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Processo nº 1002866-07.2025.8.11.0001

ID: 325766756

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002866-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE REGELMEIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002866-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE REGELMEIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002866-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE REGELMEIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA” proposta por DANIELE REGELMEIER em desfavor do MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE, objetivando o pagamento imediato da gratificação, de acordo com o art. 22, Anexo II, alínea “b” da Lei Municipal nº 5/2010. O Reclamado, devidamente citado deixou de apresentar defesa, tornando-se revel. Todavia, é orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Isso ocorre porque os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (STJ - Resp.: 1666289 SP 2017/0061064-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Processo apto para julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A questão consiste em definir se a autora, funcionária efetiva, na função de secretária escolar, teria o direito ao recebimento de gratificação nos termos do artigo 22, ANEXO II, alínea “b”, da Lei Municipal nº 5/2010, bem como o pagamento referente ao retroativo desde fevereiro/2021. Pois bem. O artigo 21, da Lei Municipal nº 5/2010, prevê acerca da gratificação pela função exercida, vejamos: Art. 21 - O servidor efetivo que ocupar algum dos cargos comissionados poderá optar em receber o subsídio único do cargo comissionado ou o valor atinente ao vencimento básico do titular da função, conforme demonstrado na tabela de vencimentos, de seu cargo efetivo mais adicional por função gratificada a ser descrito no anexo II, alínea `b`. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2020) Diante do conjunto probatório apresentado, entre termo de posse, fichas financeiras e relatório de alunos incontroverso nos autos de que a autora exerce função gratificada de Secretária Escolar em escola com mais de 350 alunos e menos de 600, cujo valor da gratificação é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme previsão do Anexo II, alínea “b” da Lei Municipal nº 5/2010. Dessa forma, em observância a Lei Municipal nº 5/2010, de rigor a procedência dos pedidos. Eis a jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE COMODORO. GRATIFICAÇÃO INCENTIVO PROFUNCIONÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por município contra sentença que julgou procedente a ação movida por servidora pública municipal ocupante do cargo de secretária escolar, condenando-o ao pagamento retroativo da gratificação incentivo denominada "gratificação profuncionário", no valor de 25% sobre o salário base, referente aos períodos não prescritos, após comprovação da conclusão do “Curso Técnico em Secretário Escolar” pelo Programa Profuncionário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devido à servidora pública o pagamento da gratificação profuncionário com base no salário base e não no salário mínimo, incluindo as diferenças retroativas, conforme previsto em legislação municipal e em observância à Súmula Vinculante 4 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 1.328/2011 assegura ao servidor que concluiu o curso profuncionário o direito à gratificação de 25% calculada sobre o salário base do cargo efetivo. 4. A Súmula Vinculante 4 do STF veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens de servidor público, salvo previsão constitucional expressa. 5. Comprovado nos autos que o município pagava a gratificação com base no salário mínimo e que a autora concluiu o curso técnico, impõe-se a incidência da vantagem sobre o salário base. 6. Verificado que, a partir de 2023, o município passou a calcular corretamente a gratificação, subsistindo, contudo, o direito ao pagamento das diferenças relativas aos períodos anteriores. 7. Precedentes da Turma Recursal do TJMT corroboram a necessidade de observância da base de cálculo correta para a gratificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A gratificação profuncionário deve ser calculada sobre o salário base do servidor e não sobre o salário mínimo. 2. O servidor que concluiu o curso profuncionário faz jus ao recebimento da gratificação com base no salário base, inclusive quanto às diferenças retroativas referentes aos períodos em que o pagamento foi feito de forma incorreta”. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.328/2011, art. 55, IX; CF/1988, art. 7º, IV; Súmula Vinculante 4 do STF; Lei nº 9.099/1995, art. 55. (N.U 1084537-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) A autora pugna pelo pagamento do retroativo a partir de fevereiro de 2021, tendo distribuído a ação no dia 20/01/2025, observado o prazo prescricional quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado no dever de pagar e implantar a gratificação por função a Autora, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) junto a seu vencimento, de acordo com o art. 22, Anexo II, alínea “b” da Lei Municipal nº 5/2010, bem como o pagamento dos valores pretéritos e a vencer da gratificação desde a data do valor devido, respeitando a prescrição quinquenal, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pela SELIC nos moldes da EC n.º 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1002866-37.2021.4.01.9999

ID: 312345086

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002866-37.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORALICE NUNES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CAPUTI

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TATIA LACATIVA DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002866-37.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DORALICE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002866-37.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DORALICE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CAPUTI (OAB SP167827) ADVOGADO(A) : TATIA LACATIVA DE OLIVEIRA (OAB SP225133) EMENTA Direito PREVIDENCIÁRIO 1 . PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. apelação parcialmente provida. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor da autora, com início na data do requerimento administrativo (02/02/2018). A autarquia previdenciária alegou ausência de prova idônea do exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido e, subsidiariamente, requereu a aplicação da sistemática de atualização prevista na Lei 11.960/2009. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora logrou demonstrar, nos termos da legislação de regência, o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, e se as provas produzidas em nome do seu cônjuge seriam extensíveis à ela para fins de comprovação da sua qualidade de segurada especial. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que descontínua, no período correspondente à carência, conforme dispõe o art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. A prova testemunhal, por si só, não é suficiente para a comprovação da atividade rural, sendo exigido início de prova material contemporâneo aos fatos alegados (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ). 5. Consignou-se, no julgamento do Tema 533 , que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, hipótese em que o postulante deverá apresentar prova material em nome próprio 6. A única prova apresentada pela autora, contemporânea ao período de carência, refere-se a vínculo rural de seu cônjuge no ano de 2007. Todavia, a prova material apresentada não se encontra em nome próprio da autora, sendo insuficiente diante da necessidade de comprovação individual da condição de segurado especial quando há coexistência de atividades rurais e urbanas no núcleo familiar (Tema 533/STJ). 7. Verifica-se que o cônjuge da autora possuía diversos registros de atividades urbanas e que a própria autora recebe benefício de pensão por morte de natureza urbana, fragilizando ainda mais a comprovação de sua condição de segurada especial. 8. Diante da ausência de início de prova material hábil, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 629/STJ. IV. Dispositivo 9 . Apelação do INSS provida em parte para extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, II; 55, § 3º; 106, parágrafo único; CPC/2015, arts. 485, IV; 283 (revogado). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.2016 (Tema 642); STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.03.2013 (Tema 533); STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 04.03.2015 (Tema 638); STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.09.2017 (Tema 629); STJ, AgRg no AREsp 436.471/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.03.2014; TNU, PEDILEF 201072640002470, Rel. Juiz Paulo Ricardo Arena Filho, j. 04.09.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1002866-66.2024.4.01.4103

