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Processo nº 1014919-23.2025.8.11.0000

ID: 309858734

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014919-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMIR OSVANDO FRANCO FABIANO DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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AMIR OSVANDO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014919-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014919-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), FABIANO DA SILVA SAMPAIO - CPF: 059.459.161-96 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (IMPETRANTE), SAVIO CLEYTON SANTOS SOUZA - CPF: 059.941.801-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente e de seu irmão [19 (dezenove) tabletes de cocaína; 18 (dezoito) pacotes de maconha; 08 (oito) tabletes de maconha; 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L.; e 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA)], somada às circunstâncias do caso, a indicar aparente habitualidade delitiva; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia cautelar. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1014919-23.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPETRANTE: Dr. AMIR OSVANDO FRANCO PACIENTE: FABIANO DA SILVA SAMPAIO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1002411-06.2025.8.11.0013, à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 09/05/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, em razão do possível envolvimento de FABIANO com o delito supramencionado. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da alardeada inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido decretada ainda à míngua de fundamentação adequada, contexto em que o d. causídico destaca os predicados pessoais favoráveis em tese ostentados pelo paciente, como primariedade e bons antecedentes. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti suspensa a decisão objurgada, com a consequente expedição de alvará de soltura em prol do paciente. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos originários (ID 285524871). Distribuídos os autos durante o Plantão Judiciário, o d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, indeferiu a liminar pleiteada (ID 285527893), decisão que ressaiu ratificada posteriormente à redistribuição dos autos à minha relatoria após o retorno do regular horário de expediente forense, oportunidade em que se determinou a requisição de informações ao d. juízo acoimado de coator (ID 287287370). Em sequência, porém, os advogados Dr. Gutenberg Chaves Cezario e Dr. Herbert Costa Thomann peticionaram nos autos comunicando que, recentemente, FABIANO os constituiu como procuradores em substituição ao d. impetrante, que, até então, patrocinava seus interesses; pelo que, munidos de instrumento procuratório (ID 287941886), pleitearam a extinção do presente writ sem exame do mérito, inclusive porque já impetrado por eles o Habeas Corpus n. 1016229-64.2025.8.11.0000 também em prol do paciente FABIANO, tratando de matérias análogas às suscitadas nos presentes autos (ID 287941885). Intimado a se manifestar (ID 288481356), o d. impetrante requereu o regular prosseguimento do habeas corpus (ID 288680389). Em sequência, a d. autoridade acoimada de coatora prestou informações por meio do ofício disponível no ID 290741389. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 292373379). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que FABIANO DA SILVA SAMPAIO, juntamente com Sávio Cleyton Santos Souza, foi preso em flagrante delito em 09/05/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Colhe-se dos autos que, no dia 09 de maio de 2025, por volta das 17h10min, em meio a diligências conduzidas no bojo da Operação “Fronteira Segura”, em Pontes e Lacerda/MT, uma equipe da Polícia Militar recebeu uma denúncia acerca da chegada de drogas em uma casa na Rua Ceará. Segundo a denúncia, um homem em uma motocicleta, vestindo camisa escura e calça jeans, estaria fazendo a segurança do local. As equipes policiais se deslocaram imediatamente até o endereço informado e localizaram um indivíduo com as características descritas, identificado como FABIANO. Durante a abordagem, este afirmou que os entorpecentes pertenciam ao seu irmão Sávio, e aduziu que estaria na casa apenas para buscar roupas, a pedido do parente. Com autorização, os policiais entraram na residência e encontraram maconha, cocaína, skank e ecstasy. Sávio foi localizado e confessou ser o dono das drogas, isentando o irmão. Ao fim, ambos foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. No momento, os fatos se encontram sob apuração nos autos do IP n. 1002980-07.2025.8.11.0013, no bojo do qual o i. Ministério Público Estadual recentemente se manifestou de maneira favorável ao pedido de dilação de prazo formulado pela d. autoridade policial, em vista da necessidade de conclusão de diligências, sobretudo pelas informações provenientes dos aparelhos celulares apreendidos com os flagranteados. Por sua vez, quanto à segregação de FABIANO, colhe-se dos autos que, realizada a prisão em flagrante, em sede de audiência de custódia, o claustro foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime pelo qual está sendo investigado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.145807; do depoimento dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.214097; e do auto de constatação preliminar de entorpecente, posteriormente ratificado pelo Laudo Pericial n. 532.3.10.8999.2025.025338-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 19 (dezenove) tabletes de cocaína, com massa de 20,720 kg (vinte quilos, setecentos e vinte gramas); de 18 (dezoito) pacotes de maconha, com massa de 9,690 kg (nove quilos, seiscentos e noventa gramas); de 08 (oito) tabletes de maconha, com massa de 8,145 kg (oito quilos, cento e quarenta e cinco gramas); de 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L., com massa de 9,39 g (nove gramas e trinta e nove centigramas); e de 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA), com massa de 8,17 g (oito gramas e dezessete centigramas). Por maior clareza, transcrevo excerto do depoimento do policial militar Jonathan Correia, ratificado pelo relato de seu colega Marcos Venício dos Santos, e referente à narrativa contida no Boletim de Ocorrência n. 2025.145807, in verbis: “[...] QUE durante a Operação Fronteira Segura, operação esta com o objetivo de coibir atividades criminosas no município de Pontes e Lacerda, as guarnições da Força Tática Fronteira, GEFRON, ROTAM e RAIO estavam em rondas. QUE, durante o patrulhamento, foi recebida denúncia anônima informando que na Rua Ceará, em uma casa situada na esquina com a BR-174B, estaria ocorrendo a chegada de grande quantidade de entorpecentes. QUE, segundo a denúncia, no local haveria um homem de motocicleta, vestindo camisa escura e calça jeans, fazendo a segurança da residência. QUE, diante das informações, as guarnições deslocaram-se de imediato ao endereço informado e visualizaram um indivíduo com as características repassadas. QUE foi realizada a abordagem policial do suspeito, identificado como FABIANO, o qual, de forma espontânea, relatou que os entorpecentes pertenciam a seu irmão, identificado como SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA. QUE, ao ser questionado se residia no local, FABIANO informou que a residência pertenceu a seu pai, já falecido, e que estava no local a pedido de seu irmão, apenas para buscar roupas. QUE, novamente questionado sobre os entorpecentes, FABIANO reafirmou que todo material ilícito que porventura fosse encontrado no interior da residência seria de propriedade de seu irmão. QUE, diante das declarações, foi solicitada autorização para entrada na residência, a qual foi concedida por FABIANO, que mais uma vez enfatizou que os entorpecentes pertenciam a seu irmão. QUE, após adentrarem o imóvel, com FABIANO acompanhando a equipe, foi localizada dentro de um cômodo, em uma caixa de papelão, a seguinte quantidade de substâncias análogas a entorpecentes: 08 tabletes de substância análoga à maconha, 19 porções de substância análoga a cloridrato de cocaína, 18 tabletes de substância análoga a skank e 18 comprimidos (balas) de substância análoga a ecstasy. QUE, ao visualizar o material, FABIANO demonstrou surpresa com a quantidade encontrada, reiterando que não sabia do volume exato e que todo o entorpecente era de responsabilidade de seu irmão. QUE, em seguida, FABIANO informou o possível paradeiro de SÁVIO para que as guarnições pudessem localizá-lo e proceder com sua prisão. QUE uma das guarnições deslocou-se ao endereço indicado, logrando êxito em localizar SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA, o qual, ao ser abordado e indagado, assumiu a propriedade de todo o entorpecente apreendido e afirmou que seu irmão FABIANO não possuía qualquer relação com os ilícitos. QUE, durante as diligências, um cidadão aproximou-se das equipes policiais, identificandose como advogado do suspeito SÁVIO, apresentando sua carteira da OAB nº 02450606, em nome de ODÁRIO GREQUE FERRAZ, e manifestando a intenção de acompanhar a ocorrência. QUE, diante dos fatos, os suspeitos e todo o material entorpecente foram conduzidos à Delegacia da Polícia Judiciária Civil para as providências legais cabíveis. QUE os conduzidos foram encaminhados sem lesões aparentes”. (ID 196820160 – autos n. 1002980-07.2025.8.11.0013). — Destaquei. Vê-se, portanto, que, ao que se extrai da narrativa dos policiais, eles se deslocaram até o local indicado pela denúncia anônima, no intento de melhor apurar o caso, oportunidade em que encontraram FABIANO, cujas características eram compatíveis com aquelas fornecidas como sendo do sujeito responsável pela guarda dos entorpecentes, e o abordaram. Conforme os policiais, FABIANO então imediatamente confirmou a existência de drogas no interior do imóvel, atribuindo a propriedade a seu irmão Sávio, bem como autorizando o ingresso dos agentes de segurança pública no imóvel. Uma vez no local, realizou-se a apreensão do material ilícito, e, uma vez fornecida por FABIANO informação acerca do paradeiro de seu irmão, os policiais se deslocaram até o local indicado, onde lograram êxito também na detenção de Sávio, que assumiu a propriedade das drogas, isentando FABIANO do crime. Lado outro, ao serem interrogados formalmente na Delegacia, os irmãos apresentaram narrativas incongruentes com aquelas fornecidas pelos policiais. À d. autoridade policial, FABIANO negou qualquer conhecimento acerca do entorpecente apreendido, mas confirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos no imóvel (ID 196820165). Por sua vez, Sávio negou igualmente a propriedade das drogas, aduzindo desconhecer sua procedência, imputando-a ao indivíduo identificado apenas como João Paulo (sem indicação de sobrenome ou telefone para contato), em nome de quem teriam sido entregues as caixas em sua residência, por volta de 10 (dez) dias antes da abordagem (ID 196820169). Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto o d. impetrante se insurja contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que FABIANO não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com arrimo em teses de insuficiência das provas de autoria, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na via processual eleita (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Os autos revelam que a prisão decorreu de abordagem realizada após denúncia anônima, corroborada por vigilância e constatação fática. No interior da residência vinculada aos conduzidos, foram apreendidas diversas substâncias entorpecentes, entre elas: · 19 tabletes de cocaína · 18 unidades/blas/comprimidos de ecstasy · 08 tabletes de maconha · 18 tabletes de Skank · 01 saco ziplock pequeno cheio de sementes de maconha As substâncias foram objeto de laudo de constatação preliminar, devidamente acostado aos autos, o qual confirma a natureza ilícita dos materiais apreendidos. A variedade e quantidade significativa das drogas demonstram não se tratar de mero usuário ou de tráfico ocasional, mas sim de atividade organizada e voltada à mercancia em escala expressiva, com potencial lesivo elevado à saúde pública e ao ordenamento social. [...] Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, diante da periculosidade revelada pelo modus operandi e expressivo volume de drogas armazenadas. A custódia é necessária, ainda, para resguardar a credibilidade da aplicação da lei penal, em contexto de enfrentamento ao tráfico de drogas, especialmente em município de fronteira. A alegação da Defesa de Sávio, no sentido de que este desconhecia o conteúdo das caixas, mostra-se isolada e frontalmente contraditada pelos elementos dos autos, especialmente pelo próprio teor do APF e dos depoimentos policiais. Assim, a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva, diante da presença dos pressupostos e fundamentos legais, não se revelando suficiente, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas”. (Decisão de ID 193478256 – autos n. 1002411-06.2025.8.11.0013). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Ademais, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o posicionamento segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nessa perspectiva, colhe-se dos autos que FABIANO e Sávio foram presos em flagrante delito em razão da apreensão de 19 (dezenove) tabletes de cocaína, com massa total de 20,720 kg (vinte quilos, setecentos e vinte gramas); de 18 (dezoito) pacotes de maconha, com massa total de 9,690 kg (nove quilos, seiscentos e noventa gramas); de 08 (oito) tabletes de maconha, com massa total de 8,145 kg (oito quilos, cento e quarenta e cinco gramas); de 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L., com massa de 9,39 g (nove gramas e trinta e nove centigramas); além de 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA), com massa de 8,17 g (oito gramas e dezessete centigramas); localizados no interior da residência de Sávio e que estaria, em tese, sendo vigiado pelo ora paciente FABIANO, tratando-se ainda de abordagem em que se corroboraram, a princípio, os indícios repassados aos policiais militares por meio de denúncia apócrifa; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Em outras palavras, a despeito da irresignação do impetrante, estou convencido de que as circunstâncias do caso — a indicar aparente habitualidade delitiva, considerado o teor da denúncia apócrifa e o fato de que a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, não permite concluir, a priori, se tratar de traficante ocasional — conduzem à constatação da periculosidade social de FABIANO, razão pela qual entendo que agiu acertadamente o d. juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento provisório. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. causídico, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de FABIANO DA SILVA SAMPAIO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014919-23.2025.8.11.0000

