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Processo nº 0200525-20.2023.8.06.0108

ID: 255857218

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200525-20.2023.8.06.0108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0200525-20.2023.8.06.0108 AUTOR: MARIA DA SOLEDADE DE JESUS Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA OAB: CE29481-A Endereço: R TELES JÚNIOR 350/602 S/C, 00, ROSARINHO, RECIFE - PE - CEP: 52050-040 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DA SOLEDADE DE JESUS ingressou com a presente ação contra BANCO PAN S.A., aduzindo ter constatado haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O Requerido apresentou contestação (Id. 113833410 ), preliminarmente, arguiu preliminares de inépcia à inicial, ausência de interesse de agir e conexão; no mérito, insurgiu que o empréstimo foi devidamente contratado, via aplicativo. Ao final, protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Réplica em Id. 113834934 . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte requerida peticionou pugnando pela realização de audiência de instrução e expedição e ofício à agência bancária da autora, enquanto esta requereu a realização de "perícia eletrônica". É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A inicial é apta ao processamento do feito. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. Tampouco, há conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "cartão de crédito" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade do contrato; restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício ou fraude na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que não contratou com esta. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 113833414 e seguintes. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da parte autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento da contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco, a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 3 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Antonio Candido De Morais x Atop Ii Agropecuaria Ltda

ID: 320783697

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010729-20.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANDIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

ATOP II AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA

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CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA

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ANA LUCIA VIANNA

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LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

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PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

