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"1002866-37.2022.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Processo nº 1002866-30.2020.8.11.0050

ID: 312571406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002866-30.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITTA SEEDS COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002866-30.2020.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Em comum / De fato] Relator: Des(a). TATIANE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002866-30.2020.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Em comum / De fato] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VITTA SEEDS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 33.484.035/0001-00 (APELANTE), HERMES BEZERRA DA SILVA NETO - CPF: 722.385.341-72 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA - CPF: 899.546.961-72 (ADVOGADO), T. C. DE PAULA CONSTANTINO - EPP - CNPJ: 13.817.300/0001-00 (APELADO), TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO - CPF: 301.881.561-00 (APELADO), AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO - CPF: 270.049.531-49 (APELADO), MIGUELANGELO DE BARROS BASSO - CPF: 119.876.248-90 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE MANDATO COM PODERES AMPLOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Existência de Sociedade de Fato, ajuizada com a finalidade de reconhecer relação societária entre os Apelados, imputando-lhes os efeitos jurídicos e econômicos correspondentes. A sentença concluiu pela inexistência de vínculo societário, reconhecendo, em relação ao Apelado Miguelangelo, a existência de mandato regularmente constituído, e, quanto ao Apelado Afonso, a ausência de qualquer prova apta a indicar sua atuação como sócio. Ainda, aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a duas questões centrais: (i) verificar se restou caracterizada sociedade de fato entre os Apelados, sobretudo diante da revelia dos Apelados; (ii) averiguar a legalidade da multa aplicada em sede de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A revelia não induz presunção de veracidade das alegações iniciais, nos termos do art. 345, IV, do CPC, diante da existência de prova em sentido contrário. 4. Os documentos apresentados demonstram que o apelado Miguelangelo atuava como mandatário da empresa, munido de procuração pública com amplos poderes de representação, nos termos do art. 653 do CC. 5. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem a constituição de sociedade de fato com o Apelado Afonso, tampouco a existência de vínculo societário entre os três demandados, inexistindo prova de comunhão de esforços, partilha de lucros ou contribuição para atividade empresarial conjunta, nos moldes do art. 981 do CC. 6. A documentação probatória se mostra insuficiente para infirmar a natureza de representação por mandato e comprovar a formação de sociedade de fato, atraindo a incidência do art. 373, I, do CPC. 7. Assim, inexistindo provas contundentes da existência de sociedade de fato, descabida a modificação da sentença de improcedência do pleito da inicial. 8. Por sua vez, a aplicação de multa em sede de embargos declaratórios não se sustenta, pois o recurso buscava suprir omissão sobre os efeitos da revelia, sendo inadequado qualificá-lo como protelatório. A penalidade configura afronta ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VITTA SEEDS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT, que julgou improcedente os pedidos da inicial da Ação Declaratória de Existência de Sociedade de Fato ajuizada pela ora Apelante em desfavor de T. C. DE PAULA CONSTANTINO – EPP, TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO, AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO e MIGUELANGELO DE BARROS BASSO. Em suas razões (ID 269249140), a Apelante sustenta que a sentença reconheceu a revelia dos Apelados, no entanto, não aplicou os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta que, em caso de revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções estabelecidas no artigo 345 do Código de Processo Civil. Argumenta que a não aplicação dos efeitos da revelia viola o princípio da confiança. Alega que a sentença ignorou documentos relevantes acostados ao processo, como a escritura pública em que o apelado Afonso assina como sócio da empresa apelada T. C. de Paula Constantivo e a testemunha ouvida na audiência instrutória, que confirmou que o apelado Miguelangelo não atuava como mero mandatário, mas exercia funções típicas de um sócio. Frisa que a relação estabelecida entre as partes transcende o mero mandato e que “a sociedade de fato se configura quando duas ou mais pessoas exercem conjuntamente atividade econômica com finalidade lucrativa, independentemente de formalização contratual” – sic. Sustenta que a multa aplicada pelo juízo a quo ao afastar os embargos declaratórios se mostra indevida, haja vista que o recurso não tinha condão protelatório, mas visava “objetivo legítimo de buscar o esclarecimento de pontos essenciais da decisão, indispensáveis à adequada prestação jurisdicional” - sic. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, reconhecendo a sociedade de fato entre os Apelados, com a consequente procedência do pedido inicial. Requer, ainda, que seja afastada a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de Ação Declaratória de Existência de Sociedade de Fato em que a Apelante sustenta, na inicial, que firmou negócio jurídico de compra e venda de produtos agrícolas com a empresa apelada T. C. de Paula Constatino – EPP, através do apelado Miguelangelo, o qual age como se sócio fosse da referida pessoa jurídica, embora não conste no quadro social. Argumenta que o apelado Afonso também "assina como representante/sócio/proprietário" – sic - da empresa apelada e "que esta permanece inscrita perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso como sendo empresária individual" – sic. Ressalta que está evidenciada verdadeira sociedade de fato entre os apelados Telma, Afonso e Miguelangelo, em flagrante abuso de direito, em virtude da ausência de alteração societária para que os sócios Afonso e Miguelangelo sofra "possíveis repercursões econômicas negativas em desfavor dos credores diversos" – sic. Os Apelados foram citados e não apresentaram contestação, razão pela qual houve a declaração de revelia. Após a instrução processual, o juízo a quo proferiu sentença, improcedendo o pleito inicial, nos seguintes termos: "(...) Dessa forma, tratando-se da mesma pessoa, não é possível a constituição de sociedade com terceiros, visto que se trata de empresa individual, todavia, caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, conforme determina o artigo 968, § 3º, do Código Civil. In casu, verifica-se que, malgrado o requerido MIGUELANGELO DE BARROS BASSO tenha realizado negócios jurídicos em nome da empresa individual T. C. DE PAULA CONSTANTINO, fato é que possui procuração reconhecida em cartório outorgando amplos poderes para que possa representá-la perante a sociedade, especialmente no ramo mercantil. O Código Civil permite a representação por procuração, conforme se extrai do artigo 653 e seguintes. Assim, ao que parece, a relação havida entre os requeridos não é de sociedade, mas, sim, de mandato, tendo a empresa individual T. C. DE PAULA CONSTANTINO, representada pela pessoa natural TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO, como mandante, ao passo que o requerido MIGUELANGELO DE BARROS BASSO se caracteriza como mandatário, de modo que não constato nenhuma irregularidade praticada pelos demandados. Registra-se que, nos termos do artigo 662 do Código Civil, os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar, cabendo à parte que se sentir lesada, ajuizar a ação cabível. Além disso, o artigo 663 do Código Civil prevê que “sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante”. Dessa maneira, ainda que o requerido Miguelangelo atue como mandatário da empresa requerida, é esta quem responderá pelas obrigações inerentes aos eventuais negócios jurídicos firmados, não havendo, portanto, quaisquer prejuízos aos terceiros e, neste caso, ao requerente. Caso haja, conforme dito alhures, caberá àquele que se sentir prejudicado, ajuizar a ação competente para repará-los. Ademais, em relação ao requerido AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO, denota-se dos autos que não há procuração outorgada pela requerida T. C. DE PAULA CONSTANTINO para representá-la, entretanto, não há, também, elementos probatórios suficientes a comprovar a existência de sociedade de fato entre os requeridos. A parca documentação apresentada demonstra que o requerido atuou como interveniente garantidor na escritura pública de contrato particular de abertura de crédito rotativo com garantias hipotecária e fidejussória colacionada ao ID 41470962. Além disso, a testemunha inquirida em juízo sequer mencionou o nome do requerido Afonso, apenas narrou fatos em relação ao requerido Miguelangelo. Diante disso, vislumbro que a relação negocial existente entre o requerido MIGUELANGELO DE BARROS BASSO e a empresa individual T. C. DE PAULA CONSTANTINO é de mandante e mandatário e não de sócios, bem como que não há elementos suficientes a comprovar a existência de sociedade com o requerido AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO, razão pela qual a improcedência da presente ação é medida imperiosa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, declaro EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...)" – sic ID 269249136 (ID de origem 174386364). Assim, diante das razões do apelo, cinge-se a controvérsia em averiguar se resta caracterizada a existência de sociedade de fato e se viável a aplicação da multa em sede de embargos declaratórios. As provas carreadas aos autos não permitem concluir pela existência de sociedade de fato entre os Apelados, em que pese a revelia destes. Isso porque, ao contrário do que argumenta a Apelante, no caso em exame a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, pois as provas constantes dos autos estão em contradição às referidas alegações (inciso IV, do artigo 345 do Código de Processo Civil). Conforme Instrumentos de Procuração Pública acostados em ID 269249268, o apelado Miguelangelo possuía amplos poderes para representar a empresa apelada T. C. de Paula Constatino, seja perante terceiros e até mesmo o Fisco, inclusive firmar contratos e assinar documentos. Nesse passo, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, se verifica que