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Processo nº 1002967-48.2024.4.01.3507

ID: 259857765

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-48.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002967-48.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002967-48.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRO PEREIRA DE SOUSA, LISIANE OLIVEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta pelo ESPÓLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação aos empregados a ele vinculados no exercício da atividade agropecuária, na condição de produtor rural pessoa física, e a condenação da requerida à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos. 2. Alegou, em síntese, que: (i) desenvolve atividade rural na condição de produtor rural pessoa física, empregando funcionários, os quais estão registrados em seu nome, por meio de cadastro no CAEPF, documento que substituiu a matrícula CEI; (ii) diante de sua condição de empregador, recolhe à Receita Federal do Brasil as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social a cargo dos empregados e aquelas descontadas de seus empregados; (iii) no mesmo documento em que arrecada os tributos (DARF), recolhe ainda as contribuições devidas a outras entidades e fundos, também denominadas de contribuições a terceiros, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados; (iv) ocorre que a legislação atinente à contribuição ao salário-educação restringiu a sujeição passiva às empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não; (v) embora se constitua empregador, nos termos da lei de custeio da seguridade social, não se reveste na condição de empresa, pois ostenta a condição de produtor rural pessoa física, desprovido de CNPJ em relação a tal atividade; (vi) sendo assim, dada a manifesta ilegalidade da aludida exigência tributária, não teve alternativa senão ajuizar a presente ação judicial, a fim de obter a tutela jurisdicional declarando a inexistência da obrigação tributária ao recolhimento do salário-educação, e reconhecendo o direito à repetição dos recolhimentos indevidos. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. Citada, a União/Fazenda Nacional informou que não apresentaria contestação (Id 2175595857), por ser o autor empregador desprovido de CNPJ, de modo que reconhece a procedência do pedido quanto ao mérito. Pugnou, por conseguinte, pelo afastamento da condenação em honorários, nos termos do art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02. Quanto aos valores a serem repetidos, requereu que fossem recolhidos desde os 5 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, reservando-se o direito de efetuar a conferência dos cálculos por ocasião do cumprimento de sentença. 5. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 6. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. 7. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. 8. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. 9. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 10. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. 11. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDA-DE DA EXAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2. Assim, 'a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não' (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1242636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 12. In casu, o autor é empregador rural pessoa física – desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo relacionado com suas respectivas atividades de produtor rural, não se enquadrando no conceito de empresa (firma individual ou sociedade). 13. Assim, restou incontroverso a ausência de CNPJ do autor, em virtude da UNIÃO informar que ele não possui atividades empresariais registradas no CNPJ (Id 2175595857). 14. Desse modo, o produtor rural pode fazer a opção por organizar-se sob a forma civil ou sob a forma empresarial. O que não pode, sob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, é usar concomitantemente das duas formas jurídicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de recolher menos tributos. No caso dos presentes autos, não restou configurado que o autor exerce atividade empresarial. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 15. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que “ a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 16. Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 17. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso Ido § 1º do art. 19 da Lei 10.522 /2002, que foi dada pela Lei 12.844 /2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522 /2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). A Lei n. 10.522 /2002 é especial quando versa sobre dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que reconhecer a procedência do pedido, quando citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, de modo que não deve ser observada, nessas hipóteses, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015” (STJ - AgInt no REsp: 1843323 RS 2019/0308598-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021). 18. Na hipótese dos autos, a União/Fazenda Nacional informou que não apresentaria contestação, por reconhecer que o autor é empregador desprovido de CNPJ (Id 2175595857). 19. Portanto, é caso de isentá-la da condenação em honorários advocatícios, cabendo-lhe apenas o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para: 1) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre as folhas de salários do empregador rural pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la; 2) condenar a União/Fazenda Nacional a restituir o indébito tributário dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, devidamente corrigida na forma do item 16. A restituição poderá ser feita por meio de precatório/RPV ou compensação administrativa. 3) a apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião do cumprimento/liquidação de sentença. 21. Deixo de condenar a União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da isenção que lhe foi conferida por força do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Porém, a condeno à restituição das custas judiciais pagas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Ivan Alves Maciel x Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia

ID: 312117768

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049246-60.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES MACIEL

Polo Passivo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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KARINY BONATTO DOS SANTOS

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DJONATHAN DESIDERIO

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Agravo de Instrumento Nº 5049246-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVAN ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : DJONATHAN DESIDERIO (OAB SC048296) AGRAVADO : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMI… Agravo de Instrumento Nº 5049246-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVAN ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : DJONATHAN DESIDERIO (OAB SC048296) AGRAVADO : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVAN ALVES MACIEL em face da decisão interlocutória proferida pelo 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital nos autos n. 1002967-35.2013.8.24.0023, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada, ora agravante, e manteve a determinação de penhora, até a satisfação da execução, de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos mensais (evento 270.1 da ação principal). Alegou a parte agravante, em síntese, que a referida penhora afetará a sua subsistência. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de efeito suspensivo (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O agravo é cabível na forma do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e foi interposto dentro do prazo. Além disso, a parte agravante é dispensada do recolhimento do preparo, porquanto defiro em seu favor, apenas para fins recursais, a gratuidade da justiça. Deixo de analisar o efeito suspensivo requerido pela parte agravante e passo à análise do presente agravo de instrumento, visando a celeridade processual, sobretudo porque a matéria discutida nos autos é pacífica nesta Corte. Mérito A insurgência não merece amparo. É cediço que os vencimentos, salários ou remunerações são impenhoráveis, conforme preceitua o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.874.222/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19/4/2023), é possível a penhora de percentual do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, admitida a relativização da regra da impenhorabilidade de tais verbas em situações excepcionais, ainda que inferiores a cinquenta salários-mínimos mensais, preservando-se, contudo, o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Registro que, se por um lado, o processo executivo deve se pautar no interesse do exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil), por outro, não se pode desconsiderar o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do mesmo diploma processual), de modo que incumbe ao julgador, pautado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e na busca pela efetividade processual, sempre que possível, utilizar as ferramentas necessárias para satisfação da execução, sem, contudo, deixar de observar a subsistência digna da parte executada. No presente caso, a ação de execução de título extrajudicial de origem tramita desde o final do ano de 2013 e, até o momento, as tentativas de penhora de valores ou bens restaram infrutíferas. E, como bem observado na decisão agravada (evento 270.1 da ação principal): A parte executada apresentou comprovantes de benefício INSS até fevereiro de 2025, onde ficam evidenciados os descontos de empréstimos (ev. 268.34 ). Entretanto, o mais recente extrato bancário demonstra que os proventos líquidos da parte executada, apenas do benefício INSS, foram R$ 7.352,83 em maio e R$ 6.358,35 em junho ( 268.27 ). No mesmo extrato bancário, é possível perceber a contratação de empréstimos todos os meses pela parte executada, inclusive, houve a renovação de crédito pessoal em 21/05/2025, no mesmo mês em que seus proventos líquidos aumentaram e, consequentemente, a margem para consignados. Além do benefício INSS, a parte executada comprovou o recebimento de R$ 1.856,87 líquidos de previdência complementar ( 268.26 ). Neste ponto, anoto que a parte executada está, deliberadamente, escolhendo dar preferência a outros credores, evitando o pagamento do crédito deste processo, mesmo sabendo da existência da dívida e possuindo margem para desconto, o que caracteriza sua má-fé. Por fim, não comprovou a parte executada que seus proventos líquidos (mais de 8 mil reais) são insuficientes para cobrir suas despesas básicas e de sua família. Anoto também que a incapacidade temporária da esposa do executado Ivan não foi reconhecida pelo INSS, conforme documentos apresentadas no evento 268. Assim sendo, compreendo ser possível a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do ora agravante. Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO RECORRIDA E AUTORIZOU A PENHORA DE PARTE DAS VERBAS SALARIAIS DA DEVEDORA. PENHORA NO PERCENTUAL DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO QUE NÃO REPERCUTE EM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO INTERNO NÃO SE SUJEITA A PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045691-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30/1/2024). E: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023012-17.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008338-29.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071233-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017), estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos artigos 932 do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Custas na forma da lei. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 1002967-65.2023.4.06.9999

ID: 280424982

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-65.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA

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Apelação Cível Nº 1002967-65.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA (OAB MG126988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta (e… Apelação Cível Nº 1002967-65.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA (OAB MG126988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta (evento 1.9, fls. 23 a evento 1.10 fls. 3) em face de sentença (evento 1.9, fls. 20-21) que extinguiu sem resolução do mérito o cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de obrigatoriedade de execução conjunta com o valor principal devido à parte. Nas razões recursais, o apelante sustenta a natureza autônoma da verba honorária e a faculdade de execução/cumprimento apartada do valor da parte. O INSS, por sua vez, defendeu a negativa de provimento à apelação interposta. Breve relatório. Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. A decisão recorrida está em desconformidade com entendimento fixado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos, no sentido que os honorários advocatícios constituem crédito autônomo, de titularidade do advogado e desvinculado do crédito principal, cujo cumprimento/execução pode ser pleiteado em conjunto ou separadamente, inclusive, se for o caso, mediante regimes distintos (Precatório e RPV), conforme ementas dos acórdãos respectivos, colacionadas a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF. 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral 12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014) destaquei Por fim, considerando que a questão de fundo discutida na apelação encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, cabível a prolação de decisão monocrática na forma do art. 932, IV, b) do CPC/2015, com paralelo também no art. 557 do CPC/1973. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta , em conformidade com o art. 932, V, b) do CPC/2015, para determinar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, para regular prosseguimento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Rayanne Da Silva Sousa x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 256014349