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MARCOS SOARES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010729-20.2024.5.03.0169 RECORRENTE: ANTONIO CANDIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010729-20.2024.5.03.0169 RECORRENTE: ANTONIO CANDIDO DE MORAIS RECORRIDO: ATOP II AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 837886d proferida nos autos. RECURSO DE: ATOP II AGROPECUARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2211a8c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 3323a22). Regular a representação processual (Id b3ae8fb, 94aff1c ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c61c566 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id c61c566 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bf08b17 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1c45ff7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e93, IX, da Constituição da República; 832/CLT c/c art. 489, § 1º, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à inaptidão para o trabalho/limbo previdenciário/condenação ao pagamento de salários. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho (Idc978a94) : (...)Reputa obscuro o julgado ao estabelecer que "cabia à reclamada tomar as diligências necessárias pra a solução da questão", tendo em conta o que estabelecem os artigos 17 e 18 do CPC e art. 60, § 2º e 3º, da Lei 8.213/91. Reporta-se ao disposto no art. 884 do CCB e no art. 5º, incisos II e V, da Constituição Federal. Menciona, outrossim, os artigos 186 e 927 do CCB e a Súmula Vínculante 10. A teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições, suprir omissões e corrigir erro material, que não se verificam no presente caso. Apresenta-se evidente, pelas próprias razões descritas nos declaratórios, que a pretensão da embargante é a reapreciação da prova e o reexame da matéria já analisada por este Colegiado, o que encontra óbice no artigo 836 da CLT. A Turma Julgadora assim examinou a matéria: (...) O reclamante foi admitido pela reclamada, ATOP II AGROPECUÁRIA LTDA., em 22/3/2021, conforme CTPS de Id b0ef048 e contrato de Id 424ab64. Restou incontroverso nos autos que, a partir de 8 de agosto de 2021, o autor afastou-se de suas atividades laborais, por motivo de doença (vide 'Requerimento de Benefício por Incapacidade' de Id a26e529). Inicialmente, cumpre destacar que esta. d. Turma tem entendimento pacificado de que compete ao empregador arcar com o pagamento dos salários do período denominado como "limbo previdenciário", situação na qual o obreiro permanece com contrato de trabalho ativo, sem percepção de benefício previdenciário e de salário, em razão de o INSS considerá-lo apto ao trabalho e o empregador obstar seu retorno às atividades. (...) Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): (...) Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). (...) Ampara esse entendimento a jurisprudência do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO EM ATIVIDADES ADAPTADAS. EQUIVALÊNCIA AO CHAMADO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. A ordem jurídica atual aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. No caso concreto, não obstante a patologia da qual estava acometido, foi indeferido ao Reclamante o benefício previdenciário postulado, sob o fundamento da ausência de cumprimento do período de carência exigido para a respectiva concessão. Por esse motivo, o TRT concluiu que não houve típica suspensão do contrato de trabalho, mas sim interrupção contratual, pois se encontrava o Reclamante - embora não estivesse efetivamente realizando suas atividades - à disposição da Reclamada para realizar outras atividades de acordo com as suas limitações. Assim, por entender configurada interrupção contratual, a Corte de origem concluiu que o Obreiro fazia jus aos salários do período de afastamento. Ponderou o TRT que "a médica da Empresa, no exame de retorno, constatou que o Autor não estava apto ao exercício regular de suas funções, tanto o é que o orientou que ficasse em tratamento em sua residência, além de recomendar a sua readaptação para função que não o prejudicasse ou agravasse suas enfermidades". Nesse contexto, agrega relevância para a premissa constante no acórdão recorrido no sentido de que "a Demandada não prestou nenhuma assistência ao Reclamante, que se encontra desamparado. A omissão da Empregadora em readaptá-lo em nova função deve ser considerada como impedimento de retorno ao labor e, neste caso, tal situação ser vista como se o Empregado estivesse à disposição da Empresa, aguardando ordens". Sendo assim, mesmo diante da referida peculiaridade, o caso dos autos deve receber tratamento jurídico equivalente ao típico limbo jurídico previdenciário - tal como conferido pelo TRT - uma vez que a Reclamada deixou o Reclamante totalmente desamparado, encontrando-se doente; sem poder auferir benefício previdenciário por ausência do requisito "carência"; e sem readaptá-lo para função compatível com suas limitações físicas - como tinha sido recomendado por médico da própria Reclamada. Logo, considerando a correção do enquadramento jurídico conferido pelo TRT, não há como alterar o acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-627-41.2016.5.06.