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Processo nº 1068132-59.2025.8.26.0053

ID: 332553176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068132-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL JR ATACADO E VAREJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização p… Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada e em nome do requerente, em conformidade com os termos do seu contrato social, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), sem nova intimação. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, o autor deverá apresentar cópia das três últimas declarações de renda de pessoa jurídica IRPJ, entregues à DRF (completas) ou, no mesmo prazo, deverá recolher 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10) e a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. 3-) Aprecio o pedido urgente. A autora alega, em síntese, que foi autuada através do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 5.022.796-8 no valor de R$ 364.925,26, posteriormente inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 1400823910, no montante atualizado de R$ 457.687,89; a autuação refere-se à alegada falta de recolhimento de ICMS-ST no valor de R$ 147.857,61, referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2022, com aplicação de multa no percentual de aproximadamente 123% do valor do tributo; sustenta a requerente a inconstitucionalidade da exigência tributária com base no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal, que teria declarado inconstitucional a antecipação do ICMS substituição tributária sem previsão em lei complementar federal; sustenta, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada, pleiteando sua redução para 20% do valor do tributo. Busca, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, requer a anulação integral do AIIM ou, subsidiariamente, a redução da multa para 20% do valor do principal. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida. A requerente fundamenta seu pleito na inconstitucionalidade do artigo 426-A do RICMS e do §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89, invocando o precedente firmado no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. Dos documentos acostados aos autos, constata-se que o AIIM foi lavrado com base na falta de recolhimento de ICMS-ST sobre aquisições de bebidas alcoólicas procedentes do Estado de Goiás, não conveniado com São Paulo, sendo exigido o pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS (fl. 48). O Tema 456 do Col. STF, julgado no RE 598.677/RS, estabeleceu que "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." Muito embora a Fazenda Estadual possa argumentar pela distinção entre as hipóteses, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente o entendimento do STF também às situações como a dos autos, reconhecendo que o artigo 426-A do RICMS, ao exigir pagamento antecipado de ICMS-ST com base apenas em previsão genérica de lei estadual ordinária, não atende aos pressupostos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaca-se recente julgado da 4ª Câmara de Direito Público: "Direito Tributário. Apelação. ICMS. Pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS. Sentença de parcial procedência do pedido. Recursos fazendário e oficial não providos; Apelação da contribuinte parcialmente provida. I.Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal de ICMS, visando à desconstituição de 85,57% de AIIM, além da redução da multa punitiva e dos juros moratórios sobre o restante do débito. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, anulando 85,57% do AIIM e determinando o recálculo dos juros pela taxa SELIC. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a constitucionalidade e legalidade do pagamento antecipado do ICMS-ST conforme artigo 426-A do RICMS/2000; (ii) a desproporcionalidade na condenação por litigância de má-fé. III.Razões de Decidir: 3. A exigência de pagamento antecipado do ICMS-ST, com fundamento no artigo 426-A do RICMS e regramento genérico previsto em lei estadual, é ilegal, conforme decidido no RE nº 598.677, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 456 STF). 4. A perícia demonstrou que os produtos não foram objeto de operações subsequentes tributadas, não justificando a antecipação do pagamento do ICMS. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recursos fazendário e oficial não providos; apelação da contribuinte parcialmente provida para acolher a matéria preliminar e excluir a condenação por litigância de má-fé proferida em decisão interlocutória. Tese de julgamento:1. A antecipação do pagamento do ICMS nos moldes previstos pelo artigo 426-A do RICMS e previsão genérica em lei formal, por não atender os pressupostos estabelecidos pelo STF, é ilegal. 2. A condenação por litigância de má-fé foi desproporcional e deve ser excluída. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 496, inciso I; art. 1009, § 1º; art. 85, §§ 2º, 3º, e 11. Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 2º, § 3º-A; art. 426-A. Constituição Federal, art. 150, § 7º; art. 155, § 2º, XII, b. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 598.677, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021. TJSP, Apelação Cível 1002902-14.2021.8.26.0602, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008825-28.2023.8.26.0577, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/09/2023." (TJSP; Apelação Cível 1038192-59.2019.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) O fundamento da inconstitucionalidade reside no fato de que o §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89 contém previsão genérica, delegando ao Poder Executivo (através do RICMS) a regulamentação da matéria, quando a Constituição Federal exige lei em sentido estrito para antecipação de fato gerador e lei complementar federal para instituição de substituição tributária progressiva. Desta forma, vislumbra-se a existência de probabilidade do direito alegado pela requerente, uma vez que a cobrança se fundamenta em dispositivos que não atendem aos requisitos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao risco de demora, a requerente demonstra que a CDA foi inscrita e protestada, o que gera restrições ao crédito e dificuldades operacionais para a continuidade de suas atividades empresariais. O balanço patrimonial apresentado evidencia situação econômica delicada, com prejuízos acumulados. Tratando-se de empresa em atividade há quase 30 anos no ramo de comércio de bebidas, as restrições decorrentes da inscrição em órgãos de proteção ao crédito podem comprometer irreversivelmente sua capacidade operacional, caracterizando o periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 1400823910, relacionado ao AIIM nº 5.022.796-8; em consequência, determino que o débito ora suspenso não deverá constituir óbice à expedição da CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), vedada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no CADIN , com suspensão dos efeitos do protesto da referida CDA. Cópia desta decisão valerá como ofício aos órgãos competentes para cumprimento das medidas deferidas. Int. - ADV: FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP)

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Processo nº 1068132-59.2025.8.26.0053

