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José Carlos Meira x Jefferson Temporine Moreira

ID: 303230188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002877-66.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MEIRA

Polo Passivo:

JEFFERSON TEMPORINE MOREIRA

Despacho

Advogados:

MATHEUS CARVALHO FREITAS

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LETÍCIA NEGRUCCI EUPHROSINO

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JOSÉ CARLOS TIENGO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1002877-66.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002877-66.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: José Carlos Meira - Apelado: Jefferson Temporine Moreira - Vistos... Melhor analisados os autos, verifico que o despacho de fls. 252/253, deste relator, padece de erro material e, por isso, merece ser retificado, senão vejamos. Pela r. sentença de fls. 199/202, cujo relatório adoto, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança promovida por JOSÉ CARLOS MEIRA em face de AMANDA CANDIDO MOREIRA e JEFFERSON T. MOREIRA e assim o fez para: a) reconhecer a perda de objeto do pedido de despejo, diante da desocupação do imóvel; b) condenar a ré Amanda Candido Moreira ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a entrega das chaves, bem como dos valores relativos aos reparos necessários no imóvel, conforme planilha apresentada pelo autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, na forma dos artigos 389 e 406, do Código Civil; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; d) reconhecer a ilegitimidade passiva do réu Jefferson Temporine Moreira, extinguindo o feito em relação a ele, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; nesta relação jurídica, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito, ao arquivo. (sic). Irresignado, recorreu o autor (fls. 205/212), requerendo, em apertada síntese, a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida não só a legitimidade passiva de JEFFERSON T. MOREIRA, como também que ele seja condenado ao pagamento de aluguéis e encargos inadimplidos. Com efeito, segundo alega o autor, ora apelante, o Apelado, não logrou êxito em demostrar cabalmente a comunicação formal, pela locatária locadora/Administradora, do referido divórcio dos ex-conviventes e principalmente da saída do imóvel e continuidade da posse pela ex-companheira. Infere-se das conversas juntadas em fls. 123/131, simplórias consultas e comunicações, sem qualquer compromisso advindo da Administradora. Tais simples falas em meio digital não devem ser consideradas como meio eficaz de prova, pois carecem de qualquer autenticidade, não sendo possível verificar se realmente pertencem a autora e se aconteceram exatamente da forma como estão sendo apresentadas. No mesmo sentido o documento juntado de fls. 132, é totalmente genérico e impreciso, sem qualquer comprovação de que o ora Apelado, naquela oportunidade, adentrou junto a imobiliária, podendo simplesmente ter permanecido na calçada em frente ao estabelecimento ou então estando o dispositivo de celular portado por pessoa diversa a relação locatícia, demonstrando a fraqueza do documento apresentado. (sic fls. 209). Defendendo, pois, que o contrato foi firmado por ambos os suplicados, insiste na responsabilidade de ambos pelas obrigações entabuladas, pelo que requer a reforma da sentença recorrida. Contrarrazões a fls. 220/242, com preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, face à insuficiência do preparo recolhido. No mérito, o apelado bateu-se em síntese pelo improvimento do apelo. Dito isso, verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ 18.159,92, para março/2024 (fls. 7). Logo, em casos da espécie, dúvida não há de que é o valor da causa, devidamente atualizado, que deve nortear a base de cálculo para fins de recolhimento do preparo recursal. Não por outra razão, aliás, a z. serventia de primeiro grau certificou que o valor do preparo, atualizado para maio/2025, era de R$ 771,81 (fls. 246). E, compulsados os autos, verifico que o apelante juntou guia DARE-SP no valor R$ 751,92, correspondente ao código de barras: 85830000007-6 51920185112-4 50590072890-9 67020250326-6, a qual, todavia, não corresponde ao comprovante com ela encartado, no valor de R$ 404,14, correspondente ao código de barras: 85840000004-3 04140409250-8 32699990346-5 28473296500-8 (cf. fls. 213/214). Destarte, forçoso convir que o apelante não demonstrou o recolhimento do preparo recursal, como determina o art. 1.007, caput, do CPC, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (sic). A inobservância de tal disposição acarreta na obrigação do recolhimento em dobro, consoante dispõe o §4º., do dispositivo legal supracitado, verbis: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (sic). Isto posto, retificando a decisão de fls. 252/253, fica determinada a intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, carrear aos autos o comprovante de recolhimento referente à guia DARE-SP no valor R$ 751,92, correspondente ao código de barras: 85830000007-6 51920185112-4 50590072890-9 67020250326-6, contemporâneo à emissão da referida guia (vcto. 26/03/2025) e mais o complemento da diferença de R$ 19,89 para maio/2025, conforme certificado a fls. 246 [R$ 771,81 751,92 = R$ 19,89], devidamente atualizada desde então; ou, alternativamente, comprove o recolhimento em dobro do preparo, correspondente a R$ 1.543,62 [R$ 771,81 * 2 = R$ 1.543,62], devidamente atualizado desde maio/2025, data dos cálculos de fls. 246, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso interposto (CPC, artigo 1.007, § 4º). Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: José Carlos Tiengo Júnior (OAB: 119615/SP) - Letícia Negrucci Euphrosino (OAB: 453291/SP) - Matheus Carvalho Freitas (OAB: 469005/SP) - 5º andar

