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G. L. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 296058397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-14.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. L. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA COSTA DE CAMARGO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA VIEIRA GIL RAMALHO

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Processo 1002976-14.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - G.L.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1- DET… Processo 1002976-14.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - G.L.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1- DETERMINAR que a ré restabeleça o acesso da autora à sua conta de Facebook ("Glaucia Luzia Soares", vinculada ao e-mail glau_lusoares@hotmail.com), no prazo de 10 dias, mantendo todo o conteúdo anteriormente publicado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; 2- CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora ao mês desde a citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que, por estar representada por advogado, deverá ser intimada na pessoa de seu patrono. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIANA DA SILVA COSTA DE CAMARGO (OAB 200431/SP), BRUNA VIEIRA GIL RAMALHO (OAB 482144/SP)

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Elaine Malheiros Nogueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278891445

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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NOHANA APARECIDA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA, MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES REQUERIDO: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA, MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ELAINE MALHEIRO NOGUEIRA e MARCIO JOSE CAVALCANTE QUILES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam os autores que, em 30/12/2024, adquiriram passagens aéreas para viagem de Sinop-MT a Maceió-AL, com escalas, e que, em razão de alteração no voo, permaneceram na mesma aeronave. Sustentam que, ao chegarem ao destino, a bagagem do autor Márcio foi extraviada e somente devolvida dois dias depois, contendo medicamento de uso contínuo, cuja ausência teria acarretado riscos à sua saúde e transtornos à autora Elaine. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação de forma tempestiva. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria de direito e estar o processo suficientemente instruído com provas documentais. A controvérsia em análise envolve relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do art. 14 do referido diploma legal. Assim, para o reconhecimento do dever de indenizar, exige-se a demonstração da ocorrência do dano e do nexo de causalidade com a conduta da parte ré, independentemente de culpa. Na hipótese dos autos, os autores sustentam o extravio temporário da bagagem do autor Márcio, com devolução somente dois dias após o desembarque. Alegam que a bagagem extraviada continha medicamento de uso contínuo, cuja ausência teria causado prejuízos à saúde, além de transtornos psicológicos. Todavia, observa-se que os autores não instruíram os autos com qualquer documento que comprove, de forma inequívoca, a ocorrência do alegado extravio da bagagem e sua restituição em momento posterior. Não há nos autos protocolo de atendimento, registro de reclamação formal junto à companhia aérea, comprovante de devolução da mala, ou qualquer outro elemento que evidencie a veracidade das alegações. Igualmente, não foi juntada qualquer documentação médica que ateste a imprescindibilidade do uso do medicamento durante o período em que a bagagem teria permanecido extraviada, tampouco a alegada impossibilidade de reposição. A simples narrativa, desacompanhada de provas mínimas que corroborem os fatos alegados, não é suficiente para ensejar a responsabilização civil da parte ré. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade objetiva, ainda assim impõe ao consumidor o ônus de provar o dano e o nexo de causalidade, o que, na espécie, não restou demonstrado. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o extravio temporário de bagagem pode, sim, ensejar indenização por danos morais, desde que comprovados o evento danoso e os prejuízos dele decorrentes. No entanto, na ausência de prova mínima da ocorrência do fato constitutivo do direito alegado, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Sinop-MT, data do sistema. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002976-58.2024.4.01.3200

ID: 330327855

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002976-58.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADMA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002976-58.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: NADMA SILVA CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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M. J. N. x A. A. P. E S. e outros

ID: 325420222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-08.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N.