ID: 332667683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068132-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL JR ATACADO E VAREJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização p… Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada e em nome do requerente, em conformidade com os termos do seu contrato social, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), sem nova intimação. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, o autor deverá apresentar cópia das três últimas declarações de renda de pessoa jurídica IRPJ, entregues à DRF (completas) ou, no mesmo prazo, deverá recolher 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10) e a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. 3-) Aprecio o pedido urgente. A autora alega, em síntese, que foi autuada através do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 5.022.796-8 no valor de R$ 364.925,26, posteriormente inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 1400823910, no montante atualizado de R$ 457.687,89; a autuação refere-se à alegada falta de recolhimento de ICMS-ST no valor de R$ 147.857,61, referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2022, com aplicação de multa no percentual de aproximadamente 123% do valor do tributo; sustenta a requerente a inconstitucionalidade da exigência tributária com base no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal, que teria declarado inconstitucional a antecipação do ICMS substituição tributária sem previsão em lei complementar federal; sustenta, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada, pleiteando sua redução para 20% do valor do tributo. Busca, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, requer a anulação integral do AIIM ou, subsidiariamente, a redução da multa para 20% do valor do principal. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida. A requerente fundamenta seu pleito na inconstitucionalidade do artigo 426-A do RICMS e do §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89, invocando o precedente firmado no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. Dos documentos acostados aos autos, constata-se que o AIIM foi lavrado com base na falta de recolhimento de ICMS-ST sobre aquisições de bebidas alcoólicas procedentes do Estado de Goiás, não conveniado com São Paulo, sendo exigido o pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS (fl. 48). O Tema 456 do Col. STF, julgado no RE 598.677/RS, estabeleceu que "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." Muito embora a Fazenda Estadual possa argumentar pela distinção entre as hipóteses, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente o entendimento do STF também às situações como a dos autos, reconhecendo que o artigo 426-A do RICMS, ao exigir pagamento antecipado de ICMS-ST com base apenas em previsão genérica de lei estadual ordinária, não atende aos pressupostos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaca-se recente julgado da 4ª Câmara de Direito Público: "Direito Tributário. Apelação. ICMS. Pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS. Sentença de parcial procedência do pedido. Recursos fazendário e oficial não providos; Apelação da contribuinte parcialmente provida. I.Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal de ICMS, visando à desconstituição de 85,57% de AIIM, além da redução da multa punitiva e dos juros moratórios sobre o restante do débito. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, anulando 85,57% do AIIM e determinando o recálculo dos juros pela taxa SELIC. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a constitucionalidade e legalidade do pagamento antecipado do ICMS-ST conforme artigo 426-A do RICMS/2000; (ii) a desproporcionalidade na condenação por litigância de má-fé. III.Razões de Decidir: 3. A exigência de pagamento antecipado do ICMS-ST, com fundamento no artigo 426-A do RICMS e regramento genérico previsto em lei estadual, é ilegal, conforme decidido no RE nº 598.677, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 456 STF). 4. A perícia demonstrou que os produtos não foram objeto de operações subsequentes tributadas, não justificando a antecipação do pagamento do ICMS. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recursos fazendário e oficial não providos; apelação da contribuinte parcialmente provida para acolher a matéria preliminar e excluir a condenação por litigância de má-fé proferida em decisão interlocutória. Tese de julgamento:1. A antecipação do pagamento do ICMS nos moldes previstos pelo artigo 426-A do RICMS e previsão genérica em lei formal, por não atender os pressupostos estabelecidos pelo STF, é ilegal. 2. A condenação por litigância de má-fé foi desproporcional e deve ser excluída. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 496, inciso I; art. 1009, § 1º; art. 85, §§ 2º, 3º, e 11. Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 2º, § 3º-A; art. 426-A. Constituição Federal, art. 150, § 7º; art. 155, § 2º, XII, b. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 598.677, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021. TJSP, Apelação Cível 1002902-14.2021.8.26.0602, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008825-28.2023.8.26.0577, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/09/2023." (TJSP; Apelação Cível 1038192-59.2019.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) O fundamento da inconstitucionalidade reside no fato de que o §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89 contém previsão genérica, delegando ao Poder Executivo (através do RICMS) a regulamentação da matéria, quando a Constituição Federal exige lei em sentido estrito para antecipação de fato gerador e lei complementar federal para instituição de substituição tributária progressiva. Desta forma, vislumbra-se a existência de probabilidade do direito alegado pela requerente, uma vez que a cobrança se fundamenta em dispositivos que não atendem aos requisitos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao risco de demora, a requerente demonstra que a CDA foi inscrita e protestada, o que gera restrições ao crédito e dificuldades operacionais para a continuidade de suas atividades empresariais. O balanço patrimonial apresentado evidencia situação econômica delicada, com prejuízos acumulados. Tratando-se de empresa em atividade há quase 30 anos no ramo de comércio de bebidas, as restrições decorrentes da inscrição em órgãos de proteção ao crédito podem comprometer irreversivelmente sua capacidade operacional, caracterizando o periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 1400823910, relacionado ao AIIM nº 5.022.796-8; em consequência, determino que o débito ora suspenso não deverá constituir óbice à expedição da CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), vedada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no CADIN , com suspensão dos efeitos do protesto da referida CDA. Cópia desta decisão valerá como ofício aos órgãos competentes para cumprimento das medidas deferidas. Int. - ADV: FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP)

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 256196048

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002902-40.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP LUAN DE SOUZA SANTOS CHAGAS

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002902-40.2024.5.02.0242 : LUAN DE SOUZA SANTOS CHAGAS E OUTROS (1) : AUTENTICA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002902-40.2024.5.02.0242 : LUAN DE SOUZA SANTOS CHAGAS E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4351728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada acordo firmado com o(a) substituído(a) sob ID. 0ca0a2d, sustentando que houve declaração expressa de que durante todo o período do vínculo a empresa forneceu alimentação e, a partir de setembro/2020 também forneceu café da manhã. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 8fda430, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. a351e35 o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 4c0309e comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de acordo, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. 9772b4a determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 4c0309e confirma o desinteresse do(a) substituído(a) LUAN DE SOUZA SANTOS CHAGAS no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 256196053

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002902-40.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP LUAN DE SOUZA SANTOS CHAGAS

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002902-40.2024.5.02.0242 : LUAN DE SOUZA SANTOS CHAGAS E OUTROS (1) : AUTENTICA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002902-40.2024.5.02.0242 : LUAN DE SOUZA SANTOS CHAGAS E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4351728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada acordo firmado com o(a) substituído(a) sob ID. 0ca0a2d, sustentando que houve declaração expressa de que durante todo o período do vínculo a empresa forneceu alimentação e, a partir de setembro/2020 também forneceu café da manhã. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 8fda430, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. a351e35 o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 4c0309e comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de acordo, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. 9772b4a determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 4c0309e confirma o desinteresse do(a) substituído(a) LUAN DE SOUZA SANTOS CHAGAS no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - LUAN DE SOUZA SANTOS CHAGAS

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Valentina Aparecida Godoi De Lima x Banco C6 S/A

