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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arlindo Teixeira e outros

ID: 319586711

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002341-05.2014.8.16.0190

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARLINDO TEIXEIRA MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUDETE MARIA MINUCELI CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002341-05.2014.8.16.0190 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ARLINDO TEIXEIRA e Município de Maringá/PR SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, em face de Arlindo Teixeira e do Município de Maringá, todos qualificados nos autos. A peça inaugural fundamenta-se em extensa investigação conduzida no âmbito do Inquérito Civil nº MPPR 0008.07.000036-4, em que se constatou a inexistência de licenciamento ambiental e a ausência de infraestrutura básica, o que motivou autuações administrativas lavradas pelo Instituto Ambiental do Paraná em face dos dois requeridos, em razão da implantação irregular de loteamento nos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, localizados no Distrito de Iguatemi, Município de Maringá. Conforme relatado, o loteamento foi implantado pelo requerido Arlindo Teixeira com base nos alvarás de subdivisão nº 389/2000 e nº 390/2000, expedidos pelo Município de Maringá, sem prévio licenciamento ambiental junto ao órgão competente. Apurou-se ainda que o empreendimento não dispunha de redes de esgoto e de águas pluviais, pavimentação, iluminação pública, arborização ou energia elétrica, encontrando-se, à época da propositura da ação, parcialmente ocupado por edificações também desprovidas de regularidade ambiental. Apesar de notificados, tanto o Município quanto o loteador deixaram de adotar providências adequadas para regularizar a situação, ensejando a intervenção judicial. Diante das irregularidades constatadas, o Ministério Público pleiteou, em relação ao Município de Maringá, a declaração de nulidade dos alvarás nº 389 e 390/2000 concedidos para a implantação do loteamento, ou, alternativamente, a condenação do ente público à anulação dos referidos atos administrativos, além de sua condenação na obrigação de não fazer, consistente em se abster de emitir novos alvarás de construção para obras particulares ou públicas na área dos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, até que o empreendimento esteja devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes, bem como na obrigação de fazer, para que, na hipótese de inércia do loteador, promova diretamente a regularização do loteamento, mediante a execução das obras de infraestrutura necessárias, com o ressarcimento posterior dos custos por parte de Arlindo Teixeira. Com relação ao referido loteador, o Ministério Público requereu sua condenação na obrigação de fazer, consistente em promover a regularização do loteamento junto ao Instituto Ambiental do Paraná no prazo de sessenta dias, com a devida implementação das exigências técnicas de infraestrutura, além da obrigação de proceder à retirada ou demolição das edificações já existentes na área, que estejam em desacordo com as normas ambientais vigentes, mediante a devida indenização aos eventuais prejudicados. Juntou documentos (cf. mov. 1.7 a 1.106). O Juízo deferiu parcialmente a liminar para determinar a Arlindo Teixeira que se abstenha de promover parcelamento do solo, construções, vendas ou quaisquer negócios jurídicos sobre os referidos lotes até a obtenção da licença ambiental (mov. 7.1). Na contestação apresentada, Arlindo Teixeira alega que não promoveu loteamento nos moldes legais, mas sim uma subdivisão dos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, por interesse e iniciativa do próprio Município de Maringá. Sustenta que os desmembramentos ocorreram em virtude de obras públicas para ligação do distrito de Iguatemi à BR-376, mediante aprovação e solicitação da Procuradoria Geral do Município, que teria inclusive providenciado a confecção de mapas e memoriais descritivos das ruas, sem exigir, à época, qualquer licença ambiental. Alega ainda que os proprietários apenas foram convocados para formalizar doações das áreas públicas após a aprovação do desmembramento, sem que tivessem participado do processo administrativo municipal de autorização dos alvarás nº 389 e 390/2000. Argumentou que o próprio Instituto Ambiental do Paraná, em procedimento similar ocorrido no ano de 2011, dispensou a apresentação de licença ambiental e certidões negativas para subdivisão de área contígua ocupada pela rodovia BR-376, reforçando o entendimento de que não havia, até então, prática administrativa consolidada que exigisse tal licenciamento para casos de desmembramento urbano de interesse do Município. Sustenta também que todos os atos administrativos foram devidamente aprovados pelo ente público e regularmente registrados no cartório competente, com os imóveis transferidos ao patrimônio público mediante escritura pública, não havendo qualquer ilegalidade ou má-fé de sua parte, pois seguiu-se o trâmite adotado em diversas situações semelhantes na região, inclusive com outros proprietários lindeiros. Por fim, enfatizou que a subdivisão dos lotes remanescentes foi feita após a doação das áreas públicas e está em conformidade com a legislação urbanística vigente, não se tratando de loteamento, mas de subdivisão regularizada. Destacou que até a presente