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Yasmim Conceição Figueiredo Cruz x C6 Consignados S/A

ID: 309879088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002883-41.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YASMIM CONCEIçãO FIGUEIREDO CRUZ

Polo Passivo:

C6 CONSIGNADOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-41.2024.8.26.0266 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Yasmim Conceição Figueiredo Cruz - C6 Consignados S/A - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajui… Processo 1002883-41.2024.8.26.0266 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Yasmim Conceição Figueiredo Cruz - C6 Consignados S/A - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às çõesabusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida, além da notificação via e-mail de fls. 37/38. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. - Informar se tem conhecimento da ação, devendo ainda a genitora, representante da autora, esclarecer se a filha é interditada e, se o caso, regularizar essa situação nos autos Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Int. - ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 515705/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1002883-39.2025.8.26.0126

ID: 278118717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002883-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ANDERSON FERNANDO DA SILVA NEVES LEANDRO ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002883-39.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Henrique Oliveira dos Santos, Anderson Fe… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002883-39.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Henrique Oliveira dos Santos, Anderson Fernando da Silva Neves, Leandro Alves Monteiro - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1002883-10.2025.8.26.0362

ID: 276883453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002883-10.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002883-10.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002883-10.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002883-64.2025.8.26.0441

ID: 330408514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-64.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-64.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - C.M.C. - 1. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Os requisitos para o deferimento da medida … Processo 1002883-64.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - C.M.C. - 1. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações da autora e da necessidade de seu deferimento. No caso dos autos, os documentos colacionados com a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte requerida eventuais valores pagos indevidamente, observando-se que os débitos em seu benefício estão ocorrendo desde 2017, de modo que não resta caracterizado o periculum in mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos provenientes de "empréstimos RMC" em folha de pagamento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208505-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REFORMA NO CASO PRESENTE - Os elementos colhidos nos autos de origem indicam a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado e subtraem a probabilidade do direito - Tutela de urgência incabível. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188962-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). Assim, sopesado os argumentos da parte autora, tenho que não se verificam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, ou seja, presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não são preenchidos com a mera alegação de vício de consentimento, mesmo porque poderá a parte autora, ao final, obtendo sucesso na demanda ser reembolsada dos valores, tudo com juros e atualização monetária. Por outro lado, ha de ser dado oportunidade ao requerido de demonstrar eventual proveito econômico em beneficio da parte autora e a contratação. Assim, conceder a tutela pleiteada nesta oportunidade é medida temerária, sendo imprescindível a análise do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA (OAB 282609/SP)

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Kelly Cristina De Oliveira Takita x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297585427

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0281233-87.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA TAKITA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0281233-87.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kelly Cristina de Oliveira Takita - FAZE… Processo 0281233-87.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kelly Cristina de Oliveira Takita - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002883-69.2022.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1002883-98.2022.4.06.9999

ID: 292686297

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-98.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LICIA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA GREGO

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Apelação Cível Nº 1002883-98.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LICIA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA GREGO (OA… Apelação Cível Nº 1002883-98.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LICIA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA GREGO (OAB MG094738) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. incapacidade temporária pretérita. insubsistência da incapacidade. devido o resstabelecimento do benefício até a cessação da incapacidade. laudo pericial seguro. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O PODER PÚBLICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. a perícia médica oficial foi conclusiva pela ausência de incapacidade laborativa contemporânea à perícia. por outro lado, do mesmo laudo se depreende ter havido incapacidade laborativa temporária no período de 25/01/2017 a 01/03/2019. Assim, devida a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) no período da incapacidade. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 4. juros e correção monetária a incidirem sobre as parcelas pretéritas conforme a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixados os honorários advocatícios no patamar mínimo da respectiva faixa do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme o que se apurar em fase de cumprimento de decisão judicial, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da presente decisão (Súmula 111/STJ). 5. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar o reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária concedido anteriormente, até a data de cessação da incapacidade indicada expressamente no laudo pericial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1002883-04.2025.8.26.0073

ID: 315567714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-04.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A F CORREA E CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

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Processo 1002883-04.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - A F Correa e Cia Ltda Epp - Vistos. Analisando a inicial, em que pese o instrumento de mandat… Processo 1002883-04.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - A F Correa e Cia Ltda Epp - Vistos. Analisando a inicial, em que pese o instrumento de mandato poder ser verbal em sede de Juizado Especial, verifico que a procuração juntada a fl.04 foi outorgada há considerável tempo. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Indeferimento da petição inicial Não atendimento à determinação de emenda Ausência de procuração devidamente assinada Medida justificável diante de indícios de litigância predatória Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 Regularidade da representação processual não demonstrada Extinção do feito mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012190-29.2024.8.26.0004; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida Indícios de advocacia predatória Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração Providência necessária, nos termos do comunicado 02/2017 Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário Decisão mantida Recurso da parte autora desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0003334-82.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) grifei Dito isto, o fato da extemporaneidade nas assinaturas macula, prima facie, sua legitimidade, sendo necessário sua regularização. Ante o exposto, no prazo de 15 dias (art. 104, § 1º do CPC), a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica para este processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Intime-se. - ADV: SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP)

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Processo nº 1002883-22.2025.8.26.0358

ID: 276757227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-22.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROBERTO AVEQUI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