ID: 335074363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-29.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA APARECIDA GODOI DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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FERNANDA RAFELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-29.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina Aparecida Godoi de Lima - Banco C6 S/A - Trata-se de ação proposta por VALENTINA APARECIDA GODOI DE LIMA em fac… Processo 1002902-29.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina Aparecida Godoi de Lima - Banco C6 S/A - Trata-se de ação proposta por VALENTINA APARECIDA GODOI DE LIMA em face do BANCO C6 S.A., pela qual pretende: (i) a revisão do contrato entabulado entre as partes; (ii) a limitação das parcelas do financiamento à taxa pactuada; (iii) a condenação do requerido à restituição dos valores pagos indevidamente, referentes a juros remuneratórios, encargos, tarifas e seguro. Foi concedida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 63/64). O requerido foi citado (fl. 65) e ofereceu contestação (fls. 68/99), impugnando a justiça gratuita concedida à requerente. No mérito, aduz: (i) a contratação regular e a ciência da autora sobre os encargos devidos; (ii) a ausência de abusividade da taxa de juros cobrada; (iii) a legalidade das tarifas; (iv) a regularidade da contratação do seguro prestamista. Decorreu o prazo fixado sem manifestação sobre a contestação (fl. 161). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, I do Código de Processo Civil, por não existir controvérsia sobre a matéria fática que se mostra relevante para a solução da lide, remanescendo apenas questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Deve ser afastada a impugnação à concessão da justiça gratuita em favor da requerente, uma vez que a autora exerce atividade de auxiliar e não demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, bem como o requerido não trouxe qualquer elemento que demonstre que a requerente não possua hipossuficiência financeira. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em 25 de setembro de 2023, as partes firmaram contrato de financiamento de um veículo, cuja importância total financiada corresponde a R$ 30.720,17 (fls. 31/37), com encargos prefixados (juros de 1,58% ao mês e 20,64% ao ano), com o capital a ser restituído em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 917,13. Não se verifica qualquer abuso. E isso porque se trata de financiamento de quantia certa, valor fixo, por prazo determinado. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Em razão da livre concorrência, as instituições financeiras fixam taxas de juros remuneratórios diversas, que também pode variar dentro do mesmo banco, de acordo com o grau de relacionamento com o cliente e o perfil econômico do mutuário, após avaliar o risco de inadimplência. Se todas as instituições financeiras praticassem exatamente a mesma taxa de juros não haveria sequer uma média aritmética a ser extraída. A taxa de juros, estabelecida no contrato em comento, se encontra abaixo da média praticada no mercado para contratos similares (www.bcb.gov.br/estatísticas/txjuros histórico posterior a 01/01/2012 - pessoa física aquisição de veículos encargos pré-fixados - período). De acordo com informações obtidas no site do Banco Central, à época da contratação (quinta semana de setembro de 2023), a taxa de juros variava de 0,61% a.m. a 3,79% a.m., dependendo da instituição financeira. Dessa forma, a taxa de juros contratada (1,58% a.m.) está abaixo da medida praticada pelo mercado. Foram aplicados os juros contratuais. Ocorre que a requerente não considerou a capitalização dos juros. Quanto à alegada ausência de ajuste expresso de capitalização de juros, com o advento da medida provisória nº 1963-17, de 31 de dezembro de 2000, passou a ser permitida a incidência de juros sobre juros, mesmo com periodicidade inferior a um ano. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUALEXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.'- 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 2. Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade. 3. Agravo regimental provido. (STJ, rel. Maria Isabel Gallotti, RESP nº 87747/11, j. 16/08/12). A questão é agora objeto de pacificação pelo C. STJ a nível sumular, conforme sua SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015): Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ademais, a capitalização de juros é prevista no contrato celebrado entre as partes (a taxa anual de 20,64% é superior a doze vezes a taxa mensal de 1,58%), conforme se verifica à fl. 31. Possível a contratação de seguro juntamente com o financiamento, não havendo prova de que o empréstimo somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança. (TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). Com relação às tarifas de avaliação de bem e registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, fixou teses sobre o tema: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. (REsp 1.578.553). Não se verifica abuso no caso concreto, com tarifas em valores superiores aos praticados pelas instituições financeiras, bem como todas as tarifas cobradas têm previsão contratual (fl. 31). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, para o fim de rejeitar os pedidos contidos na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP), FERNANDA RAFELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP)

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Processo nº 1002902-87.2022.8.11.0087

ID: 283284851

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002902-87.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANNA SALVADOR RORIG VINICIUS SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PIERO LUCCA