ID: 282947283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-66.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Citação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002866-66.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002866-66.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligências. Trata-se de ação movida em face do INSS objetivando a cessação de descontos, bem como, a devolução dos valores já debitados. Contestação apresentada onde a ré alega ilegitimidade passiva. O INSS informa a instituição financeira responsável pelos descontos provenientes do empréstimo consignado. Pois bem. A parte autora relata que os descontos sob rubrica 216, 217 e 268 são indevidos e abusivos. E, em análise do documento acostado pelo INSS verifico que tais descontos são provenientes do Banco Itaú, instituição financeira diversa da que o autor recebe o seu benefício. Veja jurisprudência sobre o assunto: VOTO-EMENTA DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. QUANTUM MANTIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. SENTENÇA ANULADA.1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o demandado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. 2. Em suas razões, o INSS alega o seguinte: a) a sua ilegitimidade passiva, porque toda a relação jurídica subjacente diz respeito entre os agentes financeiros e a parte autora; b) a incompetência absoluta da Justiça Federal como consequência lógica da preliminar da ilegitimidade; c) a ausência de responsabilidade civil, em razão da inexistência de vantagem financeira para o INSS e a culpa exclusiva de terceiro, sendo a situação semelhante ao empréstimo consignado em folha de pagamento; c) a improcedência do pedido de restituição das parcelas, porque a autarquia não obteve qualquer vantagem econômica; d) e, por fim, a responsabilidade subsidiária, na forma do Tema 183/STJ.3. Assiste parcial razão ao recorrente.4. Segundo a petição inicial, a parte autora descobriu um empréstimo consignado liberado pelo Banco Mercantil do Brasil, no valor de R$ 16.302,38, efetivado no dia 22/07/2021, em benefício previdenciário da parte autora sem a sua autorização, o que, considerada a teoria da asserção, é suficiente para configurar a legitimidade passiva do INSS, a quem, em tese, tem o dever de acompanhar e fiscalizar tais consignações. A análise da regularidade do negócio jurídico envolve a autarquia, uma vez que o registro da negociação somente poderia ser feito após a adoção de determinados procedimentos legais, como por exemplo, a autorização formal do beneficiário a respeito da consignação, da forma como previsto no art. 3º, inciso III, da IN INSS/PRES n. 28/2008, com alterações da IN 33 INSS/PRES, de 27 de agosto de 2008 (DOU 09/10/2008), que revogou a regulamentação anterior (IN n° 121/2005 INSS/DC acima citada) e da IN 39 INSS/PRES, de 18 de junho de 2009.5. Por outro lado, está pacificado na jurisprudência que a responsabilidade do INSS, em tais situações, é subsidiária. Segundo o Tema 183 da TNU: ?I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de ?empréstimo consignado?, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II ? O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ?empréstimos consignados? forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira?.6. Ao reconhecer a natureza subsidiária da responsabilidade civil do INSS e admitir o benefício de ordem na hipótese de consignações fraudulentas, quando a instituição financeira beneficiária é diferente da pagadora do benefício previdenciário, a TNU confirma haver litisconsórcio passivo necessário entre a Autarquia e a instituição financeira ou entidade beneficiária, na medida em que ambos sofrerão os efeitos de eventual condenação, devendo todos serem incluídos no polo passivo.7. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 183 DA TNU. 1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira em relação aos danos decorrentes de empréstimo fraudulento, uma vez que a autorização de descontos no benefício previdenciário da parte autora decorre de convênio mantido entre eles. 2. Entretanto, tratando-se de empréstimo concedido por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, a responsabilidade do INSS é subsidiária, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Relator: Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julg. Em 12/09/2018). 3. Recurso parcialmente provido. TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50031539620184047009 PR 5003153-96.2018.4.04.7009, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento:04/07/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR. 8. No caso, a ação desenvolveu-se exclusivamente contra o INSS, não tendo o Banco Mercantil sequer integrado a lide. Destarte, assiste razão ao INSS quanto à necessidade de ampliação subjetiva da demanda, com o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e anulação dos atos praticados, por vício insanável.9. Sentença anulada, para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e o Banco Mercantil, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de JEF de origem, no sentido de determinar a promoção da emenda da inicial e a citação da instituição financeira, proferindo-se nova sentença no final10. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não preenchida a hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95.11. Recurso do INSS conhecido e provido em parte. (AGREXT 1030805-19.2021.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 15/04/2023.) Ademais: TEMA 183, TNU. I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Desta feita, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. Ainda, verifico que a instituição financeira responsável pelos descontos não estão na lide e por ser o agente financeiro, que possui a documentação que comprova a contratação ou não, se faz imprescindível sua presença. Assim, entendendo necessária a citação da referida instituição. Do exposto, uma vez tratar-se de demanda ajuizada via atermação, determino a inclusão do Banco Itaú no polo passivo da demanda. Após, cite-se, na pessoa de seu representante legal ou de quem suas vezes fizer para no prazo de 30 (trinta) dias contestar os fatos e fundamentos deduzidos na inicial, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito. Intimem-se. Vilhena, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Irineu Santana Baca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259412929

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-39.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU SANTANA BACA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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MARIANNA BARROS SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002866-39.2023.8.11.0013. AUTOR: IRINEU SANTANA BACA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002866-39.2023.8.11.0013. AUTOR: IRINEU SANTANA BACA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IRINEU SANTANA BACA em face do BANCO SANTANDER S.A., visando à declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Alega o autor que, em julho de 2012, contratou empréstimo consignado com o Banco Bonsucesso, posteriormente incorporado pelo Banco Santander, mediante desconto em folha de pagamento. Contudo, os descontos foram realizados sob a rubrica "cartão de crédito", sem que o autor tivesse conhecimento ou anuência para tal modalidade contratual. Afirma que foram realizados 119 descontos mensais, totalizando R$ 43.792,86, enquanto o valor efetivamente creditado foi de R$ 11.476,71. Sustenta que a contratação foi realizada de forma dissimulada, sem a devida informação e transparência, configurando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requer, portanto, a declaração de inexistência do débito, nulidade contratual, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de ilicitude em sua conduta. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINAR - DA PRESCRIÇÃO O banco requerido sustenta que a pretensão da autora está prescrita, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, que prevê o prazo de três anos para demandas de reparação civil. No entanto, tratando-se de descontos mensais e sucessivos no benefício previdenciário da autora, aplica-se o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhece que o prazo prescricional somente se inicia após o vencimento da última parcela da obrigação contratual: “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.” (TJMT, Apelação Cível 1015096-63.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Antonia Siqueira, julgado em 12/08/2022, DJE 15/08/2022). No caso concreto, os descontos indevidos ainda estavam sendo realizados no momento do ajuizamento da ação, de modo que não há que se falar em prescrição. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pelo réu. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No mérito, extrai-se do conjunto probatório que houve induzimento da parte autora a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob o pretexto de tratar-se de um empréstimo consignado tradicional. Com efeito, os elementos coligidos aos autos indicam inequívoca ausência de clareza e de informações essenciais à celebração do negócio jurídico, tais como: a natureza contratual, a taxa de juros, os encargos incidentes, bem como o prazo estimado para quitação da dívida – infringindo, diretamente, os artigos 6º, III, 46, 51, IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência atual do TJMT tem admitido a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado quando demonstrado o vício de informação: “A ausência de informações claras sobre a natureza e encargos do contrato de cartão de crédito consignado configura falha na prestação do serviço e vício de consentimento. O contrato pode ser convertido em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado, conforme autorizado pelo artigo 170 do Código Civil.” (TJMT, Apelação Cível, N.U 1007764-32.2024.8.11.0055, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 07/04/2025). Ademais, a prática de disponibilizar crédito via TED e lançá-lo como saque em fatura de cartão de crédito – sem autorização clara e sem envio das respectivas faturas – é condenada pela jurisprudência por configurar prática comercial abusiva e induzir o consumidor a erro, conforme precedente: “A prática de oferecer crédito via TED e cobrá-lo como saque em fatura de cartão de crédito consignado caracteriza violação ao Código de Defesa do Consumidor (...), impondo a adequação contratual para a modalidade de empréstimo consignado.” (TJMT, N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara Cível, DJE 14/03/2025). Dessa forma, impõe-se a conversão da modalidade contratual e a declaração de nulidade da sistemática de cobrança perpetrada, por vício de consentimento e infração ao dever de informação. Ainda que se admitisse a validade do contrato originário, este carece de cláusula expressa pactuando a taxa de juros remuneratórios, tampouco autoriza capitalização de juros. A ausência de pactuação expressa inviabiliza a cobrança de encargos superiores à média de mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido: “Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/01, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.” (STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/05/2010). A ausência de pactuação nos autos atrai a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, conforme artigo 6º, V, do CDC. Restando caracterizada a cobrança indevida e a ausência de pactuação contratual transparente, a restituição dos valores pagos a maior é devida. Contudo, a restituição em dobro pressupõe a demonstração de má-fé, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. No caso sob exame, embora o contrato seja nulo por vício de informação, não ficou evidenciada má-fé subjetiva da instituição financeira, razão pela qual a devolução dos valores deve ocorrer na forma simples, em linha com a tese fixada pelo TJMT: “A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não evidenciada má-fé do fornecedor.” (TJMT, N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, Quarta Câmara Cível, DJE 14/03/2025). A jurisprudência atual vem assentando que, por si só, a contratação irregular e os descontos indevidos não são aptos a ensejar indenização por danos morais, salvo em hipóteses excepcionais de comprovação de abalo à dignidade ou prejuízo extrapatrimonial grave. Neste sentido, colhe-se da ementa do TJMT: “A cobrança indevida, sem prova de abalo psicológico relevante, não enseja indenização por danos morais.” (TJMT, N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 14/03/2025). Ausente, no caso, comprovação do abalo moral relevante, afasto o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, JULGAR EXTINTO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) por vício de consentimento e falha na prestação de informação, bem como DETERMINAR a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de juros praticada à época da contratação. Condenar o réu à restituição, na forma simples, dos valores pagos pelo autor a maior, calculados conforme os critérios expostos na fundamentação, acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC, a partir do vencimento (REsp Nº 1795982 – SP) a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85 do CPC. Transitado em julgado e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executar a sentença, arquive-se. (Art. 242 da CNGC/TJMT) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000157-57.2021.8.11.0027