data não há qualquer impedimento legal registrado sobre os imóveis em questão, e que eventual exigência de licença ambiental deveria ter sido providenciada pelo Município, caso fosse devida. Assim, requereu a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, afastando-se qualquer responsabilização do requerido pelas supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Juntou documentos (cf. mov. 17.4 a 17.17). A decisão de saneamento manteve a liminar anteriormente concedida, rejeitou os pedidos de revogação formulados pelos réus e afastou as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva de Arlindo Teixeira, reconhecendo a regularidade da relação processual (mov. 49.1). A decisão de mov. 107.1 complementou o saneador anterior para admitir a produção de prova documental, diante de novas manifestações das partes sobre a regularidade do loteamento, e determinou a expedição de ofícios solicitados pelo Ministério Público e pelo Município. As partes foram intimadas a se manifestar quanto à conciliação e à continuidade da prova pericial. Em sede de audiência de conciliação, que restou parcialmente frutífera, as partes celebraram acordo (mov. 248.2). A decisão de mov. 324.1, homologou parcialmente o acordo firmado entre o Ministério Público, o Município de Maringá e Arlindo Teixeira, determinando que o Município apresente, os projetos de urbanização da área, com estimativa de custos, cronograma de obras e licenças ambientais exigíveis, indeferindo, contudo, o pedido de homologação de “adendo” proposto pela associação de moradores por ausência de consenso entre as partes. Nos movs. 341 e 342, o requerido Município de Maringá apresentou petição e documentos relativos ao plano de ação para o loteamento. O requerido Arlindo Teixeira apresentou sua discordância em mov. 353.1. Em mov. 409.1, o Ministério Público autor apresentou manifestação onde discorreu acerca das inconsistências jurídico-processuais quanto acordo entabulado nos autos, entendendo ser necessário novo saneamento do processo. Defende a necessidade de enfrentamento do mérito da demanda diante da frustração da tentativa de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta com o requerido Município de Maringá. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da sentença homologatória e pelo julgamento antecipado do mérito. Intimados, o requerido Arlindo Teixeira apresentou sua manifestação (mov. 415.1). Já o requerido Município de Maringá defendeu a manutenção da transação realizada no feito, entendendo possível a pormenorização de suas obrigações para o cumprimento do acordo. Rebateu todos os pontos levantados pelo agente ministerial quanto ao Plano de Urbanização apresentado, pugnando pelo aditamento do plano. Em decisão de mov. 433.1, determinou-se o prosseguimento do feito para a produção das provas já deferidas, com previsão de intimação das partes para manifestação quanto à necessidade da perícia. O Município de Maringá interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão (AI nº 0069412-60.2024.8.16.0000). O recurso foi conhecido e desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, assentando que o acordo anteriormente homologado nos autos não esgotou o mérito da demanda e que a matéria ainda carece de apreciação judicial definitiva. O acórdão reconheceu que não houve preclusão para o juízo de origem, reafirmando a necessidade de julgamento do mérito da ação civil pública. O réu Arlindo Teixeira opôs-se ao julgamento antecipado da lide e pleiteou nova produção de provas (mov. 438.1). Por sua vez, o Ministério Público reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito, e a desnecessidade de produção de prova pericial (mov. 439.1). No mov. 458.1, o Município de Maringá comunicou a intenção de realizar benfeitorias paliativas no loteamento. O Ministério Público, manifestou-se no mov. 465.1 afirmando que não se opõe à realização das referidas intervenções. A decisão de mov. 471.1, reconheceu a suficiência do conjunto probatório constante dos autos, dispensando a realização da prova pericial anteriormente deferida, e determinou o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. O Juízo considerou que as alegações do réu Arlindo Teixeira quanto à necessidade de nova instrução eram genéricas e sem pertinência concreta com os pontos controvertidos, enquanto o Ministério Público reiterou que a documentação já comprova a irregularidade do loteamento. Também foi registrada a anuência ministerial quanto à realização de benfeitorias paliativas pelo Município, ressaltando-se que tais medidas não substituem a obrigação de regularização urbanística a ser apreciada na sentença. Juntaram-se as custas (mov. 485.