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Processo nº 1002942-89.2025.8.26.0073

ID: 296760395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-89.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002944-59.2025.8.26.0073

ID: 296760417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002944-59.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002946-29.2025.8.26.0073

ID: 296760443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002946-29.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002951-42.2020.4.01.3602

ID: 320683077

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002951-42.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MORAIS DE ANICESIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA OCAMPOS CARDOSO GUARESCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002951-42.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002951-42.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANIA MORAIS DE ANICESIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA OCAMPOS CARDOSO GUARESCHI - MT9567/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido formulado por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no qual requer a homologação da cessão de crédito celebrada com a parte autora originária, SILVANIA MORAIS DE ANICÉSIO, nos autos da ação previdenciária em que foi expedida requisição de pequeno valor – RPV. Requereu-se ainda o bloqueio da RPV correspondente ao percentual cedido, bem como a dispensa da retenção do imposto de renda, a expedição de alvará ou transferência eletrônica em favor do cessionário, entre outros pleitos subsidiários. A cessão de crédito judicial é admitida no ordenamento jurídico brasileiro como exercício da autonomia patrimonial do credor, estando expressamente prevista no artigo 100, §§13 e 14 da Constituição Federal, nos artigos 286 a 298 do Código Civil e regulamentada pelas Resoluções nº 303/2019 do CNJ e nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Conforme dispõe o artigo 286 do Código Civil, "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor", sendo certo que não há vedação legal à cessão de valores decorrentes de requisições de pagamento da Fazenda Pública. A Resolução nº 822/2023 do CJF, por sua vez, admite expressamente a cessão mesmo após a expedição da requisição, desde que observado o procedimento de comunicação ao juízo da execução e a instrução com a documentação comprobatória do negócio. No presente caso, verifica-se que foi celebrado instrumento de cessão de crédito, por meio do qual a autora originária cedeu ao fundo requerente o percentual de 70% do crédito oriundo do presente feito. O instrumento foi devidamente assinado e acompanhado de comprovante de pagamento, tendo sido comunicado tempestivamente a este juízo. O valor da RPV, conforme consta nos autos, é de R$ 73.986,88, sendo o crédito cedido estimado em R$ 51.790,82. A impugnação apresentada pela parte autora, por intermédio de sua patrona, sustenta a nulidade da cessão, alegando abuso contratual, desvantagem excessiva e vício de consentimento, sob o argumento de que a cedente é pessoa hipossuficiente e sem a devida assistência técnica no momento da celebração do contrato. Contudo, não há nos autos prova idônea de coação, fraude ou simulação apta a invalidar o negócio jurídico. Ao contrário, os documentos juntados pelo cessionário indicam iniciativa da própria cedente na contratação, inclusive com confirmação expressa do recebimento e da concordância com os termos pactuados. Além disso, apesar de requerer a nulidade do negócio jurídico e a migração da RPV, a parte autora não manifestou qualquer intenção de restituir o valor recebido pela cessão (R$ 35.735,00), o que enfraquece a tese de nulidade e denota, na prática, a aceitação dos efeitos do contrato por ela celebrado. Essa omissão é incompatível com a pretensão de invalidação do negócio e reforça a aparência de legitimidade da cessão. Conforme estabelece o artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Não se identifica, no caso concreto, qualquer elemento que afaste esses pressupostos, razão pela qual a cessão de crédito deve ser considerada válida e eficaz, com seus efeitos plenamente reconhecidos no âmbito destes autos. Quanto à tutela de urgência para bloqueio imediato da RPV, entendo que o risco apontado – consistente na possibilidade de saque indevido pela cedente – não se mostra iminente ou atual, notadamente diante da controvérsia instalada, já submetida ao contraditório. Inexistindo elementos concretos que evidenciem o perigo de dano irreparável no momento, a tutela antecipada pretendida não deve ser deferida. Todavia, uma vez homologada a cessão, é de rigor a adoção das providências para que o percentual cedido seja destinado diretamente ao cessionário. Nesse sentido, nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, é possível a expedição de alvará eletrônico ou meio equivalente para levantamento dos valores, respeitada a proporção informada no instrumento de cessão. Diante do exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito firmada entre a autora originária, Silvania Morais de Anicésio, e o LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no percentual de 70% (setenta por cento) do valor da RPV expedida nos autos. INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência para bloqueio imediato da RPV, diante da ausência de risco atual e concreto de perecimento do direito; bem como os demais pedidos subsidiários apresentados, por carecerem de amparo legal ou por não serem pertinentes ao objeto da presente demanda. Proceda-se à inclusão do LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo da presente demanda. Por fim, considerando que a RPV (525/2025 - id. nº 2186404206) ainda não foi migrada, determino sua retificação para fazer constar o registro do incidente de "Bloqueio com alvará de levantamento". Em seguida, após a comprovação do depósito, que seja disponibilizado ao cessionário LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a fração cedida (70%), por meio de alvará judicial ou outro meio legal equivalente (artigo 22, §1º, da Resolução nº 822/2023 do CJF, com redação dada pela Resolução nº 945/2025). Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004402-76.2025.8.26.0020

