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Maicon Rafael Mulhbaier e outros x Fratello Engenharia Ltda

ID: 333543588

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-08.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAICON RAFAEL MULHBAIER MAICON RAFAEL MULHBAIER 01608132129

Polo Passivo:

FRATELLO ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN ESTEFANY GONCALVES DELGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1002955-08.2021.8.11.0086 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO MAICON RAFAEL MULHBAIER propôs AÇÃO DE COBRANÇA contra FRATELLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1002955-08.2021.8.11.0086 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO MAICON RAFAEL MULHBAIER propôs AÇÃO DE COBRANÇA contra FRATELLO ENGENHARIA LTDA., visando, em síntese, o recebimento da quantia atualizada de R$ 17.690,82 (dezessete mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), referente ao teor do contrato de prestação de serviços, firmado em agosto de 2019 e emissão de Nota Fiscal série n. 11 no montante de R$13.232,20 (treze mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com vencimento em 19 de novembro de 2019, inadimplida. Após audiência para tentativa de conciliação (ID 67386280), os autos aportaram neste Juízo e Vara, face ao acolhimento da exceção de incompetência suscitada (ID 81669330). Adiante, a Fratello Engenharia LTDA. apresentou resposta (ID 85717086). No mérito, destaca que o autor não comprovou como auferiu o valor originalmente exigido porque a planilha anexada aos autos não demonstra o valor da nota fiscal emitida. Ressalta que a cobrança da atualização monetária deve ser realizada a partir do ajuizamento da ação, pelos índices do INPC e os juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação. Por fim, requer a improcedência da demanda, ante falta de provas e do erro na forma de apuração dos valores exigidos. Houve apresentação de impugnação à contestação (ID 89491207). No momento de especificação de provas, as partes requereram a designação de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas (IDs 116038246 e 116184326). Em decisão de organização e saneamento do processo, restou designada solenidade para ouvida das partes e testemunhas (ID 164702580). Audiência de instrução realizada, conforme ID 184819194. Alegações finais constantes dos IDs 186940871 e 187386740. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento no estado em que se encontra. O julgamento conforme o estado do processo é o momento em que o juiz decide se os elementos reunidos até o momento permitem, ou não, que seja proferida a sentença. No caso, na hora aprazada para a audiência de instrução e julgamento, constatou-se o desinteresse das partes na oitiva de testemunhas, razão pela qual a aludida solenidade não teve prosseguimento. Mais. Despicienda a produção de outras provas além das já existentes nos autos, vez que a pretensão buscada é inerente a cobrança de valores inadimplidos oriundos de contrato de prestação de serviços - relacionamento negocial vivenciado entre as partes envolvidas na lide, aferível mediante prova documental; suficiente, pois, ao deslinde do feito. Assim, passo ao julgamento da questão posta. 2.2. - Do mérito. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, e não havendo questões prejudiciais levantadas pelas demandadas, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. O ponto nodal da discussão gira em torno do inadimplemento de avença constante do "Contrato de Prestação de Serviço para Transporte de Cascalho”, firmado em 06/08/2019, mais precisamente em virtude da emissão de Nota Fiscal vencida em 19/11/2019, não paga, no valor de R$ 13.232,80 (treze mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Pois bem. Insurge-se a empresa ré contra a documentação inserida pela autora com a peça de ingresso, vez que contesta o valor pretendido; inclusive os parâmetros de aplicação dos juros e correção monetária. A título de consideração, cediço que em demanda para cobrança de valores, necessário se faz que o autor demonstre, com prova escrita, a dívida perseguida, sem força executiva. Destarte, o ônus probatório recai sobre a parte demandada, incumbindo a esta, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir o documento apresentado pela parte demandante. Não obstante a manifestação constante da peça defensiva, a autora apresentou autorização de depósito de valores (ID 62984440); Notas de Transporte (IDs 62989042, 62989043, 62989044, 62989045, 62989046, 62989047, 62989048, 62989049, 62989050, 62989051, 62989052, 62989053, 62989054 e 62989055); documento de “Medição de Fornecedor” (ID 62989056); Nota Fiscal de Serviços (ID 62989057) e Notificação Extrajudicial emitida para pagamento do débito aberto (ID 62989058), referente ao transporte de cascalho, demonstrando a existência do negócio realizado entre as partes. Logo, as alegações da empresa ré não merecem prosperar, mormente a referida documentação comprova não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também o efetivo cumprimento da obrigação por parte da autora, o que corrobora a legitimidade da cobrança ora realizada. A autora satisfez seu ônus probatório, trazendo aos autos elementos que demonstram a origem e a validade do débito. Por outro lado, a empresa ré não logrou em desconstituir tais provas, limitando-se a alegações destituídas de suporte documental ou fático que pudessem infirmar a cobrança realizada. Como frisado, além do volume significativo de documentos que demonstram a realização dos fretes, não há qualquer prova em sentido contrário, reforçando a conclusão de inadimplemento da empresa ré. Assim, ausente dúvidas quanto à existência da dívida, sendo incabível a alegação de falta de provas e do erro na forma de apuração dos valores exigidos; inclusive pela ausência de cálculo pormenorizado confeccionado pela empresa ré a fim de contrapor a planilha inserida pela autora com a inicial. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Fratello Engenharia LTDA. ao pagamento no valor de R$ 13.232,20 (treze mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos), com correção monetária e juros moratórios em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024, a contar do vencimento da obrigação. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i - até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Condeno, ainda, a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, conforme Art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, sem o pagamento voluntário ou qualquer outra manifestação, arquivem-se, com as baixas de estilo. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002955-19.2024.4.01.3900

ID: 335785507

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-19.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS PINHEIRO MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KRYSNNA MAVY MOLINA LOPEZ VARGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1002955-19.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1002955-19.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DE JESUS PINHEIRO MACIEL Advogado do(a) AUTOR: KRYSNNA MAVY MOLINA LOPEZ VARGAS - PA8815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93). Na perícia médica designada por este juízo, o profissional afirmou que “Baseado na anamnese, exame físico, relatórios médicos, concluímos que o (a) autor (a) é portador (a) de Sequelas de Hanseníase desde 2006. No exame atual apresenta alterações físicas incapacitantes descritas no item 8.1. Não há possibilidade de controle ou cura da doença em período anterior há dois anos. O (A) autor (a) apresenta impedimentos de longo prazo que geram incapacidade laborativa. Há restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.” Data de início da incapacidade laborativa ou impedimento: 22/09/2022. Portanto, com a comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, passo à análise do requisito socioeconômico. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93). Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatóriospara análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). Analisando o requisito financeiro estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). De acordo com a Suprema Corte, verificou-se um processo de inconstitucionalização do critério legal de renda per capita menor que um salário mínimo, que havia sido fixado em 1993, especialmente pela adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis em leis assistenciais posteriores. Logo, caberia ao Poder Legislativo deliberar acerca de um novo critério legal aferidor da miserabilidade, considerando a realidade atual, as mutações sociais e as melhorias econômicas do país. No mesmo sentido, o STJ concluiu que a limitação do valor da renda per capita familiar não é a única forma de se comprovar que a miserabilidade, pois representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). No caso em exame, consta do laudo socioeconômico que a parte requerente reside com sua esposa e três filhos (14, 12 e 09 anos), em imóvel próprio, construído em madeira, contando com 04 cômodos, em razoável estado de conservação, com fornecimento de água e luz, sem esgoto e rua não pavimentada, localizado em zona rural da cidade de Abaetetuba/PA. A residência é guarnecida pelos móveis, eletrodomésticos e eletrônicos em condições de uso. As consultas, exames e tratamento médico são obtidos gratuitamente pelo SUS e os medicamentos são comprados. A renda mensal é proveniente do trabalho informal da venda de açaí pela esposa do autor, com renda variável de R$250,00 mensais, e do Programa Bolsa Família recebido pela esposa da parta autora, no valor de R$800,00, e pelo o acréscimo de R$102,00 do vale gás a cada 2 meses, perfazendo renda per capta inferior à exigida pela legislação que rege o benefício assistencial. Portanto, está comprovado que a parte requerente é portador(a) de deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, além de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-lo provida por sua família. Logo, a pretensão deduzida em juízo merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao deficiente, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (22/09/2022), atualizas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com planilha anexa. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo estabelecido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal

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Processo nº 1012690-84.2025.8.11.0002

ID: 309937551

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012690-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMULO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAINNY PRADO BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAINNY PRADO BEZERRA

