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Processo nº 1002878-91.2025.4.01.3603

ID: 324369180

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-91.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHOVANI ZONTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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LEONARDO MERCHAN DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002878-91.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002878-91.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JHOVANI ZONTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MERCHAN DE LIMA - MT34557/O e JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - MT14864/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por JHOVANI ZONTA, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com o objetivo de obter tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Termo de Embargo nº J7D2JSC6 e do Auto de Infração nº CLZZJ0CP e, como provimento definitivo, a anulação dos referidos termos. O autor narra, em síntese, que a autuação decorreu do suposto funcionamento, sem licença ambiental, de atividade potencialmente poluidora na Fazenda Zonta, especificamente operações de aviação agrícola e a existência de pátio de descontaminação de defensivos. Em defesa de sua pretensão, alega, resumidamente: (a) Ilegitimidade passiva/autoria: afirma que não possui aeronave nem piloto agrícola, tendo a pulverização aérea sido realizada por empresa terceirizada — Garra de Aviação Agrícola Ltda. —, a qual possui licenças próprias, inclusive para pátio de descontaminação localizado em outro endereço. Acrescenta que sua propriedade está devidamente licenciada junto à SEMA/MT, por meio do CAR e do APF; (b) Atipicidade da conduta: sustenta que os fatos que fundamentaram o auto de infração e o termo de embargo não configuram infração administrativa. O local apontado como “pátio de descontaminação” seria, na realidade, apenas um ponto de apoio logístico (abastecimento), não possuindo estrutura que se enquadre na definição legal de pátio de descontaminação, conforme o Decreto nº 1.651/2013. Afirma, ainda, que não há provas — como fotografias, laudos técnicos etc. — de que o local seja utilizado para lavagem de aeronaves; (c) Ausência de materialidade, autoria e nexo de causalidade: argumenta que o IBAMA não demonstrou, como exige o §1º do art. 16 do Decreto nº 6.514/2008, a materialidade da infração, a autoria da conduta pelo proprietário e o nexo entre o suposto ato e eventual dano ambiental; (d) defende que a presunção de legalidade do ato administrativo pode ser afastada quando demonstrado vício no ato administrativo; (e) Violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa. Após a postergação da análise da tutela de urgência, a parte autora pleiteia sua apreciação. Alega que a decisão que adiou o exame da medida liminar foi omissa ao não analisar o pedido de oferecimento de depósito judicial integral da multa (R$ 22.979,40), com a finalidade de garantir a reversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC. No que se refere à urgência, sustenta que a manutenção do embargo inviabiliza o acesso ao crédito rural do Plano Safra 2025/2026 e o início do plantio de soja, previsto para 07/09/2025. Alega, ainda, que a restrição compromete a atividade produtiva e pode ocasionar danos econômicos irreparáveis. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da caução A concessão de tutela de urgência pode, em determinadas circunstâncias, ser condicionada à prestação de caução, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). O juiz tem a discricionariedade para exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer Portanto, a exigência de caução na concessão de tutela de urgência não é uma regra absoluta, mas sim uma possibilidade que depende das circunstâncias do caso concreto e da avaliação do magistrado. No casso dos autos, o conhecimento da tutela de urgência não depende de caução, uma vez que não se trata de medida irreversível. 2. Da tutela de urgência Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). Nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a presença do primeiro requisito sobredito. Com efeito, deve-se ter em mente que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, até como forma que de fazer prevalecer a tutela do interesse público, fim maior do Estado. Desse modo, em caso de inconformismo do administrado, recai sobre este o ônus da desconstituição da mencionada presunção. Em sede de análise de pedido liminar, tal desconstituição deve estar ainda mais evidente, tendo em vista o descabimento, neste momento processual, de incursão mais profunda acerca da lide. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nesse mesmo sentido, preconiza que “os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas" [AGA 0015183-89.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.272 de 02/08/2013]. No presente caso, a parte autora foi autuada em 28/02/2023 por operar atividade considerada potencialmente poluidora — aviação agrícola, com pátio de descontaminação de resíduos de defensivos agrícolas — sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Conforme relatório de fiscalização, em 28/02/2023, equipe do Ibama vistoriou a Fazenda Zonta, em Nova Ubiratã/MT, de propriedade do Sr. Jhovani Zonta, para verificar irregularidades no uso de agrotóxicos. Durante o deslocamento, foi avistada uma aeronave agrícola em funcionamento na área destinada ao abastecimento de calda. O proprietário confirmou a pulverização aérea e afirmou haver uma “caixa receptora” para tratar efluentes do preparo e abastecimento da calda, além da lavagem de equipamentos e embalagens. Contudo, a fiscalização constatou divergências. Solicitado a apresentar autorização para o funcionamento do pátio de descontaminação, o autuado apresentou apenas a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) nº 39/2023, válida para “Armazéns de Grãos”. Com efeito, o pátio de descontaminação é atividade passível de licenciamento ambiental, conforme o Decreto Estadual 1.268/2022. Os elementos constantes nos autos não permitem concluir que não se trata de pátio de descontaminação. Nas imagens juntadas ao processo administrativo, observa-se um galpão com uma aeronave agrícola estacionada e embalagens que, segundo o Ibama, seriam embalagens vazias de agrotóxicos. Verifica-se, ainda, a presença de calda de agrotóxico resultante do processo de abastecimento (ID nº 2190678299 – pág. 18). Portanto, a questão debatida exige dilação probatória para, em um primeiro momento, aferir se se trata de pátio de descontaminação e, ao final, concluir acerca da atipicidade da conduta e da ausência de materialidade. Ademais, no contexto apresentado, as demais teses sustentadas pelo demandante também dependem de dilação probatória. Com efeito, a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, o que significa que, para a configuração dessa responsabilidade, é necessário comprovar a existência de dolo ou culpa por parte do infrator, além do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. No caso dos autos, o autor alega a ilegitimidade passiva e a ausência de autoria, sustentando que não possui aeronave nem piloto agrícola, tendo a pulverização aérea sido realizada por empresa terceirizada — Garra de Aviação Agrícola Ltda. —, a qual detém licenças próprias, inclusive para pátio de descontaminação localizado em outro endereço. Acrescenta que sua propriedade está devidamente licenciada junto à SEMA/MT, por meio do CAR e do APF. Contudo, a suposta infração ambiental ocorreu na propriedade do autor, de modo que as teses de ilegitimidade e ausência de autoria também demandam dilação probatória. Por fim, neste momento processual, não se verifica mora administrativa que justifique a suspensão do embargo e do auto de infração. O processo administrativo nº 02013.000647/2023-12 encontra-se em fase de instrução. Ademais, é certo que a celeridade processual não pode comprometer o resultado útil do processo administrativo. Ante todo o exposto, resta evidenciada a ausência de elementos que permitam inferir, ao menos nesta etapa processual, a verossimilhança do direito alegado, razão pela qual, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353990

