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"1002883-03.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 55 de 57

Processo nº 1002883-46.2021.4.01.3703

ID: 290944957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-46.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002883-46.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002883-46.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Damaris Oliveira De Almeida Mascarenhas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280558498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030009-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMARIS OLIVEIRA DE ALMEIDA MASCARENHAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1030009-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damaris Oliveira de Almeida … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1030009-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damaris Oliveira de Almeida Mascarenhas - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DAMARIS OLIVEIRA DE ALMEIDA MASCARENHAS ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que teve a sua conta no Instagram @damarismascarenhas invadida por terceiros, e que os criminosos passaram a propagar anúncios fraudulentos. Destacou ter contatado imediatamente o suporte do réu, sem nenhum sucesso. Pontuou que suas senhas foram alteradas, bem como o e-mail e o telefone vinculados à conta. Aduziu pela falta de segurança da plataforma. Defendeu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da falha na prestação dos serviços pelo réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 49 determinou que a autora apresentasse documentos que comprovassem a necessidade da gratuidade judiciária, e as custas foram recolhidas às fls. 53/57. A decisão de fls. 58/59 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 90/111. Teceu considerações sobre os seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Afastou o pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, requereu a sua redução. Salientou a não comprovação do desvio produtivo. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 115/116. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a ré informou não ter mais provas a produzir (fls. 121/122). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito da autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que o perfil da autora foi invadido por terceiros (fls. 29/45), que passaram a propagar anúncios fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 34 e 44), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pela autora, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. No mais, eventual descumprimento da tutela de urgência e cobrança de multa cominatória deverá ser alegado em incidente de cumprimento próprio do julgado, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário nesses autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta indicada na inicial, de titularidade da autora, na plataforma Instagram. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Processo nº 1002883-17.2025.8.13.0024

ID: 278904608

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STAY PAY SOLUCAO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTHON BOAZ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002883-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : STAY PAY SOLUCAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WELLINGTHON BOAZ BEZERRA (OAB SP396175) DESPACHO Trata-se de requerimento de recons… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002883-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : STAY PAY SOLUCAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WELLINGTHON BOAZ BEZERRA (OAB SP396175) DESPACHO Trata-se de requerimento de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (Evento 19, PEDRECON4 ). Alega a parte autora que existem novos elementos probatórios e fáticos que reforçam a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente sobre a ausência de fundamento contratual para o bloqueio e violação de normas regulatórias, e, de forma mais contundente, apontando indícios de fraude estruturada e confusão patrimonial por parte da 3X Pay, incluindo a suposta tentativa de coerção e a alegada ilegalidade do estorno coletivo de valores. Na ocasião, ofereceu seguro-garantia como caução para o caso de deferimento da medida. Vieram os autos conclusos. Passa-se a decidir. De início, convém esclarecer a inexistência de previsão de pedido de reconsideração no ordenamento jurídico, uma vez assegurado aos irresignados o acesso ao duplo grau de jurisdição. De todo modo, ressalte-se que o posicionamento adotado por este Juízo foi devidamente explanado, considerando-se as peculiaridades do caso em questão, mormente em decorrência da controvérsia dos fatos e a necessidade de dilação probatória para a elucidação da real razão da retenção dos valores. Ademais, ao menos neste momento processual, os documentos novos apresentados não são capazes de alterar a formação de convicção deste julgador, especialmente porque a própria requerida 3X Pay, em sua resposta à reclamação junto ao Banco Central do Brasil (Evento 19, DOCCOMPROV11, Páginas 259-260), trouxe a informação crucial de que identificou, em auditoria