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Processo nº 1002922-07.2025.8.26.0168

ID: 319001573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-07.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ERIVALDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NEVES BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-07.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Erivaldo de Assis - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, e… Processo 1002922-07.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Erivaldo de Assis - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, e determino a citação da (o) (s) requerida (o) (s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9,099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhados de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá apresentá-la até 48 horas antes da audiência de conciliação, gravada em CD ou DVD, devendo ser compatível com Windows Media Player (WMA.WMV), entregando em Juízo uma cópia destinada ao processo e outra cópia a cada uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. Não serão aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: RENATA NEVES BONI (OAB 464236/SP)

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Processo nº 1002922-31.2025.4.01.3500

ID: 277608790

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY ROCHA RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANIA MARIA MENDES MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002922-31.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMARY ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002922-31.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMARY ROCHA RAMOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; c) apresentar 'declaração de hipossuficiência', com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 105 do CPC). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1002922-07.2025.8.26.0168

ID: 326085725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-07.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ERIVALDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NEVES BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-07.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Erivaldo de Assis - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, e… Processo 1002922-07.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Erivaldo de Assis - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, e determino a citação da (o) (s) requerida (o) (s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9,099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhados de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá apresentá-la até 48 horas antes da audiência de conciliação, gravada em CD ou DVD, devendo ser compatível com Windows Media Player (WMA.WMV), entregando em Juízo uma cópia destinada ao processo e outra cópia a cada uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. Não serão aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: RENATA NEVES BONI (OAB 464236/SP)

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Processo nº 1002922-87.2025.8.26.0400

ID: 331662195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002922-87.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. A. R. S. V. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-87.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.A.R. - - L.A.R. - Vistos. 1. Fls. 21/25: recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gra… Processo 1002922-87.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.A.R. - - L.A.R. - Vistos. 1. Fls. 21/25: recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido do(a)(s) requerido(a)(s) ou 30% do salário mínimo nacional vigente, se desempregado(a), a partir da citação, devidos a(o)(s) menor(es) em tal patamar ante a ausência de prova robusta acerca da possibilidade do réu e que deverá ser pago até o dia 10, de cada mês, mediante recibo. Expeça-se o necessário. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 30 de julho de 2025, às 15h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação na audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, §3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). Determino a realização de pesquisa PREVJUD ou ofício ao INSS em desfavor dos requeridos e, caso positivo para vínculo empregatício vigente, oficie-se para desconto dos alimentos fixados e para que o(s) empregador(es) forneça(m) cópia(s) do(s) 6 último(s) holerite(s). Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). Fls. 29/30: ciência para a parte autora. 8. Ciência ao Ministério Público. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 9. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP)

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Processo nº 1002922-72.2023.8.11.0013