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Paulo Henrique Lerro x Trevo Veículos Itapira

ID: 293494930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002877-50.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LERRO

Polo Passivo:

TREVO VEíCULOS ITAPIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO DORIVAL GALLANO

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LUCAS PEREIRA JOB LEAL

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Processo 1002877-50.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Paulo Henrique Lerro - Trevo Veículos Itapira e outros - Vistos. Cite-se o requerido BV F… Processo 1002877-50.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Paulo Henrique Lerro - Trevo Veículos Itapira e outros - Vistos. Cite-se o requerido BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 01.149.953/0001-89 por meio do seu domicilio Judicial Eletrônico, bem como intime-o acerca da decisão de páginas 77/79 que abaixo segue transcrita: "Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, se abstenha de lançar e cobrar o IPVA, a partir da competência de 2020, 2021 e 2021, referente ao veículo FORD FOCUS HC FLEX, Ano 2011, Cor PRATA, PLACAS ETW 6367, Código Renavam 00371055857, em nome do Sr. PAULO HENRIQUE LERRO, inscrito no CPF n.º 348.293.408-86, bem como, a exclusão do nome do autor e do seu CPF 348.293.408-86 nos apontamentos da dívida referente ao IPVA dos exercícios de 2020 (Comunicado 734709699/2020) e ano 2021 (Comunicado 754273398/2021), e protesto perante o 1º Tabelião de Notas de Itapira/SP, registrado em 19/01/2022. Requereu, ainda, a determinação para que a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo, se abstenha de lançar na dívida ativa e a cobrar judicialmente valor de IPVA, à partir da competência 2020 e seguintes, referente ao referido veículo descrito na inicial ou, outro tributo que tenha como fato gerador a propriedade do veículo, a partir da competência 2020 e as seguintes, bem como, dê baixa no lançamento/inscrição efetivado no Cadastro de Inadimplentes Tributário Estadual CADIN, de dívida de IPVA dos ano de 2020 (Comunicado 734709699/2020) e ano 2021 (Comunicado 754273398/2021), bem como cancele o protesto perante o 1º Tabelião de Notas de Itapira/SP, registrado em 19/01/2022. A probabilidade do direito do autor se verifica a partir da alegação de deixou o veículo na requerida TREVO VEÍCULOS ITAPIRA, (Revendedora de carros usados em Itapira, São Paulo), para venda e que, no dia 27/05/2019, foi realizada a venda do veículo FORD FOCUS HC FLEX, ano 2011, Cor PRATA, PLACAS ETW 6367, Código Renavam 00371055857 que era de propriedade do autor que, prontamente realizou o reconhecimento de firma no recibo de venda para fins de transferência, bem como, comunicou a venda do veículo ao Requerido Detran (fls. 36/37), ou seja, cumpriu todos os requisitos legais para que a compradora ROSALINA MARTINS DE SOUZA, CPF 10528478893 pudesse transferir o veículo para o seu nome, assumindo, a partir daquele momento, todos os encargos que viessem a ser lançados sobre veículo. A comunicação de venda do veículo, conforme documento anexo, foi realizado perante o Oficial do 2º Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Itapira-SP, ocorreu em 27 de maio de 2019 (fls. 37), com a cessão dos direitos do veículo em favor da compradora, cumprindo todos os requisitos legais para transferência de propriedade. Cumpre destacar que o Decreto nº 60.489/14, em seu artigo 2º, preconiza: Logo após a efetivação do ato de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente/vendedor no documento de transferência de propriedade do veículo o notário deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br ". Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautela não impede os requeridos DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, CNPJ 15.519.361/0001-16 e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob n.º 46.379.400/0001-50, a de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Diante de tais circunstâncias, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, para o fim de determinar que os requeridos Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, se abstenham de lançar e cobrar o IPVA, referente ao veículo FORD FOCUS HC FLEX, Ano 2011, Cor PRATA, PLACAS ETW 6367, Código Renavam 00371055857, em nome do Sr. PAULO HENRIQUE LERRO, inscrito no CPF n.º 348.293.408-86, bem como, proceda a baixa no lançamento/inscrição efetivado no Cadastro de Inadimplentes Tributário Estadual CADIN em nome do autor, e por fim, determino a suspensão dos efeitos do protesto referente a dívida de IPVA dos ano de 2020 (Comunicado 734709699/2020) e ano 2021 (Comunicado 754273398/2021) protestado perante o 1º Tabelião de Notas de Itapira/SP, registrado em 19/01/2022, até a decisão final. No mais, tendo em vista o comunicado nº 146/2011, do C.S.M. e, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que regem o Juizado Especial, determino a citação da requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação. Citem-se e intimem-se a Fazenda Pública Estadual e o DETRAN -Departamento Estadual de Trânsito - SÃO PAULO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça), para contestarem o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Citem-se e intimem-se os demais correqueridos, Trevo Veículos Itapira, Rosalina Martins de Souza e BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento para contestarem o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação e, caso tenham proposta de acordo, deverão ofertá-la na própria contestação, ficando cientes de que a proposta de conciliação não induz confissão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando autorizado o encaminhamento via e mail, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes." Intime-se. - ADV: SERGIO DORIVAL GALLANO (OAB 156486/SP), LUCAS PEREIRA JOB LEAL (OAB 376761/SP)