interna, "indícios de que a StayPay estaria atuando como intermediadora de apostas de quota fixa", modalidade cuja operação no Brasil exige licença válida emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), conforme a Portaria nº 827/2024 do Ministério da Fazenda. Neste viés, verifica-se que a 3X Pay afirmou ter solicitado formalmente à StayPay, a apresentação de documentos essenciais, como a URL oficial da plataforma de apostas, a licença vigente emitida pela SPA, o Contrato Social atualizado, o comprovante de registro e vínculo junto à SPA, declaração contábil recente, política de KYC (Know Your Customer) e política de atendimento ao consumidor, o que não ocorreu e inviabilizou a validação da operação e acendeu alertas automáticos no sistema de prevenção a fraudes, culminando no bloqueio cautelar e subsequente descredenciamento da empresa da plataforma da 3X Pay. Dito isto, a princípio, a 3X Pay, ao identificar indícios de que a Stay Pay atuaria em um segmento regulado (apostas de quota fixa) sem a devida licença, agiu em conformidade com seu dever de compliance . Aliás, essa medida foi adotada no intuito de proteger os consumidores finais e impõe o estorno integral de todas as transações realizadas pela StayPay nos 60 dias anteriores à retenção (Evento 19, DOCCOMPROV11, Página 260). Nas próprias imagens de conversas por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp ( evento 19, DOCCOMPROV7 ) há menção a empresa dedicada a apostas ("Brazino") como principal operação entre as contratantes, não havendo menção a autorização de funcionamento desta operação específica, nem elementos que indiquem outras operações relacionadas a apostas de quota fixa e sua regularidade. Assim, em sede de cognição não exauriente, tem-se que o direito posto em litígio é controverso e depende de maior instrução probatória, impedindo, neste momento processual, qualquer pronunciamento judicial favorável à autora. Outrossim, a existência de um inquérito policial (PCNet 2025-685-000600-002-017050797-81) por apropriação indébita (Evento 19, DOCCOMPROV6, Página 250) não constitui, por si só, prova cabal da ilicitude da retenção dos valores. Por fim, a liberação de um montante tão expressivo (R$ 3.046.647,63) em um cenário de suspeita de atividade vedada e irregular, sem a devida dilação probatória, representa um risco muito maior para a integridade do sistema financeiro e para a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, e tendo em vista a ausência de fatos supervenientes que ensejassem a reapreciação, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência almejada pela parte autora , pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, esclarecendo que compete à irresignada manifestar o seu inconformismo por meio próprio, se pretende o reexame a modificação da questão decidida. Aguarde-se o retorno do AR citatório. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Jose William Da Silva Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279070046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188342-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAM DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1188342-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose William da Silva Santan… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1188342-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose William da Silva Santana - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JOSE WILLIAM DA SILVA SANTANA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, solicitou os benefícios da gratuidade da justiça. Argumentou, em resumo, possuir um perfil na plataforma Instagram, sob o nome de usuário @jwilliamdss. Aduziu que a sua conta foi invadida por terceiros desconhecidos e que ficou impossibilitado de retomar o seu acesso. Afirmou que procurou resolver o problema pelas vias administrativas, que resultaram infrutíferas. Defendeu a falha na prestação do serviço do réu. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Arguiu que houve violação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), em razão de falha na proteção de seus dados. Salientou a existência de danos morais indenizáveis. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo acesso à conta e envio de link de recuperação. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 10.000,00. Vieram os documentos. A decisão de fls. 42/43 indeferiu os benefícios da justiça gratuita e as custas processuais foram juntadas às fls. 52/55. A decisão de fls. 56 determinou para que o autor comprovasse a efetiva invasão em sua conta e que os invasores estariam praticando golpes, conforme alegado, a fim de fundamentar seu interesse de agir. O autor manifestou-se informando não possuir as provas requisitadas (fls. 59). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida às fls. 60. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 66/79. Inicialmente, informou ter prosseguido à recuperação da conta do autor. Teceu considerações sobre seus termos de uso e sobre seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Afirmou que o ocorrido não aponta falha na prestação dos serviços, podendo ter se dado por fato exclusivo de terceiro. Afastou a responsabilidade do provedor. Salientou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência de hipossuficiência da parte autora. Impugnou a pretensão indenizatória por danos morais e, subsidiariamente, requereu a redução do montante indenizatório. Defendeu, ao final, a impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 102/103. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o réu solicitou o julgamento antecipado da lide (fls. 108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretenderiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que ,conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que, em que pese não tenha restado satisfatoriamente demonstrada a invasão propriamente dita do perfil do demandante, o réu não contestou a versão autoral dos fatos e enviou link de recuperação de conta ao autor, tornando, portanto, incontroversa a impossibilidade de acesso do perfil e a necessidade de sua recuperação. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022.) grifo nosso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes ser observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta indicada na inicial, de titularidade do autor, na plataforma Instagram. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Eloane Gomes Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279073574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029849-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOANE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1029849-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eloane Gomes da Silva - Reqdo: Facebook Se… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1029849-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eloane Gomes da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ELOANE GOMES DA SILVA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou, em resumo, possuir perfis nas plataformas Facebook e Instagram, sob os nomes de usuário "Eloane Gomes" e @eloanegomes, respectivamente. Aduziu que seus perfis foram invadidos por terceiros desconhecidos e os seus dados alterados, o que a impossibilitou de retomar o acesso. Alegou que os invasores utilizaram suas contas para aplicar golpes financeiros. Afirmou que procurou resolver o problema pela via administrativa, que resultou infrutífera. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Alegou inexistir advocacia predatória no presente caso. Salientou a existência de danos morais indenizáveis. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo efetivo bloqueio das contas e envio de link de recuperação. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 11.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 38/40 intimou a autora para providenciar a regularização de sua representação processual, juntando nos autos procuração atualizada e assinada de próprio punho, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, com base nas orientações da CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, publicadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A autora juntou a documentação às fls. 44. Às fls. 47/48, decisão deferindo a tutela de urgência. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 64/81. Inicialmente, teceu considerações sobre seus termos de uso e sobre seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Afirmou que a autora deixou de informar um e-mail válido para o efetivo cumprimento da tutela. Defendeu que o ocorrido se deu por fato exclusivo de terceiro e afastou a responsabilidade do provedor. Salientou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou a pretensão indenizatória por danos morais e, subsidiariamente, requereu a redução do montante indenizatório. Defendeu, ao final, a condenação recíproca ao pagamento das custas processuais. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 102/111. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 117). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretenderiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito da autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que os perfis da autora foram invadidos por terceiros (fls. 22/29) que passaram a propagar anúncios de investimentos fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta, sem sucesso (fls. 31/32). O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem sersuportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inérciaquanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pelaapresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida,restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022) - grifo nosso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pela autora, de suas contas, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes ser observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial, de titularidade da autora, nas plataformas Facebook e Instagram. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Processo nº 1002883-11.2019.4.01.3802

ID: 276685770

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-11.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDSON CORREA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO CORREIA MARTINS