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CARLOS EDUARDO VIANA

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EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-87.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-87.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS SALVADOR - CPF: 021.372.861-30 (EMBARGANTE), ALESSANDRO PIERO LUCCA - CPF: 015.865.619-95 (ADVOGADO), MARIANNA SALVADOR RORIG - CPF: 016.291.871-27 (EMBARGANTE), LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. - CNPJ: 06.116.723/0023-42 (EMBARGADO), OTAVIO SILVA MAGELA - CPF: 046.617.251-66 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), GUILHERME BATISTA ROLDAO - CPF: 119.063.016-89 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual os autores alegaram baixa produtividade agrícola decorrente de vício nas sementes fornecidas pela ré. O acórdão embargado concluiu pela improcedência do pedido indenizatório, com base na ausência de prova suficiente do alegado defeito no produto. Os embargantes sustentam a existência de omissão na análise do conjunto probatório e da redistribuição do ônus da prova, contradição quanto à avaliação da produtividade da lavoura, incongruência na valoração dos fatores externos e erro material na classificação do laudo técnico como prova unilateral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, diante das alegações dos embargantes relativas à análise das provas, à redistribuição do ônus probatório e à classificação do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisa de forma expressa e fundamentada todas as provas constantes dos autos, inclusive o parecer técnico e as atas notariais, destacando seu caráter unilateral e a ausência de contraditório, o que limita seu valor probatório. A suposta contradição apontada pelos embargantes não se configura, pois a produtividade acima da média regional foi considerada em conjunto com outros fatores, como ataque de animais, práticas de cultivo e ausência de prova do alegado vício nas sementes. A classificação do laudo como prova unilateral decorre da ausência de contraditório, conforme jurisprudência consolidada, não se verificando erro material, que pressupõe incorreção manifesta na transcrição de fato ou na aplicação da norma jurídica. A alegação de omissão quanto à redistribuição do ônus da prova não prospera, pois a questão foi devidamente enfrentada no acórdão, que entendeu ausente o dever de inversão, diante da insuficiência dos elementos apresentados pelos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada. A análise fundamentada e explícita das provas constantes dos autos afasta a alegação de omissão. A classificação de prova como unilateral não configura erro material quando ausente contraditório em sua produção. A contradição passível de embargos deve ocorrer entre os termos do próprio acórdão, e não entre o julgado e a tese da parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 381; CC, arts. 215 e 217. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5855743-02.2023.8.09.0079, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior; TJMG, AI n. 1000022-18.3228.0001, rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 29.09.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento à Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais julgada improcedente. Os embargantes alegam que o aresto é omisso porque deixou de analisar o conjunto probatório e a redistribuição do ônus da prova. Argui que é contraditório ao registrar que a produtividade foi superior à média da região e é incongruente na análise de fatores externos e a exclusão da produtividade por vício no produto. Aduz que houve erro material ao classificar o laudo como prova unilateral. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam que o aresto é omisso porque deixou de analisar o conjunto probatório e a redistribuição do ônus da prova. Argui que é contraditório ao registrar que a produtividade foi superior à média da região e é incongruente na análise de fatores externos e a exclusão da produtividade por vício no produto. Aduz que houve erro material ao classificar o laudo como prova unilateral. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelos embargantes. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos. O acórdão foi proferido nestes termos: Os autores adquiriram da ré sementes de milho da variedade DKB 360 PRO3, Lote CJH01203, produzidas pela empresa Dekalb do Brasil (Id 279879015 - Pág. 1), cuja taxa de germinação prometida era de 98%, como indicado no Termo de Conformidade de Sementes n. 1623/21/MG (Id 279879015 - Pág. 2). O plantio foi realizado na Safrinha 2022. Em razão da baixa produtividade observada, os autores requereram a lavratura de Ata Notarial de Constatação (Id 279879018 - Págs. 1 a 8) e a elaboração de Parecer Técnico – Estimativa de Produtividade e Avaliação de Quebra de Produção decorrente de falhas na germinação e baixo vigor das sementes de milho (Id 279879020), subscrito por engenheiro agrônomo devidamente qualificado. Ambos os documentos concluíram pela presença de baixo vigor e deficiência na germinação. No entanto, embora possuam certa força probatória (arts. 215 e 217 do Código Civil e 384 e 405 do CPC), têm eficácia limitada pela natureza unilateral de sua produção. Por esse motivo, devem ser considerados com reserva, especialmente diante da ausência de contraditório e da existência de meio mais apropriado para a demonstração dos fatos, qual seja, a Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, prevista no art. 381 do CPC. Assim, tanto o parecer técnico quanto as atas notariais anexadas pelos apelantes não se mostram suficientes para afastar a presunção de regularidade das sementes fornecidas, devendo ser avaliados em conjunto com os demais elementos de prova submetidos ao contraditório, levando-se em conta a forma e o momento em que foram obtidos. Nesse sentido: “Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental. Ausência de inovação recursal. Comprovação de fatos por meio de ata notarial . Prova unilateral. Necessidade de dilação probatória. Contradição e Omissão não verificadas. Nos termos do artigo 1 .022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido”. (TJGO - Agravo de Instrumento n. 58557430220238090079, 7ª Câmara Cível, relator Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO VERIFICADA - ATA NOTARIAL - PROVA UNILATERAL - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - A ata notarial é produzida unilateralmente por uma das partes e em que pese o tabelião valer-se de fé pública, a documentação é, na quase integralidade das vezes, feita sem a presença da parte contra quem o documento é produzido no processo, verificando-se necessário o contraditório e a ampla defesa”. (TJMG – AI n. 10000221832280001, relator Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 29-9-2022, publicação em 3-10-2022). Ademais, em depoimento pessoal, o autor declarou que a média de produtividade nas safras anteriores, em sua propriedade, era de apenas 150 sacas por hectare. O Relatório de Colheita referente a 2022, por sua vez, indica rendimento de 163,75 sacas por hectare, superior ao verificado nos anos anteriores. As testemunhas ouvidas também foram uníssonas ao afirmar que nenhum produtor da região atingiu a marca de 203 sacas por hectare na safra em questão. Além disso, o engenheiro agrônomo Diego Eduardo Schenatto, em seu depoimento, esclareceu que houve ataque de porcos à lavoura, o que influenciou na queda da produtividade. Diante desse contexto, não é possível afirmar, com segurança, que tenha ocorrido efetiva quebra de safra, tampouco que a semente utilizada apresentava baixa qualidade. Importante ressaltar, ainda, que não há provas de que os autores tenham adotado todas as técnicas recomendadas de cultivo. No tocante à proposta de acordo extrajudicial, não configura, por si só, reconhecimento de responsabilidade. Cuida-se de ato de mera liberalidade com o intuito de preservar a relação comercial entre as partes. Desse modo, os apelantes não comprovaram o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade, o que impede a responsabilização da apelada. Como se vê, não há nenhum dos vícios apontados, já que as provas foram detidamente analisadas. Ademais, o arguido como contradição e como erro, não correspondem ao previsto em lei, já que a primeira deve ser entre os termos do acórdão e o segundo, só se configura quando há troca de fatos ou na aplicação da lei, o que não ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1002902-87.2022.8.11.0087

ID: 283284859

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002902-87.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAVORO AGROCOMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME BATISTA ROLDAO