Polo Passivo:

A. A. P. E S. C. DE A. C. DE A. J.

Intimação

Advogados:

MARLON BARTOLOMEI

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FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI

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ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO

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Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); B) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistentes na diferença entre o auxílio por incapacidade temporária recebido pela autora e os salários que receberia em decorrência de seu cargo, se não fosse o afastamento, nos termos da fundamentação acima. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir de cada mês que deveria ter recebido o salário, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, arbitrada em R$ 1.500,00. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir dE 14/12/2023 (fl. 341), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); Ante a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas e custas processuais. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Condeno, por outro lado, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais arbitro em 10% sobre o valor do pedido de pensionamento mensal vitalício julgado improcedente (R$ 481.492,00) acrescido da diferença entre o valor pretendido a título de indenização por dano material e aquele efetivamente fixado a este título em sentença, por ser este o proveito econômico objetivo resultante da improcedência. Observe-se, em todo caso, eventual gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI (OAB 444452/SP), MARLON BARTOLOMEI (OAB 133434/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP)

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M. J. N. x A. A. P. E S. e outros

ID: 325419564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-08.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N.

Polo Passivo:

A. A. P. E S. C. DE A. C. DE A. J.

Intimação

Advogados:

MARLON BARTOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI

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ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO

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Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); B) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistentes na diferença entre o auxílio por incapacidade temporária recebido pela autora e os salários que receberia em decorrência de seu cargo, se não fosse o afastamento, nos termos da fundamentação acima. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir de cada mês que deveria ter recebido o salário, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, arbitrada em R$ 1.500,00. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir dE 14/12/2023 (fl. 341), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); Ante a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas e custas processuais. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Condeno, por outro lado, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais arbitro em 10% sobre o valor do pedido de pensionamento mensal vitalício julgado improcedente (R$ 481.492,00) acrescido da diferença entre o valor pretendido a título de indenização por dano material e aquele efetivamente fixado a este título em sentença, por ser este o proveito econômico objetivo resultante da improcedência. Observe-se, em todo caso, eventual gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI (OAB 444452/SP), MARLON BARTOLOMEI (OAB 133434/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP)

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Processo nº 1002976-22.2025.8.26.0281

ID: 309616629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-22.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCINETE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CURDOGLO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-22.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucinete Aparecida Martins - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 63/65 como emenda à inicial. Observe-se. II) … Processo 1002976-22.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucinete Aparecida Martins - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 63/65 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) Concedo a tutela de urgência (fls. 11/12). A autora narra ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, na data de 07/05/2025, quando recebeu diversas mensagens em seu celular informando a celebração de contratos de empréstimos e realização de transferências via pix, os quais a autora desconhece (fls. 02/03). Aduz que tais expedientes decorrem de fraude praticada por terceiros sem a sua anuência (fls. 03). Conta que elaborou boletim de ocorrência, por orientação de preposto do réu, o qual não tomou mais qualquer providência para solução do problema (fls. 03, 20/22). Aponta que as parcelas dos contratos estão prestes a serem debitadas de seu benefício previdenciário e de sua conta bancária (fls. 02/03). Os documentos que instruem a inicial (supra mencionados e os de fls. 23/34, 40, 43) conferem verossimilhança às alegações autorais, justificando a ordem de suspensão da exigibilidade das parcelas advindas dos contratos impugnados. Registre-se, outrossim, a urgência da medida, considerando que a contratação de empréstimos pessoais/consignados enseja a cobrança de parcelas mensais que serão descontadas diretamente do benefício previdenciário e da conta bancária de titularidade da autora, com início em julho/2025 (fls. 23, 26/28, 29/30, 31/32, 33/34, 38, 39, 40, 43). Ademais, inexiste o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, podendo o réu exigir o pagamento dos valores, devidamente atualizados, caso a pretensão autoral seja julgada improcedente. Posto isso, presentes os requisitos legais (artigo 300, caput, do CPC), CONCEDO a tutela provisória de urgência (fls. 11/12) para determinar ao banco réu que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, os débitos advindos dos contratos de empréstimo celebrados em nome da autora, de nºs 809079956, 910002454286, 910002454296 e 998000856841 (fls. 23, 26/28, 29/30, 31/32, 33/34, 38, 39, 40, 43). Intime-se o banco réu para imediato cumprimento da tutela antecipada, sob pena de multa equivalente ao dobro por cobrança indevida. Ainda, expeça-se ofício ao INSS comunicando esta decisão, para cessação/óbice dos descontos de parcelas relacionadas aos contratos supra citados (Benefício nº 173.118.645-0 CPF nº 039.401.179-19 fls. 16, 23, 26/28, 29/30, 31/32, 33/34, 38, 39, 40, 41, 43). Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado ao INSS pela serventia, instruído com cópia das peças de fls. 16, 23, 26/28, 29/30, 31/32, 33/34, 38, 39, 40, 41, 43. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, acerca da tutela de urgência concedida e para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). V) Intimem-se. - ADV: SIMONE CURDOGLO ALVARES (OAB 334293/SP)