ID: 311451289

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-57.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-57.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-57.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 411.420.041-04 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (REPRESENTANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM VIA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do contrato fraudulento, determinou a restituição dos valores descontados, em dobro apenas quanto aos valores após 30/03/2021 e de forma simples quanto aos anteriores, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, a restituição integral em dobro e a condenação do banco por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados de forma integral em dobro; (iii) determinar se o banco deve ser condenado por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o risco do empreendimento em casos de fraude cometida por terceiros, como no caso em que restou comprovada a inexistência de contratação pela autora, atestada por laudo pericial. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem contratação válida, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral presumido, apto a ensejar indenização, independentemente de prova do prejuízo. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade da ofensa, o grau de culpa e a condição econômica das partes. No caso, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se irrisório frente à extensão do dano e deve ser majorado para R$ 10.000,00, em consonância com precedentes análogos da jurisprudência. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do credor. Ausente prova inequívoca de conduta dolosa do banco, a restituição deve se dar de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Câmara. A aplicação da multa por litigância de má-fé requer prova clara de conduta dolosa, como alteração consciente da verdade dos fatos. No presente caso, não restou configurada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, não sendo cabível a condenação do banco por má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo e descontos indevidos em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, sendo devida a indenização correspondente. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, o grau de culpa, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção. A devolução em dobro de valores descontados indevidamente depende da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo devida, na ausência desta, apenas a restituição simples. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se verifica em mera divergência interpretativa ou erro justificável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 80, II, e 81; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; STJ, AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.05.2015, DJe 22.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1002866-09.2023.8.11.0023, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024, DJE 16.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 0004488-08.2020.8.11.0004, j. 09.08.2023, DJE 14.08.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024882-63.2024.8.11.0041 MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA X BANCO C6 CONSIGNADO S/A antigo BANCO FICSA S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a inexistência da relação jurídica, referente ao contrato n.º 010016200557; declarar a ilegalidade dos descontos junto ao benefício previdenciário da autora; condenar o banco a restituir os descontos, em dobro, apenas quanto aos descontos que ocorreram após 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS -STJ, Tema 929), e, anterior a tal data, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como critério de juros de 1% ao mês, a contar dos respectivos descontos; condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como critério de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (contratação fraudulenta - Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da sua condenação. Pretende a apelante a reforma parcial da sentença, para, em síntese, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, determinar a repetição do débito integral, em dobro, e a condenação do banco apelado, no pagamento da multa de litigância de má-fé. O banco recorrido, por sua vez, apresentou contrarrazões (Id. 218004323), pugnando pelo desprovimento e manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O cerne da controvérsia reside, portanto, em verificar se devida a majoração do “quantum” indenizatório e a restituição do indevidamente descontado em dobro, integralmente, bem como se deve o banco ser condenado em litigância de má-fé. Do contexto, apura-se que indiscutível a falha na prestação dos serviços do banco, diante da fraude constatada, uma vez que configurado que a apelante não contratou o empréstimo de contrato n.º 010016200557, confirmado pela conclusão do laudo pericial, evidenciando que as assinaturas não são da requerente. Registra-se que a lei consumerista é norma de ordem pública, portanto, de aplicação cogente. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) No contexto dos danos morais, observa-se que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Com efeito, a autora beneficiária de pensão previdenciária, teve valores indevidamente descontados de seus rendimentos por período considerável, sem que houvesse contratação legítima, comprometendo sua margem consignável e, consequentemente, sua capacidade financeira. A jurisprudência tem reconhecido que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se insuficiente, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a extensão do dano, comportando majoração. O arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, de forma que o valor fixado pelo Juízo Singular se encontra a menor do que têm aplicado o Tribunal em situações análogas, uma vez que desproporcional ao dano sofrido, não devendo ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. Sobre o tema, o doutrinador Flávio Tartuce assim assevera: Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. 1 Portanto, o “quantum” não deve ser meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, tampouco extremamente gravoso ao ofensor. Diante disso, ao sopesar os fatores, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade, repercussão da ofensa e a situação econômica das partes (AgRg no Ag 657289/BA), bem como respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, necessária a majoração do “quantum” para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Referida majoração está em conformidade com o que têm aplicado, esta Câmara, em situações análogas, senão vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA DO BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE E DE REPARAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados (REsp n. 1.679.126). Configurada a falha na prestação do serviço pelo réu, que não cuidou para que a fraude no cartão de crédito do autor acontecesse, é devido o ressarcimento do que foi gasto, bem como indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado de forma compatível com as especificidades do caso concreto as exigências do artigo 944 do CC, além de atender ao caráter sancionatório e compensatório, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estar em conformidade com a jurisprudência”. (N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor, entendida como a cobrança deliberada de valor sabidamente indevido. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Nesse contexto, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com a devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária desde a citação, descontando-se o montante já pago. Para ilustrar: “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS (FRAUDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕESBANCÁRIAS – FRAUDECONSTATADA–FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA –RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente defraudede terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida”.(N.U 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) Por fim, não deve prosperar o pleito de condenação do apelado à multa por litigância de má-fé. Com efeito, a determinação da litigância de má-fé constitui medida de exceção no processo civil, aplicável apenas quando configurada de forma inequívoca a prática de uma das hipóteses elencadas de forma taxativa nos incisos do art. 80 do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Na espécie, não se vislumbra a ocorrência de alteração intencional da verdade dos fatos, suficiente para configurar a litigância de má-fé reprimida no inciso II do art. 80 do CPC. A propósito, confira-se o entendimento dos autores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “(...) 3. Alteração da Verdade dos Fatos. A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé.”2 Nesse sentido: “(...) Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos”. (N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). “(...) 5. A penalidade da litigância de má-fé somente é cabível somente em situações inequivocamente caracterizadas, o que não ocorre nos autos. Atuação da parte autora que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 80 do CPC. Penas da litigância de má-fé afastadas”. (N.U 1010128-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para majorar o “quantum” indenizatório à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000157-57.2021.8.11.0027

