Processo nº 1002868-74.2025.8.26.0157
ID: 305850445
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1002868-74.2025.8.26.0157
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002868-74.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.V.G. - - B.G.S. - I A parte autora está isenta de recolhimento da taxa judiciária [Lei n. 11608/03, art. 7º, III]. No mais, DEFIRO a gratuidade requerida [Lei n. 5.478/68, art. 1º, §§2º e 3º], anotando-se. I…
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