ID: 309858738

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014919-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014919-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014919-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), FABIANO DA SILVA SAMPAIO - CPF: 059.459.161-96 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (IMPETRANTE), SAVIO CLEYTON SANTOS SOUZA - CPF: 059.941.801-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente e de seu irmão [19 (dezenove) tabletes de cocaína; 18 (dezoito) pacotes de maconha; 08 (oito) tabletes de maconha; 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L.; e 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA)], somada às circunstâncias do caso, a indicar aparente habitualidade delitiva; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia cautelar. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1014919-23.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPETRANTE: Dr. AMIR OSVANDO FRANCO PACIENTE: FABIANO DA SILVA SAMPAIO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1002411-06.2025.8.11.0013, à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 09/05/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, em razão do possível envolvimento de FABIANO com o delito supramencionado. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da alardeada inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido decretada ainda à míngua de fundamentação adequada, contexto em que o d. causídico destaca os predicados pessoais favoráveis em tese ostentados pelo paciente, como primariedade e bons antecedentes. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti suspensa a decisão objurgada, com a consequente expedição de alvará de soltura em prol do paciente. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos originários (ID 285524871). Distribuídos os autos durante o Plantão Judiciário, o d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, indeferiu a liminar pleiteada (ID 285527893), decisão que ressaiu ratificada posteriormente à redistribuição dos autos à minha relatoria após o retorno do regular horário de expediente forense, oportunidade em que se determinou a requisição de informações ao d. juízo acoimado de coator (ID 287287370). Em sequência, porém, os advogados Dr. Gutenberg Chaves Cezario e Dr. Herbert Costa Thomann peticionaram nos autos comunicando que, recentemente, FABIANO os constituiu como procuradores em substituição ao d. impetrante, que, até então, patrocinava seus interesses; pelo que, munidos de instrumento procuratório (ID 287941886), pleitearam a extinção do presente writ sem exame do mérito, inclusive porque já impetrado por eles o Habeas Corpus n. 1016229-64.2025.8.11.0000 também em prol do paciente FABIANO, tratando de matérias análogas às suscitadas nos presentes autos (ID 287941885). Intimado a se manifestar (ID 288481356), o d. impetrante requereu o regular prosseguimento do habeas corpus (ID 288680389). Em sequência, a d. autoridade acoimada de coatora prestou informações por meio do ofício disponível no ID 290741389. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 292373379). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que FABIANO DA SILVA SAMPAIO, juntamente com Sávio Cleyton Santos Souza, foi preso em flagrante delito em 09/05/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Colhe-se dos autos que, no dia 09 de maio de 2025, por volta das 17h10min, em meio a diligências conduzidas no bojo da Operação “Fronteira Segura”, em Pontes e Lacerda/MT, uma equipe da Polícia Militar recebeu uma denúncia acerca da chegada de drogas em uma casa na Rua Ceará. Segundo a denúncia, um homem em uma motocicleta, vestindo camisa escura e calça jeans, estaria fazendo a segurança do local. As equipes policiais se deslocaram imediatamente até o endereço informado e localizaram um indivíduo com as características descritas, identificado como FABIANO. Durante a abordagem, este afirmou que os entorpecentes pertenciam ao seu irmão Sávio, e aduziu que estaria na casa apenas para buscar roupas, a pedido do parente. Com autorização, os policiais entraram na residência e encontraram maconha, cocaína, skank e ecstasy. Sávio foi localizado e confessou ser o dono das drogas, isentando o irmão. Ao fim, ambos foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. No momento, os fatos se encontram sob apuração nos autos do IP n. 1002980-07.2025.8.11.0013, no bojo do qual o i. Ministério Público Estadual recentemente se manifestou de maneira favorável ao pedido de dilação de prazo formulado pela d. autoridade policial, em vista da necessidade de conclusão de diligências, sobretudo pelas informações provenientes dos aparelhos celulares apreendidos com os flagranteados. Por sua vez, quanto à segregação de FABIANO, colhe-se dos autos que, realizada a prisão em flagrante, em sede de audiência de custódia, o claustro foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime pelo qual está sendo investigado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.145807; do depoimento dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.214097; e do auto de constatação preliminar de entorpecente, posteriormente ratificado pelo Laudo Pericial n. 532.3.10.8999.2025.025338-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 19 (dezenove) tabletes de cocaína, com massa de 20,720 kg (vinte quilos, setecentos e vinte gramas); de 18 (dezoito) pacotes de maconha, com massa de 9,690 kg (nove quilos, seiscentos e noventa gramas); de 08 (oito) tabletes de maconha, com massa de 8,145 kg (oito quilos, cento e quarenta e cinco gramas); de 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L., com massa de 9,39 g (nove gramas e trinta e nove centigramas); e de 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA), com massa de 8,17 g (oito gramas e dezessete centigramas). Por maior clareza, transcrevo excerto do depoimento do policial militar Jonathan Correia, ratificado pelo relato de seu colega Marcos Venício dos Santos, e referente à narrativa contida no Boletim de Ocorrência n. 2025.145807, in verbis: “[...] QUE durante a Operação Fronteira Segura, operação esta com o objetivo de coibir atividades criminosas no município de Pontes e Lacerda, as guarnições da Força Tática Fronteira, GEFRON, ROTAM e RAIO estavam em rondas. QUE, durante o patrulhamento, foi recebida denúncia anônima informando que na Rua Ceará, em uma casa situada na esquina com a BR-174B, estaria ocorrendo a chegada de grande quantidade de entorpecentes. QUE, segundo a denúncia, no local haveria um homem de motocicleta, vestindo camisa escura e calça jeans, fazendo a segurança da residência. QUE, diante das informações, as guarnições deslocaram-se de imediato ao endereço informado e visualizaram um indivíduo com as características repassadas. QUE foi realizada a abordagem policial do suspeito, identificado como FABIANO, o qual, de forma espontânea, relatou que os entorpecentes pertenciam a seu irmão, identificado como SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA. QUE, ao ser questionado se residia no local, FABIANO informou que a residência pertenceu a seu pai, já falecido, e que estava no local a pedido de seu irmão, apenas para buscar roupas. QUE, novamente questionado sobre os entorpecentes, FABIANO reafirmou que todo material ilícito que porventura fosse encontrado no interior da residência seria de propriedade de seu irmão. QUE, diante das declarações, foi solicitada autorização para entrada na residência, a qual foi concedida por FABIANO, que mais uma vez enfatizou que os entorpecentes pertenciam a seu irmão. QUE, após adentrarem o imóvel, com FABIANO acompanhando a equipe, foi localizada dentro de um cômodo, em uma caixa de papelão, a seguinte quantidade de substâncias análogas a entorpecentes: 08 tabletes de substância análoga à maconha, 19 porções de substância análoga a cloridrato de cocaína, 18 tabletes de substância análoga a skank e 18 comprimidos (balas) de substância análoga a ecstasy. QUE, ao visualizar o material, FABIANO demonstrou surpresa com a quantidade encontrada, reiterando que não sabia do volume exato e que todo o entorpecente era de responsabilidade de seu irmão. QUE, em seguida, FABIANO informou o possível paradeiro de SÁVIO para que as guarnições pudessem localizá-lo e proceder com sua prisão. QUE uma das guarnições deslocou-se ao endereço indicado, logrando êxito em localizar SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA, o qual, ao ser abordado e indagado, assumiu a propriedade de todo o entorpecente apreendido e afirmou que seu irmão FABIANO não possuía qualquer relação com os ilícitos. QUE, durante as diligências, um cidadão aproximou-se das equipes policiais, identificandose como advogado do suspeito SÁVIO, apresentando sua carteira da OAB nº 02450606, em nome de ODÁRIO GREQUE FERRAZ, e manifestando a intenção de acompanhar a ocorrência. QUE, diante dos fatos, os suspeitos e todo o material entorpecente foram conduzidos à Delegacia da Polícia Judiciária Civil para as providências legais cabíveis. QUE os conduzidos foram encaminhados sem lesões aparentes”. (ID 196820160 – autos n. 1002980-07.2025.8.11.0013). — Destaquei. Vê-se, portanto, que, ao que se extrai da narrativa dos policiais, eles se deslocaram até o local indicado pela denúncia anônima, no intento de melhor apurar o caso, oportunidade em que encontraram FABIANO, cujas características eram compatíveis com aquelas fornecidas como sendo do sujeito responsável pela guarda dos entorpecentes, e o abordaram. Conforme os policiais, FABIANO então imediatamente confirmou a existência de drogas no interior do imóvel, atribuindo a propriedade a seu irmão Sávio, bem como autorizando o ingresso dos agentes de segurança pública no imóvel. Uma vez no local, realizou-se a apreensão do material ilícito, e, uma vez fornecida por FABIANO informação acerca do paradeiro de seu irmão, os policiais se deslocaram até o local indicado, onde lograram êxito também na detenção de Sávio, que assumiu a propriedade das drogas, isentando FABIANO do crime. Lado outro, ao serem interrogados formalmente na Delegacia, os irmãos apresentaram narrativas incongruentes com aquelas fornecidas pelos policiais. À d. autoridade policial, FABIANO negou qualquer conhecimento acerca do entorpecente apreendido, mas confirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos no imóvel (ID 196820165). Por sua vez, Sávio negou igualmente a propriedade das drogas, aduzindo desconhecer sua procedência, imputando-a ao indivíduo identificado apenas como João Paulo (sem indicação de sobrenome ou telefone para contato), em nome de quem teriam sido entregues as caixas em sua residência, por volta de 10 (dez) dias antes da abordagem (ID 196820169). Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto o d. impetrante se insurja contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que FABIANO não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com arrimo em teses de insuficiência das provas de autoria, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na via processual eleita (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Os autos revelam que a prisão decorreu de abordagem realizada após denúncia anônima, corroborada por vigilância e constatação fática. No interior da residência vinculada aos conduzidos, foram apreendidas diversas substâncias entorpecentes, entre elas: · 19 tabletes de cocaína · 18 unidades/blas/comprimidos de ecstasy · 08 tabletes de maconha · 18 tabletes de Skank · 01 saco ziplock pequeno cheio de sementes de maconha As substâncias foram objeto de laudo de constatação preliminar, devidamente acostado aos autos, o qual confirma a natureza ilícita dos materiais apreendidos. A variedade e quantidade significativa das drogas demonstram não se tratar de mero usuário ou de tráfico ocasional, mas sim de atividade organizada e voltada à mercancia em escala expressiva, com potencial lesivo elevado à saúde pública e ao ordenamento social. [...] Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, diante da periculosidade revelada pelo modus operandi e expressivo volume de drogas armazenadas. A custódia é necessária, ainda, para resguardar a credibilidade da aplicação da lei penal, em contexto de enfrentamento ao tráfico de drogas, especialmente em município de fronteira. A alegação da Defesa de Sávio, no sentido de que este desconhecia o conteúdo das caixas, mostra-se isolada e frontalmente contraditada pelos elementos dos autos, especialmente pelo próprio teor do APF e dos depoimentos policiais. Assim, a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva, diante da presença dos pressupostos e fundamentos legais, não se revelando suficiente, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas”. (Decisão de ID 193478256 – autos n. 1002411-06.2025.8.11.0013). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Ademais, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o posicionamento segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nessa perspectiva, colhe-se dos autos que FABIANO e Sávio foram presos em flagrante delito em razão da apreensão de 19 (dezenove) tabletes de cocaína, com massa total de 20,720 kg (vinte quilos, setecentos e vinte gramas); de 18 (dezoito) pacotes de maconha, com massa total de 9,690 kg (nove quilos, seiscentos e noventa gramas); de 08 (oito) tabletes de maconha, com massa total de 8,145 kg (oito quilos, cento e quarenta e cinco gramas); de 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L., com massa de 9,39 g (nove gramas e trinta e nove centigramas); além de 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA), com massa de 8,17 g (oito gramas e dezessete centigramas); localizados no interior da residência de Sávio e que estaria, em tese, sendo vigiado pelo ora paciente FABIANO, tratando-se ainda de abordagem em que se corroboraram, a princípio, os indícios repassados aos policiais militares por meio de denúncia apócrifa; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Em outras palavras, a despeito da irresignação do impetrante, estou convencido de que as circunstâncias do caso — a indicar aparente habitualidade delitiva, considerado o teor da denúncia apócrifa e o fato de que a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, não permite concluir, a priori, se tratar de traficante ocasional — conduzem à constatação da periculosidade social de FABIANO, razão pela qual entendo que agiu acertadamente o d. juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento provisório. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. causídico, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de FABIANO DA SILVA SAMPAIO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010448-74.2024.8.11.0007

ID: 278731504

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010448-74.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010448-74.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. ELDA DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010448-74.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. ELDA DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, almejando o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, e, ficando provado nos autos a total e permanente incapacidade laboral, a conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 180065209, deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como designada realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao ID 189202468, constatando a inexistência de incapacidade laboral por meio de exames médicos. Sob o ID 190146425, apresentada contestação pela parte demandada, pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 190166028). Impugnação à contestação e impugnação ao laudo pericial sob o ID 193648534, na qual a Autora pugna pela realização de nova perícia médica com médico especialista em cardiologista. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pleito autoral no que concerne a nova realização de perícia médica com cardiologista especializado. Assim porque, o laudo pericial encartado em juízo foi realizado por profissional médico e atende aos quesitos judiciais satisfatoriamente, não se exigindo a especialização do perito na área pugnada pela requerente, uma vez que não se evidencia o comprometimento e a validade da prova técnica realizada. Ademais, é ônus da parte autora juntar as provas constitutivas de seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, independentemente de sua realização, ou não, por meio do SUS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DAS GRANDES ARTÉRIAS E OUTRAS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DOS MEMBROS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo médico pericial (fls. 96/97, ID 431807589) evidencia que a autora, atualmente com 15 anos, apresenta diagnóstico de Q65 (Malformações congênitas das grandes artérias) e Q74 (Outras malformações congênitas dos membros), sendo portadora de luxação congênita do quadril esquerdo, com indicação de intervenção cirúrgica. Contudo, o procedimento ainda não foi realizado em razão da sua não disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia. Por fim, o perito conclui que a patologia enseja limitação parcial dos movimentos do quadril e do membro inferior esquerdo por tempo indeterminado, até que se viabilize o tratamento cirúrgico adequado. 3. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência da deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, em conformidade com a faixa etária. No caso em apreço, tanto o laudo médico pericial quanto o laudo socioeconômico (fls. 88/93, ID 431807589) não evidenciam comprometimento substancial das atividades próprias da idade, como a interação social ou o desempenho escolar. 4. Embora a enfermidade da autora imponha limitações físicas que possam restringir atividades que demandam esforço significativo, tal condição, por si só, não se mostra suficiente para acarretar prejuízos adicionais, como dificuldades na interação social, capazes de configurar o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS). 5. No que se refere a eventuais prejuízos no desempenho escolar, verifica-se que a autora está regularmente matriculada em série compatível com sua faixa etária, o que reforça a inexistência de barreiras que inviabilizem o exercício de sua ocupação habitual, qual seja, a de estudante. 6. A não disponibilização de tratamento adequado pelo SUS deveria, em tese, ensejar o ajuizamento de ações judiciais objetivando a disponilização desse tratamento, e não a concessão de benefício assistencial. Nesse sentido, ressalta-se que a própria autora confirmou ter ingressado com ação judicial, por intermédio da Defensoria Pública de Rondônia, pleiteando a realização do procedimento cirúrgico necessário. 7. Com base nos elementos constantes dos autos, verifica-se que, embora a parte autora apresente enfermidade que acarreta limitação parcial para determinadas atividades físicas, não restou demonstrado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do benefício pleiteado. 8. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, exige-se a comprovação de impedimento de longo prazo que limite sua participação plena e efetiva na sociedade. 2. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, é imprescindível a avaliação da deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, considerando-se a faixa etária do requerente. 3. A limitação parcial dos movimentos, sem comprometimento substancial da interação social ou do desempenho escolar, não se configura como impedimento de longo prazo suficiente para a concessão do benefício assistencial. 4. A falta de tratamento adequado pelo SUS deve ser objeto de ação própria para garantir o acesso ao procedimento médico necessário, não sendo fundamento para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93; art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR. (AC 1002980-34.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, tem-se que o pedido improcede. In casu, não restou demonstrado o preenchimento do requisito apontado no item “c” para auxílio-doença ou “b” para aposentadoria por invalidez, eis que, consoante prova pericial produzida em Juízo (encartada sob o ID 189202468), não é possível concluir pela inaptidão laborativa da parte autora, já que o laudo médico demonstra inexistência de incapacidade comprovada. Dessa forma, ante o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, a IMPROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõe. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL: TOTAL CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial (fls. 64), não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial: imperativa manutenção da sentença de improcedência. (Precedentes desta Corte). 3. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 4. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 5. Apelação desprovida. (AC 1000598-73.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Após, EXPEÇA-SE o competente alvará. Incabível o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002980-24.2024.8.11.0051