ID: 295727317

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, J.C. RIBEIRO PECAS - ME, MADEIREIRA CAJURU EIRELI - ME VISTOS, Trata-se de TCO instaurado em face de Antônio dos Santos Pardim Eireli ME, Augusto Moreira de Carvalho, JV Ribeiro Peças ME e Madeira Cajuru Eireli ME, em que o autor do fato Antônio aportou manifestação afirmando ter ajuizado ação mandamental perante o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT (nº 1001710-31.2023.4.01.3601), na qual foi concedida a segurança, o que no sentir da peticionária acarretaria a extinção da presente ação penal, já que as duas ações versariam sobre o mesmo fato. Manifestação do Parquet pela rejeição da tese defensiva, na medida em que as condutas imputadas aos réus (violação às normas de proibição veiculadas no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98), se tratam de delitos cuja competência jurisdicional pertence à Justiça Estadual, assinalando que o objeto da ação de mandado de segurança no juízo federal cível não se confunde com aquele debatido na ação criminal em curso, não servindo de fundamento jurídico idôneo para o arquivamento da ação penal. É o resumo necessário. DECIDO. A questão suscitada por um dos investigados não possui lastro jurídico para suscitar o arquivamento/trancamento imediato da presente ação pelo simples e incontornável motivo de que o objeto da ação mandamental vertida pelos ora réus perante o juízo federal é absolutamente distinto daquele discutido nestes autos. Basta uma leitura simples da decisão mandamental para se ver que o que foi decidido naquele juízo cuida da legalidade ou não da apreensão do veículo que transportava a carga de madeiras cuja identificação nos documentos oficiais (DOF e Rota de Transporte_ seria divergente, assim como da própria carga apreendida. Vale dizer: não obstante tenha o juízo federal incursado sobre a questão documental da carga transportada, tais fundamentos se dão in obter dictum, e não com o condão de condicionar futuras análises de eventuais outras facetas do comportamento acoimado de irregular. Em outras palavras: ilícito administrativo não se confunde com ilícito penal, não possuem a mesma origem, a mesma estrutura jurídica e tampouco as mesmas sanções/reflexos, logo, não é porque o juízo federal entendeu inexistir irregularidade administrativa que justificasse a apreensão da madeira e do caminhão que a transportava que isso se reflete no âmbito penal, como erroneamente parece entender o peticionário. Sobre o tema: "A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa" ( AgRg no RHC n. 121.611/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). Consta dos autos que na data de 21 de maio de 2023, por volta das 16h00min, no KM 294 da BR 174, município de Pontes e Lacerda, a equipe da Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem do veículo de carga composto pelo caminhão trator marca/modelo VOLVO/FH 460 6X2T, cor prata, placa FPI4530, ano de fabricação/modelo 2014/2015 e o semirreboque marca SR/RANDON SR CA 3E, placa GGQ2B27, cor preta, ano de fabricação/modelo 2021/2021, todos de propriedade da pessoa jurídica J.C. RIBEIRO PECAS – ME, conforme documentos anexados sob o ID 118604117 – fls. 12 e 13. Durante a fiscalização da carga constatou-se que Documento de Origem Florestal (DOF) encontrava-se dentro do prazo de validade e autorizava o transporte de 24,4800 m³ de madeira serrada. O transporte era realizado pela empresa J.C. RIBEIRO PECAS – ME, os documentos ambientais e florestais foram emitidos pela empresa ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI – ME, e possuía como destinatário a empresa MADEIREIRA CAJURU EIRELI – ME. Ainda durante a fiscalização, constatou-se que o itinerário descrito junto a Guia Florestal referente ao trecho de transporte não fora redigido de acordo com a previsão atual da Portaria nº 21/2023, o que é causa de invalidação do Documento de Origem Florestal. Salta aos olhos que não existe referência alguma na decisão mandamental a estes elementos de fato e de direito, muito menos abordou-se, em qualquer linha do decisum, se esse transporte com o DOF genérico já seria suficiente ou não para caracterizar o delito do artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, isto é, transportar madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, e, consequentemente não há bis in idem, não há coisa julgada, não existe impedimento jurídico nenhum ao prosseguimento do feito. Destarte, rejeito o pedido defensivo e determino sejam intimados os autores do fato para dizerem se aceitam ou não a proposta de composição civil dos danos e de transação penal ofertada pelo Ministério Público no ID. 119155079, no prazo de 10 dias. Caso não seja localizado algum dos autores do fato ou não aceita a proposta, diga o Parquet. Aceita a proposta, oferecida denúncia ou existindo outros requerimentos, concluso para deliberações. Por fim, entendo descabido o pedido ministerial de expedição de ofício ao juízo federal, uma vez que a apreensão da madeira já foi analisada e decidida por lá, cabendo ao Parquet, em entendendo ter havido violação de competência e atribuições, manifestar-se nos autos mandamentais na condição de custos legis interessado. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002922-72.2023.8.11.0013

ID: 295727323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO J.C. RIBEIRO PECAS - ME

Decisão

Advogados:

CARLA ANDREIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, J.C. RIBEIRO PECAS - ME, MADEIREIRA CAJURU EIRELI - ME VISTOS, Trata-se de TCO instaurado em face de Antônio dos Santos Pardim Eireli ME, Augusto Moreira de Carvalho, JV Ribeiro Peças ME e Madeira Cajuru Eireli ME, em que o autor do fato Antônio aportou manifestação afirmando ter ajuizado ação mandamental perante o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT (nº 1001710-31.2023.4.01.3601), na qual foi concedida a segurança, o que no sentir da peticionária acarretaria a extinção da presente ação penal, já que as duas ações versariam sobre o mesmo fato. Manifestação do Parquet pela rejeição da tese defensiva, na medida em que as condutas imputadas aos réus (violação às normas de proibição veiculadas no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98), se tratam de delitos cuja competência jurisdicional pertence à Justiça Estadual, assinalando que o objeto da ação de mandado de segurança no juízo federal cível não se confunde com aquele debatido na ação criminal em curso, não servindo de fundamento jurídico idôneo para o arquivamento da ação penal. É o resumo necessário. DECIDO. A questão suscitada por um dos investigados não possui lastro jurídico para suscitar o arquivamento/trancamento imediato da presente ação pelo simples e incontornável motivo de que o objeto da ação mandamental vertida pelos ora réus perante o juízo federal é absolutamente distinto daquele discutido nestes autos. Basta uma leitura simples da decisão mandamental para se ver que o que foi decidido naquele juízo cuida da legalidade ou não da apreensão do veículo que transportava a carga de madeiras cuja identificação nos documentos oficiais (DOF e Rota de Transporte_ seria divergente, assim como da própria carga apreendida. Vale dizer: não obstante tenha o juízo federal incursado sobre a questão documental da carga transportada, tais fundamentos se dão in obter dictum, e não com o condão de condicionar futuras análises de eventuais outras facetas do comportamento acoimado de irregular. Em outras palavras: ilícito administrativo não se confunde com ilícito penal, não possuem a mesma origem, a mesma estrutura jurídica e tampouco as mesmas sanções/reflexos, logo, não é porque o juízo federal entendeu inexistir irregularidade administrativa que justificasse a apreensão da madeira e do caminhão que a transportava que isso se reflete no âmbito penal, como erroneamente parece entender o peticionário. Sobre o tema: "A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa" ( AgRg no RHC n. 121.611/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). Consta dos autos que na data de 21 de maio de 2023, por volta das 16h00min, no KM 294 da BR 174, município de Pontes e Lacerda, a equipe da Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem do veículo de carga composto pelo caminhão trator marca/modelo VOLVO/FH 460 6X2T, cor prata, placa FPI4530, ano de fabricação/modelo 2014/2015 e o semirreboque marca SR/RANDON SR CA 3E, placa GGQ2B27, cor preta, ano de fabricação/modelo 2021/2021, todos de propriedade da pessoa jurídica J.C. RIBEIRO PECAS – ME, conforme documentos anexados sob o ID 118604117 – fls. 12 e 13. Durante a fiscalização da carga constatou-se que Documento de Origem Florestal (DOF) encontrava-se dentro do prazo de validade e autorizava o transporte de 24,4800 m³ de madeira serrada. O transporte era realizado pela empresa J.C. RIBEIRO PECAS – ME, os documentos ambientais e florestais foram emitidos pela empresa ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI – ME, e possuía como destinatário a empresa MADEIREIRA CAJURU EIRELI – ME. Ainda durante a fiscalização, constatou-se que o itinerário descrito junto a Guia Florestal referente ao trecho de transporte não fora redigido de acordo com a previsão atual da Portaria nº 21/2023, o que é causa de invalidação do Documento de Origem Florestal. Salta aos olhos que não existe referência alguma na decisão mandamental a estes elementos de fato e de direito, muito menos abordou-se, em qualquer linha do decisum, se esse transporte com o DOF genérico já seria suficiente ou não para caracterizar o delito do artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, isto é, transportar madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, e, consequentemente não há bis in idem, não há coisa julgada, não existe impedimento jurídico nenhum ao prosseguimento do feito. Destarte, rejeito o pedido defensivo e determino sejam intimados os autores do fato para dizerem se aceitam ou não a proposta de composição civil dos danos e de transação penal ofertada pelo Ministério Público no ID. 119155079, no prazo de 10 dias. Caso não seja localizado algum dos autores do fato ou não aceita a proposta, diga o Parquet. Aceita a proposta, oferecida denúncia ou existindo outros requerimentos, concluso para deliberações. Por fim, entendo descabido o pedido ministerial de expedição de ofício ao juízo federal, uma vez que a apreensão da madeira já foi analisada e decidida por lá, cabendo ao Parquet, em entendendo ter havido violação de competência e atribuições, manifestar-se nos autos mandamentais na condição de custos legis interessado. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002922-76.2025.8.11.0086