ID: 311451290

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-57.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-57.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-57.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 411.420.041-04 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (REPRESENTANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM VIA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do contrato fraudulento, determinou a restituição dos valores descontados, em dobro apenas quanto aos valores após 30/03/2021 e de forma simples quanto aos anteriores, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, a restituição integral em dobro e a condenação do banco por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados de forma integral em dobro; (iii) determinar se o banco deve ser condenado por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o risco do empreendimento em casos de fraude cometida por terceiros, como no caso em que restou comprovada a inexistência de contratação pela autora, atestada por laudo pericial. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem contratação válida, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral presumido, apto a ensejar indenização, independentemente de prova do prejuízo. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade da ofensa, o grau de culpa e a condição econômica das partes. No caso, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se irrisório frente à extensão do dano e deve ser majorado para R$ 10.000,00, em consonância com precedentes análogos da jurisprudência. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do credor. Ausente prova inequívoca de conduta dolosa do banco, a restituição deve se dar de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Câmara. A aplicação da multa por litigância de má-fé requer prova clara de conduta dolosa, como alteração consciente da verdade dos fatos. No presente caso, não restou configurada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, não sendo cabível a condenação do banco por má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo e descontos indevidos em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, sendo devida a indenização correspondente. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, o grau de culpa, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção. A devolução em dobro de valores descontados indevidamente depende da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo devida, na ausência desta, apenas a restituição simples. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se verifica em mera divergência interpretativa ou erro justificável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 80, II, e 81; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; STJ, AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.05.2015, DJe 22.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1002866-09.2023.8.11.0023, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024, DJE 16.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 0004488-08.2020.8.11.0004, j. 09.08.2023, DJE 14.08.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024882-63.2024.8.11.0041 MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA X BANCO C6 CONSIGNADO S/A antigo BANCO FICSA S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a inexistência da relação jurídica, referente ao contrato n.º 010016200557; declarar a ilegalidade dos descontos junto ao benefício previdenciário da autora; condenar o banco a restituir os descontos, em dobro, apenas quanto aos descontos que ocorreram após 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS -STJ, Tema 929), e, anterior a tal data, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como critério de juros de 1% ao mês, a contar dos respectivos descontos; condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como critério de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (contratação fraudulenta - Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da sua condenação. Pretende a apelante a reforma parcial da sentença, para, em síntese, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, determinar a repetição do débito integral, em dobro, e a condenação do banco apelado, no pagamento da multa de litigância de má-fé. O banco recorrido, por sua vez, apresentou contrarrazões (Id. 218004323), pugnando pelo desprovimento e manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O cerne da controvérsia reside, portanto, em verificar se devida a majoração do “quantum” indenizatório e a restituição do indevidamente descontado em dobro, integralmente, bem como se deve o banco ser condenado em litigância de má-fé. Do contexto, apura-se que indiscutível a falha na prestação dos serviços do banco, diante da fraude constatada, uma vez que configurado que a apelante não contratou o empréstimo de contrato n.º 010016200557, confirmado pela conclusão do laudo pericial, evidenciando que as assinaturas não são da requerente. Registra-se que a lei consumerista é norma de ordem pública, portanto, de aplicação cogente. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) No contexto dos danos morais, observa-se que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Com efeito, a autora beneficiária de pensão previdenciária, teve valores indevidamente descontados de seus rendimentos por período considerável, sem que houvesse contratação legítima, comprometendo sua margem consignável e, consequentemente, sua capacidade financeira. A jurisprudência tem reconhecido que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se insuficiente, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a extensão do dano, comportando majoração. O arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, de forma que o valor fixado pelo Juízo Singular se encontra a menor do que têm aplicado o Tribunal em situações análogas, uma vez que desproporcional ao dano sofrido, não devendo ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. Sobre o tema, o doutrinador Flávio Tartuce assim assevera: Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. 1 Portanto, o “quantum” não deve ser meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, tampouco extremamente gravoso ao ofensor. Diante disso, ao sopesar os fatores, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade, repercussão da ofensa e a situação econômica das partes (AgRg no Ag 657289/BA), bem como respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, necessária a majoração do “quantum” para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Referida majoração está em conformidade com o que têm aplicado, esta Câmara, em situações análogas, senão vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA DO BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE E DE REPARAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados (REsp n. 1.679.126). Configurada a falha na prestação do serviço pelo réu, que não cuidou para que a fraude no cartão de crédito do autor acontecesse, é devido o ressarcimento do que foi gasto, bem como indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado de forma compatível com as especificidades do caso concreto as exigências do artigo 944 do CC, além de atender ao caráter sancionatório e compensatório, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estar em conformidade com a jurisprudência”. (N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor, entendida como a cobrança deliberada de valor sabidamente indevido. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Nesse contexto, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com a devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária desde a citação, descontando-se o montante já pago. Para ilustrar: “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS (FRAUDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕESBANCÁRIAS – FRAUDECONSTATADA–FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA –RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente defraudede terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida”.(N.U 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) Por fim, não deve prosperar o pleito de condenação do apelado à multa por litigância de má-fé. Com efeito, a determinação da litigância de má-fé constitui medida de exceção no processo civil, aplicável apenas quando configurada de forma inequívoca a prática de uma das hipóteses elencadas de forma taxativa nos incisos do art. 80 do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Na espécie, não se vislumbra a ocorrência de alteração intencional da verdade dos fatos, suficiente para configurar a litigância de má-fé reprimida no inciso II do art. 80 do CPC. A propósito, confira-se o entendimento dos autores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “(...) 3. Alteração da Verdade dos Fatos. A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé.”2 Nesse sentido: “(...) Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos”. (N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). “(...) 5. A penalidade da litigância de má-fé somente é cabível somente em situações inequivocamente caracterizadas, o que não ocorre nos autos. Atuação da parte autora que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 80 do CPC. Penas da litigância de má-fé afastadas”. (N.U 1010128-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para majorar o “quantum” indenizatório à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002866-10.2025.8.11.0000