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021). Portanto, renovadas as vênias, descabe falar em justa causa por abandono de emprego. Ao revés, sendo incontroversa a ausência de pagamento das verbas trabalhistas no período, a postura da ré configurou falta grave patronal (art. 483, 'd', da CLT), apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, conforme postulado. (...) Diante de todo o exposto, provejo o apelo obreiro para afastar a justa causa reconhecida na Origem e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data do término do vínculo em 23/10/2024. Em consequência, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas (observados os limites do pedido): (...) Recurso provido, nos termos da fundamentação." Como se observa dos exaustivos fundamentos lançados no julgado, a Turma Julgadora, à unanimidade, diante do acervo probatório e das particularidades do caso concreto, considerou adequado o tratamento jurídico consentâneo com o limbo previdenciário. Enfatizou-se o liame empregatício existente entre as partes; as tentativas de retorno do reclamante ao trabalho; o desamparo do empregado pela empregadora, mesmo ciente da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença. Destacou-se que "Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico." e que "Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário." Revela-se evidente obediência ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Portanto, os pontos destacados pela embargante encontram-se dirimidos no acórdão, conforme o entendimento fundamentado desta eg. Turma, não havendo se falar em omissão, veiculando a embargante mero inconformismo com a decisão, o que é incabível em embargos de declaração.(g.n). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V da Constituição da República; 371 e 374 do CPC. Consta do acórdão (Id. c61c566 ): (...)Inicialmente, cumpre destacar que esta. d. Turma tem entendimento pacificado de que compete ao empregador arcar com o pagamento dos salários do período denominado como "limbo previdenciário", situação na qual o obreiro permanece com contrato de trabalho ativo, sem percepção de benefício previdenciário e de salário, em razão de o INSS considerá-lo apto ao trabalho e o empregador obstar seu retorno às atividades. A título de exemplo, cito os seguintes precedentes: (...) Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): (...) Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda.(g.n). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 371 e 374 do CPC e 884 do CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 186 e 927 do CC; 17 e 18 do CPC; art. 60, §§3º e 6º da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. c61c566 ): (...)Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). (...) Ampara esse entendimento a jurisprudência do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO EM ATIVIDADES ADAPTADAS. EQUIVALÊNCIA AO CHAMADO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. A ordem jurídica atual aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. No caso concreto, não obstante a patologia da qual estava acometido, foi indeferido ao Reclamante o benefício previdenciário postulado, sob o fundamento da ausência de cumprimento do período de carência exigido para a respectiva concessão. Por esse motivo, o TRT concluiu que não houve típica suspensão do contrato de trabalho, mas sim interrupção contratual, pois se encontrava o Reclamante - embora não estivesse efetivamente realizando suas atividades - à disposição da Reclamada para realizar outras atividades de acordo com as suas limitações. Assim, por entender configurada interrupção contratual, a Corte de origem concluiu que o Obreiro fazia jus aos salários do período de afastamento. Ponderou o TRT que "a médica da Empresa, no exame de retorno, constatou que o Autor não estava apto ao exercício regular de suas funções, tanto o é que o orientou que ficasse em tratamento em sua residência, além de recomendar a sua readaptação para função que não o prejudicasse ou agravasse suas enfermidades". Nesse contexto, agrega relevância para a premissa constante no acórdão recorrido no sentido de que "a Demandada não prestou nenhuma assistência ao Reclamante, que se encontra desamparado. A omissão da Empregadora em readaptá-lo em nova função deve ser considerada como impedimento de retorno ao labor e, neste caso, tal situação ser vista como se o Empregado estivesse à disposição da Empresa, aguardando ordens". Sendo assim, mesmo diante da referida peculiaridade, o caso dos autos deve receber tratamento jurídico equivalente ao típico limbo jurídico previdenciário - tal como conferido pelo TRT - uma vez que a Reclamada deixou o Reclamante totalmente desamparado, encontrando-se doente; sem poder auferir benefício previdenciário por ausência do requisito "carência"; e sem readaptá-lo para função compatível com suas limitações físicas - como tinha sido recomendado por médico da própria Reclamada. Logo, considerando a correção do enquadramento jurídico conferido pelo TRT, não há como alterar o acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-627-41.2016.5.06.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021). Portanto, renovadas as vênias, descabe falar em justa causa por abandono de emprego. Ao revés, sendo incontroversa a ausência de pagamento das verbas trabalhistas no período, a postura da ré configurou falta grave patronal (art. 483, 'd', da CLT), apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, conforme postulado.(g.n). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.186 e 927 do CC; 17 e 18 do CPC; art. 60, §§3º e 6º da Lei 8.213/91) , uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal da Constituição da República; 502, 503 e 504 do CPC; 30, §1º, 39, caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Consta do acórdão acerca dos juros na fase pré-judicial (Id.c61c566 ): (...)Em razão da repercussão geral reconhecida, a tese jurídica firmada na ADC 58 tem aplicação vinculativa e imediata para todo o Poder Judiciário. Destaque-se que a correção monetária pode ser fixada de ofício pelo Juiz (art. 322, § 1º, do CPC), podendo ser definida, tendo em conta as decisões dos Tribunais Superiores a respeito da legislação que regula a matéria. Assim, deve ser observado, nos cálculos de liquidação, que o débito objeto da condenação deve ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATOP II AGROPECUARIA LTDA

