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Processo nº 1002945-14.2025.8.26.0568

ID: 309724267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-14.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS TOMAZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-14.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Domingos Tomaz Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela d… Processo 1002945-14.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Domingos Tomaz Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Aduz o autor, em síntese, que é idoso, atualmente com 65 anos (fls. 15/16), e que é beneficiário de auxílio-acidente pelo INSS e acometido por grave enfermidade ortopédica que afeta ambos os joelhos. Informa que foi submetido à cirurgia para colocação de prótese total no joelho esquerdo em 2018, e em 2022 realizou uma nova cirurgia no joelho direito, apresentando inicialmente boa evolução clínica. Relata que passou a sofrer dores intensas no joelho direito, o que o levou a procurar atendimento médico novamente. Alega que, em abril de 2025, foi avaliado pelo ortopedista Dr. Hemerson Coelho Alves, que atestou edema e bloqueio articular - havendo laudo apontando infecção da prótese implantada no joelho direito - sendo indicada nova cirurgia com prioridade na fila do SUS. Afirma que, desde outubro de 2024, há laudo apontando quadro de soltura da prótese no joelho e a necessidade de avaliação de urgência - fls. 34 c/c fls. 40, mas está há cerca de oito meses em acompanhamento contínuo e sem resposta do sistema público de saúde quanto ao procedimento. Salienta que, apesar da gravidade da situação, todo o histórico clínico foi desconsiderado pelos requeridos e que realizou diversos exames particulares para avaliar a extensão do problema, incluindo ecografias, ultrassonografias, tomografia computadorizada e cintilografia, mas mesmo assim não obteve o agendamento da cirurgia pelo Município, tampouco qualquer resposta ao processo administrativo junto à Ouvidoria Municipal - fls. 46/48. Alega, ainda, que a falta de resposta das autoridades de saúde pública configura manifesta omissão estatal, violando frontalmente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Reforça que o direito à saúde é um direito universal e constitucional, sendo obrigação comum dos entes federativos zelar por seu efetivo acesso, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal. Sustenta ainda que, ultrapassado o prazo de 180 dias para a realização de procedimento eletivo, conforme entendimento da III Jornada de Saúde do CNJ, caracteriza-se a mora estatal, evidenciando-se a urgência da intervenção judicial. Ressalta, por fim, que os documentos médicos acostados aos autos são suficientes para comprovar tanto a probabilidade do direito invocado como o risco iminente de dano irreparável à sua saúde, preenchendo, assim, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Ao final, requer: a) A prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003); b) A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para que o os réus sejam compelidos a PROMOVER, IMEDIATAMENTE, A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO JOELHO DIREITO DO AUTOR, indispensável ao tratamento do quadro infeccioso em atividade e artroplastia total, tendo em vista a probabilidade de soltura de prótese, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; b.1) Seja o Município de São João da Boa Vista-SP compelido a providenciar a realização imediata da cirurgia do Requerente em hospital da rede pública ou, caso não haja disponibilidade, em hospital particular às expensas do Município, ou ainda, se necessário, providenciar junto à hospital de Município diverso, o agendamento e a realização da cirurgia, às expensas deste Município, devendo este, arcar com toda e qualquer despesa para a realização e o bom sucesso do procedimento cirúrgico, incluindo o fornecimento de transporte para todas as etapas do tratamento, insumos, medicamentos e o mais que se fizer necessário; b.2) A fixação de prazo para realização da cirurgia e de multa diária em caso de descumprimento a serem determinadas por esse Juízo; c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, confirmando-se a tutela de urgência, condenando os réus a implementarem, de forma imediata, todas as medidas necessárias para assegurar o direito fundamental à saúde e à dignidade do Autor, consistente na realização do procedimento cirúrgico indicado e na disponibilização dos meios adequados para seu tratamento integral; d) a CONCESSÃO dos benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovada hipossuficiência do Autor que recebe do INSS Auxílio Acidente diante da constatação de incapacidade laborativa vez que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 98 e 99 do CPC; e) a CITAÇÃO dos réus, na pessoa de suas procuradorias para, querendo, conteste o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; f) a CONDENAÇÃO da parte ré ao ônus sucumbencial, nos termos do art.85, do CPC, bem como, ao pagamento das custas e despesas processuais. Provar-se-á o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente, pela prova documental anexa à petição vestibular. À causa atribuiu-se o valor de R$50.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 15/48: Fls. 15 c/c fls. 21/22: documentos pessoais; Fls. 17/18 c/c fls. 25: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 19/20: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 23/24: certidão de casamento; Fls. 26/27: extrato bancário; Fls. 28: comunicação de decisão; Fls. 29/30: printscreen de tela - Meu INSS; Fls. 31/32: relatório médico - 15/04/2025; Fls. 33: relatório médico - 22/10/2014; Fls. 34: carta de prioridade ao ortopedista; Fls. 35/36 c/c fls. 38/40: exames - ecografia. Fls. 37: receituário médico; Fls. 41/45: fotografias; Fls. 46/48: protocolo - Ouvidoria. É o relatório. DECIDO. I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade do autor (fls. 15), decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - DO PEDIDO LIMINAR A documentação apresentada nos autos demonstra a doença de que padece o autor (fls. 33/34), assim como a urgência para a realização do procedimento cirúrgico (fls. 31), em razão de complicações do quadro clínico. No relatório médico juntado aos autos, ficou consignado que o autor "(...) Esteve em consulta no último dia 08/04/2025 com quadro de dores, edema e bloqueio do joelho direito. Conforme os exames apresentados, o quadro clínico sugere infecção da prótese no joelho direito e necessita de nova cirurgia para tratamento dessa patologia, em caráter de prioridade na fila do SUS, pelo risco de agravamento da infecção e do quadro clínico" - fls. 31. Verifica-se, ainda, que o requerente buscou atendimento administrativo por meio do sistema disponibilizado pelo ente público municipal para atendimento ao cidadão (fls. 46/48 - protocolo n. 2469261), sendo que, ultrapassado o prazo para a resposta (fls. 47), não houve qualquer manifestação sobre o agendamento da cirurgia pleiteada. Desse modo, entendo presentes os requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" e DEFIRO PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os requeridos, no prazo de 10 dias, incluam o autor na fila prioritária dos procedimentos cirúrgicos do SUS, comprovando-se nos autos, podendo o juiz, em caso de descumprimento, impor medidas coercitivas de apoio para o cumprimento da ordem, tal como bloqueio de valores até que a ordem se cumpra, salientando-se que o cumprimento da presente decisão será exigido a partir da comunicação da requerida acerca deste "decisum". No mesmo prazo, os requeridos deverão informar acerca da listagem atualizada de pacientes que aguardam o mesmo tipo de procedimento cirúrgico, assim como da projeção da data provável para a realização da cirurgia do requerente. As respostas e documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício de justiça (saojoao3cv@tjsp.jus.br), em formato PDF,sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "Assunto" o número do processo. III. 1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive,bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autoraapresentar a planilha necessária. IV - DA CITAÇÃO Citem-se os requeridos, via portal eletrônico, para contestar a ação no prazo legal e com as advertências legais, intimando-os da concessão da tutela antecipada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA CRUZ (OAB 315876/SP)

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Processo nº 1002945-79.2024.8.11.0046

ID: 258319869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-79.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOVENTINO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002945-79.2024.8.11.0046 AUTOR(A): JOVENTINO GOMES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002945-79.2024.8.11.0046 AUTOR(A): JOVENTINO GOMES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum por Joventino Gomes Cardoso, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Para tanto, argumenta, em apertada síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício aposentadoria por idade rural, porém, ao formular o requerimento administrativo, o seu pleito foi negado pela autarquia previdenciária. Inicial recebida no id. 172089111. Citado, o réu ofereceu contestação no id. 176880636, aduzindo a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, especialmente quanto aos vínculos empregatícios e empresas registradas no nome do autor, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da pretensão. Na audiência de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas João Francisco Filho e Josevaldo Meira de Oliveira. No mais, a autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que foi declarada preclusa da prova pleiteada pela autarquia demandada, bem como a apresentação das alegações finais, diante da ausência injustificada à audiência. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares arguidas ou que devam ser pronunciadas de ofício, e considerando a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao exame do mérito. Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio desta ação, a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, sob o argumento de que implementou os requisitos legais respectivos, porém, a autarquia previdenciária negou o requerimento administrativo do benefício. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, a saber: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e, b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. O tempo de atividade rural deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, conforme dispõe a Súmula n. 54 da TNU: Súmula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Por sua vez, preconiza a Súmula 34 da TNU: Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Esse início de prova material deve ser corroborado pela prova testemunha, a qual, isoladamente considerada, também não é, via de regra, suficiente à caracterização do labor rural, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, verbis (grifei): Art. 55... [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Na mesma linha, é a redação da Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Sobre os requisitos da aposentadoria por idade rural, cito o seguinte julgado do TRF da 1ª Região (grifei): APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LAVRADOR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. [...] 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de início de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida em 2014, conforme se verifica do documento de fl. 11, nascimento em 31/07/1959. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: procuração, declaração; documentos pessoais; conta de luz, certidão de casamento, cópia de carteira de trabalho, contrato particular de parceria agrícola, título definitivo de propriedade em nome de terceiro, notas do produtor, cadastro no Sindicato Rural, declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, fl. 33, requerimento administrativo. 7. Há, desse modo, início razoável e satisfatório de prova material. Somadas a elas, houve a colheita de prova testemunhal, que corroborou com as alegações autorais, conforme conclusões do juiz sentenciante, que deve se dar primazia, uma vez que teve contato imediato com a arte e testemunhas. 8. O vínculo em CTPS, ainda que extenso, entre 1993 e 1997, está fora do período de carência. 9. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 10. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. 11. Sentença de procedência mantida. 12. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 13. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. No caso em tela, verifico que a parte requerente NÃO atende aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, o pressuposto etário está demonstrado no id. 171915979, pela cópia do registro de identidade, a revelar que a parte, na data do pedido administrativo (27/05/2024), contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Por outro lado, tendo em conta a data do requerimento administrativo, tem-se que o período de carência do benefício, no qual deve ser demonstrado o exercício do labor rural, corresponde ao intervalo temporal de 27/05/2009 até 27/05/2024, ou seja, 180 meses/contribuições imediatamente anteriores à data do pedido administrativo, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Não obstante os documentos juntados pelo autor, a fim de subsidiar o início da prova material para o benefício pleiteado, infere-se que a autarquia demandada se desincumbiu em demonstrar a ausência de preenchimento dos requisitos. Com efeito, consta do sistema da Receita Federal que durante a carência do benefício o autor contava com empresa ativa, qual seja: JOVENTINO GOMES CARDOSO – CNPJ – 48.142.930/0001-06, aberta em 30/09/2022, constando como ativa, o que impede o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, como fonte de renda do autor. Nesse sentido, é o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:Parte superior do formulário PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTRAPROVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL E EMPRESÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. No caso concreto, o Autor completou 60 anos em 2011, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 1996. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a sua qualidade de segurado/carência, os seguintes documentos: certidão de casamento realizado em 1974, qualificando-o como lavrador; ficha de requerimento de matrícula em escola estadual referente ao ano letivo de 1985, com indicação de profissão de lavrador; certidão de nascimento de sua filha em 1987, com informação de que ele é agricultor; contrato particular de compra e venda de imóvel rural, com reconhecimento de firma em 1991, sendo o Autor o comprador da área de 50 hectares; instrumento de promessa de cessão de direitos de compra e venda de uma área de terra firmado por ele e a Prefeitura de Guarantã do Norte, registrado em cartório em 1994; boletim de ocorrência datado de 2013, comunicando incêndio em sua terra rural; comprovante de residência em endereço rural datado de 2014; notas fiscais de produtos agrícolas em seu nome. Embora tenha vasta documentação comprovando ser proprietário de imóvel rural, há contraprova trazida pelo INSS, demonstrando que, na realidade, o Demandante é empresário. 3. De acordo com extrato da Receita Federal, o Autor possui uma empresa de peças e acessórios para automóveis, com capital social de R$ 120.000,00, além de possuir uma caminhonete cabine dupla, Mitsubishi/L200 (fl. 52). Do mesmo modo, ficou demonstrado que a sua esposa também é empresária, trabalhando no ramo de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios minimercados, mercearias e armazéns (fl. 56). 4. Dentre desse contexto, não podendo o Suplicante ser enquadrado como segurado especial, somente poderá alcançar a aposentadoria, mediante recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 5. Sem majoração de honorários, diante da ausência de contrarrazões. 6. Apelação desprovida. (AC 1035484-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/04/2021 PAG.) Outrossim, da ficha sintática juntada no id. 182593806 é possível constatar o desempenho de atividade laboral pelo autor, na qualidade de empregado, nos anos de 2009, 2010, 2015, 2016, 2017, 2021 e 2022, como motorista de ônibus e carro de passeio. III. DISPOSITIVO Desse modo, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa (artigo 85 §2° do CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade, vez que a parte atua sob o palio da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF-1, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento a pedido do interessado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Andrea Pedrosa Harand x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 320313049

