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Aline Luciane Soares x Cristiana Calaca Manoel

ID: 334200374

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003905-46.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LUCIANE SOARES

Polo Passivo:

CRISTIANA CALACA MANOEL

Intimação

Advogados:

ALINE LUCIANE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA MAUAD CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003905-46.2024.8.13.0713 AUTOR: ALINE LUCIANE SOARES CPF: 080.200.257-90 RÉU/RÉ: CRISTIANA CALACA MANOEL CPF: 419.405.201-34 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALINE LUCIANE SOARES em face de CRISTIANA CALACA MANOEL. Narra a demandante que foi contratado em 11/18/2023 para prestação de serviços advocatícios à demandada para ingressar com ação perante a Justiça Federal, com intuito de reverter decisão administrativa que anulou o reconhecimento de diploma estrangeiro. Para tanto, as partes firmaram contrato escrito onde ficou previsto o pagamento da quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos por meio de uma entrada de R$9.000,00(nove mil reais) e seis prestações de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), vencidas todo dia quinto dia do mês. Todavia, sustenta que a demandado não cumpriu com o pactuado, não tendo efetivado o pagamento integral dos honorários estabelecidos. Dessa forma, requer a condenação da demandada ao pagamento do importe de R$7.894,55 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao montante remanescente acrescido de multa por inadimplemento contratual, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Audiência de conciliação ao ID 10313458568. Contestação ao ID10326195305, a qual impugna a gratuidade de justiça requerida pela parte demandante. No mérito, impugnou a certeza do valor cobrado e o cabimento da multa e de danos morais. Formula pedido contraposto para que seja declarada a nulidade do contrato discutido no feito em mote. Impugnação ao ID 10348902879. É o relatório do necessário. Passa-se à decisão. Preliminares: Quanto ao requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça feito pela demandante, deverá ser analisado pela Turma Recursal. Isso porque a Lei n° 9.099/95, art. 54, garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, prevendo a obrigatoriedade de seu pagamento somente para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir, ou indeferir, a gratuidade, ficando as partes alertadas neste ponto, a fim de evitar-se alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Mérito: O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré compete a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo demandante. Para tanto, a demandante junta aos autos: autos cálculo judicial simplificado (ID 10242417711), extrato bancário de abril a junho de 2024 (ID 10242438325 a ID 10242405758), comprovante de protocolo do processo 1002906-29.2023.4.06.3817 (ID 10242446167), comunicado de agradecimento da demandada (ID 10242428738), contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 10242450619), movimentações do processo 1002906-29.2023.4.06.3817 (ID 10242442474), lista de documentos (ID 10242401960), procuração em nome da demandada (ID 10242428740), protocolo de distribuição do processo 1002906-29.2023.4.06.3817 (ID 10242427086). Em contrapartida, a parte demandada não apresentou documentos comprobatórios no presente feito. Pois bem. A discussão versa sobre o não pagamento dos honorários advocatícios contratuais firmado em instrumento particular colacionado ao feito ao ID 10242450619. Inicialmente, no que se refere ao pedido contraposto de nulidade contratual formulado pela demandada, importa registrar que a tabela de honorários da OAB representa mera referência para estipulação para os valores a serem cobrados pelos advogados pela prestação de seus serviços, não estando os referidos profissionais subordinados a essas quantias. Assim, o fato de ter a demandante pactuado o triplo dos valores previstos pela tabela da OAB-MG para impetração de Mandado de Segurança não conduz à presunção onerosidade excessiva, tão pouco de vício no consentimento da demandante no momento da adesão ao contrato. Dessa