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ADV: Hamilton Jose Cera Avanço (OAB 201400/SP) Processo 1002883-22.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Roberto Avequi de Carvalho - Vistos. 1. Nos termos do Art. 300 do Código d… ADV: Hamilton Jose Cera Avanço (OAB 201400/SP) Processo 1002883-22.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Roberto Avequi de Carvalho - Vistos. 1. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para atribuir à instituição financeira requerida a culpa pelo prejuízo experimentado pelo(a) autor(a), notadamente porque o(a) próprio(a) demandante narra que terceiros golpistas tiveram acesso a sua conta bancária, mediante procedimentos realizados pela própria parte autora no seu aplicativo do banco/caixa eletrônico, conforme narrado no boletim de ocorrência (fl. 28). No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do(a) autor(a) no tocante à falha na prestação do serviço bancário, restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Hamilton Jose Cera Avanço, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se.

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Processo nº 1000847-79.2025.8.11.9005

ID: 275709574

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000847-79.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 1000847-79.2025.8.11.9005. Agravante: Luciana dos Santos. Agravado: Departamento Estadu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 1000847-79.2025.8.11.9005. Agravante: Luciana dos Santos. Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – Detran/MT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Sorriso, que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1006779-74.2025.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No mérito, pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem. Todavia, o pleito da agravante não merece acolhimento. Não obstante, é oportuno frisar que o Agravo de Instrumento em comento foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, a qual não prevê a interposição de recurso contra decisões dessa natureza, conforme dispõe o seu artigo 41, verbis: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.” A sistemática recursal adotada pelos Juizados Especiais pauta-se nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, sendo taxativamente restritiva quanto à admissibilidade de recursos. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, como na hipótese dos autos, não encontra respaldo na legislação aplicável à matéria. Ademais, tal entendimento encontra-se sedimentado no Enunciado nº 15 do FONAJE, verbis: “ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).” (destaquei). O fato de a decisão interlocutória versar sobre pedido de tutela de urgência não autoriza a mitigação da norma específica do microssistema dos Juizados Especiais, conforme já pacificado pela jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTORIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. O Agravante sustenta que a imposição de astreintes excessivas justificaria a excepcionalidade da recorribilidade da decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais Cíveis, diante da ausência de previsão expressa na Lei nº 9.099/95 e do princípio da taxatividade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 41 da Lei nº 9.099/95 prevê a recorribilidade apenas das sentenças, inexistindo previsão expressa para Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 4. O Enunciado nº 15 do FONAJE estabelece que o Agravo de Instrumento não é cabível nos Juizados Especiais, salvo nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC, ou que não se aplica ao caso concreto. 5. A investigação consolidada das Turmas Recursais e Tribunais reafirma a impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade processual. 6. A Lei nº 12.153/2009 permite o Agravo de Instrumento apenas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 7. Diante da ausência de previsão legal para a interposição de Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno desprovido. (N.U 1002883-31.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025)." Nos termos do art. 932, III do CPC, incumbe a relatora, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do art. 932, III do CPC e com fulcro no Enunciado de nº 15 do FONAJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1000847-79.2025.8.11.9005

ID: 322815524

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000847-79.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 1000847-79.2025.8.11.9005. Agravante: Luciana dos Santos. Agravado: Departamento Estadu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 1000847-79.2025.8.11.9005. Agravante: Luciana dos Santos. Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – Detran/MT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Sorriso, que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1006779-74.2025.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No mérito, pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem. Todavia, o pleito da agravante não merece acolhimento. Não obstante, é oportuno frisar que o Agravo de Instrumento em comento foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, a qual não prevê a interposição de recurso contra decisões dessa natureza, conforme dispõe o seu artigo 41, verbis: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.” A sistemática recursal adotada pelos Juizados Especiais pauta-se nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, sendo taxativamente restritiva quanto à admissibilidade de recursos. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, como na hipótese dos autos, não encontra respaldo na legislação aplicável à matéria. Ademais, tal entendimento encontra-se sedimentado no Enunciado nº 15 do FONAJE, verbis: “ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).” (destaquei). O fato de a decisão interlocutória versar sobre pedido de tutela de urgência não autoriza a mitigação da norma específica do microssistema dos Juizados Especiais, conforme já pacificado pela jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTORIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. O Agravante sustenta que a imposição de astreintes excessivas justificaria a excepcionalidade da recorribilidade da decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais Cíveis, diante da ausência de previsão expressa na Lei nº 9.099/95 e do princípio da taxatividade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 41 da Lei nº 9.099/95 prevê a recorribilidade apenas das sentenças, inexistindo previsão expressa para Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 4. O Enunciado nº 15 do FONAJE estabelece que o Agravo de Instrumento não é cabível nos Juizados Especiais, salvo nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC, ou que não se aplica ao caso concreto. 5. A investigação consolidada das Turmas Recursais e Tribunais reafirma a impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade processual. 6. A Lei nº 12.153/2009 permite o Agravo de Instrumento apenas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 7. Diante da ausência de previsão legal para a interposição de Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno desprovido. (N.U 1002883-31.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025)." Nos termos do art. 932, III do CPC, incumbe a relatora, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do art. 932, III do CPC e com fulcro no Enunciado de nº 15 do FONAJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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