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAYANNE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANNE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: COMPANHI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANNE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela autora RAYANNE DA SILVA SOUSA em desfavor do réu EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que desconhece três débitos que culminaram em inscrições restritivas em seu nome, nos seguintes valores e contratos: · R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), referente ao contrato n.º 0202008000342161; · R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0202009000383232; · R$ 20,94 (vinte reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0202010000409680. A autora alega não possuir qualquer vínculo com a empresa ré, postulando, por conseguinte, a declaração de inexistência dos débitos acima elencados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sob o argumento de que a negativação seria indevida e lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Pedido de habilitação do réu no ID 185215747. Audiência de conciliação realizada no ID 186988280, presença das partes o acordo restou prejudicado. Contestação do réu apresentada no ID 187394461, sustentando a legitimidade das cobranças, apontando que a autora é natural do município onde se localiza a unidade consumidora e que há termo de confissão de dívida datado de 2016, com assinatura semelhante à da autora. Afirma, assim, a validade da relação jurídica, a correção dos débitos e a legalidade da inscrição em cadastros de inadimplentes. Impugnação não apresentada. É o necessário. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MURO PERIMETRAL – QUEDA DO MURO – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO – NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, II, DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho). É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. O ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (TJ-MT - AC: 10012469420208110013, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE - INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a empresa apelada. A inscrição indevida de débito devidamente quitado no cadastro de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano que deve ser reparado. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10019627120198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). A autora alega desconhecer a dívida no importe de R$ 63,75 (sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), referentes aos seguintes contratos • R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), referente ao contrato n.º 0202008000342161; • R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0202009000383232; • R$ 20,94 (vinte reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0202010000409680. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que foram juntados documentos probatórios que comprovam justificativa para que o réu incluísse e mantivesse o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a própria autora é natural do município onde encontra-se a unidade consumidora, bem como foi anexado um termo de confissão de dívida em que a assinatura é, a olho nú, parecida com a do documento da autora. Vejamos: Assim, está comprovado a origem do débito, bem como o seu não pagamento. Consequentemente legitimou o réu a negativar e manter o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos precedentes do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENÇÃO DE DESCONTOS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZADA DE PROVA PERICIAL - ARGUMENTO DE QUE A ASSINATURA É FALSA – INOCORRÊNCIA - IGUALDADE DAS ASSINATURAS VÍSIVEL “ICTO OCULI” - VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA - CONTRATO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO VÁLIDO - DANO MORAL INEXISTENTE - REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto, a parte autora alegou que não entabulou o contrato e não foram transferidos os valores para a sua conta. Todavia, o banco requerido trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora e o comprovante de transferência do valor para a conta corrente da parte autora. Ao cotejar a assinatura da parte recorrente constante do contrato com a da carteira de identidade da recorrente, é possível verificar a olho nu que não possuem diferenças. A tese de cerceamento de defesa em razão de não realização de prova pericial para comprovar eventual falsidade de sua assinatura não prospera, pois restou comprovado a transferência do valor contratado para a conta corrente do autor/apelante, razão pela qual, se conclui que a contratação foi realizada, o que, por óbvio, implica em dizer que o contrato foi assinado pelo autor/apelante. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Comprovado pelo requerido/apelado a regularidade da operação feita e a cobrança dos valores decorrentes das prestações do empréstimo, não há como determinar a repetição do indébito como postulado e nem reconhecer o dano moral alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002967-02.2021.8.11.0028, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Grifo nosso. Assim, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, havendo obrigação a ser cumprida pelo autor, a cobrança é devida e conduta ilícita do réu não encontra-se configurada. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pelo réu não provocou transtornos, aflição e angústia, uma vez que a cobrança é devida, não configurando dano moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO DE NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA CONTRAÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DE LESÃO MORAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039843-82.2019.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL JUNTADO PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS, TERMO DE ADESÃO ASSINADO, FATURAS DE CARTÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, CERTIDÃO DO TERMO DE CESSÃO E COMUNICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EFETUADA PELO CESSIONÁRIO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A DÍVIDA OBJETO DA LIDE (CONTRATAÇÃO DO CARTÃO VANCARD) E DA CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relação jurídica efetivamente comprovada pela Reclamada, a qual se desincumbiu do seu ônus probatório apresentando o termo de adesão ao cartão VANCARD assinado, faturas, documentos pessoais utilizados pelo Reclamante na contratação que originou o débito objeto da lide, bem como o termo de cessão de crédito registrado e a comunicação da anotação negativa efetuada pelo fundo de investimento cessionário. Ante a comprovação da relação jurídica estabelecida e a legalidade da cobrança que ensejou a inserção do nome do Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em verba indenizatória por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10018791920238110040, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Assim, não resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Luzia Marcia Cabral Rabat x Alessandra Santos Lemos Maron e outros

ID: 320926423

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8009052-45.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARCIA CABRAL RABAT

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS

Sentença

Advogados:

CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009052-45.2023.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009052-45.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: LUZIA MARCIA CABRAL RABAT Advogado(s): CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO (OAB:BA29539) REU: MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA (OAB:RJ123809), CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA40599) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por LUZIA MARCIA CABRAL RABAT em face de MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS, VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS e ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é legítima possuidora do imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, CEP: 45.659-105, Ilhéus-BA, onde reside há mais de 16 anos, tendo a posse se iniciado com a aquisição deste por seu companheiro, momento em que ambos foram residir no local. Informa que o seu companheiro faleceu em 16/09/2023, tendo a autora permanecido na posse do imóvel. Alega que em 04/10/2023 saiu da sua casa com o seu neto, deixando a sua faxineira, quando foi surpreendida por uma ligação desta informando que os réus adentraram no local e o invadiram, se dizendo proprietários e afirmando de que não sairiam de lá, mediante atos violentos. Aduz que ao chegar ao local foi humilhada e ameaçada pelos réus, sendo expulsa da casa e obrigada a deixar todas as suas coisas, não tendo mais acesso ao local. Juntou documentos para comprovar sua posse, incluindo declarações de terceiros, comprovantes de pagamento de taxas condominiais, declaração de imposto de renda onde consta como dependente do falecido, entre outros. Em decisão proferida em 09/10/2023 (ID 413884460), foi deferida a liminar para reintegração de posse em favor da autora. Citados, os réus apresentaram contestação (ID 416833820), impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora e requerendo a revogação da liminar e improcedência da ação. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel foi adquirido exclusivamente por Luiz Victor, conforme procuração pública; b) com o falecimento do proprietário, a posse foi transmitida aos herdeiros, conforme o princípio da saisine; c) a autora não comprovaria sua contribuição financeira para aquisição do imóvel, nem a data de início da suposta união estável; d) a autora não possuiria posse justa do imóvel, apenas frequentava o local como namorada de Luiz Victor; e) o imóvel era casa de veraneio, constantemente alugada para temporada; f) a autora teria inserido informação falsa na DIRPF 2022/2023 do falecido. Em réplica (ID 423366519), a autora rebateu os argumentos dos réus, destacando que a posse restou comprovada pelos documentos juntados, que o esbulho foi praticado pelos réus em 04/10/2023, e que a DIRPF 2022/2023 não foi alterada por ela, mas sim pela contadora do falecido, Sra. Fernanda Braz, conforme declaração anexada. Foi proferida decisão de saneamento (ID 439757444), afastando as preliminares e designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução(ID 454652310), foram ouvidas as testemunhas Andirlei Nascimento Silva, Carlos Manoel Pereira Silva e Maria Nazatto Salles, arroladas pela autora, e Watson Negreiros Souza Neto, testemunha dos réus. Na ocasião, foi deferido prazo para juntada de novos documentos pelas partes. Os réus juntaram contrato de locação e fotografias do imóvel (ID 457597963), enquanto a autora juntou ata notarial com áudios encontrados no celular do falecido, que comprovariam a relação estável e o comportamento violento de uma das rés (ID 458190546). A parte autora apresentou incidente de falsidade da assinatura do falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS aposta no contrato de aluguel. Em alegações finais (ID 462987838), os réus reiteraram seus argumentos, sustentando que a demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 371, I, do CPC. Por sua vez, alegaram ter comprovado que o falecido era titular da posse do imóvel, que não há decisão reconhecendo união estável entre autora e falecido, e que não houve prática de esbulho conforme relatório do Inquérito Policial nº 3160/2024. Destacaram ainda que o imóvel era frequentemente locado para temporada. A autora juntou aos autos (ID 464264386) a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus, datada de 15/09/2024, que declarou a existência de união estável entre ela e o falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS, no período de 2007 até a data do óbito, ocorrido em 16 de setembro de 2023. Posteriormente, em 16/06/2025, a autora apresentou nos autos (ID 505543645 e 505543646) a decisão proferida pelo Desembargador Ricardo Regis Dourado da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia nos autos da Apelação Cível nº 8009470-80.2023.8.05.0103, que negou provimento ao recurso interposto por GABY SIMÕES DOS SANTOS NETO e VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMÕES DOS SANTOS LEMOS, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação à Justiça Gratuita concedida à parte ré foi afastada na decisão saneadora. Assim, não havendo mais questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. A controvérsia central da demanda consiste em verificar: a) se a autora exercia posse legítima sobre o imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, Ilhéus-BA; b) se houve esbulho praticado pelos réus em 04/10/2023; e c) se a posse foi perdida em decorrência desse esbulho. Para o deferimento do pedido possessório, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Passo a analisar cada um destes requisitos. A análise detida dos autos revela que a autora comprovou satisfatoriamente sua posse sobre o imóvel objeto da lide. Com efeito, foram juntados aos autos comprovantes de pagamento de taxas condominiais em seu nome (ID 413599764), declarações de vizinhos (IDs 413599765 a 413599767), além de áudios e fotografias (IDs 413599759 a 413599762 e 413599769) que comprovam sua permanência no imóvel. Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram de forma uníssona que a autora residia no imóvel juntamente com o Sr. Luiz Victor Maron Simoes Santos. A testemunha Andirlei Nascimento Silva afirmou que conheceu a autora e seu falecido esposo em 2008, que o imóvel era local de moradia da autora e seu esposo, não sendo apenas para locação, e que sempre via a autora na casa com o falecido. Carlos Manoel Pereira Silva, que possui casa no mesmo loteamento desde 2006, declarou que a autora e Victor foram morar lá cerca de três ou quatro anos depois de o depoente adquirir seu imóvel, que frequentava o loteamento todos os fins de semana e via o casal, e que nunca viu o imóvel sendo alugado. Maria Nazatto Salles, conselheira fiscal do condomínio, confirmou que a autora morava na casa com Victor, que eles se apresentavam como marido e mulher, e que após a morte de Victor, a autora permaneceu na casa até ser esbulhada pelos réus. Um elemento de extrema relevância ao deslinde da causa é a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus (ID 464264386), que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS, no período de 2007 até a data do óbito, ocorrido em 16 de setembro de 2023. Tal decisão foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, conforme acórdão juntado aos autos (ID 505543645). Esse reconhecimento judicial reforça ainda mais a legitimidade da posse exercida pela autora, considerando que o imóvel foi adquirido em 13/11/2007, conforme documentação constante nos autos, portanto, na constância da união estável. Ademais, o reconhecimento judicial da união estável assegura à autora o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil, considerando que o imóvel objeto desta lide é o único destinado à residência do casal a inventariar, conforme mencionado na petição de ID 464264382. Os réus, por sua vez, sustentam que o imóvel era apenas casa de veraneio, frequentemente alugada para temporada, e que a autora apenas frequentava o local como namorada do falecido. Para corroborar essa tese, juntaram contrato de locação (ID 457597967) e fotografias do imóvel supostamente vazio (ID 457597970). Contudo, as provas produzidas pelos réus não foram suficientes para infirmar a robustez do conjunto probatório apresentado pela autora, especialmente diante do reconhecimento judicial da união estável, que desconstitui a alegação de que a autora seria mera namorada do falecido. A testemunha Watson Negreiros Souza Neto, ouvida sem compromisso por ser parente e amigo íntimo das partes, apresentou depoimento contraditório, ora afirmando que a casa era alugada, ora mencionando que o falecido estava com a autora na casa e na fazenda. Ademais, o fato de o imóvel ter sido eventualmente alugado não descaracteriza a posse da autora, uma vez que a locação esporádica é compatível com o exercício da posse, especialmente em se tratando de imóvel situado em região turística. No tocante à alegação dos réus de que a autora estaria no imóvel por mera permissão ou tolerância, não merece prosperar. O artigo 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", contudo, a situação dos autos vai muito além da mera permissão ou tolerância, uma vez que a autora exercia a posse do imóvel como sua moradia há mais de 16 anos, conforme comprovado nos autos, na qualidade de companheira do falecido, conforme reconhecido judicialmente. A posse da autora é qualificada pelo animus domini, como se infere do conjunto probatório, e não se confunde com a mera detenção. Quanto ao esbulho possessório, a autora comprovou sua ocorrência em 04/10/2023, através do Boletim de Ocorrência nº 00620924/2023 (ID 413595956). Os réus, por sua vez, não lograram comprovar que estavam autorizados a ingressar no imóvel ou que o fizeram de forma pacífica, limitando-se a invocar o princípio da saisine para justificar a tomada da posse. Embora o artigo 1.784 do Código Civil estabeleça que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", tal disposição não autoriza os herdeiros a praticarem esbulho contra quem já exercia legitimamente a posse do imóvel, especialmente quando se trata da companheira do falecido, reconhecida judicialmente, com direito real de habitação sobre o bem. Por fim, restou configurada a perda da posse pela autora em decorrência do esbulho praticado pelos réus. Conforme narrado na inicial e comprovado pelo conjunto probatório, a autora foi impedida de retornar ao imóvel após o esbulho ocorrido em 04/10/2023, sendo privada do exercício dos poderes inerentes à posse. Destaque-se que, em caso de esbulho, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, nos termos do artigo 560 do CPC, e do artigo 1.210 do Código Civil, que dispõe: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Ademais, cumpre ressaltar que a autora, na qualidade de companheira do falecido, reconhecida judicialmente, além de fazer jus à meação dos bens adquiridos durante a união estável, tem assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, nos termos do art. 1.831 do Código Civil, o que reforça ainda mais seu direito à reintegração de posse. Por sua vez, caracterizado o esbulho, é devida indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos aluguéis que seriam devidos à parte autora durante o período em que ficou impossibilitada de exercer a fruição sobre o imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC/2015 - DIREITO RECONHECIDO - PERDAS E DANOS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - IMPOSIÇÃO APENAS AOS AUTORES DO ESBULHO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015, de modo que, presentes todos os requisitos acima mencionados, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida . Caracterizado o esbulho, é devida indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos aluguéis que seriam devidos à parte autora durante o período em que ficou impossibilitada de exercer a fruição sobre o imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil. Contudo, tal condenação apenas é passível de imposição àqueles que diretamente praticaram o esbulho.(TJ-MG - AC: 10145112576809001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018). Reivindicatória. Procedência acertada porque a prova é segura no sentido de que os autores permitiram o uso gratuito do imóvel ao falecido pai da autora e não à sua companheira que deveria desocupar o imóvel após o falecimento do companheiro. Esbulho que perdurou da notificação extrajudicial para apelante desocupar o imóvel até a data em que os autores efetivamente voltaram a usufruir o bem. Arbitramento de aluguel que era de rigor durante o período de posse injusta . Sentença acertada. Recurso improvido.(TJ-SP - APL: 10029679720188260348 SP 1002967-97.2018 .8.26.0348, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 14/02/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019). No caso dos autos, a autora indicou o valor mensal do aluguel como sendo R$ 1.500,00, valor este razoável para uma casa de praia, e que também não foi impugnado pela parte ré, tornando-se tal valor incontroverso, nos termos do art. 341 do Código de Processo civil. Quanto à impugnação ao contrato de locação juntado pelos réus (ID 457597967), entendo que não é caso de instauração do incidente de falsidade documental. No caso, a autora impugnou genericamente a autenticidade do documento, sem apresentar indícios mínimos da alegada falsidade, sendo insuficiente para a instauração do incidente. Ademais, para a solução da controvérsia, há nos autos outros elementos probatórios suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a reintegração de posse, incluindo o reconhecimento judicial da união estável, tornando desnecessária a verificação da autenticidade do contrato de locação juntado pelos réus. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial, para: a) CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, tornando definitiva a reintegração de posse da autora LUZIA MARCIA CABRAL RABAT no imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, CEP: 45.659-105, Ilhéus-BA; b) CONDENAR os réus MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS, VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS e ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON ao pagamento de indenização à autora no valor mensal de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondente ao aluguel do imóvel, pelo período em que permaneceram no imóvel, desde o esbulho (04/10/2023) até a efetiva reintegração da autora na posse, valor este acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024; c) DETERMINAR que os réus se abstenham de praticar novos atos de esbulho/turbação, sob pena de multa no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. d) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Maria Lucia Santos Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329364036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ajuizada por MARIA LUCIA SANTOS FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que a sua renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para garantir a sua subsistência. Relatou, ainda, que recebe ajuda financeira de terceiros, pois está incapacitada para o trabalho. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a realização de perícia médica e social, com a posterior citação da autarquia requerida para contestar a lide (ID. 164237415). Sobreveio a juntada do laudo pericial médico (ID. 170793379) e do estudo social (ID. 170015095). A autora apresentou manifestação sobre os laudos (ID. 171325077). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade (ID. 171426338). Na ocasião, requereu a intimação do perito para esclarecimentos sobre o laudo. Juntou documentos. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar réplica à contestação (ID. 174277248). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, o INSS permaneceu silente, enquanto o requerido postulou pelo julgamento da demanda (ID. 179382520). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifica-se que a parte requerida apresentou impugnação ao laudo médico pericial, requerendo sua complementação. No entanto, verifica-se que o laudo médico apresentado nos autos atende integralmente aos requisitos exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. O expert apresentou justificativas técnicas fundamentadas em literatura especializada, analisou minuciosamente os documentos constantes nos autos e expôs suas conclusões de forma clara, objetiva e compatível com os quesitos formulados. Ressalta-se que a impugnação apresentada não aponta vícios técnicos ou formais na perícia, limitando-se a alegações genéricas quanto ao seu resultado. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a complementação do laudo ou a realização de nova perícia apenas quando o trabalho técnico se mostrar omisso, contraditório ou insuficiente, o que não se verifica no presente caso. O laudo apresentado revela-se completo e satisfatório para a formação do convencimento deste Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de complementação formulado pela parte requerida, e HOMOLOGO o laudo médico apresentado. 2. Igualmente, considerando que o laudo social juntado aos autos atende às exigências legais e não foi objeto de impugnação, HOMOLOGO o respectivo laudo. 3. Verifico que foram produzidas todas as provas pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual. Não há, ainda, preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas. Diante disso, passo ao julgamento de mérito. 4. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial médico produzido constatou que a autora é portadora de HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA, HANSENÍASE E PERDA AUDITIVA TOTAL (OD) e, ainda, que possui incapacidade TOTAL E PERMANENTE (ID. 170793379). Vejamos: [...] a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? R= SIM b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? R= HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA HANSENIASE PERDA AUDITIVA TOTAL OD c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? R= 2019 d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? R= TOTAL e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R= PERMANENTE [...] Assim, extrai-se do laudo anexado aos autos que a incapacidade da parte autora é total e permanente, o que afasta a tese defensiva da parte ré. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)(grifou-se) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o Laudo elaborado pelo Assistente Social (ID. 170015095), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que a autora “[...] mora de favor na casa de uma irmã [...]” e que seus rendimentos são provenientes de sua filha que “”[...] trabalha em casa de família cuidando de crianças e recebe R$800,00 [...]” e do recebimento do “[...] programa bolsa família de R$ 600,00 [...]”. Além disso, quando questionado o valor aproximado das despesas da autora, foi constatado que “[...] gasta R$ 600,00 [...]”, bem como que a renda familiar somente faz a manutenção básica da residência. Ao final, o perito social concluiu que, em sendo constatadas as doenças que acometem a autora, o parecer seria favorável à concessão do benefício. É o que se nota dos autos, tendo em vista o laudo médico pericial anteriormente citado. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 23/05/2023 (ID 164151042). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) destaquei Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 23/05/2023 (ID 164151042), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1043523-98.2019.4.01.3400

