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Processo nº 1003670-52.2025.8.26.0099

ID: 308594360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EUROVILLE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-52.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002913-58.2025.8.26.0099) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Euroville Ii - Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCI… Processo 1003670-52.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002913-58.2025.8.26.0099) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Euroville Ii - Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL EUROVILLE II, em face de JEREMIAS MIGUEL GOMES, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 3.818,66, referente às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 28, da Quadra 11, com área total de 331,54m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 78.192 do CRI (fls. 103/108), vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2023, conforme descrito na planilha de cálculo de fl. 111, cuja obrigação de pagamento não foi honrada pelo requerido O requerido foi pessoalmente citado (fl. 134), mas não ofereceu contestação, deixando seu prazo de defesa decorrer in albis (fl. 135). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. A requerente pretende receber crédito referente às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 28, da Quadra 11, com área total de 331,54m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 78.192 do CRI, vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2023. Juntou documentos (fls. 10/111). Embora pessoalmente citado, o requerido não ofereceu contestação, o que gera revelia com aplicação de seus efeitos. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, pondere-se que, com o recente julgamento do Tema 492 pelo Supremo Tribunal Federal (RE695911), restou fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Estabeleceu-se, portanto, um marco temporal para a cobrança de taxa associativa, a partir da edição de Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Com efeito, no caso em tela, as taxas associativas inadimplidas pela parte requerida remontam período posterior a julho de 2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 28, da Quadra 11, com área total de 331,54m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 78.192 do CRI, vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2023, bem como as que se vencerem no curso do processo, devidamente atualizado pela variação do IPCA, e acrescido de juros de mora, contados do vencimento, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: ALINE SCIOLA DE FREITAS (OAB 323669/SP)

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Processo nº 1002913-58.2025.8.26.0099

ID: 308594482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-58.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EUROVILLE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-58.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Euroville Ii - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL EUROVILLE II… Processo 1002913-58.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Euroville Ii - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL EUROVILLE II, em face de JEREMIAS MIGUEL GOMES, pela qual pretende o recebimento do crédito de R$ 7.006,90, referente a contribuições associativas e despesas mensais de julho de 2023 a março de 2025, cuja obrigação de pagamento não foi honrado pelo requerido. O requerido foi pessoalmente citado (fl. 144), mas não ofereceu contestação, deixando seu prazo de defesa decorrer in albis (fl. 145). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. A requerente pretende receber crédito relativo às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote nº 06, Quadra 34, situado no loteamento "Euroville II", com área total de 300,45 m², objeto da matrícula nº 78.576 do CRI, vencidas a partir de julho de 2023 e não adimplidas pelo requerido, bem como as que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (fls. 11/95 e fls. 101/121). Embora pessoalmente citado, o requerido não ofereceu contestação, o que gera revelia com aplicação de seus efeitos. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, pondere-se que, com o recente julgamento do Tema 492 pelo Supremo Tribunal Federal (RE695911), restou fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Estabeleceu-se, portanto, um marco temporal para a cobrança de taxa associativa, a partir da edição de Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Com efeito, no caso em tela, as taxas associativas inadimplidas pela parte requerida remontam período posterior a julho de 2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote nº 06, Quadra 34, situado no loteamento "Euroville II", com área total de 300,45 m², objeto da matrícula nº 78.576 do CRI, vencidas a partir de julho de 2023 e não adimplidas pelo requerido, bem como as que se vencerem no curso do processo, devidamente atualizado pela variação do IPCA, e acrescido de juros de mora, contados do vencimento, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: ALINE SCIOLA DE FREITAS (OAB 323669/SP)

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L. B. A. e outros x P. L. A.

ID: 315672974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1084866-12.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. B. A. P. B. A.