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES

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LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES

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ROBERTO RODRIGUES

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MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353999

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PAULI GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1018924-88.2025.8.11.0000

ID: 335941395

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018924-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018924-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018924-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE RONALDO DA SILVA - CPF: 050.726.631-59 (INTERESSADO), JUIZ PALNTONISTA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em razão de reiteração criminosa. Crimes patrimoniais. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto, visando à revogação da custódia cautelar. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) ofensa ao princípio da homogeneidade; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. O c. STJ consolidou entendimento no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 2. Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. 3. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. 4. As medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes, em análise perfunctória, ao considerar o risco de reiteração delitiva do paciente [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais], sobretudo para resguardar o meio social da reprodução de fatos criminosos de igual natureza. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva, evidenciada por condenações definitivas e ação penal em andamento, autoriza a decretação e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando demonstrada a habitualidade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, arts. 310, 312 e 313, I; Lei nº 12.403/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.11.2010; STJ, AgRg no HC 801.915/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 11.5.2023; STJ, HC 727045/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, 26.4.2022; TJMT, HC 1002878-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 27.3.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1018924-88.2025.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO BUGRES IMPETRANTE(S): ANA LÚCIA GONÇALVES BANDEIRA DUARTE – DEF PÚBLICA PACIENTE(S): JOSE RONALDO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE RONALDO DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, nos autos de incidente processual (PJe 1001806-75.2025.8.11.0008), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto - art. 155 do CP - (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). A impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) seria “desproporcional impor o cumprimento de uma pena cautelar mais grave do que aquela que lhe será aplicada após sentença condenatória”; 3) o paciente “possui residência fixa no distrito da culpa” e “exerce a função de ajudante geral, de onde aufere renda para o sustento de sua família”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade ao paciente (ID 292483372), com documentos (ID 292483373 a 292483375). O pedido liminar foi indeferido (ID 293000363). O Juízo singular prestou informações (ID 293925379). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Crime de receptação (art. 180, caput, do CP). Razões da impetração: 1. Sustenta que o Paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, destacando que a decisão combatida não possui fundamentação idônea, dada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública. Não se verifica motivo plausível para invalidar a decisão proferida pelo MM. Juízo de piso, pois este, dentre outros fatores, frisou o risco de reiteração delitiva do Paciente. 2. Aduz, ainda, que o Paciente conta com predicados pessoais favoráveis sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Predicados pessoais favoráveis, analisados de forma isolada, não tem o condão revogar a prisão cautelar; medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem. (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 298291372) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 10.6.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “Analisando atentamente os autos, entendo estar presente a prova da existência dos crimes e indícios de autoria que recaem sobre JOSE RONALDO DA SILVA, podendo ser verificado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como pelos termos de depoimentos, termo de apreensão e termo de entrega. In casu, JOSE RONALDO DA SILVA encontra-se preso pela prática, em tese, de crime de receptação, o que, aliado a outros fatores a seguir expostos, põe em situação lesiva a segurança pública, desequilibrando o tecido social. Insta salientar, outrossim, que por não ser esta a primeira vez que o autuado se envolve na prática de fatos considerados crimes, demonstra conduta perigosa, que não se intimida com a atuação da Justiça e que não pretende se ressocializar. É importante anotar que o indiciado possui execução penal em trâmite na comarca de Barra do Bugres/MT (2000092-05.2021.8.11.0008), sem contar as inúmeras passagens por outros crimes (ID 196853049). Nos autos da execução penal 2000092-05.2021.8.11.0008, em setembro de 2023, consignou-se o seguinte: [...] Todavia, descumpriu as condições fixadas. Como se nota, o flagrado possuí extensa ficha criminal, conforme verifica-se do relatório de antecedentes constante no ID 196853049. Dessarte, entendo que não há alternativa para impedir que o indiciado perpetue na prática de atos ilícitos, se não a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida, diversa da prisão, não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque JOSE RONALDO DA SILVA insiste na prática de delitos. Dessa forma, constata-se a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não ficando dúvidas de que a segregação cautelar do indiciado, neste momento, se mostra necessária para garantir a ordem pública. Ressalte-se que, no presente caso, a decretação da segregação corporal é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social. Além disso, a análise do relatório de antecedentes do autuado demonstra sua reiteração delitiva. [...] O crime imputado a JOSE RONALDO DA SILVA é doloso e punido com reclusão de 01 a 04 anos, e em razão da pena máxima a ele cominada, admite a prisão em flagrante. A materialidade encontra-se positivada nos autos e há indícios suficientes de autoria, de tal sorte que a motocicleta foi apreendida. Além do mais, conforme consta nos autos da execução penal n.