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000190-91.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PEDROSA HARAND

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO JUNIOR

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FABIANA CESAR VERAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000190-91.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000190-91.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREA PEDROSA HARAND RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ANDREA PEDROSA HARAND, em representação de seu filho menor, ARTHUR PEDROSA HARAND, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que o menor é portador de graves condições de saúde, incluindo encefalopatia crônica não evolutiva, epilepsia de difícil controle e um severo transtorno de fobia à água, que desencadeia crises convulsivas e comportamento de automutilação. Alega que, por indicação médica expressa, o menor necessita de tratamento multidisciplinar contínuo e especializado, incluindo estimulação neuropsicológica, psicomotora e acompanhamento nutricional com dieta cetogênica, a ser realizado por profissionais específicos que não integram a rede credenciada da ré. Diante da recusa da operadora em prover o custeio integral, pleiteou a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente no custeio integral e contínuo do tratamento, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pela decisão de ID 77271625, determinando que a ré arcasse com os custos do tratamento mediante reembolso, nos termos contratuais. Inconformadas, ambas as partes interpuseram Agravo de Instrumento. A ré (AI nº 0006008-76.2021.8.17.9000) teve seu recurso desprovido, enquanto a parte autora (AI nº 0005998-32.2021.8.17.9000) obteve provimento parcial, conforme Acórdão (ID 116943257) da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, que determinou o custeio integral do tratamento, desde que inexistente opção semelhante na rede credenciada. Tal decisão transitou em julgado em 20/09/2022. Em sua contestação (ID 79119357), a ré sustentou, em suma, a ausência de negativa de cobertura, afirmando que a divergência cinge-se à forma de custeio. Argumentou que, em se tratando de livre escolha por profissionais não credenciados, o reembolso deve se limitar aos valores previstos na tabela do plano, conforme contrato e a legislação da ANS. Refutou a existência de ato ilícito e, por conseguinte, o cabimento de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica (ID 80433596), reiterando os termos da inicial e a abusividade da conduta da ré. Posteriormente, noticiou o descumprimento da tutela, informando o reembolso de valores ínfimos (ID 87625455 e 87625460), o que foi reiterado na petição de ID 125288036. O Ministério Público, em seu parecer (ID 102667246), opinou pela procedência da ação, destacando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a prevalência da indicação médica e a proteção integral ao direito à saúde do menor. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o que autoriza o julgamento do mérito. A controvérsia central reside em definir a extensão da responsabilidade da operadora de saúde quanto ao custeio de tratamento multidisciplinar com profissionais não integrantes de sua rede credenciada e a ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), sendo nulas de pleno direito aquelas que se mostrem abusivas ou o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). O conjunto probatório é robusto e claro. Os laudos médicos acostados aos autos (ID 73160622 e 74948010) são categóricos ao diagnosticar o menor ARTHUR PEDROSA HARAND com encefalopatia crônica, epilepsia de difícil controle e fobia severa à água, prescrevendo, de forma justificada e urgente, um tratamento multidisciplinar específico e contínuo. Tais documentos ressaltam que o descontrole das crises epilépticas é "prejudicial para o desenvolvimento de Arthur e um risco para sua saúde". A tese defensiva da ré, de que não houve negativa, mas apenas limitação do reembolso aos valores de sua tabela, não se sustenta diante da especificidade do caso. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, embora o rol de procedimentos da ANS sirva como referência, ele não é taxativo. Havendo expressa indicação médica para tratamento de doença coberta pelo plano, não cabe à operadora questionar a terapêutica prescrita pelo profissional que assiste o paciente. A questão, ademais, já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento (AI nº 0005998-32.2021.8.17.9000), cuja decisão (ID 116943257), do qual reitero o posicionamento, transitou em julgado. Naquele Acórdão, a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça decidiu: "Na ausência de estabelecimento na rede credenciada com qualificação específica necessária para o adequado tratamento de saúde do segurado, deve a seguradora arcar integralmente com o tratamento em clínica/profissional não conveniado." A ré não logrou êxito em comprovar, nos autos, a existência de profissionais em sua rede credenciada com a expertise e qualificação técnica necessárias para o tratamento específico e complexo demandado pelo autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). A mera alegação de possuir rede se mostra genérica e insuficiente para afastar o direito do consumidor, especialmente considerando a gravidade e a peculiaridade do quadro clínico. Nesse sentido, colacionam-se precedentes: Apelação Cível n. 0002969-19.2021.8 .17.2001 Apelante/apelada: Vincenzo Tassi Martins Apelante/apelada: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE . ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA. CADEIRA DE BANHO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DEVER DE COBERTURA . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. 1) Cabe ao médico dispor sobre o material e a técnica cirúrgica mais indicados para a obtenção de sucesso no procedimento cirúrgico, e não à prestadora de serviços de assistência médica, sob pena de se negar ao beneficiário o tratamento adequado à sua enfermidade e, por consequência, ferir a própria finalidade do contrato firmado entre as partes . 2) O Rol divulgado pela agência reguladora (ANS) não é taxativo, servindo como mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados. 3) Diante do quadro clínico do Segurador, portador de encefalopatia crônica não progressiva, dever ser interpretação favorável ao consumidor, e assegurar a cobertura de fraldas descartáveis para melhor progressão do tratamento médico. 4) Se ausentes médicos credenciados ao plano de saúde, deve ser garantido ao consumidor a restituição dos honorários do profissional que executou o tratamento necessitado, não estando o reembolso limitado ao teto ou aos coeficientes regulados no contrato, pois tal disciplina se aplica apenas aos casos em que o beneficiário opta por profissional de sua preferência. 5) É possível presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito causador da dor, do sofrimento e da lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos . Assim, a negativa de cobertura já é suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, não havendo necessidade de comprovação do dano suportado pelo segurado. 6) Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, por ser condizente com as particularidades do caso concreto. 7) Negado provimento ao recurso da Unimed . 8) Dado provimento ao apelo de Vincenzo. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados este recurso n. 0002969-19.2021 .8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Unimed e DAR PROVIMENTO ao recurso de Vincenzo, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital . EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator _ (TJ-PE - AC: 00029691920218172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS . ALEGAÇÃO DE QUE O PRESCRITO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. RN 539/2022, ESTENDIDA AOS PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL, QUE PASSOU A PREVER A COBERTURA DO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. ADVENTO DA LEI Nº 14 .454/2022. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. FORMA DE CUSTEIO. OPERADORA QUE SÓ ESTÁ OBRIGADA AO REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO AUSENTE REDE CREDENCIADA APTA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar por métodos específicos quando existe prescrição médica e o beneficiário foi diagnosticado com paralisia cerebral e é portador de transtorno de desenvolvimento. Inteligência da Súmula 102 do TJSP e da RN nº 539 da ANS . 2. Reconhecida, por força de decisão judicial, a obrigatoriedade de custeio do tratamento indicado, a operadora só está obrigada ao custeio integral do tratamento fora de sua rede credenciada em casos excepcionais, dentre eles, a falta de capacidade da rede de cobrir o tratamento necessário ao consumidor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002945-23.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 18/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) Portanto, a recusa em custear integralmente o tratamento indicado, sob o pretexto de limitação contratual, configura prática abusiva, violando a boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato, que é a proteção à saúde e à vida do beneficiário. O dano moral, no caso em tela, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito. A recusa da operadora em autorizar o custeio integral de tratamento essencial e urgente para uma criança com quadro de saúde tão delicado e complexo ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento contratual. A conduta da ré impôs à família do autor uma situação de angústia, aflição e incerteza quanto à continuidade de um tratamento vital para o desenvolvimento e a qualidade de vida do menor, colocando em risco sua saúde. A prova do reembolso ínfimo (ID 87625460), no qual uma despesa de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) foi reembolsado apenas R$ 191,92 (cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), evidencia o descaso e a desproporção da conduta da ré, forçando a parte autora a arcar com custos elevados. Tal situação configura violação aos direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 47 e 51 do CDC, e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: CONFIRMAR a tutela de urgência, para CONDENAR a ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, na obrigação de fazer consistente em custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor ARTHUR PEDROSA HARAND, incluindo, mas não se limitando a, avaliação, acompanhamento e estimulação neuropsicológica, tratamento nutricional com dieta cetogênica e demais terapias indicadas pelos médicos assistentes, com os profissionais por estes indicados, pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a qual mantenho no valor fixado em sede de tutela de urgência. CONDENAR a ré a reembolsar integralmente à parte autora todos os valores comprovadamente despendidos com o tratamento do menor e não ressarcidos ou ressarcidos parcialmente no curso do processo. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do feito. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Daniel Bianchini Serafin Registrado(A) Civilmente Como Daniel Bianchini Serafin x Marcelo Oliveira Dos Santos e outros

ID: 331486577

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-65.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BIANCHINI SERAFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BIANCHINI SERAFIN

Polo Passivo:

MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS MONICA EVARINI SOUZA

Sentença

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002945-65.2025.8.11.0007 REQUERENTE: DANIEL BIANCHINI SERAFIN REQUERIDO: MARCELO OLIVEIRA DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002945-65.2025.8.11.0007 REQUERENTE: DANIEL BIANCHINI SERAFIN REQUERIDO: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS, MONICA EVARINI SOUZA, MONICA EVARINI SOUZA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do vigente Código de Processo Civil. I – Preliminar Da Desconsideração da Personalidade Jurídica O art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor nas seguintes hipóteses: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Por outro lado, em se tratando de relação consumerista, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser decidida sob a ótica da Teoria Menor, segundo a qual basta a comprovação da insolvência do requerido ou o mero fato de este representar um obstáculo ao ressarcimento do consumidor para que a desconsideração seja aplicada. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRONUNCIAMENTO QUE ACARRETA NECESSARIAMENTE A EXTINÇÃO DO PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – MÉRITO DA DISCUSSÃO RESOLVIDO – ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO MANEJO DE RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CDC – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – INADIMPLÊNCIA QUE SE ARRASTA DESDE O ANO DE 2018 - FORTES INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DEMONSTRADOS PELO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INDICADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – RESPONSABILDIADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS EMPRESAS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que desnecessária a formação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais, apesar de o pronunciamento a respeito do aludido pleito receber o nome no sistema informatizado de “decisão”, conforme ocorrera neste caso concreto, o mesmo possui conteúdo decisório terminativo, uma vez que põe fim ao pedido incidental formulado pela parte, sendo, portanto, cabível a interposição de recurso inominado. Aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 28, §5º, do CDC, segundo a qual a mera inadimplência autoriza a desconsideração, sendo desnecessária a configuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Embora persista a referida previsão, o credor demonstrou haver indícios suficientes de que a empresa executada compõe o mesmo conglomerado econômico que as pessoas jurídicas indicadas. Reconhecimento da existência de grupo econômico que é medida impositiva, determinando-se o retorno dos autos ao Juizado Especial de origem para a inclusão das empresas no polo passivo e o consequente prosseguimento do feito executivo. (N.U 8069572-62.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/04/2023, Publicado no DJE 16/04/2023) E M E N T A: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA COM BASE NO ARTIGO ART. 28 § 5° DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEORIA MENOR). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 § 5° DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovado nos autos que o vinculo existente entre as partes é consumerista, aplica-se a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária. Tratando-se de relação de consumo e restando demonstrado nos autos à condição de insolvência da empresa Executada, cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela Exequente. Recurso parcialmente provido. (N.U 0046544-12.2013.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Ainda, em que pese se utilize da Teoria Menor, houve comprovação da confusão patrimonial nos autos, conforme se depreende dos documentos apresentados, que demonstram inequivocamente a utilização da pessoa jurídica como mero instrumento para atividades pessoais dos sócios, desvirtuando sua finalidade e configurando abuso da personalidade jurídica. Nesse viés, a confusão patrimonial restou amplamente demonstrada nos autos, principalmente, visto que o requerido Marcelo recebe os valores de venda da empresa JUGUI PATS em sua conta bancária particular. Além disso, os requeridos são executados em diversos processos no Estado de Mato Grosso nos quais restaram infrutíferas as tentativas de penhora de dinheiro e outros bens, o que representa um verdadeiro obstáculo para a satisfação do ressarcimento do ora requerente. Assim, deve haver a desconsideração da personalidade jurídica da 3ª requerida (JUGUI PARTS), a fim de que os bens pessoais da sua sócia-proprietária MÔNICA e do Senhor MARCELO respondam pela reparação dos danos causados ao autor. II - Mérito Alega o autor que realizou a compra de peça mecânica junto à empresa JUGUI PARTS, efetuando o pagamento integral do valor, porém o produto nunca foi entregue, assim, solicitou o cancelamento da compra, entretanto, não houve o ressarcimento integral do valor. Devidamente intimados os requeridos, para comparecerem ao ato, bem como do prazo para apresentação da contestação ao pleito, no entanto, permaneceram inerte. Nesta hipótese, aplica-se o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, que assim dispõe: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. E ainda, o Código de Processo Civil, em seus artigos 355, inciso II, e 344, nos traz o seguinte: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Diante da inércia da parte requerida, esta abdicou de quaisquer defesas quando da ausência de contestação ao pleito, ocasião em que restou estabelecida a sua revelia. Pois bem. In casu, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC, sendo que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. O autor desincumbiu-se do seu ônus processual, colacionando aos autos comprovantes da aquisição do produto, conversas com os requeridos, bem como demonstrou que não houve a entrega da mercadoria nem o reembolso total do valor pago. Por outro lado, as partes requeridas não contestaram os fatos. Assim, não há a ocorrência de qualquer das excludentes da responsabilidade objetiva que é imputada às empresas demandadas, pois o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços. E no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços por eventual dano, seja moral ou material, causado ao consumidor é objetiva e solidária, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o seu § 3º, do referido Código. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do TJMT: "EMENTA: RECURSO INOMINADO -- PRODUTO NÃO ENTREGUE-COMPRA CANCELADA -- DEMORA NO ESTORNO -- VALOR RESTITUÍDO APÓS 03 MESES DA SOLICITAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO --REDUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Comprovado a demora no estorno pela reclamada, somente 03 meses, configura falha na prestação de serviço.2.O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, deve ser reduzido.3.Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reduzido para R$ 3.000,00 (Três mil reais) a fim de adequar-se ao ordinariamente fixado por esta E. Turma Recursal em casos análogos.4. Recurso conhecido e parcialmente provido" (N.U 1072812-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) Quanto aos danos materiais, restou incontroverso que o produto não foi entregue, bem como a falha na prestação de serviços diante do não reembolso do valor da mercadora, sendo assim, a restituição da quantia paga é medida que se impõe. No entanto, o valor a ser restituído corresponde ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deixo de condenar ao valor total pretendido, posto que o comprovante de pagamento no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) se encontra em nome de terceiro estranho à lide, não podendo terceiro pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Assim, somente o valor efetivamente comprovado como pago pelo próprio autor pode ser objeto de restituição. Por fim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pelos requeridos, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica do requerente, pois as falhas descritas na peça inicial geram ansiedade, aflição e desconforto pelo qual os consumidores não passariam, caso o serviço prestado tivesse sido a contento. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Assim sendo, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, quantia esta que se mostra razoável e proporcional para casos como esse. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica de MÔNICA EVARINI SOUZA-ME (JUGUI PARTS), a fim de que a sua sócia proprietária MÔNICA EVARINI SOUZA e o Senhor MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS respondam com seus bens pessoais pela reparação dos danos causados ao autor; b) CONDENAR ambos os requeridos a restituírem ao autor a importância de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos materiais, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); c) CONDENAR os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 21 de julho de 2025. JACOB SAUER Juiz De Direito em substituição legal