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Vistos. Trata-se de ação monitória que José Romulo Pereira move em desfavor de Edilberto Lobato Barbosa. Determinada a emenda à inicial (ID n. 189869837), a parte requerente apresentou documento(s) c… Vistos. Trata-se de ação monitória que José Romulo Pereira move em desfavor de Edilberto Lobato Barbosa. Determinada a emenda à inicial (ID n. 189869837), a parte requerente apresentou documento(s) com o propósito de demonstrar a sua hipossuficiência econômica (ID n. 192262943). É a síntese. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil – CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, artigo 98). Contudo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, artigo 99, § 2º). No caso dos autos, foi oportunizado à parte requerente a comprovação da hipossuficiência econômica, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios dos seus rendimentos e despesas mensais, possibilitando a melhor análise do pedido de concessão da justiça gratuita. Ocorre que a parte requerente se limitou a apresentar uma declaração de hipossuficiência, documento que, por si só, é insuficiente para demonstrar a incapacidade econômica da parte para custear as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não bastasse, após consulta à plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJE, foi possível constatar que em outras ações distribuídas na justiça comum estadual[1], inclusive neste Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, o autor José Rômulo Pereira recolheu voluntariamente as custas de distribuição do processo ou teve o benefício da gratuidade da justiça indeferido, o que sinaliza a sua capacidade financeira. Ademais, embora a parte requerente declare ser pobre nos termos da lei, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado zelar pela igualdade de tratamento às partes e prevenir o abuso de direito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.). Deste modo, não é crível que o magistrado, quando da análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, tenha que presumir que a parte autora da ação não tem condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, quando os documentos acostados aos autos são insuficientes para a verificação da situação de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, atribuindo sua responsabilidade ao Poder Judiciário, inviabilizando, portanto, a concessão da justiça gratuita. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDICATIVOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da continuação da atividade. (TJMT - N.U 1000701-54.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ART. 99, §2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferi-lo quando encontrar elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira. (TJMT - N.U 1011054-65.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). Assim, como não ficou comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da parte requerente, impera-se o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Pelo exposto, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária à parte requerente. Para tanto, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, comprovar o recolhimento das custas de distribuição (CPC, artigo 290; CNGC, artigo 234, caput). No mesmo prazo, a parte requerente deverá emendar a inicial (CPC, artigo 321), a fim de: a) Adequar o rito da presente ação ao procedimento comum, considerando que há dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada, notadamente, quando à cobrança das avarias, que dependem de comprovação por outros meios de prova em direito admitidos (CPC, artigo 700, § 5º); b) Indicar expressamente a opção pela realização, ou não, da audiência de conciliação (CPC, artigo 319, inciso VII); c) Indicar expressamente a opção pela adoção, ou não, do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” (Resolução n. TJMT/OE n. 11/2021, artigo 3°, caput); d) Apresentar um comprovante de endereço atualizado, legível e em nome do(a) autor(a). Acaso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser comprovado o vínculo; d) Apresentar um documento de identificação pessoal do(a) autor(a). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão de tutela de urgência ou evidência”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1] Informação obtida após consulta aos seguintes autos eletrônicos: 0004161-11.2016.8.11.0002, 1005151-48.2017.8.11.0002, 1001524-94.2021.8.11.0002, 1002955-66.2021.8.11.0002 e 1029087-63.2021.8.11.0002.

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Processo nº 1002955-53.2025.8.26.0020

ID: 312627023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-53.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002955-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marisa Rodrigues de Souza - Vistos. Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade processual, tendo… Processo 1002955-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marisa Rodrigues de Souza - Vistos. Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade processual, tendo em vista que deixou de cumprir a determinação proferida por este juízo para juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, quais sejam: extratos bancários de todas as contas que possui e relatório do REGISTRATO. 2. Analisando os autos, verifico que o débito objeto da presente demanda encontra-se prescrito (fls. 84). Em decisão proferida nos autos do REsp 2092190/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Relator, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a viabilidade de se exigir extrajudicialmente dívidas prescritas com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, publicada no DJe de 24.06.2024. A questão submetida a julgamento (Tema Repetitivo 1264 do STJ) é: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Desse modo, determino a suspensão do feito até a solução definitiva da questão. Anote o z. ofício judicial a movimentação de suspensão do feito o decorrente de resolução de demanda repetitiva, código 85930, conforme a Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Ainda que a parte autora alegue que o objeto da presente demanda seja a violação à Lei Geral de Proteção de Dados, cabível a suspensão determinada, pois a causa de pedir desta é constituída por fatos oriundos das dívidas prescritas. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO VERSA APENAS SOBRE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS À LUZ DA LGPD. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA AÇÃO QUE É A EXPOSIÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR. TEMA, ADEMAIS, QUE FOI RECENTEMENTE AFETADO PELO C. STJ SOB O Nº 1264, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2281498-66.2024. 8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) - grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de origem que determinou a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 51, por este E. Tribunal (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000) - IRDR que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, em plataformas de renegociação, e a incidência de danos morais - Agravante que alega não ser a prescrição mérito do processo, tratando, em verdade, de compartilhamento indevido de dados (LGPD) - Petição inicial que indica o contrário - Legalidade da cobrança da dívida prescrita que consiste em questão prévia à análise do compartilhamento indevido de dados - Prescrição que é matéria de ordem pública, que poderá ser conhecida de ofício, fato que obrigará o julgador, necessária e obrigatoriamente, a analisar a legalidade da cobrança de dívida prescrita, justamente a matéria do IRDR - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237817-46.2024.8.26.0000; Relator:Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) - grifei. "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da determinação no IRDR 2026575-112023.8.26.0000. Alegação de distinção porque a causa de pedir da ação originária é a falta de comunicação da cessão do crédito e violação à LGPD. Impossibilidade de cobrança e de inserção de dívida prescrita em plataformas de negociação também integram a causa de pedir do dano moral. Hipótese abrangida pelo IRDR. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2243661-74.2024. 8.26.0000; Relator:Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) - grifei. 4. Deste modo, aguarde-se o julgamento do Recurso Repetitivo perante o C. STJ. 5. Após o levantamento da suspensão, ressalto que a autora deverá juntar aos autos, sob pena de extinção do processo, custas processuais e procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002955-72.2023.8.26.0198

ID: 290732973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002955-72.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONçALVES ADORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1002955-72.2023.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Terezinha Gonçalves Adorno - Vistos, Fls. 95: Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do C… Processo 1002955-72.2023.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Terezinha Gonçalves Adorno - Vistos, Fls. 95: Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, instituiu-se, no nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, por conseguinte, mais célere, em benefício da parte interessada. Assim, essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Um ponto muito importante que merece ser destacado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei nº 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Feitos esses breves esclarecimentos, no intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá providenciar o necessário, diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1- Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2- Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. 4. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 4.1. Apresentar cópia do Instrumento Particular de Compra e Venda informado na petição inicial, se o caso. 4.2. Esclarecer a parte autora se pretende somar sua posse com a de seu antecessor (acessio possessionis). Em caso positivo, deverá indicar a causa que deu início à posse do antecessor, data de início de posse e como se deu seu exercício ao longo do tempo e a transferência da posse em si. 5. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica. 6. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 7. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo, além de apresentar as provas que entender pertinentes. 8. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 9. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais), bem como imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite - aéreo). 10. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 11. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as três mais antigas e três mais recentes). 12. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 12.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 12.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 13. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações do Cartório de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 14. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços ou diligenciar por seus próprios meios para a indicação dos endereços correspondentes. 15. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 16. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Se pessoa jurídica, deverá haver clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, deverá ser juntada certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. 17. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente,diminuindo o tempo de duração do processo. 18. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). 19. Caso algum(ns) item(ns) já tenha(m) sido atendido(s), a parte deverá indicar, no prazo da emenda, o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. 20. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. 21. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 22. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JAIR RODRIGUES DE SOUZA (OAB 397425/SP)

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Eurico Lemos x Dolores Flores Natal e outros

ID: 330121582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005774-08.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURICO LEMOS

Polo Passivo:

DOLORES FLORES NATAL FABIO DE BIASI JAIR LEMOS DA SILVA MARCOS AURéLIO PINTO SOARES PAULA DE BIASI RICARDO DE BIASI

Intimação

Advogados:

SIDNEI ALZIDIO PINTO

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LIEMI BIGALIA KOMATSU

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JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA

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AMANDA TEDESCO MENDONÇA

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ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS

