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Processo nº 1002925-02.2023.4.01.3000

ID: 298346152

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002925-02.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002925-02.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002925-02.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FATIMA MOREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que a parte autora reside com o filho e uma neta. A família não possui renda. Assim, tão somente pelo critério objetivo da renda é possível concluir que a família vive em condições de vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do grupo familiar. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial indicou diagnóstico de “artrite reumatóide + polineurite”, existindo incapacidade total e permanente. Não é possível recuperação. Assim, está provado o requisito do impedimento de longo prazo. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. O termo inicial será a data do requerimento administrativo (01/08/2019), quando já preenchia os requisitos legais. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 01/08/2019 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 110.659,73. Sobre os valores atrasados incidiram correção monetária conforme o IPCAE e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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E. V. De O. S. S. x A. De O. S.

ID: 292782157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001044-69.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O. S. S.

Polo Passivo:

A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR TAKEMURA

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FELIPE SOUZA RODRIGUES

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Processo 0001044-69.2020.8.26.0417 (processo principal 1002925-06.2016.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.V.O.S.S. - A.O.S. - Vistos. Trata-se de… Processo 0001044-69.2020.8.26.0417 (processo principal 1002925-06.2016.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.V.O.S.S. - A.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos movida por E.V.O.S.S. em face de A.O.S. Em 05 de março de 2021, pela decisão de fls. 68/70, foi decretada a prisão civil do executado, pelo período de 01 (um) mês. Todavia, não houve o seu cumprimento, uma vez que o executado não foi localizado. No curso do processo, o executado alegou ter ingressado com ação negatória de paternidade, autos de nº 1001454-42.2022.8.26.0417, e, com base nessa alegação, requereu o contramandado de prisão (fls. 85). Em consulta aos referidos autos da ação negatória de paternidade, nota-se que a ação foi julgada procedente, para declarar que o executado não é o pai da exequente. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 24/05/2024 (fls. 106). A exequente, por sua vez, juntou aos autos o cálculo atualizado do débito alimentar, cujo valor, até 10/07/2024, é de R$ 19.394,17 (fls. 159). É o breve relatório. DECIDO. A questão central posta em análise é a subsistência da obrigação alimentar e, consequentemente, da possibilidade de decretação da prisão civil, diante da superveniente sentença que declarou a inexistência de vínculo de paternidade. É cediço que o reconhecimento da inexistência de vínculo de paternidade em ação negatória não desconstitui, de forma automática, a obrigação alimentar já fixada e que se venceu até a data do trânsito em julgado da ação de exoneração de alimentos. Isso porque a obrigação alimentar tem por fundamento o título executivo judicial que a fixou, e este título continua válido e eficaz enquanto não for expressamente modificado ou extinto por outra decisão judicial específica, ou seja, por uma ação de exoneração de alimentos. A Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade somente é possível mediante decisão judicial, após oportunizado o contraditório, mesmo que nos próprios autos". Por analogia, embora o caso dos autos trate de negatória de paternidade, a essência é a mesma: a necessidade de uma decisão judicial específica que declare a exoneração ou o cancelamento do encargo alimentar, observando-se o devido processo legal e o contraditório. Até que sobrevenha decisão judicial que exonere o executado da obrigação alimentar, o título executivo judicial que impõe a pensão alimentícia permanece plenamente válido e exequível. O débito alimentar vencido e não pago que fundamenta esta execução, portanto, é devido. A pretensão de desconstituir a dívida alimentar por meio da ação negatória de paternidade, sem a correspondente ação de exoneração de alimentos, não suspende a exequibilidade do título. O reconhecimento da não paternidade, por si só, não tem o condão de retroagir para cancelar a dívida alimentar pretérita e nem de eximir o executado da obrigação de buscar a via judicial adequada (ação de exoneração) para, a partir do trânsito em julgado desta, desobrigar-se de futuras prestações. Considerando que o débito alimentar referente ao período [indicar o período do débito, ex: "dos três meses anteriores à propositura da execução e os que se venceram no curso do processo"] é exigível sob o rito prisional, e que o cálculo atualizado demonstra o inadimplemento no valor de R$ 19.394,17 (fls. 159), e, por fim, que a sentença da negatória de paternidade não exonera automaticamente o executado da obrigação pretérita e nem da necessidade de ação de exoneração para as parcelas futuras: DECRETO a prisão civil de A.O.S., qualificado nos autos, pelo prazo de 30 dias dias, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do inadimplemento do débito alimentar, cujo valor, até a presente data, perfaz a quantia de R$ 19.394,17 (referência à fls. 159). Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 (três) anos, a ser cumprido em regime fechado, devendo o executado ser liberado após o cumprimento do prazo da prisão ou após o pagamento integral do débito. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: FELIPE SOUZA RODRIGUES (OAB 405026/SP), PAULO CESAR TAKEMURA (OAB 151141/SP)