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A causa encontra-se apropriada para julgamento, conforme já decidido nos autos, tendo sido dispensada a produção da prova pericial anteriormente deferida, diante da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos, os quais compreendem documentos técnicos, laudos ambientais, imagens aéreas, manifestações das partes, informações prestadas por órgãos públicos e relatórios de fiscalização ambiental. Cabe, portanto, a análise do mérito, com base nas provas documental e técnica já produzidas, nos termos do artigo 370, parágrafo único, e artigo 355, inciso I, ambos do CPC. II.1. Da Inexistência Jurídica da Sentença Homologatória A homologação judicial de acordo pressupõe a existência de um negócio jurídico processual válido, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos moldes do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, cuja eficácia é apta a embasar eventual cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. Todavia, não é esta a hipótese dos autos. Consoante se extrai da análise minuciosa dos autos e, em especial, da manifestação do Ministério Público (mov. 409.1), a denominada “autocomposição judicial” entabulada entre os réus e o Parquet no mov. 248.2, e homologada parcialmente pelo Juízo no mov. 324.1, não preenche os requisitos essenciais de um negócio jurídico válido, tampouco se caracteriza como um acordo processual completo e exequível. De início, verifica-se que o conteúdo do referido “acordo” revela evidente indeterminação quanto aos elementos essenciais da obrigação assumida. O Município de Maringá comprometeu-se a realizar obras de infraestrutura urbana no loteamento “Santa Rosa”, no entanto, não houve definição concreta quanto ao escopo exato dessas obras, tampouco sobre prazos, cronograma de execução, custos estimados ou recursos a serem empregados. Ademais, o ressarcimento pelo réu Arlindo Teixeira também foi tratado de forma abstrata e condicional, dependente da posterior análise de bens caucionados, os quais, inclusive, estão submetidos a outras constrições judiciais. Outro aspecto que corrobora a ausência de firmeza e definitividade do suposto acordo é o fato de que as próprias partes previram a necessidade de nova audiência de conciliação para discussão do “Plano de Urbanização” a ser futuramente elaborado, o que evidencia que não houve consenso prévio e completo sobre a matéria. A existência de uma cláusula de dependência futura (“discussão do plano em nova audiência”) compromete a integridade do negócio jurídico, configurando mera expectativa de consenso e não um acordo perfeito. Não por acaso, após a homologação parcial, houve a juntada do plano de urbanização pelo Município (movs. 341 e 343), a apresentação de impugnação por Arlindo Teixeira (mov. 358.1), a designação de nova audiência (mov. 394.1) e, finalmente, a manifestação do próprio Ministério Público reconhecendo que o acordo não é líquido, certo e exigível, além de ser tecnicamente inexequível. Destaca-se, inclusive, a seguinte conclusão expressa na petição ministerial: “Na prática, contudo, o ‘acordo’ homologado não se constitui num título líquido, certo e exigível. Não conjugou requisitos para sua existência e validade [...] o suposto acordo homologado, o qual é o seu único e exclusivo objeto, simplesmente não aconteceu, sendo inexequível.” (cf. mov. 409.1, pg. 7 e 8) Diante desse quadro, o reconhecimento da inexistência jurídica da sentença homologatória parcial é medida de rigor, pois não há, no plano do processo, manifestação de vontade válida e efetiva entre as partes capaz de gerar efeitos jurídicos. Trata-se, em verdade, de um equívoco formal do rito, a ser sanado pelo próprio juízo, por meio do exercício do poder de correção previsto no artigo 139, inciso IX, do CPC. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal possibilidade ao admitir o reconhecimento da inexistência jurídica da sentença, inclusive no próprio processo, por meio de simples petição, sem necessidade de ação autônoma: “A inexistência jurídica da sentença pode ser declarada em ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) e também no próprio processo em que proferida, na fase de cumprimento de sentença ou até antes dela, se possível, especialmente na hipótese em que a matéria foi previamente submetida ao crivo do contraditório e não havia a necessidade de dilação probatória.” (STJ, REsp 1.857.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16/03/2021, DJe 22/03/2021) Portanto, ausente acordo válido, dotado de conteúdo concreto e cláusulas claras, impõe-se reconhecer a inexistência jurídica da sentença homologatória parcial proferida no movimento 324.1, devendo o feito prosseguir para julgamento integral de mérito, com a análise dos pedidos da petição inicial. II.2. Da irregularidade do loteamento e suas consequências A controvérsia posta nos autos diz respeito à implantação de loteamento urbano nos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, no Município de Maringá/PR, denominado “Jardim Santa Rosa”, sem a devida observância da legislação ambiental e urbanística. Conforme bem delineado pelo Ministério Público, o empreendimento foi iniciado de maneira irregular, à margem dos procedimentos legais indispensáveis à sua regular constituição, em especial a ausência de prévio licenciamento ambiental, etapa obrigatória para parcelamentos do solo urbano em áreas com potencial impacto ambiental. A legislação ambiental brasileira, notadamente o artigo 225, §1º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe o dever de exigir estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental. Tal exigência é reiterada na Resolução CONAMA nº 237/97, que prevê expressamente a necessidade de licenciamento ambiental para parcelamentos urbanos, independentemente do porte do empreendimento, quando situados em áreas que impactem o meio ambiente. No mesmo sentido, a Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano, determina que qualquer loteamento deve ser precedido de análise técnica e aprovação pelos órgãos competentes, incluindo o exame quanto à viabilidade ambiental da ocupação. Tais dispositivos não