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RICARDO MACEDO LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGAR MARQUES XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002883-11.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : WALDSON CORREA DIAS ADVOGADO(A) : EDGAR MARQUES XAVIER (OAB MG099753) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1002883-11.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : WALDSON CORREA DIAS ADVOGADO(A) : EDGAR MARQUES XAVIER (OAB MG099753) ADVOGADO(A) : RICARDO MACEDO LEANDRO (OAB MG100289) ADVOGADO(A) : FABIANO CORREIA MARTINS (OAB MG074721) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PARTE DO PERÍODO. TEMA 1083. DOSIMETRIA. DEVER DO INSS DE INSTRUIR O SEGURADO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 11/05/1987 a 23/03/1994 e 18/11/2003 a 08/09/2016, 06/03/1997 a 17/11/2003 e 09/09/2016 a 13/06/2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ao autor. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Eventuais inconformismos com os dados inseridos no PPP/LTCAT devem ser solucionados na Justiça do Trabalho. Precedentes: TRF6, AC 0000092-88.2007.4.01.3808, 1ª Turma, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, julgamento: 19/03/2024, TRF-4 - AC: 50101261620214049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, TRF-3 - ApCiv: 0007921-68 .2017.4.03.9999 SP, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024 3. Verifica-se que nos períodos de 11/05/1987 a 23/03/1994 e 18/11/2003 a 08/09/2016 a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a informação de utilização de EPI eficaz (Tema 555 do STF). 4. Requisitos formais dos laudos técnicos e PPP atendidos. 5. Conquanto o PPP seja assinado pelo responsável legal da empresa, os dados inseridos no formulário são emitidos por médico/engenheiro de segurança do trabalho, conforme determina a Lei 8.213/91. 6. O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à prestação da atividade pelo obreiro não lhe retira a força probatória, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como tendo em vista que a evolução tecnológica, a legislação trabalhista e os instrumentos de fiscalização atuais apontam para a melhoria das condições ambientais de trabalho em relação àquelas anteriormente experimentadas e não o contrário. (TRF6, ApRemNec 1000194-56.2017.4.01.3804, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025) 7. De acordo com o art.296 c/c art.278 da IN INSS/PRES n.77/2015, é dever do servidor do INSS orientar o segurado durante a instrução de seu processo administrativo, emitindo carta de exigência em casos de retificação/complementação da prova documental apresentada na esfera administrativa. 8. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 9. É cabível a indicação de dosimetria como técnica de medição, conforme Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social e Tema 317 da TNU. 10. Não há comprovação de exposição a agentes nocivos nos períodos de 06/03/1997 a 17/11/2003 e 09/09/2016 a 13/06/2017, sendo computados como tempo comum. 11. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos períodos de 11/05/1987 a 23/03/1994 e 18/11/2003 a 08/09/2016, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da sentença, eis que somados o tempo comum e especial reconhecidos administrativamente e nestes autos, a parte autora computa mais de 35 anos de tempo de contribuição, mantendo-se o enquadramento como tempo comum os interstícios de 06/03/1997 a 17/11/2003 e 09/09/2016 a 13/06/2017. 12. Recurso das partes desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das partes, MAJORANDO os honorários advocatício, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321097393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014683-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

42.000.193 CLAUDIANE OLIVEIRA BOAVENTURA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1014683-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLAUDIANE O… Processo 1014683-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLAUDIANE OLIVEIRA BOAVENTURA PEREIRA - ME ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou, em resumo, ser usuária regular do aplicativo WhatsApp Business, por meio dos números indicados na inicial, sendo a utilização da plataforma essencial para seus serviços de consultoria e planejamento financeiro. Sustentou que as suas contas foram banidas sem maiores explicações. Afirmou que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Defendeu a falha na prestação dos serviços e o aspecto arbitrário do banimento. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela reativação das suas contas. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência. Vieram documentos. A decisão de fls. 34 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 40/59 Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois não responderia pelo aplicativo WhatsApp. No mérito, defendeu a possibilidade de adotar as medidas necessárias para verificar se uma conta viola os termos e condições contratuais, podendo excluir conteúdo inadequado ou banir contas que descumprem com as políticas do serviço. Ressaltou a legitimidade das interrupções em comento em razão de violação dos termos e serviços por parte da autora. Reiterou enquadrar-se no exercício regular do direito. Afastou eventual aplicação de multa. Asseverou a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afastou eventual condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Vieram documentos. Réplica às fls. 149/158. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 163), ao passo que o requerido informou não possuir interesse em produzir novas provas (fls. 164). A decisão saneadora de fls. 165/167 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido, bem como determinou ao réu que esclarecesse de maneira adequada e pormenorizada, quais foram as violações alegadamente praticadas pela autora, a partir dos números indicados na inicial, apresentando, se o caso, a documentação pertinente às suspensões ora questionadas. O réu se manifestou às fls. 172/176 e a autora às fls. 179/181. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Imperioso salientar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Isso porque, a própria requerente afirmou na exordial que utiliza o aplicativo para sua atividade empresarial, o que não a qualifica como consumidora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os pedidos são procedentes. Não se olvida de que o requerido, enquanto operador de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão de conta da plataforma. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. Observo, nesse sentido, que, conquanto o réu afirme que as contas da autora foram desativadas em virtude de suposta violação aos termos de serviços, em particular por envio de spam, em nenhum momento comprovou a suposta infração alegada, tratando-se, a bem da verdade, de argumentação genérica. Importante salientar que o réu foi intimado para esclarecer e comprovar de forma idônea a violação supostamente praticada pela autora que levou às desativações em comento (fls. 165/167), deixando de apresentar quaisquer documentos nesse sentido e se limitando a arguir novamente a tese de ilegitimidade passiva, já fundamentadamente afastada, bem como a prática de envio de spam com base em simples impressão de tela trazida pela própria requerente, já de conhecimento deste juízo, e sem nada acrescentar (fls. 172/176). Dessa forma, não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora de reativação da sua conta, não tendo se desincumbido minimamente do ônus a si imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a autora demonstrou ser titular das contas em comento (fls. 28/32), bem como ter tentado resolver a questão por meio de recurso administrativo (fls. 06 e 33), sem sucesso, tendo sido obstado o seu exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, por não ter sido possível verificar, no caso concreto, qualquer violação que justificasse a desativação das contas indicadas na inicial, forçoso concluir pela procedência da demanda em relação à obrigação de fazer consistente no seu restabelecimento. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa à instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Ressalto, por cautela, que o acolhimento do referido pedido não obsta eventual remoção de conteúdo, ou da própria conta em caso de comprovada violação dos termos de uso aos quais os usuários estão atrelados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial, de titularidade da autora, no aplicativo WhatsApp Business. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002883-80.2024.8.26.0156

ID: 325697472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-80.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C. U. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA ROZA CAETANO

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Processo 1002883-80.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.C.U.R. - Vistos. Lidiane Aparecida Costa Uchoas Ribeiro, por si e representando sua filha, A.C.C.U.R., propôs a presen… Processo 1002883-80.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.C.U.R. - Vistos. Lidiane Aparecida Costa Uchoas Ribeiro, por si e representando sua filha, A.C.C.U.R., propôs a presente Ação Direta de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Regulamentação de Visitas em face de Adriano Ribeiro da Silva. Aduz que as partes se casaram em 15 de julho de 2021, sob o regime da comunhão parcial de bens e que dessa união adveio a menor A.C.C.U.R., relata que não há a possibilidade de reconstituição da vida marital com o requerido. Requer a decretação do divórcio retornando a utilizar o seu nome de solteira, a atribuição da guarda unilateral da menor em seu favor, bem como a regulamentação de visitas. Com a inicial, juntou documentos (fls. 9/18). Foi proferida decisão concedendo os beneficios da justiça gratuita à requerente e regulamentando provisoriamente o direito de visitas do requerido (fls. 19/21). O requerido foi devidamente citado e intimado (fls. 31). A audiência de conciliação e mediação restou prejudicada, ante a ausência das partes (fls. 32). Em que pese citado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem que apresentasse contestação (fls. 34). A parte autora requereu a decretação dos efeitos da revelia do requerido, e o julgamento antecipado do feito (fls. 37/39). Decisão às fls. 44/45 indeferindo a aplicação dos efeitos da revelia e instando a produção de provas. As partes permaneceram silentes, conforme certidão às fls. 48. Foi expedido mandado de