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Processo nº 1003849-09.2025.8.11.0000

ID: 261981211

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003849-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO IRINEU MALDANER

Acórdão

Advogados:

RICARDO ZANCANARO

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LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003849-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econôm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003849-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), PAULO IRINEU MALDANER - CPF: 219.717.220-49 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RICARDO ZANCANARO - CPF: 594.371.461-87 (ADVOGADO), LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR - CPF: 886.202.711-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PLANO COLLOR. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou laudo pericial e determinou o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a regularidade do rito da liquidação da sentença; (ii) averiguar a suposta inadequação do laudo pericial; (iii) analisar a aplicação do Tema 1290/STF e, consequentemente, a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação oportuna da decisão que determinou a liquidação por arbitramento implica em preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria. A alegação de inadequação do laudo pericial com base em argumentos não suscitados na instância originária configura inovação recursal. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1290 aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento do mérito, não alcançando os processos com trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0003066.54.2014.8.11.0021, movida por Paulo Irineu Maldaner, homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial e determinou a intimação do agravante para realizar o pagamento do débito executado. A instituição financeira aduz que se trata, na origem, de liquidação provisória da sentença, referente à decisão (provisória) proferida na Ação Civil Pública n° 0008465-28.1994.4101.3400 (ACP 94.0008514-1). Sustenta que a parte agravada contratou Cédulas de Crédito Rural e requereu a liquidação da sentença para restituição da diferença de correção monetária aplicada pelo Banco do Brasil S/A, nos Expurgos de Cédulas de Crédito Rural nº 87/00115-2, 87/00437-2, 87/00882-3, 87/01120-4, 88/00212-8, 88/00213-6, 88/00300-0, 88/01033-3, 88/01406-1, 89/00076-5 e 90/01121-X, decorrentes da implantação do Plano Econômico Collor. Defende a necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, ante a ausência de liquidez da obrigação e a complexidade fática para apuração do quantum debeatur. Aponta a inadequação do laudo pericial, que, segundo alega, desconsiderou valores já restituídos por força da Lei Federal nº 8.088/90, além de supostamente incorrer em equívocos técnicos nos índices de correção monetária aplicados às Cédulas Rurais indicadas. Esclarece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, e por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida no RE nº 1.445.162-DF, publicada em 11/03/2024, foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, de todas as demandas que versem sobre a referida questão (Tema 1290 – Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança). Requer, assim, a concessão da tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, requer: (a) o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo; (b) a conversão do procedimento de liquidação para o comum, com a cassação da decisão agravada; (c) alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1290/STF. Efeito suspensivo deferido no ID 269905292. A parte agravada interpôs Agravo Interno, que foi provido para revogar o efeito suspensivo sob o argumento de que a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido (ID 274021875). Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada no ID 270889872. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia reside na alegação do agravante de que o juízo de origem adotou indevidamente o procedimento de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), quando o adequado, a seu ver, seria o procedimento comum (art. 509, II, do CPC), por se tratar de sentença genérica oriunda de ação civil pública. Além disso, alega que o laudo pericial seria inadequado, além de citar a incidência do Tema 1290/STF como causa de suspensão do feito. O juízo a quo, desde o ano de 2019, especificamente em decisão proferida aos 02/08/2019 (ID 59780529 – pág. 05), recebeu o pedido de cumprimento de sentença pelo rito da liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Desde então, o processo tramitou regularmente, inclusive com a realização da perícia técnica. A ausência de impugnação oportuna a essa decisão implicou em preclusão temporal, de modo que não mais se admite a rediscussão da forma de liquidação neste momento processual, conforme inteligência do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. No que tange à suposta inadequação do laudo pericial, os argumentos ora levantados pelo agravante não foram objeto de discussão na instância originária. Com efeito, ao se manifestar nos autos principais, o Banco restringiu sua impugnação à atualização monetária promovida pelo exequente, especialmente quanto à capitalização dos juros moratórios (ID 168249368 - 1ª instância). Na fase recursal, entretanto, o agravante alega que o laudo pericial homologado pelo juízo de origem é inadequado por ter desconsiderado valores supostamente já restituídos com base na Lei nº 8.088/90, apontando falhas na compensação de créditos e na metodologia de cálculo adotada. Sustenta, ainda, que algumas cédulas foram liquidadas antes da incidência dos expurgos inflacionários ou contratadas após a edição do Plano Collor, o que afastaria qualquer indébito. Assim, o presente agravo veicula matéria inovadora, a qual não foi sequer enfrentada na decisão agravada, o que obsta sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Quanto à suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290 (RE 1.445.162/DF), é de se esclarecer que a paralisação nacional das demandas aplica-se às ações pendentes de julgamento do mérito. No caso, trata-se de liquidação de sentença decorrente de ação individual, e não de ação coletiva, pela qual o autor pleiteou a repetição de indébito para que o Banco do Brasil devolvesse os valores pagos indevidamente, correspondentes à diferença entre o índice de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990 e o índice de 41,28% (BTNF). Embora o objeto da ação se refira à mesma matéria tratada no Tema 1290 do STF, a determinação de suspensão nacional proferida pelo Supremo Tribunal Federal abrange exclusivamente ações que ainda estejam pendentes de julgamento, especialmente liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. Como relatado, trata-se de ação individual transitada em julgado (ID 59780519, fls. 91 - 1º grau), o que significa que não há mais margem para discussão sobre o direito reconhecido na sentença exequenda. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO DO CURSO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – TEMA 1169 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.Na hipótese, não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório, mas sim definitivo de sentença, ao passo que o título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos.(N.U 1025938-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO.Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença.“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de restituição de indébito – Fase de cumprimento definitivo de sentença – Decisão que indeferiu o pedido do banco/executado de suspensão do feito para que se aguarde a resolução do Tema n. 1290 pelo Supremo Tribunal Federal – Insurgência do executado – Descabimento – Hipótese em que já há sentença condenatória em desfavor do banco, com trânsito em julgado – Resultado do julgamento do Tema n. 1290 que não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22861953320248260000 Cândido Mota, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 30/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé suscitada pelo agravado em sede de contraminuta, verifica-se que não estão configurados os requisitos legais previstos no art. 80 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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R. M. Dos S. S. x C. A. S.

