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Processo nº 1002935-34.2025.8.26.0482

ID: 314306294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002935-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRíNCIPE DE MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-34.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Príncipe de Malta - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fl… Processo 1002935-34.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Príncipe de Malta - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 10/11 foi assinada digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Ismael Barbosa Da Silva

ID: 323623594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002935-96.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ISMAEL BARBOSA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002935-96.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002935-96.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Ismael Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DE LIGAÇÃO NOVA EM RAZÃO DE DÉBITO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVIDO À RECUSA EM EFETUAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PELA SENTENÇA SE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAL, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DO APELO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE ALEGA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA, A PRETEXTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO (ANTIGO MORADOR), CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SABER SE A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 90 DIAS E O TEMPO DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE (DESVIO PRODUTIVO) CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, E SE O MONTANTE FIXADO (R$ 15.000,00) ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM), E NÃO REAL (PROPTER REM), NÃO SE VINCULANDO AO IMÓVEL. É, PORTANTO, ILÍCITA A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA A LIGAÇÃO DE NOVA UNIDADE CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO.4. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AO CONTRÁRIO, ADMITIU TER RECEBIDO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA POSSE DO IMÓVEL PELO CONSUMIDOR, O QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORÇOU O CONSUMIDOR A DESPERDIÇAR SEU TEMPO E A SE DESVIAR DE SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA, CONFIGURA O DANO MORAL PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A PERDA DO TEMPO ÚTIL É UM BEM JURIDICAMENTE TUTELADO E SUA VIOLAÇÃO ENSEJA REPARAÇÃO.6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POSSUI CARÁTER DÚPLICE, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, VISANDO A CONFORTAR A VÍTIMA E A DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS PELO OFENSOR.7. O VALOR DE R$ 15.000,00, FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO NEGADO, O LONGO PERÍODO DE PRIVAÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA O AUTOR.8. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DÍVIDA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM), NÃO SE VINCULANDO AO IMÓVEL, SENDO ILEGAL A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR NOVA LIGAÇÃO EM NOME DO ATUAL POSSUIDOR EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIROS. 2. A PERDA DE TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS GERADOS INDEVIDAMENTE PELO FORNECEDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO) ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL. "_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406 (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 6º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, RESP 1.112.746/DF (TEMA 176); STF, RE 870.947 (TEMA 810); STF, RE 1.317.982 (TEMA 1170). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002935-07.2024.4.01.4101

ID: 330923840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002935-07.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JESUS DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002935-07.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002935-07.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR JESUS DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada por Gilmar Jesus de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposa, Claudina Jesus do Nascimento, ocorrido em 27/08/2021. Alega o autor que a falecida exercia atividade rural na condição de segurada especial, ainda que recebesse o Benefício de Prestação Continuada – BPC, e que, por ser cônjuge, é presumida sua dependência econômica. A controvérsia centra-se na comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora da pensão e na demonstração da dependência econômica do autor, cônjuge da falecida. O cerne da controvérsia reside na existência de prova suficiente da qualidade de segurada especial da instituidora do benefício à época do óbito, requisito indispensável à concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, a documentação acostada aos autos é insuficiente para a comprovação da condição de trabalhadora rural da falecida. A certidão de óbito (ID 2133150953), embora mencione endereço na zona rural, não contém qualquer qualificação profissional que indique o exercício de atividade campesina. Do mesmo modo, a certidão de casamento (ID 2133151041), embora relacione ambas as partes como lavradores, é de 2018 e não se presta, por si só, a comprovar a manutenção da atividade rural até a data do falecimento em 2021. O CNIS da instituidora (ID 2133150962) revela apenas o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência, sem qualquer registro de atividade rural formal ou informal. Embora o recebimento do BPC não exclua, em tese, a possibilidade de atividade laboral, sua percepção por longo período até o falecimento gera a presunção de incapacidade laborativa, presumivelmente incompatível com o exercício de atividade agrícola. Tal presunção deveria ter sido elidida por prova documental robusta, o que não ocorreu nos autos. Ademais, o CNIS do autor (ID 2133606629) apresenta diversos vínculos como empregado urbano em anos próximos ao falecimento, o que fragiliza a tese de que o casal mantinha atividade agrícola em regime de economia familiar, condição essencial ao reconhecimento da segurada especial nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. A existência de tais vínculos urbanos sugere que eventual atividade rural exercida pela falecida, se houve, não era desenvolvida em caráter exclusivo e tampouco subsistente. A jurisprudência, inclusive da Turma Nacional de Uniformização, admite a utilização de documentos de terceiros como início de prova material da atividade rural (Tema 327). Contudo, exige-se que tais documentos estejam acompanhados de outros elementos de convicção que revelem continuidade e contemporaneidade. No presente caso, os elementos colacionados são esparsos, desconexos temporalmente e não possuem força probatória suficiente para o fim almejado. Dessa forma, não havendo comprovação segura e contemporânea da condição de segurada especial da instituidora à época do óbito, carece o autor do direito à pensão por morte. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à pessoa de GILMAR JESUS DE FREITAS - CPF: 879.484.942-00. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal prevista no art. 98 do CPC CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certi-ficar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002935-39.2025.8.26.0157