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Processo 1005774-08.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eurico Lemos - Dolores Flores Natal - - Jair Lemos da Silva - - Marcos Aurélio Pinto Soares - - Ric… Processo 1005774-08.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eurico Lemos - Dolores Flores Natal - - Jair Lemos da Silva - - Marcos Aurélio Pinto Soares - - Ricardo de Biasi - - Fabio de Biasi - - Paula de Biasi - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO proposta por EURICO LEMOS em desfavor de DOLORES FLORES NATAL, JAIR LEMOS DA SILVA, MARCOS AURÉLIO PINTO SOARES, RICARDO DE BIASI, FABIO DE BIASI, e PAULA DE BIASI. Descreve a inicial, em síntese, que o autor pretende a anulação da procuração lavrada pelo Tabelionato de Notas de Adamantina SP, em 05 de setembro de 2017, às fls. 286/287, do livro nº 289, em que a requerida DOLORES FLORES NATAL nomeou procurador seu filho JAIR LEMOS DA SILVA e o genro dele MARCOS AURELIO PINTO SOARES, outorgando-lhes poderes para vender, ceder, anuir, doar com reserva de usufruto, compromissar e transferir a quem quiser, pelo preço, prazo forma e condições que ajustar, no total ou em parte o imóvel rural com 251,4203 ha, matrícula 16.117 do CR Imóveis de Lucélia SP, bem como a nulidade E ineficácia da escritura pública de venda e compra de imóvel rural, lavrada pelo Tabelionato de Notas de Adamantina SP, em 22 de dezembro de 2017, às fls.102/105, do livro nº 292, em que a requerida DOLORES FLORES NATAL, representada pelos procuradores JAIR LEMOS DA SILVA e MARCOS AURÉLIO PINTO SOARES venderam para requeridos RICARDO DE BIASI, FABIO DE BIASI e PAULA DE BIASI, o imóvel rural designado FAZENDA AGUAPEI MIRIM (Gleba B2) com a área de 125,7101 hectares e 4.691,29 metros localizado no Bairro Mil Alqueires, Núcleo Guataporanga, município e comarca de Lucélia SP, pelo valor de R$2.597.300,oo, conforme matrícula 16.682 do CRI de Lucélia SP. Concedido ao autor a gratuidade da justiça, fls. 82. Manifestação do Ministério Público, fls. 88/91. RICARDO DE BIASI, FABIO DE BIASI e PAULA DE BIASI apresentaram contestação, fls. 115/131. Preliminarmente, arguiram ilegitimidade ativa e ocorrência da decadência. No mérito, resumidamente, destacam que negócio jurídico de compra e venda havido com a correquerida Dolores Flores Natal, realizado por meio de escritura púbica registrada na matrícula imobiliária, traduz-se em ato/negócio jurídico perfeito e acabado, em que agiram com a mais absoluta boa-fé e sem reservas mentais, notadamente a vendedora que, pessoalmente, nomeou procurador por instrumento público propósito específico e poderes especiais para alienar o referido imóvel. Mencionaram que inexiste qualquer evidência em sentido contrário de que a vendedora, embora de idade avançada à época da celebração do negócio, era incapacitada para os atos da vida civil. JAIR LEMOS DA SILVA, MARCOS AURÉLIO PINTO SOARES e DOLORES FLORES NATAL apresentaram contestação, fls. 203/246. Em preliminar, mencionaram ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, litispendência com o processo nº 1002799-13.2024.8.26.0081, impugnaram o valor da causa e a concessão da gratuidade da justiça ao autor, requereram o deferimento da gratuidade da justiça em ser favor, asseveraram a ocorrência da decadência. No mérito, em de forma concisa, asseguram validade das procurações públicas, bem como validade do negócio jurídico realizado de venda e compra de imóvel rural, destacando que procurações públicas foram outorgadas quando a requerida Dolores Flores Natal se encontrava em plena faculdade mental, com total entendimento do ato praticado, conforme se infere pela fé-pública do tabelião e atestados médicos, revelando, portanto, a validade e eficácia da escritura pública de compra e venda de imóvel rural. Anseiam pela improcedência da ação. Réplica às Contestações, fls. 416/422. Manifestação do Ministério Público, fls. 416/422. Decido. Depreende-se que não é o caso de julgamento antecipado da lide, com necessidade de dilação probatória para o deslinde da pretensão. Primeiramente, impõe-se a análise das questões preliminares e impugnações. Em relação os pedidos formulados pelo autor na inicial, denota-se que além do pedido anulatório de negócio jurídico, infere-se também o de prestação de contas (pedido 124.h, fls. 29), os quais são incompatíveis, com ritos distintos. Deste modo, afigura-se inadequada a pretensão, nestes autos, de prestação de contas, matéria que foge do âmbito da ação anulatória. Por conseguinte, quanto à prestação de contas, ausente o interesse processual. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de falta de interesse processual e JULGO EXTINTO a pretensão de prestação de contas, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, prosseguindo a ação quanto ao pedido de anulação de negócio jurídico. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade ativa não pode ser acolhida, pois, ainda que de maneira indireta, o autor comprovou o interesse jurídico na questão tratada nos autos, e mais, tratando-se de suposto negócio jurídico nulo que pode prejudicar eventual direito à herança. A preliminar de decadência não prospera, pois, se tratando de suposto negócio jurídico nulo, aplica-se o disposto no artigo 169 do Código Civil: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. A decadência, conceituada como a perda de um direito, em decorrência da ausência do seu exercício, os prazos decadenciais estão relacionados com direitos potestativos, bem como com aquelas ações que visam a constituir positiva ou negativamente atos e negócios jurídicos, como no caso da açãoanulatóriadenegóciojurídico (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 333). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação anulatória. Decisão que rejeitou a ocorrência de prescrição e decadência. Asserção dos fatos da inicial que atraem a incidência do art. 169, afastada a decadência. Afastada a prescrição por se tratar do exercício de direito potestativo. Possível prescrição referente aos créditos de restituição que traduz indevida inovação e assim o que se deve antes discutir na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032271-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). Ademais, o inciso III do art. 178 do Código Civil dispõe que o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico de atos de incapazes é quatro anos contados do dia em que cessar a incapacidade. Assim, no caso concreto, não se tem hipótese de cessação de incapacidade, logo, não há que se fazer em decurso do prazo decadencial. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. Ação integrada, no polo ativo e passivo, por todos os sucessores do ascendente. Sentença que não menciona, nominalmente, todas as partes. Mera irregularidade. Inexistência de nulidade. Ação ajuizada com duplo fundamento: (a) invalidade do negócio jurídico com base no art. 496 do CC; e (b) invalidade do negócio jurídico por ter sido praticado por pessoa incapaz. Prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 179 do CC para a invalidação da cessão de quotas sociais do ascendente para descendente já consumado à época do ajuizamento da ação. Prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, III do CC não consumado. Cedente interditado mais de 2 anos depois do negócio jurídico de cessão das quotas sociais a um de seus filhos. Inexistência de prova segura, acima de qualquer dúvida razoável, da incapacidade do cedente na época em que celebrado o negócio jurídico. Sentença de improcedência mantida, sob outro fundamento. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0012199-62.2008.8.26.0038; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2017; Data de Registro: 22/02/2017). A menção de litispendência não configurada, ainda que na ação 1002799-13.2024.8.26.0081 também se busca anulação de negócio jurídico decorrente de procuração de DOLORES FLORES NATAL, as ações não possuem as mesmas partes e mesmo pedido. A impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao autor também não merece acolhida, pois a parte impugnante não demonstrou, com prova inequívoca, que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo. As alegações genéricas aduzidas em contestação não afastam a presunção de hipossuficiência, não indicam possibilidade de o autor em arcar com as custas e despesas processuais. Sem tal comprovação, o benefício deve ser mantido. A esse respeito: em se tratando de impugnação a benefícios da assistência judiciária, a impugnação só é possível mediante prova cabal de que a impugnada possui capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois a impugnação deve-se fundar em prova segura. (Agravo de Instrumento2167578-61.2017.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017; Data de Registro: 20/12/2017). Já o pedido de gratuidade da justiça pelos requeridos (DOLORES FLORES NATAL, JAIR LEMOS DA SILVA, MARCOS AURÉLIO PINTO SOARES), não cabe acolhimento, pois, não apresentaram aos autos documentos aptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas do processo, inclusive, deixou de juntar aos autos os extratos bancários e de cartão de créditopara demonstrar hipossuficiência financeira, de maneira que dos argumentos e documentos não se infunde presunção absoluta de vulnerabilidade econômica,tampouco a precariedade financeira invocada. Acrescento que a questão objeto dos envolve venda de imóvel rural de valor que ultrapasse dois milhões de reais, bem como denota-se que tais requeridos dispõe de considerável patrimônio, o que é incompatível com a menciona hipossuficiência. Nesse contesto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos DOLORES FLORES NATAL, JAIR LEMOS DA SILVA, MARCOS AURÉLIO PINTO SOARES. O valor da causa deve ser mantido, já que corresponde ao valor atualizado do contrato/negócio jurídico, configurando o proveito econômico pretendido na demanda. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 292, II, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240506-44.2016.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017). Assim, analisadas as questões preliminares e impugnações, dou o feito por saneado. Em essência, o ponto controvertido nos autos diz respeito a capacidade/incapacidade da requerida DOLORES FLORES NATAL quando da outorga da procuração questionada nos autos, o que invalidaria a escritura pública de venda do imóvel rural objeto da matrícula 16.117 do CR Imóveis de Lucélia SP. Em relação à capacidade/incapacidade da requerida DOLORES FLORES NATAL, desnecessária de realização de nova perícia médica nestes autos, pois, além da prova pericial médica realizada na ação de produção antecipada de provas (1002955-06.2021.8.26.0081), no processo nº 1002799-13.2024.8.26.0081, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina SP, há determinação de produção de nova perícia, de modo que, com base na economia processual e celeridade, evitando a repetição desnecessária de produção de provas, após a realização, possível a utilização de prova emprestada, considerando que os referidos negócios jurídicos ocorreram no mesmo período. Da mesma maneira quanto aos prontuários médicos de atendimento e internações de DOLORES FLORES NATAL. Os demais pedidos de produção de prova documental não têm pertinência com o pedido de anulação de negócio jurídico, referindo à prestação de contas, portanto, indefiro. De tal modo, superada a fase de prova documental, em prosseguimento, defiro a produção de prova oral. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem orol de testemunhas, comqualificação e endereçocompleto, sob pena de preclusão. Com a apresentação, tornem conclusos para designação da audiência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191520/SP), LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), AMANDA TEDESCO MENDONÇA (OAB 454960/SP)

