mesmo modo, os bancos réus FICAM ADVERTIDOS quanto ao dever de cooperação no fornecimento dos dados necessários e informações do superendividamento. A inércia na cooperação poderá implicar: i) na suspensão da exigibilidade dos empréstimos vencidos e (ii) no acolhimento da proposta da parte autora ou mesmo da sugestão do plano compulsório elaborado pelo administrador, dentro de critérios de razoabilidade, redução necessária de encargos e harmonização de interesses. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146/RN), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1002860-78.2024.8.11.0051

ID: 277824532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002860-78.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002860-78.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. GILSON DE SOUZA BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previden… Processo nº 1002860-78.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. GILSON DE SOUZA BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente pleiteou pelo acolhimento do pedido formulado na ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2009), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 20-5-2009 a 31-12-2009, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2009, resultando em fratura da perna direita e no antebraço esquerdo. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade, em que pese a perita judicial tenha assinalado que o segurado apresenta uma “discreta diminuição da força muscular na perna direita e braço esquerdo em comparação com o membro contralateral”. A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação interposta no bojo do processo nº 1002065-43.2022.8.11.0051, que tramitou perante este juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, entendeu que conquanto a sequela constatada seja discreta, se resulta em diminuição de capacidade, ainda que mínima, se revela apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o respectivo precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente GILSON DE SOUZA BARBOSA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação (30-8-2019), tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. Sobre as prestações em atraso deverão incidir, até a data de 8-12-2021, juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já se encontra atualizado com o delimitado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[3]. A partir de 9-12-2021 o crédito deverá ser atualizado segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[4]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): GILSON DE SOUZA BARBOSA Genitora: Florentina da Silva Barbosa CPF nº 697.957.891-04 Endereço: Rua São Salvador, nº 388, Centro, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 30-8-2019 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [4] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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Processo nº 1002725-97.2020.8.11.0086

ID: 327834842

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002725-97.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARA SERAPIAO DOS SANTOS SCHUSTER & SANTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002725-97.2020.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Estaduais] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002725-97.2020.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Estaduais] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), SCHUSTER & SANTOS LTDA - ME - CNPJ: 09.473.035/0001-12 (EMBARGANTE), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (ADVOGADO), RUDI PAULO SCHUSTER - CPF: 603.873.789-87 (EMBARGANTE), FRANCIMARA SERAPIAO DOS SANTOS - CPF: 002.149.111-95 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), RUDI PAULO SCHUSTER - CPF: 603.873.789-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação interposta contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à análise da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), matéria de ordem pública, e requereu efeitos infringentes para que o recurso fosse conhecido como agravo de instrumento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise de matéria de ordem pública e se seria possível atribuir efeitos infringentes aos embargos para conhecimento do recurso como agravo de instrumento. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e completa a inadequação da via recursal, considerando a apelação recurso incabível contra decisão interlocutória, configurando erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade. 5. Não havia necessidade de análise do mérito recursal (alegação de inconstitucionalidade da TACIN), pois não ultrapassado o juízo de admissibilidade. 6. Matérias de ordem pública não dispensam o cumprimento das regras processuais aplicáveis à espécie, inclusive quanto à escolha do recurso cabível. 7. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da matéria decidida ou para reexame do mérito. 8. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A alegação de matéria de ordem pública não autoriza o conhecimento de recurso interposto de forma inadequada, em afronta às regras processuais. 2. O erro grosseiro na escolha da via recursal impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.015, 1.022, 1.023, 277; Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl 1002860-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Bussiki, j. 12/02/2020; TJ-MT, EDcl 1020111-86.