ID: 275890463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004402-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISETE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP) Processo 1004402-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisete Silva - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, concedo à parte requeren… ADV: Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP) Processo 1004402-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisete Silva - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Ciente da emenda de fls. 108/116, em que foi colacionada aos autos planilha de débitos. Contudo, do novo valor dado à causa, procedeu este Juízo à sua retificação para o montante de R$ 15.017,38 haja vista que devem ser excluídos o cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que é o juízo quem arbitra a sucumbência. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência. Pretensão de despejo prejudicada face à desocupação voluntária. Valores inadimplidos e multa por atraso no pagamento efetivamente devidos. Autor que pugna pela condenação do réu ao pagamento da multa moratória e da multa compensatória prevista em contrato. Hipótese em que se verifica a configuração de Bis in idem. Honorários contratuais de 20% sobre o valor da dívida que não deve prevalecer. Cláusula contratual aplicável apenas aos casos de purgação da mora. Na cobrança judicial incide somente a verba honorária arbitrada em juízo, nos termos do art. 85 do CPC. Afastada a alegação de insuficiência da caução prestada em forma de benfeitorias. Ausência de laudo de vistoria do imóvel que ateste a realização ou não das benfeitorias pactuadas a título de caução. Valores descontados da condenação final porquanto revertidos a favor do autor em forma de melhorias no imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002951-37.2022.8.26.0338; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Locação de imóvel Faturas de energia elétrica pagas pelos fiadores Ingresso espontâneo nos autos antes mesmo da citação - Contas de responsabilidade do locador e pagas diretamente à concessionária Valor das faturas de energia elétrica que não devem ser computados para fins de honorários advocatícios - Cumulação de honorários previstos em contrato de locação e sucumbenciais Hipótese cabível exclusivamente nos casos de purgação da mora nas ação de despejo Exegese do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91 Nulidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de condenação de honorários no caso de qualquer outro tipo de ação judicial Abusividade Bis in idem configurado Decisão reformada Recurso provido, em parte, para excluir o valor das faturas de energia elétrica do cômputo dos honorários de sucumbência e para afastar a cobrança de honorários contratuais de 20% (vinte por cento). (TJSP; Agravo de Instrumento 2201557-09.2020.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021) 3. Em que pese os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somado à verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso, anotando-se a controvérsia quanto ao alegado excesso nas cobranças, cuja contratação é confirmada na inicial. Assim, a questão demanda dilação probatória, ainda inexistente nesta fase do processo. Ainda, os descontos impugnados estão sendo realizados desde fevereiro de 2023, o que afasta, em juízo preliminar, a alegada urgência na sua suspensão. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência para suspender os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) incidentes sobre o benefício previdenciário do autor O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Necessidade de instauração do contraditório Decisão mantida - Observância do teto de 5% para descontos sobre aposentadoria - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136170-52.2017.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018) Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1004402-76.2025.8.26.0020