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Cia Mineradora Ouro Paz S.A. x Edvan Ferreira Pontes

ID: 333974677

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-66.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIA MINERADORA OURO PAZ S.A.

Polo Passivo:

EDVAN FERREIRA PONTES

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA DOS REIS DOURADO

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YASMIN PASSOS AVELAR

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ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK

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ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO

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ELISVAN PADILHA PONTES

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FELIPE MESQUITA SANTANA

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GABRIEL ANTONIO CERVANTES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002955-66.2022.8.11.0023. REQUERENTE: CIA MINERADORA OURO PAZ S.A. REQUERIDO: EDVAN FERREIRA PONTES Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002955-66.2022.8.11.0023. REQUERENTE: CIA MINERADORA OURO PAZ S.A. REQUERIDO: EDVAN FERREIRA PONTES Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão mineral c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por FIDES GOLD MINERADORA S/A em face de EDVAN FERREIRA PONTES, objetivando a constituição de servidão mineral sobre o imóvel rural de propriedade do requerido, designado como Lote 322, Travessão 01, PA Cachimbo, no município de Peixoto de Azevedo-MT. A parte autora sustenta ser detentora da Portaria de Lavra nº 89/2020, emitida pelo Ministério de Minas e Energia, que lhe permite a exploração e explotação mineral da substância ouro, outorgada no âmbito do Processo ANM nº 866.353/2003. Alega, ademais, ser titular de outros requerimentos de lavra em áreas limítrofes, merecendo destaque os processos ANM nº 866.377/2005 e 866.688/2009. Afirma que as atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização mineral estão amparadas por Licenças de Operação e Pesquisa Mineral com Guia de Utilização - LOPM com GU nº 322719/2020, nº 322186/2020 e nº 323361/2020, emitidas para os direitos minerários supracitados. Aduz que o veio mineralizado de sua principal mina adentra a propriedade do requerido, sendo imprescindível a servidão para continuidade de suas atividades. Sustenta, ainda, que o imóvel objeto do pedido estaria improdutivo e desabitado, não cumprindo sua função social, e que o réu estaria se recusando, de forma imotivada e irregular, a autorizar o ingresso da autora para realizar as atividades minerárias. Requereu tutela de urgência para imissão na posse do referido imóvel, mediante depósito judicial prévio da quantia de R$ 54.785,08, a título de renda mensal pela ocupação por 24 (vinte e quatro) meses, com o escopo de viabilizar o acesso imediato ao imóvel para continuidade das atividades minerárias. A tutela de urgência foi deferida em 25/11/2022, determinando-se a imissão provisória da parte autora na posse das áreas declaradas como servidão de utilidade pública, inseridas na propriedade da parte requerida, mediante depósito da caução, bem como autorizando-se o depósito judicial mensal a partir do 25º mês, de R$ 2.282,71, a título de renda pela ocupação, além do depósito dos royalties na forma legal (Id. 104414929). Em 28/11/2022, a autora efetuou o depósito judicial da caução determinada (ID 105031660). O requerido interpôs Agravo de Instrumento, obtendo parcial provimento apenas para concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária da área, prazo este que foi respeitado pela parte autora (Id. 105930114 e Id. 112706495). Em contestação, o requerido (i) impugnação à alegação de descumprimento da função social do imóvel, sustentando que o Lote 322 seria produtivo, habitado e explorado economicamente; (ii) impugnação ao valor da renda pela ocupação; (iii) questionamentos quanto aos royalties devidos; (iv) existência de conflito de interesses com outros títulos minerários no Lote 322, especificamente o Processo ANM nº 867175/2017 da COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - COOMIPAZ; (v) impugnação ao título minerário e licenciamento ambiental apresentados pela autora, alegando irregularidades; (vi) impugnação ao valor da causa, pugnando pela correção para R$ 754.908,00. Requereu diante disso, (i) a revogação da medida liminar; (ii) a correção no valor da causa; (iii) o julgamento totalmente improcedente da ação; (iv) a condenação do requerido por litigância de má-fé; (v) o levantamento de valores; (vi) a intimação do autor para inclusão da COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO – COOMIPAZ, no polo passivo da demanda (Id. 133315564). Houve réplica (Id. 136702591). Em 22/04/2024, foi determinada a suspensão do feito até julgamento da ação declaratória de nulidade de ato administrativo nº 1000584-95.2023.8.11.0023, conforme decisão de Id. 153281030. Em janeiro de 2025, a autora requereu a renovação do prazo de servidão mineral por mais 12 (doze) meses (Id. 180400228), o que foi deferido pela decisão de Id. 182434690. Em fevereiro de 2025, o requerido peticionou pleiteando a revogação da decisão liminar e o levantamento dos valores depositados, alegando abandono das atividades e danos ambientais irreversíveis causados pela autora (Id. 185266983). Após manifestação da parte autora (Id. 194615945), este juízo manteve a imissão provisória na posse e indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados (Id. 194860210). Por fim, a parte autora manifestou interesse no prosseguimento do feito, requerendo a designação de perícia técnica (Id. 201360492). É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Da impugnação ao valor da causa O requerido impugnou o valor da causa, sustentando que deveria corresponder ao valor de avaliação do imóvel (R$ 754.908,00), e não ao valor do depósito prévio a título de renda pela ocupação (R$ 54.785,08). Em que pese a argumentação do requerido, entendo que o valor atribuído à causa mostra-se adequado à espécie. Com efeito, a presente ação não visa à aquisição da propriedade do imóvel, mas tão somente à constituição de servidão administrativa para fins minerários. Nesse sentido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora, que, na hipótese, equivale ao valor da renda pela ocupação durante o período inicialmente estimado. Sobre o tema, colho o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Nas ações que visam à constituição, modificação ou extinção de um direito, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do direito que se pretende constituir, modificar ou extinguir" (Manual de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 456). No caso específico das servidões, sejam elas civis ou administrativas, o valor econômico corresponde à limitação imposta ao exercício do direito de propriedade e não ao valor integral do bem. Ademais, o artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece os critérios para fixação do valor da causa conferindo ao magistrado a possibilidade de corrigi-lo de ofício, conforme preceitua o §3º do referido artigo, caso se mostre manifestamente incompatível com o conteúdo da demanda, o que, no presente momento processual, não se evidencia de forma a ocasionar prejuízo às partes. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada quanto ao valor da causa, sem prejuízo de eventual reavaliação futura, caso sobrevenham novos elementos que justifiquem a sua revisão pelo juízo. 2.2. Da alegada irregularidade do título minerário e licenciamento ambiental O requerido suscitou preliminarmente a irregularidade da Portaria de Lavra e da Licença Ambiental apresentadas pela autora, argumentando que tais documentos teriam sido obtidos de forma irregular, sem sua anuência como superficiário. Entretanto, tais questões, por se confundirem com o mérito da demanda, demandam dilação probatória e serão devidamente apreciadas após a instrução processual. Com efeito, a validade dos títulos minerários e das licenças ambientais que fundamentam o pedido de constituição de servidão mineral integra o cerne da controvérsia e, portanto, não pode ser examinada em sede preliminar. 2.3. Da alegada existência de conflito com outros títulos minerários O requerido alegou a existência de conflito de interesses com outros títulos minerários no Lote 322, especificamente o Processo ANM nº 867175/2017, de titularidade da COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO – COOMIPAZ, pleiteando a inclusão desta no polo passivo da demanda. Contudo, não vislumbro a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a referida cooperativa. Como cediço, a servidão minerária constitui-se em face do superficiário, proprietário do imóvel, e não em relação a eventuais titulares de outros direitos minerários que incidam sobre a mesma área. A existência de sobreposição de títulos minerários, se confirmada, poderá influenciar na extensão do direito material da autora, mas não afeta a relação processual estabelecida entre a mineradora e o proprietário do solo. Eventual conflito entre os direitos minerários deve ser dirimido administrativamente perante a Agência Nacional de Mineração ou por meio de ação própria, não constituindo óbice ao prosseguimento desta demanda. Assim, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. 3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, passo à delimitação dos pontos controvertidos que serão objeto de instrução probatória: a) A regularidade do título minerário e das licenças ambientais apresentadas pela autora para fundamentar o pedido de constituição de servidão mineral sobre o Lote 322; b) A efetiva necessidade da servidão mineral para a continuidade das atividades minerárias da autora, conforme disposto no Laudo Técnico para fins de Instituição de Servidão emitido pela Agência Nacional de Mineração (ANM); c) A extensão da área necessária para a servidão mineral, considerando as finalidades indicadas pela autora (ampliação da frente de lavra, construção de caixas de contenção de água, SUMPs e BIDINs, acessos, depósitos de ROM e de material estéril); d) A produtividade ou improdutividade do imóvel objeto da servidão, bem como sua ocupação ou estado de abandono à época do ajuizamento da ação; e) A ocorrência ou não de danos ambientais no imóvel em decorrência das atividades já desenvolvidas pela autora durante o período de imissão provisória na posse; f) A quantificação da justa indenização devida ao superficiário pela constituição da servidão mineral. 4. ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova, no caso em tela, seguirá a regra geral estabelecida no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 5. DAS PROVAS Considerando a natureza da demanda e as questões controvertidas, DEFIRE-SE a realização de perícia técnica. Para tanto, NOMEIA-SE como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa TECH PERÍCIAS, com endereço na Rua Marília, 229w, sala 01, Centro, CEP: 78575-000, Juara/MT, telefone (65) 98418-9554, endereço eletrônico atendimento@techpericias.com.br, devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. Havendo concordância, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias pugnarem o que entender de direito. 6. Da decisão que determinou a suspensão do feito. No que concerne à decisão proferida no Id. 153281030, que determinou a suspensão deste feito até o julgamento da ação declaratória de nulidade de ato administrativo nº 1000584-95.2023.8.11.0023, impende realizar análise pormenorizada acerca da subsistência ou não dos motivos que ensejaram tal providência cautelar. Como cediço, o instituto da suspensão processual, previsto no art. 313, V, "a", do CPC/2015, tem por escopo evitar a prolação de decisões conflitantes, preservando a segurança jurídica e a harmonia dos julgados. Contudo, a produção das provas técnicas necessárias ao deslinde desta controvérsia, longe de gerar decisões conflitantes, contribuirá para a celeridade e economia processual, permitindo que, quando do julgamento de mérito, o magistrado disponha de elementos probatórios robustos para formação de seu convencimento. Assim, diante da ausência de prejuízo processual ou material às partes neste momento processual, REVOGO a decisão de ID 153281030, determinando o prosseguimento regular deste feito com a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos delineados nos itens anteriores desta decisão saneadora. 7. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Intime-se e cumpra-se, com urgência em atenção à tramitação prioritária vinculada à Meta do CNJ. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Cacia De Souza Ferreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276734112