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Antonio Candido De Morais x Atop Ii Agropecuaria Ltda

ID: 320783754

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010729-20.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANDIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

ATOP II AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

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MARCOS SOARES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010729-20.2024.5.03.0169 RECORRENTE: ANTONIO CANDIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010729-20.2024.5.03.0169 RECORRENTE: ANTONIO CANDIDO DE MORAIS RECORRIDO: ATOP II AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 837886d proferida nos autos. RECURSO DE: ATOP II AGROPECUARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2211a8c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 3323a22). Regular a representação processual (Id b3ae8fb, 94aff1c ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c61c566 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id c61c566 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bf08b17 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1c45ff7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e93, IX, da Constituição da República; 832/CLT c/c art. 489, § 1º, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à inaptidão para o trabalho/limbo previdenciário/condenação ao pagamento de salários. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho (Idc978a94) : (...)Reputa obscuro o julgado ao estabelecer que "cabia à reclamada tomar as diligências necessárias pra a solução da questão", tendo em conta o que estabelecem os artigos 17 e 18 do CPC e art. 60, § 2º e 3º, da Lei 8.213/91. Reporta-se ao disposto no art. 884 do CCB e no art. 5º, incisos II e V, da Constituição Federal. Menciona, outrossim, os artigos 186 e 927 do CCB e a Súmula Vínculante 10. A teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições, suprir omissões e corrigir erro material, que não se verificam no presente caso. Apresenta-se evidente, pelas próprias razões descritas nos declaratórios, que a pretensão da embargante é a reapreciação da prova e o reexame da matéria já analisada por este Colegiado, o que encontra óbice no artigo 836 da CLT. A Turma Julgadora assim examinou a matéria: (...) O reclamante foi admitido pela reclamada, ATOP II AGROPECUÁRIA LTDA., em 22/3/2021, conforme CTPS de Id b0ef048 e contrato de Id 424ab64. Restou incontroverso nos autos que, a partir de 8 de agosto de 2021, o autor afastou-se de suas atividades laborais, por motivo de doença (vide 'Requerimento de Benefício por Incapacidade' de Id a26e529). Inicialmente, cumpre destacar que esta. d. Turma tem entendimento pacificado de que compete ao empregador arcar com o pagamento dos salários do período denominado como "limbo previdenciário", situação na qual o obreiro permanece com contrato de trabalho ativo, sem percepção de benefício previdenciário e de salário, em razão de o INSS considerá-lo apto ao trabalho e o empregador obstar seu retorno às atividades. (...) Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): (...) Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). (...) Ampara esse entendimento a jurisprudência do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO EM ATIVIDADES ADAPTADAS. EQUIVALÊNCIA AO CHAMADO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. A ordem jurídica atual aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. No caso concreto, não obstante a patologia da qual estava acometido, foi indeferido ao Reclamante o benefício previdenciário postulado, sob o fundamento da ausência de cumprimento do período de carência exigido para a respectiva concessão. Por esse motivo, o TRT concluiu que não houve típica suspensão do contrato de trabalho, mas sim interrupção contratual, pois se encontrava o Reclamante - embora não estivesse efetivamente realizando suas atividades - à disposição da Reclamada para realizar outras atividades de acordo com as suas limitações. Assim, por entender configurada interrupção contratual, a Corte de origem concluiu que o Obreiro fazia jus aos salários do período de afastamento. Ponderou o TRT que "a médica da Empresa, no exame de retorno, constatou que o Autor não estava apto ao exercício regular de suas funções, tanto o é que o orientou que ficasse em tratamento em sua residência, além de recomendar a sua readaptação para função que não o prejudicasse ou agravasse suas enfermidades". Nesse contexto, agrega relevância para a premissa constante no acórdão recorrido no sentido de que "a Demandada não prestou nenhuma assistência ao Reclamante, que se encontra desamparado. A omissão da Empregadora em readaptá-lo em nova função deve ser considerada como impedimento de retorno ao labor e, neste caso, tal situação ser vista como se o Empregado estivesse à disposição da Empresa, aguardando ordens". Sendo assim, mesmo diante da referida peculiaridade, o caso dos autos deve receber tratamento jurídico equivalente ao típico limbo jurídico previdenciário - tal como conferido pelo TRT - uma vez que a Reclamada deixou o Reclamante totalmente desamparado, encontrando-se doente; sem poder auferir benefício previdenciário por ausência do requisito "carência"; e sem readaptá-lo para função compatível com suas limitações físicas - como tinha sido recomendado por médico da própria Reclamada. Logo, considerando a correção do enquadramento jurídico conferido pelo TRT, não há como alterar o acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-627-41.2016.5.06.