ID: 317329824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043523-98.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043523-98.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043523-98.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THALES DIS BRASIL CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043523-98.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043523-98.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1043523-98.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelações interpostas por THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença, complementada/integrada em sede de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum proposta pela Thales em face da União. Em suas razões recursais: - A União sustenta, em síntese, que a Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, ao revogar a Portaria MF nº 257/2011 e fixar novos valores para a taxa com base em correção monetária autorizada pelo STF, tornou a cobrança regular a partir de 01/06/2021. Assim, o pleito da autora deve se referir apenas a valores anteriores a essa data. Defende, ainda, a necessidade de correção monetária para apuração do indébito e requer a não condenação em honorários advocatícios sobre a parte reconhecida, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. - Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda., por sua vez, insurge-se contra a fixação de sucumbência recíproca, alegando que seu decaimento foi mínimo ou inexistente, especialmente considerando o reconhecimento parcial do pedido pela própria União em contestação. Defende, ainda, seu direito à restituição dos valores pagos a título de Taxa SISCOMEX também nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, juntando documentos para comprovar que arcou com o ônus financeiro (Ids 296820781 a 296820784). Requer o provimento do recurso para afastar a sucumbência recíproca e, caso mantida, que seja reconhecido seu decaimento mínimo, além da confirmação de seu direito à restituição nas importações por conta e ordem. Em sede de contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença quanto ao período de restituição e ao índice de correção (INPC), e reiterando o direito à restituição nas importações por conta e ordem; enquanto a União pugna pela manutenção da sucumbência recíproca e reitera os termos de sua apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1043523-98.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida, após embargos, reconheceu a ilegalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) pela Portaria MF nº 257/2011, na parte que excedeu a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 131,6% entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Determinou a restituição/compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (16/12/2019), atualizados pela Taxa Selic. Fixou sucumbência recíproca, com despesas e honorários a serem apurados em liquidação e suportados na proporção do decaimento, vedada a compensação dos honorários, e determinou a retificação do cadastro da parte autora. A controvérsia central dos presentes recursos cinge-se à correta extensão do direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), em face da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011, o termo final para essa restituição diante da superveniência da Portaria ME nº 4.131/2021, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais e a abrangência da restituição nas operações de importação por conta e ordem. Da Apelação da União (Fazenda Nacional) A União argumenta que a edição da Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, que estabeleceu novos valores para a Taxa SISCOMEX, regularizou a cobrança a partir de sua entrada em vigor, em 01/06/2021. Sustenta que o direito à restituição dos valores pagos indevidamente sob a égide da Portaria MF nº 257/2011 deve, portanto, limitar-se até 31/05/2021. Assiste razão à União nesse ponto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.258.934/SC (Tema 1.085 da Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que a majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal (Portaria MF nº 257/2011) é inconstitucional na parte que excede a simples atualização monetária dos valores originalmente fixados pela Lei nº 9.716/98, mas não impede que o Poder Executivo atualize esses valores de acordo com índices oficiais. Com base nesse entendimento, foi editada a Portaria ME nº 4.131, de 14 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021, com entrada em vigor estabelecida para 1º de junho de 2021. Referida Portaria revogou a Portaria MF nº 257/2011 e fixou novos valores para a Taxa SISCOMEX, declarando em seu art. 1º, parágrafo único, que a alteração abrangia "a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021". Desse modo, a cobrança da Taxa SISCOMEX nos moldes estabelecidos pela Portaria MF nº 257/2011, na parte que excedeu a correção monetária determinada na sentença (INPC de 131,6% para o período de janeiro/1999 a abril/2011), tornou-se indevida até a véspera da entrada em vigor da nova regulamentação, qual seja, 31 de maio de 2021. A partir de 1º de junho de 2021, a cobrança passou a ser regida pela Portaria ME nº 4.131/2021. Portanto, o recurso da União merece parcial provimento neste ponto, para delimitar o período de restituição dos valores pagos a maior, nos termos da sentença, até 31 de maio de 2021. A sentença já havia determinado que a restituição abrangeria os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (16/12/2019), devendo este marco inicial ser mantido. Requer a União, ainda, a não condenação em honorários sobre a parte que alega ter reconhecido em contestação, com base no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Este ponto será analisado conjuntamente com a apelação da Autora, que trata especificamente da sucumbência. De antemão, contudo, adianta-se que a pretensão de isenção total não prospera, conforme fundamentação a seguir. Da Apelação de Thales Dis Brasil Cartões E Soluções De Tecnologia Ltda. A Autora insurge-se contra a fixação de sucumbência recíproca, sustentando que seu decaimento foi mínimo ou inexistente, tendo em vista o acolhimento substancial de sua pretensão e o reconhecimento parcial do pedido pela União em contestação. Assiste razão à autora. A sentença fixou sucumbência recíproca. A fundamentação fornecida pela autora, e que se adota, demonstra a inadequação dessa conclusão. Analisando-se os autos verifica-se que, apesar da aparente concordância parcial da União com o mérito desta demanda por ocasião da contestação, onde admitiu a ilegalidade da majoração da taxa que exceder a mera atualização monetária com base na Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, houve pretensão resistida quanto à extensão do direito da autora e ao próprio índice de correção aplicável, bem como à forma de cálculo do indébito. A União não concordou com a integralidade do pedido principal (recolhimento pelos valores históricos da Lei 9.716/98) nem com a totalidade do pedido subsidiário na forma como posto. Diante disso, inaplicável ao caso o artigo 19, § 1º, I da Lei n.º 10.522/2002, pois o cerne desse artigo, que configura expressa exceção à regra do artigo 90 do CPC/15 ("Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu") e do art. 85 do CPC/15, é recompensar o Ente Público nas hipóteses em que abre mão de discutir em juízo causa cujo provimento é impossível, ou no mínimo, bastante improvável. Confira-se o dispositivo em comento: "Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)" Tal dispositivo não permite à União concordar apenas em parte com o pleito e, ainda assim, desincumbir-se do ônus de arcar com os honorários advocatícios devidos na sucumbência, sob pena de se outorgar à União privilégio excessivo, não previsto na lei em comento. Nesse sentido, colaciono julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. 2. Hipótese em que o ente fazendário federal resistiu à pretensão do autor, motivo por que se aplica o princípio da sucumbência, devendo, na condição de vencido, pagar os honorários advocatícios. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.311.804/RS, Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 6/3/2024) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido consignou: "Ressalte-se que a União apresentou resistência ao pedido da agravante, uma vez que, na resposta à exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido somente no referente à prescrição. Ao manifestar-se acerca do redirecionamento, finalizou nos seguintes termos: 'Assim, perfeitamente possível o redirecionamento no caso'. Além disso, concordou com a prescrição somente depois de interposta a exceção de pré-executividade. Dessa forma, inaplicável ao caso o art. 19 da Lei 10.522". 3. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/02 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 4. A Fazenda reconheceu apenas parcialmente o pedido, razão pela qual, no caso dos autos, é cabível a condenação em honorários advocatícios. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 1.577.588/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 25/5/2016) A sentença decidiu pela aplicação do INPC e, sobre esse quesito, não houve controvérsia substancial em sede de apelação por parte da União; todavia, ao fixar sucumbência recíproca, deixou de atribuir corretamente os ônus à Fazenda Pública, que se opôs à integralidade da pretensão autoral. Diante da resistência apresentada, aplica-se o princípio da sucumbência, devendo o ente público, na condição de predominantemente vencido, pagar os honorários advocatícios. Assim, a sentença merece reforma para afastar a sucumbência recíproca e condenar a União ao pagamento integral dos honorários advocatícios. Considerando o princípio da causalidade e o proveito econômico obtido pela autora (restituição de valores), os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. A Autora defende, ainda, seu direito à restituição dos valores pagos a título de Taxa SISCOMEX também nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, comprovando o ônus financeiro. As provas documentais carreadas aos autos (Ids 296820781 a 296820784) demonstram que, mesmo nas Declarações de Importação em que a empresa Ascensus Trading & Logística Ltda. figura como importadora, a Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda. consta como adquirente da mercadoria. Documentos apresentados com a inicial e com as contrarrazões evidenciam que os débitos referentes aos tributos federais incidentes nessas importações, que englobam a Taxa SISCOMEX, foram efetivamente debitados da conta corrente de titularidade da Thales. A sistemática da importação por conta e ordem de terceiros, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, estabelece que o importador (a "trading") atua como mero prestador de serviços ao adquirente, que é o verdadeiro interessado na operação e quem efetivamente arca com todos os custos, incluindo os tributários. O art. 2º, §1º, da referida IN define o adquirente como "a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem". Nesse sentido cito precedente deste TRF da 1ª Região: “APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE. COMPRADOR. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DE PREÇOS PELO INPC. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. 1. Na importação por conta e ordem de terceiros, o comprador incumbe-se do encargo monetário, o que lhe confere o direito à repetição do indébito e a legitimidade ativa...” (AC 1002967-54.2019.4.01.3400, Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (Conv.), Oitava Turma, PJe 06/04/2022) Assim, tendo a autora comprovado que suportou o encargo financeiro relativo ao pagamento da Taxa SISCOMEX nas operações de importação por conta e ordem, faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos também nessas operações. Este ponto, embora não expressamente modificado pela sentença, é objeto do pedido de provimento integral da apelação da Autora, visando a confirmação inequívoca desse direito para fins de cumprimento do julgado. Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações para: - Delimitar a restituição dos valores da Taxa SISCOMEX, pagos em excesso à correção pelo INPC no período de janeiro/1999 a abril/2011 (conforme fixado na sentença), limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (16/12/2019) até 31 de maio de 2021. - Afastar a sucumbência recíproca e condenar a União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento integral dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/15. - Declarar expressamente o direito da autora à restituição dos valores indevidamente pagos a título de Taxa SISCOMEX também nas operações de importação por conta e ordem devidamente comprovadas nos autos quanto ao suporte do ônus financeiro. Fica mantida a sentença recorrida em seus demais termos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1043523-98.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. LIMITES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL DA RESTITUIÇÃO. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, §1º, I, LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. ÔNUS FINANCEIRO COMPROVADO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária visando à declaração de ilegalidade da majoração da Taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/2011, com pedido de restituição dos valores pagos a maior. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade da majoração na parte que excedeu a correção monetária pelo INPC e determinando a restituição dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com fixação de sucumbência recíproca. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Delimitação do termo final para o direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Taxa SISCOMEX, em face da superveniência da Portaria ME nº 4.131/2021; (ii) Cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios integrais, afastando-se a sucumbência recíproca, diante do reconhecimento parcial do pedido em contestação; (iii) Confirmação do direito da autora à restituição dos valores pagos a título de Taxa SISCOMEX também nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, mediante comprovação do ônus financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Portaria ME nº 4.131/2021, ao estabelecer novos parâmetros para a Taxa SISCOMEX com base em correção monetária autorizada pelo STF (Tema 1.085), e revogar a Portaria MF nº 257/2011, limita o período de cobrança indevida da taxa nos moldes da portaria revogada até a véspera de sua entrada em vigor, ou seja, 31 de maio de 2021. 2. O reconhecimento apenas parcial do pedido pela Fazenda Nacional em contestação, com manutenção de divergência quanto a aspectos relevantes da lide, configura resistência processual que afasta a aplicação da isenção de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Sendo a Fazenda Pública predominantemente vencida na demanda, deve arcar integralmente com os honorários advocatícios (Precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.311.804/RS; AgInt no REsp n. 1.577.588/RS). 3. Na sistemática da importação por conta e ordem de terceiros, o adquirente da mercadoria, ao comprovar que efetivamente suportou o ônus financeiro do pagamento da Taxa SISCOMEX, possui legitimidade e direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente provida. Apelação de Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda. provida. Condenação da União Federal em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A superveniência de novo ato normativo que regulariza a cobrança de tributo anteriormente majorado indevidamente limita o período de repetição do indébito até a véspera de sua entrada em vigor. 2. O reconhecimento parcial do pedido pela Fazenda Pública, persistindo controvérsia sobre aspectos relevantes da demanda, não afasta sua condenação em honorários advocatícios, sendo inaplicável a isenção do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 3. O adquirente em operação de importação por conta e ordem de terceiros faz jus à restituição de tributos pagos indevidamente, desde que comprove ter suportado o encargo financeiro." Legislação relevante citada: Lei nº 9.716/98, art. 3º, §2º; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I; Código de Processo Civil, art. 85; Portaria ME nº 4.131/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.258.934/SC (Tema 1.085); STJ, AgInt no AREsp n. 2.311.804/RS; AgInt no REsp n. 1.577.588/RS. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1002967-12.2024.4.01.4101

