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"1002938-20.2024.8.26.0483" - Resultados da Busca – Página 55 de 57

Processo nº 1002938-34.2023.4.06.3817

ID: 342148007

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002938-34.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO APARECIDO DA SILVA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYBELLE CARDOSO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002938-34.2023.4.06.3817/MG RECORRIDO : SILVIO APARECIDO DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CYBELLE CARDOSO ALVES (OAB MG120211) DESPACHO/DECISÃO Recurso do INSS de sentença que … RECURSO CÍVEL Nº 1002938-34.2023.4.06.3817/MG RECORRIDO : SILVIO APARECIDO DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CYBELLE CARDOSO ALVES (OAB MG120211) DESPACHO/DECISÃO Recurso do INSS de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício mantido pelo autor e o Banco Itaú entre 17/04/1985 a 06/07/2022 e condenando a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER para 20/09/2023. Sustenta que “ não houve labor nem recolhimento de contribuições no período de 10/2013 a 04/2017, o que afasta o cômputo desse período para fins de concessão do benefício ”. Afirma que “ o vínculo junto à instituição financeira não pode ser considerado ininterruptamente, como sendo de 17/04/1985 a 06/07/2022 ”, e que a sentença homologatória de acordo trabalhista não pode ser aceita como prova na esfera previdenciária. Como o caso envolve questão processual e jurisprudência qualificada (recurso especial repetitivo), é possível o julgamento monocrático pelo relator. A declaração de benefícios e o CNIS comprovam que o autor esteve no gozo de auxílio-doença acidentário no período de 20/06/2013 a 02/03/2017, o que justifica a alegada ausência de labor e recolhimento de contribuições no entre 10/2013 a 04/2017. De todo o modo, conforme disposto no então art. 60, IX, do Decreto nº 3.048/99, conta-se como tempo de contribuição “ o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não ”. Além do período acima mencionado, o autor recebeu beneficio por incapacidade acidentária entre 30/09/2016 a 31/07/2019, 19/03/2018 a 31/01/2019 e 11/02/2021 a 12/11/2021. No registro do vínculo mantido com o Banco Itaú Unibanco S/A consta o indicador IVIN-REINTEG (“ Vínculo possui reintegração no último desligamento por 1- Reintegração por decisão judicial ou 3- Reversão de servidor público ou 4- Recondução de servidor público ou 5- Reinclusão de militar” ). Diante deste cenário, não há dúvidas que o autor manteve vínculo empregatício com a instituição financeira desde 17/04/1985, remanescendo a controvérsia somente em relação ao termo final da relação jurídica. Embora não esteja claro nos autos, o indicador IVIN-REINTEG evidencia que a ação trabalhista nº 0000487-31.2021.5.10.0001 não tratou de reconhecimento de tempo de serviço, mas do direito do autor à reintegração ao emprego (pela CTPS e acordo trabalhista, deduz-se que o autor era bancário do BEMGE, que, privatizado, foi comprado pelo Itaú), o que ensejou a celebração do acordo e o encerramento da relação empregatícia, inclusive com o recolhimento das contribuições previdenciárias até 07/2022. De resto, constou a seguinte fundamentação da sentença quanto ao ponto, que sequer foi rebatido no recurso inominado: Inicialmente, abro parênteses para distinguir o presente feito do Tema 1188 do STJ, que discute se acordo trabalhista e anotação na CTPS dele decorrente servem como início de prova material. É que, embora, a autora e o empregador tenham judicializado o contrato de trabalho, redundando posteriormente em acordo, a existência do vínculo foi documentada antes mesmo da avença, vale dizer, sua existência não se arrima em mera transação judicial . Nesse sentido, basta observar que os registros trabalhistas remontam aos anos 1980 e 1990, muito antes do acordo mencionado pelo INSS. A própria declaração de vínculo firmada pelo Itaú é anterior ao acordo, a denotar que a existência do vínculo não era o objeto da controvérsia judicial. No mais, constam recolhimentos previdenciários relativos a todos os anos em que o contrato de trabalho durou, com registro do termo inicial e final no CNIS. Em suma, não se trata de vínculo empregatício reconhecido apenas em sentença homologatória da Justiça do Trabalho, objeto de afetação pelo STJ. Pelo contrário, constam prova material da existência do vínculo, suficientemente documentado conforme rol e ponderações acima. Assim, como a ação trabalhista não tratou de reconhecimento de vínculo empregatício, o tema 1188 do STJ não é aplicável ao presente caso, pelo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Sem custas. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Manoel Messias De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 294536125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007 AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007 AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de “ação revisional de cláusulas de contrato c/c repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela de urgência” ajuizada por MANAOEL MESSIAS DE SOUZA, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Alega a parte autora que firmou com a ré contrato mútuo de financiamento a fim de adquirir um veículo de marca RENAULT DUSTER FLEX, no valor financiado de R$ 33.332,17, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais (contrato anexo), sendo elas, parcelas no valor de R$ 1.137,61. Que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. O autor, inconformado com os encargos abusivos pretende a revisão judicial do contrato celebrado com o requerido. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, que preceda com a redução da parcela, aplicando-se a taxa média de mercado, em conformidade com os precedentes do STJ, cominando-se ainda multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial (art. 497, CPC). Com a petição inicial foram juntados os documentos de ID191569530/191572862. Determinada a comprovação da hipossuficiência (ID110975073), a parte autora manifestou ao ID194212440. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Fundamento e Decido. Recebo a inicial. Defiro o requerimento de assistência judiciária, ante a afirmação da requerente de ser necessitada, declaração realizada sob as penas legais, com fulcro na Lei n.º 1.060/50, podendo esta ser revogada a qualquer momento. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. Insta delinear que de acordo com o NCPC o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser avaliado sob a nomenclatura das “Tutelas Provisórias”. Pela Lei 13.105/15, as tutelas provisórias distinguem-se entre tutelas de urgência e tutelas de evidência, sendo que as primeiras pressupõem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 e ss., NCPC), enquanto as últimas prescindem de tal análise, sendo cabíveis nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 311. No vertente caso, não vislumbro, até mesmo pela ausência de alegação da parte requerente neste sentido, qualquer perigo de dano à bem jurídico ou risco ao resultado útil do processo, razão que leva a crer que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela assume o caráter de tutela de evidência nesta nova ordem jurídica processual. Assim, cumpre-nos averiguar se o pedido em voga encontra cabimento nas previsões legais dos incisos do art. 311 do NCPC, bem como verificar se se poderá decidir acerca da concessão da tutela provisória liminarmente. Então vejamos: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Pois bem. Nos termos do parágrafo único acima colacionado, apenas nas hipóteses dos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em tela, a parte autora pretende a concessão de tutela de evidência para o fim de suspensão do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, que preceda com a redução da parcela, aplicando-se a taxa média de mercado, em conformidade com os precedentes do STJ, cominando-se ainda multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial (art. 497, CPC). Verifica-se que a parte autora pretende a revisão de cláusulas que entende abusivas, referente ao contrato firmado junto a Ré, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$1.137,61, das qual NÃO pagou NENHUMA PARCELA, pois não juntou aos autos nenhuma comprovante de pagamento da PRESTAÇÃO. Da leitura da Ação Revisional, nota-se que a autora discute a onerosidade excessiva provocada pelos encargos/tarifas que no seu entender se revelam abusivos. Logo, NÃO CABE NESTA FASE PROCESSUAL EXAMINAR AS QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PROPOSTA (que a taxa de juros no contrato de crédito direto ao consumidor, não sofre a limitação pretendida), isso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a verossimilhança da alegação. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - A capitalização mensal dos juros é possível quando pactuada nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data de publicação da MP 1.963-17, reeditada sob o n. 2.170-36/01. III - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado. Agravo improvido.” (STJ, AgRg no REsp 1052336/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 23-9-2008, DJe 13-10-2008) Assim, INDEFIRO o pedido de CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, a doutrina mais abalizada entende que só pode ocorrer em duas situações: a) quando o consumidor for hipossuficiente; ou b) quando for verossímil a alegação do consumidor (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 7ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001. Pág. 733). A hipossuficiência a que se refere o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vincula-se, fundamentalmente, a dificuldade técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito. Configura-se quando estão presentes complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito do fornecedor que podem inviabilizar a pretensão da autora. Não é a hipótese dos autos, posto que o simples fato da autora ser consumidora não implica reconhecer sua hipossuficiência para comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Conforme a jurisprudência dos tribunais pátrios, a inversão do ônus da prova, em casos análogos, é admissível apenas no tocante a documentos que estejam em poder da parte contrária, sem acesso pela parte autora. Desta feita, determino a inversão do ônus da prova apenas no tocante a documentos que estejam em poder do requerido sem acesso à parte autora. Por entender medida cabível, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Cite-se o requerido no endereço indicado, devendo constar no mandado que compareçam no dia e hora acima indicados acompanhados de advogados ou defensores públicos (§9, art. 334) para ato que se realizará virtualmente/áudio e vídeo, consignando que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será aplicada MULTA DE ATÉ 2% (DOIS PORCENTO) do valor da causa (§8º, art. 334). O mandado deverá indicar, expressamente, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 341 e 344, todos da Lei 13.105/15. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1002938-55.2024.4.01.3100