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CACIA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MILLENA DE SOUSA BEZERRA ASSIS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002955-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CACIA DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002955-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CACIA DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”, proposta por CACIA DE SOUZA FERREIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a Autora que é titular da Unidade Consumidora de n.º 6/2675559-5, sendo que recebeu fatura referente ao mês de ABRIL/2024 com registro de consumo demasiadamente superior a sua média habitual. Com isso, pede a revisão restituição do valor pago a maior, bem como indenização por danos morais e materiais. Em defesa, a Reclamada sustenta a regularidade das cobranças, ao argumento de que essas são decorrentes do consumo real da unidade consumidora da Autora, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, em que pese os argumentos deduzidos pela Reclamada em sede de contestação, estes, contudo, não merecem guarida. Isto porque, da análise dos autos, especialmente, do histórico de consumo (id. 191539413), é possível constatar a disparidade de valores entre a fatura impugnada e os demais meses. Nesse caminho, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, conforme estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021, a concessionária pública de energia elétrica tem o dever de instaurar procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade de consumo de energia elétrica, o que não foi comprovado pela Reclamada, ônus que lhe incumbiria (artigo 373, incido II, do CPC). Assim, havendo elevação repentina no consumo de energia elétrica extrapolando a média do consumidor, pode este contestar o faturamento e a concessionária tem o dever de realizar a aferição dos medidores, o que não foi feito, no caso. Dessa forma, diante da ausência de provas, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, presumindo que a cobrança foi efetivamente excessiva, por não ser compatível com o consumo médio do imóvel da Reclamante. Ademais, salutar ponderar, que certo é, que os medidores de energia são submetidos a controle de qualidade, mas não estão imunes a falhas ou a equívocos no procedimento de leituras, razão pela qual, havendo reclamação do consumidor, devem ser submetidos a testes, com oportunidade de acompanhamento pelo usuário. Portanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do NCPC, e não havendo provas em seu favor, a revisão dos débitos das faturas impugnadas nos autos, é medida a se impor no presente caso. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO ENERGÉTICO – ABUSIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA FATURA – PROTESTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – EXISTÊNCIA RESTRIÇÃO ANTERIOR A QUESTIONADA NOS AUTOS – APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGANCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a concessionária de energia elétrica, pelos prejuízos causados ao consumidor, ante a ameaça de corte administrativo de serviço público essencial, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal. (N.U 1022417-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURAS EM VALORES BEM ACIMA DO USUAL – FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – REVISÃO DAS FATURAS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA – COBRANÇA INDEVIDA – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica a cobrança de valores bem acima da média de consumo sem qualquer justificativa, devendo haver a revisão de tais faturas. Não há responsabilização civil da concessionária se não foi identificada nenhuma lesão aos direitos subjetivos e personalíssimos do autor que supere os contratempos normais do cotidiano. A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (N.U 1025946-16.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). Registra-se que, em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante sejam prejudicados. Preconiza o artigo 22 do CDC que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Contudo, quanto à indenização por danos morais, em que pese a cobrança indevida, não há comprovação nos autos da suspensão do fornecimento dos serviços ou sequer negativação ou protesto do débito, de modo que, sabidamente, a mera cobrança por si não é capaz de gerar o dever de indenizar moralmente na modalidade “in re ipsa”, devendo haver comprovação concreta do dano suportado. Vejamos: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade da causa em razão de necessidade de perícia técnica rejeitada. Provas suficientes ao deslinde da demanda. 2. Ausência de provas da legalidade do débito, com faturas emitidas muito acima da média de consumo, necessário se faz a desconstituição das faturas. 3. As faturas emitidas de acordo com a média de consumo devem ser mantidas, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Danos morais não configurados ante a ausência de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão no fornecimento do serviço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004782-36.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMETNE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com o banco, competia a este a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou ao feito nenhum documento válido apto a comprovar a regularidade das negociações. 2. Registre-se que o consumidor é pessoa não alfabetizada, consoante documentação acostada na exordial, portanto, a celebração de qualquer contrato de prestação de serviços bancários deveria observar o disposto art. 595 do CC/2002, o que não ocorreu no caso em análise. 3. Destarte, sendo nulo o contrato, também é nulo o débito dele advindo e, por consequência, impõe-se a determinação de suspensão das cobranças, bem ainda da devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que tenha havido cobrança indevida, ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano. Danos morais não configurados no caso sub examine, ante a ausência de abalo a esfera psíquica do consumidor. 5. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e não provido. (N.U 1016997-47.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Desta feita, conclui-se que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. Confira-se o ensinamento de Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 98: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Nesse sentido caminha a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA - CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS – MANTIDA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2. A reclamante, apesar de ter sido vítima de cobrança indevida, não teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou tentativa de solução na esfera administrativa, portanto, não suportou situação ensejadora do dever de indenizar. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Comprovada a falha na prestação de serviço, o cancelamento da cobrança e a obrigação de fazer confirmada na sentença, devem ser mantidas. 6. O consumidor que paga quantia considerada indevida, faz jus a restituição simples do referido valor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007770-66.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – MERA AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ “[...] O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020). No caso, como a reserva de margem para cartão de crédito foi incluída/averbada no benefício previdenciário do autor em 13/11/2017 e a ação foi ajuizada em 29/10/2019, não há falar-se em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado para com a parte autora, escorreita a sentença que declarou a nulidade do contrato. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que, além de não ter ocorrido nenhum desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato de cartão consignado, visto que houve apenas a averbação da margem, é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013553-11.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 11/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CANCELAMENTO DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO DESPROVIDO. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. (N.U 1002185-92.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022). Portanto, não existe nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar moralmente, vez que não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a Reclamada proceda no prazo de 15 (quinze) dias a retificação da fatura do mês de abril/2024 para que se adeque à média de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo haver, em caso de pagamento da fatura, a restituição em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação do valor pago a maior. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1030167-81.2024.8.26.0053