ID: 277770196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-12.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO GOMES CORDEIRO

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SUELY GARCIA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002967-12.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002967-12.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MIRIAM VIEIRA DA SILVA SOUZA AUTOR: J. V. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. J. V. D. S. por sua REPRESENTANTE, MIRIAM VIEIRA DA SILVA SOUZA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O(A) autor(a) requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 13/11/2023, NB nº 714.059.190-4, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2133512030). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em relação ao limite estabelecido pela lei – família com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo – o entendimento jurisprudencial predominante era de que se tratava apenas de um critério utilizado pelo legislador, não impedindo que, em virtude do caso concreto, fossem utilizados excepcionalmente outros elementos que atestassem a impossibilidade de o requerente ter como prover a sua subsistência ou tê-la provida pela família. Essa interpretação extraída do julgamento da ADI 1223 que declarou constitucional o art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993, foi referendada em inúmeras reclamações julgadas pelo STF. Esse tema foi objeto de nova abordagem pelo STF nas decisões proferidas nos RE 567.985 e RE 568.963, cujo informativo jurisprudencial número 702 do STF (http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo702.htm) apresenta síntese sobre a leitura constitucional da matéria pelos ministros da Suprema Corte. No referido julgamento, houve evolução em relação à decisão tomada na ADI 1.232, porquanto o STF declarou a inconstitucionalidade do limite estabelecido pelo art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Em linhas gerais, o STF considerou que o critério utilizado pelo legislador à época da edição da Lei 8.742/1993 não mais atende à previsão constitucional. Ou seja, reconheceu a existência de uma omissão inconstitucional relativa pelo Poder Legislativo em que a lei confere o auxílio em quantitativo insuficiente à assistência do idoso ou deficiente. Em razão disso, o Ministro Luiz Fux sugeriu como parâmetro a renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo elevada em 5% (cinco por cento) a ser confrontado com outros elementos do caso concreto. Cumpre ressaltar que este entendimento é reforçado pelas Lei nº 13.146, de 2015, , que incluiu ao art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social os §§ 11: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." Em virtude da omissão em regulamentar o dispositivo legal, foi proposta ação civil pública 5044874-22.2013.404.7100, com julgamento favorável aos beneficiários em todo o território nacional, para determinar a dedução do cálculo da renda per capita familiar das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado. O INSS tem observado a referida decisão, conforme determinação contida no Memorando-Circular Conjunto nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) No caso em análise, o laudo social (ID 2175946283) demonstra que apesar da renda per capita ultrapassar o indicativo legal de 1/4 do salário mínimo, a demandante se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, haja vista as peculiaridades do caso. O núcleo familiar é composto pela autora, irmão e genitores, apenas o pai aufere renda com a produção de leite (R$ 2.500,00), além dos custos básicos mensais há a necessidade de medicação, acompanhamento médico e terapias à requerente. Infere-se das fotos em anexo que a residência em que o(a) autor(a) atualmente reside é simples, não ostentando sinais de riqueza, em local sem esgoto e saneamento básico. Em observância ao laudo médico (ID 2147011668), o(a) autor(a) enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 11). Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 13/11/2023,), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de JULIANA VIEIRA DOS SANTOS - CPF 060.205.572-51, com DIP no dia de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, II, CPC. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002967-49.2023.4.01.3906