forma, resta improcedente o pedido contraposto. Ademais, importa consignar que a lei não reserva forma específica para o contrato de prestação de serviços advocatícios e para fixação de honorários, podendo, inclusive, ser convencionado de forma verbal, conforme se depreende da leitura do art. 22, § 2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o qual estabelece que, não havendo estipulação expressa, os honorários serão arbitrados pelo juiz. Outrossim, tenho por certo que a relação contratual entre cliente e advogado é fundada na fidúcia e na confiança recíproca, não se admitindo, ainda, cláusulas penais que onerem a parte que exerça seu direito potestativo de rescindir o contrato. Nesse sentido, impende asseverar que a jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS. RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU PERSONAE, LASTREADA NA EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO DE REVOGAÇÃO/RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES. 1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, que "a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou" (art. 16). 3. Trata-se, portanto, de direito potestativo do advogado em renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem mandatário. Deveras, se é lícito ao advogado, por imperativo da norma, a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões, renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, respeitado o prazo de 10 dias seguintes, também é da essência do mandato a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad nutum. 4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou parcial da obrigação. 5. No contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situações de mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução (CC, arts. 412/413). 6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.346.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 7/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Dessa forma, independente dos motivos que ensejaram a rescisão contratual, não é cabível a estipulação de multa em contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do Advogado, ressalvado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestados. Por conseguinte, ao analisar os pedidos iniciais vislumbro não haver determinação e certeza quanto aos valores cobrados, eis que a parte somente pleiteia o valor total de R$7.894,55 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), sem, no entanto, diferenciar e explicitar as quantias devidas em razão do inadimplemento contratual, das que seriam devidas em razão da incidência da cláusula penal. Dessa forma, considerando que a demandante não cuidou de demonstrar aos autos o método que a levou a obter a quantia pleiteada de R$ 7.894,55 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), também não apontou a base de cálculo utilizada para chegar a esses valores e ainda deixou de esclarecer quantas e quais parcelas deixou a demandada de pagar, ônus que lhe cabia por serem tais fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I do CPC, a improcedência dos pedidos iniciais quanto ao pagamento de honorários contratais, é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre pontuar que o mero descumprimento contratual não confere à parte lesada o direito de receber indenização, devendo demonstrar efetivo prejuízo a direito extrapatrimonial, o que, contudo, nos autos, não o fez, motivo pelo qual se impõe a inteira improcedência dos pedidos autorais. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios formulado pela demandante, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela demandante. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o projeto de sentença à juíza togada para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 22 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003905-46.2024.8.13.0713 AUTOR: ALINE LUCIANE SOARES CPF: 080.200.257-90 RÉU/RÉ: CRISTIANA CALACA MANOEL CPF: 419.405.201-34 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 22 de julho de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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A. L. Da S. L. M. x R. O. L. M.