ID: 335460502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002935-39.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TORRES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-39.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luciano Torres Barreto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguin… Processo 1002935-39.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luciano Torres Barreto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias devidos ao Autor e enquanto este último estiver na ativa, apostilando-se; bem como, ainda, para condenar a requerida no pagamento das diferenças devidas a serem oportunamente apuradas, isto sem prejuízo do acréscimo de eventuais verbas porventura pagas até o efetivo apostilamento, observando-se ainda a prescrição quinquenal. Sobre tais verbas haverá incidência de juros de mora (pelos índices oficiais da Caderneta de Poupança, a partir da citação) e correção monetária (pelo IPCA-E, aplicável desde quando cada parcela deveria ter sido paga) com base no Tema nº 905 do Col. STJ e no Tema nº 810 do E. STF, isto até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia 09/12/2021, deve ser exclusivamente aplicada a Taxa Selic como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e/ou Autarquia, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1002935-48.2025.8.26.0445

ID: 276983077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002935-48.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA PIRES AGAPITO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cassia Pires Agapito de Miranda (OAB 501003/SP) Processo 1002935-48.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. S. G. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA D… ADV: Cassia Pires Agapito de Miranda (OAB 501003/SP) Processo 1002935-48.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. S. G. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Larissa Modesto Santos Guimarães, menor, representada por seu genitor, André Luis Guimarães, em face de SulAmérica Seguro Saúde S/A. A autora possui encefalopatia crônica não progressiva (ECNP), também conhecida como paralisia cerebral, cursando com hemiparesia completa à direita, força muscular grau IV (Escala MRC), discreta hipertonia e marcha digitígrada com risco de quedas. Sua condição clínica é agravada por histórico de epilepsia focal sintomática, com crises motoras e origem em encefalopatia hipóxico-isquêmica neonatal, com Apgar 03/05 e necessidade de hipotermia terapêutica ao nascer. Além dos comprometimentos motores, apresenta déficits cognitivos e comportamentais relevantes, incluindo dificuldades de linguagem expressiva e receptiva, inflexibilidade cognitiva e atraso na aprendizagem, configurando quadro de comprometimento global do desenvolvimento, compatível com deficiência múltipla. Por tais razões, a equipe médica especializada em neurologia infantil que a acompanha desde julho de 2021 prescreveu-lhe tratamento multiprofissional intensivo e contínuo, conforme grade mínima de terapias, apresentadas no relatório médico acostado às fls. 35/36. A menor chegou a ser encaminhada para clínicas pertencentes à rede credenciada, notadamente a Clínica SER e a Clínica Goldner. No entanto, tais estabelecimentos, além de não disponibilizarem vagas (fls. 43/47), oferecem carga horária insuficiente e contam com profissionais que não possuem a especialização exigida para o caso, o que compromete de forma grave a efetividade do tratamento indicado. Acrescenta que o genitor tentou, reiteradamente, solucionar a questão com a operadora de saúde pela via administrativa (e-mails às fls. 38, 39/40, 41), entretanto, não obteve êxito e que a ré tem se furtado ao cumprimento integral de suas obrigações contratuais e legais. Diante disso, requer a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para o fim de determinar que a operadora ré custeie imediatamente o tratamento prescrito, ainda que fora da rede credenciada, haja vista a falta de vaga na rede credenciada e indisponibilidade de rede e carga horária das terapias indicadas no relatório médico, respeitando o atendimento individualizado, a ser realizado por profissionais especializados em neuropediatria e desenvolvimento infantil, neste município, onde reside, mantendo-se o vínculo terapêutico já estabelecido, sob pena de multa diária não inferior a RS 1.000,00 (mil reais) por descumprimento. É o relato do essencial. Decido. Anote-se a tramitação prioritária nos termos do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. Tratando-se de interesse de incapaz, necessária a intervenção do Ministério Público. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado exige uma análise sumária das alegações e das provas apresentadas, de modo a verificar se há um juízo de plausibilidade acerca da existência do direito material afirmado pela parte. O perigo de dano, por sua vez, relaciona-se à urgência da medida, demonstrando que a demora na prestação jurisdicional pode causar à parte um dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios coligidos aos autos até o presente momento, notadamente aqueles apresentados com a petição inicial (fls. 35/47), permite uma avaliação preliminar acerca da presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Conforme se extrai da narrativa e dos documentos, a probabilidade do direito invocado pela parte autora pode ser vislumbrada por meio dos documentos que instruem a inicial, principalmente o relatório médico acostado às fls. 35/36, o que, em uma análise perfunctória, confere verossimilhança às suas alegações. Da mesma forma, o perigo de dano também se afigura presente, uma vez que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízos de difícil reparação à parte autora, criança com diagnóstico de encefalopatia crônica não progressiva, histórico de epilepsia e déficits cognitivos e comportamentais relevantes. No caso em tela, a espera pela prolação de uma sentença definitiva poderia tornar inócua a pretensão autoral, caso não seja concedida a medida de urgência pleiteada. Ademais, a medida não se reveste de irreversibilidade, sendo passível de revogação ou modificação a qualquer tempo, caso novos elementos venham aos autos. Posto isto e considerando a indisponibilidade na rede credenciada de vaga e/ou carga horária das terapias indicadas no relatório médico, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e determino que a ré custeie, de imediato, o tratamento prescrito à autora, ainda que fora da rede credenciada, pelo tempo que for necessário, em clínica multidisciplinar apta à sua realização, mediante pagamento direto à clínica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), podendo ser reavaliado o montante ora fixado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser entregue pela parte autora perante a requerida, comprovando o protocolo nestes autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e, (iii) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Remetam-se os autos ao Ministério Público, com urgência.