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Processo nº 1002945-34.2025.8.26.0529

ID: 337490808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-34.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002945-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DO DIREITO À GARANTIA DE SEGURO SAÚDE, CUMUL… Processo 1002945-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DO DIREITO À GARANTIA DE SEGURO SAÚDE, CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BRADESCO SAÚDE S.A. em face de EDER C GOMES DE OLIVEIRA - PESSOA JURIDICA e MOISÉS GOMES DE OLIVEIRA. A parte autora narra, em sua petição inicial (fls. 1-41), ter firmado contrato de Seguro de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar, na modalidade coletivo empresarial, com a primeira ré, na qualidade de estipulante, sendo o segundo réu um dos beneficiários titulares do referido seguro. Sustenta que, por ocasião da contratação, formalizada em 07 de junho de 2023, o segundo réu, Sr. Moisés Gomes de Oliveira, preencheu a Declaração Pessoal de Saúde (DPS), documento essencial para a análise do risco e precificação do seguro, no qual afirmou categoricamente a ausência de quaisquer doenças ou lesões preexistentes, respondendo negativamente a todas as perguntas formuladas sobre seu estado de saúde pretérito. Todavia, a autora alega que, posteriormente, ao solicitar autorização para a realização de tratamentos médicos, o próprio réu apresentou documentação que comprovaria, de forma inequívoca, que já era portador de graves moléstias antes da celebração do contrato securitário, e que omitiu tais informações de forma deliberada e com má-fé. Especificamente, a seguradora aponta que os documentos, incluindo exames datados de 2021, demonstram que o réu tinha plena ciência de um diagnóstico de câncer, para o qual já realizava tratamento há pelo menos dois anos antes de aderir ao plano de saúde. Diante da constatação da suposta omissão dolosa, a autora notificou o réu para que este aceitasse a imposição da Cobertura Parcial Temporária (CPT), nos termos da legislação aplicável, o que teria sido recusado pelo segurado. A autora argumenta que a conduta do réu viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da veracidade, que são basilares nos contratos de seguro, conforme dispõem os artigos 422 e 765 do Código Civil. Alega que, se tivesse conhecimento do real estado de saúde do beneficiário, teria, no mínimo, estabelecido a CPT ou agravado o prêmio, e que a omissão de circunstância tão relevante desequilibra a relação contratual e prejudica toda a mutualidade dos segurados. Com base nesses fatos, e com fundamento no artigo 766, caput, do Código Civil, a autora pleiteia a declaração judicial da perda do direito à garantia do seguro por parte do réu, com o consequente cancelamento da apólice. Cumulativamente, requer a condenação dos réus ao ressarcimento de todos os valores despendidos com os tratamentos médicos até então custeados, a título de perdas e danos, nos termos dos artigos 186 e 927 do mesmo diploma legal. Em sede de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a autora requer, liminarmente e inaudita altera pars, o imediato cancelamento do seguro saúde. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da cobertura do plano ou, ainda, que eventual custeio de procedimentos seja autorizado apenas perante a rede credenciada. Requer, ademais, a suspensão de eventuais Notificações de Intermediação Preliminar (NIP) junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a proibição de instauração de novas notificações. Para tanto, sustenta que a probabilidade de seu direito (fumus boni iuris) está robustamente demonstrada pela documentação anexa, que evidencia a ciência prévia da doença. O perigo de dano (periculum in mora) residiria no elevado custo dos tratamentos, cujo custeio continuado representaria um prejuízo financeiro significativo e de difícil reparação para a seguradora e para a coletividade de segurados. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 42 a 490. Após sucessivas determinações para emenda da inicial e recolhimento de custas (fls. 226 e 234), bem como a interposição de Agravo de Instrumento pela autora, que teve seu efeito suspensivo deferido e, posteriormente, negado provimento (fls. 256, 257 e 432), a autora aditou a exordial para corrigir o valor da causa e complementar as custas processuais (fls. 434-435). Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O pleito liminar formulado pela parte autora consubstancia-se em um pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, cuja disciplina se encontra positivada no artigo 300 do Código de Processo Civil. A concessão de tal medida, que antecipa, ainda que em caráter provisório e precário, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final, exige do julgador uma análise criteriosa da presença concomitante de requisitos específicos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris, traduz-se na plausibilidade da tese jurídica e fática apresentada pela parte requerente, amparada em elementos de prova que, em um juízo de cognição sumária, demonstrem a verossimilhança de suas alegações. Não se exige, neste momento processual incipiente, uma certeza absoluta sobre o direito invocado, mas sim um grau de convencimento suficiente para que se possa inferir, com razoável segurança, que a pretensão material tem chances concretas de ser acolhida ao final do processo. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora, refere-se à urgência da medida. Impõe-se a demonstração de que a demora na prestação jurisdicional definitiva pode acarretar um dano grave e de difícil ou impossível reparação ao direito da parte, tornando inócua a decisão de mérito a ser proferida futuramente. Adicionalmente, o parágrafo 3º do mesmo artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece um requisito negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada: o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A medida não será concedida quando houver risco de que seus efeitos práticos se tornem definitivos, impossibilitando o retorno ao status quo ante caso a decisão final seja desfavorável ao requerente da medida. A análise desses requisitos deve ser realizada com ponderação e equilíbrio, especialmente em demandas que envolvem direitos fundamentais de alta envergadura, como é o caso dos autos, onde se contrapõem, de um lado, a higidez do contrato de seguro, o princípio da boa-fé e a sustentabilidade do sistema mutualista, e, de outro, o direito fundamental à saúde e à vida do segurado. Feitas essas considerações de ordem teórica, passo à análise da situação fática e jurídica apresentada nos autos, a fim de verificar se os requisitos para a concessão da medida liminar encontram-se devidamente preenchidos. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de omissão dolosa de doença preexistente por parte do segundo réu, Sr. Moisés Gomes de Oliveira, ao contratar o seguro de saúde com a autora. A seguradora fundamenta seu pedido em vasta documentação, buscando demonstrar que o beneficiário, ao preencher a Declaração Pessoal de Saúde em junho de 2023, deliberadamente ocultou o fato de que já era portador e estava em tratamento para um quadro de câncer desde o ano de 2021. Com efeito, os documentos carreados aos autos pela autora, em especial os exames médicos (fls. 8-9) e os relatórios que indicam tratamento pregresso, constituem indícios relevantes que, à primeira vista, conferem certa plausibilidade à tese autoral. A negativa expressa a todas as perguntas sobre a existência de problemas de saúde na Declaração Pessoal de Saúde (fls. 188-205), quando confrontada com tais documentos, suscita, de fato, sérias dúvidas sobre a observância do dever de veracidade e boa-fé por parte do segurado no momento da contratação. Contudo, a despeito desses indícios, a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - o cancelamento ou a suspensão imediata do contrato de seguro saúde -, revela-se, neste momento processual, prematura e temerária. Isso porque a questão de fundo demanda uma análise aprofundada que não se coaduna com o juízo de cognição sumária próprio desta fase processual. A aplicação da drástica penalidade de perda do direito à garantia, prevista no artigo 766 do Código Civil, exige a comprovação inequívoca não apenas da preexistência da doença e da omissão, mas, fundamentalmente, da má-fé do segurado. A má-fé, como elemento subjetivo, não se presume. Deve ser robustamente comprovada, o que, no caso dos autos, demanda a instauração do contraditório e uma dilação probatória mais aprofundada. Ademais, e de forma ainda mais contundente, o pleito autoral esbarra no requisito negativo do perigo de irreversibilidade da medida e na necessária ponderação de interesses. De um lado, temos o interesse patrimonial da seguradora, que alega prejuízos financeiros decorrentes do custeio de um tratamento de alto custo para um risco que não teria sido devidamente calculado e precificado. Tal prejuízo, embora relevante, é, em sua essência, de natureza econômica e, portanto, passível de reparação futura. Caso, ao final do processo, a ação seja julgada procedente, a autora poderá ser ressarcida de todos os valores indevidamente despendidos, conforme pleito indenizatório já contido na exordial. De outro lado, temos o interesse do segurado, que se encontra em tratamento de uma doença grave. O deferimento da medida liminar, com o cancelamento ou a suspensão da cobertura, implicaria a interrupção abrupta de seu tratamento médico, o que representa um risco iminente e concreto à sua saúde e, em última análise, à sua própria vida. O dano decorrente da interrupção de um tratamento oncológico é, por sua natureza, de dificílima, senão impossível, reparação. O tempo e a continuidade são fatores cruciais no combate a tal enfermidade, e uma decisão judicial que os interrompa de forma precária pode gerar consequências irreversíveis para o paciente. Nesse juízo de ponderação, o direito fundamental à saúde e à vida do réu deve prevalecer sobre o interesse puramente patrimonial da autora, ao menos nesta fase de cognição sumária, onde os fatos ainda não foram plenamente elucidados sob o crivo do contraditório. A medida pleiteada - cancelamento ou suspensão da cobertura - consubstancia o próprio esgotamento do objeto da ação e gera um perigo de dano inverso e muito mais grave para a parte ré, configurando o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedado pelo § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, por ausência de probabilidade do direito em grau inequívoco e, principalmente, em razão do perigo de dano inverso e da irreversibilidade da medida em desfavor do réu, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. A prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório, com a apresentação da contestação pelos réus, para que, com mais elementos de convicção, possa-se reavaliar a questão, se for o caso. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeçam-se cartas. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 0008430-88.2019.8.11.0002