ID: 277653868

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002980-24.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002980-24.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. EDSON GOMES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciá… Processo nº 1002980-24.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. EDSON GOMES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente pleiteou pelo acolhimento do pedido formulado na ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2014), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 10-10-2014 a 16-4-2015, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2014, resultando em fratura do maléolo lateral. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade, em que pese a perita judicial tenha assinalado que o segurado apresenta uma “discreta diminuição da força muscular na perna esquerda em comparação com o membro contralateral”. A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação interposta no bojo do processo nº 1002065-43.2022.8.11.0051, que tramitou perante este juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, entendeu que conquanto a sequela constatada seja discreta, se resulta em diminuição de capacidade, ainda que mínima, se revela apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o respectivo precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente EDSON GOMES DA SILVA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação (10-9-2019), tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. Sobre as prestações em atraso deverão incidir, até a data de 8-12-2021, juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já se encontra atualizado com o delimitado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[3]. A partir de 9-12-2021 o crédito deverá ser atualizado segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[4]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): EDSON GOMES DA SILVA Genitora: Almezinda Gomes da Silva CPF nº 010.454.761-88 Endereço: Fazenda Galheiro, zona rural, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 10-9-2019 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [4] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Marcos Willian Novak Da Silva

ID: 321724062

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022661-93.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARCOS WILLIAN NOVAK DA SILVA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANDERSON RODRIGUES DIAS

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1022661-93.2021.8.11.0015. Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Editora e Distribuidora Educacional S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1022661-93.2021.8.11.0015. Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Editora e Distribuidora Educacional S.A. em face de Marcos Willian Novak da Silva, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 31.370,54 (trinta e um mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente a serviços educacionais prestados e não adimplidos pelo requerido. Aduz a parte autora, em síntese, que prestou serviços educacionais ao requerido através do regime de curso semestral, no qual o requerido cursou regularmente o curso de Direito, vindo a efetuar a desistência da graduação no dia 23 de maio de 2017. Sustenta que o requerido não efetuou o pagamento dos débitos referentes aos serviços prestados, restando inadimplente quanto aos valores devidos. Esclarece que os encargos utilizados para o cálculo da importância devida estão em plena conformidade com o pactuado no contrato, devidamente assinado pela parte. Despacho inicial ao id. 75296291, determinando a expedição de mandado de pagamento e citação do réu. Regularmente citado (id. 120373006), o requerido apresentou embargos à ação monitória (id. 122272493), nos quais, preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, bem como requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que é totalmente inverossímil a alegação de que teria desistido da graduação somente em 23 de maio de 2017, quando na verdade a desistência do curso se deu ainda no ano de 2016, mais precisamente no mês de junho, após discussão com o coordenador do curso, quando requereu o trancamento e posterior transferência para outra instituição de ensino. Afirma que no período em que a cobrança é realizada, já cursava o 2º semestre de nova graduação em outra instituição (FASIP), no curso de Arquitetura e Urbanismo, sendo impossível a utilização dos serviços da embargada. Alega que o contrato juntado é carente de assinatura dos contratantes, sendo nulo de pleno direito. Sustenta prescrição do débito e ausência de constituição em mora. Requer indenização por danos morais e aplicação de multa por litigância de má-fé. Impugnação aos embargos ao id. 126549892, na qual a parte autora esclarece que a cobrança não se refere a mensalidades, mas ao financiamento não aditado do aluno. Explica que o requerido possuía FIES até o 1º semestre de 2016, não tendo renovado para o semestre seguinte. Sustenta que o aluno chegou a frequentar as aulas no 2º semestre de 2016, conforme demonstrado nos prints do sistema da instituição. Afirma que nunca houve formalização de pedido de desistência junto à instituição, e que o desligamento se deu apenas em 23/05/2017 pela própria instituição, diante da ausência de rematrícula. Esclarece que o contrato foi formalizado eletronicamente, sendo válido nos termos da legislação vigente. Refuta as alegações de prescrição, dano moral e má-fé. Em despacho de id. 135816022, foi determinado a especificação de provas pelas partes. A parte autora reiterou as provas juntadas à inicial (id. 136021872). A parte ré reiterou as provas documentais, testemunhais e periciais (id. 136483457). Em despacho de id. 138285419, foi designada audiência de saneamento e organização do processo. Ata de audiência (id. 167367869), na qual foi deferido o pedido das partes para julgamento antecipado do mérito, sendo concedido prazo para memoriais. Memoriais da parte ré (id. 170219156), reiterando os argumentos expendidos nos embargos. Certidão de decurso de prazo (id. 174159280), atestando que a parte autora não apresentou memoriais no prazo legal. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. De início, impende proceder ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida. No que concerne aos pressupostos processuais, verifica-se que estão plenamente satisfeitos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, o pedido é juridicamente possível e há evidente interesse processual, demonstrado pela necessidade de intervenção judicial. O processo desenvolveu-se de forma regular, observado o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a serem pronunciadas. PRELIMINARES Da inépcia da inicial No que tange à preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte embargante, imperioso ressaltar que tal vício processual encontra-se taxativamente previsto no parágrafo 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, que estabelece considerar-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, da análise acurada da peça vestibular, verifica-se que a inicial não padece de nenhum dos vícios enumerados no dispositivo legal supramencionado. A causa de pedir encontra-se adequadamente delimitada na prestação de serviços educacionais e no inadimplemento das obrigações pecuniárias dela decorrentes. O pedido apresenta-se determinado, consistente na constituição de título executivo judicial para cobrança de quantia certa e determinada. A narrativa fática guarda perfeita consonância lógica com a conclusão alvitrada, não se vislumbrando incompatibilidade entre os pedidos formulados. Ademais, a alegação de ausência de documentos essenciais não se confunde com o vício de inépcia, tratando-se de questão atinente ao mérito da demanda, especificamente no que concerne à prova do direito alegado. Destarte, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pelos fundamentos supra expendidos. MÉRITO Primeiramente, cumpre deixar consignado, desde logo, que a relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a autora era a destinatária final dos serviços prestados pela instituição de ensino, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese e das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré, como lhe competia, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. Ocorre, contudo, que o reconhecimento da relação de consumo não faz presumir, por si só, a ilegalidade dos atos praticados pela autora. Superado esse ponto, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da existência e exigibilidade do crédito alegado pela parte autora, bem como da validade e eficácia dos instrumentos contratuais que lastreiam a pretensão deduzida, cuja solução demanda a aplicação sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie, notadamente os princípios informadores do direito das obrigações e das relações de consumo. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O procedimento monitório, disciplinado pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como instrumento processual destinado à tutela de créditos comprovados por prova escrita sem eficácia de título executivo, visando propiciar maior celeridade na satisfação dos direitos do credor. A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica, conduz à compreensão de que o procedimento monitório constitui técnica processual diferenciada, que inverte o ônus da iniciativa contraditória, incumbindo ao devedor o ônus de demonstrar a inexistência ou inexigibilidade do débito mediante a oposição de embargos tempestivos e fundamentados. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se uma intrincada rede de circunstâncias que demandam exame minucioso e criterioso para o adequado deslinde da controvérsia. Os documentos de ids. 73002889, 122277478, 122279444 e 122279451 demonstram inequivocamente a existência de contratos de prestação de serviços educacionais celebrados entre as partes para os semestres letivos de 2015/2, 2016/1 e 2016/2. Os contratos foram formalizados por meio eletrônico, conforme certificados de aceite digital, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas entre a instituição de ensino e o aluno. Os documentos de ids. 122274711 e 73002889 comprovam que o embargante foi beneficiário do FIES durante os semestres letivos de 2014/2, 2015/1, 2015/2 e 2016/1, não havendo aditamento para o semestre 2016/2. A sistemática do FIES estabelece que o estudante deve proceder ao aditamento semestral do contrato de financiamento para dar continuidade ao benefício. O Ministério da Educação, em sua Portaria Normativa n° 15 sobre o FIES, dispõe: “Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: (...)V – o não aditamento do contrato de financiamento nos prazos regulamentares; ”. A ausência de aditamento implica a cessação do financiamento, ficando o aluno responsável pelos valores das mensalidades que deixaram de ser cobertas pelo programa governamental. Desta maneira, o embargante passou figurar como responsável financeiro quanto ao período que se encontra em débito, devendo saldar sua dívida, a que deu causa. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. FIES. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Parte ré, ora apelante, que é beneficiária do financiamento estudantil. Aditamento semestral, para continuidade do contrato de financiamento, que é de responsabilidade do aluno. Suspensão do contrato de financiamento que se deu por culpa exclusiva do apelante. Serviços educacionais efetivamente prestados pela parte apelada, sem que a contraprestação pecuniária lhe fosse adimplida. Dívida exigível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029801420218260309 SP 1002980-14.2021.8 .26.0309, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 25/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Os documentos de id. 73004642 e 122281524 e as informações constantes da réplica (id. 126549892) demonstram que o embargante efetivamente frequentou as aulas no segundo semestre de 2016, tendo obtido notas em algumas disciplinas e inclusive solicitado prova de segunda chamada em agosto de 2016. O histórico escolar juntado aos autos revela que o embargante cursou disciplinas no período 2016/2, obtendo notas “Zero” em várias matérias, o que indica que, embora tenha iniciado o semestre, não teve aproveitamento satisfatório, possivelmente em razão do abandono das atividades acadêmicas. Os documentos de id. 122277453 comprovam que o embargante efetivamente matriculou-se na Faculdade de Sinop (FASIP) em agosto de 2016 para cursar Arquitetura e Urbanismo no período noturno. Esta circunstância, embora relevante, não elide automaticamente as obrigações contratuais assumidas perante a embargada, mormente considerando que não houve comprovação de formalização de pedido de desistência ou trancamento de matrícula. Elemento crucial para o deslinde da controvérsia reside na circunstância de que o embargante não comprovou a formalização de pedido de desistência junto à embargada. Embora alegue que “solicitou junto à secretaria acadêmica o trancamento do curso e em sequência sua transferência para outra instituição de ensino local”, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de tal alegação. A mera matrícula em outra instituição de ensino, embora constitua indício da intenção de não prosseguir com o curso anterior, não configura, por si só, formalização de desistência perante a primeira instituição. O direito contratual exige manifestação expressa de vontade para a rescisão de contratos, não se presumindo a desistência por atos concludentes ambíguos. O exame das cláusulas contratuais revela disciplina específica para as hipóteses de desistência e trancamento. A cláusula 5.2 estabelece que “o CONTRATANTE poderá solicitar a desistência do curso em qualquer época do ano, ficando responsável pelo pagamento das parcelas até o mês da solicitação”. Mais relevante, todavia, é a previsão da cláusula 4.11, que dispõe: “A NÃO PARTICIPAÇÃO E/OU NÃO COMPARECIMENTO DO CONTRATANTE ÀS AULAS OU, AINDA, A DESISTÊNCIA (ABANDONO) DO CURSO PELO CONTRATANTE SEM A FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA JUNTO À CONTRATADA, NÃO O DESOBRIGA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS OU A VENCER ATÉ O TÉRMINO DO SEMESTRE LETIVO, CONSIDERANDO QUE A VAGA PERMANECERÁ À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE ATÉ O TÉRMINO DO SEMESTRE LETIVO”. Tal cláusula, embora aparentemente severa, encontra justificativa na necessidade de organização acadêmica e na reserva de vaga para o estudante durante todo o período letivo contratado. Quanto à alegação de ausência de constituição em mora, impende observar que, nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Tratando-se de obrigação com termo certo (vencimento das mensalidades), a mora é ex re, dispensando interpelação. Ademais, a cláusula 4.3 do contrato estabelece que “NA HIPÓTESE DE ATRASO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE, SEU VALOR SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS”, evidenciando que as partes reconheceram a desnecessidade de constituição em mora para as obrigações de pagamento. No que tange à alegação de prescrição, observa-se que o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que o suposto desligamento ocorreu em maio de 2017 e a ação foi proposta em dezembro de 2021, verifica-se que não decorreu prazo superior ao quinquênio legal. Impende considerar que a contagem do prazo prescricional tem início com a exigibilidade do crédito. No caso em tela, tratando-se de financiamento não aditado, o vencimento da obrigação ocorreu quando constatada a não renovação do FIES, o que, segundo a documentação dos autos, verificou-se ao final do segundo semestre de 2016 ou início de 2017. Mesmo considerando o vencimento em janeiro de 2017, o prazo prescricional quinquenal não teria se consumado quando do ajuizamento da ação em dezembro de 2021. Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo embargante, observa-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários para sua configuração. Embora a cobrança judicial sempre cause transtornos ao devedor, não se vislumbra na conduta da instituição autora dolo ou má-fé suficientes para caracterizar ato ilícito gerador de dano moral. A divergência quanto à interpretação dos fatos e à exigibilidade do crédito insere-se no âmbito do exercício regular de direito, não configurando abuso capaz de gerar dano moral indenizável. No que tange à alegação de litigância de má-fé, não se vislumbram elementos suficientes para sua caracterização. A conduta da instituição autora, embora passível de questionamento quanto ao mérito, não evidencia dolo ou má-fé processual. A divergência de interpretação quanto aos fatos e ao direito aplicável não configura, por si só, litigância temerária. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos e a correta subsunção dos fatos às normas jurídicas incidentes, conclui-se pela existência e exigibilidade do débito cobrado pela embargada. A contratação dos serviços educacionais é incontroversa, considerando que o próprio embargante junta aos autos cópia dos contratos celebrados. Os serviços foram efetivamente prestados ou disponibilizados durante o segundo semestre de 2016, conforme comprovado pelo histórico acadêmico e pelas informações constantes dos sistemas da instituição de ensino. O embargante não comprovou a formalização do pedido de desistência junto à instituição de ensino, limitando-se a alegar que teria solicitado o trancamento, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório de tal alegação. O simples fato de o embargante estar matriculado em outra instituição de ensino não o desobriga do contrato pactuado, devendo, à época, ter formalizado pedido de desistência junto à instituição embargada. A aplicação das cláusulas contratuais, interpretadas à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, conduz à conclusão de que o débito é legítimo e exigível. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra expendida: 1) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil; 2) JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil; Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, uma vez que não restou demonstrada, por meio de documentação idônea, a sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Sinop/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito, designada por meio da Portaria nº 866/2025