ID: 301222087

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1002866-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESEMIEL HIDALGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GABRIELE BARROSO RAZERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002866-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002866-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), JESEMIEL HIDALGO DA SILVA - CPF: 094.795.564-05 (AGRAVADO), GABRIELE BARROSO RAZERA - CPF: 036.118.821-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 01 ANO. COMPATIBILIDADE COM LAPSO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR AO PACOTE ANTICRIME. CONDICIONAMENTO DA RETIRADA À AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que concedeu o regime semiaberto ao apenado com imposição de monitoramento eletrônico por 01 (um) ano, condicionando a retirada do equipamento à prévia solicitação do reeducando e à análise judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a imposição do monitoramento eletrônico pelo prazo de 01 (um) ano, no âmbito do regime semiaberto, quando esse período corresponde ao lapso necessário para a progressão de regime, com previsão de reavaliação judicial para eventual retirada do dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A imposição do monitoramento eletrônico como condição ao cumprimento do regime semiaberto é medida legítima e prevista em norma administrativa (art. 1.701 da CNGC/MT), sendo compatível com a finalidade fiscalizatória da execução penal. O prazo de 01 (um) ano estabelecido para o uso da tornozeleira eletrônica coincide com o lapso temporal necessário à progressão de regime do apenado, conforme fração de 1/6 aplicável à época dos fatos (anterior à Lei n. 13.964/2019), inexistindo ilegalidade. A decisão recorrida não revoga automaticamente a medida ao final do prazo, mas condiciona sua retirada à provocação da defesa e à análise judicial, o que garante o controle da execução penal e afasta qualquer ofensa ao princípio da legalidade. A ausência de falta grave é requisito para manutenção no regime, não sendo, por si só, causa para suspensão imediata da monitoração eletrônica, cabendo ao juízo da execução a avaliação concreta da conveniência e da necessidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a fixação de monitoramento eletrônico por prazo correspondente ao lapso necessário à progressão de regime, desde que eventual retirada da medida esteja condicionada à solicitação do apenado e à reavaliação judicial. A decisão que impõe a monitoração eletrônica por 01 (um) ano no regime semiaberto, sem previsão de retirada automática, não viola os princípios da legalidade, da individualização da pena ou da execução penal progressiva. O controle da execução penal demanda avaliação periódica pelo juízo competente, sendo legítimo submeter a retirada da tornozeleira à análise posterior quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos de progressão de regime de pena. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; Lei n. 13.964/2019; CNGC/MT, art. 1.701. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de Agravo em Execução Penal, interposto por Ministério Público, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da execução penal epigrafada, que deferiu o regime semiaberto com uso de monitoramento eletrônico pelo prazo e 01 (um) ano. Em suas razões recursais, o Parquet pleiteia a reforma da decisão para que o monitoramento eletrônico seja estabelecido como condição integral a ser cumprida pelo agravado durante todo o período em que estiver submetido ao regime semiaberto, e não apenas pelo prazo de 01 (um) ano. Em contrarrazões, a Defesa do agravado requereu o desprovimento do recurso, a fim de que seja mantida a decisão objurgada. Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular suspendeu a análise da decisum objurgado. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Exsurge das anotações constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, que o agravado JESEMIEL HIDALGO DA SILVA ostenta uma única guia de execução penal, cuja pena total é de 06 (seis) anos de reclusão, pela prática do delito de roubo, reprimenda esta que é cumprida em regime semiaberto. Em 18 de setembro de 2024, o Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Recife/PE autorizou a transferência do local de execução da pena para a Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. No dia 7 de outubro de 2024, o juízo a quo admoestou o agravado, impondo-lhe as condições do regime semiaberto, sendo uma delas o uso de monitoração eletrônica pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento nos seguintes elementos: “(...) 8. Monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira eletrônica, com perímetro definido na Comarca de Lucas do Rio Verde/MT e respeitando as normas acerca da sua utilização, constantes no artigo 1.701 da CNGC/MT: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; III - informar, de imediato, as falhas no equipamento ao órgão ou entidade responsável pela monitoração eletrônica. Deverá o(a) recuperando (a) agendar na unidade prisional local o(a) instalação/atualização do equipamento no prazo de 05 (cinco) dias, juntando comprovante da instalação/atualização nos autos. Comunique-se o diretor da unidade prisional local, o qual deverá informar este Juízo acerca da instalação da tornozeleira eletrônica no prazo assinalado. Passado 01 (um) ano de monitoramento eletrônico sem falta grave, deverá o(a) recuperando(a) solicitar em juízo a retirada do monitoramento eletrônico. (...) (sic) (id. 266411299 - pág. 93/35)” Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, sustentando que não é pertinente nem adequada a fixação de prazo determinado para o uso da monitoração eletrônica. Defende que a medida deve permanecer vigente enquanto não for alcançado o requisito objetivo necessário à progressão de regime ou ao livramento condicional, não competindo ao juízo estabelecer prazo inferior. Argumenta, ainda, que a simples ausência de falta grave não constitui fundamento para flexibilizar as condições do regime semiaberto, representando, na verdade, um pressuposto para a permanência do apenado nesse regime, sendo o monitoramento eletrônico indispensável para a fiscalização do cumprimento das condições impostas. Diante de tal exposição fáctica, passo à análise do mérito do presente agravo. Verifica-se, ainda, que o apenado foi condenado por fato ocorrido em 19/07/2013, com sentença proferida em 11/03/2019 e trânsito em julgado em 12/06/2023. Assim, nos termos da legislação vigente à época do fato, e por se tratar de réu primário, aplica-se a regra da fração de 1/6 (um sexto) da pena para a progressão de regime, prevista antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Nesse contexto, conforme demonstrado nos autos e consignado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o lapso temporal necessário ao cumprimento da fração de 1/6 da pena, requisito objetivo para progressão ao regime aberto é de 01 (um) ano, exatamente o mesmo prazo estipulado pelo Juízo da execução para o uso da tornozeleira eletrônica. Importante destacar que a decisão agravada não determinou a retirada automática do dispositivo eletrônico ao final do prazo, mas que, ao completar o referido período, o agravado deveria solicitar ao juízo a retirada, ficando está sujeita à avaliação judicial dos requisitos subjetivo e objetivo para a progressão de regime. Assim, não se constata ofensa ao princípio da legalidade nem ilegalidade na fixação do uso da monitoração eletrônica por período correspondente ao tempo necessário à obtenção da progressão de regime, sobretudo, quando a manutenção da medida está subordinada à reavaliação judicial. Contudo, ressalta-se que o juízo da execução penal não pode, de antemão, fixar um prazo exato para a retirada da monitoração eletrônica sem condicioná-lo à devida reavaliação do caso concreto ao final do período estipulado, sendo imprescindível que a manutenção ou a revogação da medida seja analisada judicialmente, conforme a situação processual e comportamental do apenado. Diante disso, considerando que a decisão recorrida está alinhada com o tempo necessário para a progressão de regime, e que eventual retirada da monitoração está condicionada à provocação e nova apreciação judicial, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada nesta instância. Diante do que foi exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, mantendo intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0000972-06.2014.8.11.0031