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Processo nº 1002877-93.2025.8.26.0526

ID: 277636831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-93.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES

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ADV: Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP) Processo 1002877-93.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eucatex Industria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade d… ADV: Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP) Processo 1002877-93.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eucatex Industria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela antecipada, objetivando a sustação dos efeitos dos protestos relativos às duplicatas mercantis nº 4532/1, nº 4562/1 e nº 4592/1, emitidas pela primeira requerida, "BIOCARE", posteriormente endossadas ao segundo requerido, "SIGMA FIDC", e protestadas perante o 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto. Alega a autora que tomou conhecimento da emissão indevida de três títulos de crédito duplicatas mercantis pela primeira requerida, "BIOCARE", sem respaldo em relação jurídica subjacente, nos seguintes termos: Duplicata nº 4532/1 Valor: R$ 29.120,00 Vencimento: 03/01/2025 Protocolo: 000022-10/01/2025; Duplicata nº 4562/1 Valor: R$ 29.120,00 Vencimento: 21/01/2025 Protocolo: 000029-29/01/2025; Duplicata nº 4592/1 Valor: R$ 20.800,00 Vencimento: 28/02/2025 Protocolo: 000031-11/03/2025. Referidos títulos foram protestados perante o 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto, conforme se comprova pelos Termos de Protesto anexados aos autos. Ainda de acordo com a narrativa inicial, as duplicatas teriam sido endossadas pela primeira requerida "BIOCARE" ao segundo requerido, "SIGMA FIDC", que, na qualidade de cessionário e detentor dos direitos creditórios, encaminhou os títulos para protesto, valendo-se do Banco Bradesco S/A como apresentante e, portanto, constando como portador nos documentos cartorários. A autora sustenta que não houve qualquer relação comercial ou contratual entre si e a primeira requerida que pudesse legitimar a emissão e circulação dos títulos em questão, tampouco há registro de aquisição de mercadorias ou prestação de serviços correlatos. Assim, aduz que as duplicatas foram emitidas de forma irregular, sem causa subjacente, configurando meio ilegítimo de cobrança de valores indevidos e inexigíveis. Argumenta, outrossim, que os protestos indevidamente lavrados causaram-lhe grave abalo à sua credibilidade no mercado, comprometendo sua capacidade de exercer regularmente as atividades comerciais, com consequente prejuízo à obtenção de crédito e à manutenção de parcerias negociais, traduzindo-se em perda financeira significativa e potencial exclusão de novas oportunidades comerciais. Assim, pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, para que se determine, liminarmente e independentemente de caução, a sustação dos efeitos dos protestos das duplicatas mencionadas, com a expedição de ofícios ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto, localizado à Rua Henrique Viscardi, nº 843, para que proceda à anotação da medida, até ulterior decisão de mérito. É o relatório. Fundamento e decido. De rigor anotar que, à luz do princípio da aptidão para a prova, não se pode exigir da autora, neste momento processual, a produção de prova negativa, especialmente diante da notória dificuldade ou até impossibilidade de demonstração da inexistência de relação jurídica, circunstância que, como cediço, se caracteriza como prova diabólica, razão pela qual deve ser mitigado o rigor probatório nesta fase inicial, privilegiando-se o exame do fumus boni iuris com base na verossimilhança das alegações e na documentação carreada. Outrossim, a presença do periculum in mora é igualmente manifesta. A manutenção dos protestos indevidamente lavrados constitui, de fato, situação potencialmente lesiva à imagem e à credibilidade da autora, apta a gerar restrições ao crédito, abalo à reputação comercial e perda de oportunidades negociais, configurando-se risco de dano grave e de difícil reparação. Ademais, há que se considerar que a medida ora pleiteada a sustação dos efeitos dos protestos reveste-se de caráter eminentemente precautelar, sendo perfeitamente reversível, caso ao final reste reconhecida a legitimidade dos títulos, inexistindo, portanto, risco de irreversibilidade do provimento. Destarte, presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata sustação dos efeitos dos protestos referentes às seguintes duplicatas: Duplicata nº 4532/1 Valor: R$ 29.120,00 Vencimento: 03/01/2025 Protocolo: 000022-10/01/2025; Duplicata nº 4562/1 Valor: R$ 29.120,00 Vencimento: 21/01/2025 Protocolo: 000029-29/01/2025; Duplicata nº 4592/1 Valor: R$ 20.800,00 Vencimento: 28/02/2025 Protocolo: 000031-11/03/2025, Tudo, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão, oficiando-se ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto, situado à Rua Henrique Viscardi, nº 843, para que proceda à respectiva anotação. Não havendo possibilidade de designação imediata de audiência de conciliação em razão da capacidade do CEJUSC da Comarca já estar superada, CITE-SE o réu acima, advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá ainda informar em sua contestação o endereço de correio eletrônico que permita as suas intimações para os atos processuais futuros (tão logo tal sistema seja disponibilizado pelo TJSP), bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ficando desde já consignado que em tal hipótese a peça de defesa não será apreciada antes da realização da audiência. A fim de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, a presente decisão-ofício / o ofício a ser expedido deverá ser entregue pelo(a) requerente / exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de trinta dias, a efetiva entrega mediante apresentação de protocolo, e-mail com comprovação de recebimento ou aviso de recebimento, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §§1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei, Intime-se.