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Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A x André Luis Soares Da Silva

ID: 328475162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002980-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANDRé LUIS SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1002980-97.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - André Luis Soares da Silva - Em breve re… Processo 1002980-97.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - André Luis Soares da Silva - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 85/86 deferiu a liminar de busca e apreensão, sendo o veículo apreendido e o requerido citado, conforme auto de busca e apreensão e certidão de fl. 98/100. O requerido apresentou contestação (fl. 104/137, documentos à fl. 138/156), sede em que alegou, em apertadíssima síntese: (i) preliminarmente, ausência de válida constituição em mora; (ii) no mérito, realmente celebrou contrato de financiamento com o requerente, porém, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as parcelas pactuadas; (iii) ajuizou, em sua dicção, ação revisional do contrato de financiamento objeto dos presentes autos, porém não informou o número do processo e não juntou quaisquer documentos aptos a comprovar o alegado; (iv) aduziu que o veículo apreendido é essencial ao seu sustento. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, conexão da presente ação de busca e apreensão com a suposta ação revisional, com suspensão da presente até o julgamento da revisional, a revogação da liminar de busca e apreensão, com restituição do veículo apreendido, e a concessão de tutela antecipada para que o requerente se abstenha de negativar o nome do requerido, ou providencie a retirada, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos iniciais, além de condenação do requerente à devolução em dobro de valores, a seu ver, abusivos, porém sem formalizar reconvenção. Réplica à fl. 168/212. Decisão de fl. 213/214 instou as partes à especificação probatória, sede em que o requerido pleiteou a realização de perícia contábil (fl. 216/222), enquanto que o requerente demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 223/224). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, considerando as alegações de intempestividade da contestação em sede de réplica, verifico que a certidão positiva do Oficial de Justiça foi colacionada aos autos em 28.04.2025, termo inicial de contagem do prazo para contestação, consoante inteligência jurisprudencial abaixo: "BUSCA E APREENSÃO (VEÍCULO) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - Decisão que deixou consignado que, apesar de o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 definir a execução da medida liminar como marco inicial para a contagem do prazo para contestação, tal deve ser interpretado de forma sistemática com o art. 231, II, do CPC - Agravante que insiste que o prazo de contestação começa a correr do cumprimento da liminar, independentemente da juntada do mandado de citação aos autos - Descabimento - Entendimento consolidado no Col. STJ, no sentido de que "a despeito da omissão legislativa quanto ao ato citatório, sendo tal ato imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não da execução da medida liminar propriamente dita" ( REsp 1 .321.052/MG) - Prazo para contestação que se inicia com a juntada do mandado de citação nos autos - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21115327620228260000 SP 2111532-76 .2022.8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022, grifei) Portanto, o termo final para apresentação de contestação corresponde ao dia 21.05.2025, sendo assim a contestação é perfeitamente tempestiva, pois foi protocolada em 08.05.2025. Em segundo lugar, quanto à preliminar de ausência de válida constituição em mora, veiculada em sede de contestação, não merece prosperar, uma vez que o requerido foi regularmente notificado do seu inadimplemento (fl. 71/73) e não regularizou, efetivamente, sua mora, dando causa à medida de busca e apreensão (fl. 85/86). Para tanto é suficiente o envio da notificação para o endereço do requerido constante no contrato ou cadastro. Da mesma forma é desnecessário que a correspondência seja recebida pessoalmente pelo requerido, bastando a comprovação do envio para seu endereço cadastrado, o que foi efetivamente cumprido pela parte requerente. O artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043/14 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema nº 1.132, precedente obrigatório, que dispõe, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1 .132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO . DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023, grifei) Em reforço: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Petição inicial indeferida. Mora configurada . Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de "não existe o número". Possibilidade de prosseguimento da ação com a concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do art . 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" . Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 11063318020238260002 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024, grifei) Essencial frisar, ademais, que o STJ firmou entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele (REsp 1.283.834-BA; REsp 1.237.699-SC e RESp 1.184.570- MG). Em terceiro lugar, quanto aos requerimentos de revogação da liminar, com a consequente restituição do bem apreendido ao requerido, e de suspensão do processo até o julgamento da ação revisional de financiamento, não merecem prosperar, uma vez que o reconhecimento da abusividade dos encargos, em sede de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, por si só, não necessariamente redunda em purgação da mora, com o que, no momento, indefiro o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, o que tem reforço, ainda, na confirmação do requerido, na peça contestatória, de que deixou de realizar o pagamento das parcelas em virtude de dificuldades financeiras, e no fato de sequer haver a informação do número do processo da ação revisional, que traduz, no momento, a falta de fumaça do bom direito, considerando-se o vencimento antecipado de todas as várias e muitas parcelas em atraso, desde outubro do ano passado, conforme delineado na exordial. Note-se, ademais, que o requerido também não demonstrou, ainda que indiciariamente, que utiliza o veículo apreendido para prover seu sustento, limitando-se a meras alegações em sede de contestação. De modo a esclarecer ainda mais a questão, inclusive no que diz respeito à inexistência de conexão entre as ações - frisando-se que o requerido sequer informou o número do processo da suposta ação revisional -, essencial a citação de ementa proferia pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e Apreensão - Decisão determinou a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de financiamento ajuizada pelo réu na Comarca de Salvador/BA - Inexistência de conexão - Inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil - Ações que são independentes e possuem causa de pedir e pedidos diversos - Súmula nº 380 do STJ e art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Ação revisional que não prejudica o direito do credor em retomar o bem - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Determinação de manutenção dos autos da ação de busca e apreensão na 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23221425120248260000 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 05/12/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar . Comprovada a constituição da agravante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69, em consonância com a tese firmada pelo C . STJ no Tema Repetitivo nº 1132. Ação revisional cuja movimentação não foi esclarecida. Conexão a princípio não vislumbrada, não se justificando a reunião dos feitos. Suspensão da busca e apreensão não permitida, na linha do entendimento da Súmula n . 380 do C. STJ. Prejudicialidade não verificada. Recurso desprovido ." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2036977-20.2024.8.26 .0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Ausência do reconhecimento de prejudicialidade entre busca e apreensão e ação revisional de contrato (Súmula 380 do STJ) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar a mora - Negado provimento." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22381526520248260000 Barretos, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 27/08/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Em quarto lugar, quanto ao pleito de concessão de tutela para que o requerente se abstenha de inserir ou retire, conforme o caso, o nome do requerido dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, também não merece prosperar, uma vez que, repise-se, o requerido confessou que deixou de adimplir as parcelas em virtude de dificuldades financeiras, notando-se, ainda, o vencimento antecipado de todas as várias e muitas parcelas em atraso, desde outubro do ano passado, sem qualquer indício de purga da mora, o que afasta o "fumus boni juris". Portanto, verifico que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da relação jurídica-processual, com o que reputo o feito difusamente SANEADO. Quanto à formação do juízo de admissibilidade das provas requeridas, que são as provas possíveis, adequadas e úteis ao esclarecimento das referidas questões fáticas (os fatos são suscetíveis de prova, não o direito), indefiro o requerimento de realização de perícia efetuado pelo requerido, uma vez que sequer especifica sobre que objeto fático controverso versará essa prova e sua utilidade, mostrando-se suficiente a tal mister o próprio contrato de financiamento juntado à fl. 56/66 e aditivo de renegociação de fl. 67/70, o que incide nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, a produção de provas, à fl. 216/222, é condicionada a um eventual juízo de utilidade do Magistrado em cima de um juízo de utilidade condicional que nem a parte faz, o que mais reforça o indeferimento em curso. Nesse sentido, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação do réu . Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia contábil desnecessária. Hipótese de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, fato que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais e o consequente deferimento do pedido do consumidor . Ausente indicação de elementos a corroborar a alegada abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Conforme Súmula 596 do STF, a lei de usura (Decreto 22.626/33) não é aplicável às instituições financeiras. Capitalização admitida na periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada . Previsão expressa no contrato sobre a aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Alegada descaracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos que não subsiste. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10083041420228260482 Presidente Prudente, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024, grifei) "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré . Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que não reconheceu revelia da ré, mas apenas mencionou a ausência de pagamento da integralidade da dívida dentro do prazo legal. Desnecessidade de dilação probatória. Ré que sequer especificou no recurso quais provas pretendia produzir . Matéria controvertida que prescinde de prova técnica e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e dos documentos juntados. Precedentes. Impugnação ao valor da causa. Atribuição que deve corresponder ao saldo devedor em aberto, resultante da soma das parcelas já vencidas com aquelas que se venceram antecipadamente, acrescidas dos encargos contratuais devidos . Impugnação realizada de forma genérica e com apresentação de cálculo unilateral. Impossibilidade de reconhecimento da suposta irregularidade no caso concreto. Purgação parcial da mora. Impossibilidade . Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Inteligência do § 2º do art . 2º do Decreto-lei 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/14. Comprovada a constituição da apelante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato . Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69 e em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132. Alegação de que as partes empreendiam tratativas extrajudiciais visando à renegociação do financiamento . Acordo não efetivado. Ré que não comprovou a aceitação e finalização de qualquer oferta de transação. Precedentes. Sentença mantida . Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001680-93.2023.8 .26.0358 Mirassol, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024, grifei) Por fim, considerando o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pelo requerido, em sede de contestação, e a impugnação pelo requerente em sede de réplica, converto o julgamento em diligência e determino, para análise do referido pleito, que o requerido junte cópia de suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como de seus extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena expressa de indeferimento. Após, conclusos para sentença. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1016229-64.2025.8.11.0000

