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Municipio De Baixio x Wama Produtos Para Laboratorio Ltda

ID: 309646758

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000060-83.2023.8.06.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAIXIO

Polo Passivo:

WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

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JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000060-83.2023.8.06.0094 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BAIXIO APELADO: WAMA P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000060-83.2023.8.06.0094 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BAIXIO APELADO: WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA : EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E DOCUMENTO DE TRANSPORTE CORROBORADO POR MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Baixio contra sentença que julgou procedente ação monitória movida por empresa fornecedora de kits de testes rápidos de COVID, convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo e reconhecendo a constituição do título executivo judicial, com fixação do prazo de 180 dias para empenho e pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo autor é suficiente para firmar o título judicial executivo; (ii) analisar a ordem cronológica de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite como suficientes, para fins de ação monitória, documentos que demonstrem a probabilidade do direito, não sendo exigida prova robusta. 4. A nota fiscal está acompanhada de documento de transporte com assinatura e dados compatíveis, evidenciando a entrega da mercadoria ao Município. A documentação apresentada é corroborada por manifestação do próprio município nos autos, o qual requereu prazo para que o município faça a realização de empenho da citada dívida e tramitação do pagamento, revelando a ausência de controvérsia quanto à contratação e à entrega, sem comprovação do pagamento. 5. A alegação de transição administrativa não afasta a responsabilidade do ente público, tampouco obsta o cumprimento de obrigações regularmente constituídas. 6. Considerando a formação do título executivo judicial, a ordem cronológica de pagamentos deverá observar, no momento oportuno, os regimes próprios de precatórios e RPV, e não ordem cronológica da administração pública interna. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A nota fiscal acompanhada de documento de transporte com assinatura e manifestação do município requerendo a realização de empenho para tramitação do pagamento, são elementos suficientes para embasar o título judicial executivo na monitória" Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2065671/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TJ-RJ, APL 0014020-60.2018.8.19.0066, Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 21.09.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Baixio, irresignado com sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, nos autos da ação monitória movida por Wama Produtos para Laboratório LTDA em desfavor do apelante, proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, de forma a converter o Mandado de Pagamento em Mandado Executivo e, na forma do art. 701, §2º do referido Diploma Processual, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor cobrado originalmente de R$ R$ 14.914,40 (quatorze mil e novecentos e quatorze reais e quarenta centavos), em desfavor da parte Promovida. Ademais, CONCEDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ao município demandado, para a realização do empenho e de toda a tramitação legal para pagamento da dívida em comento. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (Id 20418744) Irresignado o município de Baixio defende não haver prova suficientemente escrita para demonstrar a existência do crédito alegado, pois as notas fiscais não possuem assinatura do destinatário, o que impede a comprovação do recebimento dos produtos e/ou serviços pelo Município apelante. Ademais, aduz que a solicitação de prazo de 180 dias para o empenho e pagamento da suposta dívida foi feita pela gestão anterior do Município de Baixio/CE. No entanto, ocorrera transição de governo a partir de 1º de janeiro de 2025, que não foi conduzido de forma transparente, impedindo a análise da regularidade de diversos atos praticados anteriormente, inclusive o recebimento dos produtos e/ou serviços. Ao final, alega a necessidade de observância à ordem cronológica de pagamentos. Contrarrazões no Id 20418755, no qual a parte recorrida defende que, apesar de a nota fiscal não estar assinada, o CTE está, demonstrando que houve o transporte de carga, havendo comprovação nos autos da entrega da mercadoria, sendo irrelevante a existência de problemas de transições de administração. Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, sem interesse público primário, deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, consoante reiteradas manifestações deste órgão ministerial. Eis o que importa relatar. VOTO De início, verifico que o recurso preenche os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, recorribilidade do ato decisório (art. 1.009 c/c art. 996 do CPC), a tempestividade (art. 1.003, §5º, do CPC), a singularidade do recurso e a dispensa de recolhimento de preparo (art. 1007, §1º, CPC), razão pela qual dele conheço e passo a sua análise. O cerne da questão consiste em analisar se a documentação acostada aos autos pela parte autora é suficiente para a formação de título judicial em ação monitória contra a fazenda pública. Pois bem. A ação monitória trata-se de procedimento especial que visa permitir a um credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, exigir o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora alega que o município ré a contratou para aquisição de kits diversos para a realização de testes rápidos para a detecção de determinados vírus, como Covid-19, Rotavírus, Dengue e HIV, tendo o município deixado, injustificadamente, de efetuar o pagamento das notas fiscais de nº 61203, no valor de R$ 14.500,00 e CTE 1615137, no valor de R$ 414,40. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor." (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Nesse sentido, a partir do livre convencimento racional motivado, é possível que a nota fiscal, desde que acompanhada por outros elementos probatórios, possa se constituir em comprovação da prestação do serviço, com força executiva suficiente para instruir e resultar na procedência da ação monitória. Ao compulsar os autos, verifica-se que a autora ampara sua pretensão em Nota fiscal de nº 000061203, emitida em 24/05/2021, no qual consta como destinatário dos produtos IMUNORAPIDO COVID o município de Baixio, no valor total de R$ 14.500,00. Além disso, consta documento de transporte, no qual se verifica como remetente WAMA Produtos para LABORATORIO LTDA e destinatário o município de Baixio, recebida em 02/06/2021, com assinatura. Valor da mercadoria: R$ 14.500,00. Consta ainda no referido documento a informação de que a nota fiscal originária tem por número 61203, e a emissão do DACTE em 24/05/2021. De fato, verifica-se que o documento relativo à entrega da mercadoria correlaciona-se à nota fiscal acostada aos autos, pelo que se verifica que o produto adquirido corresponde ao da entrega. Ocorre que, para além da documentação apresentada pela parte autora, verifica-se dos autos que, citado, o município requereu a realização de prazo para realização de empenho para tramitação legal para o pagamento, e afirmou que: "Levando em consideração que a atual administração recebeu os comandos do município em janeiro de 2023, sem qualquer momento de transição, não foi possível a liquidação do processo. Vale salientar que o orçamento previsto para o ano de 2024 não contemplou o pagamento da referida dívida, uma vez que a atual administração não tinha o conhecimento se havia sido adimplido ou não" (Id 20418728) Nesse contexto, a meu sentir, a documentação acostada tem força probatória suficiente para ensejar o título executivo, pois é corroborada por informações do próprio município apelante que, além de não ter negado a compra dos referidos produtos na supracitada manifestação, afirma que não foi possível a liquidação do processo e requereu prazo para emitir a nota de empenho, documento utilizado pela administração pública que contém promessa de pagamento de despesa, traduzindo em reconhecimento da dívida. Ressalta-se que, apesar de alegar a existência de uma transição de governo, tal fato não pode constituir-se como óbice para o cumprimento de suas dívidas, sob pena de indevido enriquecimento ilícito por parte da administração pública, tampouco é argumento suficiente para afastar a manifestação do município no Id 20418728. Corroborando com o exposto, colho precedentes deste Tribunal de Justiça: Ementa: Processual civil. Apelações cíveis em ação monitória. Contrato administrativo. Fornecimento de materiais hospitalares. Prova documental. Nota fiscal e comprovante de entrega. Suficiência. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Recurso da autora não conhecido. Apelo da municipalidade desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações em ação monitória ajuizada por empresa contra o Município de Monsenhor Tabosa para cobrança de fornecimento de materiais hospitalares, com base em nota fiscal e comprovante de entrega (além do contrato e edital e ata de realização do pregão presencial). O município, em sua defesa, alegou desconhecer o fornecimento e a inexistência de prova robusta da entrega dos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a nota fiscal, acompanhada de comprovante de entrega, constitui prova suficiente para embasar a ação monitória diante da inadimplência da municipalidade, bem como, se é possível a interposição simultânea de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão. III. Razões de decidir 3. A nota fiscal, acompanhada de comprovante de entrega e recebimento dos materiais, constitui prova suficiente para instruir a ação monitória, especialmente quando há o aceite do devedor. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a nota fiscal, por si só, é documento hábil para a propositura da ação monitória, não sendo necessária, sequer, a assinatura do devedor. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. IV. Dispositivo 4. Recurso da autora não conhecido. Apelação do Município de Monsenhor Tabosa conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00502402620218060127, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS. NOTAS FISCAIS. PROVAS ESCRITAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A ENTREGA DAS MERCADORIAS E O MONTANTE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SÚMULA 18 DO TJ/CE. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Redenção em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença favorável ao autor em ação monitória para cobrança de valores de contrato administrativo de fornecimento de produtos médicos e farmacêuticos. A embargante alega omissão no julgamento II. Questão em discussão 2. Verificar a presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado III. Razões de decidir 3. Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, conforme art. 1.022 do CPC, e não para rediscutir o mérito da decisão. Súmula 18 do TJCE 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, devendo se ater aos aspectos essenciais para a resolução da demanda (STJ, Resp 1832148/RJ). IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam para rediscussão de matéria fundamentada em acórdão, sendo indevida sua utilização para provocar novo julgamento da lide. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2020; TJCE, Súmula 18. (APELAÇÃO CÍVEL - 00080486420168060156, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/11/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO. COMPROVAÇÃO DA PARTE DA DÍVIDA RECLAMADA, RECONHECIDA EM SENTENÇA. AJUSTE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A empresa autora ajuizou a Ação Monitória em exame visando ao recebimento de valor referente a notas fiscais relativas à compra e venda de materiais para escritório, tendo o Magistrado sentenciante constatado a liquidez de somente dois dos débitos reclamados. 2. A empresa demandante cuidou de anexar documentos suficientes para atestar parte da dívida reclamada e a entrega das mercadorias contratadas, a saber: notas fiscais e restos a pagar com valores coincidentes, por certo que, ainda que ausentes assinaturas nos documentos fiscais, ficou delineada a contento a liquidação da despesa e a efetiva entrega dos produtos. 3. Implemento da condição de comprovação da entrega do material necessária à liquidação da despesa, estabelecida no art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/1964 4. A promovente cumpriu devidamente o ônus inserto no art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, o ente municipal não foi exitoso em comprovar o efetivo pagamento dos objetos contratados, desatendendo a obrigação de demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 5. Demonstrada a contento a liquidez da parte da dívida reconhecida em sentença, impõe-se a ratificação da parcial procedência do requesto autoral, sob pena de locupletamento ilícito. 6. Apelação conhecida e desprovida. Reforma da sentença, de ofício, tão somente para ajustar os juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, com aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Majoração das verbas honorárias para 13% do valor da condenação em desfavor do apelante, haja vista o desprovimento recursal. (APELAÇÃO CÍVEL - 00159384620178060115, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/06/2024) Por fim, quanto ao pedido de observância à ordem cronológica, sob pena de configurar tratamento desigual entre fornecedores e ensejar a responsabilidade administrativa, não merece prosperar. Isto porque eventual cronologia nos termos requeridos no apelo se refere ao âmbito interno da administração pública, quando não existente título judicial. A ordem cronológica a ser observada, após constituído o título, é a de apresentação do RPV ou Precatório a serem oportunamente expedidos, em fase de execução, e não se traduz em tratamento desigual ou na responsabilidade administrativa, já que existe normativa quanto à questão com previsão na própria Constituição Federal e demais legislações. Nesse sentido, ressalto precedentes dos Tribunais em casos semelhantes: Apelação Cível. Ação Monitória. Fornecimento de medicamentos devidamente comprovado através de notas fiscais e nota de empenho. Documentos hábeis a embasar a ação ajuizada . Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, uma vez que, consoante regra amplamente difundida, o esgotamento das vias administrativas não constitui condição ao ajuizamento da competente ação judicial, salvo raríssimas exceções. Preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação monitória, comprovada ainda a titularidade do crédito, e não havendo nem sequer alegação de pagamento da quantia perseguida ou de qualquer outra circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, impõe o acatamento do pedido. A obediência à ordem cronológica dos requerimentos deve ser observada no âmbito interno da Administração, e jamais constitui empecilho ao reconhecimento do direito vindicado, cuja existência, é bom que se diga, não foi impugnada. Recurso ao qual se nega provimento . Sentença que, de ofício, se corrige em parte, para adequar o julgado aos critérios de correção monetária e juros moratórios determinados pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) (TJ-RJ - APL: 00140206020188190066, Relator.: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 21/09/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ADIMPLIDO PELO MUNICÍPIO - ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO - Pretensão inicial voltada à cobrança de valores inadimplidos pela Municipalidade de Sumaré - Cabimento - Prova da efetiva entrega das mercadorias pela empresa embargada - fato incontroverso - Sujeição ao pagamento de acordo com a ordem cronológica prevista no art. 5º da Lei nº 8.666/1993 - Inadmissibilidade - Título executivo extrajudicial não sujeito à sistemática do precatório - Duplicata vencida que permite a cobrança do valor de uma só vez - Precedentes deste c. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029194920188260604 SP 1002919-49.2018.8 .26.0604, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 12/08/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2019) Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 1012194-61.2025.8.11.0000