ID: 293095488

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008430-88.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELSON ZACARIAS ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEU ROBERT DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008430-88.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008430-88.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOELSON ZACARIAS ANUNCIACAO - CPF: 406.515.331-04 (APELANTE), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, ACOMPANHADO PELA DOUTA VOGAL CONVOCADA, DESEMBARGADORA JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE. FICOU VENCIDO O DOUTO RELATOR, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO. E M E N T A EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO E CONFISSÃO INTEGRAL NA FASE POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. DEPOIMENTO DE VÍTIMA FALECIDA COMO PROVA IRREPETÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande-MT, que julgou procedente a denúncia e condenou o apelante, como incurso no art. 15 da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 anos de reclusão em regime aberto e 20 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, além de indenização no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação do réu pelo crime de disparo de arma de fogo. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do delito é comprovada por documentos oficiais: Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão, Boletim de Ocorrência e Laudo Pericial que atesta a eficiência do armamento apreendido (revólver calibre .38 com três munições deflagradas e três intactas). 4. A autoria delitiva recai sobre o apelante, sendo confirmada por (I) depoimentos prestados por policiais militares na fase investigativa, (II) relato extrajudicial da testemunha Eduardo Neves da Silva – vítima e comunicante do fato –, (III) confissão espontânea prestada pelo acusado na delegacia e (IV) apreensão da arma utilizada na conduta criminosa. 5. A confissão extrajudicial do apelante, admitindo ter realizado os disparos, mesmo retratada parcialmente em juízo, permanece dotada de valor probatório, por estar confirmada por outros elementos dos autos, nos termos do Enunciado Orientativo nº 11 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. O depoimento da testemunha Eduardo, ainda que colhido exclusivamente na fase inquisitorial, constitui prova irrepetível em razão de seu falecimento, sendo plenamente admissível e apto a fundamentar a condenação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e precedentes do próprio Tribunal. 7. A alegação defensiva de insuficiência probatória não encontra respaldo diante da solidez e coerência do acervo probatório. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A confissão realizada na fase inquisitorial, ainda que não reiterada em juízo, possui valor probatório quando corroborada por outros elementos constantes dos autos.” “O depoimento colhido na fase investigativa pode ser validamente utilizado como prova irrepetível quando a testemunha estiver impossibilitada de depor em juízo, especialmente em razão de falecimento.” “A autoria e a materialidade do crime de disparo de arma de fogo restam configuradas pela conjugação de prova documental, testemunhal e confissão extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 15; CPP, art. 155. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no HC n. 949.389/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.); (N.U 0000263-70.2012.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025); (N.U 1002945-67.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Joelson Zacarias Anunciação contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. No caso, a sentença ora combatida julgou procedente a denúncia ofertada e condenou o réu por disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03), à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e mais 20 (vinte) dias-multa fixados no mínimo, substituída por restritivas de direito a ser imposta pelo juízo da execução e indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (ID 245766673). Irresignada, a defesa interpôs o apelo tempestivamente. Desta feita, em síntese, pleiteou: a) absolvição por insuficiência probatória; (ID 245766685). Após a devida intimação, aportaram aos autos as contrarrazões (ID 245766687). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 255054198), sintetizando a seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos que no dia 17/04/2019, por volta das 21h, na Rua Vila Nova, bairro Santa Clara, em Várzea Grande-MT, o denunciado Joelson Zacarias Anunciação chegou em sua residência, aparentemente embriagado. Ao passar em frente à casa de seu vizinho Eduardo Neves da Silva, ele urinou na porta da residência. Eduardo, que estava em frente à sua casa, presenciou a situação e repreendeu Joelson. Nesse momento, conforme o relato de Eduardo, Joelson sacou uma arma de fogo da cintura e efetuou 03 (três) disparos para o alto. Para melhor compreensão, transcrevo a denúncia: “Segundo foi apurado, no dia 17/04/2019, por volta das 21h00, na Rua Vila Nova, bairro Santa Clara, Várzea Grande-MT, o denunciado Joelson Zacarias Anunciação executou três disparos com o revólver marca taurus .38 SPL nº 2057868, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se dos autos que, no dia 17/04/2019, o acusado portava o revólver marca taurus .38 SPL com seis munições, enquanto caminhava pela Rua Vila Nova, bairro Santa Clara, em Várzea Grande-MT. Ato contínuo, por volta das 21h00, o denunciado parou defronte a residência sediada na quadra 6 da referida via pública e após ser repreendido por um morador em razão de ter urinado em sua edificação, executou três disparos para o alto com a referida arma de fogo e deixou o local. A polícia militar foi acionada e promoveu a prisão em flagrante do acusado, cujo revólver marca taurus .38 SPL nº 2057868, com três munições deflagradas e outras três intactas (fl. 14), foi apreendido e periciado no Laudo nº 2.3.2019.35745-01 (fls. 64/65-v), que atestou sua eficiência para a execução de disparo. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia Joelson Zacarias Anunciação como incurso na conduta tipificada no art. 15 da Lei nº 10.826/2003”. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: (ID 245766673) “A denúncia é procedente. A materialidade encontra-se no Inquérito Policial através do Auto de prisão em flagrante; termo de depoimentos; boletim de ocorrência; termo de apreensão; e relatório da Autoridade Policial. A existência do crime está comprovada. A autoria está demonstrada nas provas colhidas nos autos. As provas são firmes em apontar que o acusado praticou o crime a si imputado na denúncia. Em juízo o acusado negou a prática delitiva, alegando que “[...] chegou tarde em casa de um aniversário e os vizinhos estavam com som alto; que pediu para abaixar o som pois iria dormir; que fechou o portão e foi se deitar; que encostou uma viatura na sua porta perguntando se tinha disparado arma de fogo, o que foi negado; que não se dava bem com o vizinho e acha que devido a isso chamou a policia para o mesmo; que possuia um revolver clandestino que comprará para sua proteção com uma sacola de munição; que foi para delegacia e foi dormir no batalhão; que passou por custódia no dia seguinte e foi liberado; na época dos fatos já estava na reserva remunerada; que as munições deflagradas era de meses atrás; que tinha tomado cerveja na casa da tia; que a confissão da delegacia não foi desse fato, foi de 03 meses atrás, quando percebeu no terreno ao lado da sua casa pessoas andando, que disparou os tiros em razão disso, depois disso ouviu alguém correndo e logo ficou silencio; que tomou banho e foi dormir; que guardava as munições deflagradas pois podia mandar recarrehar [...]” (id. 159619668). O PM Lindomar Rodrigues Pereira afirmou em Juízo, em síntese: “[...] que não se recorda do nome do acusado; que se recorda que o acusado estava embriagado e mijou perto da residência do vizinho; que não se recorda de ter prendido arma com o acusado; que houve disparo, pois a ocorrência chegou com essa informação, mas não viu nem ouviu disparo; que foi feito uma busca na residência do acusado procurando a arma; que o acusado estava embriagado mas não foi feito etilometro; que a história do disparo foi repassada pela familia da vítima; que o acusado não reagiu a prisão; não se recorda se o acusado confirmou o disparo [...]”. (id. 141987706). O mesmo ratificou os termos do BO e reconheceu sua assinatura. O PM Anderson Fermiano de Figueiredo afirmou em Juízo que não se recorda dos fatos narrados na denúncia. Ficou evidenciado que o acusado disparou um tiro, o mesmo negou a prática do crime em juízo, mas confessou em sede policial dizendo “que efetuou disparos pra cima, que adquiriu o revólver há cerca de um ano pelo valor de R$ 1.500,00 de um desconhecido e não sabe se a arma está registrada no nome de alguém”. A referida arma foi apreendida junto ao flagrante, como se vê no id. 126365622, fls. 19, a qual foi periciada e constatou-se ser de uso permitido e eficiente para a produção de tiros (id. 126365622 fls. 77). Quanto às circunstâncias legais genéricas. Nada a ser reconhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia e condeno o acusado Joelson Zacarias Anunciação, qualificado nos autos, por infringir o art. 15, da Lei 10.826/03. Atento às regras do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA A culpabilidade está evidenciada. A culpabilidade normativa welzeliana do “poder de agir de maneira diversa”, adotada pelo direito brasileiro, exsurge do comportamento do réu, pois, poderia motivar pelo direito e agir de acordo as normas jurídicas, no entanto agiu de forma deliberada contrariamente a norma jurídica. No caso não se afasta a imputabilidade, por o agente ter consciência do agir ilícito e auto determinar-se de acordo essa ilicitude; não havendo fatores biopsicológicos para a exclusão de sua culpabilidade; agiu portando potencial consciência da ilicitude, pois, fator externo algum influenciou no conhecimento de suas ações ser contrária ao direito; e laborou em conduta que restou clara a exigibilidade de conduta diversa da qual incorreu, pois, nenhum fator externo justifica suas ações. É reincidente. Não existem os elementos suficientes nos autos para se aquilatar quanto a sua conduta social. Da mesma forma faltam elementos suficientes para análise de sua personalidade. Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis. Verifico a situação econômica do réu como boa, com renda mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é patrocinado por i. Advogado. Disparar arma de fogo. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levados pelos mesmos critérios acima, com suporte na proporcionalidade entre a pena corporal e a de multa, fixo sua pena pecuniária em 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Consoante o art. 33, §2.o, alínea c, do Código Penal, o acusado deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime aberto, por ser réu primário. Nos termos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por ser reincidente.” O apelante busca sua absolvição por insuficiência probatória, sustentando que não há provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovem a prática do crime que lhe foi imputado. Após análise meticulosa dos autos, conheço do recurso e dou-lhe provimento, pelas razões a seguir expostas. A materialidade do delito de disparo de arma de fogo está demonstrada pelo auto de apreensão do revólver calibre .38 e respectivas munições, bem como pelo laudo pericial que atestou a eficiência da arma para produzir disparos. No entanto, quanto à autoria, verifico que as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são suficientes para embasar um decreto condenatório. O elemento central para configuração do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 é o efetivo disparo de arma de fogo. Nesse sentido, é imprescindível que exista prova robusta de que o apelante, de fato, realizou os disparos na data e circunstâncias descritas na denúncia. Conforme se extrai dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares Lindomar Rodrigues Pereira e Anderson Fermiano Figueiredo, ambos foram unânimes em afirmar que não presenciaram nem ouviram os disparos supostamente efetuados pelo apelante. O policial Lindomar chegou a declarar expressamente que "houve disparo, pois a ocorrência chegou com essa informação, mas não viu nem ouviu disparo" e que "a história do disparo foi repassada pela família da vítima", enquanto o policial Anderson afirmou não se recordar dos fatos narrados na denúncia. Observo que a única pessoa que teria efetivamente presenciado os disparos seria o vizinho Eduardo Neves da Silva, que, conforme consta nos autos, faleceu antes de prestar depoimento em juízo. Assim, sua versão sobre os fatos, colhida apenas na fase investigativa, não foi submetida ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, não se pode desconsiderar o que dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Embora o apelante tenha confessado na fase policial que "efetuou disparos para