ID: 293448205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002916-66.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA

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FERNANDO JOSÉ FERRARI

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ADENILSON FERRARI

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Processo 1002916-66.2024.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.M.S.S. - C.A.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c.c PARTILHA DE BENS c.c FIXAÇÃO DE ALIMENTOS aju… Processo 1002916-66.2024.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.M.S.S. - C.A.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c.c PARTILHA DE BENS c.c FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por ROSA MARIA DOS SANTOS SANTANA contra CICERO APARECIDO SANTANA, com objetivo de obter a decretação do divórcio, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, com a fixação de alimentos e o afastamento do requerido do lar conjugal, com pedido de tutela de urgência. Alega a autora que foi casada com o requerido por 34 (trinta e quatro) anos, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduz que do casamento advieram dois filhos, hoje maiores e capazes. Afirma que a união se tornou insustentável, pelo que requer o divórcio. Sustenta que, em decorrência de ter sempre se dedicado ao lar e aos filhos, não possui condições de prover seu próprio sustento, alegando, ainda, estar em tratamento de saúde, necessitando do uso de vários medicamentos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a decretação do divórcio, a fixação de alimentos provisórios, bem como o afastamento do requerido do lar conjugal e o bloqueio de valores em contas de titularidade do requerido e de eventuais créditos a serem recebidos por ele em processos judiciais. Juntou documentos. Por decisão proferida às f. 164/166, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, e concedida parcialmente a tutela de urgência para determinar a pesquisa e bloqueio via SISBAJUD de 50% do montante encontrado em nome do requerido, bem como a expedição de ofícios aos juízos indicados pela autora para bloqueio de 50% dos valores a serem recebidos pelo requerido em processos judiciais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 185 e seguintes, alegando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 1002818-81.2024.8.26.0222, ajuizado por ele contra a autora, em trâmite perante este mesmo Juízo, além de impugnar ao pedido de justiça gratuita concedido à autora e o bloqueio de valores via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar, oriunda de salário e proventos de aposentadoria. O pedido de desbloqueio de valores foi reiterado em petição acostada às fls. 254 e seguintes, acompanhada de documentos. No mérito, concordou com a decretação do divórcio e alteração do nome da autora. Contudo, sustentou que a autora não faz jus aos alimentos pleiteados, pois seria empresária, atuando no ramo de "fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio", sendo capaz de prover seu próprio sustento, pugnando pela improcedência dos demais pedidos. A requerente, por sua vez, apresentou réplica às fls. 288 e seguintes, refutando a preliminar de litispendência e a impugnação à gratuidade de justiça, insistindo ainda na manutenção no bloqueio dos valores. É o relatório do necessário. Passo a sanear o feito. De início, analiso as questões preliminares suscitadas. Inicialmente, rejeito a preliminar de litispendência arguida pelo requerido. Com efeito, o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC dispõe que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada", e que "há litispendência quando se repete ação que está em curso". No caso em tela, embora o requerido tenha distribuído ação de divórcio contra a autora sob o nº 1002818-81.2024.8.26.0222, anteriormente a este processo, a citação válida ocorreu primeiro neste feito. Cediço que o critério da prevenção estabelecido no art. 59 do CPC, o qual determina que o registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, deve ser aplicado em conjunto com a diretriz do art. 240 do mesmo diploma legal, que estabelece que a citação válida induz à litispendência. Nesse sentido: APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47, e agora também pela reclamação 2004642-11.2025 .8.26.0000. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Código de Processo Civil, artigo 240. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor do débito. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10036296820248260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 12/05/2025, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) Assim, considerando que a citação válida se operou em primeiro lugar neste feito, não há que falar em extinção por litispendência, devendo este processo prosseguir regularmente. Quanto à impugnação à concessão de gratuidade da justiça à autora, entendo ser hipótese de rejeição. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, desde que inexistentes outros elementos a indicar condição de suficiência financeira, a teor do §2º do mesmo dispositivo. Nesse ponto, os documentos juntados pelo requerido não são suficientes para comprovar que a autora possua capacidade financeira para arcar com as despesas decorrentes do processo. A mera existência de cadastro de empresa em nome da autora, sem prova documental do efetivo funcionamento e faturamento, não é suficiente para afastar a gratuidade concedida, prevalecendo a condição de desemprego diante da ausência de prova de que a autora, por meio dela, aufira renda incompatível com a concessão da benesse. Assim, vislumbro que o requerido não trouxe qualquer elemento concreto que afaste tal circunstância, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, defiro o pedido formulado pelo requerido. Note-se que o pedido de tutela de urgência se refere à conta bancária junto à CEF, a qual afirmou a autora manter conjuntamente com o requerido, porém o extrato acostado aos autos (f. 27/28) traz apenas ela própria como titular. Ademais, da providência SISBAJUD constata-se que referida conta bancária não foi atingida pela constrição (f. 298/300). Por sua vez, os documentos juntados pelo requerido demonstram que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, tendo, portanto, natureza alimentar. Nesse ponto, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por sua vez, o Código Civil é expresso no sentido de que: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Neste caso, verifica-se que as alegações trazidas pela parte requerida foram demonstradas pelos documentos coligidos, especialmente pelos extratos bancários e comprovantes de recebimento de benefício previdenciário, que indicam a origem dos valores bloqueados como pagamento decorrente de aposentadoria, não sendo abarcados pela tutela deferida, constituindo bens incomunicáveis. Assim, pelo exposto, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte requerida, com brevidade, liberando-se em caso de bloqueio, ou levantando-se via MLE em caso de transferência. Quanto ao pedido de tutela de urgência para decretação do divórcio, inexistindo controvérsia nos autos, defiro desde logo o requerimento. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal passou a ter nova redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Assim, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos, sendo perfeitamente cabível a presente ação, nos termos do artigo 1.571, IV, do Código Civil. A doutrina ensina que o pedido de tutela de urgência se caracteriza pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo desde logo o provável direito da parte autora, mesmo nas situações em que não exista a urgência. No caso em análise, dois elementos ficam perfeitamente caracterizados: a probabilidade do direito e a inexistência de prejuízo ou resistência pela parte contrária. Em tais termos, defiro a tutela provisória almejada na peça de ingresso e, em consequência, DECRETO o divórcio judicial das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da CF, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, e artigo 1.580 do Código Civil. A parte requerente deverá assinar o nome de solteira: ROSA MARIA DOS SANTOS. Expeça-se mandado de averbação a ser inscrita no Cartório do Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Outrossim, se o caso, expeça-se oficio ao Juiz Corregedor Permanente para que seja exarado o seu respeitável "cumpra-se" a fim de que seja efetivamente realizada a averbação à margem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob sua jurisdição. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o mandado de averbação deverá ser enviado ao CRCJUD, para as averbações necessárias, condicionando sua expedição a informações nos autos do e-mail da parte para posterior envio com as retificações pertinentes. Por fim, quanto ao pleito de gratuidade processual formulado pela parte requerida, entendo ser hipótese de indeferimento. Em que pese a afirmação de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, tal presunção de veracidade é relativa (iuris tantum), podendo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que se contraponham à alegada condição financeira do solicitante. Nestes termos, após detida análise verifica-se em verdade a existência de elementos a indicar a presença de capacidade econômica para sustentar as custas e despesas do processo. Isso porque o requerido trouxe aos autos informação de que seus vencimentos líquidos advindos de empresa privada variam em cifras que superam o valor de três salários mínimos por mês, valor estipulado por este juízo como teto razoável para concessão da benesse. Ademais, o requerido indica valores bancários de titularidade exclusiva. Tais circunstâncias evidenciam que o requerido possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. Em tais termos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Vislumbro que o requerido formulou pleito de natureza reconvencional em contestação, relativamente à condenação da autora por danos morais, sem, no entanto, indicar o montante pretendido e atribuir valor à causa. Areconvenção, por possuir natureza de ação autônoma,deve atender aos requisitos inerentes à petiçãoinicial, demandando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais específicos para seu processamento. O art. 292 do CPC estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor da causa na reconvenção. Ademais, o art. 324 do mesmo diploma, igualmente aplicável à reconvenção por força do §2º do dispositivo, é expresso ao prever que o pedido deve ser determinado, não se adequando a hipótese em tela a quaisquer das exceções trazidas pelo seu §1º. Uma vez que a parte autora já se opôs à contestação com pedido reconvencional, vislumbro a ocorrência de preclusão consumativa do ato, nos termos do art. 329, II, parágrafo único do CPC, razão pela qual declaro inepto o pedido reconvencional e por conseguinte o indefiro com fulcro no art. 330, I c.c §1º, I do CPC, aplicado por analogia. Consigno, por fim, que, nos termos do art.. 489, §1º, IV CPC, o julgador não tem que enfrentar, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, mas aqueles que, em tese, sejam capazes de infirmar a sua conclusão. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. No mais, fixo como pontos controvertidos: I) A necessidade e possibilidade de fixação de alimentos em favor da parte autora; II) A existência, extensão e partilha dos bens descritos na inicial como adquiridos na constância do casamento. Antes de deliberar pela produção de provas, visando à pacificação dos conflitos, designo audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC. Nos termos da Resolução nº. 809/19, e considerando o valor atribuído à causa, estimo os honorários do conciliador em R$ 164,83, devendo ser rateado entre as partes (ressalvados os casos de justiça gratuita, ocasião em que as partes, ficarão isentas do pagamento, nos termos do artigo 14 da Resolução em evidência), e depositados em conta do profissional a ser informada no dia da audiência, em 3 (três) dias, a contar da designação. Informem as partes, em 5 (cinco) dias, seus respectivos emails e/ou telefones móveis. Com eles, encaminhe os autos ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Agendada, intimem-se as partes, nas pessoas de seus procuradores, via DJE, para comparecimento ao ato. Caso infrutífera, intime-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, no mesmo prazo acima, com qualificação completa, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP), PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP), FERNANDO JOSÉ FERRARI (OAB 460314/SP)