o apelado Miguelangelo atuava na condição de mandatário, de modo que para caracterizar a suposta existência de sociedade entre os Apelados exige-se provas contundentes do vínculo societário, sobretudo quando a Apelante visa impor aos supostos sócios ocultos repercussões econômicas. Sobre a temática, a doutrina ensina que: "(...) Perante terceiros, os sócios somente podem provar a existência da sociedade por escrito, nos termos do art. 987 do Código Civil atual. Isso não significa, evidentemente, que os sócios possam opor eventuais cláusulas contratuais aos terceiros, se o contrato não estiver regularmente registrado, nos termos do art. 1.154 do mesmo diploma legal. Em compensação, os terceiros podem provar a sociedade de qualquer modo, como dispõe a parte final do aludido art. 987, inclusive por indícios que levem à presunção da existência daquela. Relembre-se, contudo, da advertência de Carvalho de Mendonça: a prova da sociedade irregular deve ser a mais completa possível e “formada com muita segurança, mormente quando se trata de arrastar á falência alguem que se tem como socio”. Advertia ele que sobre os indícios enumerados no art. 305 do Código Comercial deveria prevalecer sempre a verdade dos fatos. Vale dizer: para impelir alguém à falência, deverá ser provada, ainda que por qualquer meio, a contribuição com bens ou serviços para o exercício de atividade empresarial comum com outro ou outros sócios, bem como a partilha de resultados (lucros e perdas) entre eles – elementos estruturais do contrato de sociedade, em face do que dispõe o art. 981 do Código Civil." (Neto, 2023)” (NETO, Alfredo; FRANÇA, Erasmo. 1.1. Prova da Existência da Sociedade In: NETO, Alfredo; FRANÇA, Erasmo. Tratado de Direito Empresarial - Vol. II - Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2023). Ocorre que, embora o esforço argumentativo da Apelante, as provas coligidas ao feito se revelam frágeis à configuração do vínculo societário, circunstância que impede o reconhecimento almejado. Os documentos de ID 269249278, ID 269249279, ID 269249281 e ID 2692492982, que se referem a reportagens e informações da rede social Linkedin, não possuem qualquer passagem que permite concluir que o apelado Miguelangelo é sócio da empresa demandada, ou sequer faz presumir a suposta sociedade. Além disso, o depoimento da testemunha Antonio Batista Lodi Filho (gravação audiovisual de ID 269249134) menciona que o apelado Miguelangelo “sempre trabalhou em nome da T. C. de Paula” – sic - e intermediava preço de produtos. Tais informações, ao invés de indicar a existência de sociedade, apenas confirma a atuação como mandatário, em total acordo ao que prevê o instrumento procuratório supramencionado. Inclusive, este é exatamente o conceito do mandato, previsto no artigo 653 do Código Civil, in verbis: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Importa registrar que a oitiva da referida testemunha, em momento algum, menciona que os Apelados atuavam em conjunto, na consecução de objetivo comum, muito menos a forma de atuação de cada um dos sócios e eventual distribuição de lucros. Aliás, não há no conjunto probatório provas que atestem as questões atinentes ao direito societário, se limitando a Apelante em subsidiar a demanda ao instrumento procuratório acima destacado e à Escritura Pública de Contrato Particular de Abertura de Crédito Rotativo com Garantias Hipotecária e Fidejussória (ID 269249254). Sobreleva destacar que o único documento constante nos autos para comprovar o suposto vínculo societário do apelado Afonso é a Escritura Pública acima, a qual, desacompanhada de outros elementos, não tem o condão de comprovar a existência de sociedade empresarial. Frisa-se, como consignado na sentença, que a testemunha “inquirida em juízo sequer mencionou o nome do requerido Afonso, apenas narrou fatos em relação ao requerido Miguelangelo” – sic ID 269249135. Prescreve o artigo 987 do Código Civil que: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Embora haja possibilidade da Apelante provar a existência da sociedade por qualquer meio de prova, os elementos probatórios não se revelam suficientes, portanto, à toda evidência, a Apelante não se desincumbiu do seu ônus, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O fato do apelado Miguelangelo atuar em nome da empresa, não conduz, por si só, ao reconhecimento de sociedade de fato. De igual modo, o fato do apelado Afonso ter se qualificado como sócio em um documento e se responsabilizado como garantidor não conduz à veracidade dos fatos. Nesse contexto, evidencia-se ser descabido o reconhecimento da existência de sociedade de fato no caso, pois não há provas da contribuição dos Apelados com bens ou serviços para o exercício de atividade empresarial comum com outro ou outros sócio, tampouco que os Apelados exerciam conjuntamente atividade econômica com finalidade lucrativa. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RECONHECIMENO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO COM PARTILHA DE BENS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO – AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE APELAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESNECESSIDADE – REJEITADA – MÉRITO – SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO – NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E EFETIVA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA – AUTOR - NECESSÁRIA A COMUNHÃO DE ESFORÇOS ORGANIZADA PARA A CONSECUÇÃO DE OBJETIVO COMUM - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – SOCIEDADE RECONHECIDA ENTRE PESSOAS FÍSICAS RELATIVO A CAMINHÃO DE FRETE – RATEIO DE DESPESAS E CUSTOS E LUCROS OBTIDOS – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS E CRÉDITOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A MACULAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – RECURSOS DESPROVIDOS. (...). Para a constituição de uma sociedade empresarial é necessária a convergência de interesses entre as partes com interesse comum. Tal intenção não está comprovada nos autos. Não há que se falar em reconhecimento de sociedade comercial, tampouco dissolução de tal sociedade, pois que as partes não convergiram para constituição de uma sociedade empresarial, já que nenhum ato teve a participação da empresa mencionada. Assim, para comprovação de tal alegação, necessário se mostraria a apresentação de documentos que atestem ou indiquem quem são os sócios, o objetivo social da empresa, a forma de atuação de cada um dos sócios e a distribuição dos lucros, questões estas atinentes ao direito societário. É ônus do autor, nos termos do art. 333, I do CPC, comprovar a existência da sociedade de fato havida entre as partes. (...) (TJMT - N.U 0018273-58.2011.8.11.0002, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017) – destaquei. AÇÃO DE COBRANÇA - PARCERIA - SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a existência da alegada sociedade de fato, mas somente a prestação de um serviço específico pelo qual recebeu, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0118.12.002112-6/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da sumula em 09/ 03/ 2018) – destaquei. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . I. Para a existência de uma sociedade empresarial é necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro, nos termos do art. 981, do Código Civil. Entretanto, a ausência de um contrato social devidamente registrado na Junta Comercial não impede o reconhecimento da existência da chamada sociedade de fato (ou comum) . II. Entretanto, no caso concreto, não restou comprovada a existência da alegada sociedade de fato. Nessa linha, em que pese tenham sido juntados com a petição inicial os supostos recibos referentes a pró-labore auferidos pelo autor, o próprio, em seu depoimento pessoal, foi claro ao afirmar que nunca recebeu pró-labore, mas somente uma quantia em dinheiro diretamente do requerido. III . Dessa forma, não há nos autos qualquer documento que corrobore as alegações do demandante de que efetivamente tenha participado da sociedade como sócio ou que o réu teria dado a ele o veículo Voyage a título de entrada para a aquisição da sua quota parte. IV. Assim, não comprovada a alegada sociedade de fato mantida entre as partes, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação. Ônus da prova que incumbia ao demandante, nos termos do art . 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. V. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento . APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083603803 RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 29/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020) – destaquei. Logo, não comprovada a suposta sociedade de fato mantida entre os Apelados, se revela inviável a modificação da sentença que improcedeu o pleito da exordial. A respeito da multa aplicada pelo juízo a quo ao rejeitar os embargos declaratórios (ID 269249139), com fulcro no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão assiste à Apelante. Isso porque, os aclaratórios visavam, de fato, suprir omissão na sentença combatida, pois o juízo sentenciante não havia se manifestado sobre a aplicação dos efeitos da revelia. Portanto, sem dúvidas, a Apelante utilizou-se do meio processual adequado à hipótese, o que afasta a possibilidade de reconhecer o recurso como meramente protelatório, mormente quando o prosseguimento célere do processo é de interesse da própria recorrente, que é o caso dos autos, haja vista a revelia da parte contrária. Convém consignar que a simples interposição de recurso pela parte, ainda que, no mérito, possa não ter razão, não pode, por si só, fundamentar a aplicação de penalidade, como fez o juízo de primeiro grau, sob pena de desvirtuamento do devido processo legal. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - ATO QUE NÃO O DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NEM IMPEDE O CREDOR DE PROCEDR COM OS ATOS PRÓPRIOS À BUSCA DO SEU CRÉDITO - AFASTAMENTO DA MULTA E DO ALEGADO CARÁTER PROTELATÓRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO FORAM OPOSTOS EM RAZÃO DA OMISSÃO REALMENTE VERIFICADA NA SENTENÇA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...). A oposição de Embargos de Declaração contra a sentença, em razão da presença de um ou de todos os vícios descritos pelo art. 1.022, do novo CPC, afasta a conclusão de se tratar de Embargos de Declaração protelatórios. (TJ-MT, Apelação nº 0037011-06.2013.8.11.0041, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018) – destaquei. Dessa forma, a penalidade aplicada pelo juízo a quo deve ser decotada. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe parcial provimento tão somente para afastar a multa aplicada em sede de Embargos de Declaração (ID 269249139). Em razão do resultado do julgamento, e considerando que não houve arbitramento na origem, descabida a majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002866-30.2020.8.11.0050