apenas impõem deveres formais, mas estabelecem condições de validade dos atos administrativos subsequentes, de modo que sua inobservância implica vício insanável. A esse respeito, ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro que a autorização administrativa “abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, por razões de interesse público concernentes à segurança, à saúde, à economia ou outros motivos concernentes à tutela do bem comum. Contudo, fica reservada à Administração a faculdade de, com base no poder de polícia do Estado, afastar a proibição em determinados casos concretos, quando entender que o desempenho da atividade ou a prática do ato não se apresenta nocivo ao interesse da coletividade. Precisamente por estar condicionada à compatibilidade com o interesse público que se tem em vista proteger, a autorização pode ser revogada a qualquer momento, desde que essa compatibilidade deixe de existir.” (DI PIETRO, Maria. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 27ª ed., p. 237-238). Contudo, sequer houve demonstração da compatibilidade do loteamento com o interesse público, razão pela qual os alvarás devem ser considerados nulos de pleno direito, independentemente de revogação formal, porquanto expedidos com violação direta à legislação urbanística e ambiental aplicável. No caso concreto, os documentos técnicos juntados aos autos, entre eles imagens aéreas atualizadas, relatórios de vistorias ambientais e comunicações do Instituto Ambiental do Paraná (cf. mov. 135.1), demonstram de forma objetiva que a ocupação se consolidou sem prévio licenciamento ambiental válido, mesmo após quase duas décadas da expedição dos alvarás de subdivisão. O próprio IAP confirmou que o loteamento apresenta apenas soluções precárias: rede de água potável, energia elétrica, sistema individualizado de esgotamento sanitário (fossa séptica e sumidouro) e vias cascalhadas, sem pavimentação, drenagem pluvial, arborização urbana ou rede pública de esgoto. Ainda que o Município tenha, posteriormente, obtido licenças ambientais formais (movs. 82.2 e 82.3), estas foram emitidas tardiamente e não sanam a nulidade originária do empreendimento. Ademais, o artigo 2º, §5º, da própria Lei nº 6.766/79 estabelece que a infraestrutura mínima obrigatória em loteamentos compreende o escoamento de águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica pública e domiciliar, iluminação pública e vias de circulação. A legislação municipal aplicável (LC nº 334/1999 e LC nº 889/2011) ainda exige calçadas com guias e sarjetas, arborização e sinalização viária. A ausência de tais elementos evidencia o descumprimento normativo estrutural, comprometendo inclusive o ordenamento territorial e a integridade ambiental da área urbanizada. O requerido Arlindo Teixeira, idealizador e executor do loteamento, agiu em manifesta desconformidade com a legislação, ao promover o parcelamento e a comercialização de lotes sem submeter o projeto à aprovação dos órgãos ambientais competentes, incorrendo em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade ambiental e urbanística. A iniciativa privada não está autorizada a implementar loteamentos à revelia do ordenamento jurídico, sobretudo quando se trata de áreas ambientalmente sensíveis. Por sua vez, o Município de Maringá, ao expedir os alvarás de nº 389 e 390/2000, adotou postura omissiva e permissiva, ao autorizar o parcelamento e posterior ocupação da área sem verificação prévia do cumprimento das etapas legais essenciais, especialmente quanto à regularidade ambiental. Tal negligência compromete a validade dos alvarás emitidos, que devem ser considerados material e formalmente nulos, por ausência de pressuposto indispensável à formação do ato administrativo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece, em casos análogos, que a expedição de alvarás de construção e aprovação de loteamentos sem a devida análise ambiental enseja nulidade dos atos e responsabilidade solidária entre o loteador e o Município, haja vista a contribuição administrativa para a consolidação da irregularidade. Tanto o comportamento omissivo quanto o comissivo da Administração são aptos a comprometer a legalidade do processo de parcelamento urbano. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE NASCENTES, VÁRZEAS E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. POSTERIOR EMBARGO DA ÁREA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA LOTEADORA E DO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 DA URBANIZADORA NACIONAL S/C, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3 DOS AUTORES DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA: (I) CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR DISPENSADO PELOS AUTORES NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E AO IMPORTE DE R$ 130.000,00, REFERENTE AO CUSTO ESTIMADO DAS BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES; (II) CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, EM R$ 20.000,00. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O MUNICÍPIO É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA; (II) HÁ RESPONSABILIDADE DA URBANIZADORA E DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS SUPORTADOS; (III) O IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SE ENCONTRA ADEQUADO, FRENTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO; (IV) ADEQUADOS OS TERMOS E ÍNDICES ADOTADOS PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS; (V) É NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS.3. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ AO CASO. SENTENÇA QUE JÁ ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PRIMEIRO APELANTE QUANTO AO TÓPICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.4. INDICAÇÃO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE NECESSIDADE DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO OFERTADO PELO ENTE PÚBLICO, QUANTO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.5. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.6. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATO COMISSIVO. APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDOS PELO ENTE PÚBLICO. OBRA POSTERIORMENTE EMBARGADA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA POPULAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS ALI CONSTRUÍDOS. PARECER POSTERIOR, DE 2013, DA SEMA QUE RETIROU O EMBARGO E PERMITIU A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME A LEI N° 11.977/2009. EMPRESA, POR SUA VEZ, QUE EFETIVOU O PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA DE VARZEA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL, AO MAIS DA URBANIZADORA. CADERNO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CLARA VIOLAÇÃO AO DIREITO A INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA, AO MAIS, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO (ART. 3º, DA LEI 6766/79). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOTEADORA E MUNICÍPIO CONFIGURADA (RESP 263.603/SP).7. DANOS MATERIAIS QUE FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO, EM FACE DO PREJUÍZO SUPORTADO E DO LIMITE DOS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. 8. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC, SÚMULA 54 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS JUROS PARA 0,5% AO MÊS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES.9. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS QUE O MUNICÍPIO ENTENDE ATINENTES A CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE APRECIADAS. PRECEDENTES.10. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 DA URBANIZADORA NACIONAL S/C, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3 DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027389-19.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.06.2025. Grifos adicionados) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos alvarás expedidos pelo Município de Maringá, não como sanção, mas como decorrência objetiva da ausência de requisito legal essencial, em conformidade com o artigo 53 da Lei nº 9.784/99, e com os princípios da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Além disso, mostra-se procedente o pedido para que o Município se abstenha de expedir novos alvarás, licenças ou autorizações urbanísticas ou edilícias na área delimitada, enquanto não comprovada a sua regularização ambiental e urbanística. A providência configura típica tutela inibitória, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, e visa impedir a perpetuação de práticas administrativas irregulares, sob os princípios da precaução e da prevenção ambiental. Ressalte-se que tal vedação não representa obstáculo definitivo à utilização da área, mas sim condicionamento legítimo ao exercício do poder de polícia urbanística. Assim, restando amplamente demonstrada a implantação irregular do loteamento, a ausência de licenciamento ambiental prévio, a nulidade dos alvarás expedidos e a responsabilidade administrativa e privada pela consolidação da ocupação urbana, impõe-se o acolhimento dos pedidos deduzidos neste tópico, com a consequente declaração de nulidade dos alvarás nº 389 e 390/2000 e a imposição de restrição administrativa à emissão de novas autorizações na área até sua completa regularização. II.3. Da obrigação de regularização do loteamento e da Responsabilidade entre os réus Restando incontroversa a implantação irregular do loteamento “Jardim Santa Rosa”, situado nos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, no Município de Maringá/PR, e reconhecida a nulidade dos Alvarás de Subdivisão nº 389/2000 e 390/2000, é igualmente procedente o pedido do Ministério Público quanto à necessidade de regularização ambiental e urbanística do referido empreendimento. Cabe destacar que, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, a ação civil pública pode ter por objeto tanto a condenação ao pagamento de quantia em dinheiro quanto a imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Segundo o autor, “esta imposição judicial de fazer ou não fazer é mais racional que a condenação pecuniária, porque na maioria dos casos o interesse público é mais o de obstar à agressão ao meio ambiente ou obter a reparação direta e in specie do dano que de receber qualquer quantia em dinheiro para sua recomposição” (MEIRELLES, Hely. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2014, 36ª ed., p. 251). Nos termos do acordo parcial homologado judicialmente (mov. 324.1), a obrigação de executar as obras de infraestrutura urbana imprescindíveis à regularização do loteamento (como rede de esgoto, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, sinalização viária, iluminação pública e arborização) foi assumida expressamente pelo Município de Maringá, cabendo-lhe promover as intervenções técnicas necessárias, conforme os documentos apresentados nos movs. 341 e 343. Entretanto, é importante reconhecer que a responsabilidade pela situação de irregularidade e pelos encargos financeiros dela decorrentes recai, de forma direta e principal, sobre o réu Arlindo Teixeira, idealizador e executor do parcelamento irregular do solo urbano. Sua conduta ao promover a ocupação e comercialização da área sem aprovação prévia pelos órgãos competentes e sem qualquer licenciamento ambiental afronta diretamente o disposto na Lei nº 6.766/79 e demais normas urbanísticas e ambientais, inclusive os artigos 182 e 225 da Constituição Federal, atraindo o dever de ressarcimento integral dos custos da regularização. No que tange ao Município de Maringá, ainda que não tenha promovido diretamente a implantação do loteamento, sua omissão administrativa ao autorizar o parcelamento sem exigir o prévio licenciamento ambiental e ao não exercer o poder de polícia urbanística, configura participação institucional no ilícito, vinculando-o à obrigação de regularização. Tal responsabilidade, embora subsidiária em relação ao dever originário do loteador, encontra respaldo nos princípios da função social da propriedade, da ordem urbanística e da tutela coletiva do meio ambiente. Ademais, o plano de urbanização apresentado pelo Município (movs. 341 e 343) mostra-se incompleto, por deixar de contemplar a rede pública de esgotamento sanitário e a arborização urbana, exigências previstas na Lei nº 6.766/79 e na legislação municipal. A justificativa de que a execução da rede dependeria exclusivamente da concessionária SANEPAR não se sustenta, pois cabe ao Município promover a articulação institucional e viabilizar a obra, conforme já apontado no Relatório de Engenharia nº 082/2023 do CAEx/MPPR. Nessa perspectiva, a execução direta das obras por parte do Município de Maringá não exclui, mas ao contrário, reforça o dever de Arlindo Teixeira de ressarcir integralmente as despesas públicas despendidas, nos termos expressamente requeridos pelo Ministério Público. A sistemática da regularização fundiária de interesse social, corrobora esse entendimento, ao admitir a atuação subsidiária do ente público para fins de adequação de áreas urbanas consolidadas, desde que acompanhada da responsabilização do agente causador da irregularidade. A jurisprudência é firme neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS DE FORMA SOLIDÁRIA A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA POR NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. FALTA DO DEVER DE CUIDADO DO MUNICÍPIO EM APROVAR O PROJETO E EXPEDIR OS ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO SEM VERIFICAR QUE SE TRATAVA DE LOTE DIVERSO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 810). SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Cita-se: APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE EDIFICAÇÕES. DESPESAS COM A DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 1- Sentença que julgou procedente o pedido e, além de determinar a demolição de edificações irregulares, também responsabilizou solidariamente o vendedor dos lotes e a Administração pública municipal pelo pagamento das despesas da demolição. 2- Proprietário de terreno que, embora tenha apresentado projeto de divisão que atendeu aos parâmetros da legislação pertinente, alienou área com metragem inferior à permitida por lei e anuiu com as edificações realizadas nos terrenos vendidos e vizinhos à sua própria residência. 3- Omissão da Administração pública municipal configurada pela ausência de fiscalização. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes no patamar de 12%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida porque acertadamente prolatada. Recursos de apelação não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002918-38.2019.8.26 .0666 Artur Nogueira, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO NA DEMARCAÇÃO DO LOTE - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa [...]. (TJ-MG - Apelação Cível: 50128570520228130480 1.0000 .24.176130-3/001, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 01/08/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO – SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo o Município recorrente aprovado loteamento, responde solidariamente com a loteadora e vendedores, pela venda de lotes com sobreposição de área, diante da omissão no poder de fiscalização, nos exatos termos da Lei n. 6766/79. [...] Da detida análise do caderno processual, restou evidenciado que houve autorização de criação do loteamento, objeto da lide, sem a devida fiscalização do Município, que aprovou o procedimento sem observar que as divisas utilizadas pelo profissional e loteadora se encontravam irregulares, tanto é que deu causa à sobreposição de área. Tais fatos são incontroversos nos autos. O art. 40, da Lei 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, prevê um dever-poder do Município de regularizar loteamento não autorizado ou executado sem observância das determinações legais, configurando, assim, ato vinculado do ente público. A questão já foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS À ORDEM AMBIENTAL E URBANÍSTICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. DEVER, E NÃO FACULDADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que" O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária " (REsp 447.433/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 22/6/2006). No mesmo sentido: REsp 1377734/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016. 