ID: 296540875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. L. M.

Polo Passivo:

R. O. L. M.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composi… Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB 143629/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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A. L. Da S. L. M. x R. O. L. M.

ID: 296542131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. L. M.

Polo Passivo:

R. O. L. M.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composi… Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB 143629/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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Processo nº 1002906-72.2025.8.26.0291

ID: 328643671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002906-72.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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Processo 1002906-72.2025.8.26.0291 - Guarda de Família - Guarda - P.C.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. Anote-se. Trata-se de ação de guarda, com pedido de tutela provisória d… Processo 1002906-72.2025.8.26.0291 - Guarda de Família - Guarda - P.C.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. Anote-se. Trata-se de ação de guarda, com pedido de tutela provisória de urgência, visando a atribuição da guarda provisória do menor L.H.Da.S.M. à requerente, P.C.Da.S.. Alega a parte autora, em síntese, que é avó paterna do menor e que a genitora da criança faleceu em 25/05/2025, momento em que a requerente assumiu integralmente os cuidados do neto, passando a exercer a guarda de fato. Afirma que o pai da criança, filho da requerente, é pessoa em situação de rua, sem vínculo familiar ou social estável, não exercendo qualquer função parental ou de cuidado. Além disso, afirma que o genitor encontra-se em local incerto e não sabido, sem qualquer contato com o menor. Sustenta a requerente que proporciona alimentação, moradia, educação, saúde e carinho à criança e que a sua convivência com o menor consolidou-se de forma afetiva, constante e segura, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos (fls. 06/18). Foi determinada a expedição de mandado de constatação (fl. 28), tendo o Oficial de Justiça constatado que a criança realmente está residindo na casa junto com a requerente e está muito bem cuidada (fl. 32). Parecer do MP, o qual concordou com o pedido de tutela provisória (fl. 37). Com efeito, os fundamentos deduzidos na inicial e os documentos carreados para os autos revelam que o neto está integrado ao lar da avó paterna, a genitora faleceu (certidão de óbito à fl. 15) e o requerido encontra-se em local incerto e não sabido (boletim de ocorrência à fl. 17), pelo que indispensável que se resguarde o superior interesse do menor e para tanto acato o pedido da autora de TUTELA DE URGÊNCIA para lhe assegurar, provisoriamente, a guarda do neto. Diante disso, CONCEDO à autora P.C.Da.S. (qualificação completa consta no cabeçalho da presente decisão), a GUARDA PROVISÓRIA de seu neto L.H.Da.S.M., brasileiro, menor impúbere, nascido nesta cidade de Jaboticabal/SP (demais dados qualificadores no cabeçalho da presente decisão). O registro de nascimento ocorreu no Cartório de Registro Civil da Comarca de Jaboticabal, para onde esta decisão/mandado será remetida para AVERBAR referida guarda, devendo o cartório de registro civil enviar a certidão dessa averbação para a advogada que assiste os interesses da autora, qual seja. Competirá ao advogado que patrocina os interesses da autora materializar a presente decisão/ofício/mandado para encaminhar ao Cartório de Registro Civil competente. A advogada cuidará de comunicar a requerente para comparecer em cartório, em 5 dias, para prestar compromisso de guarda e responsabilidade de seu neto, de modo a priorizar-lhe o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227, caput, da Constituição Federal, entregando-lhe certidão desta nomeação. Suficiente será a assinatura da autora, no rodapé desta decisão, como aceitação das atribuições supra. Após a realização de pesquisa de endereço do requerido através do sistema Infojud, observando-se que a requerente é benefíciária da assistência judiciária gratuita, bem como a regularização do cadastro de partes e representantes, CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, advertindo-o de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. O prazo para contestar terá início a partir do 1º dia útil subsequente à audiência, caso não seja obtida a conciliação. Vindo a contestação, à réplica e MP. Esta decisão servirá como MANDADO de citação e intimação do réu, a ser cumprido em 15 dias, devendo o oficial de justiça constatar se está de acordo com o pedido inicial, podendo o réu manifestar sua aquiescência diretamente ao oficial de justiça, devendo lançar declaração de próprio punho no corpo do mandado. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 283775/SP)

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 256072667

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002906-80.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENAN PERES

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002906-80.2024.5.02.0241 : RENAN PERES E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002906-80.2024.5.02.0241 : RENAN PERES E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 915fc1b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 11/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS do substituído, nem procuração com poderes para receber e dar quitação. A Federação se manifestou sobre a impugnação (Id 1aa58a2). O Ministério do Trabalho também se manifestou nos autos (Id 992748f). Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, naquela ação foi indeferido o pedido da ré de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos ao substituído RENAN PERES após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id 1a0bef7, pela qual já foi estabelecido que quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No que tange aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 32eb48b (planilha PJE-CALC Id 77335f1), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Processo nº 0002470-10.2024.8.26.0019

ID: 304402633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002470-10.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE SOUZA ZORZETTO