ID: 278821796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030167-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA PORFíRIO DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Far… ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Faria Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual, do cargo de Diretor de Escola, objetiva a inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE), na base de cálculo dos décimos incorporados (2/10), com seus reflexos, no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, bem como o pagamento das respectivas diferenças, respeitada prescrição quinquenal. Emenda às fls.22/23. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público, no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que transitou em julgado em 12/05/2020, a verba GGE é de natureza remuneratória e permanente, tanto que extensível aos servidores inativos com direito à paridade, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Servidores públicos estaduais Integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério (diretores de escola, supervisores ou dirigentes de ensino) Gratificação de Gestão Educacional (GGE) Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 Feição geral e impessoal da gratificação, descolada de elo a condições pessoais do servidor ou a condições singulares do serviço, vinculada apenas às referidas classes Qualificação como aumento disfarçado de vencimentos, extensível aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. 6º e 7º da EC nº 41/03, e 3º, parágrafo único, da EC nº47/05) - Fixação da tese jurídica: a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda, com observação referente aos acréscimos (correção monetária e juros de mora), para plena sintonia ao julgado pelo E. STF no tema 810, bem como majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC) - TESE JURÍDICA FIXADA e DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação. (TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador PAULO BARCELLOS GATTI, acórdão disponibilizado em 04/09/2018) (g.n.). A Gratificação de Gestão Educacional GGE é verba de caráter permanente, geral e não eventual, que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) a que faz jus a parte autora, em razão da dicção do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Ademais, o IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), instaurado para revisar o IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que fundamentou o julgamento deste feito, foi extinto, por ausência de interesse processual, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial desse E.TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015, que previa a incorporação parcial da gratificação em questão aos proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Confira-se: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível. Art.13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva sem que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº 1.256/15. 'Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições', conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art. 32). Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação 'no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento'. Aplicabilidade limitada, textualmente, aos 'atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005'. Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos. Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional. Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido Some-se, ainda, a tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão, porquanto deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Portanto, diante da natureza remuneratória, geral e impessoal da verba, a constituir típico aumento de vencimento, é de rigor sua inclusão no cálculo dos décimos incorporados, decorrentes do que previa o art. 133 da Constituição Estadual: Artigo 133 O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Pontifique-se que o artigo foi revogado pela Emenda Constitucional de nº 49, de 06/03/2020, restando, contudo, asseguradas as incorporações até a data da promulgação da Emenda constitucional nº 103/2019. Em sua vigência, o artigo 133 da CE era regulamentado pelo Decreto Estadual de nº 35.200/92, cujo artigo 2º, inciso III, alínea "a", previa que, in verbis: Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) III - diferença de remuneração: a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias; b) o valor pecuniário percebido a título de gratificação "pro labore", disciplinada em legislação especifica. Em conformidade com a jurisprudência, a inclusão da Gratificação de Gestão Educacional GGE, na base de cálculo dos décimos previstos pelo revogado art. 133 da Constituição Estadual, não implica o efeito cascata, senão vejamos: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. A Gratificação de Gestão Educacional (GGE) é verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, conforme tese firmada pelo Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, ao julgar o PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000, concluiu que a GGE incorpora-se ao vencimento-padrão dos servidores de suporte pedagógico do magistério, estendendo-se aos inativos e pensionistas. O art. 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020, previa a incorporação de décimos ao salário do servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício em função que proporcionasse remuneração superior. A inclusão da GGE, como componente remuneratório, no cálculo desses décimos, está de acordo com a interpretação do art. 133 em vigor à época. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; CE/SP, art. 133 (revogado). Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10); TJSP, PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002084-50.2024.8.26.0572; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015). PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 133 DA CE. POSSIBILIDADE IRDR TEMA 10 - NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Pedido procedente. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002955-85.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Inteligência do art. 11 da Lei Complementar nº 1.256/2015. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001187-68.2024.8.26.0589; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR QUE EXERCEU CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS POR APLICAÇÃO DO ENTÃO VIGENTE ART. 133 CE, COM SEUS REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. Caráter geral e impessoal da vantagem que constituiu aumento salarial disfarçado. Direito à incorporação assentado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema IRDR nº 10. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001528-49.2024.8.26.0022; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada improcedente. Inexistência de prescrição do fundo do direito em ações em que se busca a revisão dos valores dos proventos e não a revisão do ato de concessão de aposentadoria. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028509-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Por conseguinte, no cálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, deve ser levado em consideração o valor da verba permanente denominada GGE- Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional, dos descontos previdenciários e da assistência médica (artigo 9º, § 3º, e artigo 13, sempre da Lei Complementar Estadual nº1.256/2015). Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação válida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001668-69.2023.8.26.0620; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE URÂNIA. PRETENSÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1021614-53.2023.8.26.0482 Recurso Inominado Cível nº 1021614-53.2023.8.26.0482 INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/15 (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO INCORPORADO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A preliminar de perda parcial do objeto da GGE por ter sido extinta é matéria de mérito. 2. Verba de caráter geral e impessoal. 3. Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, suscitada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema 10 do TJSP. "Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Reconhecida a incompatibilidade da forma de cálculo proporcional. 4. Aplicação do IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000, Tema 22 do TJSP. "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". 5. Sentença de procedência para condenar a requerida a recalcular os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual com inclusão da GGE e ao pagamento das diferenças, com reflexos nos quinquênios, sexta-parte e 13º, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000974-22.2023.8.26.0646; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistenteno recálculodos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, de modo que sejam levados em consideração o valor da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, apostilando-se; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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Alessandro De Menezes Correa x Alex De Menezes Correa

ID: 311269337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002955-14.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE MENEZES CORREA

Polo Passivo:

ALEX DE MENEZES CORREA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002955-14.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002955-14.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de ALEX DE MENEZES CORREA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de homicídio qualificado consumado, tendo como vítima Luciano Alves de Carvalho, e homicídio qualificado tentado, tendo como vítima Douglas Lopes Braga, em concurso material, previstos nos artigos 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal (vítima Luciano); c/c art. 121, § 2º, incisos III e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (vítima Douglas), nos termos do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 31 de agosto de 2024, por volta das 22h35, na Avenida Marechal Rondon Andorinha, nº 206, no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade de Campo Novo do Parecis/MT, ALEX DE MENEZES CORREA matou LUCIANO ALVES DE CARVALHO e tentou matar DOUGLAS LOPES BRAGA, somente não consumando o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Narra a exordial que, na data e local dos fatos, durante uma confraternização no estabelecimento denominado "Borracharia do Alex", iniciou-se uma briga entre LUCIANO ALVES DE CARVALHO, DOUGLAS LOPES BRAGA contra ALEX DE MENEZES CORREA. Populares intervieram na contenda, oportunidade em que ALEX DE MENEZES CORREA apanhou uma arma de fogo e passou a desferir disparos contra LUCIANO ALVES DE CARVALHO e DOUGLAS LOPES BRAGA, atingindo-os. Na sequência, ALEX DE MENEZES CORREA, com a arma em punho, perseguiu LUCIANO ALVES DE CARVALHO e DOUGLAS LOPES BRAGA pela avenida e o estacionamento de um supermercado (Big Master) em frente ao local, efetuando mais disparos de arma de fogo, atingindo-os em diversos locais, resultando na morte de LUCIANO ALVES DE CARVALHO. A denúncia foi oferecida em 07.03.2025, ID 186275442. Recebida em 07.03.2025, ID 186313164. Devidamente citado, ID 187663610, a defesa apresentou resposta à acusação em ID 189289287. Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima e 06 testemunhas arroladas pelas partes e o acusado foi interrogado, conforme mídia audiovisual constante nos autos (ID 193025799 e 194428364). O Ministério Público, em alegações finais (ID 194721574), requereu a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia, sustentando estarem presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, bem como as qualificadoras descritas na inicial. A defesa, em suas alegações finais (ID 197239267), pleiteou a absolvição sumária do acusado com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa própria e de terceiros. Subsidiariamente, requereu a impronúncia por ausência de justa causa, a desclassificação para homicídio simples privilegiado ou, ainda, o decote das qualificadoras. Por fim, solicitou a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado ALEX DE MENEZES CORREA a prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, nos termos da denúncia. De início, importante registrar que o(a) magistrado(a) ao prolatar a decisão de pronúncia deve exarar seus argumentos em termos sóbrios e comedidos, a fim de não exercer qualquer influência na decisão dos jurados, evitando, portanto, excesso de linguagem e exame acurado da prova carreada aos autos por se tratar de juízo de mera admissibilidade. Aliás, o CPP, 413, §1º alerta que em caso de pronúncia da necessidade de se evitar uso de linguagem que possa influenciar os jurados por ocasião do julgamento da causa, providência oportuna porquanto ao Conselho de Sentença é entregue cópia da pronúncia consoante art. 472, parágrafo único do CPP[1]. Ademais, para sua prolação, exige-se tão somente a presença de prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do CPP), vigendo nesta fase o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, havendo dúvida razoável, esta deve ser resolvida em favor da sociedade, submetendo-se o caso à apreciação do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. DA MATERIALIDADE A materialidade dos crimes encontra-se devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 171095175), laudo necropapiloscópico da vítima Luciano Alves de Carvalho (IDs 171095185 e 182853130), e prontuários médicos da vítima Douglas Lopes Braga (IDs 184311822 e 184311823), demonstrando que este último sofreu diversos ferimentos por projétil de arma de fogo, exigindo intervenções cirúrgicas e longo tratamento médico, incluindo internação em UTI. DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA Quanto aos indícios de autoria, verifica-se que há elementos suficientes para submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. A vítima sobrevivente Douglas Lopes Braga, ouvida em juízo, relatou com riqueza de detalhes como se deram os fatos, afirmando que: "Que nesse dia eu estava de passagem indo pra casa da minha mãe ali pela borracharia do big master e havia alguns colegas meus la e parei pra conversar com eles e tava tendo uma discussão entre o Douglas e um outro rapaz la na borracharia dele; Que eles estavam ingerindo bebida alcoólica la dentro, com várias pessoas; Que fui conversar com Douglas acerca do que estava acontecendo da discussão deles, pra ele parar e sair de la; Que acabamos desferidos agressões verbais eu e ele, gritando um com o outro e o Alex simplesmente chegou e falou que ia matar eu e ele, chegou gritando comigo; Que fui la em casa buscar meu celular e na hora que eu voltei ele já estava armado, nessa situação que eu estava pedindo pro Douglas e pro outro rapaz o motivo da briga deles, o Alex já veio com a arma atras de mim, pelas minhas costas; (...) Que eu acabei segurando o Alex, na hora que eu segurei o Alex ele escapou, dai só vi a hora que o rapaz gritou Douglas corre; Que foi a hora que ele puxou a pistola da cintura dele e começou a atirar em mim, correu atras de mim até la no big master ainda, só parou devido as pessoas que estavam dentro do hospital, (...) Que eu vi na hora que ele atirou e acertou o primeiro no meu padrasto e eu corri sem olhar pra trás; Que eu fui atingido pelas costas, 6 tiros, na lateral do braço, um de baixo da axila que parou do lado do meu coração e dois nas costas, 01 de raspão e um que atravessou meu intestino grosso;". A testemunha Thiago Henrique da Guia Atahide, em seu depoimento judicial, confirmou: "Que gerou uma confusão que não tinha nada ver com o Alex; (...) Que do nada começou sair os picopos dos tiros e daí eu fui la pra trás; (...) Que ele saiu atirando, correndo; (...) Que quando virei, estavam no chão Alex, acho que o irmão dele segurando uma das vítimas, tentando separar alguma coisa assim, foi coisa rápida, coisa de segundos, no chão assim e já levantou atirando entendeu; Que eu acho que foram uns 10 disparos ou mais, não sei;" Por sua vez, a testemunha Kaique Menino De Souza afirmou em juízo: "Que eu estava muito alcoolizado e na hora que vi que Douglas chegou, nem percebi nada porque estava distante de onde aconteceu a briga que começaram rolar no chão; Que quando vi já estavam rolando no chão dai eu fui pra tentar me aproximar pra ver quem era, quando vi daí o Alex já estava correndo atras dos dois e disparando os disparos de arma de fogo contra os dois; Que daí me assustei tentei me esconder, não sabia o que podia acontecer, primeira vez que tinha passado por isso;" O delegado de polícia Alexandre Segreto dos Anjos, que participou das investigações, declarou em juízo: "Que fomos acionados por volta das 18 horas no dia dos fatos; Que apuramos durante as investigações que estava acontecendo uma confraternização na borracharia e em dado momento houve uma discussão entre Thiago e Douglas (outro Douglas, não sendo a vítima do processo); Que durante a discussão acho que o Alex e o irmão dele entraram em luta corporal com a vítima fatal (Luciano); Que em dado momento o Alex puxou uma arma de fogo e desferiu tiros no Luciano e no Douglas;" A testemunha Claisson Luiz Ribas Renz, de seu turno, aniversariante cuja festa estava sendo realizada na borracharia, declarou que estava nos fundos do estabelecimento quando o tumulto começou. Relatou que viu um grupo de pessoas se aglomerando próximo ao asfalto, mas, por medo, não se aproximou para verificar o que estava ocorrendo. Em seu depoimento, afirmou ter apenas ouvido os disparos de arma de fogo ("pipoco"), momento em que se escondeu mais ao fundo do estabelecimento. Não conseguiu identificar quem estava brigando ou a dinâmica exata dos acontecimentos. De outro modo, a testemunha ouvida como informante, Alessandro de Menezes Correa, irmão do réu, declarou que chegou ao local junto com seus pais, vindos de Brasnorte. Ao estacionar em frente à borracharia, percebeu que havia pessoas que classificou como "mal encaradas" que não conhecia. Ao entrar no estabelecimento, notou que seu irmão Alex parecia assustado e lhe relatou que havia mandado embora alguns rapazes para evitar confusão, tendo sido ameaçado de morte por eles. Em seu relato, afirmou que viu quando um rapaz abordou seu irmão de forma agressiva e, em seguida, quando Luciano sacou uma faca em direção a Alex, Alessandro correu e o agarrou. Houve luta corporal e, com a chegada de mais pessoas, Alessandro disse ter corrido para dentro da borracharia por medo. Foi quando ouviu os disparos e viu parcialmente Alex atirando, mas alegou não ter presenciado todos os disparos. Após os fatos, declarou ter pegado a caminhonete do irmão e ido para a casa dele. Negou saber para onde Alex havia fugido e afirmou não ter conversado com ele sobre o ocorrido posteriormente. Neste ponto, importante salientar que por ora verifica-se que o depoimento do irmão do réu ora citado contradiz evidências de vídeo que mostram Alex apontando em direção à vítima Luciano (já caída ao chão, baleada) antes de Alex efetuar mais disparos contra vítima, o que de fato, neste momento de juízo admissibilidade, denota-se suficiente para demonstrar sua participação direta no homicídio. Ademais, as imagens de