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Processo nº 1002877-08.2018.8.26.0084

ID: 325923350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002877-08.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TOHORO TAKEMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLEI AFONSO MORAES

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Processo 1002877-08.2018.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Tohoro Takematsu - Vistos, Trata-se de ação proposta por CLAUDIO TOHORO TAKEMATSU em face de JOSÉ NEUMANN e ANTONIO… Processo 1002877-08.2018.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Tohoro Takematsu - Vistos, Trata-se de ação proposta por CLAUDIO TOHORO TAKEMATSU em face de JOSÉ NEUMANN e ANTONIO FRANCISCO GIANERINI DA SILVA, casado com ZOÉ MARIA NANO DA SILVA, alegando que, há mais de 15 anos, exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os lotes 08, 09 e 10 da quadra 33 do Jardim Campo Belo, 2ª gleba. Aduziu que a posse teve início em 1998, com a instalação de seu negócio de materiais de construção, expandindo-se com a aquisição da posse de imóveis vizinhos para depósito de mercadorias. Afirmou que, desde então, cuida dos imóveis como se proprietário fosse, dando-lhes a devida função social, e que jamais sofreu qualquer oposição, exercendo a posse com animus domini, o que, segundo ele, poderia reduzir o prazo para 10 anos, por ter realizado no local obras de caráter produtivo. Pleiteou a declaração de aquisição da propriedade por usucapião. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 9/20). Às fls. 21/22, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Em emenda à inicial (fls. 25/27), pediu a inclusão do lote 14 da quadra 33 na ação de usucapião, corrigindo o valor da causa para R$ 138.380,12, e qualificando os confrontantes. Juntou documentos (fls. 28/60). Às fls. 68, requereu a retificação do proprietário dos lotes 15 e 16 para Boa Casa Empreendimentos LTDA e juntou novos documentos (fls. 69/79). O Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca informou que os lotes 8, 9 e 14 encontram-se inscritos em nome do loteador José Neumann, pela inscrição nº 21 do livro 8, cujas terras que deram origem ao loteamento encontram inscritas sob o nº 18.233 e o nº 21.344, ambos do 1º Registro de Imóveis de Campinas/SP, e o nº 2.442, da sua serventia. Quanto ao lote 10, informou que é objeto da matrícula nº 39.032 e consta ser de propriedade de Antônio Francisco Gianerini e sua esposa, Zoé Maria Nano da Silva (fls. 100). Cientificadas (fls. 98, 99 e 101), as Fazendas da União, do Estado e do Município manifestaram desinteresse no feito (fls. 105, 108 e 109/110). Noticiado o óbito dos réus ANTONIO FRANCISCO GIANERINI DA SILVA e ZOÉ MARIA NANO DA SILVA (fls. 279 e 284/285), considerando ser desconhecido inventário em nome deles, e não sendo conhecidos seus sucessores, deferiu-se a citação por edital (fls. 287/288). O autor apresentou declarações de testemunhas atestando o lapso prescricional ad usucapionen (fls. 291 e 292/295). Noticiado o óbito de EUNICE BLACK (fls. 165 e 300). Foi apresentado