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021). Portanto, renovadas as vênias, descabe falar em justa causa por abandono de emprego. Ao revés, sendo incontroversa a ausência de pagamento das verbas trabalhistas no período, a postura da ré configurou falta grave patronal (art. 483, 'd', da CLT), apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, conforme postulado. (...) Diante de todo o exposto, provejo o apelo obreiro para afastar a justa causa reconhecida na Origem e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data do término do vínculo em 23/10/2024. Em consequência, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas (observados os limites do pedido): (...) Recurso provido, nos termos da fundamentação." Como se observa dos exaustivos fundamentos lançados no julgado, a Turma Julgadora, à unanimidade, diante do acervo probatório e das particularidades do caso concreto, considerou adequado o tratamento jurídico consentâneo com o limbo previdenciário. Enfatizou-se o liame empregatício existente entre as partes; as tentativas de retorno do reclamante ao trabalho; o desamparo do empregado pela empregadora, mesmo ciente da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença. Destacou-se que "Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico." e que "Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário." Revela-se evidente obediência ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Portanto, os pontos destacados pela embargante encontram-se dirimidos no acórdão, conforme o entendimento fundamentado desta eg. Turma, não havendo se falar em omissão, veiculando a embargante mero inconformismo com a decisão, o que é incabível em embargos de declaração.(g.n). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V da Constituição da República; 371 e 374 do CPC. Consta do acórdão (Id. c61c566 ): (...)Inicialmente, cumpre destacar que esta. d. Turma tem entendimento pacificado de que compete ao empregador arcar com o pagamento dos salários do período denominado como "limbo previdenciário", situação na qual o obreiro permanece com contrato de trabalho ativo, sem percepção de benefício previdenciário e de salário, em razão de o INSS considerá-lo apto ao trabalho e o empregador obstar seu retorno às atividades. A título de exemplo, cito os seguintes precedentes: (...) Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): (...) Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda.(g.n). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 371 e 374 do CPC e 884 do CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 186 e 927 do CC; 17 e 18 do CPC; art. 60, §§3º e 6º da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. c61c566 ): (...)Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). (...) Ampara esse entendimento a jurisprudência do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO EM ATIVIDADES ADAPTADAS. EQUIVALÊNCIA AO CHAMADO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. A ordem jurídica atual aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. No caso concreto, não obstante a patologia da qual estava acometido, foi indeferido ao Reclamante o benefício previdenciário postulado, sob o fundamento da ausência de cumprimento do período de carência exigido para a respectiva concessão. Por esse motivo, o TRT concluiu que não houve típica suspensão do contrato de trabalho, mas sim interrupção contratual, pois se encontrava o Reclamante - embora não estivesse efetivamente realizando suas atividades - à disposição da Reclamada para realizar outras atividades de acordo com as suas limitações. Assim, por entender configurada interrupção contratual, a Corte de origem concluiu que o Obreiro fazia jus aos salários do período de afastamento. Ponderou o TRT que "a médica da Empresa, no exame de retorno, constatou que o Autor não estava apto ao exercício regular de suas funções, tanto o é que o orientou que ficasse em tratamento em sua residência, além de recomendar a sua readaptação para função que não o prejudicasse ou agravasse suas enfermidades". Nesse contexto, agrega relevância para a premissa constante no acórdão recorrido no sentido de que "a Demandada não prestou nenhuma assistência ao Reclamante, que se encontra desamparado. A omissão da Empregadora em readaptá-lo em nova função deve ser considerada como impedimento de retorno ao labor e, neste caso, tal situação ser vista como se o Empregado estivesse à disposição da Empresa, aguardando ordens". Sendo assim, mesmo diante da referida peculiaridade, o caso dos autos deve receber tratamento jurídico equivalente ao típico limbo jurídico previdenciário - tal como conferido pelo TRT - uma vez que a Reclamada deixou o Reclamante totalmente desamparado, encontrando-se doente; sem poder auferir benefício previdenciário por ausência do requisito "carência"; e sem readaptá-lo para função compatível com suas limitações físicas - como tinha sido recomendado por médico da própria Reclamada. Logo, considerando a correção do enquadramento jurídico conferido pelo TRT, não há como alterar o acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-627-41.2016.5.06.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021). Portanto, renovadas as vênias, descabe falar em justa causa por abandono de emprego. Ao revés, sendo incontroversa a ausência de pagamento das verbas trabalhistas no período, a postura da ré configurou falta grave patronal (art. 483, 'd', da CLT), apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, conforme postulado.(g.n). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.186 e 927 do CC; 17 e 18 do CPC; art. 60, §§3º e 6º da Lei 8.213/91) , uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal da Constituição da República; 502, 503 e 504 do CPC; 30, §1º, 39, caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Consta do acórdão acerca dos juros na fase pré-judicial (Id.c61c566 ): (...)Em razão da repercussão geral reconhecida, a tese jurídica firmada na ADC 58 tem aplicação vinculativa e imediata para todo o Poder Judiciário. Destaque-se que a correção monetária pode ser fixada de ofício pelo Juiz (art. 322, § 1º, do CPC), podendo ser definida, tendo em conta as decisões dos Tribunais Superiores a respeito da legislação que regula a matéria. Assim, deve ser observado, nos cálculos de liquidação, que o débito objeto da condenação deve ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CANDIDO DE MORAIS