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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OTAVIO SILVA MAGELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-87.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-87.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS SALVADOR - CPF: 021.372.861-30 (EMBARGANTE), ALESSANDRO PIERO LUCCA - CPF: 015.865.619-95 (ADVOGADO), MARIANNA SALVADOR RORIG - CPF: 016.291.871-27 (EMBARGANTE), LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. - CNPJ: 06.116.723/0023-42 (EMBARGADO), OTAVIO SILVA MAGELA - CPF: 046.617.251-66 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), GUILHERME BATISTA ROLDAO - CPF: 119.063.016-89 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual os autores alegaram baixa produtividade agrícola decorrente de vício nas sementes fornecidas pela ré. O acórdão embargado concluiu pela improcedência do pedido indenizatório, com base na ausência de prova suficiente do alegado defeito no produto. Os embargantes sustentam a existência de omissão na análise do conjunto probatório e da redistribuição do ônus da prova, contradição quanto à avaliação da produtividade da lavoura, incongruência na valoração dos fatores externos e erro material na classificação do laudo técnico como prova unilateral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, diante das alegações dos embargantes relativas à análise das provas, à redistribuição do ônus probatório e à classificação do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisa de forma expressa e fundamentada todas as provas constantes dos autos, inclusive o parecer técnico e as atas notariais, destacando seu caráter unilateral e a ausência de contraditório, o que limita seu valor probatório. A suposta contradição apontada pelos embargantes não se configura, pois a produtividade acima da média regional foi considerada em conjunto com outros fatores, como ataque de animais, práticas de cultivo e ausência de prova do alegado vício nas sementes. A classificação do laudo como prova unilateral decorre da ausência de contraditório, conforme jurisprudência consolidada, não se verificando erro material, que pressupõe incorreção manifesta na transcrição de fato ou na aplicação da norma jurídica. A alegação de omissão quanto à redistribuição do ônus da prova não prospera, pois a questão foi devidamente enfrentada no acórdão, que entendeu ausente o dever de inversão, diante da insuficiência dos elementos apresentados pelos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada. A análise fundamentada e explícita das provas constantes dos autos afasta a alegação de omissão. A classificação de prova como unilateral não configura erro material quando ausente contraditório em sua produção. A contradição passível de embargos deve ocorrer entre os termos do próprio acórdão, e não entre o julgado e a tese da parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 381; CC, arts. 215 e 217. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5855743-02.2023.8.09.0079, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior; TJMG, AI n. 1000022-18.3228.0001, rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 29.09.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento à Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais julgada improcedente. Os embargantes alegam que o aresto é omisso porque deixou de analisar o conjunto probatório e a redistribuição do ônus da prova. Argui que é contraditório ao registrar que a produtividade foi superior à média da região e é incongruente na análise de fatores externos e a exclusão da produtividade por vício no produto. Aduz que houve erro material ao classificar o laudo como prova unilateral. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam que o aresto é omisso porque deixou de analisar o conjunto probatório e a redistribuição do ônus da prova. Argui que é contraditório ao registrar que a produtividade foi superior à média da região e é incongruente na análise de fatores externos e a exclusão da produtividade por vício no produto. Aduz que houve erro material ao classificar o laudo como prova unilateral. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelos embargantes. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos. O acórdão foi proferido nestes termos: Os autores adquiriram da ré sementes de milho da variedade DKB 360 PRO3, Lote CJH01203, produzidas pela empresa Dekalb do Brasil (Id 279879015 - Pág. 1), cuja taxa de germinação prometida era de 98%, como indicado no Termo de Conformidade de Sementes n. 1623/21/MG (Id 279879015 - Pág. 2). O plantio foi realizado na Safrinha 2022. Em razão da baixa produtividade observada, os autores requereram a lavratura de Ata Notarial de Constatação (Id 279879018 - Págs. 1 a 8) e a elaboração de Parecer Técnico – Estimativa de Produtividade e Avaliação de Quebra de Produção decorrente de falhas na germinação e baixo vigor das sementes de milho (Id 279879020), subscrito por engenheiro agrônomo devidamente qualificado. Ambos os documentos concluíram pela presença de baixo vigor e deficiência na germinação. No entanto, embora possuam certa força probatória (arts. 215 e 217 do Código Civil e 384 e 405 do CPC), têm eficácia limitada pela natureza unilateral de sua produção. Por esse motivo, devem ser considerados com reserva, especialmente diante da ausência de contraditório e da existência de meio mais apropriado para a demonstração dos fatos, qual seja, a Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, prevista no art. 381 do CPC. Assim, tanto o parecer técnico quanto as atas notariais anexadas pelos apelantes não se mostram suficientes para afastar a presunção de regularidade das sementes fornecidas, devendo ser avaliados em conjunto com os demais elementos de prova submetidos ao contraditório, levando-se em conta a forma e o momento em que foram obtidos. Nesse sentido: “Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental. Ausência de inovação recursal. Comprovação de fatos por meio de ata notarial . Prova unilateral. Necessidade de dilação probatória. Contradição e Omissão não verificadas. Nos termos do artigo 1 .022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido”. (TJGO - Agravo de Instrumento n. 58557430220238090079, 7ª Câmara Cível, relator Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO VERIFICADA - ATA NOTARIAL - PROVA UNILATERAL - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - A ata notarial é produzida unilateralmente por uma das partes e em que pese o tabelião valer-se de fé pública, a documentação é, na quase integralidade das vezes, feita sem a presença da parte contra quem o documento é produzido no processo, verificando-se necessário o contraditório e a ampla defesa”. (TJMG – AI n. 10000221832280001, relator Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 29-9-2022, publicação em 3-10-2022). Ademais, em depoimento pessoal, o autor declarou que a média de produtividade nas safras anteriores, em sua propriedade, era de apenas 150 sacas por hectare. O Relatório de Colheita referente a 2022, por sua vez, indica rendimento de 163,75 sacas por hectare, superior ao verificado nos anos anteriores. As testemunhas ouvidas também foram uníssonas ao afirmar que nenhum produtor da região atingiu a marca de 203 sacas por hectare na safra em questão. Além disso, o engenheiro agrônomo Diego Eduardo Schenatto, em seu depoimento, esclareceu que houve ataque de porcos à lavoura, o que influenciou na queda da produtividade. Diante desse contexto, não é possível afirmar, com segurança, que tenha ocorrido efetiva quebra de safra, tampouco que a semente utilizada apresentava baixa qualidade. Importante ressaltar, ainda, que não há provas de que os autores tenham adotado todas as técnicas recomendadas de cultivo. No tocante à proposta de acordo extrajudicial, não configura, por si só, reconhecimento de responsabilidade. Cuida-se de ato de mera liberalidade com o intuito de preservar a relação comercial entre as partes. Desse modo, os apelantes não comprovaram o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade, o que impede a responsabilização da apelada. Como se vê, não há nenhum dos vícios apontados, já que as provas foram detidamente analisadas. Ademais, o arguido como contradição e como erro, não correspondem ao previsto em lei, já que a primeira deve ser entre os termos do acórdão e o segundo, só se configura quando há troca de fatos ou na aplicação da lei, o que não ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1002902-67.2025.4.01.3200