ID: 275898943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004402-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISETE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP) Processo 1004402-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisete Silva - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, concedo à parte requerent… ADV: Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP) Processo 1004402-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisete Silva - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Ciente da emenda de fls. 108/116, em que foi colacionada aos autos planilha de débitos. Contudo, do novo valor dado à causa, procedeu este Juízo à sua retificação para o montante de R$ 15.017,38 haja vista que devem ser excluídos o cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que é o juízo quem arbitra a sucumbência. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência. Pretensão de despejo prejudicada face à desocupação voluntária. Valores inadimplidos e multa por atraso no pagamento efetivamente devidos. Autor que pugna pela condenação do réu ao pagamento da multa moratória e da multa compensatória prevista em contrato. Hipótese em que se verifica a configuração de Bis in idem. Honorários contratuais de 20% sobre o valor da dívida que não deve prevalecer. Cláusula contratual aplicável apenas aos casos de purgação da mora. Na cobrança judicial incide somente a verba honorária arbitrada em juízo, nos termos do art. 85 do CPC. Afastada a alegação de insuficiência da caução prestada em forma de benfeitorias. Ausência de laudo de vistoria do imóvel que ateste a realização ou não das benfeitorias pactuadas a título de caução. Valores descontados da condenação final porquanto revertidos a favor do autor em forma de melhorias no imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002951-37.2022.8.26.0338; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Locação de imóvel Faturas de energia elétrica pagas pelos fiadores Ingresso espontâneo nos autos antes mesmo da citação - Contas de responsabilidade do locador e pagas diretamente à concessionária Valor das faturas de energia elétrica que não devem ser computados para fins de honorários advocatícios - Cumulação de honorários previstos em contrato de locação e sucumbenciais Hipótese cabível exclusivamente nos casos de purgação da mora nas ação de despejo Exegese do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91 Nulidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de condenação de honorários no caso de qualquer outro tipo de ação judicial Abusividade Bis in idem configurado Decisão reformada Recurso provido, em parte, para excluir o valor das faturas de energia elétrica do cômputo dos honorários de sucumbência e para afastar a cobrança de honorários contratuais de 20% (vinte por cento). (TJSP; Agravo de Instrumento 2201557-09.2020.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021) 3. Em que pese os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somado à verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso, anotando-se a controvérsia quanto ao alegado excesso nas cobranças, cuja contratação é confirmada na inicial. Assim, a questão demanda dilação probatória, ainda inexistente nesta fase do processo. Ainda, os descontos impugnados estão sendo realizados desde fevereiro de 2023, o que afasta, em juízo preliminar, a alegada urgência na sua suspensão. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência para suspender os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) incidentes sobre o benefício previdenciário do autor O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Necessidade de instauração do contraditório Decisão mantida - Observância do teto de 5% para descontos sobre aposentadoria - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136170-52.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018) Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1002951-29.2021.4.01.3304