ID: 328067207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012194-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012194-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: CENTRO OESTE SERVICOS TECNICOS LTDA, EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES, ANTONIO KAZUKIYO UMETSU DECISÃO MONOCRÁTIA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0022396-94.2014.8.11.0002, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 186320435 – proc. n.º 0022396-94.2014.8.11.0002): “Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de CENTRO OESTE SERVICOS TECNICOS LTDA, EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO KAZUKIYO UMETSU. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo prescrição intercorrente dos créditos tributários e ainda alega irresponsabilidade dos sócios. Instado, o exequente manifestou pelo afastamento da prescrição intercorrente bem como pela rejeição dos demais pedidos. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Esse é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, conforme podemos conferir dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré-executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 868.183; Proc. 2006/0152141-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não-executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu-se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta-se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626-2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830-1980, art. 26 Súmula nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Ademais, é plenamente possível em sede de execução fiscal a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula, 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que estes merecem análise por meio do instrumento da exceção. Conforme relatado, a parte excipiente pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos débitos cobrados no presente executivo. A prescrição intercorrente regulada pelo art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF) e pelo Tema 566 do STJ, exige inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos após o prazo de suspensão de um ano. Não se deve desconsiderar que, independentemente de decisão anterior que eventualmente tenha declarado a suspensão do processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde o 1º ano após a data da ciência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Esse entendimento, inclusive, foi firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). No entanto, por mais que no presente caso o feito não chegou a ser suspenso nos termos do artigo retro, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os temas repetitivos 566, 567, 568, 569 e 570, consolidou o seu entendimento no sentido que a prescrição intercorrente tem o seu início de maneira automática a partir da ciência da fazenda pública da tentativa infrutífera da citação ou do resultado negativo de bens penhoráveis. Assim, em atenção à tese fixada pelo c. STJ no Resp. 1340553/RS, tem-se os marcos temporais deste feito: -Despacho de citação ID 67888394 p. 20 (30/10/2014); -Citação infrutífera em ID 67888394 p. 31/32, 34, 36, 38; - Ciência da citação infrutífera ID 67888394 p. 43 (24/09/2015) - Tentativas de localização de endereço e citação ID ID 67888394 p. 43/101. - Pedido de citação por edital ID ID 67888394 p. 101 (12/06/2019) - Citação por edital em ID 106144181 e 106144182 (13/12/2022) In casu, verifica-se que a data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação se deu em 24/09/2015, e a citação frutífera ocorreu em 13/12/2022. No entanto, embora tenha transcorrido mais de 06 (seis) anos até a citação positiva, o pedido da citação por edital ocorreu em 12/06/2019. Dessa forma, a interrupção deve retroagir à data do protocolo do pedido que resultou na providência frutífera, conforme entendimento do STJ. Assim não verifico hipótese de prescrição. Nesse sentido vejamos: (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No que tange à ilegitimidade dos sócios, é bem conhecido que, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, os sócios de uma empresa só podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas, como quando agem com abuso de poder, violam a lei ou o estatuto da empresa, ou quando há dissolução irregular do negócio, conforme prevê o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Além disso, a legislação deixa claro que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” (CC, art. 49-A) Dessa forma, os argumentos apresentados pelos excipientes estão corretos, pois não se pode confundir a empresa, que tem sua própria personalidade jurídica, com as pessoas físicas que a compõem. Por isso, fora editado o verbete sumular n. 430 do STJ, segundo o qual o simples descumprimento das obrigações tributárias não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a inicial mostra que a pessoa física foi incluída como devedora, tanto que consta no cadastro do processo e nos demais registros. Diante disso, é necessário acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer que o sócio não pode ser responsabilizado nessa execução fiscal, declarando sua ilegitimidade passiva no caso. Com relação aos honorários sucumbenciais de direito do patrono da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o arbitramento da verba honorária no caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva sem extinção da dívida tributária deveria ocorrer por equidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ uma vez que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 2. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação desta Corte Superior de que, "na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva de corresponsável indicado pela Fazenda exequente, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 2.371.764/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.528/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Em decisão publicada em 21/5/2024, a Corte Superior determinou a “suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ”. Uma vez que o presente feito não se enquadra às hipóteses de suspensão, entendo pela aplicação do posicionamento já adotado de arbitramento dos honorários por equidade. Por todo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, e decido: a) Rejeito a arguição de prescrição intercorrente; b) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO KAZUKIYO UMETSU de modo que DETERMINO a imediata retificação do polo passivo. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos referidos executados por equidade, à luz do disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado dos débitos, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito em Cooperação” Nas razões recursais, a parte agravante alega a legitimidade passiva dos sócios, afirmando que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente constituídas contendo o nome dos sócios como corresponsáveis, com presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, de acordo com o artigo 135 do Código Tributário Nacional, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade e a previsão do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTANDO-SE A EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA (ID N.º 186320435) ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE AGRAVO, nos termos dos arts. 995, parágrafo único; e 1.019, I, do CPC. b) O provimento integral do Agravo de Instrumento interposto, com a reforma da decisão agravada, em conformidade com os fatos e fundamentos antes explanados, como medida de inteira justiça, afastando-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Agravados EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO KAZUKIYO UMETSU os quais foram impostos pela decisão agravada, bem como o provimento para que seja afastada a condenação do Município Agravante em honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) ante o primado da causalidade, com a consequente prosseguimento do feito executório;” O pedido de antecipação da tutela recursal, para atribuir a ele efeito suspensivo foi indeferido (ID. 281332356). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 291627396). O Município de Várzea Grande interpôs recurso de agravo interno, contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID. 292702373). Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao teor da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, intimem-se as partes para o julgamento simultâneo do mérito do agravo de instrumento e do agravo interno interposto em seu bojo. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0022396-94.2014.8.11.0002, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 186320435 – proc. n.º 0022396-94.2014.8.11.0002). De acordo com os autos do processo de origem, o Município de Várzea Grande ingressou com a execução fiscal nº 0022396-94.2014.8.11.0002, com o intuito de proceder à cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), representado por 12 (doze) Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Foram incluídos no polo passivo, além da empresa Centro Oeste Serviços Técnicos Ltda. – ME, os sócios Eurípedes Miguel de Oliveira, Rogério Kimura, Luciane de Oliveira Soares e Antonio Kazukiyo Umetsu. Os sócios apresentaram exceção de pré-executividade, alegando: prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva para a cobrança dos tributos (ID. 123830125 – feito de origem). A Magistrada de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID. 186320435). Inconformado, o Município interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que a CDA possui presunção de certeza e liquidez e que a presença do nome dos sócios nas CDAs desloca o ônus probatório para eles. Ressalta a higidez das CDA's, que gozam de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), e que os Agravados não apresentaram prova pré-constituída capaz de afastar, de plano, a sua responsabilidade. Pontua, ao final, a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, Tema 1.076/STJ. É certo que, em sede do recurso de agravo de instrumento, cabe ao julgador apenas, e tão somente, analisar o acerto decisório do pronunciamento judicial impugnado, no caso em epígrafe, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial, sob pena de supressão de instância. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso em apreço, a parte agravante postula, em sede preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC, tendo em vista a presença dos requisitos legais. Conforme documentado nos autos, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A execução fiscal prossegue normalmente contra a pessoa jurídica devedora, não havendo prejuízo irreparável ao erário municipal que justifique a suspensão da decisão agravada. Quanto à responsabilidade de sócios por débitos tributários da pessoa jurídica encontra disciplina no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Esta responsabilidade possui caráter excepcional e subsidiário, exigindo a demonstração específica de conduta irregular por parte dos sócios. Não se trata de responsabilidade automática decorrente da mera condição societária, conforme estabelece a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Conforme documentado nos autos, os sócios executados apresentaram defesa consistente sustentando que não praticaram qualquer ato ilícito, fraude, excesso de poder ou infração à lei que justificasse sua responsabilização tributária pessoal. Os Agravados demonstraram que não houve dissolução irregular da sociedade nem qualquer elemento apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Não se verificam nos autos indícios de gestão temerária, abuso de poder, violação de lei ou do contrato social que configurem as hipóteses excepcionais do art. 135, III, do CTN. Conforme devidamente consignado pelo juízo a quo ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios na execução fiscal nº 0022396-94.2014.8.11.0002, oportunidade em que destacou: “(...) No que tange à ilegitimidade dos sócios, é bem conhecido que, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, os sócios de uma empresa só podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas, como quando agem com abuso de poder, violam a lei ou o estatuto da empresa, ou quando há dissolução irregular do negócio, conforme prevê o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Além disso, a legislação deixa claro que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” (CC, art. 49-A) Dessa forma, os argumentos apresentados pelos excipientes estão corretos, pois não se pode confundir a empresa, que tem sua própria personalidade jurídica, com as pessoas físicas que a compõem. Por isso, fora editado o verbete sumular n. 430 do STJ, segundo o qual o simples descumprimento das obrigações tributárias não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a inicial mostra que a pessoa física foi incluída como devedora, tanto que consta no cadastro do processo e nos demais registros. Diante disso, é necessário acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer que o sócio não pode ser responsabilizado nessa execução fiscal, declarando sua ilegitimidade passiva no caso. (...)” (grifo nosso) Outrossim, importante consignar que o entendimento do c. STJ, admite a exceção de pré-executividade para o exame da ilegitimidade passiva, conforme pacificado no Recurso Especial nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, é pacífico o entendimento de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do art. 135, do Código Tributário Nacional, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. O Município agravante fundamenta sua pretensão exclusivamente na inclusão dos nomes dos sócios nas Certidões de Dívida Ativa, sustentando que isso geraria presunção de legitimidade com inversão do ônus probatório. Contudo, tal argumentação não prospera diante do entendimento jurisprudencial consolidado. Embora a CDA goze de presunção de certeza e liquidez quanto ao crédito tributário (art. 204 do CTN), essa presunção não se estende automaticamente à responsabilidade pessoal de terceiros. A inclusão de corresponsáveis na CDA deve estar lastreada em elementos concretos que demonstrem a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Nesse sentido, destaca-se precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR –SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - NECESSIDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido.”(TJ-MT -AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238929820248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025)”. (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SÓCIO QUE NÃO EXERCEU PODER DE GERÊNCIA OU DE ADMINISTRAÇÃO – PROVA INEQUÍVOCA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXCLUSÃO DO CODEVEDOR DO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida para excluir o codevedor do polo passivo da demanda. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Códex Processual Civil. Conforme precedentes do STJ, no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, de rigor a sua manutenção.”(N.U 1002919-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)”. (grifo nosso) Desse modo, a decisão agravada está em consonância com o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, previsto no art. 49-A do Código Civil, segundo o qual "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". A desconsideração dessa autonomia constitui exceção que deve ser devidamente fundamentada. O Agravante requereu o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante do princípio da causalidade. Na hipótese, incontroverso que, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva do sócio), há que se reconhecer o trabalho advocatício, e fixar a verba honorária consoante o benefício econômico alcançado pela parte excipiente. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC– a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarara constitucionalidade do art.85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I- Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II- A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III- Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas- não cumulativas- de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV- O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão- ilegitimidade passiva do executado- não teria correlação com o valor da causa- crédito tributário executado-, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015"- critério equitativo- "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V- Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI- Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII- A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII- A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falarem proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX- No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961- REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021- no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X- Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI- Não há que se falarem inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida-caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal- compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII- Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Seção, (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira julgado 06.06.2024). É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art.85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial– órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira e Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 1018640-17.2024.8.11.0000 1003245-82.2024.8.11.0000–– Des. Desa. Rodrigo Maria Roberto Aparecida Curvo; Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000– Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.00001002466-64.2023.8.11.0000 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 1023076-24.2021.8.11.0000 - Dr. Dr. Marcio Gilberto Aparecido Lopes 1003208-26.2022.8.11.0000 Des. Luiz Carlos da Guedes; Bussiki; e Costa;– Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) - Des. Mario Roberto Kono de Oliveira). Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000– Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 1007383-92.2024.8.11.0000 e Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. DO AGRAVO INTERNO Consoante alhures narrado, a parte agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto. A propósito: “AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. O Tribunal de Justiça alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 10545, de 30 de julho de 2019), e estabeleceu que as ações que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da referida Resolução, continuariam a tramitar nos juízos em que se encontravam, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa a legislação federal com entendimento para a não atribuição de competência exclusiva à 1ª Vara de Várzea Grande/MT para processar e julgar ações que versem sobre direito de Saúde, principalmente nas ações em que a parte for infante. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, ao dispor que, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no de situação da coisa ou, ainda, na capital do respectivo ente federado, o que prioriza, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, oferecendo-lhes privilégio de opção, não devendo, portanto, o ato normativo interno do Tribunal, afastar essa possibilidade de escolha, sob pena de detratar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso democrático à Justiça. Precedentes do STJ”(N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021).” (Grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla que o agravo interno, mormente quando ambos versam sobre a mesma matéria. Levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, concluo que desaparece o interesse recursal, motivo pelo qual o Agravo encontra-se prejudicado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida e, em consequência, reputo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1012194-61.2025.8.11.0000