ID: 336785670

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-67.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL PEREIRA BENTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002902-67.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ISABEL PEREIRA BENTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, ou aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nos Juizados Especiais Federais, considerando que a atividade jurisdicional é prestada de maneira mais célere que no rito comum ordinário, o ônus pela espera da solução final do processo é mais atenuado para ambas as partes, o que exige que a antecipação dos efeitos da tutela esteja respaldada em elementos concretos e evidentes que revelem o perigo do indeferimento imediato do provimento judicial invocado. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética processual. Na situação dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a aferição da condição de segurado especial, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91, exigirá ampla dilação probatória, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal. Portanto, não há que se falar, neste momento, em prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, em caso de eventual concessão do benefício, o pagamento será feito de forma retroativa à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurado especial (trabalhador rural / pescador artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurado especial (agricultor / pescador artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora (AGRICULTOR): Sobre o início da atividade rural: 01) Você nasceu na roça ou na cidade? 02) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 03) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 04) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 05) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 06) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? 07) Você é casado(a) ou tem companheiro(a)? 08) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre a atividade exercida atualmente: 01) A terra está registrada em nome de quem / Quem é o dono da terra? 02) Qual o tamanho da terra? 03) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 04) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 05) Quais os produtos vegetais cultivados? 06) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 07) Quais e quantos os animais criados? 08) Tem empregados trabalhado na terra? Quantos? 09) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 10) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 11) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 12) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. 13) Quem mora com você (cônjuge / companheiro(a), filhos, etc.)? 14) Algum membro da família possui veículo? 15) Você possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 16) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 17) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 18) Já trabalhou de carteira assinada ou trabalhou em outra atividade, que não fosse a agricultura? 19) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da agricultura? Quais? 20) Você tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 21) Já precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Por qual motivo? Perguntas à parte autora (PESCADOR ARTESANAL): 01) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 02) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 03) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? 04) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 05) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 06) Quais são os horários em que você sai para pescar? 07) Quais os locais em que vai pescar? 08) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 09) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Onde e para quem você vende o pescado? 13) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 14) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 15) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 16) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 17) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 18) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 19) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 20) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Mayara Gomes Monteiro x Mercantil Do Brasil Financeira S.A. Crédito Fin E Invest

ID: 323745442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-26.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000107-26.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MAYARA GOMES MONTEIRO REQUERIDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000107-26.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MAYARA GOMES MONTEIRO REQUERIDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MAYARA GOMES MONTEIRO em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “O(a) autor(a) entabulou com a demandada um CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL de adesão, a saber: contratos nº 000901006332. Em linhas gerais, o mesmo foi entabulado conforme discriminado no quadro em resumo abaixo: Os contratos de adesão entabulados pela requerida, condiciona o pagamento do empréstimo por meio de desconto direito na conta corrente do(a) autor(a), e estrategicamente vinculado ao dia de recebimento do seu salário, que retém os valores integrais das parcelas pactuada no mesmo momento em que o empregador disponibiliza seu salário, retirando a possibilidade do consumidor optar por despesas de maior prioridade. Ocorre, que o requerido abusando da necessidade da parte autora, aplicou juros exorbitantes e estratosféricos em seus contratos, quais sejam, 18,50% ao mês, respectivamente, 666,69% ao ano, o que caracteriza abuso de direito e enriquecimento sem causa da demanda. Diante disso, entende o(a) autor(a) que se faz necessária a apreciação das cláusulas do contrato pelo Judiciário. Para esse, existem cláusulas que devem ser decotadas do acerto, uma vez que abusivas. Não obstante, veremos abaixo os parâmetros legais identificados pelo Banco Central do Brasil. Ao passo que, no mês correspondente da contratação, a taxa média a ser aplicada corretamente para a linhas dos contratos seriam de: Portanto, nesse contexto, almeja o pronunciamento judicial de sorte a revisar a taxa de juros aplicada no contrato e capitalização mensal/anual, que ultrapassam os parâmetros legais identificados pelo Banco Central do Brasil. Ao passo que, nos meses correspondentes as contratações, as taxas médias aplicadas estavam 5,50% ao mês, respectivamente, 90,04% ao ano, ou seja muito abaixo da taxa aplicada pelo Banco Réu.”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189103190, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 198699256. No mérito, sustentou a regularidade do contrato, negando que tenha excesso de cobrança de taxas ou em desconformidade com a lei. Defende ainda, a inexistência de lesão. Pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 199801134. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre restituição de importâncias pagas com revisão contratual e reparação de danos morais, alegando ter sofrido com taxas e juros anual abusivos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MAYARA GOMES MONTEIRO em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS. É evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. A pretensão revisional da autora se limita ao questionamento das taxas e juros previstos no contrato celebrado entre as partes. As partes celebraram contrato de empréstimo pessoal n.000901006332 (id. 184447637), que prevê a incidência de taxa de juros mensal de 18,50% e taxa de juros anual de 666,69%. Não há limitação constitucional ou legal, em tese, para a cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras. Entretanto, a abusividade da exigência pode ser aferida incidentalmente, com comparação com o valor praticado no mercado. Nesse tema: “PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. - Não se configura o dissídio jurisprudencial se ausentes as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, caput e parágrafos, do RISTJ. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp. n° 1.036.818/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/06/2008) Na hipótese dos autos, a requerida cobrou taxa de juros anual que supera consideravelmente o valor da taxa média prevista pelo Banco Central do Brasil e não foi apresentada, objetivamente, justificativa para tanto, configurando a abusividade. Esse fato é aferível, inclusive, a partir das tabelas indicadas pela parte autora, nas quais constam as taxas de juros médias apuradas pelo Banco Central do Brasil. Vejamos: “AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 15% AO MÊS E DE 435,03% AO ANO, TENDO EM VISTA QUE SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA COBRADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO C.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA C. CÂMARA. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA CONSUMIDORA, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS PELA TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PORQUE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. ALÉM DISSO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVOU AS TAXAS DE JUROS E OS VALORES DAS PARCELAS EXPRESSAMENTE PACTUADOS, E A CONSUMIDORA TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO, SENDO BENEFICIADA COM A OBTENÇÃO DO CRÉDITO PARA A SATISFAÇÃO DAS SUAS NECESSIDADES PESSOAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016818-72.2021.8.26.0196; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). O valor cobrado a título de juros remuneratórios deverá, pois, ser revisto, a fim de garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e de evitar prejuízo à autora, que se amolda ao conceito de consumidora final do empréstimo realizado (Lei 8078/90, art.2°). Embora a requerente tenha aderido ao instrumento contratual que fora apresentado pela ré, não pode ser obrigada a compactuar com a vantagem manifestamente excessiva. O art. 51, IV, da Lei 8078/95 preconiza ser nula, de pleno direito, cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Em síntese, aplicando-se a tabela das taxas de juros de operações de crédito divulgada pelo Banco Central do Brasil para este tipo de operação, na data da celebração do contrato, a taxa de juros contratada extrapola o limite razoável da média de mercado. Não é caso de anulação total do contrato, mas sim de redução do valor cobrado em excesso. Nesse sentido, em casos semelhantes: “REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade Precedentes Redução do valor devido. Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ Abusividade da cobrança Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos “pequenas quantias”, com risco “insignificante” para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas Situação não aceita pelo Judiciário. Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações nos termos adotados na r.sentença e mantidos pelo v.acórdão Verba honorária mantida Recurso não provido” (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1013421-53.2018.8.26.0602, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 26.07.2019) “APELAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DO CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS MANIFESTAMENTE ABUSIVOS, DE 14,50% AO MÊS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO O EXCESSO SER DEVOLVIDO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA EM ABERTO”. (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.1000703-21.2019.8.26.0624, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 29.07.2019) “Ação declaratória de revisão de contratos de empréstimo pessoal Ação julgada improcedente - Juros remuneratórios Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada Limitação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato. divulgada pelo Banco Central do Brasil, na época da contração – Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1002902-80.2020.8.26.0268; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Os juros remuneratórios devem ser cobrados à taxa média de mercado nas operações da mesma espécie, de acordo com informativo do Banco Central referente à data de celebração do respectivo contrato, repactuando-se as parcelas do contrato com a compensação das quantias pagas a maior, isto é, ao tempo em que a cobrança se operou em índices mais elevados, e ora afastados. Caberá, portanto, à instituição financeira requerida apresentar novo cálculo do débito, de acordo com estes parâmetros. O montante pago em excesso, caso existente, em decorrência do recálculo de juros remuneratórios, deverá ser restituído à requerente, de forma simples, por conta da ausência de prova de eventual má-fé, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desde a data do pagamento e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa autora que foi lesada com taxas abusivas, por conduta ilícita atribuída a instituição, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados abusividade de taxas e juros, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MAYARA GOMES MONTEIRO em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS BRASIL, para: a) DETERMINAR a revisão do título descrito na exordial, apenas com relação à limitação dos juros remuneratórios cobrados no referido contrato ao valor da taxa anual de juros remuneratórios média do mercado no momento de celebração do contrato, conforme informativo do Banco Central do Brasil referente a contratos de mesma modalidade, impondo-se à ré a obrigação de retificar o valor total devido pela autora. b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, o montante eventualmente pago a maior em razão do recálculo de juros remuneratórios definido no item (a) deste dispositivo, corrigido monetariamente desde o desembolso, com juros moratórios desde a data da citação. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 0003072-09.2022.8.17.3030