ID: 339712170

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016229-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA SAMPAIO GUTENBERG CHAVES CEZARIO HERBERT COSTA THOMANN SAVIO CLEYTON SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUTENBERG CHAVES CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016229-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016229-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), FABIANO DA SILVA SAMPAIO - CPF: 059.459.161-96 (PACIENTE), SAVIO CLEYTON SANTOS SOUZA - CPF: 059.941.801-06 (PACIENTE), GUTENBERG CHAVES CEZARIO - CPF: 701.162.291-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), GUTENBERG CHAVES CEZARIO - CPF: 701.162.291-87 (IMPETRANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE EXTINTA A ORDEM SEM EXAME DO MÉRITO E, NA PARTE REMANESCENTE, A DENEGOU. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Preliminares suscitadas de ofício: supressão de instância e reiteração de pedidos. Tese de nulidade da abordagem policial não arguida nos autos originários. Impetração anterior em prol de um dos pacientes, igualmente discutindo a necessidade da custódia provisória. Mérito: prisão preventiva idônea e regularmente fundamentada. Descabimento das providências cautelares mais brandas. Ordem parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na extensão admitida, denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a prisão preventiva decretada em desfavor de pacientes investigados pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) analisar as circunstâncias da prisão em flagrante dos pacientes para constatar a presença de eventual ilegalidade decorrente da confissão informal de um dos investigados e das buscas domiciliares que se desencadearam a partir dela, com reflexos sobre os elementos indiciários colhidos a partir dessas diligências; e (ii) verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Não comporta análise por este eg. Tribunal de Justiça a arguição de nulidade da prisão em flagrante, tanto sob o viés de ilegalidade da confissão informal de um dos pacientes, em vista de alardeado desrespeito aos princípios constitucionais e à exigência do chamado “aviso de Miranda”, quanto sob o viés de que teria ocorrido, in casu, malfadada invasão de domicílio, porquanto tal matéria não restou previamente submetida à apreciação do d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância; sem que se constate, ademais, qualquer flagrante ilegalidade a ensejar a extraordinária concessão de ofício da ordem. 4. Por sua vez, exclusivamente quanto a um dos pacientes, a tese de inidoneidade do decreto cautelar já foi objeto de julgamento por parte deste eg. Tribunal de Justiça em habeas corpus anteriormente impetrado, de forma que, à míngua de fatos novos justificadoras da reanálise da matéria, revela-se de rigor, no ponto, a extinção do writ sem análise do mérito. 5. No mais, tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 6. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da elevada quantidade e distinta variedade de entorpecentes apreendidos em posse dos pacientes [19 (dezenove) tabletes de cocaína; 18 (dezoito) pacotes de maconha; 08 (oito) tabletes de maconha; 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L.; e 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA)], somadas às circunstâncias do caso, a indicar aparente habitualidade delitiva; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente extinto sem análise do mérito e, na extensão admitida, denegada a ordem. Tese de julgamento: “1. Não tendo sido a tese de nulidade da prisão em flagrante arguida perante o d. juízo a quo, com observância do contraditório e da ampla defesa, em sede de audiência de custódia ou por meio de posterior manifestação da i. defesa nos autos, tal arguição não comporta análise direta por este eg. Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância; não constatadas, ademais, razões aptas a justificar a extraordinária concessão de ofício da ordem. 2. Revela-se incabível a mera reiteração de pedidos em sede de habeas corpus, desacompanhada de fatos novos, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada. 3. A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 42 da TCCR. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016229-64.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPETRANTE(S): Dr. GUTENBERG CHAVES CEZARIO Dr. HERBERT COSTA THOMANN PACIENTE(S): FABIANO DA SILVA SAMPAIO SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, aqui apontado como autoridade coatora por homologar a prisão em flagrante dos pacientes e, na sequência, convertê-la em prisão preventiva, nos autos do APFD n. 1002411-06.2025.8.11.0013, à conta da suposta prática do crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Dessume-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante delito em 09/05/2025. Apresentados à d. autoridade judiciária em sede de audiência de custódia, tiveram o recolhimento pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva. Nesse cenário, sustentam os d. causídicos a ocorrência de coação ilegal, inicialmente com arrimo em tese de nulidade da prisão em flagrante dos pacientes, bem como das provas a partir dela obtidas, tanto sob o viés da nulidade da confissão informal de FABIANO, por falta do “aviso de Miranda”, quanto a pretexto de ausência de fundada razão para as buscas domiciliares, que teriam sido realizadas sem mandado judicial e sem autorização válida do morador, de forma a configurar invasão de domicílio. Adicionalmente, defendem a inexistência dos pressupostos e requisitos da segregação cautelar, a qual teria sido ainda imposta à míngua de fundamentação adequada, sendo suficientes e mais adequadas ao caso, se necessárias, as providências acautelatórias menos gravosas, dentre elas o monitoramento eletrônico. Nesse desiderato, almejam os d. impetrantes a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade provisória aos pacientes, com o sobrestamento dos autos na instância singela até o julgamento deste writ. No mérito, requerem a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo a ordem, a fim de que seja declarada a nulidade do depoimento informal atribuído a FABIANO, bem como das buscas domiciliares e de todas as provas colhidas, com o “trancamento da ação penal” e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória aos pacientes, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 287808885 e ss. Indeferida a liminar pleiteada (ID 287992380), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 289993382. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 292412364). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (1ª PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO — EXTINÇÃO PARCIAL DO REMÉDIO HEROICO SEM EXAME DO MÉRITO — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, confrontados os argumentos vertidos na exordial do writ com a documentação colacionada à título de prova pré-constituída, bem como a consulta aos autos originários, constatei que, aparentemente, a tese de nulidade da prisão em flagrante dos pacientes, com a consequente nulidade dos elementos indiciários dela decorrentes, tanto em razão da alardeada ilegalidade da confissão informal de FABIANO, quanto à conta de suposta invasão de domicílio, não foi previamente submetida à apreciação da d. autoridade judiciária em sede de audiência de custódia, tampouco por meio de manifestação posterior da i. Defesa nos autos; circunstância que inviabiliza, ao menos neste momento, o exame direto de tal tese por esta eg. Corte de Justiça. Isso porque, muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ nas instâncias superiores, sendo evidente que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação da tese de nulidade da prisão por esta i. instância ad quem ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito dos pacientes ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse ponto. No mesmo sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) A análise da questão suscitada pela defesa implicaria em indevida supressão de instância, visto que o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus substitutivo impetrado na origem. Com efeito, a matéria não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame direito por esta Corte Superior de Justiça sob pena de indevida supressão de instância”. (AgRg no HC n. 925.781/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). — Destaquei. Cuida-se, igualmente, do posicionamento firmado por esta Terceira Câmara Criminal: “(...) A alegação de provas obtidas mediante invasão de domicílio, sem mandado de busca e apreensão, não foi submetida à análise da Autoridade Coatora, o que torna inadmissível a análise direta da tese por esta Corte Superior, podendo incidir em indevida supressão de instância”. (N.U 1012009-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). — Destaquei. Ad argumentandum tantum, à luz da natureza heroica da ação de habeas corpus, consigno não vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia flagrante a ponto de ensejar a concessão de ofício do pleito. Isso porque, como é cediço, o tráfico de drogas é classificado pela doutrina como delito de natureza permanente, o que significa dizer que a respectiva situação de flagrância perdura enquanto não cessada a permanência, a teor do que preceitua o art. 303 do Código de Processo Penal, cuja redação dispõe que, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”; possibilitando-se, assim, o imediato ingresso dos policiais na residência do suspeito independentemente da apresentação de ordem judicial, ainda que fruto de diligências realizadas originariamente com base em denúncias apócrifas, ou mesmo a partir da notícia da prática de outros crimes. Ademais, conquanto a inviolabilidade domiciliar constitua garantia expressamente prevista na Constituição Federal, por outro lado, como sói ser nas ciências jurídicas, tal garantia não é absoluta. Pelo contrário, é excepcionada pelo próprio dispositivo de índole constitucional que a prevê, o qual elenca determinadas hipóteses em que se permite a entrada forçada no domicílio alheio, dentre as quais a ocorrência de flagrante delito. Ao tratar do tema, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que, muito embora a situação de flagrância em crimes permanentes se protraia no tempo e autorize a entrada forçada dos policiais na residência investigada, a legalidade deste ingresso deverá ser aferida posterior e casuisticamente pelo juízo da causa, tendo a Suprema Corte balizado certos parâmetros para este controle judicial a posteriori. Dessa forma, de acordo com a tese fixada pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, julgado sob a égide dos recursos extraordinários representativos de controvérsia e com repercussão geral, sob a relatoria do eminente Min. Gilmar Mendes, a higidez da busca e apreensão sem autorização judicial dependerá da demonstração quanto à existência de elementos mínimos e anteriores à busca capazes de caracterizar justa causa para a diligência, ou seja, devem haver fundadas razões que levem os agentes estatais a crer na existência de situação de flagrante delito. A seu turno, é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “[...] a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial” (HC n. 870.631/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). — Destaquei. Fixadas essas premissas, a consulta aos autos revela que, aparentemente, a abordagem policial vergastada se deu em contexto de diligências investigativas destinadas a apurar a procedência de denúncia anônima conforme a qual, na Rua Ceará, em uma casa situada na esquina com a rodovia BR-174B, estaria ocorrendo a chegada de grande quantidade de entorpecentes, tanto que haveria um homem de motocicleta, vestindo camisa escura e calça jeans, fazendo a segurança do imóvel. Ao se deslocarem ao local para averiguar a veracidade das informações, os policiais militares Jonathan Correa e Marcos Venício dos Santos visualizaram um indivíduo com as características repassadas, logo identificado como FABIANO, que, ao ser abordado pelos agentes públicos, relatou que havia entorpecentes no imóvel, e que eles pertenceriam a seu irmão [SÁVIO]. Em sequência, FABIANO franqueou a entrada no imóvel aos policiais e, ao acompanhá-los, uma vez descoberta expressiva quantidade de entorpecentes, reiterou que todos pertenceriam a SÁVIO, indicando ainda o endereço onde os policiais conseguiriam localizá-lo — tanto que, ao se deslocarem até o local, os servidores da segurança pública lograram êxito em encontrá-lo e prendê-lo em flagrante delito (cabendo sublinhar, nesse ponto, que SÁVIO, aos policiais, assumiu a propriedade das drogas, isentando FABIANO de qualquer envolvimento com o delito). Por excessivo apego a clareza, transcrevo o excerto do depoimento prestado pelo Ten. Jonathan Correa, in verbis: “[...] QUE durante a Operação Fronteira Segura, operação esta com o objetivo de coibir atividades criminosas no município de Pontes e Lacerda, as guarnições da Força Tática Fronteira, GEFRON, ROTAM e RAIO estavam em rondas. QUE, durante o patrulhamento, foi recebida denúncia anônima informando que na Rua Ceará, em uma casa situada na esquina com a BR-174B, estaria ocorrendo a chegada de grande quantidade de entorpecentes. QUE, segundo a denúncia, no local haveria um homem de motocicleta, vestindo camisa escura e calça jeans, fazendo a segurança da residência. QUE, diante das informações, as guarnições deslocaram-se de imediato ao endereço informado e visualizaram um indivíduo com as características repassadas. QUE foi realizada a abordagem policial do suspeito, identificado como FABIANO, o qual, de forma espontânea, relatou que os entorpecentes pertenciam a seu irmão, identificado como SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA. QUE, ao ser questionado se residia no local, FABIANO informou que a residência pertenceu a seu pai, já falecido, e que estava no local a pedido de seu irmão, apenas para buscar roupas. QUE, novamente questionado sobre os entorpecentes, FABIANO reafirmou que todo material ilícito que porventura fosse encontrado no interior da residência seria de propriedade de seu irmão. QUE, diante das declarações, foi solicitada autorização para entrada na residência, a qual foi concedida por FABIANO, que mais uma vez enfatizou que os entorpecentes pertenciam a seu irmão. QUE, após adentrarem o imóvel, com FABIANO acompanhando a equipe, foi localizada dentro de um cômodo, em uma caixa de papelão, a seguinte quantidade de substâncias análogas a entorpecentes: 08 tabletes de substância análoga à maconha, 19 porções de substância análoga a cloridrato de cocaína, 18 tabletes de substância análoga a skank e 18 comprimidos (balas) de substância análoga a ecstasy. QUE, ao visualizar o material, FABIANO demonstrou surpresa com a quantidade encontrada, reiterando que não sabia do volume exato e que todo o entorpecente era de responsabilidade de seu irmão. QUE, em seguida, FABIANO informou o possível paradeiro de SÁVIO para que as guarnições pudessem localizá-lo e proceder com sua prisão. QUE uma das guarnições deslocou-se ao endereço indicado, logrando êxito em localizar SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA, o qual, ao ser abordado e indagado, assumiu a propriedade de todo o entorpecente apreendido e afirmou que seu irmão FABIANO não possuía qualquer relação com os ilícitos”. (ID 193467241 – autos n. 1002411-06.2025.8.11.0013). — Destaquei. Diante desse cenário fático, a despeito do inconformismo dos impetrantes, estou convencido de que subsistem nos autos suficientes indícios da situação de flagrância decorrente do caráter permanente do crime de tráfico de drogas, bem como fundadas suspeitas a legitimar a atuação policial; inexistindo, portanto, ilegalidade flagrante na abordagem policial ou nas provas obtidas por meio dela. Afinal de contas, tem-se que os policiais militares, que apuravam a procedência de denúncia anônima, abordaram o paciente e, ouvindo-o em contexto de investigações preliminares, receberam espontaneamente de FABIANO confissão informal e autorização para ingresso na residência — autorização essa confirmada por FABIANO em seu interrogatório perante a d. autoridade policial (ID 193467246 – autos n. 1002411-06.2025.8.11.0013); pelo que não há falar em manifesta ilegalidade da confissão, já que dispensados os policiais da obrigatoriedade de cientificarem o paciente de seu direito de permanecer em silêncio, nos termos do pacífico entendimento do c. STJ, tampouco em