ID: 304861436

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000972-06.2014.8.11.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000972-06.2014.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000972-06.2014.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - CPF: 911.766.386-53 (ADVOGADO), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - CPF: 068.847.366-07 (ADVOGADO), MARCOS ADRIANO BOCALAN - CPF: 615.324.361-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO - CPF: 277.420.831-91 (APELADO), SANDRO LEITE DOS SANTOS - CPF: 593.865.501-30 (ADVOGADO), MIL CRED - CNPJ: 03.088.358/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença da Vara Única de Nortelândia/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de anulação de ato ilícito c/c indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer. O juízo de origem determinou: (i) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor, deduzido o que já foi restituído; (ii) pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; (iii) concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. O banco apelante sustenta a validade da contratação, a inexistência de ilicitude e pede, subsidiariamente, a redução da indenização e da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado objeto da demanda; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário; (iii) determinar a forma correta de repetição do indébito e a adequação da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de assinatura e a precariedade dos documentos apresentados pelo banco apelante impedem o reconhecimento da regularidade da contratação, sendo insuficiente a prova documental juntada. A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, exige da instituição financeira a demonstração inequívoca da contratação, encargo que não foi cumprido. A confissão extrajudicial do próprio banco, que reconhece o erro na disponibilização dos valores na conta do autor e atribui a responsabilidade à correspondente MIL CRED, reforça a inexistência de contratação válida. A instituição financeira responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, inclusive correspondentes bancários, conforme art. 14 do CDC e jurisprudência consolidada do STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente exige a demonstração de má-fé do credor, o que não se evidenciou nos autos, sendo adequada a devolução simples. A multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, é compatível com a finalidade coercitiva e com a capacidade econômica da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta realizada por intermédio de correspondente bancário. A ausência de documento contratual válido e assinado impede o reconhecimento da contratação e legitima a declaração de inexistência de débito. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente exige prova de má-fé da instituição financeira; na ausência dessa prova, a restituição deve ser simples. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa e enseja indenização, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e § 3º; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011. TJMT, N.U 1002585-49.2024.8.11.0013, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025, DJE 31.05.2025. TJMT, Ap. Cível 10000425320248110052, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025, DJE 17.02.2025. TJMT, Ap. Cível 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024, DJE 16.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0000972-06.2014.8.11.0031 BANCO BMG S/A X JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO BMG S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Nortelândia, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de anulação de ato ilícito c/c indenização e obrigação de fazer, ajuizada por JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO, para: i) determinar a devolução dos valores descontados indevidamente nos proventos do requerente, de forma dobrada (art. 42 do CDC), deduzido o montante já pago; ii) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) conceder tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Por conseguinte, condenou o banco ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação (art. 85 §2º CPC). Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta, em síntese, que o empréstimo foi regularmente contratado pelo autor. Aduz que o contrato apresentado nos autos é válido e comprova a contratação. Diz que os valores foram devidamente disponibilizados e não foram devolvidos diretamente à instituição bancária. Afirmam que a instituição financeira é terceiro de boa-fé, não tendo participado da negociação posterior entre o autor e a MIL CRED. Defende que inexiste ato ilícito ou má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores ou indenização por danos morais. E, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e do valor da multa cominatória. Contrarrazões pelo desprovimento, id 289342368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nortelândia/MT, nos autos da ação declaratória de anulação de ato ilícito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar - obrigação de fazer, que julgou procedentes os pedidos formulados por Juscelino da Silva Quinteiro em face do apelante e de Mil Cred. Na origem, o autor alegou que não contratou empréstimo consignado (contrato nº 233280973) com o banco réu, mas verificou descontos em sua pensão, além de ter recebido em sua conta bancária o valor de R$ 41.679,40. Afirmou que, contatado pela representante da MIL CRED, foi informado sobre erro no crédito e solicitado a devolver o valor, o que teria feito prontamente mediante transferência para a conta indicada. Contudo, no mês seguinte, identificou descontos de parcelas de empréstimo consignado em sua pensão, sem sua autorização. A sentença julgou procedentes os pedidos do autor. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na verificação da regularidade da contratação de empréstimo consignado, cujas parcelas foram descontadas da pensão do autor, bem como na análise da responsabilidade civil daí decorrente e dos consectários jurídicos pertinentes. Inicialmente, constata-se que a sentença recorrida se encontra adequadamente fundamentada quanto à existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos demonstra que o autor não contratou o empréstimo consignado objeto da demanda. O contrato apresentado pelo banco apelante, id 289342090 – pág. 16, não se revela suficiente para comprovar a regularidade da contratação, pois, como bem destacado pelo juízo a quo, trata-se de documento sem qualquer assinatura. Enquanto o documento trazido junto ao id 289342090 – pág. 54/56, tem-se que praticamente ilegível, sem qualquer assinatura, o que impossibilita a verificação das condições pactuadas e da autenticidade da assinatura nele constante. Ressalte-se que, embora inicialmente tenha requerido a produção de prova pericial grafotécnica, o banco apelante posteriormente solicitou sua dispensa, circunstância que, em conjunto com a precariedade do documento apresentado, milita em seu desfavor, sobretudo considerando a inversão do ônus probatório operada nos autos com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, consta dos autos documento emitido pelo próprio BANCO BMG reconhecendo o equívoco na disponibilização do valor na conta do autor e atribuindo a responsabilidade à correspondente bancária MIL CRED. Tal circunstância, aliada à ausência de impugnação específica deste documento, fortalece a conclusão pela inexistência de contratação válida. No que concerne à alegação do banco apelante de que seria terceiro de boa-fé, não prospera. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores e, no caso em exame, há responsabilidade solidária pelos atos praticados por seus prepostos ou representantes autônomos, nos termos estabelecidos pela legislação consumerista. A correspondente bancária MIL CRED atuou como intermediária na relação entre o consumidor e a instituição financeira, sendo imperioso reconhecer o vínculo entre as empresas e a consequente responsabilidade solidária por eventuais danos decorrentes da atuação irregular, sobretudo porque o banco é o destinatário final das operações e quem efetivamente realiza os descontos no benefício previdenciário do consumidor. Assim, observa-se que o banco não apresentou documentos capazes de comprovar inequivocamente a contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito, seguro ou previdência privada, tendo afirmado genericamente a legalidade dos descontos e a falta de provas por parte do autor/apelante. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, mas não a não existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. No caso, o autor comprovou os descontos efetivados em sua conta bancária, a título de seguro prestamista, previdência privada, anuidade de cartão de crédito, débito em conta relativa à fatura de cartão de crédito e utilização do limite de cheque especial, que, por outro lado, não restaram efetiva e inequivocamente contratados, diante da ausência de comprovação por parte do banco da regularidade da contratação e descontos. Desta maneira, cumpria ao requerido comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), no entanto, não o fez. Impende registrar que a lei consumerista é norma de ordem pública, portanto, de aplicação cogente. Assim, diante da não apresentação de documento capaz de provar a existência de autorização prévia e expressa para o débito automático dos referidos produtos, impõe-se reconhecer a irregularidade, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva do requerido ao realizar o desconto e os danos experimentados, estando configuradas a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da instituição financeira. Nesse contexto, considerando as características da responsabilidade civil de natureza objetiva, que, como dito, dispensa a análise do elemento volitivo, deve o banco responder independentemente de culpa pelos danos causados pelo serviço defeituoso, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Referida responsabilidade somente poderia ser afastada se demonstrado o serviço foi prestado sem vício e que a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do art. 14) ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência do débito e da determinação de suspensão imediata dos descontos, conforme decidido na origem. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) Quanto aos danos morais, tem-se que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. O autor, beneficiário de pensão previdenciária, teve valores indevidamente descontados de seus rendimentos por período considerável, sem que houvesse contratação legítima, comprometendo sua margem consignável e, consequentemente, sua capacidade financeira. A jurisprudência tem reconhecido que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e a extensão do dano, não comportando redução ou majoração. A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIA MOBILE BANK (CELULAR). RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 4. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos das Súmulas nº 297 e nº 479 do STJ, impondo à instituição financeira a responsabilidade objetiva por falhas na segurança de seus sistemas que resultaram em fraude praticada por terceiros. 5. Inexistência nos autos de prova idônea da regularidade da contratação, tampouco da adoção de mecanismos robustos de segurança que garantissem a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. 6. Comprovada a diligência e boa-fé do autor ao registrar boletim de ocorrência e formular reclamação junto ao Procon-MT em prazo razoável, afastando-se qualquer culpa concorrente ou má-fé. 7. Correta a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando-se as circunstâncias pessoais do autor e o caráter compensatório e pedagógico da medida. 8. Contudo, ausente nos autos demonstração cabal de má-fé da instituição bancária, impõe-se a reforma parcial da sentença para que a restituição dos valores descontados ocorra de forma simples, afastando-se a determinação de devolução tripla. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor seja realizada de forma simples, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas de segurança em sistemas de contratação eletrônica que ensejem fraude contra o consumidor. 2. A devolução em triplo dos valores indevidamente descontados exige comprovação inequívoca de má-fé da instituição financeira, sob pena de devolução simples.” (...) (N.U 1002585-49.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) RECURSO DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ASSINATURA A ROGO SEM TESTEMUNHAS - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do art. 595 do CC, contratos firmados por analfabetos exigem assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. A ausência desses requisitos invalida o contrato. O banco não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC/2015). A devolução em dobro do indébito decorre da ilicitude dos descontos, sendo desnecessária a comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova de prejuízo adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “É nulo o contrato de empréstimo firmado por analfabeto sem assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art . 595; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .578.526/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j . 14.02.2017; TJ-MT, AC 10000211913835001, Rel. Des . Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 02.02.2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000425320248110052, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor, entendida como a cobrança deliberada de valor sabidamente indevido. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Nesse contexto, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com a devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária desde a citação, descontando-se o montante já pago. Para ilustrar: “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS (FRAUDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕESBANCÁRIAS – FRAUDECONSTATADA–FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA –RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente defraudede terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida”. (N.U 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) Por fim, no que concerne à multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem de suspensão dos descontos, não vislumbro excesso em sua fixação. O valor arbitrado (R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 10.000,00) mostra-se adequado à finalidade de assegurar o cumprimento da decisão judicial, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a natureza da obrigação imposta. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, e não em dobro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 0000972-06.2014.8.11.0031