Polo Passivo:

P. L. A.

Intimação

Advogados:

SANDRA FELIZ DE CARVALHO

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JOSIANE PERAZZOLO DA SILVEIRA RINALDI

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CARLOS ROBERTO LINO AMARAL

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Processo 1084866-12.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.A. - - P.B.A. - P.L.A. - Vistos. Fls. 849/580 e 851/856: ACOLHO o parecer da ilustre Dra. Promotora de Jus… Processo 1084866-12.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.A. - - P.B.A. - P.L.A. - Vistos. Fls. 849/580 e 851/856: ACOLHO o parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 867/868). Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público, as necessidades dos requerentes são presumidas pela idade e o conjunto probatório apresentado nos autos é suficiente para o encerramento da instrução. No mais, não vislumbro a necessidade da realização de audiência para a oitiva da genitora, uma vez que não trará qualquer esclarecimento a colheita de prova testemunhal. Verdade é que, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e, nesse contexto, diante dos documentos já existentes nos autos, não há qualquer necessidade da produção de prova oral. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Ação de Fixação de Alimentos Sentença de parcial procedência Preliminar afastada Cerceamento de defesa não verificado Juiz destinatário das provas Desnecessidade de oitiva de testemunhas Questão controvertida cuja prova deve ser documental Mérito - Obrigação fixada em 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou informalidade - Atenção ao binômio legal necessidade x possibilidade Apelada menor, que conta 4 anos de idade, em favor da qual milita a presunção de necessidade Alimentos fixados em percentuais razoáveis e proporcionais ao caso Princípio da paternidade responsável - Alimentante que possui outra filha menor que depende dele para seu sustento Princípio da isonomia observado - Sentença mantida Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1005395-21.2020.8.26.0271; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2022; Data de Registro: 10/01/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15309035cdForo=0). "AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E VISITAS Alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do apelante ou 50% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício Insurgência do alimentante Pretensão à redução, em qualquer hipótese, ara 30% (trinta por cento) do salário- mínimo Preliminar de cerceamento de defesa Não acolhimento Causa madura para julgamento Desnecessidade da produção de prova oral - Pretensão à redução da pensão fixada que não pode ser acolhida - Necessidades presumidas da menor Ônus do apelante de demonstrar impossibilidade de custear os alimentos no valor fixado Não comprovada precariedade econômica Multa por falta de comparecimento à audiência de conciliação que foi bem aplicada - Réu que não compareceu, não mandou representante nem justificou a ausência, só vindo a fazê-lo na fase de apelação Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1002913-75.2017.8.26.0281; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMarcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15141151cdForo=0). "Apelação cível. Alimentos. Fixação. Ação movida por 2 (dois) filhos menores em face de genitor. Sentença de parcial procedência. Verba alimentar fixada em 1/3 sobre rendimentos líquidos ou benefício previdenciário e de 1/2 salário mínimo, para desemprego/informalidade. Recurso de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não configurado. Julgamento antecipado. Dilação probatória. Desnecessidade. Prova documental demonstra a situação fática e a dilação probatória nada acrescentaria. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Mérito. Aplicação do artigo 1566 do Código Civil e artigo 229 da Constituição Federal. Menores com necessidades presumidas em razão da faixa etária. Solidariedade dos genitores ao sustento de filhos comuns. Genitor. Controlador de acesso e comprovadas despesas, inclusive, transporte do filho. Peculiaridades sopesadas. Encargo alimentar alinhado. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba honorária majorada para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça deferida ao réu. Resultado. Recursos não providos" (E. TJSP; Apelação Cível 1037401-12.2020.8.26.0100; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorEdson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Colend 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14639327cdForo=0). Assim, DECLARO ENCERRADA a instrução e CONCEDO prazos sucessivos de quinze (15) dias, inicialmente aos autores, e, após, ao requerido, para o oferecimento de alegações finais, fluindo a partir da publicação da presente decisão, no Diário da Justiça Eletrônico. Após, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça para a apresentação de parecer final e tornem conclusos, para a prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SANDRA FELIZ DE CARVALHO (OAB 440600/SP), CARLOS ROBERTO LINO AMARAL (OAB 193424/MG), CARLOS ROBERTO LINO AMARAL (OAB 193424/MG), JOSIANE PERAZZOLO DA SILVEIRA RINALDI (OAB 414401/SP)