constatação, onde verificou que a menor encontra-se de fato sob a guarda da requerente (fls. 56). Parecer do Ministério Público, opinando pela procedência dos pedidos (fls. 62/64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido pode ser conhecido diretamente, com fundamento no disposto no artigo 355, II do Código de Processo Civil, levando em consideração ainda a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 66/2010. O requerido foi devidamente citado e não manifestou resistência à pretensão (fls. 31). Aplica-se a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil às separações (divórcios) litigiosas, até porque, atualmente, entende-se majoritariamente que a ruptura do vínculo conjugal é um direito potestativo que assiste a qualquer um dos cônjuges. Deixando transcorrer o prazo legal sem que contestasse a ação (fls. 34), com maior razão deve ser acolhido o pleito deduzido na inicial, decretando-se a dissolução do matrimônio existente. Por fim, anota-se que o pedido está em termos e devidamente instruído, visando prestação jurisdicional perfeitamente estatuída na legislação que refere, nada obstando, pois, o seu acolhimento, voltando a mulher a usar seu nome de solteira, Lidiane Aparecida Costa Uchôas. Relativo ao pedido de guarda e visitação, os fatos narrados, por si, prescindem de prova oral. Também não vislumbro necessária a realização de estudos psicossocial do caso. Destaca-se que a parte ré não demonstrou interesse em impugnar os pedidos, tanto que permaneceu revel. Deste modo, considerando que a guarda de fato da menor já é capitaneada pela genitora e representante e não havendo conhecimento de qualquer impedimento ou situação de risco, conclui-se pela continuidade da convivência da menor com sua genitora, diante do atendimento de seus interesses, do propiciamento de seu desenvolvimento integral e da manutenção de seu convívio em família. Por outro lado, o direitode convivência com os filhos constitui, ao mesmo tempo, um direito-dever dos genitores, fruto do poder familiar, e um direito fundamental da criança. Assim, não é justo privar o pai dessa convivência, salutar ao próprio desenvolvimento moral e psicológico da menor, fixando-se as visitas tendo como base a forma sugerida na inicial, a saber: diariamente na residência da menor, desde que comunicado previamente à genitora, e caso haja permissão dessa o genitor poderá retirar a menor da residência para passeios dentro da cidade, devolvendo-a até às 18:00; se o genitor/requerido objetivar permanecer com a criança por período ininterrupto este poderá usufruir de dois finais de semanas/mês, seja este, de forma alternada ou seguidos, podendo estes serem permutados por dias de semana de acordo com os compromissos sociais da menor e eventuais impossibilidades dos pais. Ressalvando-se, por oportuno, que a criança somente ficará na companhia do pai a qualquer tempo por livre e espontânea vontade e nunca de forma forçada; As férias escolares da menor serão divididas em partes iguais, sendo que a primeira metade será sob responsabilidade da mãe e a segunda metade com o pai, invertendo-se a ordem no ano seguinte; o Natal e Ano Novo serão alternados entre os genitores, sendo que a menor passará nos anos impares o Natal na companhia da mãe e o Ano Novo na companhia do pai, invertendo-se a ordem nos anos pares; no Dia dos Pais, a infante passará o dia com o genitor das 9:00 às 18:00, e o Dia das Mães com a genitora, caso a data coincida com a visitação. Anoto que a visitação ora estabelecida constitui um patamar mínimo assegurado ao genitor, sem prejuízo de que as partes, mediante o exercício do diálogo e consenso, convencionem de forma diversa a forma de visitação. No dissenso, prevalecerá o ora decidido. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) decretar o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, LIDIANE APARECIDA COSTA UCHÔAS. Serve a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada de certidão de trânsito em julgado como mandado para fins de averbação à margem da Matrícula 115550 01 55 2021 2 00109 026 0019830 59, do cartório competente. B) FIXAR a guarda unilateral da filha com a genitora, garantindo-se o direito de visitas ao genitor na forma estabelecida na fundamentação acima. Consequentemente JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Uma vez transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários à causídica nomeada (fls. 09), no valor máximo constante na tabela do convênio OAB/DPE. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85 § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se, observando-se que o prazo para o revel que não tenha patrono nos autos os prazos começarão a correr a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial. (art. 346 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação e todo o necessário para o cumprimento das disposições contidas nesta sentença, inclusive certidão de honorários, se o caso. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de praxe. - ADV: ANGELICA ROZA CAETANO (OAB 373901/SP)