ID: 328067219

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012194-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO KAZUKIYO UMETSU EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012194-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: CENTRO OESTE SERVICOS TECNICOS LTDA, EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES, ANTONIO KAZUKIYO UMETSU DECISÃO MONOCRÁTIA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0022396-94.2014.8.11.0002, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 186320435 – proc. n.º 0022396-94.2014.8.11.0002): “Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de CENTRO OESTE SERVICOS TECNICOS LTDA, EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO KAZUKIYO UMETSU. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo prescrição intercorrente dos créditos tributários e ainda alega irresponsabilidade dos sócios. Instado, o exequente manifestou pelo afastamento da prescrição intercorrente bem como pela rejeição dos demais pedidos. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Esse é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, conforme podemos conferir dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré-executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 868.183; Proc. 2006/0152141-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não-executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu-se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta-se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626-2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830-1980, art. 26 Súmula nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Ademais, é plenamente possível em sede de execução fiscal a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula, 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que estes merecem análise por meio do instrumento da exceção. Conforme relatado, a parte excipiente pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos débitos cobrados no presente executivo. A prescrição intercorrente regulada pelo art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF) e pelo Tema 566 do STJ, exige inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos após o prazo de suspensão de um ano. Não se deve desconsiderar que, independentemente de decisão anterior que eventualmente tenha declarado a suspensão do processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde o 1º ano após a data da ciência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Esse entendimento, inclusive, foi firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). No entanto, por mais que no presente caso o feito não chegou a ser suspenso nos termos do artigo retro, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os temas repetitivos 566, 567, 568, 569 e 570, consolidou o seu entendimento no sentido que a prescrição intercorrente tem o seu início de maneira automática a partir da ciência da fazenda pública da tentativa infrutífera da citação ou do resultado negativo de bens penhoráveis. Assim, em atenção à tese fixada pelo c. STJ no Resp. 1340553/RS, tem-se os marcos temporais deste feito: -Despacho de citação ID 67888394 p. 20 (30/10/2014); -Citação infrutífera em ID 67888394 p. 31/32, 34, 36, 38; - Ciência da citação infrutífera ID 67888394 p. 43 (24/09/2015) - Tentativas de localização de endereço e citação ID ID 67888394 p. 43/101. - Pedido de citação por edital ID ID 67888394 p. 101 (12/06/2019) - Citação por edital em ID 106144181 e 106144182 (13/12/2022) In casu, verifica-se que a data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação se deu em 24/09/2015, e a citação frutífera ocorreu em 13/12/2022. No entanto, embora tenha transcorrido mais de 06 (seis) anos até a citação positiva, o pedido da citação por edital ocorreu em 12/06/2019. Dessa forma, a interrupção deve retroagir à data do protocolo do pedido que resultou na providência frutífera, conforme entendimento do STJ. Assim não verifico hipótese de prescrição. Nesse sentido vejamos: (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No que tange à ilegitimidade dos sócios, é bem conhecido que, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, os sócios de uma empresa só podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas, como quando agem com abuso de poder, violam a lei ou o estatuto da empresa, ou quando há dissolução irregular do negócio, conforme prevê o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Além disso, a legislação deixa claro que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” (CC, art. 49-A) Dessa forma, os argumentos apresentados pelos excipientes estão corretos, pois não se pode confundir a empresa, que tem sua própria personalidade jurídica, com as pessoas físicas que a compõem. Por isso, fora editado o verbete sumular n. 430 do STJ, segundo o qual o simples descumprimento das obrigações tributárias não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a inicial mostra que a pessoa física foi incluída como devedora, tanto que consta no cadastro do processo e nos demais registros. Diante disso, é necessário acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer que o sócio não pode ser responsabilizado nessa execução fiscal, declarando sua ilegitimidade passiva no caso. Com relação aos honorários sucumbenciais de direito do patrono da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o arbitramento da verba honorária no caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva sem extinção da dívida tributária deveria ocorrer por equidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ uma vez que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 2. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação desta Corte Superior de que, "na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva de corresponsável indicado pela Fazenda exequente, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 2.371.764/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.528/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Em decisão publicada em 21/5/2024, a Corte Superior determinou a “suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ”. Uma vez que o presente feito não se enquadra às hipóteses de suspensão, entendo pela aplicação do posicionamento já adotado de arbitramento dos honorários por equidade. Por todo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, e decido: a) Rejeito a arguição de prescrição intercorrente; b) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO KAZUKIYO UMETSU de modo que DETERMINO a imediata retificação do polo passivo. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos referidos executados por equidade, à luz do disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado dos débitos, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito em Cooperação” Nas razões recursais, a parte agravante alega a legitimidade passiva dos sócios, afirmando que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente constituídas contendo o nome dos sócios como corresponsáveis, com presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, de acordo com o artigo 135 do Código Tributário Nacional, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade e a previsão do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTANDO-SE A EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA (ID N.º 186320435) ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE AGRAVO, nos termos dos arts. 995, parágrafo único; e 1.019, I, do CPC. b) O provimento integral do Agravo de Instrumento interposto, com a reforma da decisão agravada, em conformidade com os fatos e fundamentos antes explanados, como medida de inteira justiça, afastando-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Agravados EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO KAZUKIYO UMETSU os quais foram impostos pela decisão agravada, bem como o provimento para que seja afastada a condenação do Município Agravante em honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) ante o primado da causalidade, com a consequente prosseguimento do feito executório;” O pedido de antecipação da tutela recursal, para atribuir a ele efeito suspensivo foi indeferido (ID. 281332356). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 291627396). O Município de Várzea Grande interpôs recurso de agravo interno, contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID. 292702373). Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao teor da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, intimem-se as partes para o julgamento simultâneo do mérito do agravo de instrumento e do agravo interno interposto em seu bojo. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0022396-94.2014.8.11.0002, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 186320435 – proc. n.º 0022396-94.2014.8.11.0002). De acordo com os autos do processo de origem, o Município de Várzea Grande ingressou com a execução fiscal nº 0022396-94.2014.8.11.0002, com o intuito de proceder à cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), representado por 12 (doze) Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Foram incluídos no polo passivo, além da empresa Centro Oeste Serviços Técnicos Ltda. – ME, os sócios Eurípedes Miguel de Oliveira, Rogério Kimura, Luciane de Oliveira Soares e Antonio Kazukiyo Umetsu. Os sócios apresentaram exceção de pré-executividade, alegando: prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva para a cobrança dos tributos (ID. 123830125 – feito de origem). A Magistrada de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID. 186320435). Inconformado, o Município interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que a CDA possui presunção de certeza e liquidez e que a presença do nome dos sócios nas CDAs desloca o ônus probatório para eles. Ressalta a higidez das CDA's, que gozam de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), e que os Agravados não apresentaram prova pré-constituída capaz de afastar, de plano, a sua responsabilidade. Pontua, ao final, a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, Tema 1.076/STJ. É certo que, em sede do recurso de agravo de instrumento, cabe ao julgador apenas, e tão somente, analisar o acerto decisório do pronunciamento judicial impugnado, no caso em epígrafe, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial, sob pena de supressão de instância. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso em apreço, a parte agravante postula, em sede preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC, tendo em vista a presença dos requisitos legais. Conforme documentado nos autos, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A execução fiscal prossegue normalmente contra a pessoa jurídica devedora, não havendo prejuízo irreparável ao erário municipal que justifique a suspensão da decisão agravada. Quanto à responsabilidade de sócios por débitos tributários da pessoa jurídica encontra disciplina no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Esta responsabilidade possui caráter excepcional e subsidiário, exigindo a demonstração específica de conduta irregular por parte dos sócios. Não se trata de responsabilidade automática decorrente da mera condição societária, conforme estabelece a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Conforme documentado nos autos, os sócios executados apresentaram defesa consistente sustentando que não praticaram qualquer ato ilícito, fraude, excesso de poder ou infração à lei que justificasse sua responsabilização tributária pessoal. Os Agravados demonstraram que não houve dissolução irregular da sociedade nem qualquer elemento apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Não se verificam nos autos indícios de gestão temerária, abuso de poder, violação de lei ou do contrato social que configurem as hipóteses excepcionais do art. 135, III, do CTN. Conforme devidamente consignado pelo juízo a quo ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios na execução fiscal nº 0022396-94.2014.8.11.0002, oportunidade em que destacou: “(...) No que tange à ilegitimidade dos sócios, é bem conhecido que, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, os sócios de uma empresa só podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas, como quando agem com abuso de poder, violam a lei ou o estatuto da empresa, ou quando há dissolução irregular do negócio, conforme prevê o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Além disso, a legislação deixa claro que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” (CC, art. 49-A) Dessa forma, os argumentos apresentados pelos excipientes estão corretos, pois não se pode confundir a empresa, que tem sua própria personalidade jurídica, com as pessoas físicas que a compõem. Por isso, fora editado o verbete sumular n. 430 do STJ, segundo o qual o simples descumprimento das obrigações tributárias não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a inicial mostra que a pessoa física foi incluída como devedora, tanto que consta no cadastro do processo e nos demais registros. Diante disso, é necessário acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer que o sócio não pode ser responsabilizado nessa execução fiscal, declarando sua ilegitimidade passiva no caso. (...)” (grifo nosso) Outrossim, importante consignar que o entendimento do c. STJ, admite a exceção de pré-executividade para o exame da ilegitimidade passiva, conforme pacificado no Recurso Especial nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, é pacífico o entendimento de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do art. 135, do Código Tributário Nacional, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. O Município agravante fundamenta sua pretensão exclusivamente na inclusão dos nomes dos sócios nas Certidões de Dívida Ativa, sustentando que isso geraria presunção de legitimidade com inversão do ônus probatório. Contudo, tal argumentação não prospera diante do entendimento jurisprudencial consolidado. Embora a CDA goze de presunção de certeza e liquidez quanto ao crédito tributário (art. 204 do CTN), essa presunção não se estende automaticamente à responsabilidade pessoal de terceiros. A inclusão de corresponsáveis na CDA deve estar lastreada em elementos concretos que demonstrem a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Nesse sentido, destaca-se precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR –SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - NECESSIDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido.”(TJ-MT -AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238929820248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025)”. (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SÓCIO QUE NÃO EXERCEU PODER DE GERÊNCIA OU DE ADMINISTRAÇÃO – PROVA INEQUÍVOCA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXCLUSÃO DO CODEVEDOR DO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida para excluir o codevedor do polo passivo da demanda. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Códex Processual Civil. Conforme precedentes do STJ, no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, de rigor a sua manutenção.”(N.U 1002919-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)”. (grifo nosso) Desse modo, a decisão agravada está em consonância com o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, previsto no art. 49-A do Código Civil, segundo o qual "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". A desconsideração dessa autonomia constitui exceção que deve ser devidamente fundamentada. O Agravante requereu o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante do princípio da causalidade. Na hipótese, incontroverso que, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva do sócio), há que se reconhecer o trabalho advocatício, e fixar a verba honorária consoante o benefício econômico alcançado pela parte excipiente. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC– a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarara constitucionalidade do art.85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I- Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II- A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III- Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas- não cumulativas- de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV- O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão- ilegitimidade passiva do executado- não teria correlação com o valor da causa- crédito tributário executado-, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015"- critério equitativo- "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V- Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI- Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII- A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII- A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falarem proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX- No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961- REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021- no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X- Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI- Não há que se falarem inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida-caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal- compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII- Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Seção, (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira julgado 06.06.2024). É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art.85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial– órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira e Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 1018640-17.2024.8.11.0000 1003245-82.2024.8.11.0000–– Des. Desa. Rodrigo Maria Roberto Aparecida Curvo; Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000– Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.00001002466-64.2023.8.11.0000 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 1023076-24.2021.8.11.0000 - Dr. Dr. Marcio Gilberto Aparecido Lopes 1003208-26.2022.8.11.0000 Des. Luiz Carlos da Guedes; Bussiki; e Costa;– Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) - Des. Mario Roberto Kono de Oliveira). Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000– Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 1007383-92.2024.8.11.0000 e Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. DO AGRAVO INTERNO Consoante alhures narrado, a parte agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto. A propósito: “AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. O Tribunal de Justiça alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 10545, de 30 de julho de 2019), e estabeleceu que as ações que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da referida Resolução, continuariam a tramitar nos juízos em que se encontravam, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa a legislação federal com entendimento para a não atribuição de competência exclusiva à 1ª Vara de Várzea Grande/MT para processar e julgar ações que versem sobre direito de Saúde, principalmente nas ações em que a parte for infante. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, ao dispor que, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no de situação da coisa ou, ainda, na capital do respectivo ente federado, o que prioriza, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, oferecendo-lhes privilégio de opção, não devendo, portanto, o ato normativo interno do Tribunal, afastar essa possibilidade de escolha, sob pena de detratar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso democrático à Justiça. Precedentes do STJ”(N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021).” (Grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla que o agravo interno, mormente quando ambos versam sobre a mesma matéria. Levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, concluo que desaparece o interesse recursal, motivo pelo qual o Agravo encontra-se prejudicado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida e, em consequência, reputo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002919-98.2024.8.11.0008