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Processo nº 1002913-52.2025.8.26.0198

ID: 319682201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-52.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-52.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Paulo Sergio Lemos - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas … Processo 1002913-52.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Paulo Sergio Lemos - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada, específica para esta ação e com firma reconhecida, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio da plataforma Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (ii) para cada vínculo bancário apresentado no relatório, juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, inclusive em contas de investimento; (iii) relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio da plataforma Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (iv) para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito, juntar cópia das faturas dos últimos três meses; (v) estimativa das despesas com subsistência; (vi) duas últimas declarações de IRPF; (vii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se é casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os documentos elencados acima, em nome de seu/sua cônjuge/companheiro(a). A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de extinção, sem nova intimação: Taxa judiciária: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP Código 230-6 Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1002913-42.2025.8.26.0266

ID: 322614536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-42.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RAMAZZOTTI PERES

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Processo 1002913-42.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson dos Santos Pires - VISTOS. I) Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. II) Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1002913-42.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson dos Santos Pires - VISTOS. I) Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. II) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Anderson dos Santos Pires em face da Secretaria de Estado da Saúde, igualmente qualificada. Requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré providencie, de imediato, a realização de exame de enterotomografia com contraste, uma vez que essencial para a detecção e localização de tumor no intestino. Preliminarmente, determino de ofício a emenda à inicial para a correção do polo passivo de modo a constar como requerido o Estado de São Paulo. Promova a serventia o necessário. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 41/43). É o relatório. Decido. Fundamento e Decido. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Passo a analisar os requisitos, com vistas a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O direito invocado pelo autor encontra amparo nos pilares constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde (arts. 1º, III, 5º, 6º, 196 e 198 da Constituição Federal). Esses preceitos impõem ao Estado o dever de garantir acesso universal e integral à saúde, conforme regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que, em seu art. 2º, consagra a saúde como direito fundamental, e, no art. 7º, II, assegura a integralidade da assistência. No caso dos autos, o autor apresenta quadro clínico sério, com diagnóstico de câncer desde 2023, sendo submetido a tratamento contínuo no Hospital Guilherme Álvaro, em Santos/SP. Ocorre que, em decorrência do agravamento de sua condição, foi solicitado em caráter de urgência: , a-) realização do exame ENTEROTOMOGRAFIA com CONTRASTE - PET SCAN, conforme Solicitação de exame no mês de Outubro de 2024; b-) Laudo para Solicitação/Autorização de Procedimento Ambulatorial, requisitado nos meses de Julho e Setembro de 2024; c-) Comprovação de Solicitação, para agendamento regulado, feito em 16 de Outubro de 2024, incluindo o PET-CT, exame este, que se trata de radio fármacos injetados na veia do paciente se ligam a tumores e emitem sinais radioativos captados pelo exame para formar imagens detalhadas. Entretanto, a resposta da Central Reguladora de Vagas, datada de dezembro de 2024, foi negativa em razão da falta de recursos para sua realização (fls. 16). Pois bem. Observo que a concessão da tutela de urgência não acarreta efeitos irreversíveis ao réu, cujo dever de garantir o atendimento médico é expressamente previsto em lei. A medida visa apenas assegurar o direito fundamental do autor, sem prejuízo às atribuições dos entes públicos. Eventuais questões financeiras ou administrativas, como a alocação de recursos, podem ser discutidas na fase de mérito, sem comprometer a urgência da providência. Desta forma, a determinação de realização do exame em hospital público, ou, subsidiariamente, em hospital privado, com custeio pelo réu, alinha-se ao princípio da proporcionalidade. A medida é necessária para atender à urgência do caso, adequada à gravidade do quadro e apta a preservar o direito à vida, sem desrespeitar a organização administrativa do SUS. Ademais, ao que se infere dos autos, referido exame é imprescindível para o monitoramento adequado da evolução do tumor e, consequentemente, para a realização da cirurgia que se faz necessária, tanto que, em fevereiro de 2025 fora solicitado novamente pelo médico (fls. 17). Além disso, o autor está em tratamento contínuo, apresentando dores intensas e necessitando do medicamento analgésico Tramal (50mg), o que demonstra o quadro crítico de saúde. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e determino que o Estado de São Paulo providencie, no prazo improrrogável de 48 horas, a contar da intimação desta decisão, o devido agendamento para a realização do exame de ENTEROTOMOGRAFIA COM CONTRASTE pelo sistema PET-SCAN para Anderson Santos Pires, em hospital de referência do SUS, ou, na ausência de recursos, em hospital privado, com todas as despesas custeadas pelos réu, sob pena de bloqueio de verbas públicas do Estado de São Paulo para garantir o pagamento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para assegurar o cumprimento desta ordem. Intime-se a parte requerida com urgência, dada a natureza do pedido. III) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." IV) Cite-se a parte ré (portal eletrônico) para apresentação de resposta, no prazo legal, com as cautelas de estilo (30 dias úteis, ex vi do art. 183, caput, do NCPC). I-se. - ADV: ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP)