termo de anuência da confrontante BOA CASA EMPREENDIMENTOS LTDA, citada às fls. 95 (fls. 301). Foram citados por edital e não apresentaram contestação, os espólios dos réus ANTONIO FRANCISCO GIANERINI DA SILVA, ZOÉ MARIA NANO DA SILVA, JOSÉ NEUMANN e da confrontante EUNICE BLACK, assim como os confrontantes EXPEDIDO JOSE LACERDA e JOSEFA ALVES DE LACERDA, além dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados (fls. 335, 343 e 346). A Defensoria Pública assumido o múnus legal de curadoria especial, ofertando contestação pornegativageral (fls. 349). Houve réplica (fls. 354). O Ministério Público se manifestou, declarando não ser hipótese de sua intervenção (fls. 358/359). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 360), a Defensoria Pública manifestou não ter provas a produzir (fls. 367) e o autor silenciou. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. O pedido é procedente. Cuida-se de usucapião extraordinária de imóveis urbanos. Para obter a usucapião extraordinária, diz o artigo 1.238 do Código Civil que basta possuir o imóvel como seu por quinze anos, sem oposição nem interrupção, independentemente de título e de boa-fé. Prevê ainda o parágrafo único, a redução para dez anos se nele houver estabelecido moradia ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Os documentos apresentados, em especial o contrato social de sua empresa (fls. 17/19) e as declarações de testemunhas com firma reconhecida (fls. 292/294), atestam o exercício da posse sobre os imóveis usucapiendos desde, pelo menos, 1997/1998, superando em muito o prazo exigido pela legislação civil. As fotografias juntadas aos autos (fls. 74/77) e a natureza da atividade empresarial do autor corroboram a alegação de que os imóveis foram utilizados como depósito, o que caracteriza a realização de serviços de caráter produtivo e confere a função social à posse. A contestação por negativa geral, apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, embora cumpra seu papel processual de garantir o contraditório e a ampla defesa aos réus citados por edital, não tem o condão de, por si só, infirmar o robusto conjunto probatório produzido pelo autor. Destarte, o autor demonstrou de modo satisfatório que a sua posse tem sido exercida de forma contínua e pacífica por período excedente a 15 anos, positivando o atendimento, positivando o atendimento de todos os requisitos do usucapião, independentemente de justo título e com presunção de boa fé, tendo com base o artigo 1.243 do Código Civil. Demais disso, foram observadas as formalidades legais. Dessa forma, o promovente tem direito à declaração do domínio. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, para declarar o domínio do promovente sobre o imóvel descritos como Lotes 08, 09, 10 e 14, todos da quadra 33 do loteamento Jardim Campo Belo - 2ª Gleba (fls. 45/48), com fundamento nos artigos 1.238 do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro nos artigos 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/SP)

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Processo nº 1030374-02.2024.8.26.0564