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Processo nº 1002935-48.2025.8.26.0445

ID: 275982739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002935-48.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA PIRES AGAPITO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cassia Pires Agapito de Miranda (OAB 501003/SP) Processo 1002935-48.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. S. G. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA D… ADV: Cassia Pires Agapito de Miranda (OAB 501003/SP) Processo 1002935-48.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. S. G. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Larissa Modesto Santos Guimarães, menor, representada por seu genitor, André Luis Guimarães, em face de SulAmérica Seguro Saúde S/A. A autora possui encefalopatia crônica não progressiva (ECNP), também conhecida como paralisia cerebral, cursando com hemiparesia completa à direita, força muscular grau IV (Escala MRC), discreta hipertonia e marcha digitígrada com risco de quedas. Sua condição clínica é agravada por histórico de epilepsia focal sintomática, com crises motoras e origem em encefalopatia hipóxico-isquêmica neonatal, com Apgar 03/05 e necessidade de hipotermia terapêutica ao nascer. Além dos comprometimentos motores, apresenta déficits cognitivos e comportamentais relevantes, incluindo dificuldades de linguagem expressiva e receptiva, inflexibilidade cognitiva e atraso na aprendizagem, configurando quadro de comprometimento global do desenvolvimento, compatível com deficiência múltipla. Por tais razões, a equipe médica especializada em neurologia infantil que a acompanha desde julho de 2021 prescreveu-lhe tratamento multiprofissional intensivo e contínuo, conforme grade mínima de terapias, apresentadas no relatório médico acostado às fls. 35/36. A menor chegou a ser encaminhada para clínicas pertencentes à rede credenciada, notadamente a Clínica SER e a Clínica Goldner. No entanto, tais estabelecimentos, além de não disponibilizarem vagas (fls. 43/47), oferecem carga horária insuficiente e contam com profissionais que não possuem a especialização exigida para o caso, o que compromete de forma grave a efetividade do tratamento indicado. Acrescenta que o genitor tentou, reiteradamente, solucionar a questão com a operadora de saúde pela via administrativa (e-mails às fls. 38, 39/40, 41), entretanto, não obteve êxito e que a ré tem se furtado ao cumprimento integral de suas obrigações contratuais e legais. Diante disso, requer a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para o fim de determinar que a operadora ré custeie imediatamente o tratamento prescrito, ainda que fora da rede credenciada, haja vista a falta de vaga na rede credenciada e indisponibilidade de rede e carga horária das terapias indicadas no relatório médico, respeitando o atendimento individualizado, a ser realizado por profissionais especializados em neuropediatria e desenvolvimento infantil, neste município, onde reside, mantendo-se o vínculo terapêutico já estabelecido, sob pena de multa diária não inferior a RS 1.000,00 (mil reais) por descumprimento. É o relato do essencial. Decido. Anote-se a tramitação prioritária nos termos do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. Tratando-se de interesse de incapaz, necessária a intervenção do Ministério Público. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado exige uma análise sumária das alegações e das provas apresentadas, de modo a verificar se há um juízo de plausibilidade acerca da existência do direito material afirmado pela parte. O perigo de dano, por sua vez, relaciona-se à urgência da medida, demonstrando que a demora na prestação jurisdicional pode causar à parte um dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios coligidos aos autos até o presente momento, notadamente aqueles apresentados com a petição inicial (fls. 35/47), permite uma avaliação preliminar acerca da presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Conforme se extrai da narrativa e dos documentos, a probabilidade do direito invocado pela parte autora pode ser vislumbrada por meio dos documentos que instruem a inicial, principalmente o relatório médico acostado às fls. 35/36, o que, em uma análise perfunctória, confere verossimilhança às suas alegações. Da mesma forma, o perigo de dano também se afigura presente, uma vez que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízos de difícil reparação à parte autora, criança com diagnóstico de encefalopatia crônica não progressiva, histórico de epilepsia e déficits cognitivos e comportamentais relevantes. No caso em tela, a espera pela prolação de uma sentença definitiva poderia tornar inócua a pretensão autoral, caso não seja concedida a medida de urgência pleiteada. Ademais, a medida não se reveste de irreversibilidade, sendo passível de revogação ou modificação a qualquer tempo, caso novos elementos venham aos autos. Posto isto e considerando a indisponibilidade na rede credenciada de vaga e/ou carga horária das terapias indicadas no relatório médico, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e determino que a ré custeie, de imediato, o tratamento prescrito à autora, ainda que fora da rede credenciada, pelo tempo que for necessário, em clínica multidisciplinar apta à sua realização, mediante pagamento direto à clínica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), podendo ser reavaliado o montante ora fixado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser entregue pela parte autora perante a requerida, comprovando o protocolo nestes autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e, (iii) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Remetam-se os autos ao Ministério Público, com urgência.