º 2000092-05.2021.8.11.0008, o autuado foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto e mesmo tendo sido advertido das condições para sua execução, quando em liberdade já praticou novo delito, o que demonstra a necessidade de sua prisão cautelar. Dessa forma, não utilizou sua reinserção social para emendar-se, senão para retornar ao crime, eis porque nova soltura importaria inelutável risco à ordem pública. Importa considerar que a permanência de JOSE RONALDO DA SILVA em liberdade é estímulo à reiteração criminosa, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada delitiva. É o que se extrai dos documentos de ID 196853049, dando conta do envolvimento do autuado em várias infrações penais. Analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico que o custodiado não reúne condições pessoais hábeis a demonstrar que solto não tornará a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelo meliante, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. Tal segregação busca, precipuamente, garantir a ordem pública, valendo-se ressaltar que os delitos desse jaez têm crescido vertiginosamente nesta região. Tais crimes além de atingirem diretamente a população, que vê sua segurança pessoal comprometida, faz exsurgir sensação de insegurança e de completa ausência da lei e do Estado, dando a falsa impressão de que todos podem fazer o que bem entendem e que mesmo assim continuarão em liberdade, bem como alcança também o seio familiar, que é severamente fragilizado. Nota-se, pelo modo de proceder na execução do crime, que a liberdade de JOSE RONALDO DA SILVA é sério risco à ordem pública, uma vez há fundado receio de que solto torne a delinquir, situação essa que demonstra que a decretação da sua prisão preventiva é medida que se impõe, uma vez que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como substituição da prisão preventiva pela domiciliar, não se mostram suficientes e proporcionais às condutas praticadas, pois, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, as circunstâncias em que foram praticados os delitos e possuindo o indiciado um histórico de prisões, demonstram a inadequação de tais medidas ao caso concreto. Em verdade, repito, sua colocação em liberdade serve de incentivo à reiteração de práticas criminosas, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada criminosa. [...] Pôr em liberdade, sob o argumento de que não há risco à ordem pública, o infrator que já possui longo histórico policial e que ainda torna dolosamente a delinquir, configura, com a devida vênia, evidente desacerto jurídico e social. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis, uma vez que, diante de sua conduta, percebe-se em risco a ordem pública, bem como a garantia da aplicação da lei penal, considerando concretamente a periculosidade do agente, bem como o risco de empreender fuga e furta-se à ação da Justiça. À vista de tudo isso, a medida que ora se impõe é a de se converter a prisão em flagrante em preventiva, já que conforme bem explicado alhures o acoimado não faz jus à fixação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que sua liberdade é um sério risco a ordem pública e ao patrimônio alheio. [...] Entendo que no caso em tela nenhuma medida cautelar, que não a prisão preventiva, seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da conduta do autuado. Além disso, o custodiado não preenche os requisitos trazidos pela Lei nº 12.403/11, pois o autuado é reincidente. A respeito do tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que: [...] Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade do agente, demonstrados a presença dos pressupostos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese vertente, deve ser decretada a segregação cautelar do custodiado. Tais fundamentos são idôneos para a decretação da prisão preventiva, uma vez que devidamente demonstrados os fatos concretos que indicam a necessidade da assegurar a ordem pública. Entendo que não há alternativa para impedir que JOSE RONALDO DA SILVA perpetue-se na prática de atos ilícitos, senão a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida diversa da prisão não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque o custodiado revela, com sua conduta, seu descrédito pela justiça. Assim, justifica-se a necessidade de manutenção da prisão em razão do acautelamento da ordem pública, visto que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. (STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/10). [...] Nesse sentido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido, a conduta social do autuado e, com o intuito de garantir a ordem pública bem como assegurar a aplicação da lei penal, a decretação da segregação cautelar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JOSE RONALDO DA SILVA, com fundamento no artigo 312 do CPP. [...]” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito, PJe nº 1001806-75.2025.8.11.0008 - ID 197011956) Em 27.6.2025, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Bugres ofereceu denúncia em face do paciente por furto - art. 155 do CP - (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). Em 4.7.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração criminosa porque o paciente registra duas condenações definitivas, por roubo majorado, com trânsito em julgado na data de 17.5.2022, e furto, com sentença definitiva na data de 13.4.2023, consoante executivo de pena [SEEU nº 2000092-05.2021.8.11.0008], bem como ação penal em andamento por furto [PJe nº 1002310-18.2024.8.11.0008]. A reiteração delitiva [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais] por si só autoriza a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 801.915/SP – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2023). Como bem pontuado pelo i. Juízo singular, “é inconcebível que alguém, que já tenha sido preso outras vezes e que se encontra respondendo a outros processos, se veja novamente envolvido em crimes da mesma natureza. A reiteração criminosa revela o descaso do infrator com as medidas judiciais, exigindo a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à sua liberdade, cuja periculosidade social encontra-se concretamente demonstrada” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito, PJe nº 1001806-75.2025.8.11.0008 - ID 197011956). O c. STJ consolidou entendimento no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Rel. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 26.4.2022). Nessa linha, anote-se julgado desta e. Câmara: “A reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a segregação cautelar do agente, com base na garantia da ordem pública. (HC nº 1002878-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 27.3.2024) Quanto ao princípio da homogeneidade, a premissa de que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude das penas cominadas ao delito atribuído ao paciente [furto – 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão] e da possível caracterização de reincidência/maus antecedentes. Segundo orientação do c. STJ, somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta dos crimes o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial (AgRg no REsp 1551168/AL – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - 23.2.2016; HC nº 319962/SP – Rel. Minª. Maria Thereza de Assis; RHC nº 67470/TO – Rel. - Min. Ribeiro Dantas - 17.3.2016). Na mesma linha, esta e. Câmara assim decidiu: “Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado.” (HC 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – 7.8.2022) Portanto, o princípio da homogeneidade não se revela aplicável. Em relação aos predicados pessoais, não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do c. STJ (RHC nº 122.780/SC – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 18.3.2020). A propósito, destaca-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes ao considerar o risco de reiteração delitiva do paciente [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais], sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi, 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal - 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002878-03.2025.4.01.3600