ID: 335099386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002919-98.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002919-98.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARIA DO CARMO DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002919-98.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARIA DO CARMO DA SILVA Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARIA DO CARMO SILVA (qualificados nos autos). 2. Relata, em síntese, que consta nos autos do Inquérito Civil, que o imóvel SÍTIO RANCHO FUNDO, de responsabilidade da parte requerida, sofreu s degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 1,4468 has. Menciona que o referido procedimento foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 1784004123.2023, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 1,4468 hectares de vegetação nativa na tipologia de CERRADO fora de reserva legal, após 22/07/2008. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 1784004223.2023. Elenca que a SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 0000005863.2023 onde noticiou que a degradação não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Assim, ajuizou a presente ação, requerendo a reparação pelos danos ambientais causados. 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Ao ID n. 167865426, a inicial foi devidamente recebida, bem como ordenada a citação do demandado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 5. A parte requerida, devidamente citada (ID n. 174106521), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação (ID n. 184397908). 6. Ao ID n. 185871504, o Parquet requereu o julgamento do feito. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 8. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARIA DO CARMO SILVA (qualificados nos autos). 9. De início, registre-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, inocorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma, DJU de 17.09.90) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 4.12.89) 10. A pretensão que se funda a presente actio, baseia-se na reparação de desmatamento ocorrido no imóvel rural denominado SÍTIO RANCHO FUNDO, localizado do Município de Barra do Bugres-MT de propriedade da parte requerida, identificando o desmate de 1,4468 hectares a corte raso de vegetação nativa de tipologia de cerrado, sendo lavrado Auto de Inpeção n° 1784004023, Termo de Embargo/Interdição n.º 1784004223.2023 e relatório técnico nº 0000005863.2023. 11. De proêmio, a definição legal do meio ambiente se encontra insculpida no artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. 12. Aliás, o próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nos trouxe um conceito de meio ambiente mais completo do que o posto na Lei 6.938/1981, englobando o patrimônio cultural e artificial, o definindo como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 13. Registre-se que desde a “Declaração do Meio Ambiente” (ONU/UNESCO, Estocolmo, 1972, artigo 1º), a proteção jurídica do ambiente passou a ser uma realidade: “Todo o ser humano tem direito a um ambiente sadio em que possa viver”. 14. A Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê a efetiva garantia: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 15. Na medida em que cresce a degradação irracional ao meio ambiente, em especial o natural, afetando negativamente a qualidade de vida das pessoas e colocando em risco as futuras gerações, torna-se curial a maior e eficaz tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e por toda a coletividade. 16. Nessa esteira, será preciso que o Poder Público intensifique as suas políticas públicas ambientais, que normalmente são de três naturezas: as regulatórias, consistentes na elaboração de normas jurídicas que regulam a utilização dos recursos naturais, bem como as instituições responsáveis pela fiel execução das leis ambientais; as estruturadoras, realizadas mediante a intervenção estatal direta na proteção ambiental, como a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelos entes políticos; as indutoras, em que o Poder Público adota medidas para fomentar condutas em prol do equilíbrio ambiental, com a utilização de instrumentos econômicos como a tributação ambiental, que visa estimular condutas com um tratamento privilegiado em favor daqueles que reduzem a sua poluição, por meio da extrafiscalidade. 17. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é formalmente e materialmente fundamental, pois além de estar previsto na Lei Maior (aspecto formal), é condição indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direitos fundamentais. 18. Portanto, as pessoas têm direito a um mínimo existencial ecológico para gozar de uma vida digna, pois sem uma água limpa para beber, um ar puro para respirar e um alimento sem agrotóxicos ou outros males todos os demais direitos fundamentais ficarão prejudicados, em especial o direito à saúde. 19. Insta regitrar que o caput do artigo 225 instituiu o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando um dever genérico para o Poder Público e para a coletividade em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, que se realizará com ações comissivas (a exemplo da recuperação de áreas degradadas) e omissivas (como a obrigação de não degradar fora dos permissivos legais, ou seja, dentro dos padrões de poluição, após regular licenciamento ambiental). 20. Os §§ 2.º e 3.º do artigo 225, há a previsão constitucional de deveres específicos ao Poder Público e à coletividade, consistentes na obrigação de recuperar a área degredada pela mineração, assim como na imposição de responsabilidade civil, administrativa e criminal pela consumação de condutas lesivas ao meio ambiente, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 21. Dessa forma, é justo destacar a posição adotada pelo STJ na defesa do meio ambiente, vez que esta Corte vem dando enormes contribuições para a preservação ambiental e a implantação do desenvolvimento sustentável, por meio da tomada de decisões vanguarda. 22. De acordo com o Ministro Humberto Martins, “a interpretação das normas que tutelam o meio ambiente não comporta apenas, e tão somente, a utilização de instrumentos estritamente jurídicos, pois é fato que as ciências relacionadas ao estudo do solo, ao estudo da vida, ao estudo da química, ao estudo da física devem auxiliar o jurista na sua atividade cotidiana de entender o fato lesivo ao Direito Ambiental” (Passagem de voto no AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.094.873 – SP). 23. Ainda, de acordo com o STJ, “as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura” (REsp 1.367.923, de 27.08.2013). 24. Nesse caminho, vale transcrever o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e de GERMANA BELCHIOR, fundado da doutrina do mestre Canotilho: “É viável a utilização do in dubio pro ambiente ou interpretação mais amiga do ambiente, expressão esta utilizada por Canotilho, o que não acarreta em uma visão radical na defesa do meio ambiente. Aponta o doutrinador lusitano que o princípio da interpretação mais amiga do ambiente, ‘como expresso ou ratio da maioria das normas jurídicas aplicáveis ao caso, é inatacável, não goza, em termos apriorísticos e abstractos, de uma prevalência absoluta”. (Estado de Direito Ambiental: uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque na hermenêutica jurídica. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: RT, v. 56, 2009). 25. No caso em apreço, verifica-se que a SEMA autuou a parte requerida por ter desmatado 1,4468 hectares a corte raso de vegetação nativa de tipologia de cerrado, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, localizada no imóvel rural denominado Sítio Rancho Fundo, localizado do Município de Barra do Bugres-MT conforme pode se observar pelo auto de inspeção nº 1784004023 (ID n. 166979372 - Pág. 4). 26. Ademais, apesar de devidamente citada e notificada, verifica-se que a parte requerida não cumpriu as exigências aduzidas na exordial, tampouco, aportou aos autos documentos que demonstrem fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (ID n. 174106521 ; 184397908). 27. Diante dos documentos acostados ao feito, verifica-se que a parte demandada é parte legítima para responder pelos danos ambientais existentes em sua propriedade. 28. Nesse sentido, os Tribunais Superiores já se posicionaram: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PARTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DA ÁREA DEGRADADA – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTS. 3º C/C 14, §1º, DA LEI 6.938/81 – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando a produção de provas se revela desnecessária para o deslinde do feito. 2 - A tutela ambiental é de natureza fungível, portanto, a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. 3 - A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 4 – Ausente comprovação de qualquer irregularidade na fiscalização do IBAMA, que atuou nos limites do poder de polícia, adotando medidas legais cabíveis para coibir danos ao meio ambiente, é de reconhecer a sua legalidade e veracidade. 5 – Sendo as provas dos autos suficientes para se reconhecer a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal, correta a sentença que o condenou à reparação, dentre outras medidas de proteção ao meio ambiente. (N.U 0001194-68.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) – grifo nosso. 29. Destaque-se que todas as entidades políticas, diretamente ou por meio de seus entes integrantes da Administração Pública Indireta, possuem o dever constitucional de exercer o poder de polícia ambiental, por se tratarem de competências materiais comuns a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, ex vi do artigo 23, VI, da Constituição Federal. 30. Tradicionalmente, no Direito Administrativo, afirma-se que o exercício do poder de polícia é uma faculdade da Administração Pública, tendo natureza discricionária, em regra. Contudo, com espeque no neoconstitucionalismo, em que a amplitude das normas constitucionais adquire eficácia máxima e o controle judicial da legitimidade dos atos administrativos cresce exponencialmente, entende-se que se encontra superado esse entendimento, máxime em termos do Direito Ambiental, que possui contornos próprios. 31. Com efeito, a princípio, crê-se que o exercício do poder de polícia não é mera faculdade do Poder Público, e sim dever de ofício, pois é preciso evitar o abuso dos direitos individuais em prol da coletividade, tendo em conta a transição do Estado Liberal ao Social, em que a inércia da Administração Pública foi substituída por uma atuação positiva, em especial na efetivação dos direitos fundamentais sociais (2.ª dimensão) e coletivos (3.ª dimensão), de índole prestacional e transindividual, respectivamente. 32. Assim sendo, considerando que é vasta a legislação que rege o poder de polícia ambiental, é indene de dúvidas a sua natureza vinculada, em regra, normalmente inexistindo conveniência e oportunidade na sua exteriorização, mesmo porque é dever do Poder Público promover a conservação do meio ambiente, à luz do Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental. 33. Não poderia ser outra a posição de ÉDIS MILARÉ (2005, p. 188), ao comentar o artigo 225 da CRFB: “Em quarto lugar, cria-se para o Poder Público um dever constitucional, geral e positivo, representado por verdadeiras obrigações de fazer, isto é, de zelar pela defesa (defender) e preservação (preservar) do meio ambiente. Não mais tem o Poder Público uma mera faculdade, mas está atado por verdadeiro dever. Quanto à possibilidade de ação positiva de defesa e preservação, sua atuação transforma-se de discricionária em vinculada. Sai da esfera da conveniência e oportunidade para se ingressar num campo estritamente delimitado, o da imposição, onde só cabe um único e nada mais que único comportamento: defender e proteger o meio ambiente”. 34. Ressalte-se que mais do que impor obrigações de não fazer, o poder de polícia ambiental também deverá compelir os administrados a cumprir deveres positivos, a exemplo da obrigatoriedade da realização dos condicionantes de uma licença ambiental, restando superada a visão liberal de que o poder de polícia apenas poderá instituir obrigações negativas. É muito importante salientar que a competência para o licenciamento ambiental não se confunde com a atribuição para exercer a fiscalização ambiental, podendo ser exercidos por diferentes esferas. 35. Dito isso, conforme se verifica pelo Relatório Técnico n. 8732386/DUDTANGARÁ/SGDD/2021 “a Secretaria de Estado de Meio Ambiente através da Diretoria Regional de Tangará da Serra e a Polícia Militar realizaram operação de fiscalização com base nos alertas de desmatamento de plataforma Planet, que apontava a supressão de vegetação nativa sem autorização de órgão ambiental, no Município de Barra do Bugres-MT”, demonstrando, portanto, o cometimento de dano ambiental pela parte requerida. 36. Outrossim, é preciso frisar também que, quando se está diante do bem ambiental, as regras processuais devem ser adaptadas ao objeto protegido pelo processo; isto é, no que se refere a Ação Civil Pública em que se veicula a proteção do meio ambiente, há de se ter em mente a natureza do bem tutelado e todos os seus contornos, de forma a se interpretar e aplicar a lei processual tendo sempre em conta a maior proteção deste bem de natureza difusa (o meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de poluição sonora, garantindo-se a qualidade da vida humana). 37. De acordo com o STJ, “pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos ‘processos ecológicos essenciais’ e da ‘diversidade biológica’. Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade” (REsp 1.240.122, de 28.06.201. 38. Com efeito, a reserva legal busca a preservação ambiental como um todo, não só do imóvel que nesta se situa. Nesse sentido, o magistério de LUÍS CARLOS SILVA DE MORAES (2002, p. 30): A reserva legal não possui função vinculada ao imóvel especificamente, sendo limitação de nível macro, ou seja, mais preocupada com a melhoria regional da biodiversidade, do que propriamente com o ecossistema interno da propriedade 39. Ao contrário das áreas de preservação permanente, as de reserva legal já têm percentuais mínimos definidos no artigo 12, do novo CFlo, a depender da vegetação e da localização, bem como apenas incidem em áreas rurais. São os seguintes os percentuais mínimos de reserva legal: 80%, nas áreas rurais de floresta situadas na Amazônia Legal; 35%, nas áreas rurais de cerrado situadas na Amazônia Legal; 20% nas áreas rurais de floresta ou vegetação nativa situadas em área de campos gerais na Amazônia Legal e em outras regiões do Brasil. 40. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais trago os seguintes arestos do E. Tribunais Superiores: “A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3.º, da CF e do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador” (REsp 1.114.398). “Danos ambientais. Responsabilidade solidária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantém-se inerte ou atua de forma deficiente. A responsabilização decorre da omissão ilícita, a exemplo da falta de fiscalização e de adoção de outras medidas preventivas inerentes ao poder de polícia, as quais, ao menos indiretamente, contribuem para provocar o dano, até porque o poder de polícia ambiental não se exaure com o embargo à obra, como ocorreu no caso. Há que ponderar, entretanto, que essa cláusula de solidariedade não pode implicar benefício para o particular que causou a degradação ambiental com sua ação, em detrimento do erário. Assim, sem prejuízo da responsabilidade solidária, deve o Estado – que não provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omissão – buscar o ressarcimento dos valores despendidos do responsável direto, evitando, com isso, injusta oneração da sociedade. Com esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 973.577-SP, DJ 19.12.2008; REsp 604.725-PR, DJ 22.08.2005; AgRg no Ag 822.764-MG, DJ 02.08.2007, e REsp 647.493-SC, DJ 22.10.2007. REsp 1.071.741-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/3/2009”. 41. De maneira inovadora, há precedente do STJ que expressamente admitiu excepcionalmente a responsabilidade civil ambiental independente de nexo de causalidade: “Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção de hidrelétrica. Responsabilidade objetiva e solidária. Artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981. Irretroatividade da lei. Prequestionamento ausente: Súmula 282/STF. Prescrição. Deficiência na fundamentação: Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. 2. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. 3. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 4. Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. 5. Comprovado que a empresa Furnas foi responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de outra pessoa jurídica. 6. É inadmissível discutir em recurso especial questão não decidida pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. 7. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido” (REsp 1.056.540, de 25.08.2009). 42. Ainda de acordo com o STJ, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.(REsp 650.728, de 23.10.2007). 43. Aliás, frise-se que a pretensão reparatória ambiental imaterial é perpétua, porquanto não sujeita a prazo prescricional, conforme já decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.112.117, de 10.11.2009: Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença: revisão, possibilidade. Súmulas 284/STF e 7/STJ. 1. É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena. 4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado. 5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. 9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” 44. Insta frisar que a responsabilidade civil ambiental objetiva ainda é prevista especificamente nos artigos 4.º da Lei 6.453/19777 (atividades nucleares) e 20 da Lei 11.105/20058 (biossegurança). 