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Processo nº 0800640-37.2025.8.15.0151

ID: 327345764

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800640-37.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA

EXPEDIENTE

Advogados:

DAVID SOMBRA

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EDCARLOS DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800640-37.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DENIZ JOSE GALDINO REU: BANC… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800640-37.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DENIZ JOSE GALDINO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais interposta por DENIZ JOSE GALDINO em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo com o referido banco e que a soma desses contratos totaliza uma parcela mensal no valor de R$ 1.089,67, que ultrapassa o limite legal para desconto em folha de pagamento de 30%. Com base nesses fatos, requer a limitação dos descontos em folha de pagamento no patamar máximo de 30% do salário disponível e a reparação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. A decisão de Id. 111787052 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citado, o Banco apresentou contestação e documentos (Id.Num. 113180732 - Pág. 1), arguindo a preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita,. No mérito, sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora, ante a boa-fé na celebração dos contratos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não houve ilícito cometido, portanto, indevida a indenização. Houve impugnação. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUÍTA– Cumpre rejeitar a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedidos à autora, visto que ela afirmou, sob as penas da lei, a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Isso é o que basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo prova em contrário, que não houve. Portanto, não logrou êxito o Banco réu, como lhe incumbia, de produzir qualquer prova de que a autora não seja merecedora da benesse, razão pela qual resta rejeitada a impugnação ofertada pelo Banco réu, e mantida, em favor da autora, os benefícios da gratuidade processual já concedido no despacho inicial. REJEITO, então, a preliminar levantada. MÉRITO. A controvérsia da presente lide consiste na determinação de limitação dos empréstimos consignados ao limite legal de 30% (trinta por cento) do rendimento mensal da promovente, além da reparação por danos morais. Pois bem. Retroagindo à peça exordial (fls. 01/13), a parte autora narrou ter firmado dois contratos de empréstimo consignado junto ao promovido, em parcelas fixas que somam o montante de R$ 1.089,67 mensais. Como é sabido, a cláusula contratual autorizativa do desconto em folha de pagamento é lícita, sendo da própria essência dos contratos celebrados entre as partes. Por outro lado, apesar da licitude da cláusula, impõe-se a limitação da sua eficácia ao percentual estipulado em lei como margem consignável. A finalidade da limitação é, pois, evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial à pessoa, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como é sabido, a Lei nº 10.820/2003 autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, até o limite de 30% (trinta por cento) do salário líquido do contratante (após descontados apenas previdência e imposto de renda – descontos obrigatórios). Nesse sentido, colaciono precedente do Supremo Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM CONTACORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRÁTICAS ABUSIVAS. MANIFESTA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONCEDER SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS, MESMO TENDO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL DO CLIENTE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, EQUIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. O princípio da boa-fé objetiva impõe que as instituições financeiras se abstenham de conceder sucessivos empréstimos ao consumidor, mesmo sabendo, ou tendo condições de saber através dos sistemas informatizados, que a situação financeira do cliente está comprometida, podendo levá-lo ao estado de superendividamento com a consequente inadimplência. Necessidade de observância ao dever de cautela, máxime a situação de hipossuficiência do consumidor na relação consumerista. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 5. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (STJ; REsp 1.660.315; Proc. 2017/0052732-0; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 20/11/2017) - grifo nosso. Assim, não pode o Judiciário permitir que transações bancárias provoquem a dificuldade extrema do contraente ao ponto de privar-lhe do direito à vida, alimentação, saúde, educação, por exemplo. Ademais, compete às instituições bancárias avaliar os riscos dos empréstimos que concede, em face da capacidade de endividamento do mutuário, o qual não pode se ver privado de grande parte de sua remuneração em função das amortizações dos débitos, realizadas de forma automática em sua conta/contracheque. Na verdade, limitar os descontos em folha de pagamento não significa ser conivente com o inadimplemento do devedor, uma vez que ele não restará liberto da dívida contraída. Tão só alongar-se-á o prazo de financiamento, tutelando, assim, o mínimo essencial a sua sobrevivência digna e a de sua família. Pois bem. Dos documentos anexados aos autos (Num. 111105515 - Pág. 1), afere-se que a promovente possui uma renda bruta de R$ 1.821,60, fazendo jus ao valor líquido de R$ 1.650,43, após todos os descontos obrigatórios, mas recebe apenas R$ 590,76, após os descontos obrigatórios e facultativos, incluídos os empréstimos consignados, o que totaliza um desconto facultativo de R$ 1.089,67, quando o máximo legal deveria ser R$ 495,13 equivalente a 30% da remuneração bruta menos os descontos obrigatórios. Assim, da análise dos contracheques colacionados aos autos, infere-se que a soma mensal dos descontos facultativos realizados na folha de pagamento da parte autora excede a razão de 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração líquida (bruto menos descontos obrigatórios), o que, por óbvio, prejudica o seu próprio sustento. Corroborando-se o entendimento expendido, colaciono os seguintes arrestos deste e. Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação declaratória c/c repetição do indébito e danos morais – Empréstimos consignados em folha de pagamento – Verba de natureza alimentar – Limitação à 30% – Margem consignável considerando anterior empréstimo – Desprovimento. – Os descontos mensais em folha de pagamento não podem ultrapassar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais) do devedor.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo nº 01224695120128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator Exmo. Juiz convocado Jose Ferreira Ramos Junior, j. em 21-05-2019); “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO CORRENTISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 45 DA LEI 8.112/90 E DO ART. 1º DA LEI 10.820/2003. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - "PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação revisional de contrato para apuração de débito real, nulidade de cláusulas contratuais abusivas, com compensação de créditos cobrados a maior em dobro e antecipação de tutela - Empréstimos pessoais - Débitos em conta-corrente salário - Verba de natureza alimentar - Limitação à 30% - Observância - Manutenção da sentença - Desprovimento. - Os descontos mensais em conta corrente salário não podem ultrapassar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais) do devedor. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00218936920138150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 27-02- 2018) - "(...) a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes. 5. Agravo desprovido” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00504986920138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 02-10-2018) ” (grifo nosso) Assim, comprovando a parte que os descontos referentes a empréstimo consignado ultrapassam o limite permitido em lei, dificultando, assim, o seu sustento e a de sua família, imperiosa é a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração. DANOS MORAIS Busca a promovente indenização por danos morais em razão do extrapolamento de limite de desconto em seu contracheque. A instituição financeira debitou as parcelas avençadas na conta corrente da autora respaldado em cláusula contratual, com a aquiescência da contratante, não se constatando a prática de ato ilícito ou abusivo a ensejar reparação por danos morais, pois previstos no contrato. Como é cediço, o dever de indenizar nasce da conjugação dos seguintes elementos: i) a comprovação da conduta ilícita praticada pelo agente; ii) o dano sofrido pela vítima e iii) do nexo de causalidade entre uma e outro. É o que se infere da combinação dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Sobre o dano moral, Flávio Tartuce faz a seguinte observação: “Dano moral, em sentido próprio - constitui aquilo que a pessoa sente (dano moral in natura), causando na pessoa dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Dano moral, em sentido impróprio ou sentido amplo - constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, como, por exemplo, opção sexual. Na linha do exposto não necessita da prova do sofrimento em si para sua caracterização”. (Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 5. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p.486). Na hipótese, não se vislumbra nenhuma dessas situações. O fato de a instituição financeira ter concedido os empréstimos e do valor das prestações ter excedido 30% dos rendimentos mensais não enseja dano moral. Primeiro, porque não há prova de que isso causou abalo psicológico a justificar a condenação, e depois porque o próprio consumidor procurou a instituição bancária para realizá-los. Assim, tem-se que não merecem prosperar as alegações da promovente, haja vista não se evidenciar ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pelo banco réu quando dos descontos realizados no contracheque da Autora, pois esta conduta pautou-se no contrato celebrado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira debitou as parcelas avençadas na conta corrente do Recorrente respaldado em cláusula contratual, com a aquiescência do contratante, não se constatando a prática de ato ilícito ou abusivo a ensejar reparação por danos morais, pois previstos no contrato. (TJMT, N.U 0034366-71.2014.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 12/12/2017) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUE É DEPOSITADO O SALÁRIO - EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO PRÓPRIO AUTOR - MERA EXTRAPOLAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. A mera extrapolação da margem consignável não enseja dano moral, sobretudo quando não há prova de que essa situação teve efeitos violadores ao direito da personalidade, ao patrimônio psíquico da pessoa, à sua dignidade, e em especial porque o próprio consumidor buscou a realização dos empréstimos, tendo ciência prévia dos valores que se comprometeu a quitar mensalmente. Inexistindo pagamento a maior ou indevido, não cabe a repetição do indébito. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não há no acórdão omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). (ED 117781/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/10/2017, Publicado no DJE 20/10/2017). (grifo nosso) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO. 1. Deixa de se examinar pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador. 3. Nos pactos com débito em conta corrente deve prevalecer o princípio que impõe o respeito à sobrevivência do consumidor e a vedação de que a plena satisfação da dívida pelo credor represente uma onerosidade muito excessiva e gravosa ao devedor, impedindo seu sustento e de sua família, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Não se evidencia ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pelo banco quando dos descontos realizados no contracheque e na conta bancária, pois esta conduta pautou-se no contrato pactuado, motivo pelo qual insubsistente para gerar o direito ao ressarcimento por dano moral. 5. Inexiste a obrigatoriedade de devolver os valores descontados, se houve cobrança na forma avençada, além de não se tratar de pagamento a maior, mas sim de forma de quitação da dívida. 6. Recurso da autora parcialmente conhecido e integralmente o do réu. Provimento, em parte, a ambos os recursos. (Acórdão n.1002916, 20160110170256APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 602/607). (grifo nosso) Dessa forma, não há qualquer elemento capaz de ensejar indenização por danos morais. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO parcialmente procedente o pedido, para LIMITAR os descontos de consignados no contracheque da autora, na base de 30%, levando em consideração o salário bruto menos os descontos obrigatórios (previdência e imposto de renda), devendo os promovidos se enquadrar na margem consignável disponível, julgando improcedente os demais pedidos da parte autora. Com o trânsito em julgado, oficie-se o órgão pagador da parte autora indicado nos contracheques juntados nos autos desta sentença, para que proceda ao seu imediato cumprimento. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, nos termos dos arts. 82 e seguintes do CPC, bem como em honorários advocatícios que arbitro no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85 e seguintes do CPC, devendo ser suportado 50% para cada uma das partes, vedada a compensação por esta sentença. Transitado em julgado, autos ao contador judicial para o cálculo das custas judiciais, e posteriormente intimação das partes para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se transformar em dívida ativa da Fazenda Pública. Caso não haja pagamento das custas, nem cumprimento da sentença, remetam-se as peças necessárias à Fazenda Pública, para fins de inscrição em dívida ativa e se proceda ao arquivamento provisório dos autos, mediante baixa na distribuição e com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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Processo nº 1004731-68.2025.8.11.0000