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Processo nº 1002925-07.2025.8.26.0541

ID: 312570118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002925-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO

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Processo 1002925-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edvaldo Ramos de Souza - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Cód… Processo 1002925-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edvaldo Ramos de Souza - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de CONTRIB. UNSBRAS. 0800 0081020" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, conforme apontados na inicial, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; e c) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO (OAB 402230/SP)

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Processo nº 1002925-80.2025.8.26.0161

ID: 278968709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002925-80.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1002925-80.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se… ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1002925-80.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Diadema, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - VIMEL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA-ME, CNPJ 08075637000159, cujo valor da causa é: R$ 9.227,83(NOVE MIL E DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1002925-95.2025.8.11.0000

ID: 321549859

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002925-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RECK JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DIRENE DE MORAES

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ANDRE LUIZ FARIA

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude da decisão por mim proferida no Id… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude da decisão por mim proferida no Id. 288722359, em que não conheci do Recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto. Nas razões recursais, o Embargante alega, em síntese, a existência de omissão e premissa fática equivocada no julgado. Sustenta que a decisão que determinou o retorno dos autos à fase postulatória não revogou, de forma expressa, a decisão saneadora anteriormente proferida, razão pela qual não seria possível concluir pela perda de objeto do Recurso. Por derradeiro, requer que a omissão apontada seja suprida, com declaração expressa da revogação (ou não) da decisão saneadora ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o interesse recursal e o Agravo seja processado normalmente. É o relatório. DECIDO. Desde logo, registro que, nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, este Recurso é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Convém relembrar que nos autos principais, o Agravante suscitou as preliminares de litispendência, ilegitimidade ativa e a prejudicial de mérito de prescrição, as quais foram rejeitadas pelo Juiz singular por meio da decisão saneadora de Id. 164897584. Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração: o Recorrente buscou a modificação do entendimento quanto às preliminares rejeitadas; já a Embargada apontou omissão quanto à falta de citação de todos os requeridos. O Juiz singular acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Recorrida, reconheceu a falta de citação de todos os requeridos e, por conseguinte, determinou o retorno do feito à fase postulatória. Em contrapartida, rejeitou os Aclaratórios manejados pelo Embargante. Inconformado, o Recorrente interpôs Agravo de Instrumento, no qual reiterou as seguintes teses: (i) existência de litispendência entre a demanda principal e os autos dos Embargos de Terceiro nº 0001123-61.2011.8.11.0100 e do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001081-09.2022.8.11.0100, (ii) ilegitimidade ativa da autora Mariedna Queiroz Sobreira e de Nabor Rony Anzanello, e (iii) prescrição da pretensão deduzida na Ação originária. Indeferido o pedido liminar (Id. 266757009), os Recorridos apresentaram manifestações (Ids. 273057376 e 273098873). Na decisão de Id. 288722359, considerando que o Juiz a quo determinou a reabertura da fase postulatória, não conheci do Agravo de Instrumento pela perda superveniente do objeto. O Embargante aponta omissão na decisão, sob argumento de que não ficou claro se a decisão saneadora de Id. 164897584, a qual havia rejeitado as preliminares por ele arguidas e fixado a organização processual da lide, foi efetivamente revogada. Sustenta que essa indefinição compromete o reconhecimento da perda de objeto e, por isso, requer o acolhimento do Recurso. Razão não assiste ao Embargante. É necessário pontuar, desde logo, que não há omissão a ser suprida, tampouco premissa fática equivocada na decisão embargada. Na hipótese, a reabertura da fase postulatória determinada pelo Juiz singular, em razão da falta de citação de todos os requeridos, esvaziou o conteúdo da decisão saneadora agravada, tornando-a ineficaz para fins de admissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento. Ou seja, o retorno à fase postulatória inviabiliza a produção de efeitos do saneador, pois não há como compatibilizar o prosseguimento das etapas processuais delineadas na decisão de saneamento com a constatação de vício de citação. Essa conclusão decorre de interpretação lógica do processo, e não depende de declaração expressa de revogação pelo Julgador singular. Ademais, não se exige que a revogação da decisão anterior seja formalmente declarada, quando a nova decisão seja materialmente incompatível com a anterior. Desse modo, inexiste qualquer vício na decisão por mim proferida, de modo que, sem mais delongas, rejeito os Embargos de Declaração. Por derradeiro, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1002925-95.2025.8.11.0000