invasão de domicílio, uma vez autorizada a entrada dos policiais na residência, conforme interrogatório extrajudicial do próprio FABIANO. Em um exame superficial do contexto fático que ensejou a persecução criminal — que é o cabível dentro da cognição sumária a que se limita a ação de habeas corpus, sem intrusão no mérito da questão —, não há como concluir de plano pela nulidade da prisão e dos elementos indiciários dela decorrentes; valendo acrescentar, outrossim, que as considerações tecidas pela i. defesa no ensejo de eivar de nulidade a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria colhidos em face dos increpados se aproximam, em verdade, do aprofundado revolvimento de fatos e provas, o que é de todo incompatível com o rito célere e a exiguidade da cognição inerente à ação de habeas corpus, especialmente quando se trata de matéria sequer submetida à apreciação do d. juízo a quo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, deve-se relembrar que “[...] eventuais irregularidades ocorridas na homologação da prisão em flagrante ficaram superadas com a decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar o encarceramento cautelar” (AgRg no RHC n. 194.215/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024); de forma que, havendo novo título apto a justificar o encarceramento cautelar dos pacientes — qual seja, a decretação da prisão preventiva —, não há falar em nulidade da segregação a que se encontram submetidos com base em irregularidades eventualmente havidas em momento anterior. Nesse cenário, pelas razões expostas e à míngua de constrangimento ilegal passível de ser sanado por esta eg. Corte de Justiça mediante a concessão de ofício da ordem, exclusivamente quanto à tese de nulidade da prisão e dos elementos indiciários dela decorrentes, JULGO EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ação de habeas corpus, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 485, V, do CPC, visto que evidenciada indevida supressão de instância. É como voto. VOTO (2ª PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — REITERAÇÃO DE PEDIDOS) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Demais disso, constato ser imperiosa a extinção do writ sem análise do mérito também no tocante às teses que buscam desconstituir a idoneidade do decreto segregatício em relação ao paciente FABIANO, porquanto a pretensão de vê-lo restituído de sua liberdade mediante a revogação da segregação cautelar já foi objeto de julgamento por este eg. Sodalício Estadual em outro habeas corpus; tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedidos. Isso porque, anteriormente ao presente remédio heroico e com esteio no mesmo substrato fático, fora impetrado em prol de FABIANO DA SILVA SAMPAIO, pelo d. advogado Dr. Amir Osvando Franco (OAB-MT n. 18616-O) - igualmente com procuração, o Habeas Corpus n. 1014919-23.2025.8.11.0000, já julgado pela c. Terceira Câmara Criminal deste eg. Sodalício Estadual, ocasião em que o Colegiado, à unanimidade, denegou a ordem. Por apego à clareza, eis a íntegra da ementa do respectivo julgado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, § 6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecente apreendido em posse do paciente e de seu irmão [19 (dezenove) tabletes de cocaína; 18 (dezoito) pacotes de maconha; 08 (oito) tabletes de maconha; 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L.; e 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA)], somada às circunstâncias do caso, a indicar aparente habitualidade delitiva; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da medida. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT”. — Destaquei. Ao que se vê, esta c. Terceira Câmara Criminal, no bojo dos autos supramencionados, já ratificou a medida segregatícia imposta a FABIANO, em desfavor do qual foram reunidos suficientes indícios de autoria, restando, ademais, sobejamente demonstrado o periculum libertatis. Nesse cenário, entendo que deve ser reafirmado o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, ao qual se alinha esta eg. Corte de Justiça estadual, no sentido de que a reiteração de pedido em sede de habeas corpus não é cabível quando não demonstrada a existência de fatos novos ou provas inéditas, justificadores da reanálise da matéria, sob risco de ofensa à coisa julgada. Não demonstrada pelos d. impetrantes, portanto, a ocorrência de fatos novos capazes de viabilizar a revisitação do entendimento insculpido no acórdão prolatado por esta eg. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus n. 1014919-23.2025.8.11.0000, estou convencido da impossibilidade de se apreciar novamente a argumentação destinada a desconstituir os fundamentos da prisão preventiva de FABIANO. Por essas razões, exclusivamente quanto à tese de inidoneidade do decreto segregatício do paciente FABIANO DA SILVA SAMPARIO, JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO O HABEAS CORPUS, com fulcro no art. 3º do CPP c/c o art. 485, V, do CPC, uma vez que se trata de matéria já apreciada por esta eg. Corte de Justiça estadual, consubstanciando mera repetição de pedidos. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que FABIANO DA SILVA SAMPAIO e SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA foram presos em flagrante delito em 09/05/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Colhe-se dos autos que, no dia 09 de maio de 2025, por volta das 17h10min, em meio a diligências conduzidas no bojo da Operação “Fronteira Segura”, em Pontes e Lacerda/MT, uma equipe da Polícia Militar recebeu uma denúncia acerca da chegada de drogas em uma casa na Rua Ceará. Segundo a denúncia, um homem em uma motocicleta, vestindo camisa escura e calça jeans, estaria fazendo a segurança do local. As equipes policiais se deslocaram imediatamente até o endereço informado e localizaram um indivíduo com as características descritas, identificado como FABIANO. Durante a abordagem, este afirmou que os entorpecentes pertenciam ao seu irmão SÁVIO, e aduziu que estaria na casa apenas para buscar roupas, a pedido deste último. Com autorização, os policiais entraram na residência e encontraram maconha, cocaína, skunk e ecstasy. Em sequência, SÁVIO foi localizado no endereço informado por FABIANO e confessou ser o dono das drogas, isentando o irmão. Ao fim, ambos foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. No momento, os fatos se encontram sob apuração nos autos do IP n. 1002980-07.2025.8.11.0013, no bojo do qual o i. Ministério Público recentemente se manifestou de maneira favorável ao pedido de dilação de prazo formulado pela d. autoridade policial, em vista da necessidade de conclusão de diligências, sobretudo pelas informações provenientes dos aparelhos celulares apreendidos com os flagranteados. Por sua vez, quanto à segregação de FABIANO e SÁVIO, colhe-se dos autos que, realizada a prisão em flagrante, em sede de audiência de custódia, o claustro foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurgem os d. impetrantes, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ, exclusivamente quanto à idoneidade da prisão preventiva imposta a SÁVIO, nos termos expostos alhures. 1. Do decreto constritivo De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime pelo qual está sendo investigado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.145807; do depoimento dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.214097; e do auto de constatação preliminar de entorpecente, posteriormente ratificado pelo Laudo Pericial n. 532.3.10.8999.2025.025338-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 19 (dezenove) tabletes de cocaína, com massa total de 20,720 kg (vinte quilos, setecentos e vinte gramas); de 18 (dezoito) pacotes de maconha, pesando ao todo 9,690 kg (nove quilos, seiscentos e noventa gramas); de 08 (oito) tabletes de maconha, com massa total de 8,145 kg (oito quilos, cento e quarenta e cinco gramas); de 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L., com massa de 9,39 g (nove gramas e trinta e nove centigramas); e de 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA), com massa de 8,17 g (oito gramas e dezessete centigramas). Por maior clareza, transcrevo excerto do depoimento do policial militar Jonathan Correia, ratificado pelo relato de seu colega Marcos Venício dos Santos, e referente à narrativa contida no Boletim de Ocorrência n. 2025.145807, in verbis: “[...] QUE durante a Operação Fronteira Segura, operação esta com o objetivo de coibir atividades criminosas no município de Pontes e Lacerda, as guarnições da Força Tática Fronteira, GEFRON, ROTAM e RAIO estavam em rondas. QUE, durante o patrulhamento, foi recebida denúncia anônima informando que na Rua Ceará, em uma casa situada na esquina com a BR-174B, estaria ocorrendo a chegada de grande quantidade de entorpecentes. QUE, segundo a denúncia, no local haveria um homem de motocicleta, vestindo camisa escura e calça jeans, fazendo a segurança da residência. QUE, diante das informações, as guarnições deslocaram-se de imediato ao endereço informado e visualizaram um indivíduo com as características repassadas. QUE foi realizada a abordagem policial do suspeito, identificado como FABIANO, o qual, de forma espontânea, relatou que os entorpecentes pertenciam a seu irmão, identificado como SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA. QUE, ao ser questionado se residia no local, FABIANO informou que a residência pertenceu a seu pai, já falecido, e que estava no local a pedido de seu irmão, apenas para buscar roupas. QUE, novamente questionado sobre os entorpecentes, FABIANO reafirmou que todo material ilícito que porventura fosse encontrado no interior da residência seria de propriedade de seu irmão. QUE, diante das declarações, foi solicitada autorização para entrada na residência, a qual foi concedida por FABIANO, que mais uma vez enfatizou que os entorpecentes pertenciam a seu irmão. QUE, após adentrarem o imóvel, com FABIANO acompanhando a equipe, foi localizada dentro de um cômodo, em uma caixa de papelão, a seguinte quantidade de substâncias análogas a entorpecentes: 08 tabletes de substância análoga à maconha, 19 porções de substância análoga a cloridrato de cocaína, 18 tabletes de substância análoga a skank e 18 comprimidos (balas) de substância análoga a ecstasy. QUE, ao visualizar o material, FABIANO demonstrou surpresa com a quantidade encontrada, reiterando que não sabia do volume exato e que todo o entorpecente era de responsabilidade de seu irmão. QUE, em seguida, FABIANO informou o possível paradeiro de SÁVIO para que as guarnições pudessem localizá-lo e proceder com sua prisão. QUE uma das guarnições deslocou-se ao endereço indicado, logrando êxito em localizar SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA, o qual, ao ser abordado e indagado, assumiu a propriedade de todo o entorpecente apreendido e afirmou que seu irmão FABIANO não possuía qualquer relação com os ilícitos”. (ID 196820160 – autos n. 1002980-07.2025.8.11.0013). — Destaquei. Vê-se, portanto, que, consoante a narrativa dos policiais, eles se deslocaram até o local indicado pela denúncia anônima no intento de melhor apurar o caso, oportunidade em que encontraram FABIANO, cujas características eram compatíveis com aquelas fornecidas como sendo do sujeito responsável pela guarda dos entorpecentes, e o abordaram. Conforme os policiais, FABIANO então imediatamente confirmou a existência de entorpecentes no interior do imóvel, atribuindo-os a seu irmão SÁVIO, bem como autorizou o ingresso dos agentes no imóvel. Uma vez no local, realizou-se a apreensão do material ilícito, e, fornecida por FABIANO informação acerca do paradeiro de seu irmão, os policiais se deslocaram até o local indicado, onde lograram êxito também na detenção de SÁVIO, que assumiu a propriedade das drogas, isentando FABIANO do crime. Lado outro, ao serem interrogados formalmente na Delegacia, os irmãos apresentaram narrativas incongruentes com aquelas fornecidas pelos policiais. À d. autoridade policial, FABIANO negou qualquer conhecimento acerca do entorpecente apreendido, mas confirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos no imóvel. Por sua vez, SÁVIO negou igualmente a propriedade das drogas, aduzindo desconhecer sua procedência, mas imputando-a ao indivíduo de nome João Paulo (sem indicação de sobrenome ou telefone para contato), em nome de quem teriam sido entregues as caixas em sua residência, por volta de 10 (dez) dias antes da prisão em flagrante (ID 196820169). Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, uma vez que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto os d. impetrantes se insurjam contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que SÁVIO não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com arrimo em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na via processual eleita (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Os autos revelam que a prisão decorreu de abordagem realizada após denúncia anônima, corroborada por vigilância e constatação fática. No interior da residência vinculada aos conduzidos, foram apreendidas diversas substâncias entorpecentes, entre elas: · 19 tabletes de cocaína · 18 unidades/blas/comprimidos de ecstasy · 08 tabletes de maconha · 18 tabletes de Skank · 01 saco ziplock pequeno cheio de sementes de maconha As substâncias foram objeto de laudo de constatação preliminar, devidamente acostado aos autos, o qual confirma a natureza ilícita dos materiais apreendidos. A variedade e quantidade significativa das drogas demonstram não se tratar de mero usuário ou de tráfico ocasional, mas sim de atividade organizada e voltada à mercancia em escala expressiva, com potencial lesivo elevado à saúde pública e ao ordenamento social. [...] Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, diante da periculosidade revelada pelo modus operandi e expressivo volume de drogas armazenadas. A custódia é necessária, ainda, para resguardar a credibilidade da aplicação da lei penal, em contexto de enfrentamento ao tráfico de drogas, especialmente em município de fronteira. A alegação da Defesa de Sávio, no sentido de que este desconhecia o conteúdo das caixas, mostra-se isolada e frontalmente contraditada pelos elementos dos autos, especialmente pelo próprio teor do APF e dos depoimentos policiais. Assim, a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva, diante da presença dos pressupostos e fundamentos legais, não se revelando suficiente, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas”. (Decisão de ID 193478256 – autos n. 1002411-06.2025.8.11.0013). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Ademais, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já sedimentou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, colhe-se dos autos que FABIANO e SÁVIO foram presos em flagrante delito em razão da apreensão de um total de 19 (dezenove) tabletes de cocaína, com massa de 20,720 kg (vinte quilos, setecentos e vinte gramas); de 18 (dezoito) pacotes de maconha, com massa de 9,690 kg (nove quilos, seiscentos e noventa gramas); de 08 (oito) tabletes de maconha, com massa de 8,145 kg (oito quilos, cento e quarenta e cinco gramas); de 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L., com massa de 9,39 g (nove gramas e trinta e nove centigramas); e de 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA), com massa de 8,17 g (oito gramas e dezessete centigramas); localizados no interior de imóvel de residência de SÁVIO e que estaria, em tese, sendo vigiado por seu irmão FABIANO, tratando-se ainda de abordagem em que se corroboraram, a princípio, os indícios repassados aos policiais militares por meio de denúncia apócrifa; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Por conseguinte, estou convencido de que as circunstâncias do caso — a indicar aparente habitualidade delitiva, considerado o teor da denúncia apócrifa e o fato de que a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, não permite concluir, a priori, se tratar de traficantes ocasionais — conduzem à constatação da periculosidade social de SÁVIO, razão pela qual entendo que agiu acertadamente a autoridade indigitada coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ação de habeas corpus impetrada em prol de FABIANO DA SILVA SAMPAIO e SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA; e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM, mantendo o encarceramento provisório decretado em face de ambos nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1016229-64.2025.8.11.0000