45. Assim, uma vez impossibilitada à reparação (ou restauração) em espécie, que é prioritária, dever-se-á partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia. 46. Esse também é o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e PATRYCK DE ARAÚJO AYALA (2010, p. 215), em aprofundado estudo sobre o tema, que sustentam que “não sendo possível a reparação natural, como instrumento subsidiário de reparação, deve-se cogitar da utilização da compensação ecológica”. 47. Portanto, o dano ambiental é peculiar, exigindo o desenvolvimento de uma teoria geral de responsabilização específica para atender a suas características. Isso porque se trata de uma lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, que possui natureza coletiva, sendo ainda incorpóreo, autônomo, indivisível e imprescritível, não sendo possível, via de regra, a restauração total do ecossistema degradado. 48. É plenamente possível a cominação de obrigação de reparação com a indenização pecuniária cumulativamente, até que haja a recuperação total do dano, se possível. Nesse sentido, o entendimento do STJ, divulgado pelo Informativo 427: Meio ambiente. Reparação. Indenização. O princípio da reparação in integrum aplica-se ao dano ambiental. Com isso, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado é compatível com a indenização pecuniária por eventuais prejuízos, até sua restauração plena. Contudo, se quem degradou promoveu a restauração imediata e completa do bem lesado ao status quo ante, em regra, não se fala em indenização. Já os benefícios econômicos que aquele auferiu com a exploração ilegal do meio ambiente (bem de uso comum do povo, conforme o artigo 225, caput, da CF/1988) devem reverter à coletividade, tal qual no caso, em que se explorou garimpo ilegal de ouro em área de preservação permanente sem qualquer licença ambiental de funcionamento ou autorização para desmatamento. Com esse entendimento, a Turma deu parcial provimento ao recurso para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária e obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique existir dano indenizável e seu eventual quantum debeatur. Precedente citado: REsp 1.120.117-AC, DJe 19.11.2009” (REsp 1.114.893-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.03.2010). 49. De acordo com o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.198.727, de 14.08.2012, “ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer)”. 50. A análise da situação retratada nos autos, em especial o auto de inspeção nº 1784004023 lavrado pelo órgão ambiental competente atestando que o requerido desmatou 1,4468 de vegetação nativa de tipologia de cerrado sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico nº 0000005863.2023, tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe, uma vez que a conduta perpetrada pela requerida fora realizada de forma contrária ao que dispõe a legislação ambiental, afetando de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. 51. No que se refere ao dano moral coletivo, tenho que estão preenchidos os seus requisitos. 52. A possibilidade de condenação judicial por dano moral coletivo tem fundamento no artigo 1º, caput e inciso I, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I- ao meio-ambiente; II- ao consumidor; (...)". [g.n.]. 53. A possibilidade legal é cristalina. Não olvido da discussão doutrinária e até mesmo jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de existência de danos morais coletivos. Filio-me à corrente que vê na sociedade um corpo como consciência de valores próprios da coletividade, na senda do que era a cidade antiga para os povos itálicos e gregos (Cf. Fustel de Coulanges, A cidade antiga), afastada a questão da religiosidade. "A coletividade é titular de valores materiais e imateriais protegidos pelo sistema jurídico, mas que não se confundem com o patrimônio material ou moral dos indivíduos que a compõem. Existem valores próprios da coletividade, tais como a dignidade, honra, bom nome, reputação, tradição, paz, tranqüilidade, liberdade, dentre outros aspectos relacionados aos direitos da personalidade." (Héctor Valverde Santana, in Dano moral no direito do consumidor, biblioteca de Direito do Consumidor- 38, Coord. Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques, Ed. Revista dos Tribunais, p. 170). 54. A Constituição da República protege direitos transindividuais, intergeracionais até, o que nos leva a creditar a tese de abalo moral praticado contra a coletividade, atingida de modo difuso nos valores e princípios que a governam; do que é exemplo maior a corrupção e a impunidade. Quem não se indigna com as notícias de corrupção diuturnas, que tornam os homens de bem descrentes da Justiça e da moral, vendo triunfar a bandalheira enquanto a Justiça, personificada na Deusa Thêmis (Grega) ou Iustitia (Romada), resta prostrada no chão, abatida pela incúria, pela cupidez, pela vilania. "Importante é, também, destacar que esse grupo não corresponde a uma pessoa de existência ideal. O titular do direito atingido nem é uma pessoa individual, ou mesmo uma pluralidade de indivíduos, nem é uma pessoa coletiva ou jurídica, mas um grupo ou categoria que, coletivamente e por uma mesma causa global, foi atingido nos seus interesses juridicamente tutelados." (Artur Oscar de Oliveira Deda, A reparação dos danos morais, Ed. Saraiva, 2000, p. 90). 55. Dispensa-se até mesmo a prova direta do dano moral coletivo, porquanto não se configura apenas com a verificação da “dor” da coletividade, mas presume-se em razão da demonstração do fato violador dos valores Coletivos ‘damnum in re ipsa’ (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, Revista de Direito do Consumidor, vol. 12, out./dez. 1994, p. 55). 56. No que toca ao dever de indenizar resultante da atividade degradante ao meio ambiente promovida pela ré, anota-se que a questão da responsabilidade do dano moral coletivo é objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência. E parte das razões desse desencontro e conflito de entendimentos resulta da circunstância que se avalia o dano moral coletivo com os mesmos critérios que se examina a ocorrência do dano moral no ser humano. 57. Na avaliação do dano moral coletivo não podem ser considerados elementos da subjetividade individual, do psiquismo das pessoas enquanto seres biológicos. Na apreciação do chamado dano moral coletivo não se indaga sobre o “sofrimento”, a “dor”, o “padecimento”, o transtorno mental, o abatimento dos sentimentos. Não se procede a esses tipos de questionamentos porque a coletividade, a sociedade não são entes biológicos. 58. Sociedade, agrupamento social, coletividade são conceitos da Antropologia e da Sociologia. São, antes de tudo, realidades históricas e sociais. Mas as coletividades os grupos sociais para se desenvolverem, para subsistirem no tempo e no espaço, precisam adotar certas regras de conduta e valores. Os agrupamentos humanos, que o Direito denomina de “coletividade” desenvolvem valores, concepção de decência e patrimônio ideal que devem ser protegidos. Por isso, a consideração jurídica transindividual da tutela dos interesses difusos e coletivos, inclusive quanto ao dano moral, não tem como parâmetro sofrimento psíquico do indivíduo, mas uma violação a valores e direitos objetivamente considerados. 59. Examina-se o dano moral coletivo no seu aspecto objetivo relativamente a ofensa a valores e/ou interesses coletivos, a gravidade da lesão objetivamente considerada para o grupo social. O dano esta in re ipsa. Após, examina-se a existência do dano e suas consequências sob o aspecto subjetivo do ofensor: a responsabilidade de sua conduta; a intenção de causar dano; o conhecimento das consequências nefastas de sua conduta lesiva. 60. Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a(s) vítima(s) receba(m) uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido. 61. Quanto ao pedido de danos materiais difusos residuais, importante salientar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente consagra como um de seus objetivos a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de reparar os danos causados (art. 4º, VII da Lei 6.938, de 31-08-81). Além disso, possibilita o reconhecimento da responsabilidade do poluidor em indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa (art. 14, § 1º, da lei referida). 62. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tapiraí. Abertura de estrada. Supressão de vegetação em área de preservação permanente e extração de vegetação arbórea em estágio avançado de regeneração sem autorização do órgão ambiental. Infração aos art. 2º, 'a', item 1 e art. 19 da LF nº 4.771/65 e os art. 1º e 4º do DE nº 750/93. Obrigação de fazer. Recuperação ambiental. Cerceamento de defesa. 1. Cerceamento de defesa. A prova oral pretendida pelo réu era desnecessária para comprovar que a estrada aberta irregularmente pertence ao Município. Ademais, os documentos trazidos aos autos demonstram que a estrada pertence ao réu. Desnecessidade de outras provas para julgamento da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Recuperação ambiental. O réu abriu estradas particulares para escoar sua produção de banana. Suprimiu vegetação protegida e de porte arbóreo sem autorização dos órgãos ambientais. Dever de recuperar integralmente a área degrada. Procedência parcial. Recurso do réu desprovido.” (TJ-SP - APL: 00043615120078260443 SP 0004361-51.2007.8.26.0443, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 24/05/2013, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/05/2013). 63. Outrossim, impende ressaltar que quando se trata de danos ambientais há incidência da teoria do risco integral, amparada na responsabilidade civil objetiva, que possui previsão constitucional (art. 225, parágrafo 3º, da CF) e legal (art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/1981), de modo que não existe a possibilidade de se alegar excludentes de responsabilidade, servindo, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao meio ambiente, oriundo de ação ou omissão de outrem. 64. Nesse sentido é o entendimento de Annelise Monteiro Steigleder: “A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, parágrafo 2º e 3º, da CF/88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique em riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagar). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial. O nexo de causalidade é o fato aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte de obrigação de indenizar. É um elemento objetivo, pois alude a um vínculo externo entre o dano e o fato da pessoa ou da coisa. Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga conduta do poluidor predador, pois o risco a ela substitui-se. O nexo de causalidade é o pressuposto onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilização civil pelo dano ambiental, pois o dano pode ser resultado de várias causa concorrentes, simultâneas e sucessivas, dificilmente tendo uma única e linear fonte. […] A teoria do risco integral originalmente legitimou a responsabilidade objetiva e proclama a reparação do dano mesmo involuntário, responsabilizando-se o agente por todo ato do qual fosse a causa material, excetuando-se apenas os fatos exteriores ao homem. Trata-se nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, “de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar como ou porque ocorreu o dano. É suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização”. Comentando esta teoria, Lucarelli refere que “a indenização é devida somente pelo fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independentemente da análise da subjetividade do agente, sendo possível responsabilizar todos aqueles aos quais possa, de alguma maneira, ser imputado o prejuízo. Esse posicionamento não admite excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, a ação de terceiros ou da própria vítima”, posto que tais acontecimentos são “condições” do evento. A adoção desta teoria é justificada pelo âmbito de proteção outorgado pelo art. 225, caput, da CF de 1988, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podendo-se vislumbrar a instituição de uma verdadeira obrigação de incolumidade sobre os bens ambientais. Trata-se de entendimento defendido por Ântonio Herman Benjamin, Jorge Nunes Athias, Sério Cavalieri Filho, Édis Milaré, Nelson Nery Jr., José Afonso da Silva, Sérgio Ferraz” (STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48). 65. Dessa forma, para a responsabilização civil ambiental é preciso constatar a presença de dois elementos, quais sejam: dano e nexo de causalidade. 66. Dito isso, tendo por base a prova documental produzida, o dano é consequência natural ao processo de incorporação à degradação ambiental ao meio ambiente em que ocorreram os fatos. 67. O nexo de causalidade é facilmente constatável pelas ações do requerido, o qual procedeu com o corte das árvores sem autorização legal. 68. Restando demonstrado, portanto, o dano e o nexo de causalidade, passa-se, a quantificar o valor a ser arbitrado a título de danos materiais residuais. 69. O Decreto Lei nº 1313 DE 11/03/2022 do Estado de Mato Grosso estabelece que a reposição florestal será calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida da área desmatada ilegalmente, vejamos: Art. 83. A reposição florestal é calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida ou da área desmatada ilegalmente, e é cumprida mediante as seguintes modalidades: I - plantio com recursos próprios de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros; II - participação societária em projetos de reflorestamento implantados através de associações ou cooperativas de consumidores, cujos direitos dos participantes serão especificados em cotas percentuais; III - aquisição de créditos de reposição florestal, garantidos por plantios florestais, devidamente cadastrados no órgão ambiental e com projeto de reflorestamento aprovado pela SEMA; e IV - pagamento da taxa de reposição florestal referente ao consumo utilizado e/ou à supressão realizada. Parágrafo único. A reposição florestal deverá ser efetuada com espécies adequadas e técnicas silviculturais que garantam o objetivo do empreendimento, cuja produção seja, no mínimo, equivalente à área suprimida ou ao volume consumido, por meio da execução do projeto técnico aprovado pela SEMA. 70. Insta salientar, ainda, que o pagamento de indenização pelos danos materiais se refere à compensação in pecunia pelos danos ambientais não passíveis de recuperação, vez que, não obstante todos os esforços de restauração ao status quo, sempre haverá dano residual ou permanente, como por exemplo, a morte de animais, a perda ou redução da flora e dos serviços ecossistêmicos. 71. Para verificarmos o quantum podemos utilizar como metodologia para quantificar o dano ambiental as diretrizes elencadas na ABNT NBR 14.653-6[1], vejamos: 8.6.1 Custos de reposição Estima os gastos necessários para restaurar a capacidade produtiva e as funções ecossistêmicas de um recurso ambiental degradado. Estima que as perdas de bens e serviços ambientais serão corrigidas com reposição da qualidade ambiental. Assim, estimam-se os custos de reposição do ambiente degradado (gastos de engenharia, implementação e monitoramento) para esta reposição, incluindo a perda econômica relativa ao período entre o tempo inicial da degradação e o tempo da total recuperação. Este valor de perda anterior à total recuperação seria equivalente ao custo de reposição multiplicado por uma taxa social de retorno do capital, aplicada ao longo do tempo de reposição. Exemplos: custos de recuperação da fertilidade em solos degradados até garantir o nível original de produtividade agrícola (custos de reposição); custos de construção de piscinas públicas para garantir as atividades de recreação balneária quando as praias estão poluídas (custos de substituição) ou a recuperação de uma mata ou manguezal através de reflorestamento e revegetação. 72. Dessa forma, em análise aos documentos acostados ao feito, verifica-se que resta demonstrado que o demandado degradou o meio ambiente, evidenciando-se sua responsabilidade por dano ambiental, de modo a reparar os danos ambientais causados. 73. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré em se abster, de imediato, de praticar qualquer atividade na área degradada, salvo para o fim de recuperá-la, bem como se abstenha de realizar novas degradações ou desmatamentos naquele espaço, devendo este protocolar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, junto a SEMA, o plano de o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE), a fim de recompor o ambiente degradado, objeto da presente actio, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização pelos danos materiais ambientais residuais, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$2.170,20 (dois mil e cento e setenta Reais e vinte centavos) a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT e, c) CONDENAR a ré, a pagar indenização por danos morais coletivos, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a partir da sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN e Súmula 362 do STJ), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT, do comprovante de depósito identificado. 74. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, e o isento de honorário, vez que incabíveis. 75. Transitada em julgado, dê-se vistas ao Ministério Público para que promova a execução judicial em caso de descumprimento. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 09 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito [1] https://www.normas.com.br/docviewer/?sig=U1IxWVNZVHZ0em8yb0RZY2M0QnJaM3FQZUJPdGZGWlZCK20rUWszQzg0RThrZkg4U2JpOTJiMG9yYUFacktYNWxwSnNpNkpyMnREdTJRTHQvUjBtK1VpRkxDNFhQS3h5UVNHNTB4ekR1dUNGRWVXTFRubjNUbHdMUFF4clFGV0RwU1NaT2VKS3VaVDZqaVRLMUphUU8xSDUzRFdtYnpNN052MW5HOXpZdmRKb3VaNSsxVWJJdW1NdzhWRUdUNEpXSmppb2FxbkxIaGNkbHJTNW15V3p0Q2ZQMUJ4bXo3R0wrMGJJVWh4Tk1lS2loZWVoUnVUc3NhWDFoM2U5dS9URnBzcTJaY1pLNncrek9FTXExVFlINS9tQUZxTXpKTzJUemJiemF4TE1oN1U9&L=QTk4NzUzMUQtNkUyQi00NkVDLUIxMUQtNUU0Q0UwRTU1MjU3