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 21/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SCHUSTER & SANTOS LTDA - ME contra o Acórdão de ID 292197388, que não conheceu do recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em processo de execução fiscal. A parte Embargante alega, em síntese, que o Acórdão embargado foi omisso ao não apreciar matéria de ordem pública referente à inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), objeto da execução fiscal. Argumenta que, embora tenha havido erro na escolha da via recursal, o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do CPC, deveria ter sido aplicado, permitindo o conhecimento do recurso em nome da instrumentalidade das formas. Sustenta ainda que, sendo a questão da inconstitucionalidade matéria de ordem pública, poderia ser conhecida de ofício a qualquer tempo. Por fim, requer que seja sanada a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que o recurso seja recebido como agravo de instrumento, com a consequente análise do mérito recursal. É o relatório. V O T O Egrégia Câmara: Em primeiro lugar, verifico que os embargos são tempestivos, uma vez que o acórdão embargado foi disponibilizado em 10/06/2025, tendo sido os presentes embargos opostos em 18/06/2025, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. Passa-se à análise dos vícios apontados pela parte embargante à luz do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em tela, a parte embargante alega omissão no acórdão embargado, que teria deixado de apreciar matéria de ordem pública relativa à inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Contudo, após análise detalhada do acórdão embargado e das razões expostas nos embargos de declaração, verifico que não assiste razão à embargante, uma vez que não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado foi absolutamente claro ao decidir pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em processo de execução fiscal. A questão central do acórdão foi a inadequação da via recursal eleita, tendo sido apresentado recurso de apelação quando o recurso cabível seria agravo de instrumento. Na ementa do acórdão, constou expressamente que “1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade em execução fiscal sem extinguir o feito tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação nesses casos constitui erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.”. O acórdão analisou detidamente a natureza da decisão impugnada, classificando-a como interlocutória, e não como sentença, uma vez que não houve encerramento da fase cognitiva ou extinção da execução. Assim, de acordo com o art. 1.009, caput, do CPC, o recurso cabível contra sentença é a apelação, enquanto as decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. No âmbito específico das execuções fiscais, o acórdão foi claro ao afirmar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir a execução possui natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento e não por apelação. O acórdão ainda destacou que a utilização de apelação no lugar de agravo de instrumento configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não se tratando de mera imprecisão terminológica, mas de desconhecimento das regras processuais básicas aplicáveis ao caso. Ademais, a fundamentação do acórdão foi completa e suficiente para justificar o não conhecimento do recurso, não havendo necessidade de adentrar na análise do mérito recursal - no caso, a alegada inconstitucionalidade da TACIN - uma vez que sequer foi ultrapassado o juízo de admissibilidade. Nesse ponto, é importante ressaltar que os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão da matéria já decidida. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE . ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS . 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria . 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora . 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte . (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) No caso em análise, não há omissão no acórdão embargado, pois não era necessário adentrar na análise do mérito recursal - a alegada inconstitucionalidade da TACIN - uma vez que sequer foi superado o juízo de admissibilidade recursal. A decisão pelo não conhecimento do recurso foi devidamente fundamentada na inadequação da via eleita, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A parte embargante argumenta que, sendo a questão da inconstitucionalidade matéria de ordem pública, poderia ser conhecida de ofício a qualquer tempo. Entretanto, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é necessário que seja observada a técnica processual adequada para sua veiculação. Por analogia, o mesmo raciocínio aplica-se ao caso em tela: o fato de se tratar de matéria de ordem pública não permite que o recorrente ultrapasse os pressupostos processuais de admissibilidade, utilizando-se de recurso manifestamente inadequado. Os embargantes invocam o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do CPC, para justificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Contudo, o próprio acórdão embargado já analisou essa questão, afirmando que para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal seria necessária a presença concomitante de dois requisitos: dúvida objetiva sobre qual o recurso adequado e ausência de erro grosseiro. No caso concreto, o acórdão consignou expressamente que "não há qualquer dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à natureza interlocutória da decisão que rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir a execução, bem como quanto ao cabimento de agravo de instrumento para sua impugnação". Assim, a utilização da apelação no lugar do agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Quanto ao princípio da instrumentalidade das formas, invocado pela embargante, cumpre esclarecer que sua aplicação pressupõe que o ato processual, embora praticado de forma diversa da prevista em lei, tenha atingido sua finalidade sem prejuízo à parte contrária (art. 277 do CPC). No entanto, no caso em análise, a utilização de recurso inadequado não permitiu que o ato atingisse sua finalidade, uma vez que a apelação não é o meio processualmente adequado para impugnar decisões interlocutórias em processo de execução fiscal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que o sistema processual brasileiro adota o princípio da taxatividade recursal, segundo o qual os recursos são aqueles expressamente previstos em lei, devendo ser observada a adequação do recurso à decisão que se pretende impugnar. A observância da adequação recursal não constitui mero formalismo processual, mas garantia do devido processo legal e da segurança jurídica, evitando-se que as partes utilizem recursos de forma indiscriminada, em contrariedade ao sistema processual vigente. Ademais, a alegação de que a decisão embargada deixou de considerar a decisão do STF na Reclamação nº 61136, que cassou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, não configura omissão a ser sanada em sede de embargos de declaração. Isso porque, como já exposto, o acórdão embargado sequer adentrou na análise do mérito recursal, tendo se limitado a não conhecer do recurso por inadequação da via eleita. Assim, não haveria como o acórdão analisar questão relativa ao mérito recursal quando sequer foi ultrapassado o juízo de admissibilidade. Observo, ainda, que os embargantes buscam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, com o objetivo de obter efeitos infringentes para que o recurso seja recebido como agravo de instrumento e tenha seu mérito analisado. No entanto, os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria já decidida. Conforme jurisprudência pacífica deste e. Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. “Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - Terceira Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 743.156/SP - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 16/06/2016 - DJe 22/06/2016). Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (TJ-MT - EMBDECCV: 10028608120178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2020) [destaquei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO –OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAURIDA – INVIABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT 10201118620178110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 21/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/11/2022) É importante ressaltar que os efeitos infringentes nos embargos de declaração só são admissíveis em situações excepcionais, quando a correção de eventual defeito na decisão embargada implique necessariamente a alteração da conclusão do julgado, o que não ocorre no caso em análise. A parte embargante invoca jurisprudência no sentido de que a mera imprecisão terminológica não ensejaria a inépcia das razões recursais, subsistindo argumentos que se contrapõem à motivação judicial. No entanto, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que a utilização da apelação no lugar do agravo de instrumento não decorreu de mera imprecisão terminológica, mas de equívoco que reflete o desconhecimento das regras processuais básicas aplicáveis ao caso. Além disso, o precedente invocado pela embargante (AgInt no AREsp n. 2.090.372/RJ) trata de hipótese diversa, em que o recurso adequado foi interposto, mas houve mera imprecisão terminológica na qualificação da penalidade processual imposta em primeira instância. No caso em análise, ao contrário, houve erro na própria escolha do recurso, o que configura erro grosseiro. Diante de todo o exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, tendo decidido a questão de forma clara, coerente e fundamentada, dentro dos limites da lide e em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O que pretende a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, com o objetivo de obter efeitos infringentes para que o recurso seja recebido como agravo de instrumento e tenha seu mérito analisado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos expostos no presente voto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Flavio Silva Pimenta x Daniel Cidrao Frota e outros

ID: 328027049

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3017436-02.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