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Processo 0002470-10.2024.8.26.0019 (processo principal 1002906-20.2022.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Protesto Indevido de Título - Claudionor de Souza - Vistos… Processo 0002470-10.2024.8.26.0019 (processo principal 1002906-20.2022.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Protesto Indevido de Título - Claudionor de Souza - Vistos. CLAUDIONOR DE SOUZA instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica da sociedade PW LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI ME, por dependência na ação declaratória de inexigibilidade de crédito em fase de cumprimento de sentença. Aduz o exequente, em síntese, que após a realização de diversas pesquisas eletrônicas de bens em nome da executada, não foram localizados valores ou bens suficientes para satisfação do crédito exequendo, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Sustenta a aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação consumerista, conforme reconhecido na sentença proferida na fase de conhecimento, que inclusive aplicou a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º do referido diploma legal. Argumenta que, na seara consumerista, basta a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor para que se proceda à desconsideração, dispensando-se a comprovação de fraude ou abuso de direito. Requer a instauração do incidente e, ao final, seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão no polo passivo da execução do sócio PEDRO WAGNER PURGER DE ABREU, determinando-se a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome. É O RELATO DO NECESSÁRIO FUNDAMENTO E DECIDO. O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que permite ao magistrado, diante de determinadas circunstâncias fáticas previstas em lei, afastar momentaneamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores, com vistas à satisfação de obrigações da sociedade. No ordenamento jurídico pátrio, coexistem duas teorias acerca da desconsideração: a teoria maior, positivada no artigo 50 do Código Civil, que exige a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e a teoria menor, consagrada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que se contenta com o mero óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. In casu, resta incontroversa a existência de relação consumerista entre as partes, conforme expressamente reconhecido na sentença proferida na fase de conhecimento, que inclusive aplicou a inversão do ônus da prova, prerrogativa exclusiva das relações tuteladas pelo microssistema consumerista. Estabelecida a natureza da relação jurídica subjacente, impõe-se a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consoante previsão do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Compulsando os autos, verifica-se que as diligências empreendidas para localização de bens em nome da sociedade executada resultaram infrutíferas. A exaustão das tentativas de satisfação do crédito exequendo pelos meios ordinários de execução consubstancia-se em inequívoco obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Nesse diapasão, a ausência de bens penhoráveis da empresa executada, aliada à inércia no cumprimento voluntário da obrigação, configura situação que autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em favor do consumidor lesado. Outrossim, cumpre ressaltar que o sócio PEDRO WAGNER PURGER DE ABREU, regularmente citado, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de bens da sociedade aptos a satisfazer a execução, tampouco apresentou qualquer causa impeditiva da desconsideração. Ante o exposto, presentes os requisitos legais e jurisprudenciais, impõe-se o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 136 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade PW LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI ME, para o fim de determinar que PEDRO WAGNER PURGER DE ABREU, passe a integrar o polo passivo da execução principal (autos nº 0001448-48.2023.8.26.0019). Anote-se no cadastro daqueles autos. Condeno a requerida ao pagamento e/ou ressarcimento das custas e despesas acrescidas em razão deste incidente. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência nos termos e razões do quanto decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.845.536. Publique-se e intime-se. - ADV: JEFERSON DE SOUZA ZORZETTO (OAB 209114/SP), JEFERSON DE SOUZA ZORZETTO (OAB 209114/SP)

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Processo nº 1002906-76.2025.8.26.0322

ID: 297073595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002906-76.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. E. L. L. N. H. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

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Processo 1002906-76.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.F.L. - - N.E.L.L. - Por primeiro proceda a inclusão da genitora no polo ativo do feito, anotando-se no sist… Processo 1002906-76.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.F.L. - - N.E.L.L. - Por primeiro proceda a inclusão da genitora no polo ativo do feito, anotando-se no sistema informatizado. Pois bem, diante da concordância do MP, no qual acato sua sugestão, ARBITRO os alimentos provisórios à parte autora em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, devendo abranger as verbas remuneratórias habituais, 13º salário, férias, comissões, prêmios, gratificações habituais, adicionais e horas extras que preencherem o requisito habitualidade, ou seja, aquelas que são intrínsecas à atividade regular e habitual do Trabalhador. Oficie-se a empregadora do requerido (JBS/Friboi Lins) para proceder aos descontos acima determinados, devendo a referida importância ser depositada na conta indicada na inicial (Banco Santander, ag. n.º 0046, c/c n.º 01044769-7, em nome da genitora do menor, N. E. L. L., CPF n.º 432.718.508-60). O ofício estando liberado no feito, deverá a parte interessada proceder sua impressão e encaminhar à empregadora da parte requerida, comprovando-se no feito, em 15 dias. Em caso de desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário-mínimo federal. Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41, patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a) acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo o consenso entre as partes e o conciliador com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento integral do valor fixado. Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, com as advertências legais, devendo constar no mandado que o prazo para contestação, de 15 dias úteis, será contado a partir da data da audiência ora designada, caso não haja acordo. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador (§ 3.º, do art. 334, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conste no mandado que a audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua Gil Pimentel Moura, 51, Centro, nesta cidade (nos fundos do prédio do FÓRUM). O não comparecimento da parte autora à sessão designada importa no arquivamento da ação e, da parte ré, em sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, no que se refere ao pedido de alimentos. É o que prevê o art. 7º da Lei de Alimentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intimem-se. - ADV: BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP), BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP)