ID: 312571413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002866-30.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO MIGUELANGELO DE BARROS BASSO T. C. DE PAULA CONSTANTINO - EPP TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002866-30.2020.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Em comum / De fato] Relator: Des(a). TATIANE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002866-30.2020.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Em comum / De fato] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VITTA SEEDS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 33.484.035/0001-00 (APELANTE), HERMES BEZERRA DA SILVA NETO - CPF: 722.385.341-72 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA - CPF: 899.546.961-72 (ADVOGADO), T. C. DE PAULA CONSTANTINO - EPP - CNPJ: 13.817.300/0001-00 (APELADO), TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO - CPF: 301.881.561-00 (APELADO), AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO - CPF: 270.049.531-49 (APELADO), MIGUELANGELO DE BARROS BASSO - CPF: 119.876.248-90 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE MANDATO COM PODERES AMPLOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Existência de Sociedade de Fato, ajuizada com a finalidade de reconhecer relação societária entre os Apelados, imputando-lhes os efeitos jurídicos e econômicos correspondentes. A sentença concluiu pela inexistência de vínculo societário, reconhecendo, em relação ao Apelado Miguelangelo, a existência de mandato regularmente constituído, e, quanto ao Apelado Afonso, a ausência de qualquer prova apta a indicar sua atuação como sócio. Ainda, aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a duas questões centrais: (i) verificar se restou caracterizada sociedade de fato entre os Apelados, sobretudo diante da revelia dos Apelados; (ii) averiguar a legalidade da multa aplicada em sede de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A revelia não induz presunção de veracidade das alegações iniciais, nos termos do art. 345, IV, do CPC, diante da existência de prova em sentido contrário. 4. Os documentos apresentados demonstram que o apelado Miguelangelo atuava como mandatário da empresa, munido de procuração pública com amplos poderes de representação, nos termos do art. 653 do CC. 5. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem a constituição de sociedade de fato com o Apelado Afonso, tampouco a existência de vínculo societário entre os três demandados, inexistindo prova de comunhão de esforços, partilha de lucros ou contribuição para atividade empresarial conjunta, nos moldes do art. 981 do CC. 6. A documentação probatória se mostra insuficiente para infirmar a natureza de representação por mandato e comprovar a formação de sociedade de fato, atraindo a incidência do art. 373, I, do CPC. 7. Assim, inexistindo provas contundentes da existência de sociedade de fato, descabida a modificação da sentença de improcedência do pleito da inicial. 8. Por sua vez, a aplicação de multa em sede de embargos declaratórios não se sustenta, pois o recurso buscava suprir omissão sobre os efeitos da revelia, sendo inadequado qualificá-lo como protelatório. A penalidade configura afronta ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VITTA SEEDS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT, que julgou improcedente os pedidos da inicial da Ação Declaratória de Existência de Sociedade de Fato ajuizada pela ora Apelante em desfavor de T. C. DE PAULA CONSTANTINO – EPP, TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO, AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO e MIGUELANGELO DE BARROS BASSO. Em suas razões (ID 269249140), a Apelante sustenta que a sentença reconheceu a revelia dos Apelados, no entanto, não aplicou os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta que, em caso de revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções estabelecidas no artigo 345 do Código de Processo Civil. Argumenta que a não aplicação dos efeitos da revelia viola o princípio da confiança. Alega que a sentença ignorou documentos relevantes acostados ao processo, como a escritura pública em que o apelado Afonso assina como sócio da empresa apelada T. C. de Paula Constantivo e a testemunha ouvida na audiência instrutória, que confirmou que o apelado Miguelangelo não atuava como mero mandatário, mas exercia funções típicas de um sócio. Frisa que a relação estabelecida entre as partes transcende o mero mandato e que “a sociedade de fato se configura quando duas ou mais pessoas exercem conjuntamente atividade econômica com finalidade lucrativa, independentemente de formalização contratual” – sic. Sustenta que a multa aplicada pelo juízo a quo ao afastar os embargos declaratórios se mostra indevida, haja vista que o recurso não tinha condão protelatório, mas visava “objetivo legítimo de buscar o esclarecimento de pontos essenciais da decisão, indispensáveis à adequada prestação jurisdicional” - sic. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, reconhecendo a sociedade de fato entre os Apelados, com a consequente procedência do pedido inicial. Requer, ainda, que seja afastada a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de Ação Declaratória de Existência de Sociedade de Fato em que a Apelante sustenta, na inicial, que firmou negócio jurídico de compra e venda de produtos agrícolas com a empresa apelada T. C. de Paula Constatino – EPP, através do apelado Miguelangelo, o qual age como se sócio fosse da referida pessoa jurídica, embora não conste no quadro social. Argumenta que o apelado Afonso também "assina como representante/sócio/proprietário" – sic - da empresa apelada e "que esta permanece inscrita perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso como sendo empresária individual" – sic. Ressalta que está evidenciada verdadeira sociedade de fato entre os apelados Telma, Afonso e Miguelangelo, em flagrante abuso de direito, em virtude da ausência de alteração societária para que os sócios Afonso e Miguelangelo sofra "possíveis repercursões econômicas negativas em desfavor dos credores diversos" – sic. Os Apelados foram citados e não apresentaram contestação, razão pela qual houve a declaração de revelia. Após a instrução processual, o juízo a quo proferiu sentença, improcedendo o pleito inicial, nos seguintes termos: "(...) Dessa forma, tratando-se da mesma pessoa, não é possível a constituição de sociedade com terceiros, visto que se trata de empresa individual, todavia, caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, conforme determina o artigo 968, § 3º, do Código Civil. In casu, verifica-se que, malgrado o requerido MIGUELANGELO DE BARROS BASSO tenha realizado negócios jurídicos em nome da empresa individual T. C. DE PAULA CONSTANTINO, fato é que possui procuração reconhecida em cartório outorgando amplos poderes para que possa representá-la perante a sociedade, especialmente no ramo mercantil. O Código Civil permite a representação por procuração, conforme se extrai do artigo 653 e seguintes. Assim, ao que parece, a relação havida entre os requeridos não é de sociedade, mas, sim, de mandato, tendo a empresa individual T. C. DE PAULA CONSTANTINO, representada pela pessoa natural TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO, como mandante, ao passo que o requerido MIGUELANGELO DE BARROS BASSO se caracteriza como mandatário, de modo que não constato nenhuma irregularidade praticada pelos demandados. Registra-se que, nos termos do artigo 662 do Código Civil, os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar, cabendo à parte que se sentir lesada, ajuizar a ação cabível. Além disso, o artigo 663 do Código Civil prevê que “sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante”. Dessa maneira, ainda que o requerido Miguelangelo atue como mandatário da empresa requerida, é esta quem responderá pelas obrigações inerentes aos eventuais negócios jurídicos firmados, não havendo, portanto, quaisquer prejuízos aos terceiros e, neste caso, ao requerente. Caso haja, conforme dito alhures, caberá àquele que se sentir prejudicado, ajuizar a ação competente para repará-los. Ademais, em relação ao requerido AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO, denota-se dos autos que não há procuração outorgada pela requerida T. C. DE PAULA CONSTANTINO para representá-la, entretanto, não há, também, elementos probatórios suficientes a comprovar a existência de sociedade de fato entre os requeridos. A parca documentação apresentada demonstra que o requerido atuou como interveniente garantidor na escritura pública de contrato particular de abertura de crédito rotativo com garantias hipotecária e fidejussória colacionada ao ID 41470962. Além disso, a testemunha inquirida em juízo sequer mencionou o nome do requerido Afonso, apenas narrou fatos em relação ao requerido Miguelangelo. Diante disso, vislumbro que a relação negocial existente entre o requerido MIGUELANGELO DE BARROS BASSO e a empresa individual T. C. DE PAULA CONSTANTINO é de mandante e mandatário e não de sócios, bem como que não há elementos suficientes a comprovar a existência de sociedade com o requerido AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO, razão pela qual a improcedência da presente ação é medida imperiosa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, declaro EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...)" – sic ID 269249136 (ID de origem 174386364). Assim, diante das razões do apelo, cinge-se a controvérsia em averiguar se resta caracterizada a existência de sociedade de fato e se viável a aplicação da multa em sede de embargos declaratórios. As provas carreadas aos autos não permitem concluir pela existência de sociedade de fato entre os Apelados, em que pese a revelia destes. Isso porque, ao contrário do que argumenta a Apelante, no caso em exame a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, pois as provas constantes dos autos estão em contradição às referidas alegações (inciso IV, do artigo 345 do Código de Processo Civil). Conforme