ID: 331126347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030374-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030374-02.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Michele Farias de Oliveira Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 3… Processo 1030374-02.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Michele Farias de Oliveira Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. Requer autora a concessão de tutela de urgência para prorrogar imediatamente a licença-maternidade pelo período da internação, sob pena de multa diária com manutenção da remuneração integral. MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS, relata que é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica, admitida por concurso público em 25 de janeiro de 2012. Relata que em 12 de maio de 2024, deu à luz sua filha, Ana Clara de Oliveira Santos, sendo-lhe concedida licença-gestante pelo prazo de 180 dias (12/05/2024 a 07/11/2024), nos termos do art. 184 da Lei Municipal nº 1.729/68. Contudo, durante o parto, a recém-nascida apresentou angústia respiratória grave decorrente de aspiração de mecônio, necessitando de intubação e internação imediata em UTI neonatal, permanecendo hospitalizada desde o nascimento até 27 de maio de 2024, totalizando 15 dias corridos de internação. A autora sustenta que, durante o período de internação da filha, houve prejuízo ao convívio e ao fortalecimento do vínculo mãe-filha, sendo necessários cuidados especiais e acompanhamento neuropediátrico após a alta hospitalar. Aduziu que formulou requerimento administrativo tempestivo, solicitando a prorrogação da licença-maternidade pelo período correspondente à internação, antes do término da licença regular, sem resposta da Administração. Afirma que o seu direito é líquido e certo, porquanto atende aos requisitos objetivos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.327/DF, a saber: a) internação hospitalar do recém-nascido superior a 15 dias; b) termo inicial da licença-maternidade contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último; c) prorrogação do benefício por período igual ao da internação. A autora, invocou expressamente o precedente vinculante do STF e citou precedentes do TJSP no mesmo sentido, destacando que a tese firmada possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, aplicando-se a todos os entes federativos e a todos os regimes jurídicos, públicos e privados. O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 46.523.239/0001-47, apresentou contestação, reconhecendo os fatos relativos ao nascimento e à internação, mas sustentando, em síntese, inexistência de previsão legal municipal para prorrogação da licença-maternidade pelo período de internação do recém-nascido, defendendo a aplicação do princípio da legalidade administrativa estrita; que a ADI 6.327/DF se aplicaria apenas ao regime celetista, não sendo automaticamente extensível aos servidores públicos municipais. Ao final, pediu a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Pois bem. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a servidora pública municipal tem direito à prorrogação da licença-maternidade pelo período de internação hospitalar da recém-nascida, em razão de complicações de saúde logo após o parto. O sistema jurídico brasileiro, em consonância com os arts. 6º e 227 da Constituição Federal, assegura como direitos sociais fundamentais a proteção à maternidade e à infância, impondo aos entes federativos a adoção de todas as medidas necessárias para garantir à criança o direito à convivência familiar e ao desenvolvimento integral. O art. 39, § 3º, da CF, por sua vez, estende aos servidores públicos o direito à licença-gestante previsto no art. 7º, XVIII, da Carta Magna, sendo vedada qualquer interpretação restritiva que comprometa a máxima efetividade dos direitos fundamentais. No caso dos autos, restou comprovado documentalmente que a autora deu à luz em 12/05/2024 e sua filha permaneceu internada em UTI neonatal por 15 dias (12/05/2024 a 27/05/2024). Esses elementos atendem exatamente aos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.327/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, julgado em 24/10/2022), que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 392, § 1º, da CLT e ao art. 71 da Lei 8.213/91, determinando que o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade deve ser a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se o benefício por igual período ao da internação, quando esta superar 15 dias. Nesse sentir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADODE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE.SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Sumaré, visando o reconhecimento do início da licença maternidade a partir da alta médica em 28/01/2024, com término em 25/07/2024,sem prejuízo do cargo e de vencimentos. Sentença que concedeu a segurança para garantir a licença de 180 dias a partir da alta hospitalar do recém-nascido, confirmando a liminar.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da licença maternidade, se a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último,conforme decisão do STF na ADI nº 6.327/DF.III. Razões de Decidir 3. O direito à licença maternidade de servidoras públicas é garantido pela Constituição Federal e legislação municipal.4. A sentença está em conformidade com a jurisprudência do STF e deste Tribunal, que assegura o início da licença a partir da alta hospitalar do recém-nascido.IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desacolhida.Tese de julgamento: 1. O termo inicial da licença maternidade deve ser a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, conforme ADI nº6.327/DF.Legislação Citada:CF/1988, art. 7º, XVIII; art. 39, § 3º.Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º.Lei Municipal nº 4.967/2010, arts. 198, 294, 306, 307, 308,309.Lei Municipal nº 4.610/2008, arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 4º, 5º.Jurisprudência Citada:STF, ADI nº 6.327, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno,j. 24.10.2022.TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1018397-02.2023.8.26.0482, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2024.TJSP, Remessa Necessária Cível1041969-13.2023.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2024.TJSP, Apelação Cível 1054245-13.2022.8.26.0053, Rel.Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j.29.07.2024. - São Paulo, 21 de fevereiro de 2025.ANTONIO CELSO FARIA Relator(a). A decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, CF), aplicando-se indistintamente a todos os entes federativos e regimes jurídicos, inclusive aos servidores públicos municipais. Portanto, a pretensão da autora encontra respaldo constitucional, legal e jurisprudencial, sendo manifesta a existência de ato ilegal e lesivo ao seu direito líquido e certo, configurado pelo indeferimento tácito de seu pedido administrativo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DETERMINAR a prorrogação da licença-maternidade da autora pelo período correspondente à internação hospitalar de sua filha (12/05/2024 a 27/05/2024), com início a partir do término da licença originária (07/11/2024), assegurando-se a remuneração integral durante todo o período; b) RATIFICAR a tutela de urgência deferida. Sem condenação nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)