cima", em juízo ele esclareceu que tal confissão se referia a disparos efetuados meses antes do fato em apuração, quando percebeu pessoas suspeitas próximas à sua residência. Não se pode desprezar essa versão, sobretudo quando não existem outras provas judicializadas que a contradizem de forma conclusiva. A apreensão da arma de fogo com três munições deflagradas e três intactas, por si só, não comprova que os disparos foram efetuados na data e circunstâncias narradas na denúncia, especialmente quando o próprio apelante admite ter efetuado disparos em ocasião pretérita e mantido as cápsulas deflagradas. Por fim, analisando a perícia, apontou-se três cartuchos do calibre 38 e mais três intactos, porém, não se detalha se os disparos teriam sido recentes ou não. Procurando a prova produzida na fase judicial, encontrei o interrogatório do réu que nega o disparo, aduziu que tratava-se em face da compreensão na fase pré-processual de que estaria se referindo a outra oportunidade não muito precisa. A prova testemunhal, os policiais mencionaram que não se recordam do fato, conforme explicado acima. Com efeito, tais imprecisões não encontra prova segura para condenação diante do tipo penal incriminador, art. 15 da Lei 10.826/03. Nesse contexto, verifico que os fatos constantes nos autos se enquadram no tipo penal do porte ilegal de arma de fogo. Todavia, a Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal prevê: “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa”. Por essa razão, a absolvição é a medida que se impõe. Assim, embora existam indícios da prática delitiva na fase policial, tais elementos não foram corroborados por provas produzidas em juízo, com o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa, o que impede a formação de um juízo de certeza necessário para a condenação criminal. O princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, impõe que, na dúvida, a decisão seja sempre favorável ao réu. No caso em apreço, diante da fragilidade do conjunto probatório judicializado, não resta outro caminho senão a absolvição do apelante. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço da apelação interposta e, no mérito, a provejo. Via de consequência, absolvo Joelson Zacarias Anunciação nos termos do art. 386, II do Código de Processo Penal. É como voto. V O T O V E N C E D O R VOTO DIVERGENTE EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Peço vênia ao eminente relator e, respeitosamente, encaminho minha divergência. Com o objetivo de evitar tautologia, adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator. Visando evitar rodeios, passo a transcrever meu posicionamento. A denúncia narra que (ID n. 245766188): “(...) Segundo foi apurado, no dia 17/04/2019, por volta das 21h00, na Rua Vila Nova, bairro Santa Clara, Várzea Grande-MT, o denunciado Joelson Zacarias Anunciação executou três disparos com o revólver marca taurus .38 SPL nº 2057868, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da Narrativa do Fato Delituoso Infere-se dos autos que, no dia 17/04/2019, o acusado portava o revólver marca taurus .38 SPL com seis munições, enquanto caminhava pela Rua Vila Nova, bairro Santa Clara, em Várzea Grande-MT. Ato contínuo, por volta das 21h00, o denunciado parou defronte a residência sediada na quadra 6 da referida via pública e após ser repreendido por um morador em razão de ter urinado em sua edificação, executou três disparos para o alto com a referida arma de fogo e deixou o local. A polícia militar foi acionada e promoveu a prisão em flagrante do acusado, cujo revólver marca taurus .38 SPL nº 2057868, com três munições deflagradas e outras três intactas (fl. 14), foi apreendido e periciado no Laudo nº 2.3.2019.35745-01 (fls. 64/65-v), que atestou sua eficiência para a execução de disparo. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia Joelson Zacarias Anunciação como incurso na conduta tipificada no art. 15 da Lei nº 10.826/2003. (...)” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a denúncia oferecida, condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. Analisando detidamente os autos, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes no processo, formulo entendimento divergente do eminente Relator, porquanto entendo não estarem presentes os requisitos legais para a absolvição do apelante. A materialidade do delito restou sobejadamente comprovada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID n. 245766189 – pág. 03), Termo de Apreensão (ID n. 245766189 – pág. 19), pelo Boletim de Ocorrência nº 2019.117472 (ID n. 245766189 – pág. 20/22) e Laudo Pericial nº 2.3.2019.35745-01 (ID n. 245766189 – pág. 75/78). Por sua vez, no que tange à autoria, esta restou plenamente demonstrada e recai sobre o apelante, conforme se extrai do robusto conjunto probatório produzido nos autos. Na fase extrajudicial, os Policiais Militares Anderson Fermiano de Figueiredo e Lindomar Rodrigues Pereira prestaram depoimentos semelhantes. Para evitar repetições, transcrevo, a seguir, o relato do PM Anderson, que reflete, em essência, o conteúdo das declarações de ambos, nas quais consignaram: “QUE, nesta data, por volta das 21:00 hs, o depoente, juntamente com o SGT PM LINDOMAR foram acionados para atender ocorrência de disparo de arma de fogo, no bairro Santa Clara, nesta cidade; QUE, chegando no local, o solicitante EDUARDO informou que seu vizinho JOELSON ZACARIAS ANUNCIAÇÃO, sargento PM reformado, havia urinado em frente à sua residência na presença de seus familiares, sendo repreendido; QUE, JOELSON não gostou de ser chamado a atenção e disse VOU TESTAR MINHA ARMA; QUE, em seguida, na via pública, sacou um revólver e efetuou três disparos para o alto; QUE, então, a guarnição foi até à residência de JOELSON e o mesmo negou ter efetuado disparos para o alto; QUE, JOELSON estava em visível estado de embriaguez, com forte odor etílico e olhos avermelhados; QUE, na sua cintura, foi localizado um revólver calibre 38, contendo 03 munições intactas e 03 munições deflagradas; QUE, a arma está registrada em nome de terceira pessoa (CIPRINA MOURA, RG 616982 SSP), porém, JOELSON informou que é o proprietário do revólver; QUE, diante dos fatos, o conduzido foi encaminhado para esta Central de Flagrantes para as providências cabíveis. (...)” (destaquei) Em Juízo, a testemunha PM Anderson Fermiano de Figueiredo, inicialmente, declarou não se recordar dos acontecimentos com precisão. No entanto, após ser confrontado com o teor de seu depoimento prestado na fase investigativa, lido pelo representante do Ministério Público, passou a rememorar, ainda que parcialmente, os fatos ocorridos. Ressalte-se que a ocorrência se deu no ano de 2019, enquanto a audiência de instrução foi realizada apenas em 2024, o que justifica, em parte, a dificuldade de memorização apresentada pela testemunha no primeiro momento. Tal circunstância, contudo, não compromete a credibilidade da prova, sendo plenamente compreensível diante do tempo decorrido entre os fatos e a oitiva judicial, especialmente tratando-se de testemunha que, como agente público, atua em diversas ocorrências. Vejamos: “(...) Promotor: É, a respeito de um fato verificado no dia 17 de abril de 2019, por volta das 21 horas, na rua Vila Nova, bairro Santa Clara em Varia Grande, envolvendo acusado Joelson Zacarias Anunciação e um registro de disparo de arma de fogo. Que que o senhor se recorda desse fato? Anderson: Não me recordo. Promotor: Não se recorda de ter promovido prisão em flagrante nessa circunstância? O senhor figura eu como condutor. Anderson: Não lembro. Promotor: Senhor conhece essa pessoa de Zacarias, o acusado? Anderson: Não. Promotor: Joelson Zacarias Anunciação. Anderson: Não, não o conheço. Promotor: Bom, eu vou ler, o senhor chegou a ler o boletim de ocorrência? Anderson: não. Promotor: Tá. Eu vou ler um trecho só da circunstância que teria sido retratada, que antecedeu esse fato, se acaso isso faz o senhor às vezes se recordar de alguma informação, que eu acho até que é um fato um pouco peculiar. (..). O senhor se recorda desse dessa ocorrência? Anderson: Lembro dessa parte. Essa daí foi quem, é só o relato do da vítima. Promotor: Sim, mas o senhor esse recorde tem atendido uma ocorrência que a vítima (inaudível) Anderson: sim, agora lembrei, lembrei. Promotor: Tá. E o que mais que o senhor lembrou? Anderson: Não, só eu, eu lembro só dessa parte que a gente chegou para atender ocorrência. Ele relatou os fatos e a gente e parece que ele morava próximo assim de frente da casa dele e a gente foi até a residência a qual ele se identificou, uma coisa assim. Aí vagamente eu lembro de detalhes. Promotor: Você lembra de ter aprendido arma de fogo nessa oportunidade? Anderson: Eu não lembro se na gente chegou de aprender arma de fogo. Lembro que ele falou que tinha ameaça, que houve ameaça, mas tipo assim, quem falou foi a vítima, né? O solicitante. Promotor: Não, mas aí eu queria, queria verificar que o senhor se lembra de ter aprendido uma arma de fogo? Se lembra do estado do acusado quando o senhor foi lá atender a ocorrência? Anderson: Se eu não me engano, ele tava embriagado. Promotor: Agora, a questão da arma em si, que se tratava essa arma, se a arma foi apreendida, se tinha sinal de execução de disparo com essa arma, tinha munição deflagrada? Anderson: não lembro. (...)” (negritei) De igual forma, o Policial Militar Lindomar Rodrigues Pereira, ao ser inquirido na fase judicial, inicialmente não se recordou da ocorrência apenas pelo nome do denunciado. Todavia, após contextualização, rememorou os fatos envolvendo o referido acusado, também policial militar, esclarecendo que: “(...) Promotor: A respeito de um fato verificado no dia 17 de abril de 2019, por volta das 21 horas, na rua Vila Nova, bairro Santa Clara, em Varzea Grande, movendo o acusado Joelson Zacarias Anunciação, é compreendendo disparos e porte de arma de fogo. Que que o senhor se recorda desse fato? Lindomar: João Zacarias. Promotor: Anunciação. Lindomar: Eu não me recordo desse nome não. Promotor: Vê tem alguma coisa no boletim de ocorrência. Então aqui consta que, a ocorrência teria sido motivada inclusive é pela notícia de que o acusado ele teria urinado na casa da pessoa que fez o registro da ocorrência. E aí isso levou a então a circunstância associada à arma de fogo e acionar a guarnição da Polícia Militar. Lindomar: Sim, esse daí, esse daí deve ser um policial, né? Esse Joelson aí? que eu me recordo de uma situação é parecida com esse daí que. Promotor: hum. Lindomar: veio para nós que o, é, mijou, o moço tava embriagado, mijou, não foi na porta da residência. Promotor: Ah, tá. Lindomar: foi na frente da casa dele, né? Mas tava, provavelmente tava família lá próximo. Aí fomos chamados para essa ocorrência lá e ele tava bravo lá, não sei, entendeu? Promotor: Tá. Mas o senhor recorde de ter aprendido alguma arma com essa pessoa? Lindomar: Eu não me recordo muito não, doutor. Mas, não recordo não. Promotor: Tá, eu vou pedir então, se possível para exibir pro sargento Lindomar o boletim de ocorrência, só para aferir se se é a assinatura dele que consta, se se recorda, é o ID. ó, eu vou pedir até a página que tá a assinatura. Só um momento aqui no chat que fica mais fácil. Também posso também pegar um print aqui, mas acho que é até melhor exibir direto do processo. (...) É, pode ser a parte de cima e correndo para a assinatura se ele se recorda de ter lavrado, ou pelo menos a assinatura dele, se é dele que consta lá mesmo ou é de outro policial. (...) Sergento Lindo Omar, verifica se o senhor se recorda desse boletim de ocorrência em específico e se relaciona nessa ocorrência ou pelo menos essa senatoria do senhor tem exibido na tela. Pode, pode é descer, porque eu preciso só que ele saiba se é, se a assinatura dele. Lindomar: Sim. Promotor: essa assinatura do senhor. Tá bom. Lindomar: é sim senhor. Promotor: Perfeito. A respeito de apreensão de arma, notícia de execução de disparo com arma de fogo por essa pessoa, o senhor não se recorda? Lindomar: Não. É, a o disparo houve, né? Que eu não tô lembrado, se eu aprendi essa arma, provavelmente poderia ser um 38. Promotor: Tá, mas como, como, por que o senhor diz que houve o dispo? Por que o senhor consegue afirmar isso? Lindomar: Não, porque foi assim, é, a ocorrência veio para nós que houve um disparo de fogo, arma de fogo, né? Promotor: Ah, tá. Lindomar: Aí, chegamos no local, o cara, segundo a informação, o cara tava bêbado, mijou na na porta da casa dele, mas na frente de uma residência que ele tava uma família. Senhor entendeu? Promotor: Então, mas assim, o a ocorrência chegou com a informação que havia ocorrido o disparo de arma de fogo, mas visualizar o disparo o senhor não viu? Lindomar: Não, senhor. Promotor: Nem ouviu? Lindomar: Não, nem ouvi. Promotor: Tá. Aí o senhor não se recorda se quando chegou lá no local o senhor aprendeu alguma arma de fogo com o acusado. Lindomar: Isso eu não me recordo bem. Eu sei que nós. Promotor: Ah, por favor, prossiga. Pode prosseguir. Lindomar: Eu sei que nós fomos fazer uma busca na residência dessa pessoa, parece, para ir atrás dessa arma. Promotor: tá. É, e qual era o estado dele quando o senhor