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Processo nº 1002913-51.2025.4.01.3506

ID: 308546652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-51.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHANILLO CARDOSO DUARTE

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LUCIANA DA SILVA DUARTE

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RUAN AMARAL DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002913-51.2025.4.01.3506 AUTOR: EVA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR:… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002913-51.2025.4.01.3506 AUTOR: EVA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: DHANILLO CARDOSO DUARTE - DF74093, LUCIANA DA SILVA DUARTE - DF70104, RUAN AMARAL DE SOUSA - DF78924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Valor da Causa. Nos termos do art. 292 c/c 319, V, CPC, o valor da causa é requisito da petição inicial e deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com o ajuizamento da ação. No presente caso, entretanto, o valor atribuído à causa não corresponde aos valores cujo pagamento a parte demandante requer, notadamente quanto ao disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, CPC. É que o valor da causa, como se sabe, em se cuidando de prestações de trato sucessivo, deve considerar a soma das parcelas vencidas (até o ajuizamento da ação) com as 12 (doze) primeiras parcelas vincendas, por força do que apregoa o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, com espeque no art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa. Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Amaury Pereira De Carvalho Junior x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 327202854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-63.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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JAQUELINE GIANNELLA

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DANILO OLIVEIRA E COSTA

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Processo 1002913-63.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaury Pereira de Carvalho Junior - Embracon Administradora de Consórcio … Processo 1002913-63.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaury Pereira de Carvalho Junior - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Certifico e dou fé, que revendo os autos, verifiquei que não foi publicada a relação 0404/2025, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação do tópico final da sentença de fls.176/186: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na exordial paraCONDENARa ré a restituir à parte autora os valores pagos referentes ao Fundo Comum e ao Fundo de Reserva, em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo consorcial ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro.Para a apuração do montante a ser restituído, deverão ser observadas as seguintes determinações: (I)fica autorizadaa dedução da taxa de administração, a qual deverá, contudo, ser recalculada de forma proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu efetivamente vinculado ao grupo; (II)fica autorizadaa retenção integral pela ré dos valores pagos a título de prêmios de seguro; (III)fica vedadaa dedução de quaisquer valores a título de cláusula penal ou multa por desistência, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo;(IV) o montante final a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso (Súmula 35, STJ). Em caso de não pagamento no prazo legal, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do 31º dia após o encerramento do grupo. No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), JAQUELINE GIANNELLA (OAB 467185/SP), DANILO OLIVEIRA E COSTA (OAB 193931/MG)