videomonitoramento juntadas aos autos corroboram a versão apresentada pela acusação, sendo possível visualizar a perseguição empreendida pelo réu contra as vítimas, atravessando uma via pública com intensa circulação de pessoas e veículos, com arma em punho, efetuando diversos disparos. Desta feita, o conjunto dos depoimentos evidencia que, após um desentendimento inicial e uma luta corporal, Alex de Menezes Correa sacou uma arma de fogo e perseguiu as vítimas, efetuando múltiplos disparos que resultaram na morte de Luciano Alves de Carvalho e em graves ferimentos em Douglas Lopes Braga. Os disparos foram efetuados em local público com grande circulação de pessoas, incluindo o estacionamento de um supermercado, caracterizando perigo comum. A defesa, por sua vez, alega que o acusado agiu em legítima defesa própria e de terceiros, pois teria sido atacado por Luciano com uma faca e por outros indivíduos, e que teria conseguido tomar a arma de uma das vítimas durante uma luta corporal. Contudo, tal versão mostra-se isolada no conjunto probatório e não encontra respaldo suficiente para afastar, de plano, a análise pelo Tribunal do Júri. Em relação à alegada legítima defesa, esta não se mostra de plano e inequivocamente configurada a ponto de justificar a absolvição sumária, considerando especialmente os depoimentos colhidos que indicam possível excesso na reação do acusado, que teria perseguido as vítimas após o inicial confronto, e a ausência de prova robusta acerca da posse de arma de fogo por parte das vítimas. Além disso, as testemunhas ouvidas apresentaram versões díspares sobre a dinâmica dos fatos e o papel de cada envolvido, o que demanda análise mais aprofundada pelo Tribunal do Júri. É importante ressaltar que, nesta fase processual, não cabe ao magistrado realizar um exame aprofundado e valorativo do conjunto probatório, tarefa que compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Havendo na instrução elementos que apontam para a possível prática de homicídio e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, deixando-se ao Conselho de Sentença a decisão sobre qual versão prevalecerá. No ponto, é sabido que na seara da decisão de pronúncia, tal qual nas providências de índole cautelar, há uma inversão e se abandona a sufragada máxima do in dubio pro reo e há sobrelevo do in dubio pro societate. Inclusive, friso que a razão disso, é que sempre que pairar qualquer adminículo de dúvida no espírito do julgador deve remeter os autos ao seu Juiz Natural, cuja competência é definida pela Lei Maior. Portanto, pelos elementos probatórios coligidos nos autos impõe-se a necessidade de submissão dos autos para julgamento pelo E. Tribunal Popular do Júri, pois restam presentes os indícios de autoria delitiva em desfavor do acusado. Isso porque, como já amplamente admitido em nossos tribunais pátrios, em casos que tais impera o brocardo “in dubio pro societate”. Aliás, essa é a orientação jurisprudencial do próprio E. TJ/MT, verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – REJEITADA – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NÃO CONFIGURADA – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE RECONHECERAM O ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME – MATERIALIDADE DEMONSTRADA – QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM SUA POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO QUE EXIGIRIA TAREFA ANALÍTICA DA PROVA DE MODO PORMENORIZADO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JURADOS – SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância rigorosa do disposto no art. 226 do CPP não invalida a ação penal quando existe prévia relação de conhecimento entre o reconhecedor e o acusado, tratando-se de mera confirmação da identidade já conhecida. 2. Havendo elementos de prova que indicam a autoria delitiva, como o reconhecimento do acusado por testemunha ocular do crime e depoimentos consistentes que corroboram a dinâmica dos fatos, deve o réu ser pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri, em observância ao princípio do in dubio pro societate que vigora nesta fase processual. 3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida quando há indícios de que o réu surpreendeu a vítima, efetuando disparos de arma de fogo de forma inesperada, sendo seu afastamento na fase de pronúncia possível apenas quando manifestamente improcedente ou destituída de qualquer amparo probatório nos autos. 4. Somente cabe ao juiz da pronúncia avaliar se há elementos mínimos que indiquem a autoria e a materialidade, pois é o Conselho de Sentença que detém a competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida e analisar eventuais dúvidas sobre a qualificadora. (N.U 0005398-85.2017.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Com efeito, a prevalência do brocardo in dubio pro societate sobre o in dubio pro reu em sede de pronúncia, revela-se pura e simplesmente para não fazer letra morta da Constituição Federal, que impõe ao Conselho de Sentença o julgamento da causa (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “a” a “d”). Evidentemente que não se trata de sentença de mérito, mas apenas decisão com caráter nitidamente processual pelo qual se encerra a primeira etapa do procedimento escalonado do processo da competência do Júri. Assim, plasmada a materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe. DAS QUALIFICADORAS As qualificadoras do meio cruel (art. 121, §2º, III, do CP) e do recurso que dificultou a defesa das vítimas (art. 121, §2º, IV, do CP) também merecem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri, uma vez que não se mostram manifestamente improcedentes. A qualificadora do meio cruel (III) está evidenciada nos elementos colhidos durante a instrução, sobretudo no depoimento da vítima sobrevivente, que relatou ter sido atingido por múltiplos disparos, inclusive pelas costas, e no fato de que, segundo testemunhas, o réu teria efetuado disparos contra Luciano quando este já estava caído ao chão, o que pode indicar a intenção de causar sofrimento desnecessário à vítima. A testemunha Douglas Lopes Braga declarou em juízo que "foi atingido pelas costas, 6 tiros, na lateral do braço, um de baixo da axila que parou do lado do meu coração e dois nas costas, 01 de raspão e um que atravessou meu intestino grosso", o que demonstra uma pluralidade de disparos em áreas sensíveis do corpo, potencialmente causadores de sofrimento intenso, assim como se infere do prontuário médico de ID 184311822 e 184311823. Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas (IV), há indícios de que o acusado teria se aproveitado de situação que impossibilitava a defesa das vítimas, disparando contra elas quando estavam de costas ou em fuga, conforme relatado pela vítima sobrevivente e confirmado por testemunhas. Douglas Lopes Braga afirmou categoricamente que "o Alex já veio com a arma atrás de mim, pelas minhas costas", e ainda que "eu fui atingido pelas costas, 6 tiros", o que sugere que os disparos foram efetuados quando a vítima não tinha possibilidade de defesa. A testemunha Kaique também confirmou ter visto "o Alex já estava correndo atrás dos dois e disparando os disparos de arma de fogo contra os dois", corroborando a tese de que as vítimas foram surpreendidas e perseguidas, sem condições de defesa. Cabe ressaltar que, conforme entendimentos pacíficos dos Tribunais Superiores somente devem ser excluídas na fase de pronúncia, qualificadoras manifestamente improcedentes, sem qualquer respaldo nos autos. No caso, há elementos que sustentam as qualificadoras narradas na denúncia, cabendo ao Conselho de Sentença, enquanto juiz natural da causa, a decisão final sobre sua configuração. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA Quanto ao pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, entendo que deve ser indeferido. A gravidade concreta dos crimes imputados ao acusado, a natureza da decisão ora proferida (pronúncia), que reconhece a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria de crimes dolosos contra a vida, bem como a necessidade de garantir eventual aplicação da lei penal, justificam a manutenção da medida cautelar imposta. Destaco que a monitoração eletrônica representa medida menos gravosa que a prisão preventiva, mostrando-se proporcional e adequada ao caso concreto, em observância ao princípio da homogeneidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado ALEX DE MENEZES CORREA, já qualificado nos autos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nas penas do artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal (vítima Luciano); c/c art. 121, § 2º, incisos III e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (vítima Douglas), nos termos do artigo 69 do Código Penal. MANTENHO a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao acusado, por entendê-la necessária e proporcional à gravidade dos crimes imputados. Intimem-se o Ministério Público, a defesa e o acusado. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e proceda-se conforme o disposto no art. 421 e seguintes do Código de Processo Penal. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura digital. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito [1] A propósito: “Se para proferir a sentença de pronúncia o Togado Singular está limitado a realizar mero juízo de admissibilidade - positivo ou negativo - da acusação formulada, sem antecipar o mérito da ação penal, mais evidente é a necessidade de que o Órgão Colegiado se abstenha de emitir qualquer juízo de valor acerca da conduta imputada ao acusado em momento processual anterior ao da provisional, como na decisão impugnada, cujo mérito se ateve a decidir acerca da competência para o recebimento da peça vestibular, isto é, se deu antes mesmo do início da fase judicial da persecutio criminis.” STJ: HC 97.676/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 15/12/2009.

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