Instrumentos de Procuração Pública acostados em ID 269249268, o apelado Miguelangelo possuía amplos poderes para representar a empresa apelada T. C. de Paula Constatino, seja perante terceiros e até mesmo o Fisco, inclusive firmar contratos e assinar documentos. Nesse passo, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, se verifica que o apelado Miguelangelo atuava na condição de mandatário, de modo que para caracterizar a suposta existência de sociedade entre os Apelados exige-se provas contundentes do vínculo societário, sobretudo quando a Apelante visa impor aos supostos sócios ocultos repercussões econômicas. Sobre a temática, a doutrina ensina que: "(...) Perante terceiros, os sócios somente podem provar a existência da sociedade por escrito, nos termos do art. 987 do Código Civil atual. Isso não significa, evidentemente, que os sócios possam opor eventuais cláusulas contratuais aos terceiros, se o contrato não estiver regularmente registrado, nos termos do art. 1.154 do mesmo diploma legal. Em compensação, os terceiros podem provar a sociedade de qualquer modo, como dispõe a parte final do aludido art. 987, inclusive por indícios que levem à presunção da existência daquela. Relembre-se, contudo, da advertência de Carvalho de Mendonça: a prova da sociedade irregular deve ser a mais completa possível e “formada com muita segurança, mormente quando se trata de arrastar á falência alguem que se tem como socio”. Advertia ele que sobre os indícios enumerados no art. 305 do Código Comercial deveria prevalecer sempre a verdade dos fatos. Vale dizer: para impelir alguém à falência, deverá ser provada, ainda que por qualquer meio, a contribuição com bens ou serviços para o exercício de atividade empresarial comum com outro ou outros sócios, bem como a partilha de resultados (lucros e perdas) entre eles – elementos estruturais do contrato de sociedade, em face do que dispõe o art. 981 do Código Civil." (Neto, 2023)” (NETO, Alfredo; FRANÇA, Erasmo. 1.1. Prova da Existência da Sociedade In: NETO, Alfredo; FRANÇA, Erasmo. Tratado de Direito Empresarial - Vol. II - Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2023). Ocorre que, embora o esforço argumentativo da Apelante, as provas coligidas ao feito se revelam frágeis à configuração do vínculo societário, circunstância que impede o reconhecimento almejado. Os documentos de ID 269249278, ID 269249279, ID 269249281 e ID 2692492982, que se referem a reportagens e informações da rede social Linkedin, não possuem qualquer passagem que permite concluir que o apelado Miguelangelo é sócio da empresa demandada, ou sequer faz presumir a suposta sociedade. Além disso, o depoimento da testemunha Antonio Batista Lodi Filho (gravação audiovisual de ID 269249134) menciona que o apelado Miguelangelo “sempre trabalhou em nome da T. C. de Paula” – sic - e intermediava preço de produtos. Tais informações, ao invés de indicar a existência de sociedade, apenas confirma a atuação como mandatário, em total acordo ao que prevê o instrumento procuratório supramencionado. Inclusive, este é exatamente o conceito do mandato, previsto no artigo 653 do Código Civil, in verbis: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Importa registrar que a oitiva da referida testemunha, em momento algum, menciona que os Apelados atuavam em conjunto, na consecução de objetivo comum, muito menos a forma de atuação de cada um dos sócios e eventual distribuição de lucros. Aliás, não há no conjunto probatório provas que atestem as questões atinentes ao direito societário, se limitando a Apelante em subsidiar a demanda ao instrumento procuratório acima destacado e à Escritura Pública de Contrato Particular de Abertura de Crédito Rotativo com Garantias Hipotecária e Fidejussória (ID 269249254). Sobreleva destacar que o único documento constante nos autos para comprovar o suposto vínculo societário do apelado Afonso é a Escritura Pública acima, a qual, desacompanhada de outros elementos, não tem o condão de comprovar a existência de sociedade empresarial. Frisa-se, como consignado na sentença, que a testemunha “inquirida em juízo sequer mencionou o nome do requerido Afonso, apenas narrou fatos em relação ao requerido Miguelangelo” – sic ID 269249135. Prescreve o artigo 987 do Código Civil que: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Embora haja possibilidade da Apelante provar a existência da sociedade por qualquer meio de prova, os elementos probatórios não se revelam suficientes, portanto, à toda evidência, a Apelante não se desincumbiu do seu ônus, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O fato do apelado Miguelangelo atuar em nome da empresa, não conduz, por si só, ao reconhecimento de sociedade de fato. De igual modo, o fato do apelado Afonso ter se qualificado como sócio em um documento e se responsabilizado como garantidor não conduz à veracidade dos fatos. Nesse contexto, evidencia-se ser descabido o reconhecimento da existência de sociedade de fato no caso, pois não há provas da contribuição dos Apelados com bens ou serviços para o exercício de atividade empresarial comum com outro ou outros sócio, tampouco que os Apelados exerciam conjuntamente atividade econômica com finalidade lucrativa. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RECONHECIMENO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO COM PARTILHA DE BENS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO – AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE APELAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESNECESSIDADE – REJEITADA – MÉRITO – SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO – NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E EFETIVA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA – AUTOR - NECESSÁRIA A COMUNHÃO DE ESFORÇOS ORGANIZADA PARA A CONSECUÇÃO DE OBJETIVO COMUM - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – SOCIEDADE RECONHECIDA ENTRE PESSOAS FÍSICAS RELATIVO A CAMINHÃO DE FRETE – RATEIO DE DESPESAS E CUSTOS E LUCROS OBTIDOS – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS E CRÉDITOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A MACULAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – RECURSOS DESPROVIDOS. (...). Para a constituição de uma sociedade empresarial é necessária a convergência de interesses entre as partes com interesse comum. Tal intenção não está comprovada nos autos. Não há que se falar em reconhecimento de sociedade comercial, tampouco dissolução de tal sociedade, pois que as partes não convergiram para constituição de uma sociedade empresarial, já que nenhum ato teve a participação da empresa mencionada. Assim, para comprovação de tal alegação, necessário se mostraria a apresentação de documentos que atestem ou indiquem quem são os sócios, o objetivo social da empresa, a forma de atuação de cada um dos sócios e a distribuição dos lucros, questões estas atinentes ao direito societário. É ônus do autor, nos termos do art. 333, I do CPC, comprovar a existência da sociedade de fato havida entre as partes. (...) (TJMT - N.U 0018273-58.2011.8.11.0002, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017) – destaquei. AÇÃO DE COBRANÇA - PARCERIA - SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a existência da alegada sociedade de fato, mas somente a prestação de um serviço específico pelo qual recebeu, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0118.12.002112-6/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da sumula em 09/ 03/ 2018) – destaquei. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . I. Para a existência de uma sociedade empresarial é necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro, nos termos do art. 981, do Código Civil. Entretanto, a ausência de um contrato social devidamente registrado na Junta Comercial não impede o reconhecimento da existência da chamada sociedade de fato (ou comum) . II. Entretanto, no caso concreto, não restou comprovada a existência da alegada sociedade de fato. Nessa linha, em que pese tenham sido juntados com a petição inicial os supostos recibos referentes a pró-labore auferidos pelo autor, o próprio, em seu depoimento pessoal, foi claro ao afirmar que nunca recebeu pró-labore, mas somente uma quantia em dinheiro diretamente do requerido. III . Dessa forma, não há nos autos qualquer documento que corrobore as alegações do demandante de que efetivamente tenha participado da sociedade como sócio ou que o réu teria dado a ele o veículo Voyage a título de entrada para a aquisição da sua quota parte. IV. Assim, não comprovada a alegada sociedade de fato mantida entre as partes, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação. Ônus da prova que incumbia ao demandante, nos termos do art . 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. V. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento . APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083603803 RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 29/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020) – destaquei. Logo, não comprovada a suposta sociedade de fato mantida entre os Apelados, se revela inviável a modificação da sentença que improcedeu o pleito da exordial. A respeito da multa aplicada pelo juízo a quo ao rejeitar os embargos declaratórios (ID 269249139), com fulcro no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão assiste à Apelante. Isso porque, os aclaratórios visavam, de fato, suprir omissão na sentença combatida, pois o juízo sentenciante não havia se manifestado sobre a aplicação dos efeitos da revelia. Portanto, sem dúvidas, a Apelante utilizou-se do meio processual adequado à hipótese, o que afasta a possibilidade de reconhecer o recurso como meramente protelatório, mormente quando o prosseguimento célere do processo é de interesse da própria recorrente, que é o caso dos autos, haja vista a revelia da parte contrária. Convém consignar que a simples interposição de recurso pela parte, ainda que, no mérito, possa não ter razão, não pode, por si só, fundamentar a aplicação de penalidade, como fez o juízo de primeiro grau, sob pena de desvirtuamento do devido processo legal. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - ATO QUE NÃO O DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NEM IMPEDE O CREDOR DE PROCEDR COM OS ATOS PRÓPRIOS À BUSCA DO SEU CRÉDITO - AFASTAMENTO DA MULTA E DO ALEGADO CARÁTER PROTELATÓRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO FORAM OPOSTOS EM RAZÃO DA OMISSÃO REALMENTE VERIFICADA NA SENTENÇA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...). A oposição de Embargos de Declaração contra a sentença, em razão da presença de um ou de todos os vícios descritos pelo art. 1.022, do novo CPC, afasta a conclusão de se tratar de Embargos de Declaração protelatórios. (TJ-MT, Apelação nº 0037011-06.2013.8.11.0041, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018) – destaquei. Dessa forma, a penalidade aplicada pelo juízo a quo deve ser decotada. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe parcial provimento tão somente para afastar a multa aplicada em sede de Embargos de Declaração (ID 269249139). Em razão do resultado do julgamento, e considerando que não houve arbitramento na origem, descabida a majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002474-44.2024.8.11.0020