ID: 277596095

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002938-55.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A T DOSSANTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002938-55.2024.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: A T DOSSANTOS LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002938-55.2024.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: A T DOSSANTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ - AP4213 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREIA TAVARES CAMBRAIA - AP4131-B e KELLY ANNE ARAUJO SILVA - AP1541 SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por A T dos Santos LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 07.635.871/0001-20, em face de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP, objetivando a anulação do crédito executado nos autos do processo 1039386-61.2023.4.01.3100. Sustenta, em síntese, que foi autuada indevidamente por suposta execução de serviço técnico — instalação de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) — sem responsável técnico legalmente habilitado, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 778/2019, em 13/12/2019, e a posterior inscrição do débito em Dívida Ativa, no valor original de R$ 6.815,19, atualizado para R$ 13.243,41, mesmo havendo responsável técnico pelo serviço em questão (Emerson Santos dos Santos), o qual possui registro ativo junto ao CREA/AP desde 13/12/2018, e obteve ART nº AP20180031090 regularmente emitida. Afirma que interpôs recurso administrativo junto à Câmara Especializada do CREA/AP, o qual foi rejeitado mesmo após reconhecimento interno da própria autarquia de que a multa teria sido aplicada de forma equivocada. Alega que não foi devidamente notificada da inscrição em dívida ativa nem recebeu cópia da CDA, sendo surpreendida com o protesto registrado em seu CNPJ, que resultou em restrições operacionais, tais como: impossibilidade de emitir notas fiscais, utilizar cheques e realizar compras empresariais. O pedido de tutela de urgência foi deferido para, em face do depósito integral do débito, suspender a Execução Fiscal n° 1038386-61.2023.4.01.3100 (Num. 2124711413). O CREA/AP apresentou Impugnação aos Embargos (Num. 2134766096), alegando a regularidade da autuação e afirmando que, à época da fiscalização, a empresa executava obra de engenharia sem o devido registro da ART por profissional habilitado. Alega, também, que a atividade fiscalizada se encontra entre aquelas de execução exclusiva por profissionais legalmente registrados, nos termos da Lei nº 5.194/66, das normas da ABNT (NBR-5410/90 e NBR-5419/93), e das Resoluções do CONFEA. Sustenta que houve regular tramitação administrativa, com julgamento desfavorável à empresa após análise do recurso interposto. Consta dos autos a Análise Técnica nº 1210/2021 da ASTEC/CREA-AP, que confirma a infração com base na ausência de ART válida para execução do serviço técnico de SPDA. Relata que a empresa foi notificada em 08/10/2019, com ciência da autuação em 26/12/2019, sem que tenha havido regularização da situação. A análise concluiu pela procedência da autuação e indicou a possibilidade de parcelamento da multa. A Câmara Especializada do CREA/AP, em sede de julgamento administrativo, acolheu o parecer técnico e negou provimento ao recurso da embargante, mantendo o auto de infração e a penalidade imposta. Posteriormente, a parte embargante apresentou manifestação final, reiterando os argumentos iniciais, sobretudo quanto a existência da ART regularmente emitida, pugnando pelo reconhecimento de nulidade da CDA por ausência de notificação válida. Tais as circunstâncias, vieram-me os autos em conclusão. É, no essencial, o relatório. 2 – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). O ponto central da controvérsia existente nos autos cinge-se em saber se a multa imposta pelo CREA/AP à empresa embargante possui ou não irregularidades em seu ato constitutivo. Na peça inaugural, embargante suscita, em sede preliminar, a suposta nulidade da CDA, ao argumento de vício na notificação da inscrição em dívida ativa, considerando que o Aviso de Recebimento (AR), que deveria comprovar a regular notificação, foi assinado por terceiro sem vínculo com a empresa, além de ter sido entregue em endereço distinto daquele constante no contrato social. Referida alegação, contudo, não merece prosperar. Não obstante as irregularidades apontadas no ato de notificação, as provas carreadas aos autos revelam que a empresa executada foi devidamente cientificada da autuação e do lançamento tributário, tanto que exerceu regular e tempestivamente seu direito a ampla defesa, conforme descrito no documento de Num. 2134766150 - Pág. 12. Com efeito, extrai-se dos autos que a autuação foi regularmente formalizada em 13/12/2019, tendo a embargante tomado ciência do auto de infração em 26/12/2019. Ademais, a empresa apresentou recurso administrativo em 06/01/2020 (Num. 2134766150 - Pág. 24), o qual foi processado e julgado conforme os trâmites previstos no sistema CONFEA/CREA. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade formal apta a comprometer a higidez da CDA, a qual goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional. No mérito, cumpre observar que a origem da cobrança fiscal ora contestada reside na imposição de multa administrativa pelo CREA/AP, em razão da alegada prestação de serviço técnico de engenharia elétrica, consistente na instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em nome de profissional habilitado, conforme exigência legal. Não obstante a afirmação da embargante no sentido de que o serviço de instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA por ela executado vinha sendo acompanhado por profissional regularmente inscrito no conselho competente (Engenheiro Emerson Santos dos Santos), com a respectiva ART n° AP20180031011 (Num. 2045353185), observo que referida Anotação Técnica diz respeito, tão somente, ao PROJETO do SPDA, ficando pendente de apresentação a ART referente a EXECUÇÃO dos serviços, fato que gerou a autuação e, consequentemente, a multa ora executada. Ademais, a Análise Técnica nº 1210/2021, elaborada pela Assessoria Técnica do CREA/AP (Num. 2134766150 - Pág. 27), atestou que, mesmo após a notificação formal em 08/10/2019, a empresa não providenciou a regularização exigida, permanecendo sem comprovação documental de que o serviço fora executado sob a responsabilidade técnica legalmente exigida. Além disso, verifica-se que o objeto social da executada/embargante não abrange atividades técnicas privativas de engenheiro, o que, de fato, configura exercício ilegal da profissão, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.194/1966, considerando a Resolução CONFEA nº 218/1973 quanto as normas técnicas da ABNT, em especial as NBR 5410 e NBR 5419, impõem a obrigatoriedade de que serviços de instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA, sejam executados sob responsabilidade de profissional devidamente registrado no CREA e com ART formalmente vinculada à atividade executada, conforme, inclusive, previsto no art. 1º da Decisão Normativa nº 70/2001 do CONFEA, in verbis: Art. 1º As atividades de projeto, instalação e manutenção, vistoria, laudo, perícia e parecer referentes a Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas-SPDA, deverão ser executadas por pessoas físicas ou jurídicas devidamente registradas no CREA. Por fim, importa destacar que a ART apontada pela embargante (nº AP20180031090) não se refere ao serviço fiscalizado (execução/instalação do SPDA) pois restringe-se ao projeto, nem foi contemporânea à execução da atividade autuada, não se verificando, nos autos, qualquer outra documentação apresentada pela empresa executada capaz de afastar as irregularidades constatadas pela fiscalização in loco. Nesse contexto, não havendo demonstração de ilegalidade ou nulidade do procedimento administrativo que resultou na multa em execução, subsiste incólume a presunção de legitimidade do ato administrativo sancionador e, por conseguinte, da CDA que dele resultou, impondo-se a total rejeição dos embargos à execução fiscal. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por A T dos Santos LTDA – ME para, extinguindo o processo com julgamento de mérito, manter hígida a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP (Processo nº 1039386-61.2023.4.01.3100) cuja tramitação deverá prosseguir regularmente. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos de 1039386-61.2023.4.01.3100 (Execução Fiscal) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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Processo nº 1002938-17.2020.8.11.0050