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Fumiko Tiba De Caires x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 309240376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003877-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUMIKO TIBA DE CAIRES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003877-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fumiko Tiba de Caires - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. FUMIKO TIB… Processo 1003877-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fumiko Tiba de Caires - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. FUMIKO TIBA DE CAIRES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doAGIBANK S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e neste benefício previdenciário tem tido, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Obteve a informação de que os indigitados valores foram mesmos descontados em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de empréstimo consignado (RMC - RCC), sendo os contratos referente a tais descontos de nº 90111485910000000 001 e 1504771757. Disse que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com o banco Réu e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionados na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva a fls. 92/103. Alegou que firmou com a autora o contrato de cartão de crédito consignado nº 1504771757. Asseverou que a parte autora realizou saque consignado com o referido cartão. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 356/369). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Afasto, de plano, o pedido contraposto, pois, em procedimento de rito comum, eventual pedida da parte ré deve ser deduzido via reconvenção, a qual deve preencher todos os requisitos de uma petição inicial, razão pela qual tampouco há de se falar em conhecer tal pedido contraposto como reconvenção. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é parcialmente improcedente. Inicialmente constata-se que os descontos mencionados na inicial são dois um de nº 90111485910000000001 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) e o outro de nº 1504771757 refere-se a reserva de cartão consignado (RCC), conforme fls. 38. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação do cartão de crédito. Primeiramente com relação ao contrato nº 1504771757 (CARTÃO DE CRÉDITO RCC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 104/109) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com a juntada da selfie (fls. 104) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado o cartão para a realização de saques (fls. 110/120). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 110/120). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação deste contrato (CARTÃO RMC), declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. No entanto, com relação ao contrato nº 90111485910000000 001 à ré não demonstrou a regular contratação pela autora. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito (RMC) pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência do contrato mencionado e do débito referente ao contrato (referente à RMC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FUMIKO TIBA DE CAIRES em face de BANCO AGIBANK S.A,. para o fim de declarar a inexistência do contrato nº 90111485910000000 001 cancelando-se o respectivo cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos a RMC, cabendo ao réu restituir os valores, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e de nulidade do contrato nº 1504771757 (CARTÃO DE CRÉDITO RCC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

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Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053

ID: 297739149

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000194-68.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO Réu: REU: BANCO PAN S.A. A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO Réu: REU: BANCO PAN S.A. Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por Maria Neuraci Ferreira Romualdo em face do BANCO PAN S/A., todos já qualificadas na exordial. Alega a parte autora que é beneficiária da Previdência Social nº 121.788.128-7, por oportunidade de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00. Informa que procurou a instituição financeira requerida visando a contratação de adquirir um empréstimo consignado, todavia, o banco realizou um contrato de cartão de crédito consignado nº 767772185-9, com descontos em folha no valor de R$ 60,60. Requer a procedência do pedido para anular o contrato de cartão de crédito e por fim aos descontos em seu benefício. Despacho de Id. 133553110 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu. Contestação no Id. 140645371. Arguiu preliminares. No mérito, atestou a validade do negócio jurídico através da contratação do Cartão De Crédito Consignado - contrato nº 767772185-9, formalizado em 13/12/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa nº 4346********9011. Juntou TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN, SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO BENEFICIO CONSIGNADO PAN, TERMO DE CONSENTIMENTO DE ESCLARECIDO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN e documentos pessoais, constituindo autorização expressa para a contratação do crédito consignável (Id. 140647575). Além disso, em razão da celebração do contrato, o(a) autor(a) realizou saque via TED (Id. 140647579), no valor de R$ 1.166,00, dentro do limite do cartão de crédito contratado e disponibilizado em conta de sua titularidade (Banco Caixa Econômica Federal, agência 750, conta 7879855484). Requer ao final a improcedência da ação. Intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Id. 141090278). Réplica (Id. 145263952). É o necessário a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a eventual prova oral não teria condições de infirmar a cognição extraída das provas documentais e referidas adiante, sobretudo no que tange à manifestação de vontade para celebrar o negócio jurídico. PRELIMINARMENTE Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017. (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018. (grifou-se). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO SOLVIDOS ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA E A DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO A FAVOR DOS ARGUENTES. ART. 488, CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PEDIDO INICIAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ART. 487 (...) ausência de interesse processual que se julga prejudicada, nos termos do art. 488 c/c art. 485, VI do CPC. Pedido exordial julgado improcedente, com fulcro no art. 487, I do CPC, em razão da satisfação da pretensão pelo pagamento extrajudicial do débito. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0309695-72.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Publicado em: 08/07/2020). (grifou-se) MÉRITO Ressalto, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, posto que se trata, na realidade, de regular contratação de cartão consignado - RCC. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer cartão com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o(a) requerente, de fato, solicitou contratação (contrato nº 767772185-9), juntando Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN, Solicitação de Saque Via Cartão Beneficio Consignado PAN, Termo de Consentimento de Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado PAN e documentos pessoais (Id. 140647575) e TED (Id. 140647579). A condição de analfabeto do(a) contratante não é suficiente para supor seu eventual desconhecimento quanto aos termos da avença, sendo imprescindível a análise das circunstâncias da contratação. O fato de ser analfabeto não a impede a parte de constituir negócio jurídico válido, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da lei civil (art. 3º e 4º do CC). Conforme se depreende dos autos, a parte requerida acostou documentação subscrita em nome da parte autora, por meio de assinatura a rogo, devidamente formalizada com a aposição de impressão digital e acompanhada da assinatura de duas testemunhas, em conformidade com os requisitos legais. Quando do julgamento do recurso no processo n. 0630366-67.2019.8.06.0000, afetado ao regime de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgado em 21/09/2020, da relatoria do Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou o entendimento de que "é considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do(a) autor(a). Por outro lado, a parte não impugna a existência do empréstimo, mas limita sua controvérsia à modalidade do cartão de crédito RCC, alegando ausência de esclarecimentos adequados quanto às características inerentes a essa forma de contratação. Em reforço argumentativo, a tese autoral se alicerça na alegação de foi levado a erro pela instituição financeira. Todavia, não há prova alguma nos autos que indique que isso é verdade. Pelo contrário, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado é cristalino em mencionar em negrito e sublinhado que a contratação diz respeito a um cartão de crédito consignado (Id. 140647575 - pág. 07). Por derradeiro, o recebimento do valor contratado é fato não impugnado e, portanto, incontroverso (Id. 140647579). Por outro lado, não há nos autos prova do depósito judicial da quantia, o que comprovaria cabalmente a boa-fé do(a) Requerente. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência - Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação - Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios - Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial - Cobrança regular - Dano moral - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029245220208260038 SP 1002924-52.2020.8.26.0038, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 13/05/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Apelação- Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no beneficio previdenciário da autora- Alegação de desconhecimento do débito - Réus que demonstram a contratação por biometria facial - Alegação de montagem - Pretendida prova fotográfica - Desnecessidade - Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação - Existência de depósito de valores na conta da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038106920208260032 SP 1003810-69.2020.8.26.0032, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 03/03/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Destarte, reputo legítima a contratação e o desconto efetuado no benefício previdenciário do(a) requerente, haja vista terem sido expressamente autorizados por este(a). Assim, não merece prosperar a pretensão de indenização por danos morais, tampouco a restituição dos valores regularmente descontados, por inexistir qualquer ato ilícito que justifique tais pleitos. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA A parte promovida alegou que a presente demanda integra um suposto padrão de litigância predatória, apontando a repetição de ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, com pedidos e fundamentações semelhantes, sugerindo, inclusive, eventual captação indevida de clientela. Embora a replicação de teses jurídicas e a semelhança entre ações judiciais possam, em certos contextos, indicar a utilização abusiva do Judiciário, a caracterização da chamada "advocacia predatória" exige a presença de elementos concretos que demonstrem má-fé processual, uso temerário do direito de ação ou desrespeito às normas éticas da advocacia. No caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento objetivo ou prova documental que permita inferir que a demanda foi proposta sem ciência da parte autora, com fundamento artificial, ou com desvio da finalidade do processo. Pelo contrário, a autora apresentou documentos pessoais, extrato de benefício previdenciário contendo os descontos impugnados e indicou fatos individualizados relacionados ao seu benefício, revelando interesse jurídico próprio e legítimo em ver cessadas as cobranças e ressarcidos os valores. Além disso, o exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, não pode ser restringido com base em suposições ou meras alegações genéricas de repetição de demandas. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela prestação jurisdicional efetiva, e não presumir conduta temerária de partes ou advogados sem a devida comprovação. Eventuais irregularidades devem ser apuradas em sede própria, mediante provocação aos órgãos de controle competentes, não sendo este o meio ou momento adequado para o reconhecimento de infrações éticas ou imputação de má-fé processual. Portanto, rejeito a alegação de prática de advocacia predatória, por ausência de elementos suficientes que caracterizem abuso do direito de ação ou litigância temerária no caso concreto. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, nos termos do art. 487, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido. Contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitado em julgado, arquive-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053