ID: 293093373

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002922-76.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERBETH DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

EDER MAIA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002922-76.2025.8.11.0086. RÉU PRESO! URGENTE Vistos. Notifique-se o denunciado para responder por escrito a acusação, p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002922-76.2025.8.11.0086. RÉU PRESO! URGENTE Vistos. Notifique-se o denunciado para responder por escrito a acusação, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação, apresentando defesa preliminar, facultando-lhe a arguição de preliminares e invocação de todas as razões de defesa que tiver e quiser, com oferecimento de documentos e justificações, além de especificar as provas que pretende produzir, inclusive arrolar até o máximo de 05 (cinco) testemunhas, nos termos do art. 55 e seus parágrafos da Lei 11.343/2006. Consigne-se no mandado notificatório que por ocasião do cumprimento, deverá ser indagado ao acusado se este possui defensor constituído, se tem recursos para contratar advogado particular, ou se necessita de nomeação de defensor dativo, certificando o que lhe for informado. Caso informe não possuir, requerida a nomeação, ou, ainda, se permanecer silente, nomeio desde já a Defensoria Pública, abrindo-lhe vista para apresentação da defesa. Apresentada a referida resposta, retornem os autos conclusos para decisão. Defiro os pedidos constantes na cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. Proceda-se a inserção do presente ato no Banco de dados do SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), conforme dispõe a CNGC. Nos termos do art. 50, §3º da Lei 11.343/06, determino a destruição da substância entorpecente apreendida, caso ainda não tenha sido feito, reservando-se quantidade suficiente para a elaboração do laudo definitivo de constatação de drogas, caso este ainda não tenha sido elaborado e devidamente acostado aos autos. Em tempo, defiro o pedido formulado, relativamente ao acesso aos dados constantes nos aparelhos telefônicos apreendidos nestes autos. Nesse ponto, registra-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quebra dos dados telefônicos dependerá de prévia autorização judicial, visto que implicaria em violação ao direito constitucional à intimidade, previsto no art. 5º, inciso X, da CF. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296/96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. INVIOLABILIDADE. ART. 5º, X, DA CARTA MAGNA. ACESSO E UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.472/97 E DO ART. 7º DA LEI N. 12.965/14. TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS NELES ARMAZENADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O sigilo a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição da Republica é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296/96. II - Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o "WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, no termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Assim, somente podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.472/97 e do art. 7º da Lei n. 12.965/14. (...) V - Se ocorreu a busca e apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso ordinário não provido. (STJ - RHC: 77232 SC 2016/0270659-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 03/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) No presente caso, verifico que o pleito se mostra condizente com as exceções ao referido direito, em analogia à Lei 9.296/96, vez que a medida se mostra especialmente relevante para as investigações do crime pelo qual o autuado está sendo investigado, visto que normalmente os autores desses crimes se utilizam desse meio de comunicação para tratarem com fornecedores, clientes e eventuais associados, acertando detalhes acerca da compra e venda de drogas. Assim, tratando-se de apuração envolvendo o tráfico de drogas, e diante das firmes retaliações que os envolvidos neste tipo de atividade criminosa têm impingido a colaboradores e delatores, torna-se necessária à utilização de meios investigativos técnicos, que não reclamem a colaboração pessoal, como forma de se garantir a escorreita a apuração de responsabilidade, sem provocar riscos à integridade física de terceiros. Logo, a medida pleiteada é de extrema importância, notadamente, para desvendar o grau de envolvimento do autuado com o tráfico de drogas, se existe habitualidade criminosa, e, sobretudo, se existem outros indivíduos envolvidos na empreitada criminosa, também possibilitando identificar duas identidades. Deste modo, submetam-se os aparelhos apreendidos à extração de dados (informações, imagens e filmagens disponíveis na memória dos aparelhos, lista de contatos, registro de ligações, histórico de mensagens SMS, mensagens do Whatsapp ou qualquer outro aplicativo de troca de mensagens), visando colher todas as provas e elementares do crime, notadamente o tráfico de entorpecentes - comumente facilitado pelo uso de aparelhos celulares, devendo o respectivo relatório ser juntado aos autos no prazo de 30 dias. Oficie-se à autoridade policial para que, no prazo de 30 dias, apresente o relatório da extração de dados nos aparelhos celulares apreendidos. Ciência ao Ministério Público. Às providências. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito

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Marcos Santos Da Silva e outros x Organizacao Das Voluntarias De Goias e outros

ID: 334029583

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011858-53.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA SILVA MARIA DA CONCEICAO LAGES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEAN ALVES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO FAYAD SEBBA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR VILAS BOAS SAHB

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FONSECA PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011858-53.2024.5.18.0004 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LAGES RÉU: RR ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011858-53.2024.5.18.0004 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LAGES RÉU: RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26c4d52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS – OVG opõe Embargos de Declaração em relação à sentença alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado em relação ao pedido de benefício da justiça gratuita, de isenção de custas e contribuição previdenciária, pois não foi analisada a sua condição de associação civil beneficente, detentora de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Reclamante Embargada, apesar de intimado, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela 2ª Reclamada. Decido. DA OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A 2ª Reclamada Embargante alega que há omissão na sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, de isenção de custas e contribuição previdenciária, pois não apreciou a alegação de que se trata de associação civil, dotada de personalidade jurídica de direito privado, de fins não econômicos e de caráter beneficente, detentora de imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da CF, e possuidora da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS. Com razão a Embargante. Analisando a decisão ora combatida, constato que de fato, não houve análise do pedido de enquadramento como entidade beneficente ou filantrópica, para fins de isenção das custas processuais, do depósito recursal, da contribuição previdenciária patronal e concessão da justiça gratuita, razão pela qual passo a fazê-lo. Dispõe o art. 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988, que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Por outro lado, o art. 29 da Lei n° 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91, estabelece como um dos requisitos para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social, no tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias, que ela seja "portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos". A Lei 12.101/09 prevê, ainda, que a entidade que já possua o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) e comprovar que fez o requerimento do pedido de renovação dentro do prazo previsto no art. 24, § 1º, da referida norma, a continuidade da validade do certificado já concedido fica garantida, automaticamente, até nova análise e decisão sobre o pedido pelos órgãos competentes, razão pela qual a entidade permanece gozando da isenção do pagamento da cota-parte do empregador das contribuições previdenciárias devidas. No caso dos autos, a 2ª Reclamada juntou cópia da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 1002922-41.2019.4.01.3500, por meio da qual foi reconhecida a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da OGV, garantindo a imunidade tributária prevista no §7º do art. 195 da CF até decisão final do recurso administrativo interposto. Entretanto, o CEBAS comprova apenas a condição de entidade beneficente da 2ª Reclamada, o que não se confunde com o conceito de entidade filantrópica. Embora ambas atuem em favor de terceiros e não dos interesses dos seus próprios instituidores, a entidade beneficente pode ser remunerada pelos serviços prestados, o que não ocorre com a filantrópica, cujos serviços são inteiramente gratuitos. Noutras palavras, pode-se dizer que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Ou, ainda, que a entidade beneficente é gênero do qual a filantrópica é espécie. Deste modo, não faz jus a 2ª Reclamada a condição de entidade filantrópica. Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio TRT, em caso análogo julgado em face da 2ª Reclamada, conforme o aresto abaixo: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...). 4. O benefício da justiça gratuita à reclamada foi indeferido por ausência de comprovação de insuficiência de recursos, apesar de a empresa possuir certificado CEBAS, o qual não se confunde com a comprovação de hipossuficiência. (...). Tese de julgamento: "(...) 2. A posse de certificado CEBAS não supre a necessidade de comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. (...)”. (TRT-18 - ROT: 00110590720245180005, Relator.: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2025, 3ª TURMA - Gab . Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva) Dessa forma, não sendo a 2ª Ré entidade filantrópica nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não faz jus à justiça gratuita, à isenção do depósito recursal, tampouco a isenção da cota previdenciária patronal, na forma do art. 22, da Lei 8.212/1991. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão, indeferir o enquadramento da Reclamada ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS – OVG como entidade filantrópica e, por conseguinte, indeferir o pedido de concessão da justiça gratuita, isenção do depósito recursal e isenção da cota previdenciária patronal, na forma do art. 899, § 10, da CLT e do art. 22, da Lei 8.212/1991. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS - OVG para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO LAGES