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Processo nº 1002877-64.2025.4.01.4005

ID: 319435239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-64.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORIMARIO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002877-64.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002877-64.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORIMARIO DA SILVA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO - PI7620 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 02.10.2024 (NB 716.232.395-3). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, restou comprovada pelo laudo médico judicial, com perícia realizada em 22.04.2025, a incapacidade temporária e absoluta da parte autora para o trabalho por apresentar: G40 – Epilepsia e F71 - Retardo mental moderado. O perito fixou a DCB em 1 ano. A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas, eis que a parte autora recebeu benefício por incapacidade até 26.06.2024 (NB:6368978558) Essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, devendo salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado recebê-lo indefinidamente. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, a parte autora recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade. Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. In casu, o perito judicial fixou um termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar por 1 (um) ano, contado da data do laudo pericial, exceto se ela requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/2017). Entretanto, considerando a hipótese de o benefício ser implantado após a DCB informada e que o tempo decorrido desde então não pode ser imputado ao autor, ele deve receber todo o período, desde a DIB abaixo indicada e, além disso, um período mínimo de 30 dias após a implantação, para que lhe seja concedida a possibilidade de pedir prorrogação, acaso entenda que a incapacidade ainda permaneça, nos termos do Tema 246, da TNU. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ainda, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB 716.232.395-3 DIB 02.10.2024 (DER) DCB 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: Sim (art. 4º da Lei nº10.259/20012) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, devendo ser observada a prescrição quinquenal e deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável, devendo os valores serem apresentados pelo INSS até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra ou após o trânsito em julgado, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI),mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

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Processo nº 1002877-34.2025.8.26.0481

ID: 334389344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002877-34.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-34.2025.8.26.0481 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabrielly Vitoria Oliveira Godoy - Vistos. Trata-se de ação de Tutela Antecipada AntecedenteLiminar movida por Gabrielly… Processo 1002877-34.2025.8.26.0481 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabrielly Vitoria Oliveira Godoy - Vistos. Trata-se de ação de Tutela Antecipada AntecedenteLiminar movida por Gabrielly Vitoria Oliveira Godoy em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que mesmo estando presentes os requisitos necessários para a concessão do beneficio assistencial, o requerido indeferiu seu pedido. Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício assistencial seja imediatamente implantado. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação ao benefício assistencial, referido benefício está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei 8.742/93. De acordo com o art. 203, V, da CF, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Por sua vez, a Lei 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam: 1) ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa e, 2) ter renda familiar inferior a do salário mínimo, nos termos do § 3º, do referido artigo. No caso concreto, além de não haver qualquer comprovação do estado de miserabilidade, os documentos médicos juntados não permitem aferir a incapacidade laboral da parte autora. Assim, como não foi demonstrada a satisfação dos requisitos necessários para a concessão do benefício, uma vez que ainda não houve a realização de perícia judicial (para aferir a incapacidade), nem de estudo social (para aferir a miserabilidade), é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. - Além de não haver, nos autos, qualquer comprovação do estado de miserabilidade, o autor juntou atestado médico, datado de 26.03.2014, relatando que se encontra em tratamento psiquiátrico, desde 1996, sendo que tal documento, isoladamente, não permite aferir a incapacidade laboral. - Necessária a elaboração de estudo social para comprovação do alegado estado de miserabilidade e de perícia médica judicial, para se aferir a incapacidade laboral. - Ausente prova inequívoca que permita concluir pela verossimilhança da alegação, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. - Agravo a que se nega provimento (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 533756 / SP 0015211-66.2014.4.03.0000, Relator(a) Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, Órgão Julgador Oitava Turma, Data do Julgamento 04/05/2015) Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como pontos controvertidos: a) Se a renda familiar per capita da parte autora é inferior à 1/4 do salário mínimo; b) Se a parte autora é totalmente incapaz para o trabalho e para a vida independente; c) Se a autora faz jus ao benefício pleiteado. Eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia médica, nomeio Bruno Gonzales Miniello e para a realização do estudo social, nomeio Fernanda Aparecida Gomes de Aragão que deverão entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). Fixo os honorários periciais da assistente social em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. Fixo os honorários do perito médico em R$ 1.086,00 reais, ou seja, 03 vezes o limite máximo previsto na Resolução CFJ 305/2014, tendo em vista a inexistência de peritos na área de especialidade dispostos a aceitar os honorários no valor mínimo e também considerando o grau de especialização do ato (art. 28, § único, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 6) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 7) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 8) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Int. - ADV: SAMUEL PAULO DOS SANTOS (OAB 468660/SP)