ID: 339712177

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016229-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016229-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016229-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), FABIANO DA SILVA SAMPAIO - CPF: 059.459.161-96 (PACIENTE), SAVIO CLEYTON SANTOS SOUZA - CPF: 059.941.801-06 (PACIENTE), GUTENBERG CHAVES CEZARIO - CPF: 701.162.291-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), GUTENBERG CHAVES CEZARIO - CPF: 701.162.291-87 (IMPETRANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE EXTINTA A ORDEM SEM EXAME DO MÉRITO E, NA PARTE REMANESCENTE, A DENEGOU. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Preliminares suscitadas de ofício: supressão de instância e reiteração de pedidos. Tese de nulidade da abordagem policial não arguida nos autos originários. Impetração anterior em prol de um dos pacientes, igualmente discutindo a necessidade da custódia provisória. Mérito: prisão preventiva idônea e regularmente fundamentada. Descabimento das providências cautelares mais brandas. Ordem parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na extensão admitida, denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a prisão preventiva decretada em desfavor de pacientes investigados pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) analisar as circunstâncias da prisão em flagrante dos pacientes para constatar a presença de eventual ilegalidade decorrente da confissão informal de um dos investigados e das buscas domiciliares que se desencadearam a partir dela, com reflexos sobre os elementos indiciários colhidos a partir dessas diligências; e (ii) verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Não comporta análise por este eg. Tribunal de Justiça a arguição de nulidade da prisão em flagrante, tanto sob o viés de ilegalidade da confissão informal de um dos pacientes, em vista de alardeado desrespeito aos princípios constitucionais e à exigência do chamado “aviso de Miranda”, quanto sob o viés de que teria ocorrido, in casu, malfadada invasão de domicílio, porquanto tal matéria não restou previamente submetida à apreciação do d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância; sem que se constate, ademais, qualquer flagrante ilegalidade a ensejar a extraordinária concessão de ofício da ordem. 4. Por sua vez, exclusivamente quanto a um dos pacientes, a tese de inidoneidade do decreto cautelar já foi objeto de julgamento por parte deste eg. Tribunal de Justiça em habeas corpus anteriormente impetrado, de forma que, à míngua de fatos novos justificadoras da reanálise da matéria, revela-se de rigor, no ponto, a extinção do writ sem análise do mérito. 5. No mais, tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 6. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da elevada quantidade e distinta variedade de entorpecentes apreendidos em posse dos pacientes [19 (dezenove) tabletes de cocaína; 18 (dezoito) pacotes de maconha; 08 (oito) tabletes de maconha; 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L.; e 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA)], somadas às circunstâncias do caso, a indicar aparente habitualidade delitiva; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente extinto sem análise do mérito e, na extensão admitida, denegada a ordem. Tese de julgamento: “1. Não tendo sido a tese de nulidade da prisão em flagrante arguida perante o d. juízo a quo, com observância do contraditório e da ampla defesa, em sede de audiência de custódia ou por meio de posterior manifestação da i. defesa nos autos, tal arguição não comporta análise direta por este eg. Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância; não constatadas, ademais, razões aptas a justificar a extraordinária concessão de ofício da ordem. 2. Revela-se incabível a mera reiteração de pedidos em sede de habeas corpus, desacompanhada de fatos novos, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada. 3. A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 42 da TCCR. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016229-64.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPETRANTE(S): Dr. GUTENBERG CHAVES CEZARIO Dr. HERBERT COSTA THOMANN PACIENTE(S): FABIANO DA SILVA SAMPAIO SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, aqui apontado como autoridade coatora por homologar a prisão em flagrante dos pacientes e, na sequência, convertê-la em prisão preventiva, nos autos do APFD n. 1002411-06.2025.8.11.0013, à conta da suposta prática do crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Dessume-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante delito em 09/05/2025. Apresentados à d. autoridade judiciária em sede de audiência de custódia, tiveram o recolhimento pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva. Nesse cenário, sustentam os d. causídicos a ocorrência de coação ilegal, inicialmente com arrimo em tese de nulidade da prisão em flagrante dos pacientes, bem como das provas a partir dela obtidas, tanto sob o viés da nulidade da confissão informal de FABIANO, por falta do “aviso de Miranda”, quanto a pretexto de ausência de fundada razão para as buscas domiciliares, que teriam sido realizadas sem mandado judicial e sem autorização válida do morador, de forma a configurar invasão de domicílio. Adicionalmente, defendem a inexistência dos pressupostos e requisitos da segregação cautelar, a qual teria sido ainda imposta à míngua de fundamentação adequada, sendo suficientes e mais adequadas ao caso, se necessárias, as providências acautelatórias menos gravosas, dentre elas o monitoramento eletrônico. Nesse desiderato, almejam os d. impetrantes a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade provisória aos pacientes, com o sobrestamento dos autos na instância singela até o julgamento deste writ. No mérito, requerem a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo a ordem, a fim de que seja declarada a nulidade do depoimento informal atribuído a FABIANO, bem como das buscas domiciliares e de todas as provas colhidas, com o “trancamento da ação penal” e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória aos pacientes, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 287808885 e ss. Indeferida a liminar pleiteada (ID 287992380), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 289993382. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 292412364). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (1ª PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO — EXTINÇÃO PARCIAL DO REMÉDIO HEROICO SEM EXAME DO MÉRITO — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, confrontados os argumentos vertidos na exordial do writ com a documentação colacionada à título de prova pré-constituída, bem como a consulta aos autos originários, constatei que, aparentemente, a tese de nulidade da prisão em flagrante dos pacientes, com a consequente nulidade dos elementos indiciários dela decorrentes, tanto em razão da alardeada ilegalidade da confissão informal de FABIANO, quanto à conta de suposta invasão de domicílio, não foi previamente submetida à apreciação da d. autoridade judiciária em sede de audiência de custódia, tampouco por meio de manifestação posterior da i. Defesa nos autos; circunstância que inviabiliza, ao menos neste momento, o exame direto de tal tese por esta eg. Corte de Justiça. Isso porque, muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ nas instâncias superiores, sendo evidente que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação da tese de nulidade da prisão por esta i. instância ad quem ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito dos pacientes ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse ponto. No mesmo sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) A análise da questão suscitada pela defesa implicaria em indevida supressão de instância, visto que o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus substitutivo impetrado na origem. Com efeito, a matéria não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame direito por esta Corte Superior de Justiça sob pena de indevida supressão de instância”. (AgRg no HC n. 925.781/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). — Destaquei. Cuida-se, igualmente, do posicionamento firmado por esta Terceira Câmara Criminal: “(...) A alegação de provas obtidas mediante invasão de domicílio, sem mandado de busca e apreensão, não foi submetida à análise da Autoridade Coatora, o que torna inadmissível a análise direta da tese por esta Corte Superior, podendo incidir em indevida supressão de instância”. (N.U 1012009-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). — Destaquei. Ad argumentandum tantum, à luz da natureza heroica da ação de habeas corpus, consigno não vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia flagrante a ponto de ensejar a concessão de ofício do pleito. Isso porque, como é cediço, o tráfico de drogas é classificado pela doutrina como delito de natureza permanente, o que significa dizer que a respectiva situação de flagrância perdura enquanto não cessada a permanência, a teor do que preceitua o art. 303 do Código de Processo Penal, cuja redação dispõe que, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”; possibilitando-se, assim, o imediato ingresso dos policiais na residência do suspeito independentemente da apresentação de ordem judicial, ainda que fruto de diligências realizadas originariamente com base em denúncias apócrifas, ou mesmo a partir da notícia da prática de outros crimes. Ademais, conquanto a inviolabilidade domiciliar constitua garantia expressamente prevista na Constituição Federal, por outro lado, como sói ser nas ciências jurídicas, tal garantia não é absoluta. Pelo contrário, é excepcionada pelo próprio dispositivo de índole constitucional que a prevê, o qual elenca determinadas hipóteses em que se permite a entrada forçada no domicílio alheio, dentre as quais a ocorrência de flagrante delito. Ao tratar do tema, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que, muito embora a situação de flagrância em crimes permanentes se protraia no tempo e autorize a entrada forçada dos policiais na residência investigada, a legalidade deste ingresso deverá ser aferida posterior e casuisticamente pelo juízo da causa, tendo a Suprema Corte balizado certos parâmetros para este controle judicial a posteriori. Dessa forma, de acordo com a tese fixada pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, julgado sob a égide dos recursos extraordinários representativos de controvérsia e com repercussão geral, sob a relatoria do eminente Min. Gilmar Mendes, a higidez da busca e apreensão sem autorização judicial dependerá da demonstração quanto à existência de elementos mínimos e anteriores à busca capazes de caracterizar justa causa para a diligência, ou seja, devem haver fundadas razões que levem os agentes estatais a crer na existência de situação de flagrante delito. A seu turno, é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “[...] a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial” (HC n. 870.631/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). — Destaquei. Fixadas essas premissas, a consulta aos autos revela que, aparentemente, a abordagem policial vergastada se deu em contexto de diligências investigativas destinadas a apurar a procedência de denúncia anônima conforme a qual, na Rua Ceará, em uma casa situada na esquina com a rodovia BR-174B, estaria ocorrendo a chegada de grande quantidade de entorpecentes, tanto que haveria um homem de motocicleta, vestindo camisa escura e calça jeans, fazendo a segurança do imóvel. Ao se deslocarem ao local para averiguar a veracidade das informações, os policiais militares Jonathan Correa e Marcos Venício dos Santos visualizaram um indivíduo com as características repassadas, logo identificado como FABIANO, que, ao ser abordado pelos agentes públicos, relatou que havia entorpecentes no imóvel, e que eles pertenceriam a seu irmão [SÁVIO]. Em sequência, FABIANO franqueou a entrada no imóvel aos policiais e, ao acompanhá-los, uma vez descoberta expressiva quantidade de entorpecentes, reiterou que todos pertenceriam a SÁVIO, indicando ainda o endereço onde os policiais conseguiriam localizá-lo — tanto que, ao se deslocarem até o local, os servidores da segurança pública lograram êxito em encontrá-lo e prendê-lo em flagrante delito (cabendo sublinhar, nesse ponto, que SÁVIO, aos policiais, assumiu a propriedade das drogas, isentando FABIANO de qualquer envolvimento com o delito). Por excessivo apego a clareza, transcrevo o excerto do depoimento prestado pelo Ten. Jonathan Correa, in verbis: “[...] QUE durante a Operação Fronteira Segura, operação esta com o objetivo de coibir atividades criminosas no município de Pontes e Lacerda, as guarnições da Força Tática Fronteira, GEFRON, ROTAM e RAIO estavam em rondas. QUE, durante o patrulhamento, foi recebida denúncia anônima informando que na Rua Ceará, em uma casa situada na esquina com a BR-174B, estaria ocorrendo a chegada de grande quantidade de entorpecentes. QUE, segundo a denúncia, no local haveria um homem de motocicleta, vestindo camisa escura e calça jeans, fazendo a segurança da residência. QUE, diante das informações, as guarnições deslocaram-se de imediato ao endereço informado e visualizaram um indivíduo com as características repassadas. QUE foi realizada a abordagem policial do suspeito, identificado como FABIANO, o qual, de forma espontânea, relatou que os entorpecentes pertenciam a seu irmão, identificado como SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA. QUE, ao ser questionado se residia no local, FABIANO informou que a residência pertenceu a seu pai, já falecido, e que estava no local a pedido de seu irmão, apenas para buscar roupas. QUE, novamente questionado sobre os entorpecentes, FABIANO reafirmou que todo material ilícito que porventura fosse encontrado no interior da residência seria de propriedade de seu irmão. QUE, diante das declarações, foi solicitada autorização para entrada na residência, a qual foi concedida por FABIANO, que mais uma vez enfatizou que os entorpecentes pertenciam a seu irmão. QUE, após adentrarem o imóvel, com FABIANO acompanhando a equipe, foi localizada dentro de um cômodo, em uma caixa de papelão, a seguinte quantidade de substâncias análogas a entorpecentes: 08 tabletes de substância análoga à maconha, 19 porções de substância análoga a cloridrato de cocaína, 18 tabletes de substância análoga a skank e 18 comprimidos (balas) de substância análoga a ecstasy. QUE, ao visualizar o material, FABIANO demonstrou surpresa com a quantidade encontrada, reiterando que não sabia do volume exato e que todo o entorpecente era de responsabilidade de seu irmão. QUE, em seguida, FABIANO informou o possível paradeiro de SÁVIO para que as guarnições pudessem localizá-lo e proceder com sua prisão. QUE uma das guarnições deslocou-se ao endereço indicado, logrando êxito em localizar SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA, o qual, ao ser abordado e indagado, assumiu a propriedade de todo o entorpecente apreendido e afirmou que seu irmão FABIANO não possuía qualquer relação com os ilícitos”. (ID 193467241 – autos n. 1002411-06.2025.8.11.0013). — Destaquei. Diante desse cenário fático, a despeito do inconformismo dos impetrantes, estou convencido de que subsistem nos autos suficientes indícios da situação de flagrância decorrente do caráter permanente do crime de tráfico de drogas, bem como fundadas suspeitas a legitimar a atuação policial; inexistindo, portanto, ilegalidade flagrante na abordagem policial ou nas provas obtidas por meio dela. Afinal de contas, tem-se que os policiais militares, que apuravam a procedência de denúncia anônima, abordaram o paciente e, ouvindo-o em contexto de investigações preliminares, receberam espontaneamente de FABIANO confissão informal e autorização para ingresso na residência — autorização essa confirmada por FABIANO em seu interrogatório perante a d. autoridade policial (ID 193467246 – autos n. 1002411-06.2025.8.11.0013); pelo que não há falar em manifesta ilegalidade da confissão, já que dispensados os policiais da obrigatoriedade de cientificarem o paciente de seu direito de permanecer em silêncio, nos termos do pacífico entendimento do c. STJ, tampouco em invasão de domicílio, uma vez autorizada a entrada dos policiais na residência, conforme interrogatório extrajudicial do próprio FABIANO. Em um exame superficial do contexto fático que ensejou a persecução criminal — que é o cabível dentro da cognição sumária a que se limita a ação de habeas corpus, sem intrusão no mérito da questão —, não há como concluir de plano pela nulidade da prisão e dos elementos indiciários dela decorrentes; valendo acrescentar, outrossim, que as considerações tecidas pela i. defesa no ensejo de eivar de nulidade a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria colhidos em face dos increpados se aproximam, em verdade, do aprofundado revolvimento de fatos e provas, o que é de todo incompatível com o rito célere e a exiguidade da