ID: 323519160

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002967-49.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 1002967-49.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE (S)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 1002967-49.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE (S): ERIVALDO RODRIGUES DE MELO – CPF 365.208.963-49. CURADORA ESPECIAL: TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA, OAB/PA 32.152, CPF: 005.292.013-56. EMBARGADO (S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Ref. Ação de Execução Fiscal n. 0000944-94.2016.4.01.3906. VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA (Tipo A – CNJ/Resolução nº 535 de 18/12/2006) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos dia 23/05/2023 (protocolo judicial) pelo embargante ERIVALDO RODRIGUES DE MELO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS a fim de obter a nulidade do processo executivo fiscal n. 0000944-94.2016.4.01.3906, fundado na Certidão de Dívida Ativa n. 95062, valor consolidado do débito de R$ 285.735,60 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), de natureza não tributária, data da inscrição: 13/05/2016. Cumpre-me registrar que este processo foi redistribuído a este juízo da 9ª Vara/SJPA em razão da ampliação da competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal, nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO PRESI 85/2024 (Dispõe sobre a competência das varas federais especializadas em execução fiscal das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais em todo o Estado, excluindo-a das respectivas Subseções Judiciárias) c/c art. 3º da PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010 (Dispõe sobre a inauguração e jurisdição da Vara Federal Ambiental e Agrária de Belém, da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos termos da Resolução Presi/Cenag 14 de 13 de maio de 2010, e dá outras providências). No caso concreto dos autos, o embargante representado pela curadora especial nomeada nos autos da execução fiscal, advogada TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA, OAB/PA 32.152, sustenta, em síntese, da desnecessidade de garantia do juízo; da dispensa de impugnação específica; da nulidade do auto de infração n. 690089-D; cerceamento de defesa; erro em relação ao sujeito passivo; por fim requer o benefício da assistência judiciária gratuita; reconhecimento da nulidade do auto de infração e do processo administrativo n. 02018.002497/2010-7 e, por conseguinte, da execução fiscal correlata; condenação do embargado ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios e, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas. O embargante não instruiu sua inicial com documentos capazes de provar suas alegações (ID 1634753887). Proferida decisão na Subseção Judiciária de Paragominas – juízo de origem – que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e recebeu os embargos sem efeito suspensivo (ID 2022808690). O embargado/IBAMA ofereceu impugnação aos embargos à execução, assevera a presunção de legitimidade da CDA, manifestando-se pela improcedência dos mesmos; não juntou aos autos nenhum documento (ID 2130690675). Intimado, o embargante informa que não tem novas provas a serem apresentadas (ID 2143503572). É relatório. OS FUNDAMENTOS. Os embargos à execução fiscal não merecem prosperar em face da presunção relativa de certeza e liquidez da Dívida Ativa da Autarquia Ambiental prevista expressamente no art. 3º da Lei n. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF), sob o rito de procedimento especial, sendo que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o contrário para afastar esta presunção. Regulada pela LEF essa modalidade de execução tem como fundamento a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Dívida Ativa da Fazenda Púbica, em razão desse princípio a parte executada deve apresentar toda a sua defesa nos embargos à execução sob pena de preclusão (art. 16, § 2º). E garantindo maior segurança jurídica ao Fisco a aplicação do Código de Processo Civil a execução fiscal não ocorre de forma automática, mas apenas de maneira subsidiária quando a Lei 6.830/1980 não dispuser sob determinada matéria e desde que não haja incompatibilidade entre os regimes normativos. Isso se deve ao fato de que a execução fiscal segue um regramento próprio, destinado à garantia maior segurança jurídica a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. A parte embargante deve concentrar toda a sua defesa nos embargos à execução fiscal visando eventual desconstituição do crédito público. Essa disposição reforça a incidência do princípio da eventualidade que impõem ao executado o dever de apresentar todas as teses defensivas de uma só vez no momento adequado sob pena de preclusão. A disciplina própria dos embargos à execução fiscal demonstra a rigidez do sistema vedando a possibilidade de alegações sucessivas ou fragmentadas ao longo do processo. Nos termos do Processo Administrativo n. 02018.002497/2010-7 contante dos autos da execução fiscal (Processo n. 0000944-94.2016.4.01.3906 - ID 1478135351), o auto de infração ambiental n. 690089 foi lavrado em 27/11/2010, com a seguinte descrição: "DESTRUIR 26,105 HECTARES DE FLORESTA NATIVA, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR AMBIENTAL COMPETENTE, CONSTATADO POR MEIO DE FISCALIZAÇÃO "IN LOCO", CONFORME AS COORD. GEOGRÁFICAS 030 36'44' S 480 18'39'W.” A infração foi imposta com fulcro nos artigos 70, § 10 c/c 72, incisos II, IV e VII da Lei Federal n° 9.605/98, e artigo 31, incisos II, 1V e VII c/c artigo 50 do Decreto Federal 6514/2008, sendo aplicada ao autuado multa no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Verifico, ainda, nos autos do Processo Administrativo Sancionador Ambiental que o autuado/embargante, representado por advogado, apresentou impugnação contra o auto de infração no dia 16/12/2010 (Processo n. 0000944-94.2016.4.01.3906 - ID 1478135351, p.30-50) Destaco, ainda, que no Processo Administrativo há “Manifestação Instrutória n. 487 – BEL/NUIP” p. 84-85; Certidão Negativa de Agravamento p. 86; Edital de Notificação para Apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS n. 25/2013 p. 92-93; DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA N. 1290/2013, homologatória do autos de infração, do termo de apreensão (duas motosserras) e o termo de embargo p. 96-100; o autuado/embargante foi notificado dia 17/01/2014 via postal com aviso de recebimento p. 108, não pagou a multa e nem apresentou recurso administrativo. Nesses termos, o embargado/IBAMA, no exercício do poder de polícia ambiental e no cumprimento do dever de controle e fiscalização em matéria de proteção ambiental, atuou para apurar infração à legislação ambiental, desenvolvendo processo administrativo regular para constituição definitiva de crédito não tributário decorrente da aplicação da multa administrativa. É certo que o Decreto n. 6.514/2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências), ao tempo da prática do ato de comunicação em discussão (na redação vigente à época), disciplinava a notificação para oferecimento de alegações finais via publicação de edital, conforme o art. 122, in verbis: “Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).” O procedimento da publicação do Edital de Notificação para alegações finais ocorreu em cumprimento a formalidade dos atos de comunicação em vigor a época de sua expedição, haja vista que o edital foi publicado no ano de 2013, sob a égide da redação do art. 122 (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Atualmente, o disposto no art. 122 do Decreto 6.514/2008, com redação dada pela Decreto n. 11.373, de 2023, assim está redigido, in verbis: “Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. § 1º Para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados, o setor responsável pela instrução notificará o autuado e publicará em sua sede administrativa e na Internet a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento. (Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023) § 2º A notificação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizada por: (Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023) I - via postal com aviso de recebimento; (Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023) II - notificação eletrônica, observado o disposto no § 4º do art. 96; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023) III - outro meio válido. (Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023).” No caso em análise, na hipótese de o edital de notificação fosse expedido após o Decreto n. 11.373, de 2023, que concedeu nova redação ao art. 122 em debate, certamente o Edital de Notificação seria ilegal, devendo ser nulo. Mas não é o caso dos autos. Registre-se que no processo administrativo não houve agravamento de penalidade. À luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixada no julgamento do Recurso Especial n. 2021212 / PR (2022/0264055-7), Data de Julgamento 21/11/2023, Data da Publicação/Fonte: DJe 28/11/2023, órgão julgador Segunda Turma, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, disciplina a matéria intimação por edital para apresentar alegações finais no âmbito administrativo, assim ementado: “Ementa. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 6.514/2008. HIPÓTESE EM NÃO HÁ AGRAVAMENTO DA SANÇÃO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. II. O Juízo de 1º Grau afastou a alegação de prescrição, mas acolheu a tese de cerceamento de defesa, julgando procedentes os Embargos à Execução, extinguindo a Execução, por entender que, contrariamente à Lei 9.784/99, "foi expedido edital de intimação para apresentação de alegações finais". A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que o disposto no Decreto 6.514/2008, na redação vigente à época, "exorbitava do poder regulamentar", de modo que, por isso, seria "evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA". III. No Recurso Especial do IBAMA defendem-se duas teses: (a) o Decreto 6.514/2008 não desbordaria das balizas fixadas pela Lei 9.784/99, pois esta última, além de autorizar a intimação por edital, expressamente determina, no seu art. 69, que os processos administrativos específicos continuam regidos por lei própria; (b) o reconhecimento da nulidade de ato processual exige a comprovação de prejuízo, o que não teria ocorrido, no caso, uma vez que "a recorrida, na esfera administrativa, impugnou amplamente a autuação, com o oferecimento de defesa, recurso e pedido de reconsideração". Essa argumentação impugna os fundamentos do acórdão recorrido, que são de natureza jurídica, razão pela qual o apelo merece ser conhecido. IV. Quanto ao mérito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido encontra amparo em alguns julgados do STJ, colegiados e singulares. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.701.715/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/09/2021; AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 2.190.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/10/2022, decisão monocrática transitada em julgado; AREsp 2.244.689/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 05/05/2023, decisão monocrática com Agravo interno pendente de apreciação. Há, também, decisão monocrática que, em sentido oposto, acolhe a tese do ente público: AREsp 2.251.757/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 21/09/2023, com Agravo interno pendente de apreciação. E, ainda, decisão monocrática transitada em julgado que, reconhecendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, determinou que a instância ordinária analisasse as teses do IBAMA em sua totalidade: AREsp 2.339.467/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 22/05/2023. Não há precedente colegiado da Segunda Turma do STJ, no mérito, sobre o assunto. IV. Quanto ao processo administrativo para apuração de infrações ao meio ambiente, observa-se que, na sistemática adotada pelo Decreto 6.514/2008, com a redação que teve vigência entre 2008 e 2019 - quando ocorreram os fatos que originaram os presentes Embargos à Execução -, a intimação por edital, publicado na sede administrativa e na internet, para a apresentação de alegações finais, só poderia ocorrer, licitamente, quando a autoridade julgadora não agravasse a penalidade que a autuação impusera ao interessado (art. 122, parágrafo único). Do contrário, se houvesse possibilidade de agravamento, deveria haver, antes da respectiva decisão, intimação, por meio de aviso de recebimento, para manifestação, no prazo das alegações finais (art. 123, parágrafo único). Com a alteração Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 2 de 6 promovida pelo Decreto 9.760/2019, estabeleceu-se que a notificação para apresentação de alegações finais seria feita por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio válido, capaz de assegurar a certeza da ciência pelo interessado, previsão que continuou mantida, na essência, após uma nova alteração da norma, pelo Decreto 11.373/2023 (art. 122, §§ 1º e 2º). Para o caso sob exame, interessam as previsões que tiveram vigência entre 2008 e 2019. V. No caso, a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a intimação por edital não é possível quando o interessado tiver endereço certo, está de acordo com o art. 26, § 4º, da Lei 9.784/99. Ocorre que é incontroverso, na situação sob exame, que a sanção fixada no auto de infração não foi agravada, pela autoridade julgadora de 1ª instância, que manteve, em tudo, a penalidade fixada na autuação. Tal circunstância foi desconsiderada, pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar que o uso da via editalícia torna "evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA". VI. Nesse ponto, o acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira que, na matéria, é a seguinte: "Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo" (STF, MS 22.050/MT, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJU de 15/09/95). E ainda: STJ, RMS 46.292/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016; MS 13.348/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2009; MS 9.384/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 16/08/2004. VII. Em harmonia com essa orientação, o STF, especificamente quanto à manifestação do interessado após o encerramento da instrução, afasta a tese de que esse seria um direito indispensável ao devido processo legal, exigindo, para o reconhecimento de nulidade, a comprovação de prejuízo. Nessa direção: "A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de processo administrativo não caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se defendeu ao longo de todo o processo administrativo" (STF, RMS 30.881/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012). Em igual sentido: STF, MS 23.268/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJU de 07/06/2002. VIII. Por outro lado, a tese no sentido de que a intimação por edital, para a apresentação de alegações finais, configuraria nulidade grave e insanável, também não se sustenta. Isso porque, consoante posição dominante no STJ, nem mesmo a ausência de intimação, para esse fim, configura vício dessa ordem. Esse entendimento é aplicado em matéria de (a) servidor público: "No processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/90 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99" (STJ, MS 8.213/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19/12/2008); (b) direito regulatório: "A agravante possui regramento específico para o processo administrativo simplificado - Resolução ANTT n. 442/2004 (...), Ou seja, se o procedimento não prevê fase para alegações finais, não se cuida de omissão normativa, mas de simplificação do processo administrativo, motivo pelo qual inexiste cerceamento de defesa em sua não oportunização" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.814.146/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2022); (c) improbidade administrativa: "A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade processual quando isso não importar em prejuízo para a defesa, como entendido pelo Tribunal de origem, no caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1.187.447/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2017); (d) direito civil: "A ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais, como asseverado pelo Tribunal local, só enseja a declaração da nulidade se causar efetivo prejuízo à parte que a alega" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.064/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/03/2022). IX. Quanto ao sentido que se deve atribuir ao brocardo pas de nullité sans grief, é certo que a imposição e a manutenção de penalidade, por si só, não podem ser consideradas prejuízo, sob pena de se aniquilar a utilidade do princípio, especialmente no caso sub judice, no qual a instrução não agravou a penalidade inicialmente imposta. O prejuízo, conceito jurídico indeterminado que é, há de ser discernido em cada caso concreto, sendo para isso imprescindível, sempre, que a decretação da nulidade se fundamente nos fatos da causa, e não em considerações de ordem abstrata. X. Por fim, merece destaque que a norma infralegal questionada nos autos, incluída pelo Decreto 6.686, de 10/12/2008, esteve em vigor até 11/04/2019, data de publicação do Decreto 9.760/2019. Assim, pelo menos em casos como o dos autos - em que não houve demonstração de prejuízo e o processo de execução se baseia em certidão de dívida ativa revestida de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80) -, deve levar-se em consideração que estão em jogo atos de fiscalização ambiental realizados por praticamente uma década. Tal circunstância deve ser considerada, para que "as consequências do desfazimento em si e sua repercussão não acarretem maior prejuízo que a subsistência do ato" (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, RT, São Paulo, 1996, p. 180). XI. Recurso Especial provido, para, reconhecida a higidez do processo administrativo, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Execução Fiscal tenha continuidade. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). MARIANA BARBOSA CIRNE, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA.” Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública para legitimar auto de infração mediante modificação de seu fundamento normativo Devidamente apurado no Auto de Infração e correspondente apuração no Procedimento Administrativo com DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA do IBAMA, que julgou procedente a autuação. A revisão judicial do ato administrativo não é irrestrita, devendo limitar-se ao exame de eventuais irregularidades procedimentais manifestas ou evidente e flagrante ilegalidade, vale dizer, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, observando o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo. Na concreta situação dos autos, não se encontram presentes as condições para que o Poder Judiciário, atendendo ao pedido do embargante, venha desconstituir o ato de controle administrativo da legalidade traduzido na inscrição da Dívida Ativa pelo órgão competente. Ademais, em homenagem ao Princípio da Precaução, aplicável à hipótese dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo ao embargante o encargo de provar que sua conduta não ensejou a a destruição de floresta nativa, contribuindo a degradação ambiental, com fulcro no enunciado da súmula 618 do STJ. Dessa forma, a responsabilidade administrativa ambiental se configura sempre que ocorrem infrações ou violações às normas ambientais, sendo o embargado órgão ambiental competente para impor aos particulares sanção administrativa por infração ambiental em decorrência direta de seu poder de polícia, independente da existência do dano ambiental propriamente dito, nos termos do art. 70, caput, Lei 9.605/1998: “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” Não vingam, portanto, os pedidos formulados para desconstituir a CDA e, em consequência, extinguir a execução fiscal correlata, com a condenação do IBAMA em custas e honorários advocatícios, com o cancelamento das restrições judiciais. DISPOSITIVO. 1. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, inc. I, da Lei Federal n. 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prova irrefutável capaz de ilidir a presunção da certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, a qual se pretende desconstituir. 2. Sem honorários sucumbenciais, vez que ao crédito exequendo foi acrescido do encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, com fulcro no art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 (Cadin). 3. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 c/c § 3º do art. 99 do CPC/2015. 4. Os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei n. 9.289/1996. 5. Traslade-se cópia desta sentença com resolução de mérito para os autos principais da Execução Fiscal – Processo n. 0000944-94.2016.4.01.3906, com devido prosseguimento da execução até os seus ulteriores trâmites. . 6. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Belém-PA, datado e assinado digitalmente. Juiz Federal da 9ª Vara da SJPA