ID: 256151610

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002938-17.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALZILENE MEDEIRO EVARISTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIMARO BISPO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002938-17.2020.8.11.0050 RECORRENTE(S): ALZILENE MEDEIRO EVARISTO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002938-17.2020.8.11.0050 RECORRENTE(S): ALZILENE MEDEIRO EVARISTO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALZILENE MEDEIRO EVARISTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (id 268302796). A parte recorrente aponta violação ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Recurso tempestivo id 271478362. Contrarrazões no id 276803386. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alegava ausência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo. A ré foi acusada de tentar introduzir drogas em estabelecimento prisional mediante ocultação de entorpecente em peça de vestuário acompanhada de sua carteirinha de visitação. O Tribunal a quo reconheceu a materialidade e autoria do crime, mas aplicou a referida causa especial de diminuição de pena, fixando-a na fração máxima de 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação pelo crime de tráfico de drogas está devidamente fundamentada em elementos probatórios consistentes; e (ii) avaliar se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido confirma a materialidade do delito com base em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e toxicológicos, que comprovaram que a substância apreendida (2,48g de maconha) era de uso proscrito. 4. A autoria foi demonstrada por depoimentos firmes, seguros e coerentes das testemunhas (agentes penitenciários), colhidos sob o crivo do contraditório, que relataram o encontro da droga junto à carteirinha de visitação da ré em banheiro do presídio, além do contexto probatório geral dos autos. 5. A alegação de ausência de flagrante ou prova direta de comercialização de drogas é refutada pela aplicação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que tipifica diversas condutas relacionadas ao tráfico, incluindo "guardar" ou "ter em depósito" substâncias entorpecentes. 6. A análise das provas não apresenta elementos que indiquem dedicação habitual da ré a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa. O Tribunal de origem, considerando a primariedade e os bons antecedentes da ré, aplicou corretamente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3. 7. A reanálise do conjunto probatório para rever a condenação ou redimensionar a fração de redução é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 8. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a idoneidade dos depoimentos de agentes públicos para fundamentar a condenação e permite a modulação da fração de redução com base em elementos concretos. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.773.439/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)”(Grifei). A parte recorrente alega violação ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e requer a retificação do v. acórdão, a fim de ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo mencionado, bem como a fixação do regime aberto para cumprimento de pena. Por outro lado, o pleito não merece prosperar, ante a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório. Partindo dessa premissa, a verificação ou não das provas dos autos como elemento suficiente para alcançar a pretensão do recorrente, demandaria invariavelmente o revolvimento fático probatório, o que é inviável, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Vale ressaltar, ainda, que os Recursos Excepcionais não objetivam conferir valoração das questões fáticas, sendo inútil a iniciativa de renovar a avaliação do convencimento das provas acostas em via de Recurso Especial, que não se presta para o reexame de matéria de fato. A propósito do tema, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE ILÍCITA. REEXAME PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF. 2. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso, não se verifica a presença dos requisitos, isso porque consta dos autos que foram apreendidos, além da droga, uma balança de precisão, papel filme e um papel sulfite com anotações de comercialização de droga. 3. Modificar essas premissas e reconhecer a não dedicação dos recorrentes à atividade ilícita constitui providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime e da quantidade das drogas apreendidas e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 motivado pela dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. 5. O regime prisional semiaberto foi favorável ao recorrente, pois constatada a existência de circunstância judicial desfavorável e considerando a pena aplicada (5 anos), o regime adequado seria o fechado, porém, sem recurso da acusação, fica inalterado. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.756.120/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)” (Grifei) Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002938-46.2024.4.01.3200