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Jose Bonfim Feliz Viana E Outras x Bridgestone Firestone Do Brasil Indústria E Comércio Ltda. e outros

ID: 315082545

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003791-85.2017.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONFIM FELIZ VIANA E OUTRAS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMÁTICOS E AFINS DE SÃO PAULO E REGIÃO

ACORDAO

Advogados:

DR. ANTÔNIO CARLOS AGUIAR

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DR. CÍCERO MUNIZ FLORÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CÉSAR ALBERTO GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NILTON CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMSPM/mab RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Na espécie, no acordo homologado que é a decisão rescindenda já se considerou como valor … A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMSPM/mab RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Na espécie, no acordo homologado que é a decisão rescindenda já se considerou como valor da causa para fins de recolhimento de custas aqueles recolhidos por ocasião da interposição do recurso ordinário. Logo, deve ser este considerado o valor da causa para fins de ação rescisória, com a atualização prevista no ordenamento jurídico. Recurso ordinário conhecido e provido para retificar o valor da causa para R$ 52.708,55 (cinquenta e dois mil setecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos). ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE QUITAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVIA O DIREITO DE TRABALHADORES DEVOLVEREM O VALOR RECEBIDO E AJUIZAREM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS INDIVIDUAIS. 1 - Discute-se se a ação rescisória deve ser extinta, sem resolução do mérito, por não formar coisa julgada, ou se incorre em violação manifesta dos artigos 840 e 848, "caput", do Código Civil, e dos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, sentença rescindenda de homologação parcial de acordo extrajudicial firmado pelo sindicato reclamante e a reclamada na ação matriz, sob o fundamento de que "não se homologa o quinto parágrafo de fl. 288-verso haja vista a listagem anexa ao presente acordo, com assinatura aposta pelos substituídos relacionados na avença traduzindo a expressa concordância de cada um deles". Alegações dos trabalhadores autores, que se dizem terceiros prejudicados, de que tendo sido expressada a vontade das partes (sindicato e empresa) no sentido de que aqueles que não concordassem com os termos do acordo pudessem devolver o importe à empresa, não cabe ao julgador restringir a eficácia do ajuste, ainda mais considerando que não há qualquer notícia de irregularidade ou vício na manifestação de vontade e de que ao deixar de homologar a cláusula prevendo a possibilidade de devolver os valores à empresa, o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André considerou quitados os direitos dos empregados quanto aos adicionais de insalubridade/periculosidade, inviabilizando a procedência de ações individuais envolvendo tal matéria. 2 - É possível analisar alegação de violação manifesta de norma jurídica, pois, no caso em exame, a sentença rescindenda não silenciou sobre os motivos de convencimento do juiz, a respeito da não homologação total do ajuste, nos termos do item IV da Súmula 298 do TST. Nesse quadro, e também considerada a Súmula 259 do TST, segundo a qual "Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT", de fato, não há fundamento jurídico para a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, ainda que a pretensão veiculada na ação rescisória seja justamente contra a não homologação de cláusula pela decisão rescindenda. 3 - Não se extrai violação manifesta dos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, os quais, respectivamente, dispõem que os efeitos "ultra partes" e "erga omnes" da coisa julgada formada nas sentenças proferidas em ações coletivas não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe e que não há litispendência ou coisa julgada para as ações individuais. A decisão rescindenda não negou qualquer desses efeitos ao deixar de homologar uma das cláusulas constantes do acordo extrajudicial sob o fundamento de que estava demonstrada a concordância de todos os trabalhadores substituídos constantes das listas anexas, porque, nesses termos, o juízo não se pronunciou, nem sequer em tese, sobre os efeitos da coisa julgada da decisão que proferiu tampouco afirmou existir litispendência entre ação individual do trabalhador e a ação coletiva movida pelo sindicato da categoria. Em suma: nos moldes em que foi proferida a decisão rescindenda, a violação manifesta dos dispositivos legais indicados somente poderia ocorrer por eventual decisão judicial proferida em ação individual que opusesse à pretensão o óbice da coisa julgada formada na ação coletiva ou litispendência em casos em que não houvesse a adesão individual do substituído aos termos do acordo. 4 - Já no tocante aos dispositivos do Código Civil tidos por manifestamente violados, os quais tratam de licitude de transação mediante concessões mútuas e do efeito de nulidade total da transação se for declarada nula apenas parte dela, incide o óbice da Súmula 83, I, do TST, por se tratar de matéria controvertida nos tribunais, conforme inclusive indica a Súmula 418 do TST, ao prever que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz". Em virtude de no julgamento do recurso ordinário, por princípio, não se poder reformar a decisão recorrida para pior (extinção do processo sem resolução de mérito para extinção do processo com resolução de mérito), sem que a parte recorrida tenha deduzido tal pretensão em recurso ordinário adesivo, mantém-se o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-1003791-85.2017.5.02.0000, em que é Recorrente JOSE BONFIM FELIZ VIANA E OUTRAS e é Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMÁTICOS E AFINS DE SÃO PAULO E REGIÃO e BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. JOSE BONFIM FELIZ VIANA E OUTRAS ajuizaram ação rescisória contra BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMÁTICOS E AFINS DE SÃO PAULO E REGIÃO, com fulcro no artigo 966, V, do CPC, por violação manifesta dos artigos 840 e 848, caput, do Código Civil, bem como artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de corte rescisório da decisão proferida na reclamação trabalhista n° 0002132-36.2011.5.02.0431 (fls. 24/40). Foi apresentada contestação (fls. 1519/1531, 1533/1572). O TRT da 2ª Região julgou extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. IV, do CPC (fls. 3204/3210, 3296/3305). Os autores interpuseram o presente recurso ordinário (fls. 3359/3381), admitido por decisão de fls. 3384/3385. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 3393/3399 e 3400/3411). Sem necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO A preliminar "indeferimento da justiça gratuita" foi examinada no acórdão recorrido e não foi objeto de recurso ordinário, tampouco se trata de questão que devesse ser examinada de ofício, de sorte que a manifestação em contrarrazões do sindicato está preclusa. Conheço do recurso ordinário porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade (fls. 3384). 2 - MÉRITO 2.1 - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Entendem os recorrentes que merece reparo a decisão do Regional que retificou o valor dado à causa de R$ 40.000,00 para R$ 448.000,00 sob o fundamento de que deve refletir o valor atribuído à causa originária, atualizado monetariamente, porque a causa originária sequer foi julgada e o acordo firmado naquela lide se referia a diversos trabalhadores, restando imensurável o importe envolvido. Assiste-lhes razão. Assim dispõe a IN nº 31 do TST, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória: Art. 2° O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz; II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. Art. 3° O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença. Art. 4° O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase De execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. Na espécie, no acordo homologado que é a decisão rescindenda já se considerou como valor da causa para fins de recolhimento de custas aqueles recolhidos por ocasião da interposição do recurso ordinário (fls. 1594). Foram recolhidos R$ 1.000,00 (mil reais) a esse título (fls. 490), sendo considerado o valor da causa do processo originário de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 458). Aplicado o reajuste pela variação acumulada do INPC do IBGE, o resultado obtido é R$ 52.708,55 (cinquenta e dois mil setecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Logo, deve ser este considerado o valor da causa para fins de ação rescisória. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para retificar o valor da causa para R$ 52.708,55 (cinquenta e dois mil setecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos). 2.2 - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" Em contrarrazões, suscita-se ilegitimidade ativa "ad causam" por não terem os autores o direito extraordinário de propor ação em nome de outrem, conforme estabelece o CPC. Sem razão. A reclamação trabalhista na qual foi proferida a decisão rescindenda foi ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a decisão judicial que reconheceu a legitimidade "ad causam", por ter sido a última proferida nos autos sobre a questão, transitou em julgado. Nesse contexto, os substituídos ora autores e recorrentes conquanto no sentido processual não tenham sido parte, são partes no sentido material enquanto sujeito da relação litigiosa, na definição de Carnelutti, porque "no caso de substituição processual, o substituído fica sujeito à coisa julgada formada em processo de que não participou". (Mancuso, Rodolfo de Camargo. Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivas, 2. Ed. Ver., atual. e ampl. -São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 249). Portanto, no que aos autores se refere a decisão rescindenda, podem ser considerados partes ou terceiros prejudicados, porque são atingidos pela coisa julgada, nos termos autorizados pelo artigo 967 do CPC. Rejeito. 2.3 - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ANÁLISE Eis o acórdão recorrido: "ADMISSIBILIDADE - PRELIMINARES Ilegitimidade ativa e cabimento ação rescisória Alega o SINDICATO réu que a presente ação não se enquadra nas hipóteses do art. 966 do CPC, e que não há fato que justifique a rescisão do julgado, devendo ser o processo extinto por ausência de requisitos obrigatórios. Já a ré BRIDGESTONE alega que os fatos narrados não estão capitulados nas hipóteses do art. 966 do CPC. O SINDICATO réu também sustenta que os autores pretendem defender direitos em nome dos demais substituídos, não possuindo legitimidade para propor ação em nome de outrem, conforme os arts. 17 e 18 do CPC. Requer, outrossim, que os efeitos da decisão sejam limitados às partes. Já a ré BRIDGESTONE alega que foi reconhecida a legitimidade extraordinária do Sindicato, e somente este poderia propor a ação rescisória, pois os autores são meros substituídos. Pois bem. Quanto à legitimidade, conforme estabelecido no art. 967 do CPC, podem propor ação rescisória quem foi parte no processo ou o terceiro interessado, in verbis: Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; A sentença rescindenda foi proferida em ação movida por Sindicato, que atuou como substituto processual dos trabalhadores. Assim, embora seja o Sindicato parte formalmente diversa, os titulares do direito material são os substituídos, no caso, os autores, pelo que não se cogita de ilegitimidade (nesta hipótese, agem na qualidade de terceiro juridicamente interessado). Neste sentido, precedentes: (...) LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUÍDO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. 1. O Sindicato atuou os autos do processo de origem da sentença rescindenda como substituto processual dos titulares do direito material pretendido, em típica legitimação extraordinária autorizada por lei (art. 6º do CPC/73), o que não exclui a legitimidade ordinária dos seus substituídos. 2. Ainda que não tenha sido incluído no acordo firmado naqueles autos, inconteste que o autor detém interesse jurídico na rescisão da sentença que o homologou, mormente porque integrou o rol de substituídos naquela ação coletiva. 4. Tendo em vista o princípio da causa madura e a celeridade e economia do processo, e observado que a presente ação foi extinta depois de encerrada a instrução processual, aplica-se ao caso o disposto no art. 515, § 3º, do CPC73, passando-se ao exame do mérito da pretensão rescisória. (...) (RO - 8172-75.2012.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/11/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) Quanto ao cabimento da ação, no caso, os autores pretendem rescindir sentença homologatória de acordo celebrado em demanda judicial, com base no inciso V do art. 966 do CPC (violação manifesta de norma jurídica), diante da violação em tese dos arts. 840 e 848, caput, do CC, bem como dos arts. 103 e 104 do CDC. A decisão que homologa a conciliação ou a transação é sentença de mérito (arts. 334, § 11 e 487, inc. III, "b" do CPC), podendo ser rescindida com base no art. 966, caput, do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência assente do C. TST, no sentido de que o termo de conciliação é impugnável por meio de ação rescisória, in verbis: Súmula nº 259 do TST TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Ao contrário do que foi sustentado em defesa, não se aplica ao caso § 4º do art. 966 do CPC (ação anulatória), pois não se trata de questionar homologação dos demais atos de disposição de direitos (renúncia, por exemplo) nem atos homologatórios no curso da execução (arrematação, por exemplo). A transação, embora por definição seja ato de disposição, recebe tratamento diferenciado pela norma processual. O art. 966 do CPC trata das hipóteses de cabimento da ação rescisória, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. Assim, ao menos em tese, a ação rescisória seria o meio próprio para veicular o inconformismo dos autores. Digo em tese, porque o caso possui particularidades. Os autores relatam que o SINDICATO réu ajuizou ação coletiva contra a ré BRIDGESTONE, em nome da categoria profissional - dentre os substituídos estão os autores da presente ação rescisória - por meio da qual visava o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade (processo 0002132-36.2011.5.02.0431). Após longo debate em torno da legitimidade extraordinária do sindicato, as partes se compuseram (fls. 1066/1071), obrigando-se a ré a pagar aos substituídos uma importância fixa para quitar os adicionais vindicados, a depender do tempo de serviço na empresa, bem como elaborar laudo pericial. Referido acordo foi precedido de assembleia geral dos trabalhadores, ocorrida em 28/03/2016 na sede da empresa, em que os empregados aprovaram a celebração da avença, que continha cláusula expressa que autorizava o empregado, que eventualmente não concordasse, a devolver a importância depositada pela empresa, o que resguardaria seu direito de ajuizar demanda individual posteriormente. Submetido o acordo à apreciação do Juízo, este homologou a avença, com exceção de três itens, dentre os quais a previsão de devolução dos valores para possibilitar a demanda individual. Esse é o ponto da sentença homologatória que os autores pretendem rescindir. Alegam que a decisão de não homologar uma cláusula específica violou os arts. 840 e 848 do Código Civil e os arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Em sua defesa, os réus sustentam, em síntese, que o acordo foi celebrado de maneira regular, mediante válida autorização assemblear e que não há vícios ou irregularidades a justificar a ação rescisória. Prossigo. Não há dúvidas de que a conciliação homologada tem força de coisa julgada, pois o art. 831, parágrafo único, da CLT estabelece textualmente que o termo lavrado valerá como decisão irrecorrível. É dizer: os acordos submetidos à chancela estatal, desde que albergados inteiramente pelo arcabouço jurídico, terão statusde decisão irrecorrível, e assim o é porque estaria consubstanciando a exata vontade da autonomia privada. Também não existe dúvida razoável quanto ao alcance da coisa julgada formada no processo