ID: 333959109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-29.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002951-29.2021.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002951-29.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERALUCIA DE JESUS LEAL - BA62040 POLO PASSIVO: ESTACAO 1 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de demanda ajuizada por PRISCILA DE JESUS LIMA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ESTACAO 1 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a parte autora pleiteia, com base em relação de consumo, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente antes da entrega do imóvel adquirido por financiamento habitacional, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sustenta que, apesar de ter firmado contrato de financiamento com a ré em 21/10/2019, as parcelas começaram a ser cobradas antes da entrega do imóvel, a qual somente ocorreu em 14/12/2020, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. A Caixa, em contestação, defende a regularidade da cobrança com fundamento na liberação do Habite-se em 25/09/2020 e na entrega da documentação pela construtora até 15/10/2020, o que autorizaria, contratualmente, a transição para a fase de amortização. Alega que a entrega das chaves não é de sua responsabilidade, rechaça a existência de dano moral e pleiteia improcedência. A construtora ré não foi citada. II - Fundamentação Ressalte-se, inicialmente, que embora a Estação 1 Construções e Empreendimentos Ltda. tenha sido indicada na petição inicial como litisconsorte passiva, não houve citação da referida empresa, que não integrou a relação processual. Não se trata, contudo, de vício que enseje nulidade. A obrigação aqui discutida é de natureza solidária, nos termos do art. 275 do Código Civil e do contrato firmado, o que autoriza a parte autora a acionar apenas um dos responsáveis. Caberá à Caixa, caso entenda cabível, o exercício do direito de regresso contra a construtora. Ressalte-se que a demanda prosseguiu sem que houvesse insurgência das partes quanto à ausência da construtora na lide. Avanço ao exame do mérito. A controvérsia reside na legalidade da cobrança de encargos mensais de financiamento habitacional ocorrida antes da entrega efetiva do imóvel à autora. A Caixa sustenta que a cobrança é válida, pois a obra foi formalmente concluída em 25/09/2020, com entrega do Habite-se, e a documentação complementar foi apresentada pela construtora até 15/10/2020, marco contratual para início da fase de amortização. Contudo, restou comprovado nos autos que a autora somente recebeu as chaves em 14/12/2020, conforme documento de entrega juntado. Embora o contrato (cláusula 5.1.3) preveja a transição da fase de obra para amortização com base na liberação documental e cláusula 4.14.1 limite a atuação da engenharia da Caixa à medição de progresso físico da obra, o marco fático relevante para exigência dos encargos mensais é a posse efetiva do imóvel, e não apenas o cumprimento das etapas administrativas. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a cobrança de prestações antes da entrega das chaves viola o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando a parte contratante ainda não tem a fruição do bem. Assim, configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos entre o início da cobrança e a data de entrega das chaves, com os devidos acréscimos legais. Dano moral No tocante ao pedido de indenização por dano moral, cumpre destacar que a cobrança antecipada de encargos em contrato de financiamento habitacional, sem a entrega do bem, ultrapassa o mero aborrecimento, sobretudo em se tratando de imóvel destinado à moradia própria. Todavia, embora a parte autora tenha pleiteado o valor de R$ 10.000,00, entendo que o montante de R$ 5.000,00 é adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema. III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a Caixa Econômica Federal à restituição em dobro dos valores cobrados antes de 14/12/2020, acrescidos de correção monetária (desde o desembolso) e juros de mora (desde a citação); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente sentença e juros de mora desde a citação; c) Reconhecer os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; Quanto ao dano material, os juros e a correção monetária incidirão a partir dos fatos lesivos (data de encerramento do prazo final para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância (dezembro de 2017), nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto ao dano moral, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, quando efetivamente arbitrados, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sua súmula 3621. Em razão de sua natureza dúplice, a CAIXA deverá utilizar a exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária e compensação da mora. Sem custas e sem honorários, conforme legislação aplicável aos Juizados. Havendo interposição de recurso, antes da remessa à TR, ouça-se a parte contrária no prazo legal. Transitada em julgado sem modificação, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução do julgado. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1002951-29.2021.4.01.3304