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Processo nº 1002967-95.2022.8.11.0018

ID: 308857460

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002967-95.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENAL LISBOA LEITE

Sentença

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002967-95.2022.8.11.0018 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerido: Juvenal Lisboa Leite Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002967-95.2022.8.11.0018 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerido: Juvenal Lisboa Leite Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Juvenal Lisboa Leite, objetivando a responsabilização civil por danos ambientais decorrentes do desmatamento não autorizado de 79,69 hectares de vegetação nativa, tipologia floresta, ocorrido no imóvel rural de responsabilidade do Requerido, situado na Comarca de Juara/MT. A parte autora narrou que o desmatamento ocorreu sem autorização do órgão ambiental competente, o que teria motivado a lavratura do Auto de Infração nº 22173019 e do Auto de Embargo nº 22174016 pela SEMA/MT, bem como a confecção do Relatório Técnico n.º 65/DUDSINOP/SEMA-MT/2022, com a conclusão de ocorrência de infração ambiental. Anexou imagens de satélite a respeito da alegada supressão irregular da vegetação entre 2019 e 2022. Em razão dos fatos apresentados pugnou pela condenação do Requerido nas obrigações de fazer e não fazer; à indenização pelos danos ambientais materiais e o pagamento pelos danos morais coletivos. Juntou documentos. Decisão de Id. Id. 106286457 recebeu a inicial e inverteu o ônus da prova. Concedeu em parte o pedido liminar; determinou à intimação do Estado de Mato Grosso; a remessa dos autos ao Cejusc e a citação do Requerido. A audiência conciliatória restou-se infrutífera (Id. 122960793). O Requerido apresentou contestação (Id. 124956108). Não arguiu preliminares. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito e que a área onde supostamente ocorreu o desmate se encontra fora da área de reserva legal. Também, asseverou que o fato de o imóvel estar inserido no Bioma Amazônia não o torna objeto de especial preservação por inexistir regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação. Alegou, ademais, que se trata de área rural consolidada, com ocupação anterior a 22 de julho de 2008, e que as imagens de satélite não representam elementos probatórios suficientes a amparar eventual responsabilização. Pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal, bem como pela concessão da gratuidade de justiça. Ao final, a improcedência dos pedidos. Junto documentos. Instado, o Ministério Público apresentou Impugnou à Contestação (Id. 131687562). Ratificou os pedidos elencados na exordial e requereu pelo julgamento antecipado do mérito. Decisão de Id. 153325092 concedeu prazo quanto ao interesse na produção de provas. O Estado do Mato Grosso requereu a juntada de documentos oriundos da SEMA-MT. Manifestação do Requerido do Id. 156365727. Requereu pela juntada de Decreto Estadual e a produção de prova pericial. O Autor manifestou pelo julgamento antecipado (Id. 158350916). Decisão de saneamento e organização do processo do Id. 164227172. Foram delimitadas e fixadas as questões controvertidas, bem como deferida a produção de prova pericial e a nomeação do Perito. Foi atribuído o encargo quanto ao pagamento da diligência. Proposta de honorários do Id. 165845466. Manifestação do Autor e quesitos constam dos Ids. 169483116 e 169483117. Silente o Requerido. Do Id. 187533151, o Ministério Público manifestou pela dispensa da prova pericial e reiterou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, passo à análise das questões pendentes. 1. Do pedido de gratuidade de justiça. Embora o Requerido argumente não deter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, não apresentou nenhum documento idôneo que comprove sua hipossuficiência financeira. Portanto, seu pedido desacompanhado de qualquer prova ou elemento indiciário, do contexto, não basta para o deferimento da benesse. Assim sendo, rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Do Mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. A propósito, consigo ter sido o Requerido oportunizado quanto ao interesse na produção de prova pericial, a qual foi deferida incialmente. Todavia, permaneceu inerte quanto a apresentação de quesitos e em relação ao pagamento dos honorários do perito, não demonstrando interesse na sua efetiva produção. Tal desídia autoriza o julgamento antecipado da lide, vez que reputo a ausência de controvérsia relevante quanto aos fatos descritos na inicial. No ponto, destaco: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2038519 - MG (2021/0387832-1) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula n. 7/STJ e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de cotejo analítico (e-STJ fls. 470/474). O acórdão do TJMG traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 357): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO EXECUTADO - PROVA PERICIAL - HONORARIOS DO PERITO - PARCELAMENTO - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR PARA DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA - NÃO RECOLHIMENTO - PRECLUSÃO - FATO QUE SE IMPUTA À NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. (...) Não há falar-se, portanto, em qualquer cerceamento de defesa sob tais circunstâncias, visto que a não produção da prova desejada é fato que se imputa unicamente à conta da inação dos próprios interessados com relação a providência que lhes incumbia, incidindo a regra do artigo 223 do CPC: (...) É o tanto quanto basta, a meu ver, para rejeitar esta preliminar de nulidade do processo e da sentença por cerceamento de defesa. Ao rejeitar os aclaratórios, o colegiado esclareceu ainda que (e-STJ fl. 394): Ademais, a natureza dilatória e conseqüente relativização do prazo para o custeio dos honorários somente se mostra permissiva no caso de recolhimento fora do prazo, e não para a absoluta e completa inércia da parte interessada a respeito da produção da prova, como aconteceu na espécie dos autos, onde a verba do perito jamais chegou a ser desembolsada, ainda que a destempo. A respeito de tais razões de decidir, a parte não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "na hipótese em que a prova não é produzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sua produção" (AgInt no AREsp n. 983.105/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). (...) (STJ - AREsp: 2038519 MG 2021/0387832-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 31/05/2022) (destaquei) Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII,da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Portanto, presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito, tendo em vista que as provas acostadas aos autos são suficientes a formar a convicção deste Juízo, passo ao exame do mérito. Do que consta do encartado (Auto de Infração n° 22173019 e Termo de Embargo/Interdição nº 22174016 – Id. 106052079 – fls. 09/10) o Parquet faz prova de que no imóvel rural de responsabilidade da parte requerida - localizado na Comarca de Juara/MT e identificado no auto de infração ambiental - ocorreu a degradação ambiental em razão do desmatamento a corte raso de 79,69 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação. O Relatório Técnico n. 65/DUDSINOP/SEMA-MT/2022 (Id. 106052079 – fls. 11/31) indica que a degradação foi em área de vegetação nativa tipologia floresta (bioma Amazônia) e sem autorização do Órgão ambiental competente. Ainda quanto aos desmates e seu período de ocorrência, além da constatação in loco, consta do supracitado relatório imagens de satélite que confirmam que elas ocorrem entre 2005 e 2022, com ressalvas de que a responsabilização ambiental objeto de investigação considerou os danos contabilizados a partir do ano de 2019. A autoria das atividades degradantes é fato incontroverso, vez que o próprio Requerido, em defesa, as reconhece, em que pese justificar: “(...) Ademais, o Requerido sempre arrendou a área para criação de semoventes, o que demostra que a área sempre esteve sendo utilizada e não estava em pousio como descrito no auto de infração que instrui a presente demanda. A utilização da área nesse período (pós 2008) pode ser confirmada por meio de testemunhas – quem arrendavam as terras – assim como, por meio de perícias no local com a finalidade de demostrar o tipo de vegetação existente na área e que não houve corte raso. Desse modo, tendo em vista que a área rural autuada é consolidada, bem como o fato de que o autuado exercer atividade antes de 2008, tem-se, por via de consequência lógica, a improcedência da ação (...)” (Id. 124956108 – fls. 05). Portanto, observo que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, como Órgão competente, apresentou informações pormenorizada a respeito do perímetro, do período da degradação ilegal e da espécie de vegetação suprimida. Em relação ao procedimento administrativo iniciado no Ministério Público (Inquérito Civil – Portaria nº 45/2022), verifico que o Requerido foi notificado para apresentar defesa e manifestar interesse na formalização de Termo de Ajustamento de Conduta, sem sucesso. De seu turno, conquanto o Requerido argumente a consolidação da área rural, não apresentou qualquer prova capaz de infirmar os dados constantes nos documentos administrativos, limitando-se a teses genéricas sem elementos documentais, testemunhais ou periciais a subsidiar suas alegações. Ônus probatório que lhe foi transferido pela inversão deferida (Id. 106286457) com base na Súmula 618 do STJ, e que não foi cumprido. Importa salientar que, mesmo que o imóvel rural estivesse em área consolidada no passado, isso não afasta, por si só, as responsabilidades que lhe são atribuídas na inicial. Durante vistoria in loco na propriedade, os agentes da SEMA constataram o desmate em área de vegetação nativa e em área em estágio avançado de regeneração. Outrossim, registraram que o pousio foi superior ao prazo legal, estando a área, portanto, em estágio avançado de regeneração, o que descaracteriza a tese do Requerido. Portanto, na espécie, reconheço demonstradas a autoria e a materialidade dos fatos, não havendo que se falar em área rural consolidada (com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008), uma vez que, após a supressão de vegetação ocorrida no passado (entre 2004 e 2008) - a área passou a se regenerar naturalmente, não sendo utilizada para a atividades rurícolas nos anos seguintes, conforme comprovado pelo laudo técnico acostado e as imagens anexadas. Destaco: (Id. 106052079 – fls. 12) Lado outro, sem razão quanto a tese de que o relatório elaborado pela SEMA é prova unilateral e ineficaz quanto a demonstração dos danos. A demonstração desses ilícitos ambiental aportados em autos de infrações, relatórios e pareceres técnicos, foram lavrados por agentes do Órgão de fiscalização ambiental (SEMA) e, por conseguinte, sendo atos administrativos, gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Aliás, esclareço que a Administração Pública não atua por capricho. Tem-se o princípio da legalidade, o poder-dever e o ato vinculado como uma limitação ao agir do administrador, a fim de que ele apresente os fatos conforme a verdade. Destaco: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. 4. Em razão da gravidade da infração ambiental praticada, mostra-se razoável e proporcional a condenação em obrigação de fazer e indenização por danos materiais. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 20/06/2022) (destaquei) E M E N T A CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO POR MEIO DE IMAGENS DE SATÉLITE - DISPOSIÇÃO LEGAL - APRESENTAÇÃO DE PRAD – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os atos administrativos gozam da presunção de veracidade, de modo que ficou comprovado o dano ambiental retratado no Auto de Infração, Termo de Embargo/Interdição e Relatório Técnico, todos relatando o desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente e de especial preservação em área rural, sem autorização legal. O princípio da precaução, que se alinha ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atua a partir de ações inibitórias, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, tudo no intuito de prevenir e impedir a prática de danos ao meio ambiente. Verifica-se desnecessária a vistoria in loco para efeito de concessão de tutela ambiental, quando evidente as imagens de satélite a demonstrar a ocorrência do dano, mesmo porque, em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova pericial para corroborar a degradação ambiental (precedente STJ - REsp 1778729/PA). Na hipótese, a imposição de ordem com vistas à imediata elaboração do PRAD ostenta natureza inteiramente satisfativa, com a agudeza da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10187418820238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/02/2024) (destaquei) Logo, diante da prova da existência do dano, da conduta ilícita e do nexo de causalidade, a responsabilização de reparar e/ou indenizar do Requerido é medida que se impõe. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, conforme disposto no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, e independe de demonstração de culpa ou dolo. Assim, a ausência de autorização para a supressão da vegetação nativa impõe ao Requerido a obrigação de recomposição integral da área degradada, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais difusos. Quanto a reparação dos danos causados, a Constituição Federal alicerça a proteção do Meio Ambiente em razão de ser ele um bem de uso comum do povo, marcado pela imprescritibilidade e inalienabilidade, in verbis: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (destaquei) Conforme o § 1.º do art. 14 da Lei nº 6.938/81, “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” (destaquei) O artigo 4º, inc. VII, da Lei nº 6.938/81 estabelece como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente a “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”. A Lei nº 9.605/1998 (art. 2.º), expressa: “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Dessarte, vez que não se admite a desclassificação jurídica expressa ou tácita diante do fato consumado (dano já causado), ganha espaço a reparação integral ao dano ambiental, tanto na forma de recuperação, reparação in natura, indenização e/ou compensação. Aliás, diante do princípio da responsabilidade, aquele que promove ou contribui para o dano ambiental deve responder por suas ações e omissões da maneira mais ampla possível, de forma a se repristinar a situação ambiental degradada. Em supedâneo ao que dispõe o texto constitucional, a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça adotam, quanto aos danos ambientais, a responsabilidade objetiva - informada pela teoria do risco integral - a refutar alegações de excludentes de responsabilidade, bastando a ocorrência de resultado prejudicial ao ambiente decorrente de uma ação ou omissão e a prova do nexo de causalidade, como se observa do caso em análise. Cito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APELADO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDEPENDENTE DE CULPA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. Outrossim, conforme reiterada jurisprudência pátria, a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, dela não se eximindo o nem o vendedor nem o adquirente do imóvel em promessa de compra e venda, independente de quem tenha sido o causador do dano ambiental. Não estando os autos suficientemente instruídos para o proferimento imediato de decisão final sobre a matéria, impõe-se o retorno dos autos à origem para eventual instrução e exercício do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT - APL: 00069201120138110015 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/11/2017) (destaquei) RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. (...) b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; (...) RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.536 - SE (2012/0246647-8) (destaquei) No intuito de afiançar ainda mais proteção ao meio ambiente, a Súmula 629, também do Tribunal da Cidadania, dispõe: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”. Assim é porque, reitero, a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não somente o prejuízo causado (desmatamento) ao bem ou recurso ambiental atingido (in casu, floresta nativa do bioma Amazônia legal), como também os denominados “danos interinos” (intercorrente), vale dizer, as perdas de qualidade ambiental constatadas no espaço de tempo entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado. Posto isso, a indenização pelos danos materiais é cabível. No que tange ao quantum a ser pago, há que se consignar a orientação jurisprudencial no sentido de ser aferida em fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 509, inc. I c/c art. 510, ambos do CPC. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MATERIAL – POSSIBILIDADE – VALOR A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DE ELIZEU ANTÔNIO QUEIROZ CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5.Dessa forma, devidamente demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela parte apelante (desmatar floresta nativa) e o dano ambiental em questão, a indenização pecuniária se mostra como medida cabível, uma vez que a possibilidade técnica de restabelecimento in natura (imediata e integral) não se revela suficiente para, no âmbito da responsabilidade civil, reverter ou recompor por completo as diversas dimensões da degradação ambiental causada. 6. Ademais, a indenização pecuniária deve ser apurada na fase de liquidação de sentença, a ser fixado de acordo com a extensão do dano produzido. [...] (N.U 1001373-30.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024). (destaquei) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CUMULAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE RECUPERAR A ÁREA DESMATADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – VALOR A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO POLUIDOR NÃO PROVIDO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A indenização pelos danos materiais decorrentes do dano ambiental é cabível de forma cumulativa à recomposição da área degradada, como compensação pecuniária pela perda ambiental até que ocorra sua efetiva restauração, sem que isso configure bis in idem, devendo o montante devido ser apurado em liquidação de sentença. [...] (N.U 0001013-70.2013.8.11.0107, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). (destaquei). Portanto, conquanto seja imperativo o dever de indenizar pelos danos materiais, o quantum debeatur deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Referente a compensação pelos danos morais coletivos, dos fatos, reconheço devido. No microssistema legal de tutela coletiva, o dano moral coletivo indenizável encontra previsão no artigo 1°, inc. I, da Lei n.º 7.347/1985 (LACP) e no artigo 6°, incisos VI e VII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC). Tais dispositivos contemplam de forma expressa a possibilidade jurídica de danos extrapatrimoniais que atinjam uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça,“O dano moral coletivo, assim entendido o que étransindividuale atinge uma classe específica ounão de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...)O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp1.057.274/RS. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 1º.12.2009. DJe de 26.02.2010).(destaquei). Ademais, na esteira da coletivização dos danos indenizáveis, o Enunciado nº 456, da V Jornada de Direito Civil preleciona: “A expressão ‘dano’ no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas”. A conduta ilícita do Requerido, consubstanciada no desmatamento total de 79,69 hectares de vegetação nativa tipologia floresta - Bioma Floresta Amazônica, sem prévio licenciamento ambiental não só consistiu em um retrocesso ambiental, mas foi um ato aviltante a outros bens caros à sociedade, vez que o objeto de tutela nesta ação, repito, é de valor jurídico universal, difuso e alçado à qualidade de fundamental, indispensável e essencial à sadia qualidade de vida. O Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento sobre o tema, estabeleceu: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I – O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II – A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III – A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV – É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V – A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI – Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII – Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2200069 - MT (2024/0266181-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Brasília, 13 de maio de 2025) (destaquei) Tenho, assim, por demonstrada a ofensa a valor fundamental de toda a coletividade, estando presentes os pressupostos legais consolidados pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Requerido, no afã de se enriquecerem às custas da degradação ambiental, externalizou prejuízos de grande monta à coletiva, basta ver o tamanho da área deturpada. As dimensões da área degradada (79,69 hectares de vegetação nativa tipologia floresta), o tempo que perdurou a degradação, a falta de prova de recuperação da área degradada são elementos que dimensionam a razoável significância do prejuízo ambiental. Danos demonstrados que agrava os efeitos do aquecimento global, gera mudanças climáticas e que reflete com mais intensidade para as pessoas e para as regiões com maior vulnerabilidade social, ambiental ou com menor capacidade financeira, cultural, institucional e tecnológica para se adaptar aos impactos aqui apontados. À luz destes critérios e atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da gravidade do fato apurado, entendo suficiente a fixação a título de dano moral coletivo na quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser compensada pelo Requerido. Portanto, de rigor a condenação da parte requerida ao cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, para que seja reparado o dano ambiental causado, bem como à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais, a serem revertidos em prol do Fundo Municipal, conforme postulados na inicial. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos, aplicados no caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e confirmo a tutela de urgência, para: a) determinar que o Requerido se abstenha de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b) determinar que o requerido se abstenha de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) determinar que o Requerido especialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas [PRADA] aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres. d) determinar que corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas [PRADA], objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018. e) determinar que o Requerido se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; f) condenar o Requerido ao pagamento de danos materiais, a ser apurado por arbitramento em liquidação da sentença, nos termos do art. 509, inc. I c/c art. 510, ambos do CPC. g) condenar o Requerido à compensação pelos danos morais coletivos, no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da data do desmatamento (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. O montante reparatório será recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou, em sua falta, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, nos termos do artigo 13,caput, da Lei n.º 7.347/1985 (“sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”), de forma que os recursos arrecadados sejam aplicados preferencialmente no local em que verificado o dano, em prestígio ao comando legal. Proceda-se à intimação do Estado de Mato Grosso a respeito desta Sentença, uma vez que envolve a exploração econômica ilícita de imóvel sujeito a licenciamento ambiental pela SEMA. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois não é cabível no caso em análise: "Na ação civil pública, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85, com a redação dada ao art. 17 pela Lei 8.078/90. 2. Somente há condenação em honorários, na ação civil pública, quando o autor for considerado litigante de má-fé, posicionando-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério Público condenação em honorários. 3. Dentro de absoluta simetria de tratamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (RESP 493823/DF, relatora Ministra ELIANA CALMON). (destaquei). Por fim, determino a averbação da condenação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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