chegou lá? O senhor se recorda pelo menos disso? Lindomar: Ele tava, provavelmente embriagado, ne. Que eu não, porque nós não fizemos etilômetro né? Se não me engano, parece que não fizemos etilômetro, mas provavelmente tava embriagado. Ele tava embriagado. Promotor: Tá. E a vítima, é, a vítima aqui consta como Eduardo Neves, enfim, a pessoa que registrou a ocorrência. Quem o senhor atendeu lá confirmou esse relato de que havia de que o acusado, o Joelson Zacarias, havia executado o disparo de arma de fogo? Lindomar: É, a vítima falou que que estava, é viu a arma e viu o e disparo, né? Segundo informação, parece que foi na frente deles lá, né? O tiro foi para cima. (...) Defesa: É, Sargento Lindomar, é, o senhor ficou sabendo do disparo de arma de fogo por este vizinho chamado Eduardo. O senhor não presenciou, correto? Lindomar: Não, não senhor. Defesa: E a história que quem do disparo como ocorreu, como deixou de ocorrer, foi repassado por esse Eduardo, correto? Lindomar: Sim, foi pelo familiar, né, que denunciou. Defesa: certo. O réu, quando o senhor chegou lá, identificou a pessoa, ele é reagiu à prisão, ele se tornou dificultoso? Lindomar: Não, não, não. Defesa: É, acompanhou vocês? Precisou de ir algemado? Lindomar: Não. Defesa: O senhor sabe se ele confirmou o disparo ou não? Lindomar: É, no, no (inaudível) de ir algemado, eu não não me recordo. Certo? Defesa: Certo. É, ele chegou a confirmar o disparo pro senhor ou não? Lindomar: Ele ele tava embriagado, né. Assim, eu não me recordo disso aí, que ele confirmou. (...)” (destaquei) A testemunha Eduardo Neves da Silva, vizinho do apelante e responsável por comunicar o fato criminoso à autoridade policial, embora não tenha sido ouvida em juízo para confirmar suas declarações, prestou, na fase extrajudicial, um depoimento minucioso, relatando com riqueza de detalhes as circunstâncias em que o crime foi praticado pelo apelante, conforme se observa: “QUE, conhece JOELSON há muito tempo, desde que era pequeno, pois sempre foram vizinhos naquele bairro, nesta cidade; QUE. JOELSON é problemático e várias vezes já efetuou disparos para o alto no bairro, sendo que inclusive já efetuou disparos contra seu amigo MARCOS, atingindo-o na lateral do abdômen; QUE, JOELSON só vive embriagado e armado; QUE, todos do bairro tem medo de JOELSON por saber que ele é policial; QUE, na data de hoje o depoente estava em frente a sua residência, quando JOELSON chegou e urinou na porta da residência vizinha; QUE, JOELSON estava com uma mulher e ela disse para ele não fazer aquilo; QUE, então, JOELSON disse: VOU TESTAR MINHA ARMA; QUE, então, o depoente presenciou quando JOELSON sacou a arma da cintura e efetuou três disparos para o alto; QUE, o depoente se assustou e entrou correndo em casa, sendo que depois acionou a PM; QUE, o depoente teme por sua vida, pois JOELSON efetuou disparos para cima sem que o depoente tenha falado nada, já que, como dito, foi a própria mulher que estava com ele que o reclamou; QUE, JOELSON ameaça de morte várias pessoas do bairro. (...)” (negritei) Por sua vez, ao ser interrogado perante a autoridade policial, o denunciado, ora apelante, confessou a autoria delitiva, admitindo que efetuou disparos de arma de fogo para o alto e que havia adquirido o revólver há cerca de um ano, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de um indivíduo desconhecido. “(...) QUE, confessa que efetuou disparos para cima; QUE, adquiriu o revólver há cerca de um ano, pelo valor de R$ 1.500,00 de um desconhecido; QUE, não sabe se a arma está registrada em nome de alguém. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, pelo que determinou a autoridade que se encerrasse o presente auto às 00:25 horas, que vai devidamente assinado.” Em sede judicial, o apelante alterou a versão anteriormente apresentada, passando a negar a autoria delitiva, porém acabou confessando parcialmente, no que diz respeito a posse da arma e a existência de 03 (três) capsulas deflagradas, justamente, coincidente com os três disparos noticiados pela testemunha Eduardo, que fora o denunciante. “(...) Joelson: Não, senhor, não disparei arma de fogo nenhum. É que eu cheguei tarde da, esse horário, eu cheguei da rua, cheguei lá de minha tia no aniversário do aniversário dela, cheguei em casa. Eles estavam com som alto na calçada deles lá. Aí eu pedi que era para eles dar uma baixada, desse uma baixada no som lá, que eu iria dormir, né? Aí peguei, entrei para dentro, entrei para dentro de minha casa, tranquei meu portão e fui dormir. Aí não demorou, encostou a viatura lá na porta de minha casa, lá bateu palma lá, eu saí, eu saí, ele falou se tinha acontecido disparo lá de arma de fogo, chamaram a polícia para mim se eu tinha disparado arma de fogo. Não, pura mentira, não disparei arma de fogo nenhuma. Cheguei, na hora que eu cheguei, ele tava com som alto aí na calçada deles aí eu só pedi, por gentileza, se eles pudesse abaixar mais o som, que eu iria dormir, que iria dormir. Eu, mas o rapaz lá, mas não, já não, não se dava bem, não se dava bem não. Ele parece que não tem, ele não gostava de mim também, não. Nós não trocava muita ideia. Acho que foi por causa de vida, ele chamou a polícia para mim. A polícia chegou lá, é porque tem tinha comprado um revolvinho clandestino lá, peguei, peguei, falou - Senhor, tem arma de fogo aí?. Tem um revólver clandestino que eu comprei pra minha pra minha proteção. Sou sou policial militar para minha proteção. Peguei, entreguei, entreguei a arma para eles. Entreguei a arma para eles e sacolinha de munição que eu tinha entreguei para ele, foram embora. Aí me levaram para levar pro Cisco da 31 de março, fizeram o BO, fizemos o BO tudinho. Aí fui dormir lá na no batalhão ao lado da praça (inaudível) lá, dormi lá no dia seguinte, acho que até era uma época da semana santa, parece, no dia seguinte passei pela uma audiência de custódia no Fórum de Várzea Grande. Daí a doutora A juíza me liberou. Juiz: Na época o senhor ainda estava na ativa ou não? Joelson: Não, não, Senhor já tava RR no R na reserva remunerada já, eu aposentei em 2013. (...) Promotor: É, deixa eu só esclarecer uma coisa, seu Joelson, é, por que que tinha três munições deflagradas? Joelson: Tinha sim doutor lá no CISC do parque do lago, falei que tinha deflagrado, tinha deflagrado três munição, mas de uns meses atrás. Promotor: Meses atrás? Joelson: É, que tava na sacolinha. Tava na sacolinha com as outras munição intacta, mas não foi aquele dia não. Promotor: Tá, o senhor tava embriagado? Joelson: Sim, eu tinha tomado um negócio no aniversário lá da casa de minha tia lá. Tinha tomado um uma cerveja lá. Não tava totalmente embriagado. Estava lucido. Sabia o que tava fazendo. Promotor: Entendi. Sr. Joelson. Mas é que lá na delegacia, lá na central de flagrantes, o senhor falou o seguinte, que confessa que efetuou disparos para cima. Joelson: Uhum. Promotor: Aí no ID de 126365622, página 13. O senhor ainda complementou que adquiriu o revólver há cerca de 1 ano pelo valor de mil e quinhentos reais de um desconhecido. Joelson: Hum. Promotor: Que não sabe se a arma está registrada em nome de alguém. Então aqui o senhor confessou a execução do disparo, isso lá na delegacia. Joelson: Mas não foi aquele dia não, doutor. (...)” No caso em apreço, a negativa de autoria, apresentada somente em Juízo, não se sustenta diante do conjunto probatório robusto coligido nos autos. A despeito da tentativa do apelante de se eximir da responsabilidade penal, os elementos de convicção apontam no sentido contrário. Em sede judicial, embora tenha negado a realização dos disparos, o réu apresentou confissão parcial ao reconhecer a posse da arma de fogo, a existência de três munições deflagradas em seu poder e o consumo de bebida alcoólica na data dos fatos, durante uma comemoração de aniversário. Ao ser indagado pelo juízo de origem quanto à confissão anteriormente prestada na fase policial – ocasião em que admitira ter efetuado os disparos –, o acusado não refutou o conteúdo da declaração, tendo, ao contrário, manifestado anuência ao confirmar, com a expressão “uhum”, o teor da narrativa inquisitorial. Trata-se, portanto, de confissão parcial realizada sob o crivo do contraditório, a qual, embora limitada em juízo à admissão da posse da arma e da embriaguez, não pode ser analisada de forma isolada. Deve-se levar em consideração, também, a confissão integral prestada pelo acusado na fase extrajudicial, ocasião em que, de forma espontânea, admitiu ter realizado os disparos de arma de fogo. Tal confissão anterior, ainda que não reiterada em juízo, permanece dotada de valor probatório, sobretudo por estar em consonância com os demais elementos de prova colhidos sob contraditório judicial. A propósito, cumpre destacar o Enunciado Orientativo nº 11 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”. No caso em apreço, a versão apresentada na fase inquisitorial encontra ampla confirmação nos demais elementos coligidos aos autos. Conforme amplamente demonstrado, o Policial Militar Lindomar Rodrigues Pereira declarou que a guarnição foi acionada após receber denúncia de que o acusado, em visível estado de embriaguez, havia efetuado disparos de arma de fogo nas imediações da residência da testemunha Eduardo Neves da Silva. Diante da gravidade da notícia, os policiais se dirigiram ao local indicado e, após colhidas as informações preliminares, identificaram o apelante como o responsável pelos disparos. Nas diligências subsequentes, os agentes ingressaram na residência do réu, onde localizaram e apreenderam, conforme termo de apreensão constante dos autos (ID n. 245766189 – pág. 19), um revólver calibre .38, marca Taurus, nº de série 2057868, com três munições deflagradas e três intactas, corroborando a dinâmica descrita pela testemunha. Ao ser inquirido em juízo, o PM Lindomar reconheceu sua assinatura no depoimento prestado na fase investigativa e confirmou que a testemunha ocular viu e ouviu os disparos efetuados pelo réu. Ainda que não tenha recordado com precisão se houve a apreensão da arma, tal ponto encontra respaldo documental no auto de apreensão regularmente lavrado, o qual evidencia a apreensão do armamento com as munições compatíveis aos disparos. Acresce que o próprio policial, em juízo, reafirmou aspectos centrais da ocorrência, referindo-se ao estado de embriaguez do acusado e ao conteúdo da narrativa da vítima, que teria presenciado o réu sacar a arma e efetuar os disparos. Tais declarações, embora permeadas por naturais limitações de memória em razão do lapso temporal entre os fatos (ocorridos em 2019) e a audiência (realizada apenas em 2024), mantêm-se coesas e coerentes com os demais elementos probatórios. Outrossim, embora a testemunha Eduardo Neves da Silva não tenha comparecido à fase judicial em razão de seu falecimento, é importante destacar que seu depoimento prestado na fase investigativa constitui prova de natureza irrepetível, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, sendo plenamente admissível sua valoração para fins de formação do juízo condenatório. A jurisprudência pátria tem reiteradamente assentado que, quando a colheita da prova ocorre de forma legítima na fase inquisitorial e sua repetição se mostra inviável por circunstância superveniente – como no caso do falecimento da testemunha –, é perfeitamente possível sua utilização pelo magistrado, mormente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o depoimento da vítima, mesmo colhido na fase inquisitorial, pode ser utilizado se irrepetível, conforme jurisprudência desta Corte.” (AgRg no HC n. 949.389/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.). Comungando com este entendimento, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: “(...) 4. O depoimento prestado na fase inquisitorial por testemunha ocular do delito, ainda que não confirmado judicialmente em virtude de seu falecimento, foi corroborado por outros elementos dos autos e outras testemunhas na fase judicial, que confirmaram a ocorrência de uma discussão acalorada com a vítima e o apelado, momentos antes dos fatos, revelando coesão e robustez de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade. 5. A parte final do art. 155 do CPP admite a valoração de provas colhidas na fase investigatória, desde que cautelares, não repetíveis ou antecipadas. O falecimento da testemunha caracteriza hipótese de irrepetibilidade, legitimando o aproveitamento da prova anteriormente produzida. (...)” (N.U 0000263-70.2012.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (destaquei) “(...) O falecimento da testemunha presencial impossibilita a sua inquirição em Juízo, a tornar o seu depoimento, em sede policial, prova irrepetível, a permitir sua utilização, pelo Juízo singular, nos termos do art. 155 do CPP, notadamente se corroborado por agentes policiais, em Juízo. (...)” (N.U 1002945-67.