ID: 321549862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002925-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIEDNA QUEIROZ SOBREIRA NABOR RONY ANZANELLO

Decisão

Advogados:

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO

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ALCIR FERNANDO CESA

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JACSON MARCELO NERVO

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MAHE MOREIRA MAIA

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ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

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JIANCARLO LEOBET

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude da decisão por mim proferida no Id… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude da decisão por mim proferida no Id. 288722359, em que não conheci do Recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto. Nas razões recursais, o Embargante alega, em síntese, a existência de omissão e premissa fática equivocada no julgado. Sustenta que a decisão que determinou o retorno dos autos à fase postulatória não revogou, de forma expressa, a decisão saneadora anteriormente proferida, razão pela qual não seria possível concluir pela perda de objeto do Recurso. Por derradeiro, requer que a omissão apontada seja suprida, com declaração expressa da revogação (ou não) da decisão saneadora ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o interesse recursal e o Agravo seja processado normalmente. É o relatório. DECIDO. Desde logo, registro que, nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, este Recurso é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Convém relembrar que nos autos principais, o Agravante suscitou as preliminares de litispendência, ilegitimidade ativa e a prejudicial de mérito de prescrição, as quais foram rejeitadas pelo Juiz singular por meio da decisão saneadora de Id. 164897584. Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração: o Recorrente buscou a modificação do entendimento quanto às preliminares rejeitadas; já a Embargada apontou omissão quanto à falta de citação de todos os requeridos. O Juiz singular acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Recorrida, reconheceu a falta de citação de todos os requeridos e, por conseguinte, determinou o retorno do feito à fase postulatória. Em contrapartida, rejeitou os Aclaratórios manejados pelo Embargante. Inconformado, o Recorrente interpôs Agravo de Instrumento, no qual reiterou as seguintes teses: (i) existência de litispendência entre a demanda principal e os autos dos Embargos de Terceiro nº 0001123-61.2011.8.11.0100 e do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001081-09.2022.8.11.0100, (ii) ilegitimidade ativa da autora Mariedna Queiroz Sobreira e de Nabor Rony Anzanello, e (iii) prescrição da pretensão deduzida na Ação originária. Indeferido o pedido liminar (Id. 266757009), os Recorridos apresentaram manifestações (Ids. 273057376 e 273098873). Na decisão de Id. 288722359, considerando que o Juiz a quo determinou a reabertura da fase postulatória, não conheci do Agravo de Instrumento pela perda superveniente do objeto. O Embargante aponta omissão na decisão, sob argumento de que não ficou claro se a decisão saneadora de Id. 164897584, a qual havia rejeitado as preliminares por ele arguidas e fixado a organização processual da lide, foi efetivamente revogada. Sustenta que essa indefinição compromete o reconhecimento da perda de objeto e, por isso, requer o acolhimento do Recurso. Razão não assiste ao Embargante. É necessário pontuar, desde logo, que não há omissão a ser suprida, tampouco premissa fática equivocada na decisão embargada. Na hipótese, a reabertura da fase postulatória determinada pelo Juiz singular, em razão da falta de citação de todos os requeridos, esvaziou o conteúdo da decisão saneadora agravada, tornando-a ineficaz para fins de admissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento. Ou seja, o retorno à fase postulatória inviabiliza a produção de efeitos do saneador, pois não há como compatibilizar o prosseguimento das etapas processuais delineadas na decisão de saneamento com a constatação de vício de citação. Essa conclusão decorre de interpretação lógica do processo, e não depende de declaração expressa de revogação pelo Julgador singular. Ademais, não se exige que a revogação da decisão anterior seja formalmente declarada, quando a nova decisão seja materialmente incompatível com a anterior. Desse modo, inexiste qualquer vício na decisão por mim proferida, de modo que, sem mais delongas, rejeito os Embargos de Declaração. Por derradeiro, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1002925-20.2025.8.11.0025