ID: 297739226

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000194-68.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO Réu: REU: BANCO PAN S.A. A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO Réu: REU: BANCO PAN S.A. Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por Maria Neuraci Ferreira Romualdo em face do BANCO PAN S/A., todos já qualificadas na exordial. Alega a parte autora que é beneficiária da Previdência Social nº 121.788.128-7, por oportunidade de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00. Informa que procurou a instituição financeira requerida visando a contratação de adquirir um empréstimo consignado, todavia, o banco realizou um contrato de cartão de crédito consignado nº 767772185-9, com descontos em folha no valor de R$ 60,60. Requer a procedência do pedido para anular o contrato de cartão de crédito e por fim aos descontos em seu benefício. Despacho de Id. 133553110 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu. Contestação no Id. 140645371. Arguiu preliminares. No mérito, atestou a validade do negócio jurídico através da contratação do Cartão De Crédito Consignado - contrato nº 767772185-9, formalizado em 13/12/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa nº 4346********9011. Juntou TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN, SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO BENEFICIO CONSIGNADO PAN, TERMO DE CONSENTIMENTO DE ESCLARECIDO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN e documentos pessoais, constituindo autorização expressa para a contratação do crédito consignável (Id. 140647575). Além disso, em razão da celebração do contrato, o(a) autor(a) realizou saque via TED (Id. 140647579), no valor de R$ 1.166,00, dentro do limite do cartão de crédito contratado e disponibilizado em conta de sua titularidade (Banco Caixa Econômica Federal, agência 750, conta 7879855484). Requer ao final a improcedência da ação. Intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Id. 141090278). Réplica (Id. 145263952). É o necessário a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a eventual prova oral não teria condições de infirmar a cognição extraída das provas documentais e referidas adiante, sobretudo no que tange à manifestação de vontade para celebrar o negócio jurídico. PRELIMINARMENTE Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017. (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018. (grifou-se). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO SOLVIDOS ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA E A DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO A FAVOR DOS ARGUENTES. ART. 488, CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PEDIDO INICIAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ART. 487 (...) ausência de interesse processual que se julga prejudicada, nos termos do art. 488 c/c art. 485, VI do CPC. Pedido exordial julgado improcedente, com fulcro no art. 487, I do CPC, em razão da satisfação da pretensão pelo pagamento extrajudicial do débito. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0309695-72.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Publicado em: 08/07/2020). (grifou-se) MÉRITO Ressalto, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, posto que se trata, na realidade, de regular contratação de cartão consignado - RCC. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer cartão com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o(a) requerente, de fato, solicitou contratação (contrato nº 767772185-9), juntando Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN, Solicitação de Saque Via Cartão Beneficio Consignado PAN, Termo de Consentimento de Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado PAN e documentos pessoais (Id. 140647575) e TED (Id. 140647579). A condição de analfabeto do(a) contratante não é suficiente para supor seu eventual desconhecimento quanto aos termos da avença, sendo imprescindível a análise das circunstâncias da contratação. O fato de ser analfabeto não a impede a parte de constituir negócio jurídico válido, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da lei civil (art. 3º e 4º do CC). Conforme se depreende dos autos, a parte requerida acostou documentação subscrita em nome da parte autora, por meio de assinatura a rogo, devidamente formalizada com a aposição de impressão digital e acompanhada da assinatura de duas testemunhas, em conformidade com os requisitos legais. Quando do julgamento do recurso no processo n. 0630366-67.2019.8.06.0000, afetado ao regime de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgado em 21/09/2020, da relatoria do Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou o entendimento de que "é considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do(a) autor(a). Por outro lado, a parte não impugna a existência do empréstimo, mas limita sua controvérsia à modalidade do cartão de crédito RCC, alegando ausência de esclarecimentos adequados quanto às características inerentes a essa forma de contratação. Em reforço argumentativo, a tese autoral se alicerça na alegação de foi levado a erro pela instituição financeira. Todavia, não há prova alguma nos autos que indique que isso é verdade. Pelo contrário, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado é cristalino em mencionar em negrito e sublinhado que a contratação diz respeito a um cartão de crédito consignado (Id. 140647575 - pág. 07). Por derradeiro, o recebimento do valor contratado é fato não impugnado e, portanto, incontroverso (Id. 140647579). Por outro lado, não há nos autos prova do depósito judicial da quantia, o que comprovaria cabalmente a boa-fé do(a) Requerente. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência - Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação - Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios - Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial - Cobrança regular - Dano moral - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029245220208260038 SP 1002924-52.2020.8.26.0038, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 13/05/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Apelação- Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no beneficio previdenciário da autora- Alegação de desconhecimento do débito - Réus que demonstram a contratação por biometria facial - Alegação de montagem - Pretendida prova fotográfica - Desnecessidade - Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação - Existência de depósito de valores na conta da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038106920208260032 SP 1003810-69.2020.8.26.0032, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 03/03/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Destarte, reputo legítima a contratação e o desconto efetuado no benefício previdenciário do(a) requerente, haja vista terem sido expressamente autorizados por este(a). Assim, não merece prosperar a pretensão de indenização por danos morais, tampouco a restituição dos valores regularmente descontados, por inexistir qualquer ato ilícito que justifique tais pleitos. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA A parte promovida alegou que a presente demanda integra um suposto padrão de litigância predatória, apontando a repetição de ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, com pedidos e fundamentações semelhantes, sugerindo, inclusive, eventual captação indevida de clientela. Embora a replicação de teses jurídicas e a semelhança entre ações judiciais possam, em certos contextos, indicar a utilização abusiva do Judiciário, a caracterização da chamada "advocacia predatória" exige a presença de elementos concretos que demonstrem má-fé processual, uso temerário do direito de ação ou desrespeito às normas éticas da advocacia. No caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento objetivo ou prova documental que permita inferir que a demanda foi proposta sem ciência da parte autora, com fundamento artificial, ou com desvio da finalidade do processo. Pelo contrário, a autora apresentou documentos pessoais, extrato de benefício previdenciário contendo os descontos impugnados e indicou fatos individualizados relacionados ao seu benefício, revelando interesse jurídico próprio e legítimo em ver cessadas as cobranças e ressarcidos os valores. Além disso, o exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, não pode ser restringido com base em suposições ou meras alegações genéricas de repetição de demandas. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela prestação jurisdicional efetiva, e não presumir conduta temerária de partes ou advogados sem a devida comprovação. Eventuais irregularidades devem ser apuradas em sede própria, mediante provocação aos órgãos de controle competentes, não sendo este o meio ou momento adequado para o reconhecimento de infrações éticas ou imputação de má-fé processual. Portanto, rejeito a alegação de prática de advocacia predatória, por ausência de elementos suficientes que caracterizem abuso do direito de ação ou litigância temerária no caso concreto. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, nos termos do art. 487, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido. Contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitado em julgado, arquive-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Maria Aparecida Do Nascimento Santos x Banco Pan S/A