ID: 306486261

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-46.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR DE SOUSA LEAO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002938-46.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002938-46.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WLADIMIR DE SOUSA LEAO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de beneficio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. 1. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE Para fins de verificação da incapacidade, foi realizada perícia médica com perito designado pelo juízo. Esclarece-se que, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada" e "não há que se falar em cerceamento de defesa por não haver sido realizada nova prova pericial, pois o magistrado de base é o destinatário das provas produzidas nos autos, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não de complementação as provas já existentes nos autos e, na hipótese, o juízo de origem entendeu que a perícia já realizada era suficiente para o julgamento da lide" (AC 1023946-86.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). Não obstante, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos probatórios constantes dos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). No caso concreto, o laudo pericial elaborado pelo profissional designado pelo juízo concluiu que a parte autora padece da(s) seguinte(s) enfermidade(s): " HIPERTENSÃO ARTERIAL e INSUFICIENCIA CARDÍACA”. Tais doenças implicam, segundo o perito, em incapacidade permanente para o trabalho, em razão das seguintes limitações: “estando incapaz para atividades que exijam esforço físico.”. A data de início da incapacidade foi fixada em 27/06/2022 (DII). Embora conste do laudo da perícia médica que a incapacidade é parcial, convém destacar que, considerando a idade e o baixo grau de escolaridade da parte autora, mostra-se inviável a sua participação em processo de reabilitação profissional e muito difícil a sua reinserção no mercado de trabalho. Por essa razão, recomenda-se a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente na hipótese vertente. 2. QUALIDADE DE SEGURADO(A) E CARÊNCIA Segundo o art. 15 da Lei n. 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Admite-se prorrogação do prazo, para 24 (vinte e quatro) meses, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, quando o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Prorroga-se ainda o prazo, por mais 12 (doze) meses, ao segurado em tal situação, quando estiver desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Estas prorrogações se aplicam também no caso de cessação de benefício por incapacidade, a teor do art. 13, II, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3048/1999. Esclarece-se que a perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima referidos (art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/1991). Quanto à carência, esta é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24 da Lei n. 8.213/1991). Para os benefícios por incapacidade, exige-se atualmente o mínimo de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I). Ressalto que, no caso de perda da qualidade de segurado, devem ser recolhidas aos menos 6 (seis) contribuições, para que as anteriores à perda sejam consideradas como carência (art. 27-A da Lei n. 8213/1991). Dispensa-se a carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II). No caso concreto, a incapacidade da parte autora remonta a período em que ostentava a qualidade de segurada. O último vinculo empregatício da parte autora, perante ADAP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL E SERVICOS LTDA, encerrou-se em 10/07/2019. Prorroga-se o período de manutenção desta qualidade por mais 12 (doze) meses, pois a parte autora comprovou situação de desemprego, conforme comprovante de recebimento de seguro-desemprego constante do Id. 2171499126. Aplica-se a prorrogação pelo recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurado, em vista dos vínculos empregatícios, conforme extrato do CNIS. Analisando-se os vínculos da parte autora, evidencia-se o cumprimento da carência. Verifico, portanto, que estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade permanente, razão pela qual o pedido da parte autora deve ser acolhido. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, eis que todas as condições para concessão estavam presentes na ocasião. Fica a parte autora advertida quanto às situações previstas no art. 24, §§ 1ºe 2º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no que tange à acumulação de: pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes de atividades militares; pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes de atividades militares; pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. Caso a parte autora, em decorrência do comando desta sentença, passe a incidir em alguma destas situações, deverá informar a circunstância nos autos em dez dias, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, em vista de possível percepção do benefício em valor acima do devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 289.231.382-15 DIB: 14/07/2022 DIP: 01/05/2025 DII: 27/06/2022 TC: Cidade de pagamento: MANAUS RMI: b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS desde a DIB até o efetivo pagamento. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV e arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5021583-70.2025.8.13.0024

ID: 280166932

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021583-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