primitivo, pois o art. 103, inc. III do CDC estabelece que seu efeito é erga omnes, restando superada a questão acerca de os direitos perseguidos serem ou não individuais homogêneos. Aliás, a ré BRIDGESTONE, inclusive, ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica (processo 1002162-76.2017.5.02.0000), em que buscava a correta interpretação desse alcance. As partes também se conciliaram, sendo proferida decisão nos seguintes termos: Por atender ao interesse das partes e não ofender o ordenamento jurídico, homologo o acordo, passando a transcrever o avençado: "1- Que o acordo judicial coletivo celebrado entre as partes estenda-se a todos os empregados ativos da Empresa que receberam os valores taxativamente discriminados no acordo, conforme decisão soberana da assembleia geral de empregados, realizada especificamente para este fim, que foi acompanhada e registrada por Oficial de Cartório, em ata notarial; 2- Que as partes reconheçam a delimitação judicial derivada da presença de coisa julgada, decorrente da homologação judicial proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho, independentemente de assinatura ou não da lista de cientificação de valores, diante da soberania da decisão emanada da Assembleia Geral de Empregados, convocada específica e exclusivamente para aprovação do acordo." Cabe frisar, ainda, que conforme sustentado pelas partes, as provas existentes nos autos, notadamente a ata notarial de fls. 1557/1560 e as gravações de áudio (degravação às fls. 1151/1155), indicam que a assembleia geral de trabalhadores que aprovou a celebração do acordo ocorreu de maneira válida, inexistindo qualquer vício que possa inquinar a avença. Ocorre, contudo, que também não é esse o objeto da postulação, visto que os autores não discutem a validade da assembleia. A presente ação visa, justamente, restituir uma cláusula que foi livremente avençada entre as partes (que inclusive constou textualmente do instrumento do acordo), a qual, no entanto, ficou ao desabrigo do manto da coisa julgada. É que, como já relatado adrede, a cláusula que previa a hipótese de o empregado devolver o valor do acordo para proporcionar o ajuizamento de ação individual não foi homologada pelo Juízo, não se formando sobre esta a coisa julgada. Diz a cláusula em exame (fls. 1069), verbis: O trabalhador substituído que eventualmente não concordar com os termos do presente acordo, terá garantido o direito de ação individual, devendo, contudo e para isso, devolver em até 24 horas o valor depositado, sob pena de preclusão. Se a decisão da assembleia foi materializada no instrumento da avença e se este traduz a vontade soberana dos trabalhadores, a questão que se coloca é que petição conjunta de acordo que as partes da primitiva ação coletiva submeteram ao juízo foi homologada apenas parcialmente. E é aí que reside o cerne da questão porque os autores da ação rescisória, entendendo que o acordo homologado ficou mutilado, pretendem a total anulação do mesmo ou a inclusão da cláusula suprimida no bojo da homologação. Argumentam que a ré BRIDGESTONE se recusa a receber devolução do valor que pagou àqueles que não concordaram com o montante depositado. Duas conclusões são extraídas: Primeiro, a cláusula que não foi acolhida pelo Juízo podia e devia ser objeto de pronto recurso, independente dos motivos que levaram ao seu indeferimento, mas não foram. É imperioso ressaltar que a decisão objeto do pretendido corte rescisório foi devidamente fundamentada. Nota-se, claramente, que o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André entendeu que a lista dos valores cabíveis a cada empregado substituído equivaleria a concordância com os termos e valores, já que devidamente assinados, muito embora as partes reconheçam que a assinatura valeria tão só como prévia ciência do valor cabível a cada um, tema que foi ratificado em assembleia. De qualquer forma, e independentemente do que significou a lista assinada, vê-se claramente um exercício de interpretação judicial sobre o alcance da cláusula e isso, sim, deveria ser objeto de recurso, o que não ocorreu. A preclusão temporal é patente. Segundo, diante da homologação apenas parcial do acordo, tem-se que o conceito de decisão irrecorrível abarca apenas as cláusulas objeto de chancela judicial. A cláusula afastada, simplesmente, inexiste "no mundo dos autos". De corolário, à falta de recurso manejado oportunamente, o universo da coisa julgada não contempla nada além do que foi acolhido judicialmente. Assente que o acordo entre o Sindicato representativo dos autores da ação rescisória e a empresa BRIDGESTONE foi entabulado entre partes legítimas e indene de qualquer vício de consentimento, e considerando, sobretudo, que não há nulidade no ato judicial que não acolhe cláusula convencional (até porque o juízo não é mero chancelador da exteriorização da autonomia privada e a recusa não fere direito líquido e certo - Súmula n.º 418 do C.T ST), inexiste, também neste aspecto, embasamento legal para o manejo da ação rescisória. Nesta senda, por não vislumbrar requisitos de procedibilidade, por não ser o caso de ação rescisória, não há como prosperar a presente ação, sendo de rigor a extinção, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. IV do CPC, restando prejudicados os demais temas. Impugnação ao valor da causa Sustentam as rés que os autores atribuíram à causa um valor arbitrário, irreal e infundado (R$ 40.000,00). Têm razão. Conforme jurisprudência assente no E. STJ, em regra o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao mesmo valor atribuído à causa originária, atualizado monetariamente, salvo se houver discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico perseguido na ação rescisória, hipóteses em que este último deve prevalecer (REsp 1.689.175/MS). No caso dos autos, o conteúdo econômico do capítulo da sentença que se pretende rescindir equivaleria, ao menos, ao valor recebido pelos autores por força do acordo. Na média os reclamantes receberam o importe de R$ 8.000,00 (vide fls. 1068). Portanto, dado o litisconsórcio ativo multitudinário (56 autores), o valor da causa alcançaria a cifra de, no mínimo, R$ 448.000,00. Com esteio no art. 292, § 3º do CPC, corrijo o valor da causa, fixando-o em R$ 448.000,00. Não há, contudo, que se falar em litigância de má-fé, pois o equívoco não se enquadra nas hipóteses capituladas no art. 80 do CPC nem no art. 793-B da CLT. Justiça gratuita Conforme já decidido às fls. 1157, à vista das declarações de pobreza apresentadas pelos autores, estes fazem jus ao benefício da gratuidade. Repisando que o requerimento foi formulado antes da vigência da lei 13.467/2017, a declaração é suficiente para comprovar o estado de pobreza, à luz da antiga redação do art. 790, § 3º da CLT. Supridos, outrossim, os requisitos do art. 99 do CPC, dispensa-se a realização do depósito prévio e o pagamento das demais despesas do processo. Honorários advocatícios Condeno os autores a pagarem honorários de sucumbência aos advogados das rés, no percentual de 10% sobre o valor da causa ora fixado, atualizado monetariamente pela TR, sendo 5% para a banca de cada um dos dois réus. Cada autor responderá individualmente pela sua cota, que será rateada em parte iguais (art. 87 do CPC), observando-se, se for o caso, o art. 791-A, § 4º da CLT. Do exposto, acordam os magistrados da 4ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria de votos, nos termos da fundamentação do Voto do Relator, julgar a ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inc. IV do CPC. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa, sendo 5% para a banca de cada um dos dois réus, na forma da fundamentação do voto do Relator. Vencidos os Exmos. Desembargadores Armando Augusto Pinheiro Pires e Ricardo Artur Costa e Trigueiros que votam pela procedência da ação rescisória. Vencida ainda, a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva que vota pelo indeferimento da rescisória. Custas no importe de R$ 8.960,00 pelos autores, isentos do recolhimento, ante da concessão da gratuidade da Justiça. Presidiu o julgamento Regimentalmente: Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros Relator: Desembargador do Trabalho Orlando Apuene Bertão Revisor: Desembargador do Trabalho Armando Augusto Pinheiro Pires Procurador: Dra. Suzana Leonel Martins Sustentação oral: Dr.José Paulo D'Angelo, OAB/SP 196.477, pelo autor, Dr. César Alberto Granieri, OAB/SP 120.665, pelo réu "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP" e Dr. Antonio Carlos Aguiar, OAB/SP 105.726, pela ré "Bridgestone do Brasil". V O T O Regulares e tempestivos, ensejam conhecimento os presentes embargos de declaração. No mérito, os embargantes tecem argumentos em torno da transcrição do voto vencido, da interposição de recurso contra a decisão rescindenda e da litigância de má-fé. Analiso: 1) No tocante à transcrição do voto vencido, com razão os embargantes, eis que o art. 941, §3º do CPC estabelece que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Conquanto tenham sido consignados na súmula do Acórdão os Exm.ºs Desembargadores que restaram vencidos, não constou a íntegra do voto. Assim, com vistas a se evitar eventual alegação de nulidade, determino a republicação do Acórdão, fazendo anexar as razões da divergência inaugurada pelo Exmo. Desembargadores Armando Augusto Pinheiro Pires. 2)Quanto à questão da interposição de recurso mencionada na decisão hostilizada, sem razão os embargantes, eis que não demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Anoto que a tese sustentada foi no sentido de que a decisão que "homologa" avença é, com efeito, irrecorrível, o mesmo não se afirmando quanto à decisão que "não homologa", e que portanto não tem o condão de formar coisa julgada. O fato de dois autores terem apresentado correições parciais (que acabaram por ser rejeitadas) resta inócuo, pois os mesmos não possuem legitimidade para agir em nome do Sindicato profissional, que é a parte no processo de origem. No mais, o acórdão hostilizado possui razões de decidir próprias, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade se os fundamentos utilizados são contrários aos interesses da parte, ressaltando que os elementos destacados pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada por esta relatoria. 3)Por fim, no que concerne ao requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, assiste razão aos embargantes, pois a decisão não abordou o tema. Assim, passo a integrar a decisão embargada, acrescendo as seguintes razões de decidir: Litigância de má-fé Rejeito o requerimento de aplicação de multa, pois nestes autos não restou configurado comportamento desleal das partes que importe em capitulação nas hipóteses do art. 80 do CPC. Indefiro. Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Ante o exposto, acordam os magistrados da 4ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a republicação do acordão com a transcrição do voto vencido, prestar esclarecimentos e sanar a omissão quanto à litigância de má-fé, integrando a decisão embargada, nos termos da fundamentação do Voto do Relator. VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / SDI-4 - Cadeira 6 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Ressalvo meu entendimento quanto à fundamentação adotada pela Ilustre Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão, em relação à cláusula que previa a hipótese de o empregado devolver o valor do acordo para proporcionar o ajuizamento de ação individual que não foi homologada pelo Juízo. O cerne da questão é uma cláusula que foi livremente avençada entre as partes (que inclusive constou textualmente do instrumento do acordo), a qual, no entanto, ficou ao desabrigo do manto da coisa julgada. Trata-se da cláusula que previa a hipótese de o empregado devolver o valor do acordo para proporcionar o ajuizamento de ação individual que não foi homologada pelo Juízo, não se formando sobre esta a coisa julgada. Entrementes, a homologação parcial pelo Juízo foi contrária à decisão da assembleia, e que foi materializada no instrumento da avença, e que traduz a vontade soberana dos trabalhadores. Ao assim proceder, claro está que o Julgador maltratou, por certo, o acordo homologado, razão pela qual correta a pretensão de total anulação da avença. E, nesse ponto, entendo que, data venia, diferentemente das razões expostas pelo Relator Originário, não cabia, à época, recurso próprio em face da homologação parcial do acordo. Além do mais, pouco importa a justificativa e a correspondente fundamentação da decisão homologatória, uma vez que não compete ao Magistrado se sub-rogar no lugar das partes, para decidir o que seria melhor para os trabalhadores que, uma vez organizados coletivamente, assim decidiram transacionar com a empresa. Como foi enfatizado pelo próprio Relator, as provas existentes nos autos, notadamente a ata notarial de fls. 1557/1560 e as gravações de áudio (degravação às fls. 1151/1155), indicam que a assembleia geral de trabalhadores, que aprovou a celebração do acordo, ocorreu de maneira válida, inexistindo qualquer vício que possa inquinar a avença. Ora, se todo o procedimento goza de licitude e foi realizado com os cuidados necessários exigidos por lei, não há que se admitir sequer eventual presunção de fraude que, como é cediço no ordenamento jurídico, deve ser cabalmente provada, e não presumida. De mais a mais, não está em discussão aqui a cláusula propriamente dita, e sim o comando judicial que, diferentemente da vontade das partes, emitiu juízo de valor contrário aos interesses daqueles que pactuaram com o avença. Além disso, nada obstante os termos da Súmula n. 418 do TST, conquanto o Magistrado possa deixar de homologar os acordos a ele submetidos em juízo, isso não representa dizer que, na prática, terá o Estado-Juiz a prerrogativa, contrária aos próprios interesses das partes, em proceder com homologações parciais que não aquelas desejadas inicialmente pelas partes acordantes. Portanto, de duas uma, ou o Juiz homologa "tudo", ou não homologa "nada", não se permitindo uma terceira via sequer autorizada por lei. Logo, julgo procedente o corte rescisório para desconstituir a r. sentença homologatória de acordo celebrado em demanda judicial, com base no inciso V do art. 966 do CPC, diante da violação em tese dos arts. 840 e 848, caput, do CC, bem como dos arts. 103 e 104 do CDC. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Revisor Os autores, ora recorrentes, sustentam que, ainda que a cláusula que previa a possibilidade de devolução no prazo de 24 horas dos importes depositados nas contas bancárias dos empregados em razão do acordo não tenha sido homologada, fato é que a única forma que os requerentes têm de rever tal injustiça é mediante a interposição da presente ação rescisória, conforme Súmula 259 do TST. Sustentam que se o D. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André entendeu inconsistentes algumas cláusulas do acordo, deveria simplesmente deixar de homologá-lo ou intimar as partes para adequá-lo, mas não homologá-lo com ressalvas, ainda mais considerando que tal se deu em prejuízo dos direitos dos trabalhadores que, após informados em assembléia que poderiam devolver o importe recebido sem prejuízo de mover reclamação individual, se viram impedidos de assim fazê-lo, e a Súmula 418 do TST não autoriza homologação parcial. Alegam que ao deixar de homologar a cláusula prevendo a possibilidade de devolver os valores à empresa, o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André considerou quitados os direitos dos empregados quanto aos adicionais de insalubridade/periculosidade, inviabilizando a procedência de ações individuais envolvendo tal matéria. Requerem que a sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Santo André seja rescindida com base no disposto no art. 966, V, do CPC, por violação aos artigos 840 e 848, caput, do Código Civil, bem como artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que o R. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André seja instado a proferir nova decisão, deixando de homologar o acordo ou o homologando na íntegra, sem ressalvas, a fim de permitir a todos os empregados que não concordarem com os termos da avença a devolver os importes recebidos, que poderão ser compensados dos créditos apurados das ações trabalhistas individuais; ou, ainda, para que este Tribunal homologue o acordo na forma em que pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores e a empregadora. (ii) caso este C. Tribunal entenda de forma diversa, ou seja, que os autores não têm legitimidade para postular a anulação do acordo em nome de outros empregados da requerida Bridgestone, a decisão seja rescindida ao menos para produzir efeitos com relação aos autores desta ação, permitindo-se a devolução dos valores recebidos ou compensação dos valores em reclamação individual. Não lhes assiste razão. Eis a decisão rescindenda: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Proc. nº 2132-2011 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, por determinação verbal. Santo André, 20/04/2016 _____________________ Alexandre Guedes Bissoli Diretor de Secretaria Homologo o acordo noticiado às fls. 287 e seguintes dos autos, para que surtam os efeitos legais, à exceção dos seguintes itens: 1) O primeiro parágrafo de fl. 288-verso (A Ré se compromete a iniciar os pagamentos relativos aos adicionais de insalubridade ou periculosidade aos trabalhadores que forem enquadrados no laudo a ser confeccionado e encaminhado à entidade sindical para depósito, em 70 (setenta dias) a contar da data da homologação do presente acordo), porquanto trata-se de condição futura, genérica e incerta; 2) O quinto parágrafo de fl. 288-verso (O trabalhador substituído que eventualmente não concordar com os termos do presente acordo, terá garantido o direito de ação individual, devendo, contudo para isso, devolver em até 24 (vinte e quatro) horas o valor depositado, sob pena de preclusão), haja vista a listagem anexa ao presente acordo, com assinatura aposta por cada substituído relacionado na avença, traduzindo a expressa concordância de cada um deles; 3) Os honorários advocatícios fixados ao escritório externo no valor de R$ 1.000.000,00 (Ao escritório externo, que assessorou o Sindicato-Autor a quantia de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Referido pagamento dar-se-á em até 20 (vinte) dias a contar da data da homologação do presente acordo, através de depósito bancário na seguinte conta (Banco Santander, Agência nº 0115 e Conta Corrrente nº 13003234-1), servindo o comprovante de depósito como recibo de pagamento). Assim, retifica-se o valor consignado no item 04. DISPOSIÇÕES FINAIS, alínea (a) de fl. 289, para que passe a constar a importância de R$ 7.000.000,00 a título de honorários advocatícios ao Sindicato-Autor. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Recolhimentos previdenciários e fiscais, observadas as verbas e valores discriminados no acordo, deverão ser comprovados nos autos em até 60 dias da presente homologação, sob pena de execução. Resta autorizado o desentranhamento de documentos pelas partes, à exceção de procurações e atos constitutivos. Cumprido, oficie-se à União quanto aos termos do acordo. Decorrido o prazo legal, arquivem-se definitivamente os autos. Santo André, 20/04/2016 Cynthia Gomes Rosa Juíza do Trabalho (fls. 1594) Os dispositivos indicados como manifestamente violados dispõem, respectivamente: CAPÍTULO IV Da Coisa Julgada Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes' a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. CAPÍTULO XIX Da Transação Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. Tais dispositivos legais estariam manifestamente desrespeitados por decisão judicial que afirmasse o contrário do que afirmam ou não fossem aplicados a casos por eles regidos ou se fossem aplicados embora por eles não regidos. Discute-se se a ação rescisória deve ser extinta, sem resolução do mérito, por não haver coisa julgada, ou se incorre em violação manifesta dos artigos 840 e 848, caput, do Código Civil, bem como artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, sentença rescindenda de homologação parcial de acordo extrajudicial firmado pelo sindicato reclamante e a reclamada na ação matriz, sob o fundamento de que "não se homologa o quinto parágrafo de fl. 288-verso haja vista a listagem anexa ao presente acordo, com assinatura aposta pelos substituídos relacionados na avença traduzindo a expressa concordância de cada um deles". As alegações dos trabalhadores autores são no sentido de que tendo sido expressada a vontade das partes (sindicato e empresa) no sentido de que aqueles que não concordassem com os termos do acordo pudessem devolver o importe à empresa, não cabe ao julgador restringir a eficácia do ajuste, ainda mais considerando que não há qualquer notícia de irregularidade ou vício na manifestação de vontade e de que ao deixar de homologar a cláusula prevendo a possibilidade de devolver os valores à empresa, o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André considerou quitados os direitos dos empregados quanto aos adicionais de insalubridade/periculosidade, inviabilizando a procedência de ações individuais envolvendo tal matéria. É possível analisar alegação de violação manifesta de norma jurídica, pois, no caso em exame, a sentença rescindenda não silenciou sobre os motivos de convencimento do juiz, nos termos do item IV da Súmula 298 do TST. Nesse quadro, e também considerada a Súmula 259 do TST, segundo a qual "Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT", de fato, não há fundamento jurídico para a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, ainda que a pretensão veiculada na ação rescisória seja justamente contra a não homologação de cláusula pela decisão rescindenda. No caso, há o registro expresso na decisão rescindenda de que a cláusula que previa o direito de o trabalhador substituído discordar, devolver o valor depositado como condição para ajuizar ação individual, sob pena de preclusão, não comportava homologação, pois a listagem anexa ao acordo se fazia acompanhar da assinatura dos substituídos relacionados na avença que traduzia a expressa concordância de cada um deles. Deste pronunciamento não se extrai violação manifesta dos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, os quais, respectivamente, dispõem que os efeitos "ultra partes" e "erga omnes" da coisa julgada formada nas sentenças proferidas em ações coletivas não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe e que não há litispendência ou coisa julgada para as ações individuais. Dispositivos legais que visam, portanto, a não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A decisão rescindenda não negou qualquer desses efeitos ao deixar de homologar uma das cláusulas constantes do acordo judicial sob o fundamento de que estava demonstrada a concordância de todos os trabalhadores substituídos constantes das listas anexas, porque, nesses termos, o juízo não se pronunciou, nem sequer em tese, sobre os efeitos da coisa julgada da decisão que proferiu tampouco afirmou existir litispendência entre ação individual do trabalhador e a ação coletiva movida pelo sindicato da categoria. Em suma: nos moldes em que foi proferida a decisão rescindenda, a violação manifesta dos dispositivos legais somente poderia ocorrer por eventual decisão judicial proferida em ação individual que opusesse à pretensão o óbice da coisa julgada formada na ação coletiva ou litispendência em casos em que não houvesse a adesão individual do substituído aos termos do acordo. Já no tocante aos dispositivos do Código Civil tidos por manifestamente violados, os quais tratam de licitude de transação mediante concessões mútuas e do efeito de nulidade total da transação se for declarada nula apenas parte dela, incide o óbice da Súmula 83, I, do TST, por se tratar de matéria controvertida nos tribunais. A faculdade de o magistrado homologar apenas parte do acordo extrajudicial em sede de ação coletiva é matéria de interpretação controvertida nos tribunais sem constar de orientação jurisprudencial desta Corte, conforme até mesmo sinaliza o teor da Súmula 418 do TST, que dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Em virtude de no julgamento do recurso ordinário, por princípio, não se poder reformar a decisão recorrida para pior (extinção do processo sem resolução de mérito para extinção do processo com resolução de mérito), sem que a parte recorrida tenha deduzido tal pretensão em recurso ordinário adesivo, mantém-se o acórdão recorrido. Não merece reforma o acórdão regional. Nego provimento. 2.4 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Requerem os autores a reforma do acórdão recorrido em relação aos honorários advocatícios, por lhes terem sido concedidos os benefícios da justiça gratuita. Não lhes assiste razão. No acórdão recorrido, os autores foram condenados a pagarem honorários de sucumbência aos advogados das rés, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ora fixado, atualizado monetariamente pela TR, sendo 5% para a banca de cada um dos dois réus e se determinou que cada autor responderá individualmente pela sua cota, que será rateada em parte iguais (art. 87 do CPC), observando-se, se for o caso, o art. 791-A, § 4º da CLT. No tocante aos honorários advocatícios em sede de ação rescisória, segundo o art. 836 da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Assim, diante da expressa remissão da CLT ao CPC, à ação rescisória aplica-se o regramento sobre justiça gratuita nele previsto, e não a CLT. Por ser aplicável o CPC, e não a CLT, incide a norma do § 3º do artigo 98 do CPC, segundo a qual "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Nesse sentido, são os julgados desta SbDI-2: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. SÚMULA 463 DO TST. 1. O TRT, ao julgar procedente o pedido rescisório, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. 2 . O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República preconiza que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Nesse sentido, com amparo na Súmula 463, item I, do TST, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 219, II E IV, DO TST. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O TRT, ao julgar procedente o pedido rescisório, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da autora no importe correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. No que tange à ação rescisória, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a fixação dos honorários sucumbenciais é disciplinada pelas normas do CPC, não se submetendo às disposições da CLT, conforme preconiza a Súmula n° 219, IV, do TST . Nesse sentido, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. Logo, deferido o benefício da justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais , nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento" (ROT-486-92.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO. 1. Hipótese em que o Autor providenciou o depósito prévio para o ajuizamento da ação desconstitutiva e pagou as custas para interposição do recurso ordinário, requerendo a concessão da justiça gratuita apenas nas razões do apelo. 2. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC de 2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3º, do CPC de 2015). 3. In casu , não havendo outras provas em sentido contrário, embora tenha o Autor arcado com os valores ínfimos das despesas processuais (depósito prévio de R$217,79 e custas para interposição do recurso ordinário no importe de R$21,78), não há como afastar presunção de carência de recursos, decorrente da juntada da declaração de insuficiência econômica. Gratuidade judiciária na ação rescisória deferida ao Autor . AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do artigo 966 do CPC de 2015, sob a alegação de ofensa às normas dos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 1º da Lei 7.115/1983. 2. O Juízo prolator da sentença rescindenda indeferiu a gratuidade de justiça compreendendo ser inverossímil a declaração de pobreza juntada aos autos, porquanto o reclamante havia recebido, a título de incentivo financeiro no momento da ruptura contratual, a quantia de R$ 174.938,70, sendo que as custas daquela demanda alcançavam apenas 0,5% desse valor. 3. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). E prevalece nesta Corte - quer antes, quer após a superveniência da Lei 13.467/2017 - a compreensão de que o percebimento de considerável quantia no momento da rescisão contratual, inclusive a título de indenização em programa de desligamento voluntário, não é o bastante para elidir a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo trabalhador. 4. Nesse cenário, inexistindo, no feito primitivo, elementos de convicção que permitam o afastamento da presunção relativa de hipossuficiência econômica resultante da declaração firmada pelo reclamante, impositiva a procedência do pedido de corte rescisório, por afronta ao art. 5º, LXXIV, da Carta de 1988. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1002919-02.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Os honorários advocatícios sucumbenciais, na ação rescisória, são disciplinados pelo Código de Processo Civil, conforme inteligência da Súmula 219, IV, desta Corte, e não pela Lei nº 13.467/2017. É o que ficou decidido por esta c. Subseção, na sessão do dia 22/11/2019, na ocasião do julgamento do RO-10899-07.2018.5.18.0000, de relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann. Dessa forma, nos termos do § 2º do art. 98 do CPC/15, o beneficiário da justiça gratuita permanece responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios. Apenas a exigibilidade da obrigação ficará sob condição suspensiva, no prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, de igual diploma. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-1002396-24.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/05/2022). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO REALIZADO POR PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE NA CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC DE 2015 E DA SÚMULA Nº 463, I, DO TST. O cerne da controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural na ação rescisória ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17: se basta a declaração de miserabilidade econômica, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC de 2015, ou se é necessária à comprovação efetiva da condição de hipossuficiente, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT. Esta C. SBDI-2 já firmou posicionamento no sentido de que nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho são inaplicáveis as regras acerca dos benefícios da justiça gratuita acrescentadas pela Lei nº 13.467/17, incidindo os dispositivos constantes no CPC de 2015. Desse modo, ante a declaração de miserabilidade econômica constante na defesa do réu, e a ausência de prova em sentido contrário, cumpridas as exigências dispostas no artigo 99, §3º, do CPC de 2015 e na Súmula nº 463, I, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-5396-52.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020). Todavia, por ser a norma prevista no § 4º do artigo 791 da CLT mais benéfica quanto ao prazo em que se pode requerer a execução dos honorários, o provimento do recurso ordinário para adequação ao entendimento pacificado nesta SbDI-2 acarretaria reforma da situação da recorrente para pior. Não merece reforma o acórdão regional. Nego provimento. 2.5 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requerem os recorrentes a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé por apresentar pareceres jurídicos em reforço à tese veiculada na defesa que seriam aparentemente contraditórios entre si. Não lhes assiste razão. O inciso V do artigo 80 do CPC dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; A litigância de má-fé vincula-se ao comportamento processual inadequado, ao agir temerário do litigante, causando prejuízo à parte adversa e deliberada afronta à justiça, o que não se constata no presente caso. Nos termos da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão. O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 415). A juntada de pareceres jurídicos, se não se aponta irregularidade formal, excesso de linguajar, ou que não foi firmado pela pessoa que o subscreve, não é vedada pelo ordenamento jurídico e não configura procedimento temerário no processo, sendo a conduta processual praticada à luz da garantia da ampla defesa e do devido processo legal. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento apenas para retificar o valor da causa para R$ 52.708,55 (cinquenta e dois mil setecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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