ID: 294053680

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUELLE DE FATIMA SILVA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA JESSIKA ARAUJO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002878-03.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002878-03.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EREMITA SANTANA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por EREMITA SANTANA DE ANDRADE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, com fundamento na Lei nº 8.213/91, tendo como data de entrada do requerimento (DER) o dia 16/02/2024. A parte autora sustenta o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria, notadamente a idade mínima de 60 anos, já implementada em 15/03/2020, bem como o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições mensais. Apresenta, como comprovação, extrato CNIS, CTPS e planilha analítica de tempo de contribuição. Destaca a existência de recolhimentos como segurada facultativa de baixa renda, argumentando que a inscrição no CadÚnico se deu em 24/02/2012, com informação de renda familiar igual a R$ 0,00, o que atenderia aos requisitos legais e à jurisprudência aplicável (Tema 285 da TNU). A autarquia previdenciária apresentou contestação, reconhecendo parcialmente os vínculos contributivos, mas desconsiderando as contribuições realizadas na condição de facultativa de baixa renda, por ausência de comprovação prévia da condição de baixa renda, inscrição no CadÚnico anterior ao primeiro recolhimento, e demais requisitos normativos. Mérito A aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 possui os seguintes requisitos, os quais devem ter sido implementados até 13/11/2019: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI nesse caso será de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Inicialmente, cabe analisar se há direito adquirido à aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, em 13/11/2019, data de início da vigência da EC n.º 103/2019. No caso dos autos, o requisito etário está devidamente preenchido: a autora nasceu em 15/03/1960, completando 60 anos em 15/03/2020. Assim, na DER (16/02/2024), preenchia o requisito previsto no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91. Quanto à carência, o ponto de controvérsia central reside no reconhecimento da validade das contribuições realizadas como segurada facultativa de baixa renda com alíquota de 5%, nos termos do art. 21, §2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/91. Conforme demonstrado nos autos, a parte autora encontra-se regularmente inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) desde 24/02/2012, com renda familiar informada de R$ 0,00, conforme previsto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.212/91. O início das contribuições na qualidade de segurada facultativa de baixa renda ocorreu de forma contemporânea à inscrição no CadÚnico. Ademais, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 285 da TNU, reconhece-se que a atualização ou revalidação extemporânea do CadÚnico, desde que anterior à exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento legal. Com fundamento na documentação CNIS e na planilha analítica, considera-se válidos os seguintes períodos de recolhimento como facultativa de baixa renda: 11/ 2011 a 08/2012; 10/2012 a 08/2013; 10/ 2013 a 06/ 2015; 09/2015 a 03/2022; 05/2022 a 12/2023. Esses períodos devem ser considerados para fins de carência e tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente e dos fundamentos jurisprudenciais já mencionados. Por fim, constata-se que os demais períodos apontados pela parte autora na petição inicial — notadamente os vínculos empregatícios com Faouzi Mohamao Hommaid (de 01/05/1979 a 30/04/1980 e de 01/01/1984 a 30/06/1984), bem como os registros como empresária entre 1989 e 1992 — também se encontram registrados no CNIS e compatíveis com os requisitos legais, somando-se validamente ao tempo total de contribuição. Assim, em 16/02/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos), conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE/EM PARTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade (art. 18), com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos (31/12/2023), com DIB: 16/02/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; b) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverá ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Maridalva Silva De Oliveira Santos x Unibap - União Brasileira Dos Aposentados Da Previdência