ID: 259255613

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003072-09.2022.8.17.3030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0003072-09.2022.8.17.3030 AUTOR(A): CARLOS MOURA DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Carlos Moura da Silva, por meio de advogado constituído, em face de Agibank S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora ter sido surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário relativo à contratação de cartão de crédito na modalidade “RMC”, negócio jurídico que afirma não ter firmado. Indica que a contratação exige formalidade, a qual não foi observada pela instituição ré. Argumenta, ainda, que a instrução normativa n° 28/2008 do INSS veda o saque com o uso de cartão de crédito. Busca a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a fixação de indenização a título de reparação por danos morais fixadas em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e o deferimento da gratuidade de justiça. Junta documentos. Despacho inicial indefere a gratuidade de justiça. Em sucessivo, a parte autora pediu a reconsideração da decisão, que foi mantida (decisão ID 119586524 - Pág. 1 a 3). O processo foi extinto em razão do inadimplemento das custas processuais (sentença ID 121375808 - Pág. 2). A parte autora interpôs apelação. Citada, a parte requerida não apresentou resposta ao recurso (certidão ID 128642109 - Pág. 1). O recurso de apelação foi provido e anulou a sentença para conceder a gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte demandada não se manifestou (certidão ID 191587671 - Pág. 1). Devido à ausência de manifestação, foi decretada a revelia (decisão ID 195541543 - Pág. 1) e determinada a intimação das partes para indicarem provas. A parte autora dispensa a produção de outras provas e requer o julgamento antecipado do feito (ID 196466303 - Pág. 15). A parte demandada deixa de se manifestar (certidão ID 198651432 - Pág. 1). É o que cabe relatar. Decido. A revelia importa no julgamento antecipado da lide, já que desnecessária a realização de prova em audiência, em face da ausência de antagonismo (a teor do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil). A controvérsia dos autos cinge-se em averiguar a validade da contratação de de cartão de crédito na modalidade RMC, mediante consignação em conta corrente. O contrato de cartão de crédito consignado funciona da seguinte forma: 1) O valor mínimo da fatura (que se denomina Reserva de Margem Consignável – RMC) é descontado em folha de pagamento, mediante convênio com o órgão pagador; 2) A diferença entre o pagamento mínimo e demais despesas cobradas no cartão (saldo remanescente) devem ser pagas por fatura mensal, até a data de seu vencimento. A instituição financeira foi revel, razão pela qual se presumem verdadeiras as alegações da parte autora. Na hipótese, caberia à parte demandada comprovar a efetiva contratação do negócio jurídico, o que não ocorreu. Sem oposição, as alegações autorais prevalecem, portanto, fica evidenciado que a incidência de descontos no benefício previdenciário do autor foi indevida. Sobre o tema a jurisprudência leciona: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. STJ. DANOS MORAIS. MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Na situação fática apresentada caberia à Instituição Financeira comprovar a existência do fato positivo, qual seja, a efetiva contratação, e, consequentemente, a legalidade do desconto realizado no benefício previdenciário da consumidora, o que não o fez. 2.A súmula nº 479 do STJ preconiza que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3.Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido que o desconto indevido gera dano moral in re ipsa, especialmente quando influi diretamente na subsistência do beneficiário, como no presente caso em que a consumidora é idosa e hipossuficiente. 4.O quantum de R$ 5.000 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional, servindo para reparar o dano sem causar enriquecimento ilícito. 5.Negado provimento à apelação do Banco, à unanimidade.(TJ-PE - APL: 4827492 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RELAÇÃO JURIDÍCIA NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Tratando-se de declaração de inexistência de dívida, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário do autor, por se tratar de prova negativa - Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a contratação dos empréstimos consignados pelo autor, vez que não apresentou o contrato firmado entre as partes, regularmente assinado, restou demonstrada a irregularidade dos descontos e a falha na prestação do serviço, devendo o banco reparar os danos sofridos pelo consumidor - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro - Fixada a indenização por danos morais pelo juízo a quo, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há que se falar em sua redução - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000181296542001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/01/0019, Data de Publicação: 31/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RELAÇÃO JURIDÍCIA NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Tratando-se de declaração de inexistência de dívida, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário do autor, por se tratar de prova negativa - Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo consignado pela autora, vez que não apresentou o contrato firmado entre as partes, regularmente assinado, restou demonstrada a irregularidade dos descontos e a falha na prestação do serviço, devendo o banco reparar os danos sofridos pelo consumidor - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro - Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJ-MG - AC: 10352180019593001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019). A parte autora requer, também, a restituição em dobro dos valores indevidamente consignados em seu benefício previdenciário. Neste sentido, se não há contrato que autorize os descontos em sua conta bancária, privilégio dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, faz jus a parte autora ao ressarcimento da quantia paga, inclusive, de forma dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). De acordo com esse julgado haverá modulação de efeitos devido à mudança de entendimento. Assim, nos contratos de consumo se a cobrança foi antes de 30/03/2021: o consumidor terá direito apenas a devolução simples (isso porque se exigia a má-fé); se a cobrança foi depois de 30/03/2021: o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor). Desta feita, deve a instituição financeira requerida restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, de acordo com a modulação de efeitos do julgado acima mencionado. Diante da situação de vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, à saúde e à segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo. E, ainda, a harmonização dos interesses dos participantes nas relações de consumo, sempre com base na boa-fé e equilíbrio entre consumidores e fornecedores. Nesse sentido, confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A relação é de consumo e, portanto, regida por preceito de responsabilidade objetiva. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor. Cabe ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço independentemente da existência de culpa. Quanto aos danos morais, o prejuízo é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento” (Enunciado n. 445, da V Jornada de Direito Civil). Assim, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para a configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta (REsp n. 1.292.141/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 12/12/2012). O prejuízo ultrapassa a questão financeira e têm reflexo na esfera subjetiva da parte autora, a dificuldade em solucionar a controvérsia e a limitação de sua renda em razão de empréstimo fraudulento. A doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável". (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Além disso, constatada a falha na prestação do serviço e o liame de causalidade com o dano, a responsabilidade decorre da própria atividade da demandada. Nesse sentido, os julgados: ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Devolução dos valores descontados. Necessidade. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 00184758520168260602 SP 0018475-85.2016.8.26.0602, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2020) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" indenizatório corretamente estipulado. Redução incabível. Verba honorária. Arbitramento dentro dos limites legais. Devolução dos valores descontados já determinada. Compensação possível. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10029022320208260481 SP 1002902-23.2020.8.26.0481, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. PIRÂMIDE FINANCEIRA . DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ante a má-fé com que agiu a ré, ao utilizar-se de publicidade enganosa e celebrar contratos de adesão eivados de ilicitude, na medida em que destinados a fomentar esquema de pirâmide financeira, imperativo o reconhecimento do dano moral sofrido pelo aderente. Frustração quanto ao vínculo contratual e quanto à má-fé da requerida, que ultrapassa a esfera do mero dissabor. 2. No tocante ao quantum indenizatório, entende-se que o valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional ao abalo sofrido, nos termos do artigo 944 do CC/2002. Quantum fixado em R$3.000,00 (três mil reais). 3. Resta prejudicado o exame do pedido de restituição de valores, visto que formulado apenas nos requerimentos do apelo, não tendo, além disso, constado do rol de pedidos da inicial. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (Apelação Cível Nº 70079476743, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079476743 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR MAJORADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Embora não conste o código de barras em umas das guias, a comparação com a guia emitida pelo banco denota o pagamento correto do preparo. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a empresa ré pratica a chamada \pirâmide financeira\, sobretudo diante da estrutura binária do negócio e da promessa de altos rendimentos. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Dever de devolução dos valores recebidos, tal como decidido pela sentença. DOS DANOS MORAIS. Demonstrado o vício de consentimento quando da realização do contrato entre as partes, diante da promessa de retorno financeiro que não foi cumprida, via propaganda enganosa. Valor da indenização majorado para atender ao caráter pedagógico punitivo da indenização, bem como para adequar ao critério utilizado por esta Corte de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70068010115 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2016) A reparação extrapatrimonial, no caso concreto, desborda do ordinário, a merecer reprimenda adequada, inapta para causar enriquecimento sem causa, porém justa o suficiente para fins de reparar o dano causado, prevenindo, outrossim, a reiteração de comportamentos desta natureza. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consideração os aborrecimentos causados, e pune a demandada pela ineficiência na relação de consumo. Ante o exposto, e considerando o mais que consta dos autos, acolho parcialmente o pedido inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar inexistente o contrato n° 90059253420000000001 (ID 117961903 - Pág. 2) entre as partes, para todos os fins e efeitos de direito, tornando indevidos os descontos realizados pelo banco demandado em desfavor da promovente, referente ao valor de R$ 154,49 (cento e cinquenta reais e quarenta e nove centavos); 2. Condenar, como condeno, a parte demandada a restituir à autora, a título de danos materiais, todos os valores debitados indevidamente de seu benefício previdenciário, desde a data do início do contrato, de forma simples os valores descontados até 30/03/2021 e de forma dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, as parcelas que se vencerem após 30/03/2021, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser observado a modulação de efeitos constante realizado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 600.663/RS, sobre o valor da restituição incide correção monetária a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1%, a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), em ambos os casos, do primeiro desconto indevido; Condenar, como condeno, o promovido a restituir à autora, a título de danos materiais, todos os valores debitados indevidamente de sua conta bancária desde a data do início do contrato, de forma dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; 3. Condenar a parte requerida a pagar em favor da parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de uma só vez, corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso; 4. Nos termos do art. 82, §2° do novo CPC, condenar o réu a pagar as custas e despesas processuais, e ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, considerando que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 STJ). 5. Conceder tutela de urgência na sentença para determinar a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor referente ao contrato n° 90059253420000000001 (ID 117961903 - Pág. 2), com descontos mensais no valor de R$ 154,49 (cento e cinquenta reais e quarenta e nove centavos); Sobre o valor da restituição incide correção monetária desde a aquisição do produto e juros de mora a razão de 1%, desde a citação. Quanto ao dano moral incide correção pela monetária a partir desta data (súmula 362 – STJ) e juros de mora também de 1% ao mês desde a citação, nos moldes do art. 405 do Código Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Ato contínuo, cumpra-se quanto às custas o que dispõe a Lei Estadual n° 17.116/2020. Após, arquivem-se com as cautelas necessárias, ficando desde já cientes as partes que eventual cumprimento de sentença dar-se-á através do PJe. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE

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