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Dhionathas Thaylor Silva Maciel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280558591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201323-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que teve a sua conta no Instagram @dh_dhon__ invadida por terceiros, e que os criminosos passaram a propagar anúncios fraudulentos. Destacou ter contatado imediatamente o suporte do réu, sem nenhum sucesso. Pontuou que suas senhas foram alteradas, bem como o e-mail e o telefone vinculados à conta. Aduziu pela falta de segurança da plataforma. Defendeu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da falha na prestação dos serviços pelo réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 38/42 indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão da sua outra conta a que se refere o processo 1201369-82.2024.8.26.0100, formulando os seus respectivos pedidos, a fim de se privilegiar os princípios da cooperação, economia e celeridade processual. Emenda à inicial às fls. 58/60, para inclusão do pedido de reestabelecimento de acesso à conta "Dionathas Thaylor" no Facebook, também invadida e com a publicação de conteúdo criminoso. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 65/70 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor em decisão monocrática deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão de fls. 77/78 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 86/107. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial pela falta de indicação de URL. Teceu considerações sobre os seus serviços. Defendeu a segurança das plataformas. Afastou o pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, requereu a sua redução. Salientou a não comprovação do desvio produtivo. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 133/145. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 150 e 151/152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a causa de pedir e o pedido estão bem delineados, possibilitando o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessária a indicação de URL quando o pedido é de simples reestabelecimento de conta invadida. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados às suas contas pessoais, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que os perfis do autor foram invadidos por terceiros (fls. 02/03), que passaram a propagar anúncios fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 03 e 74/75), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. No mais, eventual descumprimento da tutela de urgência e cobrança de multa cominatória deverá ser alegado em incidente de cumprimento próprio do julgado, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário nesses autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial e na emenda, de titularidade do autor, nas plataformas Instagram e Facebook. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Processo nº 1002883-22.2025.4.01.3601

ID: 323288575

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002883-22.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002883-22.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002883-22.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONIDE FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR LIMA TOMAS - MT34222/O POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS CÁCERES-MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Leonide Ferreira de Souza, devidamente qualificada nos autos, contra ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Agência de Cáceres/MT, consubstanciado na suposta omissão em assegurar a continuidade do benefício por incapacidade temporária enquanto não realizada a perícia médica agendada em pedido administrativo de prorrogação. A impetrante sustenta que é segurada da Previdência Social, com histórico de incapacidades reconhecidas administrativamente, e que apresentou pedido tempestivo de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.322.253-3), cujo termo final se dará em 20/07/2025. Todavia, a perícia médica para reavaliação do estado de saúde da segurada foi designada apenas para o dia 26/02/2026, ou seja, mais de sete meses após a cessação do benefício atualmente em vigor. Argumenta que o INSS não pode cessar o pagamento do benefício antes da realização da perícia, por força de jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Turma Nacional de Uniformização, além de normativos internos do próprio INSS e previsão legal expressa. Ressalta que depende integralmente do benefício para sua sobrevivência, em razão de seu estado de saúde e ausência de fonte alternativa de renda. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final do julgamento (periculum in mora). No caso concreto, entendo configurados ambos os requisitos. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, uma vez protocolado de forma tempestiva o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, e estando designada perícia médica administrativa para data futura, é vedado ao INSS cessar automaticamente o pagamento do benefício antes da realização da avaliação pericial. Tal entendimento encontra respaldo em precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA COM FIXAÇÃO DE DCB. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO APRESENTADO PELO SEGURADO . BENEFÍCIO CANCELADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PREVIAMENTE AGENDADA. ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 . Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar o restabelecimento do auxílio-doença, cessado automaticamente pela Autarquia Previdenciária, antes da realização da perícia médica já agendada na via administrativa, quando da apresentação do Pedido de Prorrogação PP. 2. É vedado ao INSS realizar o cancelamento do auxílio-doença que foi concedido na via administrativa com data de cessação do benefício (DCB), caso o segurado apresente o Pedido de Prorrogação PP e seja agendada a perícia técnica administrativa, devendo o pagamento do benefício ser prorrogado até a sua efetivação. 3 . A TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) enfrentando essa questão, ao afirmar que, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica ( PUIL nº 0500774-49.2016.4.05 .8305/PE). 4. A própria Administração, através do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 9/6/2017, baixado para orientar os procedimentos internos das unidades previdenciárias, prevê, expressamente, essa situação de prorrogação do pagamento do benefício até a perícia, senão vejamos: 2.2 .2.1.3. Caso a data da realização da perícia agendada no SAG seja posterior à DCB fixada, no ato do atendimento, a APS deverá alterar a DCB para a data da perícia médica administrativa agendada, utilizando motivo 25, de forma a evitar a interrupção do pagamento até a data da realização da perícia . Tal proceder, inclusive, encontra guarida na parte final do § 9º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91. 5 . Evidente, portanto, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, ao cassar o auxílio-doença da parte Impetrante, antes da constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento da capacidade laboral. 6. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12 .016/2009). 7. Remessa necessária desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10001797720184013602, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2020 PAG PJe 18/08/2020 PAG) Tal posicionamento está igualmente alinhado à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 164, no sentido de que o segurado que solicita tempestivamente a prorrogação do benefício faz jus à manutenção dos pagamentos até a realização da perícia. Além disso, o próprio INSS, por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 09/06/2017, estabeleceu diretrizes para que, em situações como a presente, a Data de Cessação do Benefício (DCB) seja automaticamente ajustada para coincidir com a data da perícia agendada, evitando-se interrupções indevidas no pagamento. A previsão legal, por sua vez, consta no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que o segurado que formular pedido de prorrogação dentro do prazo legal terá garantida a continuidade do benefício até a realização da nova perícia médica. No caso concreto, restou demonstrado que a impetrante formulou pedido tempestivo de prorrogação em 10/07/2025, sendo certo que o benefício atual expira em 20/07/2025, e a perícia foi agendada somente para 26/02/2026. Id 2197158681 Id 2197159154 A descontinuidade do pagamento entre esses marcos temporais, sem realização de perícia ou fundamentação técnica sobre a recuperação da capacidade laborativa, revela-se manifestamente ilegal, violando não apenas normas legais e administrativas, mas também princípios constitucionais, como o devido processo legal, a proteção previdenciária e a dignidade da pessoa humana. O perigo de dano irreparável é igualmente evidente, diante da natureza alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade socioeconômica da impetrante, a qual depende exclusivamente da renda previdenciária para prover sua subsistência e dar continuidade ao tratamento médico. Ressalte-se que não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida, já que o restabelecimento do benefício é de natureza provisória, e eventual cessação poderá ser efetivada futuramente, caso constatada, em perícia regular, a capacidade laborativa da segurada. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para determinar o seguinte: a) Que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS mantenha ativo o benefício por incapacidade temporária nº 650.322.253-3, abstendo-se de proceder à cessação automática do pagamento antes da realização da perícia médica agendada para 26/02/2026, ou até decisão administrativa fundamentada que ateste a recuperação da capacidade laborativa da impetrante; b) Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da presente decisão, contados da ciência, sob pena de aplicação de multa cominatória, a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento injustificado; c) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; d) Notifique-se a autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, para que preste informações no prazo legal, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; e) Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; f) Intime-se a CEAB/INSS – Atendimento de Demandas Judiciais, para cumprimento da presente decisão no prazo de 05 dias; g) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009; h) Após, voltem conclusos para apreciação do mérito. Publique-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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