ID: 260338624

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004731-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADECIO POLL ANTONIO PAULETTO ESPÓLIO DE VELÁCIO WINTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004731-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004731-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), MARINES ANTONINHA WINTER - CPF: 515.437.700-10 (AGRAVANTE), ADECIO POLL - CPF: 081.833.500-97 (AGRAVANTE), ANTONIO PAULETTO - CPF: 256.690.440-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE VELÁCIO WINTER - CPF: 444.628.830-04 (AGRAVANTE), MARINES ANTONINHA WINTER - CPF: 515.437.700-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Adecio Poll e outros contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual contra o Banco do Brasil, determinou a suspensão do feito com base na repercussão geral reconhecida no Tema 1.290 do STF (RE 1.445.162/DF). Os agravantes alegam que a decisão está equivocada, pois se trata de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado, originada de ação individual, não estando, portanto, abarcado pela suspensão nacional determinada pelo STF, que incide exclusivamente sobre ações coletivas e seus cumprimentos de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1.290 se aplica a execuções individuais fundadas em sentença transitada em julgado; (ii) estabelecer se o prosseguimento do cumprimento de sentença individual compromete o julgamento do Tema 1.290 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF no Tema 1.290 determinou a suspensão de ações civis públicas e de cumprimentos de sentença delas decorrentes, não alcançando execuções fundadas em sentenças proferidas em ações individuais. 4. O título executivo judicial objeto da execução transitou em julgado em 06/08/2019, estando acobertado pela eficácia da coisa julgada material, o que inviabiliza a aplicação da suspensão determinada pelo STF. 5. O cumprimento de sentença em análise não discute os critérios de reajuste em si, mas sim a adequação dos cálculos apresentados à decisão judicial transitada em julgado. 6. A execução individual em curso é autônoma e não compromete a uniformização da jurisprudência buscada pelo julgamento do Tema 1.290, pois não guarda identidade fática ou jurídica com as ações coletivas abrangidas pela repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão nacional determinada no Tema 1.290 do STF não se aplica ao cumprimento de sentença individual transitada em julgado, desvinculada de ação coletiva. 2. O prosseguimento de execução individual fundada em sentença definitiva não compromete a análise da repercussão geral reconhecida no Tema 1.290 pelo STF. 3. O título executivo judicial formado por decisão individual transitada em julgado é imune à modificação por decisão superveniente em controle concentrado ou repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 503 e 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.10.2024; TJMT, AI nº 1031301-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04.12.2024; TJMT, AI nº 1015373-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adecio Poll e Outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1.290). Nas razões recursais, os Agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada incorre em erro de premissa ao aplicar, de forma automática e indevida, os efeitos da suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.445.162/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida no Tema 1.290, pois não se está diante de cumprimento provisório de sentença coletiva, mas sim de execução definitiva fundada em título judicial oriundo de ação individual, já transitada em julgado. Asseguram que a ação originária versa sobre revisão de cláusulas contratuais bancárias em contrato individual de crédito rural, em que se reconheceu, por sentença transitada em julgado, a existência de diversas cobranças indevidas, entre as quais: a capitalização mensal de juros pelo método hamburguês, a cobrança de encargos moratórios superiores a 1% ao ano, a aplicação do IPC em detrimento do BTN nos meses de março e abril de 1990, além de encargos não contratados, tais como assistência técnica, comissões sobre Proagro, seguros diversos, armazenagem, entre outros. Defendem que a suspensão determinada pelo STF no Tema 1.290 refere-se exclusivamente a ações civis públicas e a cumprimentos de sentença que tenham por base decisões proferidas nos autos de ações coletivas, não se estendendo a execuções definitivas fundadas em ações individuais, como é o caso dos autos. Invocam precedentes desta Corte e de outros Tribunais estaduais, os quais assentam que o Tema 1.290 do STF não se aplica a sentenças individuais já transitadas em julgado, reiterando que a suspensão nacional determinada pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes não abrange execuções definitivas amparadas em ações individuais, porquanto estas não guardam identidade com a ação civil pública que ensejou o julgamento do referido recurso extraordinário. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem pedido de liminar em sede recursal. As contrarrazões foram apresentadas (id. 273341354). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adecio Pol e Outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1.290). A controvérsia posta nos autos reside na análise acerca da necessidade de reforma da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, ajuizado por Adecio Pol e outros, em face do Banco do Brasil S/A, que determinou a suspensão da marcha processual com fundamento na repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.290. Respeitado o entendimento do nobre Magistrado de Primeira Instância, o caso concreto não se subsume àquelas hipóteses em que se exige a suspensão do processo, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal na discussão travada sobre o Tema 1.290. Com efeito, a Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Aqui não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório. O título executivo judicial objeto de execução transitou em julgado em 06/08/2019. Não mais se discute nestes autos o “critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”. O título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos. O que se discute neste feito é se os cálculos apresentados pelas partes obedecem ou não aos estritos e imutáveis limites objetivos do título executivo judicial. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1290/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento a Agravo de Instrumento, o qual impugnava determinação de prosseguimento da liquidação de sentença em execução individual de Ação de Restituição de Indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1290 se aplica a execuções individuais baseadas em sentença transitada em julgado; (ii) avaliar se o prosseguimento do cumprimento de sentença individual compromete o julgamento final do Tema 1290 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1290 do STF trata da suspensão de processos que discutem o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural em março de 1990, com base em índices da caderneta de poupança, abrangendo ações coletivas e execuções derivadas da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1. 4. A presente execução decorre de sentença individual transitada em julgado, sendo autônoma e desvinculada da Ação Civil Pública que originou o Tema 1290/STF. 5. A suspensão determinada pelo STF visa evitar decisões conflitantes em demandas coletivas, mas não possui efeitos sobre execuções individuais já decididas em caráter definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão nacional determinada no Tema 1290/STF não se aplica ao cumprimento de sentença individual transitada em julgado, desvinculada da Ação Civil Pública que originou a controvérsia. 2. O prosseguimento de execução individual não compromete o julgamento do Tema 1290 pelo STF, pois não há relação de dependência entre os processos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: · TJ-MT, AI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024. · TJ-RS, AI nº 51460627420248217000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, 24ª Câmara Cível, j. 31.07.2024. TJ-SP, AI nº 22190332120248260000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024. (N.U 1035392-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). [negritei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1290 DO STF. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do STF. A Agravante sustenta a inaplicabilidade da suspensão ao caso concreto, pois o título executivo judicial já transitou em julgado e não se relaciona com a controvérsia discutida no referido tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se as razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) definir se houve inovação recursal na argumentação apresentada pela Agravante; e (iii) determinar se a suspensão do cumprimento de sentença, com base no Tema 1290 do STF, deve ser mantida, considerando a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, as razões recursais apresentam argumentação clara e fundamentada, de modo a permitir a compreensão da insurgência e a adequada análise do pedido. Assim, inexiste violação ao referido princípio. Para que se configure inovação recursal, é necessário que a matéria suscitada no recurso não tenha sido objeto da decisão agravada. No presente caso, a argumentação da Agravante se limita ao debate sobre a aplicabilidade do Tema 1290 do STF ao cumprimento de sentença, tema abordado na decisão recorrida, inexistindo inovação recursal. O Tema 1290 do STF trata da correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no contexto do Plano Collor e determinou a suspensão das demandas pendentes que tratem dessa questão. No entanto, precedentes deste Tribunal indicam que tal suspensão não se aplica a execuções definitivas amparadas em coisa julgada, quando a matéria já foi definitivamente resolvida em juízo. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal garante a imutabilidade da coisa julgada, princípio reforçado pelos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o título executivo judicial já transitou em julgado e que a matéria nele decidida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, impõe-se a revogação da suspensão do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna de forma clara e fundamentada os argumentos da decisão recorrida. Não há inovação recursal quando a matéria debatida no recurso já foi objeto da decisão agravada. A suspensão determinada no Tema 1290 do STF não se aplica a execuções definitivas baseadas em coisa julgada, quando a matéria objeto da decisão transitada não se relaciona com a controvérsia em repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 503. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029672-19.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04/12/2024. TJMT, AI nº 1031301-28.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04/12/2024. TJMT, AI nº 1016209-10.2024.8.11.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06/08/2024. TJMT, AI nº 1023449-50.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19/11/2024. TJMT, AI nº 1015373-37.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05/11/2024. (N.U 1002490-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO – PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – ACOLHIMENTO – HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO TEMA 1290 DO STF – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO – APLICAÇÃO DA PENA DESCRITA NO § 2º DO ART. 523 DO CPC – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido. A questão remanescente, ora posta em discussão, diz respeito à suposta diferença devida a título de atualização do crédito, entre a data do laudo pericial e a do efetivo pagamento. É direito do credor o recebimento dos valores a ele devidos, sendo necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início do cumprimento de sentença e o efetivo depósito judicial. “Não incidem as penalidades descritas no § 2º do art. 523 do CPC quando o pagamento é feito em conformidade com a decisão judicial” (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023). (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença. “(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido. (...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Diante de todo o exposto, impõe-se o provimento do recurso, porquanto se cuida de cumprimento definitivo de sentença fundada em título judicial oriundo de ação individual já transitada em julgado, não sendo o caso de incidência da suspensão determinada no âmbito do Tema 1.290 do Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia não alcança execuções autônomas desprovidas de vinculação à ação coletiva que ensejou a repercussão geral. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, interposto por Adecio Poll e Outros. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004731-68.2025.8.11.0000