ID: 281315044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026846-63.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIDALVA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Silva de Oliveira Santos (OAB 218343/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1026846-63.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maridalva Silva de Oliveira Santos - Reqdo:… ADV: Ricardo Silva de Oliveira Santos (OAB 218343/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1026846-63.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maridalva Silva de Oliveira Santos - Reqdo: Unibap - União Brasileira dos Aposentados da Previdência - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIDALVA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP). Aduz a autora, em síntese, ser aposentada e que tomou conhecimento da existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que iniciaram no ano de 2020. Afirma desconhecer a empresa, que nunca contratou seus serviços, bem como não autorizou a implementação desses descontos em seu benefício. Pleiteia tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do débito oriundo da UNIBAP, e, no mérito, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico, condenar a ré ao ressarcimento do valor debitado indevidamente do seu benefício em dobro, no valor R$ 5.969,54 (cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), e a condenação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de fls. 12/40. Deferido o pedido de tutela de urgência e justiça gratuita a autora, sendo determinada a citação da ré (fls. 43/44). Citada (fls. 49), a requerida apresentou contestação (fls. 52/66), alegando que a autora se associou de modo voluntário e espontâneo, concedendo a devida autorização e ciência para proceder com o desconto mensal em seu benefício, mediante assinatura eletrônica do Termo de Filiação. Arguiu inexistência de prática de ato ilícitopor parte da associação, que não houve comprovação de cobrança indevida, e a ausência de requisitos para a devolução em dobro dos valores. Afirmou não haver danos morais, visto tratar-se demero dissabor do cotidiano, e que a autora não sofreu inscrição em cadastros de negativação. Juntou os documentos de fls. 67/107. A autora apresentou Réplica às fls. 111/122. Instados a especificarem provas (fls. 123), manifestou-se a parte autora às fls. 126/127 requerendo a realização de perícia e a requerida às fls. 128 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Às fls. 130 foi determinada a realização de perícia grafotécnica. A requerida manifestou seu desinteresse na produção da prova (fls. 147/149) e deixou de efetuar o pagamento dos honorários, conforme determinado às fls. 175. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, considerando a inércia da requerida em efetuar os depósitos de honorários periciais e sua manifesta desistência, declaro preclusa a produção de prova pericial. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade dademanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos do artigo 2ºe 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. Trata-se de ação na qual a autora postula a declaração da inexistência de relação jurídica, com condenação da requerida consistente na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a imediata suspensão dos descontos efetuados sobre seu benefício. No caso sob exame, a parte autora nega, na peça inicial, que tenha se filiado à empresa requerida e que não teria autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por seu turno, a associação requerida carreou aos autos o contrato que a autora teria celebrado, todavia a autora questionou a assinatura que consta no documento de fls. 106/107. Como é cediço, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez contestada a autenticidade de um documento, incumbe à parte que o produziu comprovar sua veracidade. No entanto, mesmo após determinação de realização de perícia parte ré não providenciou o depósito do adiantamento dos honorários periciais, restando preclusa. Diante da preclusão da prova pericial grafotécnica, não ficou comprovada a autenticidade do documento juntado pela parte ré. Deixando de produzir a prova, frente a alegação de falsidade pela autora, cabia ao banco réu o ônus probatório, nos termos dos artigos 428, inciso II e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ao deixar de produzir a prova, o réu corrobora com a conclusão de que a assinatura não tenha partido do punho da requerente. Deste modo, temos que restou configurada a contratação fraudenta. O contrato de empréstimo carece do pressuposto do consentimento resultando na invalidade do negócio jurídico, tornado nulo o contrato, bem como a inexigibilidade do empréstimo impugnado e consequente restituição das partes ao status quo ante. Assim sendo, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do E. STJ (EAREsp nº 676608/RS, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, independente da motivação do agente que fez a cobrança, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva). E, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, uma vez que a instituição requerida não logrou comprovar a origem da contratação, devem ser cessados os descontos efetivados na conta bancária de titularidade do autor. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie, pois o irregular lançamento de cobranças no benefício previdenciário da autora, se mostra apto a configurar o dano de ordem moral. Resta evidente o abalo moral causado à autora que se viu obrigada ao pagamento de dívida que não contratou, não sendo possível considerar como meros dissabores os transtornos por ela sofridos. Os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, que só foram cessados em razão da distribuição da presente ação e deferimento do pedido liminar, indubitavelmente lhe causaram abalo psíquico, ensejando o recebimento de verba indenizatória. Deste modo, são devidos os danos morais. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO. Tema enfrentado e resolvido em decisão saneadora. Reafirmação genérica da tese defensiva, sem impugnação à solução adotada pelo juízo "a quo". Inobservância do artigo 1 .009, § 1º, do CPC. Recurso do réu, no ponto, não conhecido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada. Exibição do instrumento contratual. Impugnação da assinatura pelo autor. Perícia grafotécnica designada. Honorários periciais não depositados pelo réu. Prova pericial prejudicada. Autenticidade não comprovada. Nulidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Restituição das prestações já debitadas . Necessidade. Engano justificável não comprovado pela instituição financeira. Repetição em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30 .3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 861 .105/SP. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário do autor. Prejuízo extrapatrimonial. Presunção. Pleito indenizatório procedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005715-21.2021.8.26 .0438 Penápolis, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 10/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) - destacamos. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Parte autora, aposentada, contesta descontos indevidos por parte da UNIBAP União Brasileira de Aposentados da Previdência. Sentença de primeira instância declara nulidade do negócio jurídico; condena a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com correção e juros; e fixa danos morais em R$5 .000,00. Apelação da autora visa majoração dos danos morais para R$10.000,00 e condenação da ré em verbas de sucumbência, alegando inexistência de sucumbência recíproca. Recurso provido, com base na ausência de provas da relação jurídica pela ré, os transtornos sofridos pela autora, e considerações sobre a quantificação do dano moral . Valor da indenização por danos morais majorado para R$10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002878-38 .2023.8.26.0368 Monte Alto, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 16/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024). Assim, estabelecido o dever de indenizar, passo a fixar o valor. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, que deverá tentar reduzir o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto, a finalidade da indenização, além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima, também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. Não pode representar o enriquecimento do ofendido, mas a mera compensação pelo sofrimento e angústia pela qual passou. Em assim sendo, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (v. Súmula n. 362 do STJ- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (v. Súmula n. 54 do C. STJ). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica com a associação requerida, determinando ao réu que se abstenha de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 43/44. CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cujo valor deverá ser a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, na forma do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, e corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em relação aos descontos anteriores a este ato e, quanto aos posteriores, desde cada desconto. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês devidos desde a contratação fraudulenta (Súmula 362 do STJ). Sucumbente, arcará o requerido com as custas e despesas processuais da autora, bem como, com os honorários advocatícios do patrono da autora, qual arbitro em 15% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.I.C.

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Edneide Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328395438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-52.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002878-52.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNEIDE NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06… PROCESSO: 1002878-52.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNEIDE NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002878-71.2023.8.11.0007