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A. C. B. x V. H. S. S.

ID: 321181736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002976-07.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

V. H. S. S.

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA CORREA COLASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA CLELIA CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACHADO MARINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISPER FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-07.2024.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.B. - V.H.S.S. - Ante o exposto, doravante fixo o seguinte regime provisório de visitas: a) em finais de semana alternados … Processo 1002976-07.2024.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.B. - V.H.S.S. - Ante o exposto, doravante fixo o seguinte regime provisório de visitas: a) em finais de semana alternados (ou seja, quinzenalmente), devendo o pai retirar os filhos do lar materno na sexta-feira às 18hs, devolvendo-os diretamente no lar materno às 18hs do domingo. As visitas deverão ocorrer na cidade de Bauru exclusivamente; b) realização de videochamadas às terças e quintas-feiras, no horário compreendido entre as 19 e 20 horas; c) no tocante às festividades de final de ano, nesse ano de 2025, o pai poderá retirar os filhos na véspera de natal às 9 horas e deverá devolvê-los até o dia 26 de dezembro às 19 horas, no portão da residência da genitora. Ressalto, por oportuno, que trata-se de regime provisório que, por evidente, poderá e deverá ser reavaliado no curso do feito, conforme aprofundamento da cognição. 2 - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3- No mesmo prazo supra mencionado, as partes deverão se manifestar acerca do laudo de estudo psicossocial de fls. 869/885 (e documentos de fls. 886/890). 4 - Sem prejuízo das determinações supra, DEFIRO, salvo quanto ao requerimento de depósito judicial de valores, a expedição de ofício requerida às fls. 611/612, qual seja "in verbis": "... a expedição de ofício à empresa Syngenta Proteção de Cultivos (Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, nº 691, 11º e 13º andares, Várzea de Baixo- São Paulo, Cep 04730 000) para que esta remeta à esse r. Juízo o seguinte: O termo de rescisão do contrato de trabalho realizado entre a empregadora Syngenta e o requerido, visando inclusive saber o valor levantado pelo requerido a título de verbas indenizatórias e remuneratórias/salariais; Que a empresa Syngenta informe à esse r. Juízo o valor efetivamente pago ao requerido a título de Previdência (sobre a parte paga pelo requerido em complementação durante anos), sendo certo que o requerido recebeu referida restituição; Consta que em casos semelhantes de demissão, o PPR (Participação nos Resultados) e Bonus relativos a Distribuição nos Lucros, são adiantados aos empregados. Assim, a empresa Sungenta deverá esclarecer a esse r. Juízo se pagou ou adiantou tais verbas ao requerido, e seus respectivos valores a título de participação nos resultados ou distribuição nos lucros. Se não o fez, deverá informar se esses pagamentos serão realizados no futuro." (...) A empresa Syngenta deverá ser oficiada a informar à esse r. Juízo se o requerido firmou contrato de prestação de serviços como autônomo em consultorias no Agronegócio com a mesma ou com empresas do mesmo grupo econômico. Em caso positivo deverá remeter à esse r. juízo cópia do contrato celebrado com o requerido, forma de pagamento pelos trabalhos desenvolvidos e as quantias pagas ao requerido desde sua demissão, hoje, na qualidade de autônomo e empresário." Prazo para resposta: 20 dias, sob pena de crime de desobediência. 4 - Após vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias. 5 - Por fim, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: LIA CLELIA CANOVA (OAB 104481/SP), SABRINA SILVA CORREA COLASSO (OAB 205003/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), GABRIEL MACHADO MARINELLI (OAB 249670/SP), BRUNA ISPER FAVARETTO (OAB 418207/SP)