2. Agravo interno não provido.". (AgInt no Aresp 1.189.157/SP, Segunda Turma, Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. 04.09.2018). [...]. Ademais, o parcelamento do solo urbano, através da realização de loteamento, é realizado por meio da comunhão de vontades do empreendedor particular e do Poder Público, incumbindo a ambos a observância das normas que regem o uso e ocupação, de modo a evitar a aprovação e a execução de projetos inadequados, o que os tornam solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos sofridos pelos terceiros adquirentes dos lotes. Assim, não vejo como afastar a responsabilidade do Município pela ausência de fiscalização em loteamento aprovado, que rendeu danos ao comprador de imóvel, devendo, por isso, ser mantida a sentença. (TJ-MS - Apelação: 08035847120208120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024). [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001078-31.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.06.2025). Tal ressarcimento deverá ser apurado em fase própria, mediante regular liquidação de sentença, podendo ser utilizado, para tanto, os bens já caucionados nos autos ou qualquer outra forma legalmente admitida, a critério da Administração, respeitado o contraditório. Portanto, impõe-se a condenação do Município de Maringá na obrigação de fazer, consistente na execução das obras de infraestrutura necessárias à regularização do loteamento “Santa Rosa”, conforme previsto nos autos, bem como a condenação do réu Arlindo Teixeira ao ressarcimento integral das despesas públicas realizadas. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para o fim de, à luz de todos os fundamentos acima lançados: 1. Declarar a inexistência jurídica da sentença homologatória de mov. 324.1, por ausência de acordo válido e exequível. 2. Condenar o Município de Maringá à obrigação de fazer consistente na execução, no prazo de 1 (um) ano a partir da ciência desta sentença, de todas as obras de infraestrutura urbana e ambiental necessárias à regularização do loteamento “Santa Rosa”, localizado no Distrito de Iguatemi, Município de Maringá/PR, conforme estabelecido na legislação federal e municipal de parcelamento do solo urbano, abrangendo as seguintes intervenções: sistema de drenagem pluvial, pavimentação asfáltica das vias, calçadas com guias e sarjetas, sinalização viária horizontal, iluminação pública, projeto e execução de sistema de esgotamento sanitário coletivo, e plano de arborização urbana, observando-se, em todos os casos, as diretrizes técnicas constantes no Relatório de Engenharia nº 082/2023. 3. Condenar Arlindo Teixeira ao ressarcimento integral das despesas que o Município de Maringá vier a suportar com a execução das referidas obras de infraestrutura, remetendo-se a apuração do valor à fase de liquidação de sentença, nos moldes do artigo 509 do Código de Processo Civil, facultando-se ao ente público valer-se, se entender pertinente, de ação regressiva autônoma ou da presente sentença como título executivo. Mantendo-se, para tanto, a indisponibilidade dos bens imóveis do réu Arlindo Teixeira já decretada em sede de tutela de urgência nos presentes autos (mov. 7.1), permanecendo tal medida como forma de acautelar a efetividade da futura execução do ressarcimento. IV. No mais, determino que cópia integral desta sentença seja inserida nos autos apensos n° 0009649-19.2019.8.16.0190, da Ação Civil Pública ajuizada pela União dos Moradores do Distrito de Iguatemi, em trâmite neste Juízo. Intimem-se as partes da referida ação para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre eventual perda superveniente de objeto, ainda que parcial, em razão do conteúdo desta sentença. Diante da natureza da demanda e da ausência de resistência substancial à pretensão ministerial, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do Enunciado nº 02 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mais, a presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, haja vista a exceção contida no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e, ainda, por não se cuidar de sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos autorais ou pela carência da ação (cf. art. 19 da Lei n. 4.717/1965, aplicado extensivamente às ações civis públicas). Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 5040994-62.2025.4.03.9999

ID: 299240480

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040994-62.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