DANIEL CIDRAO FROTA MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3017436-02.2025.8.06.0001 CLASS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3017436-02.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Moradia] REQUERENTE: JOAO HENRIQUE DE SOUZA ANGELOTTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros (2) SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne ao pagamento de verba indenizatória denominada "auxílio-moradia" no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa (auxílio mensal) que recebe proveniente de aprovação em seleção para o Programa de Residência Médica, em alusão ao período de 01/03/2020 a 28/02/2022. A parte requerida (ESTADO DO CEARA e INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH), em suas contestações de ID n° 155963063 e 157159510, respectivamente, alegaram preliminarmente ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal, e no mérito, requereu a improcedência do pedido. Já a ESCOLA PÚBLICA DO CEARÁ em sua contestação de ID nº 149811677, alegou a ausência de interesse de agir, uma vez que o pedido de auxílio-moradia não foi requerido administrativamente requerendo a improcedência do pedido. O órgão ministerial opinou pela improcedência do pedido (ID. 163842674). Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. A priori, impende analisar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada preliminarmente pelos requeridos ESTADO DO CEARA e INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH). Com efeito, uma das condições da ação é a legitimidade ad causam, ou seja, a pertinência subjetiva que as partes têm com o objeto da demanda. Deve figurar nos polos processuais aqueles que suportarão os ônus jurídicos do direito material (art.17 do CPC). Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Segundo Teresa ARRUDA ALVIN WAMBIER et. al., "a legitimidade para agir, por sua vez, condiciona o exercício da atividade jurisdicional ao exigir que as partes na relação jurídica processual seja, segundo a narrativa exposta pelo autor na petição inicial, em regra como se verá a seguir (art. 18), os titulares da relação jurídica de direito material levada, por meio do exercício do direito de ação, à apreciação do Poder Judiciário" (in Breve Comentário ao novo Código de Processo Civil, p. 100). Depreende-se que a Lei nº 6.932/81, alterada pela Lei 12.514/2011, dispõe em seu art. 4º, §5º, que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. Assim, colaciono o artigo mencionado: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (…) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. § 6o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. Destaca-se que, a Escola de Saúde Pública do Ceará, conforme a Lei nº 6.932/81, alterada pela Lei 12.514/2011, dispõe em seu art. 4º, §5º, é a Instituição de Saúde responsável pela moradia do médico residente, o que será explicitado mais adiante. Logo, o Estado do Ceará e INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH) não possuem legitimidade para tal, uma vez que não arcará com o auxílio pleiteado. Por conseguinte, o ente federativo não possui legitimidade para figurar na lide, tendo em vista ser dever da instituição de saúde garantir as prestações in natura de moradia e alimentação que deveriam ser prestados aos médicos residentes. Nesse sentido, preceitua o entendimento da jurisprudência nacional: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. NÃO COMPETE À UNIÃO POR MEIO DO MEC OFERTAR MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora, requerendo a reforma da sentença que excluiu a União da lide e reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, alegando a responsabilidade da União no pagamento de auxílio-moradia a médico residente, a competência da Justiça Federal e o direito ao benefício.2. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.3. No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: (...) Quanto ao entendimento esposado em algumas sentenças de 1º grau, no sentido de que a União seria responsável pela indenização ora requerida nos autos, cabe destacar, que além de inexistir vinculação entre entendimentos de juízes de 1º grau em face das decisões proferidas em autos diversos, o direito ao recebimento de bolsa de residência é diferente ao do recebimento pelos médicos residentes das obrigações in natura de moradia e alimentação que deveriam ser prestados aos médicos residentes. Mencione-se, por fim, que ao se consultar os votos dos acórdãos proferidos pela 1ª Seção do STJ em que se firmou o posicionamento de se assegurar o direito à conversão em pecúnia das obrigações em menção tiveram como objeto de recursos acórdãos proferidos no âmbito da Justiça Estadual, o que corrobora que a legitimidade para responder ao despêndio das obrigações em questão é instituição de saúde responsável pelo programa de residência, não legitimando o deslocamento da competência a mera assunção de obrigações por credenciamento, normatização, disponibilização e pagamentos de valores de bolsa residência pela União e/ou Universidade Federal.(...) (AGREXT 1002860-38.2022.4.01.3001, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, DJAC Publicação 01/09/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 22/10/2015) "Reconheço a legitimidade passiva da UFGSPA para figurar no polo passivo da demanda, pois é a instituição responsável pelo Programa de Residência Médica do qual a parte autora participou no período de 01/03/2015 a 28/02/2017 (1-OUT3, 1-OUT4 e 21-OUT2) e, por conseguinte, pelo pagamento do auxílio-moradia." (TRF4 - Recurso Cível: 50724845220194047100 RS, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 29/01/2021, 5ª Turma Recursal do RS). Quanto à questão preliminar da prescrição, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal adota o entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incide a prescrição quinquenal sobre quaisquer direitos ou ações movidas contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza da relação jurídica entre o particular e a Administração. DECISÃO: SENTENÇA ILÍQUIDA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Preliminar de Prescrição Bienal. O Apelante sustenta que o contrato de trabalho do apelado foi distratado em fevereiro de 2012, e que eventual direito quanto à percepção de FGTS, já estaria fulminado pelo instituto da prescrição bienal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando do ajuizamento da ação em 01.11.16. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Preliminar Rejeitada. (...). (STF, RE nº 1.322.117-PA, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 11/06/2021, Publicação: 15/06/2021). Nesse contexto, considerando que a parte promovente ajuizou a ação em 17/03/2025, impende reconhecer que as diferenças pleiteadas anteriores à 17/03/2020 foram atingidas pela prescrição quinquenal. No que atine ao mérito, a Lei Nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, alterada pela Lei 12.514/2011, que deu nova redação ao art. 4º, estabelece os valores devidos durante o período da Residência Médica, bem como especifica condições a serem observadas pelas instituições de ensino, conforme segue: " Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º . § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (grifo nosso) § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual." Apesar de a Lei nº 6.932/81 ter sofrido diversas alterações desde a data de sua edição, não se verificam mudanças significativas em relação à previsão de obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, com exceção da previsão de necessidade de regulamentação, a qual foi introduzida pela Lei nº 12.514/11. A Turma Nacional de Uniformização TNU pacificou o entendimento de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei nº 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. Cabe colacionar aos autos a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização determinando a retratação nos autos do processo nº 5001468-14.2014.4.04.7100/RS: ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS. 1. A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010. Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2. A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária. Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento. Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios. Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º o caput do art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302,de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60(sessenta) horas semanais". Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no §1º (e mais tarde no §4º) não foram revogados. 4.Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n° 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n° 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei. Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos- residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6. Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342) Saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que o valor da indenização a ser fixado em casos como esta demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir resultado prático equivalente ao auxílio devido, conforme o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1.Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4.Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem afim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (Resp1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013). A douta Turma Recursal já se pronunciou sobre o tema, nos seguintes dizeres: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. LEI 6.932/81. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE.SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC/2015. 1. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido autoral objetivando o pagamento de verba indenizatória denominada "auxílio moradia" no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa (auxílio mensal) que recebe proveniente de aprovação em seleção para o Programa de Residência Médica, durante o período de 01/03/2015 a 28/02/2018. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4°, I da Lei Estadual n° 15.834/2015. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95 e art. 85 do Código de Processo Civil. (Recurso Inominado Cível - 0281074-18.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/09/2022, data da publicação: 29/09/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 6.932/1981. AUXÍLIO MORADIA. PARA MÉDICO RESIDENTE. LEIS 6.932/81 E 12.514/11. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Inominado Cível - 0234120-74.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 27/07/2023, data da publicação: 27/07/2023) Impende asseverar que a Corte da Cidadania âncora o entendimento da possibilidade da conversão do auxílio moradia em pecúnia, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOSRESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015). Face o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para dterminar que a ESCOLA PÚBLICA DO CEARÁ conceda, em favor da parte autora, o auxílio moradia, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio mensalmente paga ao médico residente, sendo convertido em pecúnia, respeitando a prescrição quinquenal, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Considerando a ilegitimidade do ESTADO DO CEARA e INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a eles, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expediente necessário. Fortaleza, data de inserção no sistema. Jeanice Candido Juíza Leiga Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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