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Processo nº 1002935-16.2024.4.01.3904

ID: 322566644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002935-16.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO SOCORRO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002935-16.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002935-16.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE DO SOCORRO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DA SILVA GONCALVES - RJ188665 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende ver reconhecido direito de perceber adicional de tempo de serviço militar regulado pela MP 2.215-10/2001 cumulado com o adicional de compensação por disponibilidade militar instituído pela Lei 13.954/2019, com o pagamento das diferenças salariais incorridas. A União, em sua defesa (id 2147638742), arguiu, em apertada síntese, incompetência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito em razão do valor da causa atribuído, bem como defendeu a regularidade do ato de cessação do adicional por tempo de serviço após a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar, seja por conta de expressa vedação legal, seja por conta da jurisprudência consolidada que firmou entendimento pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminar da gratuidade da justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente é detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais e não tendo sido evidenciadas despesas relevantes capazes comprometer a sua subsistência e de sua família, não sendo consideradas despesas eletivas como empréstimos notadamente quando não se verificada a sua destinação e imprescindibilidade, tenho por prejudicado o preenchimento das condicionantes necessárias a fruição do benefício da justiça gratuita. 2.2 – Competência do Juizado Especial Federal Considerando que o valor da causa atribuído à exordial (R$ 28.072,96) não supera 60 salários-mínimos, não merece acolhimento a argumentação de incompetência deste Juizado Especial Federal para apreciar o feito. 2.3 – Mérito O adicional de tempo de serviço militar é regulado pela MP 2.215-10/2001, a qual prevê que ele é considerado parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação. Por sua vez, o art. 30 do diploma legal citado acima estabelece que “fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000”. Já o adicional de compensação por disponibilidade militar foi instituído pela Lei 13.954/2019, a qual prevê em seu art. 8º que “é criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento”. Já o parágrafo primeiro do lei acima citada estabelece que “é vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso” (destaquei). Portanto, observa-se expressa vedação legal ao recebimento cumulado do adicional de tempo de serviço militar com o adicional de compensação por disponibilidade militar. No que concerne à regularidade da limitação imposta pelo diploma legal, cabe asseverar que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo este ser compreendido como um conjunto de normas e princípios que regulam a atuação da Administração Pública, de modo que com o advento de novo normativo prevendo outras condicionantes legais para fins de implementação de novas parcelas remuneratórias com as suas respectivas exceções, não há que se falar em desrespeito aos ditames constitucionais. Foi neste sentido, inclusive, que o STF proferiu julgamento no RE 563.965/RN, nos seguintes termos: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Cabe frisar, ainda, que, nos termos da súmula 37 do STF, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Por fim, a TNU ao apreciar recentemente a matéria objeto dos presentes autos fixou a seguinte tese: “Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal.” Desta feita, não havendo respaldo legal para percepção do adicional por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço nos moldes pretendidos, o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Matheus Lara Nogueira De Menezes x Lenio Magno Pimentel Barbosa

ID: 321036665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002935-31.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA

Intimação

Advogados:

RICARDO CELSO DE OLIVEIRA

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MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-31.2023.8.26.0441 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5000797-43.2019.8.13.0338 - Juízo da 1ª Vara Cível) - Matheus Lara Nogueira de Menezes - Lenio Magno Pimentel Barbo… Processo 1002935-31.2023.8.26.0441 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5000797-43.2019.8.13.0338 - Juízo da 1ª Vara Cível) - Matheus Lara Nogueira de Menezes - Lenio Magno Pimentel Barbosa - GRUPO LANCE - LEILÕES JUDICIAIS - Vistos. Cuida-se de carta precatória expedida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, para avaliação e expropriação de bem imóvel penhorado nos autos do cumprimento de sentença n. 5000797-43.2019.8.13.0338. Cumprida a avaliação (fl. 26), e intimadas as partes, foi determinada a realização de leilão judicial eletrônico (fl. 56), com a nomeação do leiloeiro "Grupo Lance". Apresentadas as datas e a minuta do edital (fls. 59/60 e 62/67), esta foi aprovada por decisão de fl. 70, que também determinou a intimação das partes acerca das datas designadas para a hasta pública. Às fls. 76/94, o leiloeiro noticiou que o imóvel foi arrematado em 21/03/2025, pela empresa Ramon Cliquet de Oliveira Unipessoal Ltda., pelo valor de R$ 132.000,00, de forma parcelada, juntando o respectivo auto de arrematação e demais documentos. Intimadas a se manifestar sobre a arrematação (fl. 95), a parte executada peticionou a fls. 98/103, informando ter realizado o pagamento integral da dívida no juízo deprecante em 15/03/2025, ou seja, antes do início do leilão. Requereu, por conseguinte, o cancelamento da hasta e a extinção da execução. Por sua vez, a parte exequente (fl. 107) confirmou a quitação do débito e não se opôs ao cancelamento do leilão, desde que os ônus e as despesas decorrentes, inclusive a comissão do leiloeiro, fossem suportados exclusivamente pelo executado. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. A controvérsia cinge-se em definir os efeitos da quitação do débito, ocorrida no juízo deprecante antes do início do leilão, sobre a arrematação posteriormente consolidada no juízo deprecado, e, por conseguinte, a quem recai a responsabilidade pelos ônus processuais e pela comissão do leiloeiro. Verifica-se dos documentos de fls. 98/103, notadamente do comprovante de depósito judicial datado de 15/03/2025, que o executado promoveu a quitação integral do débito que originou a presente carta precatória. Tal fato é corroborado pela manifestação do próprio exequente à fl. 107. Por outro lado, o primeiro leilão teve seu início em 17/03/2025, culminando com a arrematação em 21/03/2025, conforme auto de fls. 1948/1977. O pagamento, como modalidade de adimplemento da obrigação, é a principal causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Realizado o pagamento, a obrigação principal se extingue, e, por consequência, esvai-se o objeto da atividade executiva. É certo que o artigo 903 do mesmo diploma legal estabelece que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Tal dispositivo, contudo, visa a proteger o arrematante de boa-fé e a conferir segurança jurídica aos leilões judiciais, obstando a desconstituição da alienação por vícios que não os elencados em seus parágrafos. Entretanto, a regra da irretratabilidade não tem o condão de validar um ato expropriatório que, no momento de sua realização, já carecia de causa jurídica. A existência de uma dívida exequenda é pressuposto de validade da própria execução e de todos os seus atos subsequentes. Extinta a obrigação pelo pagamento, os atos de expropriação que se seguem são nulos ou, no mínimo, ineficazes, por lhes faltar o substrato fático e jurídico que os justificava. A arrematação, neste contexto, não pode subsistir. Neste sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO - CANCELAMENTO. Imóvel arrematado em hasta pública. Demora de mais de 02 ( dois ) anos sem a expedição da carta de arrematação, por motivos alheios à vontade do arrematante. Pedido de desistência da arrematação deferido. Possibilidade. Somente após a expedição da carta de arrematação é que a propriedade se consolida em nome do arrematante. Antes disso, é possível o seu cancelamento. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210085-71.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 13/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. Pretensão do arrematante, em cumprimento de carta precatória para a realização de hasta pública, à reforma de decisão que determinou o cancelamento do ato de arrematação. Descabimento. Decisão que deve subsistir porque o leilão foi realizado sem anterior cumprimento do requisito do artigo 889, II, do CPC (intimação dos coproprietários). Ausência de ato jurídico perfeito e acabado. Cancelamento da arrematação decorrente de ação de usucapião julgada procedente, com trânsito em julgado. Além disso, sem a expedição da carta de arrematação, não há falar em transmissão da posse ou necessidade de propositura de ação autônoma, para a invalidação da arrematação. Inteligência do artigo 903 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008242-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) Deste modo, considerando-se que a data da quitação é anterior à realização do leilão, é o caso de reconhecimento da perda do objeto dos atos expropriatórios. Resta a análise da responsabilidade pelos ônus processuais e pela remuneração do leiloeiro. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do procedimento e à prática de atos processuais desnecessários deve arcar com seus custos. A presente carta precatória e todos os atos nela praticados, incluindo a trabalhosa preparação para o leilão, decorreram do inadimplemento inicial do executado. Ademais, ao realizar o pagamento às vésperas do leilão sem comunicar de forma imediata e eficaz este juízo deprecado, o executado permitiu que o leiloeiro e a máquina judiciária prosseguissem com os atos expropriatórios, culminando na arrematação. Essa conduta a quitação tardia somada à comunicação ineficaz foi a causa direta da realização de um leilão que teve de ser cancelado, bem como dos prejuízos e despesas suportados pelo leiloeiro. Portanto, recai sobre o executado o dever de arcar com as custas desta precatória e com a comissão do leiloeiro pelo trabalho efetivamente desempenhado, conforme previsto no edital (fl. 66) e no artigo 7º, § 3º, da Resolução CNJ n. 236/2016. Ante o exposto, acolhe-se o pedido do executado para reconhecer a perda de objeto dos atos expropriatórios em razão da quitação da dívida. Por conseguinte, torna-se sem efeito a arrematação do imóvel noticiada a fls. 76/83. Determina-se ao leiloeiro nomeado, "Grupo Lance", a devolução de eventuais valores depositados pelo arrematante. Com fundamento no princípio da causalidade e no disposto no artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condena-se o executado ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a esta carta precatória, bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro, a qual, considerando o trabalho efetivamente realizado, é fixada em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel (R$ 100.000,00), totalizando R$ 2.500,00. Cumpridas as determinações e realizadas as anotações de praxe, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo Deprecante da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG. Intime-se. - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES (OAB 115530/MG), RICARDO CELSO DE OLIVEIRA (OAB 77424/MG)