ID: 295634487

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002878-71.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002878-71.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002878-71.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MEIRE ONILDE FAQUINELA - CPF: 091.038.059-72 (APELADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA EMITIDA EM NOME DA MASSA HEREDITÁRIA. NATUREZA PROPTER REM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 392 DO STJ AO CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por vício de ilegitimidade passiva. A ação foi proposta em face do espólio da contribuinte, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do espólio em execução fiscal de IPTU e a possibilidade de prosseguimento da ação executiva quando o direcionamento é realizado ab initio contra a massa sucessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e o Código de Processo Civil expressamente autorizam a promoção da execução contra o espólio, não exigindo que o fato gerador ocorra em vida do contribuinte originário. 4. A execução fiscal foi corretamente proposta contra o espólio, e não em face da pessoa física falecida, inexistindo nulidade formal ou material no lançamento tributário ou na CDA. 5. A Súmula n. 392 do STJ veda a substituição do sujeito passivo no curso da execução, mas não impede sua propositura originária contra o espólio, tampouco exige que o fato gerador ocorra necessariamente em vida do de cujus. 6. Eventual dificuldade na citação do espólio deve ser resolvida por meios processuais próprios, não sendo causa para extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Teses de julgamento: “1. É legítima a propositura de execução fiscal diretamente contra o espólio, ainda que o falecimento do contribuinte anteceda a constituição do crédito tributário, desde que a CDA seja emitida em nome da massa patrimonial e mantida a titularidade dominial do bem tributado. 2. A vedação à modificação do sujeito passivo no curso da execução, prevista na Súmula n. 392 do STJ, não se aplica quando o espólio figura desde o início como parte passiva da demanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 4º, III; CPC, arts. 72, II, 75, VII, e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, REsp n. 1.073.846/SP, AgInt no REsp n. 1.813.250/SP e Súmula n. 392. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Antonio Fábio Marquezini, da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, movida em face do ESPÓLIO DE MEIRE ONILDE FAQUINELA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (id. 245254429). Nas razões recursais, o apelante sustenta que a execução fiscal foi corretamente direcionada contra o espólio da contribuinte, conforme se verifica da qualificação constante no sistema PJe, da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa n. 755/2023, na qual os débitos de IPTU se encontram lançados em nome da massa patrimonial sucessória, inclusive com a devida identificação da herdeira responsável pelo imóvel. Invoca o disposto no art. 4º, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), bem como o art. 779 do CPC, normas que expressamente autorizam a promoção da execução contra o espólio. Com essas considerações, pleiteia que a sentença seja anulada/reformada, autorizando o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor do ESPÓLIO DE MEIRE ONILDE FAQUINELA, visando à satisfação de crédito tributário no montante de R$ 1.926,61 (mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), decorrente de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2022, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 755/2023 (ids. 245254414 e 245254415). Diante de tentativa infrutífera de citação (id. 245254422), o exequente requereu a citação do espólio por intermédio dos herdeiros (id. 245254424). Na sequência, sobreveio sentença extinguindo a demanda, nos seguintes termos: “(...) No presente caso, o exequente procedeu com o ajuizamento da ação em 06/04/2023, sendo que o executado havia falecido em 10/11/2018, conforme certidão de óbito de id. 122863264. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o óbito do executado antes da propositura da ação enseja a modificação do próprio lançamento tributário, impossibilitando a pretendida substituição do polo passivo no curso da execução fiscal. Nesse sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 392, verbis, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (...) Ressalte-se, outrossim, que, ainda que a obrigação tributária tenha natureza propter rem, o ajuizamento da demanda em face do contribuinte falecido não legitima a sucessão processual pretendida, tendo em vista que a relação jurídica já nasceu com vício insanável. Além do mais, se o falecimento do contribuinte se deu antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores, resta prejudicada a própria constituição do crédito cobrado, impondo a extinção do feito sem julgamento de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se imediatamente, com as anotações de estilo. (...)”. (id. 245254427). Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso, por meio do qual almeja a anulação/reforma da sentença, a fim de que seja autorizado o regular prosseguimento da ação em face do espólio. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de ajuizamento de execução fiscal diretamente contra o espólio de contribuinte falecido antes da propositura da demanda, bem como à validade da respectiva constituição do crédito tributário. Nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.830/1980, a execução fiscal pode ser promovida contra o espólio, sendo este sujeito passivo legítimo da obrigação tributária remanescente do de cujus. A norma processual civil (art. 75, VII, do CPC) igualmente reconhece ao espólio capacidade judiciária, sendo representado por seu inventariante. A propósito, mesmo na ausência de abertura formal de inventário é possível a propositura de execução contra o espólio, desde que identificáveis o acervo hereditário e seus potenciais sucessores, circunstância em que a representação judicial recairá sobre o administrador provisório da herança, que detém legitimidade para atuar em juízo até a designação de inventariante, sendo inviável, todavia, a responsabilização direta dos herdeiros enquanto não ocorrer a partilha. Nesse sentido: “(...) 2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC). 3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Na espécie, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa (id. 245254415) foi regularmente emitida em nome do espólio, titular de domínio do imóvel sujeito à incidência do IPTU, tributo de natureza propter rem. De fato, “os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel” (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). Nesse sentir, a sentença de origem, ao extinguir o feito com base na impossibilidade de substituição do sujeito passivo e na aplicação da Súmula n. 392 do STJ, incorre em equívoco hermenêutico. Com efeito, a referida súmula se restringe à impossibilidade de substituição do sujeito passivo após a propositura da execução, mas não obsta o ajuizamento direto contra o espólio, tampouco exige que o fato gerador ocorra em vida do contribuinte originário, desde que mantida a titularidade dominial do bem tributado em nome da massa hereditária. Logo, por não se tratar de hipótese de modificação superveniente do sujeito passivo durante o curso da execução fiscal, mas sim de direcionamento ab initio da demanda ao ente sucessório legitimado, indevida a extinção do feito. Deveras, a execução fiscal foi proposta contra o espólio, e não em face da pessoa física falecida, motivo pelo qual não há nulidade formal ou material no lançamento tributário, tampouco na CDA. Ressalte-se que eventual dificuldade de citação deve ser superada por meio das medidas previstas em lei, como sua realização por edital, nomeação de curador especial (CPC, art. 72, II) ou, excepcionalmente, por meio de herdeiros identificados, com posterior regularização da representação processual. Para mais, embora haja a possibilidade de o imóvel ter sido alienado antes do falecimento da proprietária (id. 245254417 - pág. 5), pertinente apontar que tal circunstância não afasta a responsabilidade tributária nem compromete a legitimidade da cobrança. Por certo, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo que o contrato de alienação do bem tenha sido registrado em cartório antes do fato gerador do mencionado tributo” (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.250/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). Desse modo, revela-se prematura a extinção do feito, impondo-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1002878-71.2023.8.11.0007