ID: 333959119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-29.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE JESUS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERALUCIA DE JESUS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002951-29.2021.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002951-29.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERALUCIA DE JESUS LEAL - BA62040 POLO PASSIVO: ESTACAO 1 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de demanda ajuizada por PRISCILA DE JESUS LIMA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ESTACAO 1 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a parte autora pleiteia, com base em relação de consumo, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente antes da entrega do imóvel adquirido por financiamento habitacional, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sustenta que, apesar de ter firmado contrato de financiamento com a ré em 21/10/2019, as parcelas começaram a ser cobradas antes da entrega do imóvel, a qual somente ocorreu em 14/12/2020, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. A Caixa, em contestação, defende a regularidade da cobrança com fundamento na liberação do Habite-se em 25/09/2020 e na entrega da documentação pela construtora até 15/10/2020, o que autorizaria, contratualmente, a transição para a fase de amortização. Alega que a entrega das chaves não é de sua responsabilidade, rechaça a existência de dano moral e pleiteia improcedência. A construtora ré não foi citada. II - Fundamentação Ressalte-se, inicialmente, que embora a Estação 1 Construções e Empreendimentos Ltda. tenha sido indicada na petição inicial como litisconsorte passiva, não houve citação da referida empresa, que não integrou a relação processual. Não se trata, contudo, de vício que enseje nulidade. A obrigação aqui discutida é de natureza solidária, nos termos do art. 275 do Código Civil e do contrato firmado, o que autoriza a parte autora a acionar apenas um dos responsáveis. Caberá à Caixa, caso entenda cabível, o exercício do direito de regresso contra a construtora. Ressalte-se que a demanda prosseguiu sem que houvesse insurgência das partes quanto à ausência da construtora na lide. Avanço ao exame do mérito. A controvérsia reside na legalidade da cobrança de encargos mensais de financiamento habitacional ocorrida antes da entrega efetiva do imóvel à autora. A Caixa sustenta que a cobrança é válida, pois a obra foi formalmente concluída em 25/09/2020, com entrega do Habite-se, e a documentação complementar foi apresentada pela construtora até 15/10/2020, marco contratual para início da fase de amortização. Contudo, restou comprovado nos autos que a autora somente recebeu as chaves em 14/12/2020, conforme documento de entrega juntado. Embora o contrato (cláusula 5.1.3) preveja a transição da fase de obra para amortização com base na liberação documental e cláusula 4.14.1 limite a atuação da engenharia da Caixa à medição de progresso físico da obra, o marco fático relevante para exigência dos encargos mensais é a posse efetiva do imóvel, e não apenas o cumprimento das etapas administrativas. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a cobrança de prestações antes da entrega das chaves viola o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando a parte contratante ainda não tem a fruição do bem. Assim, configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos entre o início da cobrança e a data de entrega das chaves, com os devidos acréscimos legais. Dano moral No tocante ao pedido de indenização por dano moral, cumpre destacar que a cobrança antecipada de encargos em contrato de financiamento habitacional, sem a entrega do bem, ultrapassa o mero aborrecimento, sobretudo em se tratando de imóvel destinado à moradia própria. Todavia, embora a parte autora tenha pleiteado o valor de R$ 10.000,00, entendo que o montante de R$ 5.000,00 é adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema. III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a Caixa Econômica Federal à restituição em dobro dos valores cobrados antes de 14/12/2020, acrescidos de correção monetária (desde o desembolso) e juros de mora (desde a citação); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente sentença e juros de mora desde a citação; c) Reconhecer os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; Quanto ao dano material, os juros e a correção monetária incidirão a partir dos fatos lesivos (data de encerramento do prazo final para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância (dezembro de 2017), nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto ao dano moral, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, quando efetivamente arbitrados, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sua súmula 3621. Em razão de sua natureza dúplice, a CAIXA deverá utilizar a exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária e compensação da mora. Sem custas e sem honorários, conforme legislação aplicável aos Juizados. Havendo interposição de recurso, antes da remessa à TR, ouça-se a parte contrária no prazo legal. Transitada em julgado sem modificação, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução do julgado. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1002951-47.2025.8.26.0236

ID: 335879329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002951-47.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MENDES DE LIMA

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Processo 1002951-47.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.G.A. - Vistos 1) Feito sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). Tarje-se. 2) Defiro os benefícios da … Processo 1002951-47.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.G.A. - Vistos 1) Feito sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). Tarje-se. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Cuida-se de ação revisional de alimentos. Inicial em termos. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL (redução liminar dos alimentos a 26,3% do salário mínimo nacional) Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ausentes o requisito da probabilidade do direito invocado, porquanto o autor não constituiu prova prévia e segura da modificação do binômio necessidade-possibilidade a ponto de justificar a alteração prévia pretendida, de modo que necessária as luzes do contraditório. Ademais, o princípio da paternidade responsável responsável previsto no § 7º, do art. 226, da C.F.¹, deve sempre ser observado, o que vale dizer que, cabe àquele que tem a obrigação de alimentar planejar devidamente a constituição de novo vínculo familiar, notadamente em razão de nova prole, revelando-se dever do alimentante, também, aumentar seus ganhos para prover o sustento de todos os seus dependentes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. Ação Revisional proposta pelo alimentante objetivando a redução dos alimentos fixados de 40% do salário-mínimo para 25% do salário-mínimo em razão de possuir outros filhos e estar desempregado. A revisão dos alimentos é possível quando há alteração na capacidade financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando, conforme o artigo 1.699 do Código Civil. Não há provas de mudança substancial das condições financeiras do alimentante que justifique a redução pretendida. Genitor saudável que deve prover o sustento dos filhos que optou por conceber. Princípio da paternidade responsável. Evidências de atuação como corretor de imóveis. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1078003-77.2022.8.26.0002; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Destarte, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada, pois ausente um de seus requisitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP para o próximo dia 15 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 6. Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 7. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 8. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 11. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 12. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 13. Intimem-se. - ADV: ROBSON MENDES DE LIMA (OAB 415610/SP)

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Processo nº 1002951-54.2025.8.26.0266