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Carlos Eduardo De Almeida e outros x Alessandro Crusado Dos Santos e outros

ID: 255722931

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010792-70.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA DONIZETI PAULO DE OLIVEIRA DORIVAL MARTINS VALERIO FABIO ROBERTO LEME LUCAS JESUS MARTIM MOISES SANTOS VALERIO VALDECY CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRO CRUSADO DOS SANTOS CONSERV BRASIL LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA VITORIA DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VALBER ELIAS SILVA

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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RITA HELENA ELIAS

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FABIO PAIVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010792-70.2023.5.03.0075 : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA E OUTROS (6) : CONSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010792-70.2023.5.03.0075 : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA E OUTROS (6) : CONSERV BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3d6284 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A reclamante opôs novos embargos de declaração no Id. 13a6df5 - f. 717/719, em face do despacho de id. 28e0eac f. 716 que determinou que o embargante se manifestasse sobre os requerimentos do autor de id 2bd2779. Conforme legislação trabalhista os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentenças ou acórdãos (art. 897-A da CLT). Ainda que o art. 9º da IN 39/2016 reconheça a aplicação supletiva do art. 1022 do CPC para admitir o cabimento do recurso em face de "qualquer decisão judicial", não se pode ignorar, contudo, que a expressão "decisão judicial" pressupõe o conteúdo decisório do ato impugnado, não se aplicando, portanto, a despachos ordinatórios, que são irrecorríveis, na forma do art. 1001 do CPC. Assim sendo, não conheço dos embargos de declaração opostos em face do despacho de id. 28e0eac. Passo à analise do alegado, como simples manifestação. Afirma o executado que o Juízo está invertendo a ordem processual, já que após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deveria haver primeiramente a intimação para os sócios atuais pagarem voluntariamente o débito e somente depois de exauridos os meios de execução em face desses, redirecionar a execução contra o peticionante. Requer seja chamado o feito à ordem a fim de que sejam os sócios PAULO ROBERTO e VITÓRIA intimados para quitação do débito, sob pena de penhora. Pelo que se verifica do despacho impugnado (id . 28e0eac) foi apenas concedida vista dos requerimentos apresentados pelos autores ao sócio peticionante, com a consignação de que na oportunidade "poderá proceder a devida quitação do feito", sem qualquer determinação de novos atos de constrição em face desse, razão pela qual não se verifica a alegada inversão da ordem processual e nulidade do referido ato. De fato, na decisão de f. 671 e seguintes, embora rejeitada a tese de impossibilidade de convalidação dos incidentes instaurados para desconsideração da personalidade jurídica da empresa e de ausência de responsabilidade o sócio retirante, foi reconhecido o benefício de ordem desse, razão pela qual foi pontuado ser necessário se esgotar os meios de execução em face dos demais e atuais sócios, tendo sido mantida, contudo, parte das restrições/constrições realizadas em face do peticionante, fundada no poder de cautela e ao resultado útil do processo, ante a mera expectativa de bens, sem demonstração de efetiva condição patrimonial dos demais executados para quitação do débito. No entanto, especificamente quanto à possibilidade de prosseguimento em face dos bens indicados pelo peticionante em nome dos demais sócios, na decisão de f. 607 foi consignado que "quanto ao pedido de penhora/bloqueio dos valores creditados juntos aos autos em trâmite perante 2ª Vara Cível da Comarca de Mococa/SP), considerando que o requerente informa que a audiência se realizou em 07.10.24, a fim de se evitar procedimentos desnecessários, deverá esse indicar nos autos o resultado dos atos processuais lá realizados, a fim de demonstrar a existência efetiva do crédito indicado para o exercício do seu benefício de ordem." Já na decisão de f. 672, foi consignado "No que se refere à penhora de créditos do sócio PAULO, considerando que o excipiente juntou aos autos os documentos novos