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (negritei) Como visto, a ausência do testemunho em juízo, por motivo de força maior, não impede a sua apreciação de suas declarações, sobretudo quando o conteúdo apresentado na fase pré-processual se harmoniza com o restante do acervo probatório, preservando-se, assim, sua validade e eficácia para fundamentar a condenação. Conclui-se, portanto, que tanto a materialidade quanto a autoria do crime de disparo de arma de fogo, tipificado no artigo 15 da Lei nº 10.826/03, foram devidamente comprovadas. O conjunto probatório apresenta-se coeso e harmônico, demonstrando que o recorrente foi surpreendido na posse da arma utilizada na prática delitiva, sendo que a apreensão do armamento, acompanhada de seis munições (três intactas e três deflagradas), é plenamente compatível com os disparos narrados pela testemunha e confirmados pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Diante da solidez das provas produzidas ao longo da instrução, não subsiste qualquer dúvida razoável quanto à responsabilização penal do apelante, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença condenatória tal como proferida, mostrando-se incabível qualquer reforma em seu conteúdo. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do apelo interposto pela Defesa de Joelson Zacarias Anunciação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença penal condenatória. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO DIVERGENTE EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Peço vênia ao eminente relator e, respeitosamente, encaminho minha divergência. Com o objetivo de evitar tautologia, adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator. Visando evitar rodeios, passo a transcrever meu posicionamento. A denúncia narra que (ID n. 245766188): “(...) Segundo foi apurado, no dia 17/04/2019, por volta das 21h00, na Rua Vila Nova, bairro Santa Clara, Várzea Grande-MT, o denunciado Joelson Zacarias Anunciação executou três disparos com o revólver marca taurus .38 SPL nº 2057868, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da Narrativa do Fato Delituoso Infere-se dos autos que, no dia 17/04/2019, o acusado portava o revólver marca taurus .38 SPL com seis munições, enquanto caminhava pela Rua Vila Nova, bairro Santa Clara, em Várzea Grande-MT. Ato contínuo, por volta das 21h00, o denunciado parou defronte a residência sediada na quadra 6 da referida via pública e após ser repreendido por um morador em razão de ter urinado em sua edificação, executou três disparos para o alto com a referida arma de fogo e deixou o local. A polícia militar foi acionada e promoveu a prisão em flagrante do acusado, cujo revólver marca taurus .38 SPL nº 2057868, com três munições deflagradas e outras três intactas (fl. 14), foi apreendido e periciado no Laudo nº 2.3.2019.35745-01 (fls. 64/65-v), que atestou sua eficiência para a execução de disparo. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia Joelson Zacarias Anunciação como incurso na conduta tipificada no art. 15 da Lei nº 10.826/2003. (...)” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a denúncia oferecida, condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. Analisando detidamente os autos, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes no processo, formulo entendimento divergente do eminente Relator, porquanto entendo não estarem presentes os requisitos legais para a absolvição do apelante. A materialidade do delito restou sobejadamente comprovada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID n. 245766189 – pág. 03), Termo de Apreensão (ID n. 245766189 – pág. 19), pelo Boletim de Ocorrência nº 2019.117472 (ID n. 245766189 – pág. 20/22) e Laudo Pericial nº 2.3.2019.35745-01 (ID n. 245766189 – pág. 75/78). Por sua vez, no que tange à autoria, esta restou plenamente demonstrada e recai sobre o apelante, conforme se extrai do robusto conjunto probatório produzido nos autos. Na fase extrajudicial, os Policiais Militares Anderson Fermiano de Figueiredo e Lindomar Rodrigues Pereira prestaram depoimentos semelhantes. Para evitar repetições, transcrevo, a seguir, o relato do PM Anderson, que reflete, em essência, o conteúdo das declarações de ambos, nas quais consignaram: “QUE, nesta data, por volta das 21:00 hs, o depoente, juntamente com o SGT PM LINDOMAR foram acionados para atender ocorrência de disparo de arma de fogo, no bairro Santa Clara, nesta cidade; QUE, chegando no local, o solicitante EDUARDO informou que seu vizinho JOELSON ZACARIAS ANUNCIAÇÃO, sargento PM reformado, havia urinado em frente à sua residência na presença de seus familiares, sendo repreendido; QUE, JOELSON não gostou de ser chamado a atenção e disse VOU TESTAR MINHA ARMA; QUE, em seguida, na via pública, sacou um revólver e efetuou três disparos para o alto; QUE, então, a guarnição foi até à residência de JOELSON e o mesmo negou ter efetuado disparos para o alto; QUE, JOELSON estava em visível estado de embriaguez, com forte odor etílico e olhos avermelhados; QUE, na sua cintura, foi localizado um revólver calibre 38, contendo 03 munições intactas e 03 munições deflagradas; QUE, a arma está registrada em nome de terceira pessoa (CIPRINA MOURA, RG 616982 SSP), porém, JOELSON informou que é o proprietário do revólver; QUE, diante dos fatos, o conduzido foi encaminhado para esta Central de Flagrantes para as providências cabíveis. (...)” (destaquei) Em Juízo, a testemunha PM Anderson Fermiano de Figueiredo, inicialmente, declarou não se recordar dos acontecimentos com precisão. No entanto, após ser confrontado com o teor de seu depoimento prestado na fase investigativa, lido pelo representante do Ministério Público, passou a rememorar, ainda que parcialmente, os fatos ocorridos. Ressalte-se que a ocorrência se deu no ano de 2019, enquanto a audiência de instrução foi realizada apenas em 2024, o que justifica, em parte, a dificuldade de memorização apresentada pela testemunha no primeiro momento. Tal circunstância, contudo, não compromete a credibilidade da prova, sendo plenamente compreensível diante do tempo decorrido entre os fatos e a oitiva judicial, especialmente tratando-se de testemunha que, como agente público, atua em diversas ocorrências. Vejamos: “(...) Promotor: É, a respeito de um fato verificado no dia 17 de abril de 2019, por volta das 21 horas, na rua Vila Nova, bairro Santa Clara em Varia Grande, envolvendo acusado Joelson Zacarias Anunciação e um registro de disparo de arma de fogo. Que que o senhor se recorda desse fato? Anderson: Não me recordo. Promotor: Não se recorda de ter promovido prisão em flagrante nessa circunstância? O senhor figura eu como condutor. Anderson: Não lembro. Promotor: Senhor conhece essa pessoa de Zacarias, o acusado? Anderson: Não. Promotor: Joelson Zacarias Anunciação. Anderson: Não, não o conheço. Promotor: Bom, eu vou ler, o senhor chegou a ler o boletim de ocorrência? Anderson: não. Promotor: Tá. Eu vou ler um trecho só da circunstância que teria sido retratada, que antecedeu esse fato, se acaso isso faz o senhor às vezes se recordar de alguma informação, que eu acho até que é um fato um pouco peculiar. (..). O senhor se recorda desse dessa ocorrência? Anderson: Lembro dessa parte. Essa daí foi quem, é só o relato do da vítima. Promotor: Sim, mas o senhor esse recorde tem atendido uma ocorrência que a vítima (inaudível) Anderson: sim, agora lembrei, lembrei. Promotor: Tá. E o que mais que o senhor lembrou? Anderson: Não, só eu, eu lembro só dessa parte que a gente chegou para atender ocorrência. Ele relatou os fatos e a gente e parece que ele morava próximo assim de frente da casa dele e a gente foi até a residência a qual ele se identificou, uma coisa assim. Aí vagamente eu lembro de detalhes. Promotor: Você lembra de ter aprendido arma de fogo nessa oportunidade? Anderson: Eu não lembro se na gente chegou de aprender arma de fogo. Lembro que ele falou que tinha ameaça, que houve ameaça, mas tipo assim, quem falou foi a vítima, né? O solicitante. Promotor: Não, mas aí eu queria, queria verificar que o senhor se lembra de ter aprendido uma arma de fogo? Se lembra do estado do acusado quando o senhor foi lá atender a ocorrência? Anderson: Se eu não me engano, ele tava embriagado. Promotor: Agora, a questão da arma em si, que se tratava essa arma, se a arma foi apreendida, se tinha sinal de execução de disparo com essa arma, tinha munição deflagrada? Anderson: não lembro. (...)” (negritei) De igual forma, o Policial Militar Lindomar Rodrigues Pereira, ao ser inquirido na fase judicial, inicialmente não se recordou da ocorrência apenas pelo nome do denunciado. Todavia, após contextualização, rememorou os fatos envolvendo o referido acusado, também policial militar, esclarecendo que: “(...) Promotor: A respeito de um fato verificado no dia 17 de abril de 2019, por volta das 21 horas, na rua Vila Nova, bairro Santa Clara, em Varzea Grande, movendo o acusado Joelson Zacarias Anunciação, é compreendendo disparos e porte de arma de fogo. Que que o senhor se recorda desse fato? Lindomar: João Zacarias. Promotor: Anunciação. Lindomar: Eu não me recordo desse nome não. Promotor: Vê tem alguma coisa no boletim de ocorrência. Então aqui consta que, a ocorrência teria sido motivada inclusive é pela notícia de que o acusado ele teria urinado na casa da pessoa que fez o registro da ocorrência. E aí isso levou a então a circunstância associada à arma de fogo e acionar a guarnição da Polícia Militar. Lindomar: Sim, esse daí, esse daí deve ser um policial, né? Esse Joelson aí? que eu me recordo de uma situação é parecida com esse daí que. Promotor: hum. Lindomar: veio para nós que o, é, mijou, o moço tava embriagado, mijou, não foi na porta da residência. Promotor: Ah, tá. Lindomar: foi na frente da casa dele, né? Mas tava, provavelmente tava família lá próximo. Aí fomos chamados para essa ocorrência lá e ele tava bravo lá, não sei, entendeu? Promotor: Tá. Mas o senhor recorde de ter aprendido alguma arma com essa pessoa? Lindomar: Eu não me recordo muito não, doutor. Mas, não recordo não. Promotor: Tá, eu vou pedir então, se possível para exibir pro sargento Lindomar o boletim de ocorrência, só para aferir se se é a assinatura dele que consta, se se recorda, é o ID. ó, eu vou pedir até a página que tá a assinatura. Só um momento aqui no chat que fica mais fácil. Também posso também pegar um print aqui, mas acho que é até melhor exibir direto do processo. (...) É, pode ser a parte de cima e correndo para a assinatura se ele se recorda de ter lavrado, ou pelo menos a assinatura dele, se é dele que consta lá mesmo ou é de outro policial. (...) Sergento Lindo Omar, verifica se o senhor se recorda desse boletim de ocorrência em específico e se relaciona nessa ocorrência ou pelo menos essa senatoria do senhor tem exibido na tela. Pode, pode é descer, porque eu preciso só que ele saiba se é, se a assinatura dele. Lindomar: Sim. Promotor: essa assinatura do senhor. Tá bom. Lindomar: é sim senhor. Promotor: Perfeito. A respeito de apreensão de arma, notícia de execução de disparo com arma de fogo por essa pessoa, o senhor não se recorda? Lindomar: Não. É, a o disparo houve, né? Que eu não tô lembrado, se eu aprendi essa arma, provavelmente poderia ser um 38. Promotor: Tá, mas como, como, por que o senhor diz que houve o dispo? Por que o senhor consegue afirmar isso? Lindomar: Não, porque foi assim, é, a ocorrência veio para nós que houve um disparo de fogo, arma de fogo, né? Promotor: Ah, tá. Lindomar: Aí, chegamos no local, o cara, segundo a informação, o cara tava bêbado, mijou na na porta da casa dele, mas na frente de uma residência que ele tava uma família. Senhor entendeu? Promotor: Então, mas assim, o a ocorrência chegou com a informação que havia ocorrido o disparo de arma de fogo, mas visualizar o disparo o senhor não viu? Lindomar: Não, senhor. Promotor: Nem ouviu? Lindomar: Não, nem ouvi. Promotor: Tá. Aí o senhor não se recorda se quando chegou lá no local o senhor aprendeu alguma arma de fogo com o acusado. Lindomar: Isso eu não me recordo bem. Eu sei que nós. Promotor: Ah, por favor, prossiga. Pode prosseguir. Lindomar: Eu sei que nós fomos fazer uma busca na residência dessa pessoa, parece, para ir atrás dessa arma. Promotor: tá. É, e qual era o estado dele quando o senhor chegou lá? O senhor se recorda pelo menos disso? Lindomar: Ele tava, provavelmente embriagado, ne. Que eu não, porque nós não fizemos etilômetro né? Se não me engano, parece que não fizemos etilômetro, mas provavelmente tava embriagado. Ele tava embriagado. Promotor: Tá. E a vítima, é, a vítima aqui consta como Eduardo Neves, enfim, a pessoa que registrou a ocorrência. Quem o senhor atendeu lá confirmou esse relato de que havia de que o acusado, o Joelson Zacarias, havia executado o disparo de arma de fogo? Lindomar: É, a vítima falou que que estava, é viu a arma e viu o e disparo, né? Segundo informação, parece que foi na frente deles lá, né? O tiro foi para cima. (...) Defesa: É, Sargento Lindomar, é, o senhor ficou sabendo do disparo de arma de fogo por este vizinho chamado Eduardo. O senhor não presenciou, correto? Lindomar: Não, não senhor. Defesa: E a história que quem do disparo como ocorreu, como deixou de ocorrer, foi repassado por esse Eduardo, correto? Lindomar: Sim, foi pelo familiar, né, que denunciou. Defesa: certo. O réu, quando o senhor chegou lá, identificou a pessoa, ele é reagiu à prisão, ele se tornou dificultoso? Lindomar: Não, não, não. Defesa: É, acompanhou