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Processo nº 1002976-85.2025.4.01.3309

ID: 325598543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-85.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA FEITOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLY NOVAIS DO REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002976-85.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002976-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE SOUZA FEITOZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLY NOVAIS DO REGO - BA53714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a o pagamento de valores retroativos no período de 28/06/2023 a 08/2024. A priori, verifico que a parte já se encontra me gozo do Benefício de Prestação Continuada (ID: 2191633457), requerendo o pagamento de parcelas anteriores ao benefício vigente. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de visão monocular (CID 10: não informado), possuiu enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade somente no período de novembro de 2021 a fevereiro de 2022, período inferior aos dois anos exigidos para auferir o benefício de prestação continuada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juíza Federal

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Maria Angelica Da Silveira Castro x Alexandre Silveira Bertolini e outros

ID: 331295725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-24.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DA SILVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI MUNICíPIO DE TANABI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE DE CASTRO FIGUEIREDO MARTINS

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RICARDO CÉZAR VARNIER

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MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-24.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-24.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Maria Angelica da Silveira Castro - Apelado: Alexandre Silveira Bertolini - Apelado: Município de Tanabi - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROFESSORA MUNICIPAL DE TANABI APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO OU DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGOU A ORDEM PLEITEADA NA EXORDIAL VOLTADA À MANUTENÇÃO OU À REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE AO CARGO PÚBLICO OCUPADO (PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PEB I). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA A PERMANÊNCIA DA IMPETRANTE NO CARGO APÓS A APOSENTADORIA E SE O ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO VIOLARIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRINAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DO STFO TEMA 606 DO STF REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS APOSENTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NO CASO CONCRETO, A IMPETRANTE É SERVIDORA ESTATUTÁRIA DESDE 2015, REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2015, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 606.PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIAA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2015 PREVÊ EXPRESSAMENTE A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR (ART. 36, INCISO V), O QUE INVIABILIZA A PERMANÊNCIA DA IMPETRANTE NO CARGO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STFO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.302.501/PR (TEMA Nº 1.150), FIRMOU TESE JURÍDICA SEGUNDO A QUAL “O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO AO MESMO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE, POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE”.ASSIM, A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA ORIENTAÇÃO DO STF, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA DA IMPETRANTE NO CARGO.PRECEDENTES RECENTES E ESPECÍFICOS SOBRE O MUNICÍPIO DE TANABIESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU, EM CASOS ANÁLOGOS, QUE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE TANABI É MEDIDA LEGÍTIMA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL E O ENTENDIMENTO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O TEMA 606 DO STF NÃO SE APLICA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APOSENTADOS, REGIDOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA.NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STF, O SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS, CUJA LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ VACÂNCIA DO CARGO, NÃO TEM DIREITO A NELE PERMANECER OU A SER REINTEGRADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2015, ART. 36, V; CF/1988, ART. 37, II; EC Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE Nº 1.302.501/PR (TEMA 1.150), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2021.STF, RE Nº 655.283/DF (TEMA 606), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 16/06/2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2396538-96.2024.8.26.0000, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 18.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003026-50.2024.8.26.0615, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003009-14.2024.8.26.0615, REL. DES. BORELLI THOMAZ, J. 21/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002982-31.2024.8.26.0615, REL. DES. ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 07/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Cadamuro de Lima Camara (OAB: 265403/SP) - Ricardo Cézar Varnier (OAB: 220691/SP) - Daniele de Castro Figueiredo Martins (OAB: 238016/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002976-16.2025.4.01.4302

ID: 336646404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-16.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002976-16.2025.4.01.4302 AUTOR: ARNALDO RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002976-16.2025.4.01.4302 AUTOR: ARNALDO RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ROSICLEIA SANTOS COSTA - TO5443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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