na petição de id. 5c504a, dê-se vista aos reclamantes para manifestação pelo prazo de 10 dias". Na referida manifestação de id 5c504a o peticionante informa que "Quanto à Ação de Ineficácia de Negócio Jurídico nº 1002935-46.2024.8.26.0360 (2ª Vara Cível da Comarca de Mococa/SP)12, o Requerido ALESSANDRO informa ao Juízo, em cooperação, que a sessão conciliatória da data de 07.10.2024 restou prejudicada, ante a ausência do Corréu FABIO LIMA DIAS (pessoa que vendeu 22% do Sítio ao Executado PAULO ROBERTO, um dos 2 sócios atuais da Executada, conforme p. 28-31 do Id 6640c9e). Frise-se que, embora seja possível a penhora de crédito judicial futuro (pendente de reconhecimento pelo Poder Judiciário), se assim não entender o Juízo, que, então, penhore o imóvel em si, diante do contrato de p. 28-31 do Id 6640c9e". E ao se manifestar sobre as referidas informações na forma determinada à f. 673, a parte autora apresentou a petição de f. 680/683 (2bd2779), postulando o lançamento de indisponibilidade e a penhora dos imóveis indicados sob a titularidade do sócio atual Paulo Roberto Pereira da Silva aos ofícios e Juízos ali indicados, para verificação da viabilidade de execução do bem apontado no benefício de ordem exercido pelo peticionante, da qual essa foi instada a se manifestar. Assim, não se verifica a impropriedade em tal determinação, notadamente, porque, como exposto, não houve qualquer provimento jurisdicional até o momento sobre o prosseguimento ou não da execução em face de tais bens. No entanto, considerando que o peticionante já se manifestou nos autos por meio da peça ora analisada e que não trouxe qualquer nova informação sobre os bens do sócio Paulo Roberto ou outros meios de quitação da dívida, desnecessária nova concessão de prazo para tanto. Não há que se falar em nova intimação dos demais sócios para quitação da dívida na forma requerida pelo requerente. Com efeito, como exposto, trata-se de reunião de execução, sendo que os referidos sócios já foram citados previamente na forma do artigo 884 da CLT, conforme se vê de f. 320, tendo se mostrado inertes à quitação do débito, o que também se verifica em outros feitos nessa Especializada (0010884-30.2023.5.03.0178, 0010841-46.2023.5.03.0129 e 0011020-27.2023.5.03.0178). Por outro lado, verifica-se dos autos 0010841-46.2023.5.03.0129 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre que já foi expedida carta precatória para penhora do mesmo bem indicado nos presentes autos. Assim, já emitida ordem de penhora sobre o mesmo imóvel, após a efetivação dessa, cabível apenas a expedição de ofício àquele Juízo com solicitação de reserva de crédito em valor suficiente para a garantia da presente execução. Com efeito, a penhora visa à alienação do bem e consequente destinação do valor obtido à satisfação dos credores, finalidade já atingida com a com a primeira penhora a ser realizada, sendo certo que a repetição da diligência teria igual efeito prático, garantir que eventual saldo remanescente da alienação seja destinado à satisfação do novo credor, em lugar de ser devolvido ao devedor, uma vez que se tratando todos de credores trabalhistas, o credor preferencial é aquele em cujo processo foi efetivada a primeira penhora, nos termos do art. 797, parágrafo único, do CPC. Assim, a emissão nova ordem seria contrária aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual. Registre-se que nos autos 0011153-87.2023.5.03.0075, em trâmite nessa 1ª Vara do Trabalho, também está pendente a efetivação da ordem de penhora requerida, aguardando-se o retorno dos referidos autos da instância superior. Desta forma, defiro, por ora, apenas a expedição de ofício à 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, solicitando seja feita reserva de crédito em valor suficiente para a garantia da presente execução, após a efetivação da penhora objeto do mandado constante da Carta Precatória expedida nos autos 0010841-46.2023.5.03.0129. Registre-se que os veículos verificados via sistema Renajud foram arrematados nos autos 0011020-27.2023.5.03.0178 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, não se verificando, contudo, valor excedente da execução. Aguarde-se o retorno da Carta Precatória expedida nos autos 0010841-46.2023.5.03.0129, determinando o sobrestamento do feito por 30 dias. Após retornem os autos conclusos. Intimem-se. Expeça-se o ofício. POUSO ALEGRE/MG, 11 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO CRUSADO DOS SANTOS