vocês? Precisou de ir algemado? Lindomar: Não. Defesa: O senhor sabe se ele confirmou o disparo ou não? Lindomar: É, no, no (inaudível) de ir algemado, eu não não me recordo. Certo? Defesa: Certo. É, ele chegou a confirmar o disparo pro senhor ou não? Lindomar: Ele ele tava embriagado, né. Assim, eu não me recordo disso aí, que ele confirmou. (...)” (destaquei) A testemunha Eduardo Neves da Silva, vizinho do apelante e responsável por comunicar o fato criminoso à autoridade policial, embora não tenha sido ouvida em juízo para confirmar suas declarações, prestou, na fase extrajudicial, um depoimento minucioso, relatando com riqueza de detalhes as circunstâncias em que o crime foi praticado pelo apelante, conforme se observa: “QUE, conhece JOELSON há muito tempo, desde que era pequeno, pois sempre foram vizinhos naquele bairro, nesta cidade; QUE. JOELSON é problemático e várias vezes já efetuou disparos para o alto no bairro, sendo que inclusive já efetuou disparos contra seu amigo MARCOS, atingindo-o na lateral do abdômen; QUE, JOELSON só vive embriagado e armado; QUE, todos do bairro tem medo de JOELSON por saber que ele é policial; QUE, na data de hoje o depoente estava em frente a sua residência, quando JOELSON chegou e urinou na porta da residência vizinha; QUE, JOELSON estava com uma mulher e ela disse para ele não fazer aquilo; QUE, então, JOELSON disse: VOU TESTAR MINHA ARMA; QUE, então, o depoente presenciou quando JOELSON sacou a arma da cintura e efetuou três disparos para o alto; QUE, o depoente se assustou e entrou correndo em casa, sendo que depois acionou a PM; QUE, o depoente teme por sua vida, pois JOELSON efetuou disparos para cima sem que o depoente tenha falado nada, já que, como dito, foi a própria mulher que estava com ele que o reclamou; QUE, JOELSON ameaça de morte várias pessoas do bairro. (...)” (negritei) Por sua vez, ao ser interrogado perante a autoridade policial, o denunciado, ora apelante, confessou a autoria delitiva, admitindo que efetuou disparos de arma de fogo para o alto e que havia adquirido o revólver há cerca de um ano, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de um indivíduo desconhecido. “(...) QUE, confessa que efetuou disparos para cima; QUE, adquiriu o revólver há cerca de um ano, pelo valor de R$ 1.500,00 de um desconhecido; QUE, não sabe se a arma está registrada em nome de alguém. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, pelo que determinou a autoridade que se encerrasse o presente auto às 00:25 horas, que vai devidamente assinado.” Em sede judicial, o apelante alterou a versão anteriormente apresentada, passando a negar a autoria delitiva, porém acabou confessando parcialmente, no que diz respeito a posse da arma e a existência de 03 (três) capsulas deflagradas, justamente, coincidente com os três disparos noticiados pela testemunha Eduardo, que fora o denunciante. “(...) Joelson: Não, senhor, não disparei arma de fogo nenhum. É que eu cheguei tarde da, esse horário, eu cheguei da rua, cheguei lá de minha tia no aniversário do aniversário dela, cheguei em casa. Eles estavam com som alto na calçada deles lá. Aí eu pedi que era para eles dar uma baixada, desse uma baixada no som lá, que eu iria dormir, né? Aí peguei, entrei para dentro, entrei para dentro de minha casa, tranquei meu portão e fui dormir. Aí não demorou, encostou a viatura lá na porta de minha casa, lá bateu palma lá, eu saí, eu saí, ele falou se tinha acontecido disparo lá de arma de fogo, chamaram a polícia para mim se eu tinha disparado arma de fogo. Não, pura mentira, não disparei arma de fogo nenhuma. Cheguei, na hora que eu cheguei, ele tava com som alto aí na calçada deles aí eu só pedi, por gentileza, se eles pudesse abaixar mais o som, que eu iria dormir, que iria dormir. Eu, mas o rapaz lá, mas não, já não, não se dava bem, não se dava bem não. Ele parece que não tem, ele não gostava de mim também, não. Nós não trocava muita ideia. Acho que foi por causa de vida, ele chamou a polícia para mim. A polícia chegou lá, é porque tem tinha comprado um revolvinho clandestino lá, peguei, peguei, falou - Senhor, tem arma de fogo aí?. Tem um revólver clandestino que eu comprei pra minha pra minha proteção. Sou sou policial militar para minha proteção. Peguei, entreguei, entreguei a arma para eles. Entreguei a arma para eles e sacolinha de munição que eu tinha entreguei para ele, foram embora. Aí me levaram para levar pro Cisco da 31 de março, fizeram o BO, fizemos o BO tudinho. Aí fui dormir lá na no batalhão ao lado da praça (inaudível) lá, dormi lá no dia seguinte, acho que até era uma época da semana santa, parece, no dia seguinte passei pela uma audiência de custódia no Fórum de Várzea Grande. Daí a doutora A juíza me liberou. Juiz: Na época o senhor ainda estava na ativa ou não? Joelson: Não, não, Senhor já tava RR no R na reserva remunerada já, eu aposentei em 2013. (...) Promotor: É, deixa eu só esclarecer uma coisa, seu Joelson, é, por que que tinha três munições deflagradas? Joelson: Tinha sim doutor lá no CISC do parque do lago, falei que tinha deflagrado, tinha deflagrado três munição, mas de uns meses atrás. Promotor: Meses atrás? Joelson: É, que tava na sacolinha. Tava na sacolinha com as outras munição intacta, mas não foi aquele dia não. Promotor: Tá, o senhor tava embriagado? Joelson: Sim, eu tinha tomado um negócio no aniversário lá da casa de minha tia lá. Tinha tomado um uma cerveja lá. Não tava totalmente embriagado. Estava lucido. Sabia o que tava fazendo. Promotor: Entendi. Sr. Joelson. Mas é que lá na delegacia, lá na central de flagrantes, o senhor falou o seguinte, que confessa que efetuou disparos para cima. Joelson: Uhum. Promotor: Aí no ID de 126365622, página 13. O senhor ainda complementou que adquiriu o revólver há cerca de 1 ano pelo valor de mil e quinhentos reais de um desconhecido. Joelson: Hum. Promotor: Que não sabe se a arma está registrada em nome de alguém. Então aqui o senhor confessou a execução do disparo, isso lá na delegacia. Joelson: Mas não foi aquele dia não, doutor. (...)” No caso em apreço, a negativa de autoria, apresentada somente em Juízo, não se sustenta diante do conjunto probatório robusto coligido nos autos. A despeito da tentativa do apelante de se eximir da responsabilidade penal, os elementos de convicção apontam no sentido contrário. Em sede judicial, embora tenha negado a realização dos disparos, o réu apresentou confissão parcial ao reconhecer a posse da arma de fogo, a existência de três munições deflagradas em seu poder e o consumo de bebida alcoólica na data dos fatos, durante uma comemoração de aniversário. Ao ser indagado pelo juízo de origem quanto à confissão anteriormente prestada na fase policial – ocasião em que admitira ter efetuado os disparos –, o acusado não refutou o conteúdo da declaração, tendo, ao contrário, manifestado anuência ao confirmar, com a expressão “uhum”, o teor da narrativa inquisitorial. Trata-se, portanto, de confissão parcial realizada sob o crivo do contraditório, a qual, embora limitada em juízo à admissão da posse da arma e da embriaguez, não pode ser analisada de forma isolada. Deve-se levar em consideração, também, a confissão integral prestada pelo acusado na fase extrajudicial, ocasião em que, de forma espontânea, admitiu ter realizado os disparos de arma de fogo. Tal confissão anterior, ainda que não reiterada em juízo, permanece dotada de valor probatório, sobretudo por estar em consonância com os demais elementos de prova colhidos sob contraditório judicial. A propósito, cumpre destacar o Enunciado Orientativo nº 11 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”. No caso em apreço, a versão apresentada na fase inquisitorial encontra ampla confirmação nos demais elementos coligidos aos autos. Conforme amplamente demonstrado, o Policial Militar Lindomar Rodrigues Pereira declarou que a guarnição foi acionada após receber denúncia de que o acusado, em visível estado de embriaguez, havia efetuado disparos de arma de fogo nas imediações da residência da testemunha Eduardo Neves da Silva. Diante da gravidade da notícia, os policiais se dirigiram ao local indicado e, após colhidas as informações preliminares, identificaram o apelante como o responsável pelos disparos. Nas diligências subsequentes, os agentes ingressaram na residência do réu, onde localizaram e apreenderam, conforme termo de apreensão constante dos autos (ID n. 245766189 – pág. 19), um revólver calibre .38, marca Taurus, nº de série 2057868, com três munições deflagradas e três intactas, corroborando a dinâmica descrita pela testemunha. Ao ser inquirido em juízo, o PM Lindomar reconheceu sua assinatura no depoimento prestado na fase investigativa e confirmou que a testemunha ocular viu e ouviu os disparos efetuados pelo réu. Ainda que não tenha recordado com precisão se houve a apreensão da arma, tal ponto encontra respaldo documental no auto de apreensão regularmente lavrado, o qual evidencia a apreensão do armamento com as munições compatíveis aos disparos. Acresce que o próprio policial, em juízo, reafirmou aspectos centrais da ocorrência, referindo-se ao estado de embriaguez do acusado e ao conteúdo da narrativa da vítima, que teria presenciado o réu sacar a arma e efetuar os disparos. Tais declarações, embora permeadas por naturais limitações de memória em razão do lapso temporal entre os fatos (ocorridos em 2019) e a audiência (realizada apenas em 2024), mantêm-se coesas e coerentes com os demais elementos probatórios. Outrossim, embora a testemunha Eduardo Neves da Silva não tenha comparecido à fase judicial em razão de seu falecimento, é importante destacar que seu depoimento prestado na fase investigativa constitui prova de natureza irrepetível, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, sendo plenamente admissível sua valoração para fins de formação do juízo condenatório. A jurisprudência pátria tem reiteradamente assentado que, quando a colheita da prova ocorre de forma legítima na fase inquisitorial e sua repetição se mostra inviável por circunstância superveniente – como no caso do falecimento da testemunha –, é perfeitamente possível sua utilização pelo magistrado, mormente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o depoimento da vítima, mesmo colhido na fase inquisitorial, pode ser utilizado se irrepetível, conforme jurisprudência desta Corte.” (AgRg no HC n. 949.389/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.). Comungando com este entendimento, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: “(...) 4. O depoimento prestado na fase inquisitorial por testemunha ocular do delito, ainda que não confirmado judicialmente em virtude de seu falecimento, foi corroborado por outros elementos dos autos e outras testemunhas na fase judicial, que confirmaram a ocorrência de uma discussão acalorada com a vítima e o apelado, momentos antes dos fatos, revelando coesão e robustez de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade. 5. A parte final do art. 155 do CPP admite a valoração de provas colhidas na fase investigatória, desde que cautelares, não repetíveis ou antecipadas. O falecimento da testemunha caracteriza hipótese de irrepetibilidade, legitimando o aproveitamento da prova anteriormente produzida. (...)” (N.U 0000263-70.2012.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (destaquei) “(...) O falecimento da testemunha presencial impossibilita a sua inquirição em Juízo, a tornar o seu depoimento, em sede policial, prova irrepetível, a permitir sua utilização, pelo Juízo singular, nos termos do art. 155 do CPP, notadamente se corroborado por agentes policiais, em Juízo. (...)” (N.U 1002945-67.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (negritei) Como visto, a ausência do testemunho em juízo, por motivo de força maior, não impede a sua apreciação de suas declarações, sobretudo quando o conteúdo apresentado na fase pré-processual se harmoniza com o restante do acervo probatório, preservando-se, assim, sua validade e eficácia para fundamentar a condenação. Conclui-se, portanto, que tanto a materialidade quanto a autoria do crime de disparo de arma de fogo, tipificado no artigo 15 da Lei nº 10.826/03, foram devidamente comprovadas. O conjunto probatório apresenta-se coeso e harmônico, demonstrando que o recorrente foi surpreendido na posse da arma utilizada na prática delitiva, sendo que a apreensão do armamento, acompanhada de seis munições (três intactas e três deflagradas), é plenamente compatível com os disparos narrados pela testemunha e confirmados pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Diante da solidez das provas produzidas ao longo da instrução, não subsiste qualquer dúvida razoável quanto à responsabilização penal do apelante, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença condenatória tal como proferida, mostrando-se incabível qualquer reforma em seu conteúdo. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do apelo interposto pela Defesa de Joelson Zacarias Anunciação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença penal condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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