ID: 306270585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002951-54.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DA C. N. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAERSUS DONIZETI DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-54.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.C. - - N.C.A. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de ver… Processo 1002951-54.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.C. - - N.C.A. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos, antes corroborada pelo fato de estar sendo patrocinada por advogada indicada pelo convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Quanto à guarda o poder familiar, por si só, habilita a autora a ter os filhos menores em sua companhia, prestar-lhes os cuidados necessários e dirigir a sua educação, dispensada para esse fim a fixação da guarda unilateral em caráter provisório. A medida serviria apenas como título oponível ao réu, mas nenhum desacordo a esse respeito se alegou para justificar a providência liminar e sem prévio contraditório. Não havendo, por ora, demonstração relevante de motivos para a fixação da guarda dos filhos menores de forma unilateral, sem prejuízo de melhor avaliação no curso do processo, deve ela seguir sendo exercida, provisoriamente, de maneira compartilhada entre os genitores, conforme a diretriz legal e a plena possibilidade de exercício do poder familiar, fixando-se apenas a residência materna, a fim de regular a situação de fato vigente, ao menos segundo se alega, e prevenir litígios, assegurada a convivência paterna mediante acordo entre as partes ou, havendo provocação para tanto, mediante oportuna regulação judicial. Expeça-se termo. 3. Quanto aos alimentos provisionais em favor do menor, comprovada a paternidade (fls. 12) e ausente demonstração segura da capacidade econômica do alimentante, fixo os alimentos em 30% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho do réu, descontados apenas a contribuição previdenciária e eventual retenção de imposto de renda na fonte; ou, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício (informal/autônomo), 30% do salário-mínimo federal vigente. Em caso de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, 30% do valor auferido, inclusive 13º salário. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta apontada na petição inicial (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). 4. Acerca do pedido de medida protetiva, verifico que os fatos que o embasam datam de 22/02/2025 (fls. 20/22), isto é, data muito anterior à propositura desta demanda (15/5/2025). Não se desconhece a dinâmica ínsita à violência doméstica e familiar contra a mulher, usualmente cometida no âmbito da unidade doméstica, longe da vista de terceiros. Tampouco se desconhece que não é necessário aguardar a consumação de mal injusto e grave a fim de que sejam adotadas providências. E, ainda, é certo que a palavra da vítima merece crédito, justamente por se tratar de violência praticada na intimidade do lar conjugal, o que inibe a colheita dos relatos de testemunhas. Feitas tais considerações, não obstante, a atuação judicial na imposição de restrições ao investigado deve se basear em elementos de convencimento bastantes e da urgência atual da questão. No presente caso, faltam elementos de convicção mínimos a respaldar juízo concessivo de medidas protetivas de urgência, uma vez que as declarações da ofendida, consideradas isoladamente, não denotam, em princípio, risco iminente de mal injusto e grave. Cabia à digna Autoridade Policial, nesse contexto, "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias", bem como "ouvir o agressor e as testemunhas" (art. 12, incs. II e V, da Lei n.º 11.340, de 2006) e outras mais diligências de polícia judiciária que lhe parecessem cabíveis e oportunas na espécie, de modo a subsidiar a atuação do Ministério Público e permitir a tomada de decisão informada por parte deste Juízo. Por essas razões, INDEFIRO as medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da renovação do pedido com novos elementos de convicção. Cientifique-se a vítima, servindo esta decisão como mandado de intimação, a ser cumprido em regime de plantão (art. 995, § 11, inc. II, do tomo I das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça). 5. No mais, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para a designação de sessão de conciliação ou de mediação, pelo meio que se afigurar mais adequado ao conflito posto. Após, cite-se e intime-se o réu, por mandado, para comparecimento à sessão de conciliação, ficando a autora intimada na pessoa de seu advogado. O comparecimento das partes, pessoalmente ou por procuradores habilitados a transigir, é obrigatório, salvo por oportuna determinação de cancelamento do ato, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes da remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pelas partes assistidas pelo convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. O prazo para resposta fluirá de eventual tentativa infrutífera de autocomposição. A necessidade de realização do estudo social será avaliada à luz do contraditório. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KAERSUS DONIZETI DE DEUS (OAB 419173/SP), KAERSUS DONIZETI DE DEUS (OAB 419173/SP)

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