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Processo nº 1002906-10.2025.8.26.0344

ID: 275853593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-10.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TIAGO SATO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO XAVIER GONÇALVES

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ADV: Rodrigo Xavier Gonçalves (OAB 233394/SP) Processo 1002906-10.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Tiago Sato dos Reis - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de … ADV: Rodrigo Xavier Gonçalves (OAB 233394/SP) Processo 1002906-10.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Tiago Sato dos Reis - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 195/204, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDERSON TIAGO SATO DOS REIS em face de FABIANO J AMADEU (DECAR VEÍCULOS). Em síntese, alega o autor que, em 16/12/2024, adquiriu da requerida o veículo Fiat Freemont Precision, cor preta, ano/modelo 2013, placa OPG8080 pelo valor de R$ 51.500,00. Sustenta que, no momento da transferência, verificou-se a existência de débitos referentes a multas anteriores à compra, o que impedia a transferência do veículo. Afirma que, após diversas tratativas, a empresa requerida teria demorado para regularizar a situação, sendo que o pagamento da multa só foi realizado em 11/02/2025, o que acarretou ao autor uma nova multa por atraso na transferência do veículo, além de pontos em sua carteira de habilitação. Aduz ainda que o veículo apresentou diversos problemas, como falhas nos vidros elétricos, parasol, encosto do banco e sistema bluetooth. Relata que, após notificações enviadas à requerida, esta manifestou a intenção de desfazer o negócio e devolver os valores pagos, porém não o fez, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio judicial dos valores correspondentes ao preço pago pelo veículo (R$ 51.500,00), mediante bloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de garantir a efetividade processual. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora existam elementos que indiquem a relação negocial entre as partes, não vislumbro, neste momento processual preliminar, a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada. Primeiro, porque a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que os problemas relatados no veículo dependem de maior dilação probatória, especialmente de prova técnica que comprove efetivamente os vícios apontados. Segundo, porque não há demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o bloqueio judicial de valores. O simples receio de que a parte requerida possa não ter condições financeiras para eventual restituição de valores ao final da demanda não é suficiente para configurar o perigo na demora exigido para a concessão da tutela de urgência. Ademais, o bloqueio de ativos financeiros é medida excepcional que somente se justifica quando presentes requisitos específicos, o que não se verifica no caso concreto nesta fase inicial do processo. Ressalte-se que o artigo 301 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No entanto, tais medidas devem ser aplicadas em casos onde haja fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, o que não foi suficientemente demonstrado na presente demanda. Destaco, ainda, que o artigo 294, parágrafo único, do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em ambos os casos, deve haver elementos concretos que indiquem a necessidade da medida, não bastando meras alegações ou conjecturas. Portanto, diante da ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que o autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação (fls. 02) e é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 256072663

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002906-80.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENAN PERES

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002906-80.2024.5.02.0241 : RENAN PERES E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002906-80.2024.5.02.0241 : RENAN PERES E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 915fc1b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 11/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS do substituído, nem procuração com poderes para receber e dar quitação. A Federação se manifestou sobre a impugnação (Id 1aa58a2). O Ministério do Trabalho também se manifestou nos autos (Id 992748f). Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, naquela ação foi indeferido o pedido da ré de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos ao substituído RENAN PERES após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id 1a0bef7, pela qual já foi estabelecido que quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No que tange aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 32eb48b (planilha PJE-CALC Id 77335f1), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN PERES - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Processo nº 1002906-97.2025.8.26.0024

ID: 281104096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-97.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE L. S. A. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA LUCIA VIEIRA DO CARMO

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ADV: Tania Lucia Vieira do Carmo (OAB 123415/SP) Processo 1002906-97.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de L. , S. A. da S. L. - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da… ADV: Tania Lucia Vieira do Carmo (OAB 123415/SP) Processo 1002906-97.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de L. , S. A. da S. L. - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se.

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