ID: 336490558

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002474-44.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002474-44.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BELTSON DA COSTA ROCHA - CPF: 582.040.161-15 (APELADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), GENNARO REIS DA SILVA - CPF: 692.347.521-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME - CNPJ: 07.452.085/0001-98 (APELANTE), EDUARDO DOS SANTOS BERG - CPF: 431.946.578-44 (ADVOGADO), RODRIGO APARECIDO SENO - CPF: 359.672.298-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DOS CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência/nulidade de seis contratos bancários firmados eletronicamente, reconheceu a ilegalidade e inexigibilidade dos respectivos descontos em proventos do autor e determinou a devolução simples dos valores indevidamente descontados, mantendo apenas os descontos relativos ao contrato não impugnado nº 157133757. O banco sustenta a validade dos contratos, a ausência de falha na prestação de serviço, a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos impugnados foram celebrados com vício de consentimento decorrente de fraude; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a gerar sua responsabilidade objetiva; (iii) determinar a validade da restituição simples dos valores descontados, com exclusão da repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços. A contratação eletrônica, ainda que formalmente válida por uso de senha e autenticação, exige consentimento livre e informado, cuja ausência compromete a validade do negócio jurídico. A análise do caso revela que o consumidor foi induzido a erro por terceiros que detinham informações bancárias sigilosas, evidenciando vício de consentimento nos contratos impugnados. A instituição financeira não comprovou a efetiva liberação dos valores contratados ao consumidor, elemento essencial para validar os contratos. As contratações sucessivas, em curto intervalo de tempo, sem contrapartida real e com aumento indevido dos descontos, configuram falha no dever de segurança e controle do banco. A fraude praticada constitui fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, não sendo causa excludente de responsabilidade da instituição financeira. A restituição simples dos valores descontados indevidamente é devida, pois não há prova de má-fé ou conduta dolosa do banco que justifique a repetição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura vício de consentimento o contrato bancário eletrônico celebrado por consumidor induzido a erro por fraude baseada em informações sigilosas previamente vazadas. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança do sistema, nos termos do art. 14 do CDC. A ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores contratados invalida o negócio jurídico e impõe a restituição dos valores descontados. A devolução dos valores descontados de forma simples é adequada quando ausente prova de má-fé do credor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, 14, §1º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 138 a 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJMT, Ap 1029504-30.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023. TJMT, Ap 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023. TJMT, Ap 1010195-43.2020.8.11.0002, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14/12/2022. TJMT, Ap 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002474-44.2024.8.11.0020 BANCO DO BRASIL S/A X BELTSON DA COSTA ROCHA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BELTSON DA COSTA ROCHA, declarando a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos objeto da lide (contratos de nº 163407224, nº 165046464, nº 165728215, nº 166080404, nº 167186328 e nº 167636581), bem como a ilegalidade e inexigibilidade dos descontos efetuados diretamente em proventos da parte autora e decorrentes dos referidos contratos, condenando a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto efetuado, observada a manutenção dos descontos referentes ao contrato não impugnado n° 157133757, no valor de R$ 1.555,27. Por conseguinte, condenou o banco ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º do CPC) em virtude da sucumbência mínima do autor. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, afastando-se a declaração de inexistência/nulidade dos contratos impugnados, bem como a condenação à devolução dos valores descontados. Sustenta que os contratos celebrados foram realizados por meio do sistema mobile, o qual exige a imposição de senha pessoal e intransferível, com telefone e celular devidamente habilitado pela parte no caixa/TAA, com a imposição de biometria e liberação do aparelho. Afirma que o próprio autor liberou o acesso da sua conta para os fraudadores, realizou a contratação de empréstimos, sendo a única responsável por toda a fraude que sofreu, não podendo responsabilizar o banco requerido por sua desídia. Argumenta que a operação sob nº 165046464 renovou outras operações, inclusive a operação que o autor reconhece, tendo o autor recebido valores a título de troco que foi disponibilizado em conta. Inclusive, o contrato sob nº 167636581 também se trata de uma renovação, com liberação de remanescente em conta. Pondera que, que caso se tratasse de uma questão pontual de fraude, esta ocorreria no mesmo dia com utilização imediata de todos os valores, mas os contratos possuem datas distintas, com disponibilização e utilização de valores em momentos diferentes. Aduz que não houve falha do banco, pois ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente autoriza o Banco a efetivar quaisquer operações mediante utilização de senha pessoal. Argui a validade dos contratos celebrados, destacando a observância dos requisitos de validade, autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Defende a inexistência de prova de ato ilícito do banco e a ausência de nexo causal, caracterizando a situação como fortuito externo. Invoca a culpa exclusiva da vítima como causa de afastamento da responsabilidade civil, citando precedentes jurisprudenciais. Alternativamente, argumenta que o fato de terceiro constitui causa excludente do nexo de causalidade. Por fim, contesta a condenação em danos materiais, alegando que o banco sequer foi beneficiário dos valores em questão. Em suas contrarrazões (id 296010986), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que não houve manifestação de sua vontade na contratação dos empréstimos impugnados, tendo sido induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações de seus dados pessoais e bancários sigilosos. Sustenta que a falha na prestação de serviço do banco é incontestável, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, e que os contratos apresentam vício de consentimento. Rebate as alegações de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro, reafirmando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraudes bancárias. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal reside na análise da validade dos negócios jurídicos impugnados, na verificação da existência de falha na prestação de serviço bancário e na aferição da responsabilidade civil da instituição financeira pelos supostos danos decorrentes da alegada fraude, consideradas as hipóteses de exclusão do nexo causal invocadas pelo recorrente. In casu, trata-se inequivocamente de relação de consumo, subsumindo-se perfeitamente aos conceitos normativos de consumidor e fornecedor. O autor/apelado figura como destinatário final dos serviços bancários prestados pelo réu/apelante, consubstanciados na concessão de crédito mediante empréstimo consignado em folha de pagamento. Enquanto a instituição financeira enquadra-se como fornecedora de serviços bancários. Incide, portanto, o regramento consumerista, incluindo-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando verificada sua hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Da detida análise da documentação acostada, depreende-se que em abril/2024, o autor possuía quatro empréstimos junto ao banco, com parcelas mensais nos valores de R$ 315,00, R$ 317,66, R$ 332,97 e R$ 499,02 (holerites de id 296010907 e seguintes). Em maio/2024, o autor recebeu ligação de pessoa que se identificou como Daiana, representante da empresa BEVICRED (correspondente bancário do Banco do Brasil), propondo a reunião dos quatro empréstimos em um único contrato, com menos parcelas e prestação mensal de R$ 1.555,27, o que resultou no contrato nº 157133757, assinado eletronicamente em 15/05/2024, não impugnado pelo autor. Em agosto/2024, o autor recebeu nova ligação da mesma pessoa, propondo outra renegociação para reduzir o número de parcelas de 48 para 36, com pequeno aumento no valor mensal (de R$ 1.555,27 para R$ 1.572,00), resultando no contrato nº 163407224, assinado eletronicamente em 15/08/2024. Posteriormente, verificou-se o desconto mensal de R$ 3.072,48, diverso do valor acordado, seguindo-se novas renegociações e contratações, gerando os contratos de números: 165046464 (11/09/2024), 165728215 (20/09/2024), 166080404 (25/09/2024), 167186328 (15/10/2024) e 167636581 (21/10/2024), todos impugnados pelo autor. O apelante sustenta, em síntese, a validade dos negócios jurídicos impugnados, argumentando que todas as transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível, em sistema mobile com imposição de biometria e liberação de aparelho, configurando-se culpa exclusiva do consumidor ou, subsidiariamente, fato de terceiro como excludente de responsabilidade. O apelado, por sua vez, aduz ter sido induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações sobre seus dados pessoais e bancários, caracterizando vício de consentimento, fraude e falha