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Amaury Pereira De Carvalho Junior x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 335002188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-63.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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JAQUELINE GIANNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA E COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-63.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaury Pereira de Carvalho Junior - Embracon Administradora de Consórcio … Processo 1002913-63.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaury Pereira de Carvalho Junior - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na exordial paraCONDENARa ré a restituir à parte autora os valores pagos referentes ao Fundo Comum e ao Fundo de Reserva, em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo consorcial ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro.Para a apuração do montante a ser restituído, deverão ser observadas as seguintes determinações: (I)fica autorizadaa dedução da taxa de administração, a qual deverá, contudo, ser recalculada de forma proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu efetivamente vinculado ao grupo; (II)fica autorizadaa retenção integral pela ré dos valores pagos a título de prêmios de seguro; (III)fica vedadaa dedução de quaisquer valores a título de cláusula penal ou multa por desistência, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo;(IV) o montante final a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso (Súmula 35, STJ). Em caso de não pagamento no prazo legal, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do 31º dia após o encerramento do grupo. No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: JAQUELINE GIANNELLA (OAB 467185/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), DANILO OLIVEIRA E COSTA (OAB 193931/MG)

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Processo nº 1002913-19.2022.8.11.0087

ID: 320528866

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-19.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES FRIZON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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RAUL PASI DALMUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002913-19.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apreensão] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002913-19.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [DANIEL LOPES FRIZON - CPF: 027.338.321-31 (EMBARGANTE), RAUL PASI DALMUT - CPF: 052.441.301-02 (ADVOGADO), CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO - CPF: 031.953.301-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E DESPROPORCIONALIDADE NA APREENSÃO DE BEM POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA REPETITIVO 1.036/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÕES ENFRENTADAS PELO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que reformou sentença e julgou improcedente pedido de restituição de escavadeira hidráulica apreendida por agentes da SEMA em ação fiscalizatória ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese quanto à análise da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental; a distinção entre responsabilidade civil e se a medida administrativa de apreensão do bem revelou-se desproporcional à suposta infração ambiental. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou adequadamente a legalidade da apreensão à luz do Tema 1.036/STJ, que admite a medida mesmo em relação a bens de terceiros, desde que presentes os elementos que vinculem o bem à infração ambiental. 4. O colegiado expressamente concluiu que os documentos juntados não comprovaram a alegada boa-fé do proprietário nem a desvinculação do bem em relação ao ilícito, afastando a aplicação da exceção jurisprudencial. 5. Quanto à desproporcionalidade, consignou-se que a apreensão resultou da constatação da escavadeira no local da infração, fundamento idôneo para a aplicação da medida punitiva. 6. O simples inconformismo da parte com a tese adotada não configura omissão nem enseja rediscussão do mérito por via de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando a decisão embargada examina a legalidade da apreensão de bem vinculado à infração ambiental, com base em precedente vinculante. 2. A mera discordância do embargante quanto ao resultado não autoriza a oposição de embargos de declaração com finalidade infringente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; Lei nº 9.605/1998, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.036, REsp 1.206.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.04.2023; TJMT, N.U 0005953-95.2010.8.11.0006, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Lopes Frizon contra acórdão proferido nos autos do Agravo Interno em Apelação Cível, que manteve decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando sentença para julgar improcedente o pedido de restituição de escavadeira hidráulica apreendida por agentes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, em operação de fiscalização ambiental. Em suas razões, o embargante sustenta, a ocorrência de omissão quanto à natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, afirmando que o acórdão embargado contrariou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; que o acórdão não analisou a distinção entre responsabilidade administrativa e civil ambiental, conforme preceitua o artigo 489, §1º, VI, do CPC, bem como a existência de omissão quanto à alegação de desproporcionalidade da medida administrativa aplicada, pois a sanção de apreensão do bem se revela excessiva frente ao valor da suposta infração ambiental. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O embargante defende, em síntese, que o acórdão incorreu nos vícios elencados no art. 1022 supracitado, na medida em que não teria sido enfrentada a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, em desacordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à suposta desproporcionalidade da medida de apreensão do bem. Contudo, ao contrário do que alega o embargante, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada pelo colegiado, à luz do Tema 1.036/STJ o qual autoriza a apreensão de bens utilizados em infração ambiental. Nesse sentido, foi expressamente consignado no voto condutor: “[...] O agravante invoca precedentes jurisprudenciais que admitem a restituição de bens a terceiros de boa-fé. Todavia, os fundamentos fáticos do caso concreto não autorizam a aplicação dessa exceção, seja porque a máquina encontrava-se presente no local autuado, integrando a área objeto de fiscalização, seja porque os documentos apresentados pela parte autora não demonstram, com grau de certeza suficiente, a alegada desvinculação do bem em relação à infração ambiental constatada.” Quanto à alegada desproporcionalidade da sanção, também não se verifica qualquer omissão, pois o voto condutor consignou que a apreensão do maquinário decorreu da presença do equipamento no local do ilícito ambiental, o que “por si só, possibilita a aplicação da sanção administrativa prevista em lei”. Assim, os embargos manejados não visam corrigir vício material algum, mas buscar a modificação do entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: “[...] A via recursal dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão do mérito da decisão recorrida, configurando mero inconformismo do embargante.” (N.U 0005953-95.2010.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Joao Victtor Da Silva Rocha x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 336502149