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MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021583-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA CPF: 083.984.406-94 e outros RÉU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CPF: 16.501.555/0001-57 e outros SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se da ação movida pela autora, SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA e SUELEM DE OLIVEIRA COSTA em face dos réus, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTD e BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese que, em 31/12/2024, teve seu aparelho celular furtado, conforme boletim de ocorrência de nº 2024-058277407-001. Narra que, após o furto foram feitas transações bancárias de suas contas, sendo que, por ser sócia da segunda requerente, e, devido ao furto do aparelho telefônico, um terceiro conseguiu ter acesso às contas da empresa promovente. Destacam que entraram em contato imediatamente com a primeira e segunda requerida para reaver o valor transferido indevidamente, tendo sido informadas que nada poderia ser feito. Assim, pugnam pela condenação das rés ao pagamento da quantia de R$644,00, bem como indenização por danos morais devido à falha na prestação dos serviços. Requerem, ao final, a inversão do ônus da prova e declaração de nulidade das transações contestadas. No id 10395594726, a primeira requerida apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, incompetência devido à complexidade da causa e ilegitimidade passiva. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova. No mérito, argumenta a respeito da ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, considerando que as transações bancárias contestadas foram realizadas mediante uso de PIN eletrônico (senha) de responsabilidade e uso exclusivo da autora, titular da conta. Ressaltou que diante dos fatos apresentados pela autora, abriu procedimento de contestação junto a instituição destinatária dos valores, no intuito de reavê-los. Por fim, argumentou que os danos narrados na exordial foram ocasionados por terceiros. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A segunda requerida apresentou contestação em id 10415967466. Em sua defesa, sustenta, preliminarmente incompetência deste juízo, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, pugna pela denunciação da lide e expedição de ofício a terceiros. Argumenta que cumpriu com sua obrigação, sendo certo que as transações bancárias partiram de outra instituição, apesar de a autora ter conta junto à sua plataforma desde 05/12/2020, não podendo, portanto, ser responsabilizada por tais fatos. Destaca que atuou tão somente como receptora dos valores, tendo cumprido com suas obrigações quando a instituição pagadora iniciou o procedimento MED (Mecanismo de Especial de Devolução), não sendo este frutífero por ausência de saldo na conta. Ademais, aduz que a autora sequer comunicou o furto de seu aparelho celular diretamente à instituição financeira, motivo pelo qual pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Em sua defesa (id 10425192001), a terceira ré alega, preliminarmente, incompetência deste juízo. No mérito, sustenta que as transações foram realizadas através de autentificação com acesso por biometria facial, bem como inserção de senha e, assim, sustenta culpa exclusiva da autora, fato que impossibilita a sua responsabilização pelos fatos narrados. Ao final, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos iniciais, bem como pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes que dispensaram a produção de provas orais. Na ocasião, a parte autora apresentou impugnação em termos gerais (id 10427861808). Vieram-me os autos conclusos. Das Preliminares: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré não merece acolhimento. Legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ainda, de acordo com a teoria da asserção"... a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo" (Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 92). No caso vertente, a transferência do valor questionado pela autora ocorreu em conta de sua titularidade mantida junto à primeira ré e terceira ré, o que basta para legitimar seu ingresso no polo passivo. Ademais, verifica-se a correlação do segundo réu, tendo sido este a instituição financeira para a qual as transferências objeto de impugnação foram destinadas. A titularidade de interesses fica evidenciada, haja vista a atribuição às requeridas de condutas causadoras do prejuízo reclamado. Deflui-se que há legitimidade passiva em razão da relação de pertinência entre as partes e as questões de direito em discussão. As demais alegações das requeridas serão objeto de apreciação quanto ao mérito da ação. Quanto à incompetência do juízo, em razão da complexidade da matéria, não há razão. A promovente ajuizou a ação visando a indenização por danos decorrentes da falha na prestação de serviços das requeridas e a convicção deste juízo se formará a partir dos documentos juntados aos autos, não havendo, portanto, qualquer complexidade a justificar a extinção do feito por incompetência, tendo em vista o art. 464, § 1º, I e III, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, quanto ao litisconsórcio alegado, não se trata da modalidade necessária (art. 114 do CPC), razão pela qual não há obrigatoriedade de inclusão de partes no polo passivo, haja vista que não são essenciais para a regularidade do processo e para a eficácia da decisão de mérito. A situação dos autos se resolve com a faculdade de regresso em relação às pessoas que a segunda ré pretende sejam incluídas no polo passivo por meio de ação própria como assegurado em lei. Por fim, a segunda requerida argumenta ainda, em sede de preliminar, faltar interesse de agir, visto que a parte autora não teria demonstrado que a pretensão trazida a este juízo fora resistida. O art. 5º, XXXV da CF/88 dispõe que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” fator que conjugado ao direito de ação, direito público e subjetivo, possibilita àquele que se sentir lesado ou ameaçado, bater às portas do judiciário para reclamar o bem da vida. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica discutida nos autos, além disso, o interesse de agir deve ser aferido a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Sendo assim, REJEITO todas as preliminares. Do Mérito: A relação negocial entre as partes afigura-se uma relação de consumo, tendo em vista que as autoras buscaram como correntistas, o serviço prestado pelas requeridas, enquadrando-se, autoras e rés, nos tipos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. In casu, as autoras apontam falha nos serviços das requeridas, consistentes na autorização de transação efetuada em conta bancária no valor de R$644,00, logo após sua sócia ter sido vítima de furto de seu aparelho celular. Registra-se que a responsabilidade é objetiva, conforme estabelece o artigo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos fatos, desnecessária a providência de inversão do ônus probatório, pois são incontroversos. A demanda deverá ser solucionada a partir da prova documental referente às comunicações feitas aos bancos sobre o furto do aparelho celular, bem como sobre a transação impugnada (todas a cargo da autora), aliadas à interpretação da legislação pertinente e sua aplicação ao caso concreto. Veja-se, portanto, que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e, somente será excluída, se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que não houve falha do serviço, ou seja, o defeito inexiste. A hipótese dos autos não se refere a fraude ou transações efetuadas em razão da inércia ou falha do banco. Frise-se que a autora não demonstrou a imediata comunicação do furto do celular às instituições financeiras, com a finalidade de eventual bloqueio dos aplicativos existentes em tal aparelho telefônico. Denota-se, ainda, de parte dos registros de conversa que o protocolo de atendimento aberto pela autora para comunicação do furto do aparelho se deu após a realização da transferência, que, por sua vez, se deu posteriormente ao furto do celular. Nota-se ainda que, em relação à segunda e à terceira requeridas, as autoras sequer juntaram aos autos documentos que comprovem que realizou as comunicações pertinentes, considerando que os registros de ids 10381643441 se referem tão somente à primeira requerida. Anota-se que a autora não se cercou das cautelas necessárias ao deixar realizar as comunicações acerca do furto do aparelho celular. Do mesmo modo, não se cercou de cuidados ao manter desbloqueado o aplicativo bancário em seu telefone, o que lhe causou, lamentavelmente, prejuízos que não podem ser imputados as rés, sendo indevido tanto o ressarcimento do valor despendido quanto a indenização por dano moral. Nesse sentido já decidiu o TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL Contratos de contas correntes bancárias - Alegação de falha na prestação dos serviços Inocorrência Caso de transferência de valores da conta mantida no segundo para outra, mantida no primeiro apelados e deste para terceira pessoa, via PIX Culpa exclusiva do correntista que, em tendo alegado perda de aparelho celular em que instalado aplicativo utilizado para as operações, disso não demonstrou ter dado conhecimento imediato aos bancos Caso, ademais, que não mencionou essa circunstância na petição inicial, mas tão somente nas réplicas às contestações, impedindo exercício de direito de defesa. Ausência de prova, também, de pronta comunicação aos bancos e constatação de que a movimentação financeira não excedeu à do perfil do autor- Rompimento do nexo causal Inexistência de responsabilidade dos réus-apelados - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida Apelação improvida. (g.n) (TJSP; Apelação Cível 1002938-83.2021.8.26.0011; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) Assim sendo, indevida é a reparação por danos materiais e morais postulada, haja vista que não demonstrada a alegada falha na prestação dos serviços das rés. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5021583-70.2025.8.13.0024

ID: 280166933

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021583-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTD

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021583-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA CPF: 083.984.406-94 e outros RÉU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CPF: 16.501.555/0001-57 e outros SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se da ação movida pela autora, SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA e SUELEM DE OLIVEIRA COSTA em face dos réus, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTD e BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese que, em 31/12/2024, teve seu aparelho celular furtado, conforme boletim de ocorrência de nº 2024-058277407-001. Narra que, após o furto foram feitas transações bancárias de suas contas, sendo que, por ser sócia da segunda requerente, e, devido ao furto do aparelho telefônico, um terceiro conseguiu ter acesso às contas da empresa promovente. Destacam que entraram em contato imediatamente com a primeira e segunda requerida para reaver o valor transferido indevidamente, tendo sido informadas que nada poderia ser feito. Assim, pugnam pela condenação das rés ao pagamento da quantia de R$644,00, bem como indenização por danos morais devido à falha na prestação dos serviços. Requerem, ao final, a inversão do ônus da prova e declaração de nulidade das transações contestadas. No id 10395594726, a primeira requerida apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, incompetência devido à complexidade da causa e ilegitimidade passiva. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova. No mérito, argumenta a respeito da ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, considerando que as transações bancárias contestadas foram realizadas mediante uso de PIN eletrônico (senha) de responsabilidade e uso exclusivo da autora, titular da conta. Ressaltou que diante dos fatos apresentados pela autora, abriu procedimento de contestação junto a instituição destinatária dos valores, no intuito de reavê-los. Por fim, argumentou que os danos narrados na exordial foram ocasionados por terceiros. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A segunda requerida apresentou contestação em id 10415967466. Em sua defesa, sustenta, preliminarmente incompetência deste juízo, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, pugna pela denunciação da lide e expedição de ofício a terceiros. Argumenta que cumpriu com sua obrigação, sendo certo que as transações bancárias partiram de outra instituição, apesar de a autora ter conta junto à sua plataforma desde 05/12/2020, não podendo, portanto, ser responsabilizada por tais fatos. Destaca que atuou tão somente como receptora dos valores, tendo cumprido com suas obrigações quando a instituição pagadora iniciou o procedimento MED (Mecanismo de Especial de Devolução), não sendo este frutífero por ausência de saldo na conta. Ademais, aduz que a autora sequer comunicou o furto de seu aparelho celular diretamente à instituição financeira, motivo pelo qual pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Em sua defesa (id 10425192001), a terceira ré alega, preliminarmente, incompetência deste juízo. No mérito, sustenta que as transações foram realizadas através de autentificação com acesso por biometria facial, bem como inserção de senha e, assim, sustenta culpa exclusiva da autora, fato que impossibilita a sua responsabilização pelos fatos narrados. Ao final, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos iniciais, bem como pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes que dispensaram a produção de provas orais. Na ocasião, a parte autora apresentou impugnação em termos gerais (id 10427861808). Vieram-me os autos conclusos. Das Preliminares: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré não merece acolhimento. Legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ainda, de acordo com a teoria da asserção"... a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo" (Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 92). No caso vertente, a transferência do valor questionado pela autora ocorreu em conta de sua titularidade mantida junto à primeira ré e terceira ré, o que basta para legitimar seu ingresso no polo passivo. Ademais, verifica-se a correlação do segundo réu, tendo sido este a instituição financeira para a qual as transferências objeto de impugnação foram destinadas. A titularidade de interesses fica evidenciada, haja vista a atribuição às requeridas de condutas causadoras do prejuízo reclamado. Deflui-se que há legitimidade passiva em razão da relação de pertinência entre as partes e as questões de direito em discussão. As demais alegações das requeridas serão objeto de apreciação quanto ao mérito da ação. Quanto à incompetência do juízo, em razão da complexidade da matéria, não há razão. A promovente ajuizou a ação visando a indenização por danos decorrentes da falha na prestação de serviços das requeridas e a convicção deste juízo se formará a partir dos documentos juntados aos autos, não havendo, portanto, qualquer complexidade a justificar a extinção do feito por incompetência, tendo em vista o art. 464, § 1º, I e III, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, quanto ao litisconsórcio alegado, não se trata da modalidade necessária (art. 114 do CPC), razão pela qual não há obrigatoriedade de inclusão de partes no polo passivo, haja vista que não são essenciais para a regularidade do processo e para a eficácia da decisão de mérito. A situação dos autos se resolve com a faculdade de regresso em relação às pessoas que a segunda ré pretende sejam incluídas no polo passivo por meio de ação própria como assegurado em lei. Por fim, a segunda requerida argumenta ainda, em sede de preliminar, faltar interesse de agir, visto que a parte autora não teria demonstrado que a pretensão trazida a este juízo fora resistida. O art. 5º, XXXV da CF/88 dispõe que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” fator que conjugado ao direito de ação, direito público e subjetivo, possibilita àquele que se sentir lesado ou ameaçado, bater às portas do judiciário para reclamar o bem da vida. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica discutida nos autos, além disso, o interesse de agir deve ser aferido a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Sendo assim, REJEITO todas as preliminares. Do Mérito: A relação negocial entre as partes afigura-se uma relação de consumo, tendo em vista que as autoras buscaram como correntistas, o serviço prestado pelas requeridas, enquadrando-se, autoras e rés, nos tipos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. In casu, as autoras apontam falha nos serviços das requeridas, consistentes na autorização de transação efetuada em conta bancária no valor de R$644,00, logo após sua sócia ter sido vítima de furto de seu aparelho celular. Registra-se que a responsabilidade é objetiva, conforme estabelece o artigo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos fatos, desnecessária a providência de inversão do ônus probatório, pois são incontroversos. A demanda deverá ser solucionada a partir da prova documental referente às comunicações feitas aos bancos sobre o furto do aparelho celular, bem como sobre a transação impugnada (todas a cargo da autora), aliadas à interpretação da legislação pertinente e sua aplicação ao caso concreto. Veja-se, portanto, que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e, somente será excluída, se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que não houve falha do serviço, ou seja, o defeito inexiste. A hipótese dos autos não se refere a fraude ou transações efetuadas em razão da inércia ou falha do banco. Frise-se que a autora não demonstrou a imediata comunicação do furto do celular às instituições financeiras, com a finalidade de eventual bloqueio dos aplicativos existentes em tal aparelho telefônico. Denota-se, ainda, de parte dos registros de conversa que o protocolo de atendimento aberto pela autora para comunicação do furto do aparelho se deu após a realização da transferência, que, por sua vez, se deu posteriormente ao furto do celular. Nota-se ainda que, em relação à segunda e à terceira requeridas, as autoras sequer juntaram aos autos documentos que comprovem que realizou as comunicações pertinentes, considerando que os registros de ids 10381643441 se referem tão somente à primeira requerida. Anota-se que a autora não se cercou das cautelas necessárias ao deixar realizar as comunicações acerca do furto do aparelho celular. Do mesmo modo, não se cercou de cuidados ao manter desbloqueado o aplicativo bancário em seu telefone, o que lhe causou, lamentavelmente, prejuízos que não podem ser imputados as rés, sendo indevido tanto o ressarcimento do valor despendido quanto a indenização por dano moral. Nesse sentido já decidiu o TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL Contratos de contas correntes bancárias - Alegação de falha na prestação dos serviços Inocorrência Caso de transferência de valores da conta mantida no segundo para outra, mantida no primeiro apelados e deste para terceira pessoa, via PIX Culpa exclusiva do correntista que, em tendo alegado perda de aparelho celular em que instalado aplicativo utilizado para as operações, disso não demonstrou ter dado conhecimento imediato aos bancos Caso, ademais, que não mencionou essa circunstância na petição inicial, mas tão somente nas réplicas às contestações, impedindo exercício de direito de defesa. Ausência de prova, também, de pronta comunicação aos bancos e constatação de que a movimentação financeira não excedeu à do perfil do autor- Rompimento do nexo causal Inexistência de responsabilidade dos réus-apelados - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida Apelação improvida. (g.n) (TJSP; Apelação Cível 1002938-83.2021.8.26.0011; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) Assim sendo, indevida é a reparação por danos materiais e morais postulada, haja vista que não demonstrada a alegada falha na prestação dos serviços das rés. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5021583-70.2025.8.13.0024