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Processo nº 1002935-47.2019.4.01.3821

ID: 279746690

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002935-47.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THAIS FURTADO CRAVO SOUSA

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GILMARA APARECIDA CAMPOS DA SILVA DAL BIANCO

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IVAN SOUZA RAMOS

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OTAVIA PEREIRA SILVA LANZIERE

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Apelação Cível Nº 1002935-47.2019.4.01.3821/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JORGE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OTAVIA PEREIRA SILVA LANZIERE (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1002935-47.2019.4.01.3821/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JORGE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OTAVIA PEREIRA SILVA LANZIERE (OAB MG121455) ADVOGADO(A) : IVAN SOUZA RAMOS (OAB MG063132) ADVOGADO(A) : GILMARA APARECIDA CAMPOS DA SILVA DAL BIANCO (OAB MG158081) ADVOGADO(A) : THAIS FURTADO CRAVO SOUSA (OAB MG119511) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MORA EX RE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia ao pagamento de valores retroativos referentes ao abono de permanência, relativos ao período de 31.12.2003 a 31.12.2007. Alega que, embora tenha havido reconhecimento administrativo do direito por meio do processo nº 35131.000533/2008-46 e correspondência oficial emitida em 2019, os valores não foram pagos, tendo a autarquia condicionado a liberação do montante à renúncia à correção monetária. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de R$ 13.054,01, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora pela taxa de remuneração da poupança, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 3. O INSS interpôs apelação sustentando: (i) a incompetência da Justiça Federal Comum, em razão do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos; (ii) a ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que o reconhecimento administrativo ocorreu em 2008, e a ação foi ajuizada apenas em 2019; e (iii) a inexistência de ato administrativo eficaz que reconheça o crédito com efeitos retroativos. Requereu também a revogação da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se é competente a Justiça Federal Comum para processar e julgar a demanda; (ii) estabelecer se houve prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas do abono de permanência; e (iii) verificar se é devida a condenação do INSS ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal Comum. O valor da causa deve considerar o proveito econômico pretendido, conforme art. 292, I, do CPC. Com base nos cálculos apresentados pela parte autora, os valores corrigidos do débito reconhecido, somando principal (R$ 13.054,01), correção monetária (R$ 27.202,90) e juros (R$ 33.480,58), totalizam R$ 73.726,44, valor superior a sessenta salários mínimos (R$ 59.880,00) à época do ajuizamento. O INSS não impugnou tais cálculos, tampouco apresentou elementos para demonstrar que o valor da causa seria inferior ao limite legal. 6. Rejeita-se a preliminar de prescrição. Aplica-se ao caso o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual o prazo prescricional é de cinco anos. Contudo, o reconhecimento administrativo do direito, consubstanciado no processo nº 35131.000533/2008-46, configura renúncia à prescrição consumada e suspende o prazo prescricional até o último ato do processo, nos termos dos artigos 4º e 9º do Decreto 20.910/1932. Não havendo prova de ato administrativo que negue o pagamento do crédito reconhecido ou estipule prazo para o adimplemento, o prazo prescricional sequer teve início. A jurisprudência do STJ, conforme fixado no REsp 1.270.439/PR (tema repetitivo 529), reforça esse entendimento. 7. Quanto ao mérito, restou incontroverso nos autos que o INSS reconheceu o direito ao abono de permanência no período de 31.12.2003 a 31.12.2007, conforme documentação constante do processo administrativo referido. O longo decurso temporal, sem o adimplemento da obrigação reconhecida, configura inadimplemento injustificado por parte da Administração, o que legitima o acionamento do Poder Judiciário para satisfação do crédito líquido, certo e exigível. Entraves burocráticos ou exigências sem amparo legal, como a renúncia à correção monetária para liberação do pagamento, não podem obstar o cumprimento da obrigação, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à segurança jurídica. 8. A condenação ao pagamento do valor reconhecido administrativamente encontra amparo no artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que se trata de crédito de servidor público contra a Fazenda Pública, devidamente reconhecido e ainda não adimplido. 9. Em relação aos consectários legais, correta a aplicação da correção monetária pelo IPCA-e, em observância à decisão do STF na ADI 4357/DF, e dos juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, consoante os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 10. A alegação do INSS quanto à incidência dos juros moratórios apenas a partir da citação não procede, pois se trata de dívida líquida, certa e com termo certo para cumprimento, atraindo a incidência da mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. 11. O art. 3º da EC 113/2021 estabelece a aplicação da taxa Selic de forma unificada para fins de atualização, remuneração do capital e compensação da mora, a partir de sua vigência (09.12.2021), sem efeitos retroativos. 12. Diante do desprovimento da apelação, aplica-se o art. 85, §11, do CPC/2015, majorando-se os honorários advocatícios em 5%, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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