na prestação do serviço bancário. Após minudente análise dos elementos probatórios carreados aos autos, constata-se a existência de controvérsia quanto à manifestação de vontade do consumidor na celebração dos contratos impugnados, bem como quanto à efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do apelado. A contratação eletrônica, embora prescinda da tradicional formalização em suporte físico com assinatura manuscrita, não dispensa os elementos essenciais à validade do negócio jurídico, notadamente a manifestação de vontade livre e consciente, a capacidade dos agentes, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. O consentimento eletrônico, manifestado mediante mecanismos de autenticação como senhas, tokens, biometria e outros dispositivos tecnológicos, exige especial atenção quanto à sua integridade e autenticidade, sobretudo em razão da vulnerabilidade técnica do consumidor e da complexidade dos sistemas eletrônicos, que podem ser alvo de manipulação fraudulenta por terceiros mal-intencionados. Em que pese a tese do apelante, a análise da validade dos negócios jurídicos eletrônicos demanda investigação aprofundada, que transcende a mera verificação formal da utilização de mecanismos de autenticação, alcançando o exame substancial do consentimento e da finalidade perseguida pelas partes contratantes. No caso em exame, emerge dos autos evidência robusta de que o apelado foi induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações detalhadas sobre seus dados pessoais e bancários, inclusive quanto aos empréstimos anteriormente contratados, valores e condições de pagamento. Tal circunstância configura forte indício de falha na segurança do sistema bancário, permitindo o vazamento de informações sigilosas do consumidor, em flagrante violação ao dever de sigilo bancário e de proteção de dados pessoais, constitucionalmente assegurados. Convém destacar que o primeiro contrato (nº 157133757), não impugnado pelo apelado, correspondeu efetivamente à sua manifestação de vontade, reunindo os quatro empréstimos anteriores em um único contrato com parcela mensal de R$ 1.555,27. Contudo, as contratações subsequentes, embora formalmente realizadas com a utilização da senha pessoal do consumidor, não refletiram sua real intenção negocial, configurando inequívoco vício de consentimento. O segundo contrato (nº 163407224), inicialmente apresentado como mera alteração do prazo de pagamento do contrato anterior (de 48 para 36 parcelas), resultou, na verdade, em nova contratação que gerou a cobrança duplicada, conforme demonstra o desconto de R$ 3.072,48 realizado em outubro de 2024, diverso do valor prometido de R$ 1.572,00. As demais contratações, realizadas em curto intervalo de tempo (entre setembro e outubro de 2024), evidenciam prática reiterada de indução do consumidor a erro, com informações inverídicas e promessas enganosas de renegociação, resultando na multiplicação da dívida original sem a correspondente contrapartida financeira em favor do apelado. A propósito, merece especial destaque a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, circunstância que reforça a tese de fraude e vício de consentimento. Com efeito, incumbia ao apelante, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório, demonstrar não apenas a formalização dos contratos mediante uso de senha pessoal, mas também a regular disponibilização dos valores correspondentes, elemento essencial à comprovação da efetiva prestação do serviço e da higidez do negócio jurídico celebrado. A responsabilidade civil das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços bancários, marcada pela massificação das relações de consumo e pela crescente virtualização das operações bancárias, emerge com especial relevância o dever de segurança imposto às instituições financeiras, as quais devem adotar medidas técnicas e administrativas eficazes para garantir a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das transações realizadas em seus sistemas eletrônicos. Tal dever de segurança decorre não apenas dos princípios gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato, mas também do princípio constitucional da defesa do consumidor e das normas específicas do microssistema consumerista, que impõem ao fornecedor o dever de prestar serviços seguros e adequados às legítimas expectativas do consumidor. No caso em tela, a instituição financeira apelante busca eximir-se de responsabilidade invocando duas excludentes principais: a) culpa exclusiva do consumidor, que teria fornecido voluntariamente seus dados e senha a terceiros; e b) fato exclusivo de terceiro, caracterizado pela atuação fraudulenta de estelionatários. Todavia, nenhuma das excludentes invocadas encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Não há evidência concreta de que o apelado tenha deliberadamente fornecido sua senha a terceiros ou agido com culpa grave na proteção de seus dados. Ao contrário, o que emerge da narrativa processual é a atuação engenhosa de fraudadores que, valendo-se de informações privilegiadas sobre os contratos anteriores do consumidor, induziram-no a erro mediante falsas promessas de renegociação vantajosa. Quanto ao alegado fato de terceiro, cumpre destacar que a fraude perpetrada no âmbito de operações bancárias eletrônicas constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, configurando fortuito interno que não elide sua responsabilidade. Com efeito, a possibilidade de fraudes e golpes em transações eletrônicas é circunstância previsível e evitável mediante a adoção de adequados protocolos de segurança, os quais integram o núcleo essencial da atividade bancária moderna. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta-se no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, considerando que tais eventos constituem fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos bancos. Na hipótese vertente, a falha na prestação do serviço bancário manifesta-se em múltiplas dimensões: a) no vazamento de informações sigilosas do consumidor, que permitiu aos fraudadores conhecerem detalhes de seus contratos anteriores; b) na ausência de mecanismos eficazes de verificação da autenticidade da vontade do consumidor na celebração de contratos eletrônicos sucessivos em curto intervalo de tempo; c) na falta de monitoramento adequado de operações atípicas que resultaram na multiplicação expressiva da dívida original sem correspondente contrapartida financeira; e d) na não comprovação da efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do consumidor. Tais circunstâncias evidenciam deficiência no dever de segurança imposto à instituição financeira, caracterizando serviço defeituoso, nos termos da legislação consumerista, por não fornecer a segurança que o consumidor dele poderia legitimamente esperar. Diante disso, estabelecida a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade civil da instituição financeira apelante, cumpre examinar as consequências jurídicas quanto à validade dos negócios jurídicos impugnados. A doutrina civilista contemporânea, ao tratar dos vícios do consentimento, destaca o erro como falsa representação da realidade que influencia de modo determinante a manifestação de vontade do agente. No contexto das relações de consumo, o erro assume especial relevância em razão da vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, que frequentemente não dispõe de conhecimentos específicos sobre os produtos e serviços contratados, dependendo das informações prestadas pelo fornecedor para formar sua convicção. No caso em apreço, o apelado foi induzido a crer que estava apenas renegociando sua dívida anterior em condições mais vantajosas, quando, na realidade, estava celebrando novos contratos que resultaram na duplicidade de cobranças e no aumento significativo de seu endividamento, sem a correspondente contrapartida financeira. Tal circunstância, associada à ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, evidencia não apenas vício de consentimento, mas também possível ausência de causa do negócio jurídico, comprometendo irremediavelmente sua validade. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade dos contratos impugnados e a consequente ilegalidade e inexigibilidade dos descontos deles decorrentes, preservando-se apenas o contrato nº 157133757, que efetivamente correspondeu à manifestação de vontade do apelado. Em diversas oportunidades, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE–IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –PRELIMINAR REJEITADA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO– DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -VERBA HONORÁRIA –ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC)–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC).” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1002863-73.2022.8.11.0028, julgamento em 24-8-2023). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BEVICRED REJEITADA – MÉRITO – OFERTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO – DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DA CONSUMIDORA – REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DECRETADA – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A empresa que permite a utilização da sua logomarca, fazendo crer através da publicidade que era responsável pela operação, incide na situação da teoria da aparência descrita no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é responsável solidariamente. É direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Da mesma forma, tem-se como nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Ademais, todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, notadamente quanto ao dever de informação adequada ao consumidor, e celebrado novo contrato de empréstimo consignado quando a intenção verdadeira da consumidora era a portabilidade de empréstimos consignados, é caso de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada da parte autora. (TJ-MT 10101954320208110002 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Declarada a nulidade dos contratos impugnados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, como corolário lógico do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, que permeia todo o ordenamento jurídico pátrio e encontra expressa positivação na legislação civil. Defende o apelante que devida a restituição dos valores descontados na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé. Deve-se observar que a sentença determinou a restituição simples, razão pela qual deixo de analisar esse ponto do apelo. Portanto, conclui-se que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, totalizando o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do dispositivo legal pertinente, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002474-44.2024.8.11.0020