WALMIR RAMOS MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5040994-62.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5040994-62.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: WALMIR RAMOS MANZOLI - SP119409-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo, para registro, o seguinte trecho da sentença, integrada por embargos de declaração (ID 318303757 e ID 318303780): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) RECONHECER o período trabalhado pelo autor em condições especiais no período de 01/12/1995 a 29/03/2022, convertendo-o em tempo de serviço comum, exceto o período a partir de 13/11/2019 em razão da vedação contida no art. 25, § 2º, da EC 103/2019; (b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (29/03/2022 – fls.156/157). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em razão da sucumbência mínima experimentada pelo autor, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP). Considerando a remuneração do autor que será utilizada para a definição do valor do benefício, o valor da condenação não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do E. STJ), com incidência de correção monetária de acordo com o índice oficialmente adotado até a data do efetivo pagamento. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários mínimos. Por fim, em casos como o presente, entendo inviável a concessão da tutela antecipada, notadamente em razão do perigo de irreversibilidade da medida, devendo o benefício ser implantado apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Tópico-síntese do julgado (Comunicado CGJ nº 912/2007): . Número do Processo: 1002918-06.2022.8.26.0481 . Nome do Segurado: Geraldo Rodrigues dos Santos . Beneficio Concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição . DIB (Data do Início do Benefício): 29/03/2023 . RMI (Renda Mensal Inicial): a calcular” Interpõe o INSS recurso de apelação no qual requer, preliminarmente, a observância da remessa necessária. No mérito, sustenta, em síntese, que a prova dos autos não permite concluir pela especialidade de qualquer intervalo, de sorte que totalmente improcedente o requerido pelo autor na exordial (ID 318303766). Contrarrazões da parte autora (ID 318303841). É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DA PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (29/03/2023) e a data da prolação da r. sentença (15/01/2024), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com a norma processual citada, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. DOS RECURSOS DAS PARTES Verifica-se permanecer controvérsia acerca da alegada especialidade do intervalo laboral de 01/12/1995 a 29/03/2022, reconhecido pela sentença e objeto do recurso interposto pelo ente autárquico. Antes de examinar a especialidade do período, cabe breve exposição dos seguintes agentes nocivos. DOS AGENTES QUÍMICOS Embora o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social expressamente disponha que somente será considerada especial a atividade com exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância, há inúmeras atividades em que a exposição será considerada especial, independentemente de limitação de tolerância, o que deverá ser aferido caso a caso. A exposição aos agentes cancerígenos, previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). Esta Turma Julgadora também tem considerado especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma, tem considerado qualitativa a análise quanto a poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/64), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 13, anexo II, do Decreto nº 2.172, e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99, por exemplo. Embora tenha posição pessoal que se alinhe ao entendimento edificado pela TNU no Tema 298 e enunciado 23 do Centro de Estudos Judiciários em 2023 - no sentido de não aceitar como prova da atividade especial a simples menção genérica a hidrocarbonetos, óleos e graxas –, adoto posição (diversa) e consolidada desta egrégia Turma Julgadora de reconhecer o labor especial com base em documento técnico que contemple a exposição a esses produtos químicos. Assim, tendo em conta o princípio da colegialidade, e ressalvado esse entendimento pessoal, acompanho a posição majoritária para também reconhecer o período especial postulado, nos termos dos seguintes precedentes: 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024. DOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS - 01/12/1995 a 29/03/2022: de acordo com o laudo pericial de ID 318303739, laborou o requerente na função de ajudante de mecânico, junto ao empregador PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, com exposição a “solvente à base de benzeno”. Conclusão: mantém-se o reconhecimento da especialidade do período de 01/12/1995 a 29/03/2022, em razão da exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, nos termos da legislação vigente à época do vínculo. Examinar-se-á, na sequência, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Desse modo, computando-se os períodos reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (29/03/2022), a parte autora totaliza o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar veiculada e nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 02/01/1990 15/12/1992 - Comum Sem 2 11 14 1,0 2 11 14 36 2 16/12/1992 15/07/1993 - Comum Sem 0 7 0 1,0 0 7 0 7 3 16/07/1993 23/12/1993 - Comum Sem 0 5 8 1,0 0 5 8 5 4 24/12/1993 15/02/1995 - Comum Sem 1 1 22 1,0 1 1 22 14 5 01/12/1995 16/12/1998 - Especial 25 Sem 3 0 16 1,4 4 3 4 37 6 17/12/1998 28/11/1999 - Especial 25 Sem 0 11 12 1,4 1 3 28 11 7 29/11/1999 13/11/2019 - Especial 25 Sem 19 11 15 1,4 27 11 9 240 8 14/11/2019 29/03/2022 - Especial 25 Sem 2 4 16 1,0 2 4 16 28 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 7 meses e 25 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 350 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 29/03/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 7 meses e 25 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 41 anos e 11 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 378 meses meses, para o mínimo de 180 meses.

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