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Processo nº 1002877-40.2024.4.01.3507

ID: 261288927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-40.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LIZANDRO TILAI COSTA MELO

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ROGERIO ROCHA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002877-40.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002877-40.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: LIZANDRO TILAI COSTA MELO - GO69609, ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária + Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO: Concessão DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – DCB 21/11/2024 – Id 2162444368 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária com pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente; (b) pagar os valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (Id 2162444304). CAPACIDADE LABORAL: 4. Da análise do laudo médico pericial (Id 2173523529) e laudo médico complementar (Id 2180172950), tenho que a autora está incapaz desde 29/07/2020. DOENÇA: Coxartrose bilateral + Sequela de artroplastia total de quadril esquerdo INCAPACIDADE: PARCIAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 29/07/20 CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA 5. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 6. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo totalizar 36 (trinta e seis) meses de período de graça, desde que comprovada a manutenção da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei de Benefícios). A súmula 27 da TNU, por sua vez, flexibiliza a comprovação da situação de desemprego, ao dispor que: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 7. Portanto, o período de graça do segurado que deixa de exercer atividade laborativa pode ser de doze meses (para o segurado com menos de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado), vinte e quatro meses (para o segurado com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da condição de segurado; ou para o segurado com menos de 120 contribuições, comprovando que depois dos primeiros 12 meses de período de graça permanece na situação de desemprego) ou trinta e seis meses (quando o segurado, com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado, comprove, após os primeiros vinte e quatro meses, que permanece desempregado). 8. Compulsando os autos, da análise do CNIS (Id 2181610625), constato que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 636.683.209-2, no período compreendido entre 17/10/2018 a 21/11/2024, sendo incontroversos os requisitos qualidade de segurado e cumprimento de carência. 9. Esse quadro, abre ensejo ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 21/11/2024, data de cessação do benefício NB 636.683.209-2, mantendo-o ativo até que a parte autora seja reabilitada para função compatível com suas limitações. RENDA MENSAL INICIAL 10. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 11. O termo inicial do benefício (DIB) será 21/11/2024, data de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 636.683.209-2 (CNIS – Id 2181610625). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 12. Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 13. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 14. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/04/2025. 15. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 17. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 21/11/2024 e DIP em 01/04/2025, mantendo-o ativo até que a parte autora seja reabilitada para função compatível com suas limitações. 18. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 19. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 20. (d) o benefício deverá ser implantado dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da sentença. 21. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 22. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 23. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros Espécie B31 CPF: 003.223.701-40 DIB: 21/11/24 DIP: 01/04/25 DII: 29/07/20 DIIP: 29/07/20 TC: Cidade de Pagamento: Jataí/GO RMI: Na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991 Benefício restabelecido 25. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 29. d) com o trânsito em julgado, intime-se a executada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 30. e) Apresentada a memória de cálculo, a exequente será intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 31. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 32. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 33. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 34. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 329382665

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002877-27.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP FELIPE BARBOSA AUGUSTO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002877-27.2024.5.02.0242 REQUERENTE: FELIPE BARBOSA AUGUSTO E OUTROS (1) REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002877-27.2024.5.02.0242 REQUERENTE: FELIPE BARBOSA AUGUSTO E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b480129 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Alimentação; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. cb2f0ae, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 430d097, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. 89482f3, o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. e718c62 comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. 657ee49 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. e718c62 confirma o desinteresse do(a) substituído(a) FELIPE BARBOSA AUGUSTO no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 329382670

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002877-27.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP FELIPE BARBOSA AUGUSTO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002877-27.2024.5.02.0242 REQUERENTE: FELIPE BARBOSA AUGUSTO E OUTROS (1) REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002877-27.2024.5.02.0242 REQUERENTE: FELIPE BARBOSA AUGUSTO E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b480129 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Alimentação; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. cb2f0ae, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 430d097, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. 89482f3, o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. e718c62 comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. 657ee49 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. e718c62 confirma o desinteresse do(a) substituído(a) FELIPE BARBOSA AUGUSTO no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BARBOSA AUGUSTO - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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