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Marcos Santos Da Silva e outros x Organizacao Das Voluntarias De Goias e outros

ID: 334029599

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011858-53.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA SILVA MARIA DA CONCEICAO LAGES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEAN ALVES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO FAYAD SEBBA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR VILAS BOAS SAHB

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FONSECA PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011858-53.2024.5.18.0004 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LAGES RÉU: RR ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011858-53.2024.5.18.0004 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LAGES RÉU: RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26c4d52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS – OVG opõe Embargos de Declaração em relação à sentença alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado em relação ao pedido de benefício da justiça gratuita, de isenção de custas e contribuição previdenciária, pois não foi analisada a sua condição de associação civil beneficente, detentora de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Reclamante Embargada, apesar de intimado, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela 2ª Reclamada. Decido. DA OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A 2ª Reclamada Embargante alega que há omissão na sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, de isenção de custas e contribuição previdenciária, pois não apreciou a alegação de que se trata de associação civil, dotada de personalidade jurídica de direito privado, de fins não econômicos e de caráter beneficente, detentora de imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da CF, e possuidora da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS. Com razão a Embargante. Analisando a decisão ora combatida, constato que de fato, não houve análise do pedido de enquadramento como entidade beneficente ou filantrópica, para fins de isenção das custas processuais, do depósito recursal, da contribuição previdenciária patronal e concessão da justiça gratuita, razão pela qual passo a fazê-lo. Dispõe o art. 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988, que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Por outro lado, o art. 29 da Lei n° 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91, estabelece como um dos requisitos para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social, no tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias, que ela seja "portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos". A Lei 12.101/09 prevê, ainda, que a entidade que já possua o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) e comprovar que fez o requerimento do pedido de renovação dentro do prazo previsto no art. 24, § 1º, da referida norma, a continuidade da validade do certificado já concedido fica garantida, automaticamente, até nova análise e decisão sobre o pedido pelos órgãos competentes, razão pela qual a entidade permanece gozando da isenção do pagamento da cota-parte do empregador das contribuições previdenciárias devidas. No caso dos autos, a 2ª Reclamada juntou cópia da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 1002922-41.2019.4.01.3500, por meio da qual foi reconhecida a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da OGV, garantindo a imunidade tributária prevista no §7º do art. 195 da CF até decisão final do recurso administrativo interposto. Entretanto, o CEBAS comprova apenas a condição de entidade beneficente da 2ª Reclamada, o que não se confunde com o conceito de entidade filantrópica. Embora ambas atuem em favor de terceiros e não dos interesses dos seus próprios instituidores, a entidade beneficente pode ser remunerada pelos serviços prestados, o que não ocorre com a filantrópica, cujos serviços são inteiramente gratuitos. Noutras palavras, pode-se dizer que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Ou, ainda, que a entidade beneficente é gênero do qual a filantrópica é espécie. Deste modo, não faz jus a 2ª Reclamada a condição de entidade filantrópica. Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio TRT, em caso análogo julgado em face da 2ª Reclamada, conforme o aresto abaixo: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...). 4. O benefício da justiça gratuita à reclamada foi indeferido por ausência de comprovação de insuficiência de recursos, apesar de a empresa possuir certificado CEBAS, o qual não se confunde com a comprovação de hipossuficiência. (...). Tese de julgamento: "(...) 2. A posse de certificado CEBAS não supre a necessidade de comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. (...)”. (TRT-18 - ROT: 00110590720245180005, Relator.: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2025, 3ª TURMA - Gab . Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva) Dessa forma, não sendo a 2ª Ré entidade filantrópica nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não faz jus à justiça gratuita, à isenção do depósito recursal, tampouco a isenção da cota previdenciária patronal, na forma do art. 22, da Lei 8.212/1991. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão, indeferir o enquadramento da Reclamada ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS – OVG como entidade filantrópica e, por conseguinte, indeferir o pedido de concessão da justiça gratuita, isenção do depósito recursal e isenção da cota previdenciária patronal, na forma do art. 899, § 10, da CLT e do art. 22, da Lei 8.212/1991. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS - OVG para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME - ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS

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Processo nº 1000224-64.2025.8.11.0000

ID: 281002027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000224-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000224-64.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000224-64.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Protocolo: 1000224-64.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, relativamente ao “Mandado de Segurança” (Proc. nº 1041551-94.2024.8.11.0041), impetrado por A. R. CORTEZ & CIA. LTDA – EPP contra ato do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, vinculada à pessoa jurídica da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, e DIRETOR DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO, vinculado à ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando a declaração de “ilegalidade da cobrança de ICMS sobre TUSD dada a ausência de previsão legal, e o fato de que sequer possui fato gerador para sua cobrança, dado o fato que trata-se de mera taxa de distribuição e não mercadoria, nos termos da peculiaridade da distribuição de energia elétrica, determinando que ao Impetrado abstenha-se da cobrança” (cf. Id. nº 169094061 dos autos de origem). O MMº. Juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Vara Cível, por concluir que “ lide não envolve diretamente ato de autoridade estadual, mas sim de pessoa jurídica de direito privado que desempenha serviço público sob concessão, caracterizando-se, portanto, como uma relação cível” (cf. Id. nº 178055654 dos autos de origem). MMª. Juíza suscitante, por sua vez, afirma que “figura no polo passivo ente público, o que, por si só, atrai a competência da vara especializada, já que em eventual procedência da demanda, certamente o erário público será atingido”, e que, “há entendimento que nos casos em que questiona-se cobrança de ICMS, por tratar-se de tributo, a legitimidade passiva é do Estado” (cf. Id. nº 261842274). A decisão contida no Id. nº 262756298 designou o Juízo Suscitado em caráter provisório. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela procedência do conflito (cf. Id. nº 269069792). É o breve relatório. A controvérsia reside em saber a quem compete processar e julgar o “Mandado de Segurança” (Proc. nº 1041551-94.2024.8.11.0041), impetrado por A. R. CORTEZ & CIA. LTDA – EPP contra o ato do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, vinculada à pessoa jurídica da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, e DIRETOR DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO, vinculado à ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando a declaração de “ilegalidade da cobrança de ICMS sobre TUSD dada a ausência de previsão legal, e o fato de que sequer possui fato gerador para sua cobrança, dado o fato que trata-se de mera taxa de distribuição e não mercadoria, nos termos da peculiaridade da distribuição de energia elétrica, determinando que ao Impetrado abstenha-se da cobrança”. No caso em tela, se discute a cobrança do imposto ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição de energia (TUSD) gerada pela mini e micro usina de energia solar, afinal, a concessionária somente arrecada os valores do imposto e depois repassa ao Estado, de modo que a legitimidade para responder por tais questões é do Estado. Acerca da matéria, assim já se debruçou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do Código de Processo quando não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou ausência de fundamentação no aresto atacado. 2. As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1342572/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013). Bem ainda, tem decidido o E. Tribunal do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÕES CÍVEIS COM REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENERGISA – TESE JÁ ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO DA ENERGISA NÃO CONHECIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Ausente o interesse recursal da ENERGISA, uma vez que foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva nos autos. 2. A inaplicabilidade do Tema 986/STJ, uma vez que no caso concreto a controvérsia cinge-se a respeito da incidência do ICMS sobre TUSD em sistema de energia solar produzida e consumida pelo próprio consumidor, o que diverge do paradigma. 3. Não há necessidade de dilação quando a matéria for unicamente de direito e instruída com provas pré-constituída, razão pela qual é cabível ação mandamental para proteger direito líquido e certo. 4. É indevida a cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar produzida e consumida pelo próprio consumidor diante da ausência de comercialização de energia, configurando ausência de fato gerador, o que é corroborado pela Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021 que isenta da respectiva cobrança”.(N.U 1002922-49.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Isso posto, julgo procedente o conflito negativo, a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Cuiabá, para processar e julgar o “Mandado de Segurança” (Proc. nº 1041551-94.2024.8.11.0041), impetrado por A. R. CORTEZ & CIA. LTDA – EPP. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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