ID: 260338627

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004731-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004731-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004731-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), MARINES ANTONINHA WINTER - CPF: 515.437.700-10 (AGRAVANTE), ADECIO POLL - CPF: 081.833.500-97 (AGRAVANTE), ANTONIO PAULETTO - CPF: 256.690.440-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE VELÁCIO WINTER - CPF: 444.628.830-04 (AGRAVANTE), MARINES ANTONINHA WINTER - CPF: 515.437.700-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Adecio Poll e outros contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual contra o Banco do Brasil, determinou a suspensão do feito com base na repercussão geral reconhecida no Tema 1.290 do STF (RE 1.445.162/DF). Os agravantes alegam que a decisão está equivocada, pois se trata de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado, originada de ação individual, não estando, portanto, abarcado pela suspensão nacional determinada pelo STF, que incide exclusivamente sobre ações coletivas e seus cumprimentos de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1.290 se aplica a execuções individuais fundadas em sentença transitada em julgado; (ii) estabelecer se o prosseguimento do cumprimento de sentença individual compromete o julgamento do Tema 1.290 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF no Tema 1.290 determinou a suspensão de ações civis públicas e de cumprimentos de sentença delas decorrentes, não alcançando execuções fundadas em sentenças proferidas em ações individuais. 4. O título executivo judicial objeto da execução transitou em julgado em 06/08/2019, estando acobertado pela eficácia da coisa julgada material, o que inviabiliza a aplicação da suspensão determinada pelo STF. 5. O cumprimento de sentença em análise não discute os critérios de reajuste em si, mas sim a adequação dos cálculos apresentados à decisão judicial transitada em julgado. 6. A execução individual em curso é autônoma e não compromete a uniformização da jurisprudência buscada pelo julgamento do Tema 1.290, pois não guarda identidade fática ou jurídica com as ações coletivas abrangidas pela repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão nacional determinada no Tema 1.290 do STF não se aplica ao cumprimento de sentença individual transitada em julgado, desvinculada de ação coletiva. 2. O prosseguimento de execução individual fundada em sentença definitiva não compromete a análise da repercussão geral reconhecida no Tema 1.290 pelo STF. 3. O título executivo judicial formado por decisão individual transitada em julgado é imune à modificação por decisão superveniente em controle concentrado ou repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 503 e 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.10.2024; TJMT, AI nº 1031301-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04.12.2024; TJMT, AI nº 1015373-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adecio Poll e Outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1.290). Nas razões recursais, os Agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada incorre em erro de premissa ao aplicar, de forma automática e indevida, os efeitos da suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.445.162/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida no Tema 1.290, pois não se está diante de cumprimento provisório de sentença coletiva, mas sim de execução definitiva fundada em título judicial oriundo de ação individual, já transitada em julgado. Asseguram que a ação originária versa sobre revisão de cláusulas contratuais bancárias em contrato individual de crédito rural, em que se reconheceu, por sentença transitada em julgado, a existência de diversas cobranças indevidas, entre as quais: a capitalização mensal de juros pelo método hamburguês, a cobrança de encargos moratórios superiores a 1% ao ano, a aplicação do IPC em detrimento do BTN nos meses de março e abril de 1990, além de encargos não contratados, tais como assistência técnica, comissões sobre Proagro, seguros diversos, armazenagem, entre outros. Defendem que a suspensão determinada pelo STF no Tema 1.290 refere-se exclusivamente a ações civis públicas e a cumprimentos de sentença que tenham por base decisões proferidas nos autos de ações coletivas, não se estendendo a execuções definitivas fundadas em ações individuais, como é o caso dos autos. Invocam precedentes desta Corte e de outros Tribunais estaduais, os quais assentam que o Tema 1.290 do STF não se aplica a sentenças individuais já transitadas em julgado, reiterando que a suspensão nacional determinada pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes não abrange execuções definitivas amparadas em ações individuais, porquanto estas não guardam identidade com a ação civil pública que ensejou o julgamento do referido recurso extraordinário. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem pedido de liminar em sede recursal. As contrarrazões foram apresentadas (id. 273341354). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adecio Pol e Outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1.290). A controvérsia posta nos autos reside na análise acerca da necessidade de reforma da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, ajuizado por Adecio Pol e outros, em face do Banco do Brasil S/A, que determinou a suspensão da marcha processual com fundamento na repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.290. Respeitado o entendimento do nobre Magistrado de Primeira Instância, o caso concreto não se subsume àquelas hipóteses em que se exige a suspensão do processo, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal na discussão travada sobre o Tema 1.290. Com efeito, a Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Aqui não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório. O título executivo judicial objeto de execução transitou em julgado em 06/08/2019. Não mais se discute nestes autos o “critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”. O título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos. O que se discute neste feito é se os cálculos apresentados pelas partes obedecem ou não aos estritos e imutáveis limites objetivos do título executivo judicial. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1290/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento a Agravo de Instrumento, o qual impugnava determinação de prosseguimento da liquidação de sentença em execução individual de Ação de Restituição de Indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1290 se aplica a execuções individuais baseadas em sentença transitada em julgado; (ii) avaliar se o prosseguimento do cumprimento de sentença individual compromete o julgamento final do Tema 1290 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1290 do STF trata da suspensão de processos que discutem o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural em março de 1990, com base em índices da caderneta de poupança, abrangendo ações coletivas e execuções derivadas da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1. 4. A presente execução decorre de sentença individual transitada em julgado, sendo autônoma e desvinculada da Ação Civil Pública que originou o Tema 1290/STF. 5. A suspensão determinada pelo STF visa evitar decisões conflitantes em demandas coletivas, mas não possui efeitos sobre execuções individuais já decididas em caráter definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão nacional determinada no Tema 1290/STF não se aplica ao cumprimento de sentença individual transitada em julgado, desvinculada da Ação Civil Pública que originou a controvérsia. 2. O prosseguimento de execução individual não compromete o julgamento do Tema 1290 pelo STF, pois não há relação de dependência entre os processos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: · TJ-MT, AI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024. · TJ-RS, AI nº 51460627420248217000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, 24ª Câmara Cível, j. 31.07.2024. TJ-SP, AI nº 22190332120248260000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024. (N.U 1035392-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). [negritei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1290 DO STF. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do STF. A Agravante sustenta a inaplicabilidade da suspensão ao caso concreto, pois o título executivo judicial já transitou em julgado e não se relaciona com a controvérsia discutida no referido tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se as razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) definir se houve inovação recursal na argumentação apresentada pela Agravante; e (iii) determinar se a suspensão do cumprimento de sentença, com base no Tema 1290 do STF, deve ser mantida, considerando a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, as razões recursais apresentam argumentação clara e fundamentada, de modo a permitir a compreensão da insurgência e a adequada análise do pedido. Assim, inexiste violação ao referido princípio. Para que se configure inovação recursal, é necessário que a matéria suscitada no recurso não tenha sido objeto da decisão agravada. No presente caso, a argumentação da Agravante se limita ao debate sobre a aplicabilidade do Tema 1290 do STF ao cumprimento de sentença, tema abordado na decisão recorrida, inexistindo inovação recursal. O Tema 1290 do STF trata da correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no contexto do Plano Collor e determinou a suspensão das demandas pendentes que tratem dessa questão. No entanto, precedentes deste Tribunal indicam que tal suspensão não se aplica a execuções definitivas amparadas em coisa julgada, quando a matéria já foi definitivamente resolvida em juízo. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal garante a imutabilidade da coisa julgada, princípio reforçado pelos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o título executivo judicial já transitou em julgado e que a matéria nele decidida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, impõe-se a revogação da suspensão do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna de forma clara e fundamentada os argumentos da decisão recorrida. Não há inovação recursal quando a matéria debatida no recurso já foi objeto da decisão agravada. A suspensão determinada no Tema 1290 do STF não se aplica a execuções definitivas baseadas em coisa julgada, quando a matéria objeto da decisão transitada não se relaciona com a controvérsia em repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 503. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029672-19.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04/12/2024. TJMT, AI nº 1031301-28.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04/12/2024. TJMT, AI nº 1016209-10.2024.8.11.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06/08/2024. TJMT, AI nº 1023449-50.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19/11/2024. TJMT, AI nº 1015373-37.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05/11/2024. (N.U 1002490-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO – PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – ACOLHIMENTO – HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO TEMA 1290 DO STF – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO – APLICAÇÃO DA PENA DESCRITA NO § 2º DO ART. 523 DO CPC – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido. A questão remanescente, ora posta em discussão, diz respeito à suposta diferença devida a título de atualização do crédito, entre a data do laudo pericial e a do efetivo pagamento. É direito do credor o recebimento dos valores a ele devidos, sendo necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início do cumprimento de sentença e o efetivo depósito judicial. “Não incidem as penalidades descritas no § 2º do art. 523 do CPC quando o pagamento é feito em conformidade com a decisão judicial” (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023). (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença. “(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido. (...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Diante de todo o exposto, impõe-se o provimento do recurso, porquanto se cuida de cumprimento definitivo de sentença fundada em título judicial oriundo de ação individual já transitada em julgado, não sendo o caso de incidência da suspensão determinada no âmbito do Tema 1.290 do Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia não alcança execuções autônomas desprovidas de vinculação à ação coletiva que ensejou a repercussão geral. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, interposto por Adecio Poll e Outros. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002916-50.2023.8.11.0018