ID: 292372042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-66.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a pre… Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doBANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e possui dois benefícios previdenciários números 181.277.984-1 e 147.585.809-1 e nestes benefícios previdenciários tem tido, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Obteve a informação de que os indigitados valores foram mesmos descontados em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de um CARTÃO DE CRÉDITO. Alegou que não fez a contratação do cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva a fls. 203/217. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado nº 743623741-1 com utilização de saque. Asseverou que a parte autora realizou saque consignado com o referido cartão. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 278/285). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não prosperam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de carência da ação, visto que os documentos necessários para o deslinde da ação foram devidamente juntados aos autos. Não há que se falar em defeito na representação, porquanto a procuração anexada aos autos é clara quanto aos poderes conferidos pela autora, sendo que o mero fato de não especificar as matérias sobre a qual se pretende litigar, não a torna invalida. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente improcedente. Inicialmente constata-se que os descontos mencionados na inicial são dois um de nº 0229743623741 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) e o outro de nº 758927417-9 refere-se a reserva de cartão consignado (RCC), conforme fls. 119 e 120. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação do cartão de crédito. Primeiramente com relação ao contrato nº 743623741 (CARTÃO DE CRÉDITO RMC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 218/234) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com a juntada de documento pessoal (fls. 218), selfie (fls. 219) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado o cartão para a realização de saque (fls. 248). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 248). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação deste contrato (CARTÃO RMC), declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. No entanto, com relação ao contrato nº 758927417-9 à ré não demonstrou a regular contratação pela autora. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito (RCC) pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência do contrato mencionado e do débito referente ao contrato (referente à RCC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS em face de BANCO PAN S.A,. para o fim de declarar a inexistência do contrato nº 758927417-9 cancelando-se o respectivo cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos a RCC, cabendo ao réu restituir os valores, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e de nulidade do contrato nº 0229743623741, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Maria De Fátima Ferreira Cardoso x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291578608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-03.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003807-03.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ferreira Cardoso - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. MARI… Processo 1003807-03.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ferreira Cardoso - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CARDOSO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais em face do FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que constatou descontos em seu benefício previdenciário referente a três empréstimos consignados: contratos nº 0088320366, 1100372245 e 0088320347 realizados junto a instituição financeira ré. Disse que não fez a contratação dos empréstimos. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência dos contratos mencionados na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 295. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 377/385. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a parte autora contratou a portabilidade de crédito pessoal consignado mediante contrato n.º 88320347, formalizado em 07/11/2024, no valor de R$ 2.126,73, contratou o refinanciamento da portabilidade citada acima, mediante contrato de nº 88320366, formalizado em 07/11/2024, recebendo a quantia de R$ 76,40 na conta indicada no ato da contratação, para pagamento mediante 84 parcelas de R$ 51,27 e contratou junto ao BRB o contrato n. 1100372245, no valor de R$ 10.226,46, que foi cedido posteriormente à Facta.. Disse que os referidos contratos foram firmados eletronicamente pela autora. Afirmou a ausência de dano moral e material. Sustentou a litigância de má-fé da autora. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que ela possua condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações da consumidora não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de três contratos de empréstimos mencionados na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente assinadas eletronicamente pelo requerente. Primeiramente com relação ao contrato nº 88320347 a requerida afirmou que parte autora celebrou a contratação de portabilidade do empréstimo consignado (fls. 386/397) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 386), documento pessoal (fls. 397), dossiê de contratação (fls. 396) e geolocalização (fls. 396) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fl. 386), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 397), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. No mesmo sentido, com relação ao contrato nº 88320366 a requerida afirmou que parte autora celebrou a contratação do refinanciamento da portabilidade do empréstimo consignado (fls. 398/408) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 398), documento pessoal (fls. 408), dossiê de contratação (fls. 407) e geolocalização (fls. 407) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fl. 398), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 407), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula nas contratações, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação destes contratos, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. Em prosseguimento, com relação ao contrato nº 1100372245 na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. Caberia à ré demonstrar a regular contratação dos empréstimos pessoais da autora. Não o fez com relação ao empréstimo acima mencionado, uma vez que não acostou aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato nº 1100372245. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CARDOSO em face do FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para o fim de reconhecer a inexistência e inexigibilidade somente do contrato nº 1100372245, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir a autora os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que , após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 0200422-76.2024.8.06.0108

ID: 262694924

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200422-76.2024.8.06.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0200422-76.2024.8.06.0108 AUTOR: FRANCISCA OZILDA DE LIMA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 Endereço: JOAO CARVALHO, 310, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-140 SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA OZILDA DE LIMA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo ter constatado haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 115333663 ), preliminarmente, arguiu preliminares de ausência de interesse, conexão e impugnação ao pedido de justiça gratuita; no mérito, insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via aplicativo, e a importância liquidada em prol da parte autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 145257698 . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora peticionou pugnando pela realização de perícia eletrônica, enquanto que o requerido requereu o julgamento antecipado. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. Tampouco, há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "empréstimo" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade do contrato; restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício ou fraude na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que não contratou com esta. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 115333665 e seguintes. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da parte autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento de contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 , do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 23 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200422-76.2024.8.06.0108

ID: 262694969

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200422-76.2024.8.06.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0200422-76.2024.8.06.0108 AUTOR: FRANCISCA OZILDA DE LIMA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 Endereço: JOAO CARVALHO, 310, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-140 SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA OZILDA DE LIMA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo ter constatado haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 115333663 ), preliminarmente, arguiu preliminares de ausência de interesse, conexão e impugnação ao pedido de justiça gratuita; no mérito, insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via aplicativo, e a importância liquidada em prol da parte autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 145257698 . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora peticionou pugnando pela realização de perícia eletrônica, enquanto que o requerido requereu o julgamento antecipado. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. Tampouco, há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "empréstimo" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade do contrato; restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício ou fraude na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que não contratou com esta. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 115333665 e seguintes. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da parte autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento de contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 , do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 23 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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