ID: 295634501

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002878-71.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRE ONILDE FAQUINELA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002878-71.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002878-71.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MEIRE ONILDE FAQUINELA - CPF: 091.038.059-72 (APELADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA EMITIDA EM NOME DA MASSA HEREDITÁRIA. NATUREZA PROPTER REM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 392 DO STJ AO CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por vício de ilegitimidade passiva. A ação foi proposta em face do espólio da contribuinte, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do espólio em execução fiscal de IPTU e a possibilidade de prosseguimento da ação executiva quando o direcionamento é realizado ab initio contra a massa sucessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e o Código de Processo Civil expressamente autorizam a promoção da execução contra o espólio, não exigindo que o fato gerador ocorra em vida do contribuinte originário. 4. A execução fiscal foi corretamente proposta contra o espólio, e não em face da pessoa física falecida, inexistindo nulidade formal ou material no lançamento tributário ou na CDA. 5. A Súmula n. 392 do STJ veda a substituição do sujeito passivo no curso da execução, mas não impede sua propositura originária contra o espólio, tampouco exige que o fato gerador ocorra necessariamente em vida do de cujus. 6. Eventual dificuldade na citação do espólio deve ser resolvida por meios processuais próprios, não sendo causa para extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Teses de julgamento: “1. É legítima a propositura de execução fiscal diretamente contra o espólio, ainda que o falecimento do contribuinte anteceda a constituição do crédito tributário, desde que a CDA seja emitida em nome da massa patrimonial e mantida a titularidade dominial do bem tributado. 2. A vedação à modificação do sujeito passivo no curso da execução, prevista na Súmula n. 392 do STJ, não se aplica quando o espólio figura desde o início como parte passiva da demanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 4º, III; CPC, arts. 72, II, 75, VII, e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, REsp n. 1.073.846/SP, AgInt no REsp n. 1.813.250/SP e Súmula n. 392. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Antonio Fábio Marquezini, da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, movida em face do ESPÓLIO DE MEIRE ONILDE FAQUINELA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (id. 245254429). Nas razões recursais, o apelante sustenta que a execução fiscal foi corretamente direcionada contra o espólio da contribuinte, conforme se verifica da qualificação constante no sistema PJe, da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa n. 755/2023, na qual os débitos de IPTU se encontram lançados em nome da massa patrimonial sucessória, inclusive com a devida identificação da herdeira responsável pelo imóvel. Invoca o disposto no art. 4º, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), bem como o art. 779 do CPC, normas que expressamente autorizam a promoção da execução contra o espólio. Com essas considerações, pleiteia que a sentença seja anulada/reformada, autorizando o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor do ESPÓLIO DE MEIRE ONILDE FAQUINELA, visando à satisfação de crédito tributário no montante de R$ 1.926,61 (mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), decorrente de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2022, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 755/2023 (ids. 245254414 e 245254415). Diante de tentativa infrutífera de citação (id. 245254422), o exequente requereu a citação do espólio por intermédio dos herdeiros (id. 245254424). Na sequência, sobreveio sentença extinguindo a demanda, nos seguintes termos: “(...) No presente caso, o exequente procedeu com o ajuizamento da ação em 06/04/2023, sendo que o executado havia falecido em 10/11/2018, conforme certidão de óbito de id. 122863264. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o óbito do executado antes da propositura da ação enseja a modificação do próprio lançamento tributário, impossibilitando a pretendida substituição do polo passivo no curso da execução fiscal. Nesse sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 392, verbis, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (...) Ressalte-se, outrossim, que, ainda que a obrigação tributária tenha natureza propter rem, o ajuizamento da demanda em face do contribuinte falecido não legitima a sucessão processual pretendida, tendo em vista que a relação jurídica já nasceu com vício insanável. Além do mais, se o falecimento do contribuinte se deu antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores, resta prejudicada a própria constituição do crédito cobrado, impondo a extinção do feito sem julgamento de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se imediatamente, com as anotações de estilo. (...)”. (id. 245254427). Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso, por meio do qual almeja a anulação/reforma da sentença, a fim de que seja autorizado o regular prosseguimento da ação em face do espólio. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de ajuizamento de execução fiscal diretamente contra o espólio de contribuinte falecido antes da propositura da demanda, bem como à validade da respectiva constituição do crédito tributário. Nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.830/1980, a execução fiscal pode ser promovida contra o espólio, sendo este sujeito passivo legítimo da obrigação tributária remanescente do de cujus. A norma processual civil (art. 75, VII, do CPC) igualmente reconhece ao espólio capacidade judiciária, sendo representado por seu inventariante. A propósito, mesmo na ausência de abertura formal de inventário é possível a propositura de execução contra o espólio, desde que identificáveis o acervo hereditário e seus potenciais sucessores, circunstância em que a representação judicial recairá sobre o administrador provisório da herança, que detém legitimidade para atuar em juízo até a designação de inventariante, sendo inviável, todavia, a responsabilização direta dos herdeiros enquanto não ocorrer a partilha. Nesse sentido: “(...) 2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC). 3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Na espécie, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa (id. 245254415) foi regularmente emitida em nome do espólio, titular de domínio do imóvel sujeito à incidência do IPTU, tributo de natureza propter rem. De fato, “os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel” (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). Nesse sentir, a sentença de origem, ao extinguir o feito com base na impossibilidade de substituição do sujeito passivo e na aplicação da Súmula n. 392 do STJ, incorre em equívoco hermenêutico. Com efeito, a referida súmula se restringe à impossibilidade de substituição do sujeito passivo após a propositura da execução, mas não obsta o ajuizamento direto contra o espólio, tampouco exige que o fato gerador ocorra em vida do contribuinte originário, desde que mantida a titularidade dominial do bem tributado em nome da massa hereditária. Logo, por não se tratar de hipótese de modificação superveniente do sujeito passivo durante o curso da execução fiscal, mas sim de direcionamento ab initio da demanda ao ente sucessório legitimado, indevida a extinção do feito. Deveras, a execução fiscal foi proposta contra o espólio, e não em face da pessoa física falecida, motivo pelo qual não há nulidade formal ou material no lançamento tributário, tampouco na CDA. Ressalte-se que eventual dificuldade de citação deve ser superada por meio das medidas previstas em lei, como sua realização por edital, nomeação de curador especial (CPC, art. 72, II) ou, excepcionalmente, por meio de herdeiros identificados, com posterior regularização da representação processual. Para mais, embora haja a possibilidade de o imóvel ter sido alienado antes do falecimento da proprietária (id. 245254417 - pág. 5), pertinente apontar que tal circunstância não afasta a responsabilidade tributária nem compromete a legitimidade da cobrança. Por certo, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo que o contrato de alienação do bem tenha sido registrado em cartório antes do fato gerador do mencionado tributo” (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.250/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). Desse modo, revela-se prematura a extinção do feito, impondo-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Antonio Joaquim Goncalves Neto x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 259369094