ID: 304861439

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000972-06.2014.8.11.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO

Acórdão

Advogados:

SANDRO LEITE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000972-06.2014.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000972-06.2014.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - CPF: 911.766.386-53 (ADVOGADO), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - CPF: 068.847.366-07 (ADVOGADO), MARCOS ADRIANO BOCALAN - CPF: 615.324.361-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO - CPF: 277.420.831-91 (APELADO), SANDRO LEITE DOS SANTOS - CPF: 593.865.501-30 (ADVOGADO), MIL CRED - CNPJ: 03.088.358/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença da Vara Única de Nortelândia/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de anulação de ato ilícito c/c indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer. O juízo de origem determinou: (i) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor, deduzido o que já foi restituído; (ii) pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; (iii) concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. O banco apelante sustenta a validade da contratação, a inexistência de ilicitude e pede, subsidiariamente, a redução da indenização e da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado objeto da demanda; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário; (iii) determinar a forma correta de repetição do indébito e a adequação da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de assinatura e a precariedade dos documentos apresentados pelo banco apelante impedem o reconhecimento da regularidade da contratação, sendo insuficiente a prova documental juntada. A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, exige da instituição financeira a demonstração inequívoca da contratação, encargo que não foi cumprido. A confissão extrajudicial do próprio banco, que reconhece o erro na disponibilização dos valores na conta do autor e atribui a responsabilidade à correspondente MIL CRED, reforça a inexistência de contratação válida. A instituição financeira responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, inclusive correspondentes bancários, conforme art. 14 do CDC e jurisprudência consolidada do STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente exige a demonstração de má-fé do credor, o que não se evidenciou nos autos, sendo adequada a devolução simples. A multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, é compatível com a finalidade coercitiva e com a capacidade econômica da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta realizada por intermédio de correspondente bancário. A ausência de documento contratual válido e assinado impede o reconhecimento da contratação e legitima a declaração de inexistência de débito. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente exige prova de má-fé da instituição financeira; na ausência dessa prova, a restituição deve ser simples. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa e enseja indenização, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e § 3º; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011. TJMT, N.U 1002585-49.2024.8.11.0013, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025, DJE 31.05.2025. TJMT, Ap. Cível 10000425320248110052, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025, DJE 17.02.2025. TJMT, Ap. Cível 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024, DJE 16.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0000972-06.2014.8.11.0031 BANCO BMG S/A X JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO BMG S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Nortelândia, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de anulação de ato ilícito c/c indenização e obrigação de fazer, ajuizada por JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO, para: i) determinar a devolução dos valores descontados indevidamente nos proventos do requerente, de forma dobrada (art. 42 do CDC), deduzido o montante já pago; ii) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) conceder tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Por conseguinte, condenou o banco ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação (art. 85 §2º CPC). Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta, em síntese, que o empréstimo foi regularmente contratado pelo autor. Aduz que o contrato apresentado nos autos é válido e comprova a contratação. Diz que os valores foram devidamente disponibilizados e não foram devolvidos diretamente à instituição bancária. Afirmam que a instituição financeira é terceiro de boa-fé, não tendo participado da negociação posterior entre o autor e a MIL CRED. Defende que inexiste ato ilícito ou má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores ou indenização por danos morais. E, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e do valor da multa cominatória. Contrarrazões pelo desprovimento, id 289342368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nortelândia/MT, nos autos da ação declaratória de anulação de ato ilícito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar - obrigação de fazer, que julgou procedentes os pedidos formulados por Juscelino da Silva Quinteiro em face do apelante e de Mil Cred. Na origem, o autor alegou que não contratou empréstimo consignado (contrato nº 233280973) com o banco réu, mas verificou descontos em sua pensão, além de ter recebido em sua conta bancária o valor de R$ 41.679,40. Afirmou que, contatado pela representante da MIL CRED, foi informado sobre erro no crédito e solicitado a devolver o valor, o que teria feito prontamente mediante transferência para a conta indicada. Contudo, no mês seguinte, identificou descontos de parcelas de empréstimo consignado em sua pensão, sem sua autorização. A sentença julgou procedentes os pedidos do autor. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na verificação da regularidade da contratação de empréstimo consignado, cujas parcelas foram descontadas da pensão do autor, bem como na análise da responsabilidade civil daí decorrente e dos consectários jurídicos pertinentes. Inicialmente, constata-se que a sentença recorrida se encontra adequadamente fundamentada quanto à existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos demonstra que o autor não contratou o empréstimo consignado objeto da demanda. O contrato apresentado pelo banco apelante, id 289342090 – pág. 16, não se revela suficiente para comprovar a regularidade da contratação, pois, como bem destacado pelo juízo a quo, trata-se de documento sem qualquer assinatura. Enquanto o documento trazido junto ao id 289342090 – pág. 54/56, tem-se que praticamente ilegível, sem qualquer assinatura, o que impossibilita a verificação das condições pactuadas e da autenticidade da assinatura nele constante. Ressalte-se que, embora inicialmente tenha requerido a produção de prova pericial grafotécnica, o banco apelante posteriormente solicitou sua dispensa, circunstância que, em conjunto com a precariedade do documento apresentado, milita em seu desfavor, sobretudo considerando a inversão do ônus probatório operada nos autos com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, consta dos autos documento emitido pelo próprio BANCO BMG reconhecendo o equívoco na disponibilização do valor na conta do autor e atribuindo a responsabilidade à correspondente bancária MIL CRED. Tal circunstância, aliada à ausência de impugnação específica deste documento, fortalece a conclusão pela inexistência de contratação válida. No que concerne à alegação do banco apelante de que seria terceiro de boa-fé, não prospera. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores e, no caso em exame, há responsabilidade solidária pelos atos praticados por seus prepostos ou representantes autônomos, nos termos estabelecidos pela legislação consumerista. A correspondente bancária MIL CRED atuou como intermediária na relação entre o consumidor e a instituição financeira, sendo imperioso reconhecer o vínculo entre as empresas e a consequente responsabilidade solidária por eventuais danos decorrentes da atuação irregular, sobretudo porque o banco é o destinatário final das operações e quem efetivamente realiza os descontos no benefício previdenciário do consumidor. Assim, observa-se que o banco não apresentou documentos capazes de comprovar inequivocamente a contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito, seguro ou previdência privada, tendo afirmado genericamente a legalidade dos descontos e a falta de provas por parte do autor/apelante. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, mas não a não existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. No caso, o autor comprovou os descontos efetivados em sua conta bancária, a título de seguro prestamista, previdência privada, anuidade de cartão de crédito, débito em conta relativa à fatura de cartão de crédito e utilização do limite de cheque especial, que, por outro lado, não restaram efetiva e inequivocamente contratados, diante da ausência de comprovação por parte do banco da regularidade da contratação e descontos. Desta maneira, cumpria ao requerido comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), no entanto, não o fez. Impende registrar que a lei consumerista é norma de ordem pública, portanto, de aplicação cogente. Assim, diante da não apresentação de documento capaz de provar a existência de autorização prévia e expressa para o débito automático dos referidos produtos, impõe-se reconhecer a irregularidade, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva do requerido ao realizar o desconto e os danos experimentados, estando configuradas a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da instituição financeira. Nesse contexto, considerando as características da responsabilidade civil de natureza objetiva, que, como dito, dispensa a análise do elemento volitivo, deve o banco responder independentemente de culpa pelos danos causados pelo serviço defeituoso, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Referida responsabilidade somente poderia ser afastada se demonstrado o serviço foi prestado sem vício e que a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do art. 14) ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência do débito e da determinação de suspensão imediata dos descontos, conforme decidido na origem. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) Quanto aos danos morais, tem-se que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. O autor, beneficiário de pensão previdenciária, teve valores indevidamente descontados de seus rendimentos por período considerável, sem que houvesse contratação legítima, comprometendo sua margem consignável e, consequentemente, sua capacidade financeira. A jurisprudência tem reconhecido que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e a extensão do dano, não comportando redução ou majoração. A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIA MOBILE BANK (CELULAR). RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 4. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos das Súmulas nº 297 e nº 479 do STJ, impondo à instituição financeira a responsabilidade objetiva por falhas na segurança de seus sistemas que resultaram em fraude praticada por terceiros. 5. Inexistência nos autos de prova idônea da regularidade da contratação, tampouco da adoção de mecanismos robustos de segurança que garantissem a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. 6. Comprovada a diligência e boa-fé do autor ao registrar boletim de ocorrência e formular reclamação junto ao Procon-MT em prazo razoável, afastando-se qualquer culpa concorrente ou má-fé. 7. Correta a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando-se as circunstâncias pessoais do autor e o caráter compensatório e pedagógico da medida. 8. Contudo, ausente nos autos demonstração cabal de má-fé da instituição bancária, impõe-se a reforma parcial da sentença para que a restituição dos valores descontados ocorra de forma simples, afastando-se a determinação de devolução tripla. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor seja realizada de forma simples, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas de segurança em sistemas de contratação eletrônica que ensejem fraude contra o consumidor. 2. A devolução em triplo dos valores indevidamente descontados exige comprovação inequívoca de má-fé da instituição financeira, sob pena de devolução simples.” (...) (N.U 1002585-49.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) RECURSO DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ASSINATURA A ROGO SEM TESTEMUNHAS - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do art. 595 do CC, contratos firmados por analfabetos exigem assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. A ausência desses requisitos invalida o contrato. O banco não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC/2015). A devolução em dobro do indébito decorre da ilicitude dos descontos, sendo desnecessária a comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova de prejuízo adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “É nulo o contrato de empréstimo firmado por analfabeto sem assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art . 595; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .578.526/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j . 14.02.2017; TJ-MT, AC 10000211913835001, Rel. Des . Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 02.02.2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000425320248110052, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor, entendida como a cobrança deliberada de valor sabidamente indevido. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Nesse contexto, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com a devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária desde a citação, descontando-se o montante já pago. Para ilustrar: “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS (FRAUDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕESBANCÁRIAS – FRAUDECONSTATADA–FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA –RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente defraudede terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida”. (N.U 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) Por fim, no que concerne à multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem de suspensão dos descontos, não vislumbro excesso em sua fixação. O valor arbitrado (R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 10.000,00) mostra-se adequado à finalidade de assegurar o cumprimento da decisão judicial, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a natureza da obrigação imposta. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, e não em dobro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002866-54.2025.8.26.0400

ID: 291546588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-54.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-54.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.V.F. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Tendo em vista que o menor D. L.… Processo 1002866-54.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.V.F. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Tendo em vista que o menor D. L. F. L. H. já se encontra em companhia da requerente, defiro a esta a guarda provisória, servindo cópia da presente como termo, independentemente de assinatura, para os fins legais. 3. Arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, a partir da citação, ante a carência de prova robusta, neste momento, quanto à situação econômica da parte requerida. 4. Por ora, o requerido poderá visitar o filho quinzenalmente, em finais de semana alternados, retirando-o no sábado, às 14:00 horas, e devolvendo-o no domingo, às 17:00 horas. 5. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 01 de setembro de 2025, às 16:00 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). 5.1. Considerando a gratuidade supra deferida, os honorários do(a) Conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, ou seja, R$ 41,20, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Havendo deferimento de justiça gratuita a alguma das partes, a remuneração do(a) conciliador(a) se dará no valor e forma indicados na Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. 6. A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. 7. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. 9. Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES (OAB 461192/SP)

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