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-67.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTTOR DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MATHEUS DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002913-67.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO VICTTOR DA SILVA ROCHA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002913-67.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO VICTTOR DA SILVA ROCHA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por JOAO VICTTOR DA SILVA ROCHA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, a fornecedora conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica do reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica do Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Quanto a tal preliminar, entendo que esta se confunde com o mérito e com ele será julgada. Da Preliminar Ausência de Reclamação Prévia A ré aduz que, a parte autora não comprovou que buscou solução extrajudicialmente, carecendo a ação de falta de interesse de agir. Entretanto, o interesse de agir se configura pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, desta forma é irrelevante a comprovação de tentativa de prévia solução amigável do litígio. Assim, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. O autor alega que adquiriu pacote turístico com passagens aéreas e hospedagem, e que, próximo ao retorno da viagem, foi informado do cancelamento do voo de volta, promovido pela companhia aérea GOL. Sustenta que, lhe foi ofertado duas opões: (i) antecipar o retorno em um dia ou (ii) postergar o retorno, arcando o consumidor com custo adicional de hospedagem. Contudo, como não pôde arcar com os custos de hospedagem adicional, antecipou o retorno e perdeu uma diária de hotel já paga. Afirma que a ré se negou a prestar assistência ou intermediar o reembolso e, ao final, requereu indenização por danos materiais no valor da diária (R$ 650,00) e danos morais. Informa que ingressou com ação anteriormente, mas que foi julgada extinta por incompetência territorial, bem como que relata que realizou acordo com a companhia aérea GOL. A ré apresentou contestação, aduzindo ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade, inexistência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da companhia aérea GOL, com quem o autor firmou acordo judicial que solucionou a controvérsia relacionada ao transporte. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que o autor expressamente reconhece que celebrou acordo com a companhia aérea GOL Linhas Aéreas, o qual abrange os prejuízos decorrentes do cancelamento do voo de retorno. Portanto, entendo que o dano material correspondente à diária de hospedagem aqui discutida foi quitado no referido acordo, inexistindo saldo remanescente a ser indenizado. Ademais, quanto à responsabilidade da CVC, verifica-se, conforme o contrato de prestação de serviços, que sua atuação restringiu-se à intermediação da venda dos serviços turísticos, sem ingerência sobre a operação dos voos ou a execução direta da hospedagem. Não se demonstrou que a ré tenha agido com omissão, negligência ou má-fé, tampouco que tenha contribuído para o evento danoso. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo falha direta da agência de turismo ou defeito no pacote como um todo, esta não pode ser responsabilizada solidariamente quando o dano decorre de fato exclusivo de terceiro — no caso, a companhia aérea, que inclusive já celebrou acordo com o autor. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)”. Grifei Quanto aos danos morais, também não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pela ré que ensejasse abalo significativo à esfera extrapatrimonial do autor. Eventuais contratempos relacionados à antecipação do voo, já indenizados, não são suficientes para justificar nova reparação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Victtor da Silva Rocha em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de responsabilidade da ré. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 24 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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