ID: 336490560

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELTSON DA COSTA ROCHA

Acórdão

Advogados:

GENNARO REIS DA SILVA

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ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002474-44.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002474-44.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BELTSON DA COSTA ROCHA - CPF: 582.040.161-15 (APELADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), GENNARO REIS DA SILVA - CPF: 692.347.521-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME - CNPJ: 07.452.085/0001-98 (APELANTE), EDUARDO DOS SANTOS BERG - CPF: 431.946.578-44 (ADVOGADO), RODRIGO APARECIDO SENO - CPF: 359.672.298-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DOS CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência/nulidade de seis contratos bancários firmados eletronicamente, reconheceu a ilegalidade e inexigibilidade dos respectivos descontos em proventos do autor e determinou a devolução simples dos valores indevidamente descontados, mantendo apenas os descontos relativos ao contrato não impugnado nº 157133757. O banco sustenta a validade dos contratos, a ausência de falha na prestação de serviço, a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos impugnados foram celebrados com vício de consentimento decorrente de fraude; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a gerar sua responsabilidade objetiva; (iii) determinar a validade da restituição simples dos valores descontados, com exclusão da repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços. A contratação eletrônica, ainda que formalmente válida por uso de senha e autenticação, exige consentimento livre e informado, cuja ausência compromete a validade do negócio jurídico. A análise do caso revela que o consumidor foi induzido a erro por terceiros que detinham informações bancárias sigilosas, evidenciando vício de consentimento nos contratos impugnados. A instituição financeira não comprovou a efetiva liberação dos valores contratados ao consumidor, elemento essencial para validar os contratos. As contratações sucessivas, em curto intervalo de tempo, sem contrapartida real e com aumento indevido dos descontos, configuram falha no dever de segurança e controle do banco. A fraude praticada constitui fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, não sendo causa excludente de responsabilidade da instituição financeira. A restituição simples dos valores descontados indevidamente é devida, pois não há prova de má-fé ou conduta dolosa do banco que justifique a repetição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura vício de consentimento o contrato bancário eletrônico celebrado por consumidor induzido a erro por fraude baseada em informações sigilosas previamente vazadas. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança do sistema, nos termos do art. 14 do CDC. A ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores contratados invalida o negócio jurídico e impõe a restituição dos valores descontados. A devolução dos valores descontados de forma simples é adequada quando ausente prova de má-fé do credor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, 14, §1º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 138 a 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJMT, Ap 1029504-30.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023. TJMT, Ap 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023. TJMT, Ap 1010195-43.2020.8.11.0002, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14/12/2022. TJMT, Ap 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002474-44.2024.8.11.0020 BANCO DO BRASIL S/A X BELTSON DA COSTA ROCHA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BELTSON DA COSTA ROCHA, declarando a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos objeto da lide (contratos de nº 163407224, nº 165046464, nº 165728215, nº 166080404, nº 167186328 e nº 167636581), bem como a ilegalidade e inexigibilidade dos descontos efetuados diretamente em proventos da parte autora e decorrentes dos referidos contratos, condenando a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto efetuado, observada a manutenção dos descontos referentes ao contrato não impugnado n° 157133757, no valor de R$ 1.555,27. Por conseguinte, condenou o banco ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º do CPC) em virtude da sucumbência mínima do autor. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, afastando-se a declaração de inexistência/nulidade dos contratos impugnados, bem como a condenação à devolução dos valores descontados. Sustenta que os contratos celebrados foram realizados por meio do sistema mobile, o qual exige a imposição de senha pessoal e intransferível, com telefone e celular devidamente habilitado pela parte no caixa/TAA, com a imposição de biometria e liberação do aparelho. Afirma que o próprio autor liberou o acesso da sua conta para os fraudadores, realizou a contratação de empréstimos, sendo a única responsável por toda a fraude que sofreu, não podendo responsabilizar o banco requerido por sua desídia. Argumenta que a operação sob nº 165046464 renovou outras operações, inclusive a operação que o autor reconhece, tendo o autor recebido valores a título de troco que foi disponibilizado em conta. Inclusive, o contrato sob nº 167636581 também se trata de uma renovação, com liberação de remanescente em conta. Pondera que, que caso se tratasse de uma questão pontual de fraude, esta ocorreria no mesmo dia com utilização imediata de todos os valores, mas os contratos possuem datas distintas, com disponibilização e utilização de valores em momentos diferentes. Aduz que não houve falha do banco, pois ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente autoriza o Banco a efetivar quaisquer operações mediante utilização de senha pessoal. Argui a validade dos contratos celebrados, destacando a observância dos requisitos de validade, autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Defende a inexistência de prova de ato ilícito do banco e a ausência de nexo causal, caracterizando a situação como fortuito externo. Invoca a culpa exclusiva da vítima como causa de afastamento da responsabilidade civil, citando precedentes jurisprudenciais. Alternativamente, argumenta que o fato de terceiro constitui causa excludente do nexo de causalidade. Por fim, contesta a condenação em danos materiais, alegando que o banco sequer foi beneficiário dos valores em questão. Em suas contrarrazões (id 296010986), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que não houve manifestação de sua vontade na contratação dos empréstimos impugnados, tendo sido induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações de seus dados pessoais e bancários sigilosos. Sustenta que a falha na prestação de serviço do banco é incontestável, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, e que os contratos apresentam vício de consentimento. Rebate as alegações de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro, reafirmando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraudes bancárias. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal reside na análise da validade dos negócios jurídicos impugnados, na verificação da existência de falha na prestação de serviço bancário e na aferição da responsabilidade civil da instituição financeira pelos supostos danos decorrentes da alegada fraude, consideradas as hipóteses de exclusão do nexo causal invocadas pelo recorrente. In casu, trata-se inequivocamente de relação de consumo, subsumindo-se perfeitamente aos conceitos normativos de consumidor e fornecedor. O autor/apelado figura como destinatário final dos serviços bancários prestados pelo réu/apelante, consubstanciados na concessão de crédito mediante empréstimo consignado em folha de pagamento. Enquanto a instituição financeira enquadra-se como fornecedora de serviços bancários. Incide, portanto, o regramento consumerista, incluindo-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando verificada sua hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Da detida análise da documentação acostada, depreende-se que em abril/2024, o autor possuía quatro empréstimos junto ao banco, com parcelas mensais nos valores de R$ 315,00, R$ 317,66, R$ 332,97 e R$ 499,02 (holerites de id 296010907 e seguintes). Em maio/2024, o autor recebeu ligação de pessoa que se identificou como Daiana, representante da empresa BEVICRED (correspondente bancário do Banco do Brasil), propondo a reunião dos quatro empréstimos em um único contrato, com menos parcelas e prestação mensal de R$ 1.555,27, o que resultou no contrato nº 157133757, assinado eletronicamente em 15/05/2024, não impugnado pelo autor. Em agosto/2024, o autor recebeu nova ligação da mesma pessoa, propondo outra renegociação para reduzir o número de parcelas de 48 para 36, com pequeno aumento no valor mensal (de R$ 1.555,27 para R$ 1.572,00), resultando no contrato nº 163407224, assinado eletronicamente em 15/08/2024. Posteriormente, verificou-se o desconto mensal de R$ 3.072,48, diverso do valor acordado, seguindo-se novas renegociações e contratações, gerando os contratos de números: 165046464 (11/09/2024), 165728215 (20/09/2024), 166080404 (25/09/2024), 167186328 (15/10/2024) e 167636581 (21/10/2024), todos impugnados pelo autor. O apelante sustenta, em síntese, a validade dos negócios jurídicos impugnados, argumentando que todas as transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível, em sistema mobile com imposição de biometria e liberação de aparelho, configurando-se culpa exclusiva do consumidor ou, subsidiariamente, fato de terceiro como excludente de responsabilidade. O apelado, por sua vez, aduz ter sido induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações sobre seus dados pessoais e bancários, caracterizando vício de consentimento, fraude e falha na prestação do serviço bancário. Após minudente análise dos elementos probatórios carreados aos autos, constata-se a existência de controvérsia quanto à manifestação de vontade do consumidor na celebração dos contratos impugnados, bem como quanto à efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do apelado. A