ID: 320845480

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002916-50.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DA SILVA RODRIGUES R. R. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002916-50.2023.8.11.0018. Autor: R. R. C. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação Ord… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002916-50.2023.8.11.0018. Autor: R. R. C. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Amparo Assistencial (Prestação Continuada) a Pessoa Portadora de Deficiência, c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por R. R. C., representado por sua genitora, Cleonice da Silva Rodrigues em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega o Autor que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com alteração de fala e linguagem, comportamento, coordenação motora e socialização, dependendo de cuidados contínuos, uso de medicamentos e acompanhamento multidisciplinar, o que lhe impõe diversas limitações para participação plena e efetiva em sociedade. Segue aduzindo que o núcleo familiar é composto por ele, seus genitores e seu irmão, que vivem em situação de vulnerabilidade, especialmente considerando os gastos com os tratamentos médicos do menor. Aduz que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugnou pela procedência da demanda, a fim de que o INSS seja condenado a implantar o benefício assistencial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Decisão de recebimento da inicial no Id. 135825247. Relatório de Avaliação Social no Id. 152331845 Laudo médico pericial no Id. 168442749. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação de Id. 168844517, sem preliminares de mérito. No mérito sustenta ausência de satisfação dos requisitos a concessão do benefício. Impugnação à Contestação no Id. 78818553. Parecer ministerial pela procedência da ação (Id. 193834372). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Ordinária de Amparo Assistencial (Prestação Continuada) a Pessoa Portadora de Deficiência, c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por R. R. C., representado por sua genitora, Cleonice da Silva Rodrigues em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que busca a concessão benefício assistencial BPC/LOAS. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende o autor a concessão e recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. O direito à assistência social está previsto no artigo 203, caput, da Carta Magna, o qual estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. O benefício assistencial de prestação continuada, por sua vez, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...) O referido comando legal segue, ainda, dizendo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. No que se refere à renda da família, destaco o julgamento em 18/04/2013, do Recurso Extraordinário n.º 567985/MT, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no qual se declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do critério objetivo fixado no parágrafo 3º do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), em que se estabelece o parâmetro de aferição da situação de miserabilidade dos idosos e deficientes, sendo aquela cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Dessa forma, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o critério objetivo estabelecido pela referida norma deixou de ser aplicável, conferindo liberdade à adoção de outros critérios para aferição da miserabilidade do deficiente ou idoso que pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1) (destaquei) Nesse sentido, o Relatório de Avalição Social constatou que o núcleo familiar do Autor possui renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de forma que, considerados os gastos básicos e necessários à intervenção para melhora do quadro do menor, tais como consultas e medicamentos, os quais não são em sua totalidade providos pela rede pública de saúde municipal (Id. 152331845), bem como a impossibilidade de garantir seu próprio sustento permanentemente, vive de forma miserável. Vejamos: “Venho comunicar que estive na casa do jovem Ricardo, que mora com sua mãe Cleonice. Foi mencionado pela mãe que seu filho foi diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista) aos treze anos, no entanto, desde os dez anos ele faz acompanhamento psicológico sem melhorias significativas em sua interação social. Além disso, ele apresenta uma leve insuficiência mitral devido a uma alteração na válvula, sem critérios para prolapso, e também possui escoliose toracolombar e hiperlordose lombar com CID10- F84, F81 e F93, conforme laudo em anexo no processo. Por essa razão, ele precisa do constante suporte de sua mãe em todas as áreas de sua vida. Assim, a mãe fica impossibilitada de exercer atividades profissionais, uma vez que a criança, que com apenas 14 anos de idade, ele requer cuidados especiais, e sua mãe não pode deixá-lo sozinho ou aos cuidados de outra pessoa, pois ele precisa de atenção constante. Deixar o adolescente desacompanhado ou com terceiros coloca sua vida em perigo. Dessa forma, a mãe do jovem enfrenta dificuldades para arcar com as despesas necessárias, uma vez que são uma família com baixa renda, sem formação educacional e incapazes de deixar seu filho com outras pessoas para garantir sua segurança física. Passando por uma situação de vulnerabilidade financeira devido ao fato de que somente o esposo atua como autônomo realizando serviços de jardinagem, sem ter uma renda fixa, e seu filho mais velho começou a trabalhar há pouco tempo em um estabelecimento comercial local. Além disso, ele necessita de atendimentos médicos em um município vizinho. Com base no artigo 203, parágrafo V, da Constituição Federal, o qual determina que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar os meios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja direcionado prioritariamente à pessoa com deficiência, é perceptível, mediante o exemplo de Ricardo, que a intervenção será fundamental. Ricardo mora em sua residência com seus genitores e seu irmão mais velho de 19 anos. A casa é própria composta por cinco espaços distintos, construída em alvenaria, com piso de cerâmica e forro. A mãe menciona que tem despesas mensais fixas em sua residência, incluindo: a fatura de água no montante de R$ 150,00, a conta de energia no valor de R$ 250,00, gastos com gás de R$ 140,00, as compras no supermercado de R$ 1.350,00 e os custos na farmácia de R$ 650,00. Durante a análise do contexto socioeconômico, foi constatado que a genitora de R. R. C. enfrenta dificuldades financeiras para arcar com suas despesas mensais.” Observa-se, pois, que, em virtude da gravidade das limitações que o Requerente apresenta, os cuidados que demanda ensejam dispêndios contínuos para promover seu desenvolvimento, de modo que evidentemente a renda familiar referida acima não é suficiente para o pagamento dessas despesas sem que se comprometa o acesso a bens essenciais à sobrevivência digna do Autor e seus familiares, restando indene de dúvidas o risco social a que está exposto. Dessa forma, verifico a demonstração do quesito miserabilidade, indispensável à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS pelo INSS. Constato, ainda, que o Requerente está devidamente inscrito na base do CADÚnico (Id. 135623356 – Pág. 9), conforme preceitua o §12 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. No que tange à deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, somados a diversas barreiras sociais podem impedir a efetiva participação na sociedade. Destarte, o laudo pericial (Id. 168442749) foi enfático quanto às limitações do Requerente serem de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade. Vejamos: “3. Discussão [...] Portanto, o Periciando apresenta impedimento de longo prazo de natureza intelectual, decorrente do diagnóstico de transtorno do espectro autista. Com restrição na participação nos domínios na aprendizagem e aplicação de conhecimento, que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fatores sociais, pessoais e ambientais que podem atuar como barreiras ou facilitadores. Determinando maior ou menor participação nos domínios da vida, a serem avaliados pela assistente social, em avaliação independente. 4. Conclusões Conclui-se, na avaliação médica pericial, o periciado enquadra no conceito técnico médico legal de Pessoa com Deficiência para fins de benefício de prestação continuada previsto na Lei, porém sua participação e comunicação pode melhorar significativamente ao longo dos anos a depender dos estímulos. Assim sugiro reavaliação aos 18 anos. (destaquei) Portanto, os transtornos apresentados pelo Autor ajustam-se ao conceito de pessoa com deficiência nos termos art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435. Não é outro o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para concessão do benefício considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Caso concreto: Laudo pericial informa que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TDA), distúrbio da atividade e da atenção, transtorno específico da articulação e da fala, autismo infantil, atraso no déficit cognitivo e alteração no comportamento (CID F.90, F.80, F.84), estando incapacitado permanente de ter uma vida ativa. No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados. Na mesma toada, o laudo socioeconômico (id117483103 p. 89/90) confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame, haja vista a única renda da família ser proveniente da aposentadoria da avó, que considerando sua idade avançada, vem sendo obrigada a manter o sustento de toda família. O núcleo familiar é composto, pela parte autora, sua genitora, o padrasto desempregado e dois irmãos menores. A genitora não trabalha, pois se dedica aos cuidados do menor. CNIS da avó: a Autarquia-Ré apresenta em seu apelo, CNIS comprovando o valor da aposentadoria recebido pela avó, no total de 2.090,00, ao argumento de que o valor auferido pelo núcleo familiar ultrapassaria o limite legal. Entendo, que tal valor não exclui a família da condição de hipossuficiência vivenciada, consoante provas dos autos. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. (TRF-1 - AC: 10114396420214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2022 PAG PJe 23/03/2022 PAG).(destaquei) Assim, satisfazendo a parte autora os requisitos necessários à concessão do benefício buscado, quais sejam a existência da deficiência comprovada por laudo médico pericial, bem como não possuir meios de prover seu próprio sustento ou tê-lo provido por sua família, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por R. R. C. para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o Benefício de Prestação Continuada à pessoa portadora de deficiência - BPC/LOAS, a partir da data do requerimento administrativo em 14/09/2023. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, concedo à parte autora a tutela de urgência, determinando a implementação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção a Resolução nº 595/2024, do CNJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS a ser pago a R. R. C.: ·Nome do segurado/dependente: R. R. C.; ·Benefício concedido: Benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS; ·Renda mensal: Um salário-mínimo; ·Data de início do benefício - DIB: 11/09/2023; ·Renda mensal inicial do benefício: Um salário-mínimo; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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