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAQUIM GONCALVES NETO

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002878-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JOAQUIM GONCALVES NETO REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002878-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JOAQUIM GONCALVES NETO REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por ANTONIO JOAQUIM GONCALVES NETO contra INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente sustenta que ao consultar seu extrato de negativações, identificou um registro indevido em 14/12/2023, no valor de R$ 151,43, referente a um suposto contrato nº 248588800 com a empresa requerida. Contudo, a promovente afirma desconhecer tal débito e nunca ter sido informada sobre sua existência. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega falta de interesse de agir. No mérito, a parte promovida argumenta que o promovente se cadastrou como revendedor da marca “O Boticário” e, em 19/10/2023, realizou um pedido de produtos que gerou a Nota Fiscal nº 00679335 no valor de R$ 309,16, com pagamento via duplicatas nº 248.588.800 e 248.588.801. Como não houve o pagamento, seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Por isso, sustenta a legitimidade da cobrança e requer a improcedência do pedido, com condenação por litigância de má-fé. A parte promovente apresentou impugnação, arguindo que do conjunto probatório dos autos, não há comprovação de quando o débito teve origem, bem como a ação não busca declarar a inexistência de relação jurídica, mas sim a inexistência do débito, por ser desconhecido pela parte promovente. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a promovente a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No presente caso, a parte promovente alega desconhecer o débito e nunca ter sido informado sobre ele. Diante da negativa quanto à a origem do débito, compete à parte promovida comprovar origem do débito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sua contestação, a promovida apresentou canhotos de entrega devidamente assinados, os quais comprovam a entrega das mercadorias por intermédio da transportadora. Os documentos juntados demonstram que os produtos foram recebidos em 26.10.2023, com assinatura de Rosalina Antônia de Souza, genitora do promovente. Ademais, foram anexadas as respectivas notas fiscais das mercadorias entregues, todas destinadas ao mesmo endereço indicado pelo promovente na petição inicial e no comprovante de residência, o que corrobora a veracidade da contratação e a legitimidade da cobrança discutida nos autos. Portanto, tendo a parte promovente negado o débito inscrito, era seu dever comprovar a inexistência de pendências, por meio da comprovação de pagamentos, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos e seu adimplemento, o que não fez. Isso porque diante da confissão de relação jurídica com a parte promovida e demonstrando esta a existência do débito, competia ao consumidor demonstrar que não possui qualquer pendência, demonstrando pagamentos. Dispõe o artigo 374, II e III, do Código de Processo Civil, que os fatos confessados e/ou incontroversos não dependem de prova: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ora, não ter débito é situação bem diversa de não ter relação jurídica. Nesse sentido, cito precedentes da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊNCIA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO – MUDANÇA DE TESE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ – RELAÇÃO CONFESSADA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. É a inicial que norteia o julgamento do processo. Os fatos narrados na inicial delimitam o quanto a ser provado, de modo que provimento judicial é prolatado segundo tal narrativa, conforme sua comprovação ou não. Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes. Havendo confissão da relação jurídica na inicial e sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão por fundamento diverso. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1030438-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E ENTREGA DE MERCADORIAS NO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. RECEBIMENTO ATESTADO POR SUA GENITORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente RELAINE SANTOS SOUZA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o canhoto de recebimento da mercadoria no endereço da parte Autora, devidamente assinado por sua genitora, Sra. Madalena, bem como o Termo de Cessão de Crédito e o contrato firmado entre a consumidora e a empresa Natura Cosméticos. 3. Verossimilhança das alegações da empresa Recorrida, mormente porque a assinatura do canhoto da nota fiscal colacionada no ID 111200044 identificada como genitora da Recorrente, não foi impugnada especificamente pela consumidora, sendo necessário frisar que o endereço constante da entrega é idêntico ao endereço descrito na exordial, como sendo residência da Recorrente. 4. Registre-se que ao contrário do afirmado, o termo de cessão fora registrado em cartório no dia 26/04/2018 sendo a data do vencimento aquela indicada no extrato de apontamentos colacionada na exordial, portanto, não há se falar em cessão de crédito entabulada após inscrição do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes. 5. Reconhecimento do débito é medida impositiva, ante a ausência de comprovação do seu adimplemento, tendo a empresa Recorrida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 6. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no rol do artigo 80 do Código de Processo Civil, não há se falar em condenação por litigância de má-fé. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1048192-63.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Acerca dos deveres das partes e penalidades, dispõem os artigos 77 c/c 81, ambos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, havendo provas da contratação o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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