ID: 280166934

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021583-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021583-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA CPF: 083.984.406-94 e outros RÉU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CPF: 16.501.555/0001-57 e outros SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se da ação movida pela autora, SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA e SUELEM DE OLIVEIRA COSTA em face dos réus, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTD e BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese que, em 31/12/2024, teve seu aparelho celular furtado, conforme boletim de ocorrência de nº 2024-058277407-001. Narra que, após o furto foram feitas transações bancárias de suas contas, sendo que, por ser sócia da segunda requerente, e, devido ao furto do aparelho telefônico, um terceiro conseguiu ter acesso às contas da empresa promovente. Destacam que entraram em contato imediatamente com a primeira e segunda requerida para reaver o valor transferido indevidamente, tendo sido informadas que nada poderia ser feito. Assim, pugnam pela condenação das rés ao pagamento da quantia de R$644,00, bem como indenização por danos morais devido à falha na prestação dos serviços. Requerem, ao final, a inversão do ônus da prova e declaração de nulidade das transações contestadas. No id 10395594726, a primeira requerida apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, incompetência devido à complexidade da causa e ilegitimidade passiva. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova. No mérito, argumenta a respeito da ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, considerando que as transações bancárias contestadas foram realizadas mediante uso de PIN eletrônico (senha) de responsabilidade e uso exclusivo da autora, titular da conta. Ressaltou que diante dos fatos apresentados pela autora, abriu procedimento de contestação junto a instituição destinatária dos valores, no intuito de reavê-los. Por fim, argumentou que os danos narrados na exordial foram ocasionados por terceiros. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A segunda requerida apresentou contestação em id 10415967466. Em sua defesa, sustenta, preliminarmente incompetência deste juízo, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, pugna pela denunciação da lide e expedição de ofício a terceiros. Argumenta que cumpriu com sua obrigação, sendo certo que as transações bancárias partiram de outra instituição, apesar de a autora ter conta junto à sua plataforma desde 05/12/2020, não podendo, portanto, ser responsabilizada por tais fatos. Destaca que atuou tão somente como receptora dos valores, tendo cumprido com suas obrigações quando a instituição pagadora iniciou o procedimento MED (Mecanismo de Especial de Devolução), não sendo este frutífero por ausência de saldo na conta. Ademais, aduz que a autora sequer comunicou o furto de seu aparelho celular diretamente à instituição financeira, motivo pelo qual pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Em sua defesa (id 10425192001), a terceira ré alega, preliminarmente, incompetência deste juízo. No mérito, sustenta que as transações foram realizadas através de autentificação com acesso por biometria facial, bem como inserção de senha e, assim, sustenta culpa exclusiva da autora, fato que impossibilita a sua responsabilização pelos fatos narrados. Ao final, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos iniciais, bem como pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes que dispensaram a produção de provas orais. Na ocasião, a parte autora apresentou impugnação em termos gerais (id 10427861808). Vieram-me os autos conclusos. Das Preliminares: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré não merece acolhimento. Legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ainda, de acordo com a teoria da asserção"... a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo" (Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 92). No caso vertente, a transferência do valor questionado pela autora ocorreu em conta de sua titularidade mantida junto à primeira ré e terceira ré, o que basta para legitimar seu ingresso no polo passivo. Ademais, verifica-se a correlação do segundo réu, tendo sido este a instituição financeira para a qual as transferências objeto de impugnação foram destinadas. A titularidade de interesses fica evidenciada, haja vista a atribuição às requeridas de condutas causadoras do prejuízo reclamado. Deflui-se que há legitimidade passiva em razão da relação de pertinência entre as partes e as questões de direito em discussão. As demais alegações das requeridas serão objeto de apreciação quanto ao mérito da ação. Quanto à incompetência do juízo, em razão da complexidade da matéria, não há razão. A promovente ajuizou a ação visando a indenização por danos decorrentes da falha na prestação de serviços das requeridas e a convicção deste juízo se formará a partir dos documentos juntados aos autos, não havendo, portanto, qualquer complexidade a justificar a extinção do feito por incompetência, tendo em vista o art. 464, § 1º, I e III, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, quanto ao litisconsórcio alegado, não se trata da modalidade necessária (art. 114 do CPC), razão pela qual não há obrigatoriedade de inclusão de partes no polo passivo, haja vista que não são essenciais para a regularidade do processo e para a eficácia da decisão de mérito. A situação dos autos se resolve com a faculdade de regresso em relação às pessoas que a segunda ré pretende sejam incluídas no polo passivo por meio de ação própria como assegurado em lei. Por fim, a segunda requerida argumenta ainda, em sede de preliminar, faltar interesse de agir, visto que a parte autora não teria demonstrado que a pretensão trazida a este juízo fora resistida. O art. 5º, XXXV da CF/88 dispõe que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” fator que conjugado ao direito de ação, direito público e subjetivo, possibilita àquele que se sentir lesado ou ameaçado, bater às portas do judiciário para reclamar o bem da vida. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica discutida nos autos, além disso, o interesse de agir deve ser aferido a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Sendo assim, REJEITO todas as preliminares. Do Mérito: A relação negocial entre as partes afigura-se uma relação de consumo, tendo em vista que as autoras buscaram como correntistas, o serviço prestado pelas requeridas, enquadrando-se, autoras e rés, nos tipos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. In casu, as autoras apontam falha nos serviços das requeridas, consistentes na autorização de transação efetuada em conta bancária no valor de R$644,00, logo após sua sócia ter sido vítima de furto de seu aparelho celular. Registra-se que a responsabilidade é objetiva, conforme estabelece o artigo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos fatos, desnecessária a providência de inversão do ônus probatório, pois são incontroversos. A demanda deverá ser solucionada a partir da prova documental referente às comunicações feitas aos bancos sobre o furto do aparelho celular, bem como sobre a transação impugnada (todas a cargo da autora), aliadas à interpretação da legislação pertinente e sua aplicação ao caso concreto. Veja-se, portanto, que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e, somente será excluída, se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que não houve falha do serviço, ou seja, o defeito inexiste. A hipótese dos autos não se refere a fraude ou transações efetuadas em razão da inércia ou falha do banco. Frise-se que a autora não demonstrou a imediata comunicação do furto do celular às instituições financeiras, com a finalidade de eventual bloqueio dos aplicativos existentes em tal aparelho telefônico. Denota-se, ainda, de parte dos registros de conversa que o protocolo de atendimento aberto pela autora para comunicação do furto do aparelho se deu após a realização da transferência, que, por sua vez, se deu posteriormente ao furto do celular. Nota-se ainda que, em relação à segunda e à terceira requeridas, as autoras sequer juntaram aos autos documentos que comprovem que realizou as comunicações pertinentes, considerando que os registros de ids 10381643441 se referem tão somente à primeira requerida. Anota-se que a autora não se cercou das cautelas necessárias ao deixar realizar as comunicações acerca do furto do aparelho celular. Do mesmo modo, não se cercou de cuidados ao manter desbloqueado o aplicativo bancário em seu telefone, o que lhe causou, lamentavelmente, prejuízos que não podem ser imputados as rés, sendo indevido tanto o ressarcimento do valor despendido quanto a indenização por dano moral. Nesse sentido já decidiu o TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL Contratos de contas correntes bancárias - Alegação de falha na prestação dos serviços Inocorrência Caso de transferência de valores da conta mantida no segundo para outra, mantida no primeiro apelados e deste para terceira pessoa, via PIX Culpa exclusiva do correntista que, em tendo alegado perda de aparelho celular em que instalado aplicativo utilizado para as operações, disso não demonstrou ter dado conhecimento imediato aos bancos Caso, ademais, que não mencionou essa circunstância na petição inicial, mas tão somente nas réplicas às contestações, impedindo exercício de direito de defesa. Ausência de prova, também, de pronta comunicação aos bancos e constatação de que a movimentação financeira não excedeu à do perfil do autor- Rompimento do nexo causal Inexistência de responsabilidade dos réus-apelados - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida Apelação improvida. (g.n) (TJSP; Apelação Cível 1002938-83.2021.8.26.0011; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) Assim sendo, indevida é a reparação por danos materiais e morais postulada, haja vista que não demonstrada a alegada falha na prestação dos serviços das rés. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Gabriel Santos De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334238744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-25.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002938-25.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL SANTOS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1002938-25.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL SANTOS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Municipio De Sao Caetano Do Sul x Marco Antônio Silva