contratação eletrônica, embora prescinda da tradicional formalização em suporte físico com assinatura manuscrita, não dispensa os elementos essenciais à validade do negócio jurídico, notadamente a manifestação de vontade livre e consciente, a capacidade dos agentes, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. O consentimento eletrônico, manifestado mediante mecanismos de autenticação como senhas, tokens, biometria e outros dispositivos tecnológicos, exige especial atenção quanto à sua integridade e autenticidade, sobretudo em razão da vulnerabilidade técnica do consumidor e da complexidade dos sistemas eletrônicos, que podem ser alvo de manipulação fraudulenta por terceiros mal-intencionados. Em que pese a tese do apelante, a análise da validade dos negócios jurídicos eletrônicos demanda investigação aprofundada, que transcende a mera verificação formal da utilização de mecanismos de autenticação, alcançando o exame substancial do consentimento e da finalidade perseguida pelas partes contratantes. No caso em exame, emerge dos autos evidência robusta de que o apelado foi induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações detalhadas sobre seus dados pessoais e bancários, inclusive quanto aos empréstimos anteriormente contratados, valores e condições de pagamento. Tal circunstância configura forte indício de falha na segurança do sistema bancário, permitindo o vazamento de informações sigilosas do consumidor, em flagrante violação ao dever de sigilo bancário e de proteção de dados pessoais, constitucionalmente assegurados. Convém destacar que o primeiro contrato (nº 157133757), não impugnado pelo apelado, correspondeu efetivamente à sua manifestação de vontade, reunindo os quatro empréstimos anteriores em um único contrato com parcela mensal de R$ 1.555,27. Contudo, as contratações subsequentes, embora formalmente realizadas com a utilização da senha pessoal do consumidor, não refletiram sua real intenção negocial, configurando inequívoco vício de consentimento. O segundo contrato (nº 163407224), inicialmente apresentado como mera alteração do prazo de pagamento do contrato anterior (de 48 para 36 parcelas), resultou, na verdade, em nova contratação que gerou a cobrança duplicada, conforme demonstra o desconto de R$ 3.072,48 realizado em outubro de 2024, diverso do valor prometido de R$ 1.572,00. As demais contratações, realizadas em curto intervalo de tempo (entre setembro e outubro de 2024), evidenciam prática reiterada de indução do consumidor a erro, com informações inverídicas e promessas enganosas de renegociação, resultando na multiplicação da dívida original sem a correspondente contrapartida financeira em favor do apelado. A propósito, merece especial destaque a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, circunstância que reforça a tese de fraude e vício de consentimento. Com efeito, incumbia ao apelante, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório, demonstrar não apenas a formalização dos contratos mediante uso de senha pessoal, mas também a regular disponibilização dos valores correspondentes, elemento essencial à comprovação da efetiva prestação do serviço e da higidez do negócio jurídico celebrado. A responsabilidade civil das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços bancários, marcada pela massificação das relações de consumo e pela crescente virtualização das operações bancárias, emerge com especial relevância o dever de segurança imposto às instituições financeiras, as quais devem adotar medidas técnicas e administrativas eficazes para garantir a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das transações realizadas em seus sistemas eletrônicos. Tal dever de segurança decorre não apenas dos princípios gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato, mas também do princípio constitucional da defesa do consumidor e das normas específicas do microssistema consumerista, que impõem ao fornecedor o dever de prestar serviços seguros e adequados às legítimas expectativas do consumidor. No caso em tela, a instituição financeira apelante busca eximir-se de responsabilidade invocando duas excludentes principais: a) culpa exclusiva do consumidor, que teria fornecido voluntariamente seus dados e senha a terceiros; e b) fato exclusivo de terceiro, caracterizado pela atuação fraudulenta de estelionatários. Todavia, nenhuma das excludentes invocadas encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Não há evidência concreta de que o apelado tenha deliberadamente fornecido sua senha a terceiros ou agido com culpa grave na proteção de seus dados. Ao contrário, o que emerge da narrativa processual é a atuação engenhosa de fraudadores que, valendo-se de informações privilegiadas sobre os contratos anteriores do consumidor, induziram-no a erro mediante falsas promessas de renegociação vantajosa. Quanto ao alegado fato de terceiro, cumpre destacar que a fraude perpetrada no âmbito de operações bancárias eletrônicas constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, configurando fortuito interno que não elide sua responsabilidade. Com efeito, a possibilidade de fraudes e golpes em transações eletrônicas é circunstância previsível e evitável mediante a adoção de adequados protocolos de segurança, os quais integram o núcleo essencial da atividade bancária moderna. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta-se no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, considerando que tais eventos constituem fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos bancos. Na hipótese vertente, a falha na prestação do serviço bancário manifesta-se em múltiplas dimensões: a) no vazamento de informações sigilosas do consumidor, que permitiu aos fraudadores conhecerem detalhes de seus contratos anteriores; b) na ausência de mecanismos eficazes de verificação da autenticidade da vontade do consumidor na celebração de contratos eletrônicos sucessivos em curto intervalo de tempo; c) na falta de monitoramento adequado de operações atípicas que resultaram na multiplicação expressiva da dívida original sem correspondente contrapartida financeira; e d) na não comprovação da efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do consumidor. Tais circunstâncias evidenciam deficiência no dever de segurança imposto à instituição financeira, caracterizando serviço defeituoso, nos termos da legislação consumerista, por não fornecer a segurança que o consumidor dele poderia legitimamente esperar. Diante disso, estabelecida a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade civil da instituição financeira apelante, cumpre examinar as consequências jurídicas quanto à validade dos negócios jurídicos impugnados. A doutrina civilista contemporânea, ao tratar dos vícios do consentimento, destaca o erro como falsa representação da realidade que influencia de modo determinante a manifestação de vontade do agente. No contexto das relações de consumo, o erro assume especial relevância em razão da vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, que frequentemente não dispõe de conhecimentos específicos sobre os produtos e serviços contratados, dependendo das informações prestadas pelo fornecedor para formar sua convicção. No caso em apreço, o apelado foi induzido a crer que estava apenas renegociando sua dívida anterior em condições mais vantajosas, quando, na realidade, estava celebrando novos contratos que resultaram na duplicidade de cobranças e no aumento significativo de seu endividamento, sem a correspondente contrapartida financeira. Tal circunstância, associada à ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, evidencia não apenas vício de consentimento, mas também possível ausência de causa do negócio jurídico, comprometendo irremediavelmente sua validade. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade dos contratos impugnados e a consequente ilegalidade e inexigibilidade dos descontos deles decorrentes, preservando-se apenas o contrato nº 157133757, que efetivamente correspondeu à manifestação de vontade do apelado. Em diversas oportunidades, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE–IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –PRELIMINAR REJEITADA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO– DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -VERBA HONORÁRIA –ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC)–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC).” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1002863-73.2022.8.11.0028, julgamento em 24-8-2023). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BEVICRED REJEITADA – MÉRITO – OFERTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO – DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DA CONSUMIDORA – REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DECRETADA – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A empresa que permite a utilização da sua logomarca, fazendo crer através da publicidade que era responsável pela operação, incide na situação da teoria da aparência descrita no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é responsável solidariamente. É direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Da mesma forma, tem-se como nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Ademais, todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, notadamente quanto ao dever de informação adequada ao consumidor, e celebrado novo contrato de empréstimo consignado quando a intenção verdadeira da consumidora era a portabilidade de empréstimos consignados, é caso de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada da parte autora. (TJ-MT 10101954320208110002 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Declarada a nulidade dos contratos impugnados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, como corolário lógico do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, que permeia todo o ordenamento jurídico pátrio e encontra expressa positivação na legislação civil. Defende o apelante que devida a restituição dos valores descontados na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé. Deve-se observar que a sentença determinou a restituição simples, razão pela qual deixo de analisar esse ponto do apelo. Portanto, conclui-se que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, totalizando o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do dispositivo legal pertinente, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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