ID: 336026777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002925-20.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LARA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIA PATRICIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002925-20.2025.8.11.0025. AUTOR: LUCIANO LARA SOARES REU: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002925-20.2025.8.11.0025. AUTOR: LUCIANO LARA SOARES REU: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUCIANO LARA SOARES contra o BANCO BMG S/A. Alega a parte autora que contratou empréstimo consignado junto à instituição ré, mas que, sem sua anuência e de forma fraudulenta, foi celebrado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade essa que considera abusiva e geradora de descontos mensais que jamais quitariam o débito, o que ensejaria a nulidade do ajuste. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão imediata dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, até o julgamento final da presente demanda. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, por preencher os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada e os documentos que a acompanham. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a narrativa apresentada pelo autor descreva suposta prática abusiva na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, os documentos colacionados à inicial, neste momento, não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança da alegação de inexistência de vínculo contratual ou de vício de consentimento. A simples alegação de que não houve contratação da modalidade “cartão de crédito consignado” e de que não recebeu faturas ou o cartão físico, por si só, não é hábil a afastar a presunção de validade do contrato aparentemente formalizado. Além disso, o perigo de dano irreparável não se mostra presente de forma imediata, na medida em que os descontos realizados não comprometem a integralidade da renda da parte autora e podem ser posteriormente reparados, acaso reconhecida a ilegalidade do contrato, seja mediante cessação dos descontos, seja por repetição do indébito. A concessão de tutela de urgência, portanto, exigiria maior robustez documental e indícios de ilegalidade flagrante, o que não se extrai do conjunto probatório apresentado até o momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. À SECRETARIA: 1 - Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2 - INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE e INTIME-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3 - Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4 - Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5 - Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002925-38.2025.4.01.3903

ID: 292253440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002925-38.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002925-38.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002925-38.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LILIANE DE CARVALHO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Simone Pereira De Souza Santos Eireli x Gabriela Goncalves Dos Santos

ID: 315250986

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002925-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA DE SOUZA SANTOS EIRELI

Polo Passivo:

GABRIELA GONCALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002925-86.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SIMONE PEREIRA DE SOUZA SANTOS EIRELI EXECUTADO: GABRIELA GONCALVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002925-86.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SIMONE PEREIRA DE SOUZA SANTOS EIRELI EXECUTADO: GABRIELA GONCALVES DOS SANTOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. Inicialmente, mister se faz transcrever que “A citação é ato processual de suma importância, porque completa a formação da relação jurídica processual, que se iniciou com a propositura da demanda mediante a distribuição da petição inicial” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processo civil. Vol. 1, 4ª Edição, em e-book baseada na 15. Ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Verifica-se, in casu, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação da parte reclamada, restando prejudicado, portanto, o aperfeiçoamento da relação processual, a teor do art. 240, § 2º, CPC, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Pois bem, a citação do réu é pressuposto de existência da relação jurídica, sem a qual não há a triangularização processual, tornando, por consequência, inexistente o próprio processo. Confira-se o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) “Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é necessária a realização de citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Ed. RT, 2007, pág. 464). Assim, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimentos jurisprudenciais do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1020002-27.2019.8.11.0001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 31/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/11/2023). (destacamos) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - RECURSO PROVIDO. 1- Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio da Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV do novo CPC). 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, inciso IV do CPC/73), é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, § 1º do CPC/73). (TJMT, Ap 145478/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). (grifamos) Desta feita, não realizado o aperfeiçoamento da relação processual por ausência de citação, pressuposto de existência, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, não é justificável aguardar-se indefinidamente a formação da relação triangular, ainda mais em se tratando de procedimento do juizado especial. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Caio Dutra Alves Ramão x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 280881116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002925-34.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO DUTRA ALVES RAMãO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAIO DUTRA ALVES RAMÃO

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Caio Dutra Alves Ramão (OAB 498977/SP) Processo 1002925-34.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Dutra Alves Ramã… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Caio Dutra Alves Ramão (OAB 498977/SP) Processo 1002925-34.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Dutra Alves Ramão, Caio Dutra Alves Ramão - Reqdo: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA no pagamento ao autor CAIO DUTRA ALVES RAMÃO, a título de dano material, do valor de R$ 79,60 (setenta e nove reais e sessenta centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que, se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, desde já, fica a parte autora intimada para que, querendo, em 30 (trinta) dias, solicite atendimento ao Juizado a fim de promover a distribuição do incidente para cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C.

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