ID: 275923991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149036-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO SILVA

Despacho

Advogados:

EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS

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ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO

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DESPACHO Nº 2149036-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149036-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Agravado: Marco Antônio Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL em desfavor da decisão proferida às fls. 33/34 da ação de procedimento comum de nº 1002938-31.2025.8.26.0565 Narra que o Agravado propôs contra ele Ação de Obrigação de Fazer, perseguindo o fornecimento do medicamento GLYXAMBI 25/5, sob a alegação de ser portador de Diabetes Mellitus (CID E19). O Juízo a quo, por meio da decisão proferida às fls. 33/34, deferiu o pedido de tutela provisória por entender comprovados tanto os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quanto àqueles constantes no julgamento do REsp 1657156/RJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 106, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que, no prazo de 15 dias, o requerido fornecesse o medicamento, fixando, ainda, multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento. Inconformada com a r. Decisão o requerido interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Pede, em sede de tutela recursal, a concessão do efeito suspensivo para reforma da r. decisão monocrática, no sentido de determinar a suspensão da antecipação de tutela deferida até que o autor comprove a imprescindibilidade do medicamento pleiteado atendendo aos Temas 106 do STJ, e 6 e 1234 do STF. Sustenta, para tanto, que as teses fixadas nos Temas supracitados estabelecem, em síntese, que o poder público tem obrigação de fornecer medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS, desde que estejam presentes, cumulativamente, alguns requisitos, dentre eles, a par daqueles específicos de cada um dos Temas em questão, encontra-se a imprescindibilidade do tratamento, comprovada mediante laudo médico devidamente fundamentado e cujo ônus probatórios cabe a quem invocar o direito em comento. No mérito, pede o provimento do recurso, para que seja reformada em definitivo a decisão de fls. 33/34 dos autos de origem. É o relatório. Para a concessão do efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos direitos da Agravante e a relevância da fundamentação, nos termos do artigo 1.019, I e 995, parágrafo único do CPC/15. E no presente caso, tais requisitos se encontram presentes. Vejamos. Na origem, o Juízo a quo deferiu a liminar para fornecimento do medicamento GLYXAMBI 25/5 por entender cumpridos os requisitos tanto do art. 300 do CPC, quanto da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo de nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema acima indicado restou fixada a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.". Como se vê, um dos requisitos a serem cumpridos cumulativamente trata da comprovação, por laudo médico fundamentado que ateste a imprescindibilidade do medicamento. Mais a mais, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6, fixou entendimento de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Também conforme estabelecido no Tema 6 do STF, necessário averiguar se preenchidos, cumulativamente, os requisitos exigidos para a concessão do medicamento, dentre os quais a imprescindibilidade do medicamento é um deles. Por fim, imperioso ressaltar que a tese fixada no Tema 1234 do STF, quanto à mesma questão atinente à imprescindibilidade do medicamento, assim entendeu: "(...)4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.(...)". Com efeito, à luz de todas as teses fixadas nos Temas supracitados, um dos requisitos cumulativos é a imprescindibilidade clínica do tratamento e, no caso em tela, como asseverado pelo agravante, o autor juntou apenas o receituário médico a fls. 23, não apresentando sequer um relatório médico que comprove a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Entretanto, para o tratamento da enfermidade que acomete o autor, fato é que, nesta sede de cognição sumária, não se reconhece a imprescindibilidade clínica do tratamento, tampouco se observa a impossibilidade de substituí-lo por outro medicamento similar presente nas listas oficiais de dispensação e nos protocolos terapêuticos do SUS, o que seria essencial no caso em questão. Ademais, inexiste comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado. Frisa-se que, a autorização excepcional da concessão do medicamento deve preencher cumulativamente os requisitos, sendo que ônus probatório incumbe ao autor. Neste sentido, tratando dos temas 106 do C. STJ, e 6 e 1234 do C. Supremo Tribunal Federal, já se posicionou o E.Tribunal de Justiça: PROCESSO Fibromialgia, osteoartrose e espondilodiscoartrose Duloxetina 60 mg e Pregabalina 150 mg Não incluídos na listagem do SUS Requisitos do Tema 6/STF não provados - Fornecimento Impossibilidade: O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do Sistema Único de Saúde.(TJSP; Apelação Cível 1003499-17.2023.8.26.0471; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF. Ação objetivando o fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg para tratamento de asma de difícil controle ADC (CID J 45) e de rinossinusite crônica em polipose nasal. Sentença de procedência do pedido. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA / ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Desnecessidade de ingresso da União na lide ou de remessa dos autos para Justiça Federal. Posicionamento sumulado por este Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula 37 do TJSP: "A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Responsabilidade solidária dos federativos. TEMA 1234 DO STF. O Tema 1234 assentou, no tocante à competência, a necessidade de que tramitem, na Justiça Federal, as demandas relativas a medicamentos não incorporados, quando o seu custo anual for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. MODULAÇÃO DE EFEITOS. No âmbito da modulação de efeitos, foi determinado que tal entendimento somente seria aplicável aos processos cujos ajuizamentos fossem posteriores à publicação do resultado. Portanto, tal entendimento não é aplicável à presente ação, que fora ajuizada antes da publicação do Tema 1.234, conforme decidido na modulação de efeitos. Ademais, ainda que assim não fosse, a presente demanda possui valor inferior ao limite de 210 salários mínimos, consequentemente, é inaplicável tal entendimento ao presente caso. MÉRITO. TEMA 6 DO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O STF, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6, fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que, por via de regra, não cabe ao judiciário deferir pedidos de medicamentos. Entretanto, tal concessão é possível quando o autor fizer prova de preenchimento dos requisitos do Tema 6. Requisitos não preenchidos. Parecer NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do medicamento e não comprovação da negativa administrativa. Necessário provimento do recurso voluntário e do reexame necessário para julgamento de improcedência do pedido. Sentença de procedência do pedido reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação Cível 1003713-55.2024.8.26.0347; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento demedicamento. Tutela de urgência concedida na origem, com fixação de prazo e multa cominatória pordescumprimento. InsurgênciadoMunicípio de Santa Branca. Admissibilidade.MedicamentosSelozok (Succinato de metoprolol) 50 mg, Espironolactona 25 mg e Levotiroxina 100 mg, prima facie, já fornecidos pela municipalidade agravante. Falta de interesse de agir caracterizada em relação a esses fármacos. Quanto aomedicamentoEliquis 5mg, observa-se a ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a necessidadedofármaco e a ineficácia de tratamento fornecido pelo SUS.Requisitosfixados no julgamentodoTema106doE.STJnão demonstrados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2057889-09.2022.8.26.0000; Relatora: Heloisa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Comarca: Santa Branca; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) Por outro lado, o periculum in mora também se encontra presente posto que, caso mantida a decisão, a agravante precisará despender recursos e pessoal para o fornecimento. Como se vê, de rigor, ao menos por ora, a suspensão da decisão agravada, até o julgamento definitivo deste recurso. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem acerca da presente decisão. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) - Euclides Ronaldo dos Santos (OAB: 367170/SP) - 1º andar

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