cognição inerente à ação de habeas corpus, especialmente quando se trata de matéria sequer submetida à apreciação do d. juízo a quo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, deve-se relembrar que “[...] eventuais irregularidades ocorridas na homologação da prisão em flagrante ficaram superadas com a decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar o encarceramento cautelar” (AgRg no RHC n. 194.215/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024); de forma que, havendo novo título apto a justificar o encarceramento cautelar dos pacientes — qual seja, a decretação da prisão preventiva —, não há falar em nulidade da segregação a que se encontram submetidos com base em irregularidades eventualmente havidas em momento anterior. Nesse cenário, pelas razões expostas e à míngua de constrangimento ilegal passível de ser sanado por esta eg. Corte de Justiça mediante a concessão de ofício da ordem, exclusivamente quanto à tese de nulidade da prisão e dos elementos indiciários dela decorrentes, JULGO EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ação de habeas corpus, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 485, V, do CPC, visto que evidenciada indevida supressão de instância. É como voto. VOTO (2ª PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — REITERAÇÃO DE PEDIDOS) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Demais disso, constato ser imperiosa a extinção do writ sem análise do mérito também no tocante às teses que buscam desconstituir a idoneidade do decreto segregatício em relação ao paciente FABIANO, porquanto a pretensão de vê-lo restituído de sua liberdade mediante a revogação da segregação cautelar já foi objeto de julgamento por este eg. Sodalício Estadual em outro habeas corpus; tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedidos. Isso porque, anteriormente ao presente remédio heroico e com esteio no mesmo substrato fático, fora impetrado em prol de FABIANO DA SILVA SAMPAIO, pelo d. advogado Dr. Amir Osvando Franco (OAB-MT n. 18616-O) - igualmente com procuração, o Habeas Corpus n. 1014919-23.2025.8.11.0000, já julgado pela c. Terceira Câmara Criminal deste eg. Sodalício Estadual, ocasião em que o Colegiado, à unanimidade, denegou a ordem. Por apego à clareza, eis a íntegra da ementa do respectivo julgado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, § 6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecente apreendido em posse do paciente e de seu irmão [19 (dezenove) tabletes de cocaína; 18 (dezoito) pacotes de maconha; 08 (oito) tabletes de maconha; 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L.; e 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA)], somada às circunstâncias do caso, a indicar aparente habitualidade delitiva; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da medida. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT”. — Destaquei. Ao que se vê, esta c. Terceira Câmara Criminal, no bojo dos autos supramencionados, já ratificou a medida segregatícia imposta a FABIANO, em desfavor do qual foram reunidos suficientes indícios de autoria, restando, ademais, sobejamente demonstrado o periculum libertatis. Nesse cenário, entendo que deve ser reafirmado o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, ao qual se alinha esta eg. Corte de Justiça estadual, no sentido de que a reiteração de pedido em sede de habeas corpus não é cabível quando não demonstrada a existência de fatos novos ou provas inéditas, justificadores da reanálise da matéria, sob risco de ofensa à coisa julgada. Não demonstrada pelos d. impetrantes, portanto, a ocorrência de fatos novos capazes de viabilizar a revisitação do entendimento insculpido no acórdão prolatado por esta eg. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus n. 1014919-23.2025.8.11.0000, estou convencido da impossibilidade de se apreciar novamente a argumentação destinada a desconstituir os fundamentos da prisão preventiva de FABIANO. Por essas razões, exclusivamente quanto à tese de inidoneidade do decreto segregatício do paciente FABIANO DA SILVA SAMPARIO, JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO O HABEAS CORPUS, com fulcro no art. 3º do CPP c/c o art. 485, V, do CPC, uma vez que se trata de matéria já apreciada por esta eg. Corte de Justiça estadual, consubstanciando mera repetição de pedidos. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que FABIANO DA SILVA SAMPAIO e SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA foram presos em flagrante delito em 09/05/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Colhe-se dos autos que, no dia 09 de maio de 2025, por volta das 17h10min, em meio a diligências conduzidas no bojo da Operação “Fronteira Segura”, em Pontes e Lacerda/MT, uma equipe da Polícia Militar recebeu uma denúncia acerca da chegada de drogas em uma casa na Rua Ceará. Segundo a denúncia, um homem em uma motocicleta, vestindo camisa escura e calça jeans, estaria fazendo a segurança do local. As equipes policiais se deslocaram imediatamente até o endereço informado e localizaram um indivíduo com as características descritas, identificado como FABIANO. Durante a abordagem, este afirmou que os entorpecentes pertenciam ao seu irmão SÁVIO, e aduziu que estaria na casa apenas para buscar roupas, a pedido deste último. Com autorização, os policiais entraram na residência e encontraram maconha, cocaína, skunk e ecstasy. Em sequência, SÁVIO foi localizado no endereço informado por FABIANO e confessou ser o dono das drogas, isentando o irmão. Ao fim, ambos foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. No momento, os fatos se encontram sob apuração nos autos do IP n. 1002980-07.2025.8.11.0013, no bojo do qual o i. Ministério Público recentemente se manifestou de maneira favorável ao pedido de dilação de prazo formulado pela d. autoridade policial, em vista da necessidade de conclusão de diligências, sobretudo pelas informações provenientes dos aparelhos celulares apreendidos com os flagranteados. Por sua vez, quanto à segregação de FABIANO e SÁVIO, colhe-se dos autos que, realizada a prisão em flagrante, em sede de audiência de custódia, o claustro foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurgem os d. impetrantes, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ, exclusivamente quanto à idoneidade da prisão preventiva imposta a SÁVIO, nos termos expostos alhures. 1. Do decreto constritivo De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime pelo qual está sendo investigado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.145807; do depoimento dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.214097; e do auto de constatação preliminar de entorpecente, posteriormente ratificado pelo Laudo Pericial n. 532.3.10.8999.2025.025338-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 19 (dezenove) tabletes de cocaína, com massa total de 20,720 kg (vinte quilos, setecentos e vinte gramas); de 18 (dezoito) pacotes de maconha, pesando ao todo 9,690 kg (nove quilos, seiscentos e noventa gramas); de 08 (oito) tabletes de maconha, com massa total de 8,145 kg (oito quilos, cento e quarenta e cinco gramas); de 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L., com massa de 9,39 g (nove gramas e trinta e nove centigramas); e de 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA), com massa de 8,17 g (oito gramas e dezessete centigramas). Por maior clareza, transcrevo excerto do depoimento do policial militar Jonathan Correia, ratificado pelo relato de seu colega Marcos Venício dos Santos, e referente à narrativa contida no Boletim de Ocorrência n. 2025.145807, in verbis: “[...] QUE durante a Operação Fronteira Segura, operação esta com o objetivo de coibir atividades criminosas no município de Pontes e Lacerda, as guarnições da Força Tática Fronteira, GEFRON, ROTAM e RAIO estavam em rondas. QUE, durante o patrulhamento, foi recebida denúncia anônima informando que na Rua Ceará, em uma casa situada na esquina com a BR-174B, estaria ocorrendo a chegada de grande quantidade de entorpecentes. QUE, segundo a denúncia, no local haveria um homem de motocicleta, vestindo camisa escura e calça jeans, fazendo a segurança da residência. QUE, diante das informações, as guarnições deslocaram-se de imediato ao endereço informado e visualizaram um indivíduo com as características repassadas. QUE foi realizada a abordagem policial do suspeito, identificado como FABIANO, o qual, de forma espontânea, relatou que os entorpecentes pertenciam a seu irmão, identificado como SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA. QUE, ao ser questionado se residia no local, FABIANO informou que a residência pertenceu a seu pai, já falecido, e que estava no local a pedido de seu irmão, apenas para buscar roupas. QUE, novamente questionado sobre os entorpecentes, FABIANO reafirmou que todo material ilícito que porventura fosse encontrado no interior da residência seria de propriedade de seu irmão. QUE, diante das declarações, foi solicitada autorização para entrada na residência, a qual foi concedida por FABIANO, que mais uma vez enfatizou que os entorpecentes pertenciam a seu irmão. QUE, após adentrarem o imóvel, com FABIANO acompanhando a equipe, foi localizada dentro de um cômodo, em uma caixa de papelão, a seguinte quantidade de substâncias análogas a entorpecentes: 08 tabletes de substância análoga à maconha, 19 porções de substância análoga a cloridrato de cocaína, 18 tabletes de substância análoga a skank e 18 comprimidos (balas) de substância análoga a ecstasy. QUE, ao visualizar o material, FABIANO demonstrou surpresa com a quantidade encontrada, reiterando que não sabia do volume exato e que todo o entorpecente era de responsabilidade de seu irmão. QUE, em seguida, FABIANO informou o possível paradeiro de SÁVIO para que as guarnições pudessem localizá-lo e proceder com sua prisão. QUE uma das guarnições deslocou-se ao endereço indicado, logrando êxito em localizar SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA, o qual, ao ser abordado e indagado, assumiu a propriedade de todo o entorpecente apreendido e afirmou que seu irmão FABIANO não possuía qualquer relação com os ilícitos”. (ID 196820160 – autos n. 1002980-07.2025.8.11.0013). — Destaquei. Vê-se, portanto, que, consoante a narrativa dos policiais, eles se deslocaram até o local indicado pela denúncia anônima no intento de melhor apurar o caso, oportunidade em que encontraram FABIANO, cujas características eram compatíveis com aquelas fornecidas como sendo do sujeito responsável pela guarda dos entorpecentes, e o abordaram. Conforme os policiais, FABIANO então imediatamente confirmou a existência de entorpecentes no interior do imóvel, atribuindo-os a seu irmão SÁVIO, bem como autorizou o ingresso dos agentes no imóvel. Uma vez no local, realizou-se a apreensão do material ilícito, e, fornecida por FABIANO informação acerca do paradeiro de seu irmão, os policiais se deslocaram até o local indicado, onde lograram êxito também na detenção de SÁVIO, que assumiu a propriedade das drogas, isentando FABIANO do crime. Lado outro, ao serem interrogados formalmente na Delegacia, os irmãos apresentaram narrativas incongruentes com aquelas fornecidas pelos policiais. À d. autoridade policial, FABIANO negou qualquer conhecimento acerca do entorpecente apreendido, mas confirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos no imóvel. Por sua vez, SÁVIO negou igualmente a propriedade das drogas, aduzindo desconhecer sua procedência, mas imputando-a ao indivíduo de nome João Paulo (sem indicação de sobrenome ou telefone para contato), em nome de quem teriam sido entregues as caixas em sua residência, por volta de 10 (dez) dias antes da prisão em flagrante (ID 196820169). Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, uma vez que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto os d. impetrantes se insurjam contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que SÁVIO não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com arrimo em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na via processual eleita (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Os autos revelam que a prisão decorreu de abordagem realizada após denúncia anônima, corroborada por vigilância e constatação fática. No interior da residência vinculada aos conduzidos, foram apreendidas diversas substâncias entorpecentes, entre elas: · 19 tabletes de cocaína · 18 unidades/blas/comprimidos de ecstasy · 08 tabletes de maconha · 18 tabletes de Skank · 01 saco ziplock pequeno cheio de sementes de maconha As substâncias foram objeto de laudo de constatação preliminar, devidamente acostado aos autos, o qual confirma a natureza ilícita dos materiais apreendidos. A variedade e quantidade significativa das drogas demonstram não se tratar de mero usuário ou de tráfico ocasional, mas sim de atividade organizada e voltada à mercancia em escala expressiva, com potencial lesivo elevado à saúde pública e ao ordenamento social. [...] Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, diante da periculosidade revelada pelo modus operandi e expressivo volume de drogas armazenadas. A custódia é necessária, ainda, para resguardar a credibilidade da aplicação da lei penal, em contexto de enfrentamento ao tráfico de drogas, especialmente em município de fronteira. A alegação da Defesa de Sávio, no sentido de que este desconhecia o conteúdo das caixas, mostra-se isolada e frontalmente contraditada pelos elementos dos autos, especialmente pelo próprio teor do APF e dos depoimentos policiais. Assim, a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva, diante da presença dos pressupostos e fundamentos legais, não se revelando suficiente, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas”. (Decisão de ID 193478256 – autos n. 1002411-06.2025.8.11.0013). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Ademais, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já sedimentou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, colhe-se dos autos que FABIANO e SÁVIO foram presos em flagrante delito em razão da apreensão de um total de 19 (dezenove) tabletes de cocaína, com massa de 20,720 kg (vinte quilos, setecentos e vinte gramas); de 18 (dezoito) pacotes de maconha, com massa de 9,690 kg (nove quilos, seiscentos e noventa gramas); de 08 (oito) tabletes de maconha, com massa de 8,145 kg (oito quilos, cento e quarenta e cinco gramas); de 01 (uma) porção de sementes da planta Cannabis sativa L., com massa de 9,39 g (nove gramas e trinta e nove centigramas); e de 18 (dezoito) comprimidos de ecstasy (MDMA), com massa de 8,17 g (oito gramas e dezessete centigramas); localizados no interior de imóvel de residência de SÁVIO e que estaria, em tese, sendo vigiado por seu irmão FABIANO, tratando-se ainda de abordagem em que se corroboraram, a princípio, os indícios repassados aos policiais militares por meio de denúncia apócrifa; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Por conseguinte, estou convencido de que as circunstâncias do caso — a indicar aparente habitualidade delitiva, considerado o teor da denúncia apócrifa e o fato de que a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, não permite concluir, a priori, se tratar de traficantes ocasionais — conduzem à constatação da periculosidade social de SÁVIO, razão pela qual entendo que agiu acertadamente a autoridade indigitada coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ação de habeas corpus impetrada em prol de FABIANO DA SILVA SAMPAIO e SÁVIO CLEYTON SANTOS SOUZA; e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM, mantendo o encarceramento provisório decretado em face de ambos nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 0001463-59.2024.8.17.2920

ID: 258179487

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001463-59.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARILIA DE SOUZA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0001463-59.2024.8.17.2920 AUTOR(A): WELLINGTON IGOR PEREIRA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195904949, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos. WELLINGTON IGOR PEREIRA, brasileiro, solteiro, balconista, portador do R.G. nº 10221412 SDS/PE e do CPF de nº 133.584.294-23, residente e domiciliado na Vila Manoel Vitorino, nº 56, Bairro José Fernandes Salsa, Limoeiro/PE, CEP 55700-000, por meio de sua advogada, infra-assinada, com procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Vigário Joaquim Pinto, 547-A, Centro, Limoeiro – PE, CEP 55.700-000, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público adequadamente qualificada nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é portador de HEPATOCARCINOMA (localmente avançado com compressão das vias biliares e metástases linfonodais, CID-C22), conforme laudo médico do Médico Oncologista Dr. Antônio Douglas, CRM 15.143. Diante do diagnóstico do paciente, foi receitado como imprescindível para o tratamento da patologia apresentada o uso do medicamento LEVANTINIB 12MG/DIA, uso continuo diário, até progressão da doença ou toxicidade limitante. Consequentemente com o não uso desse medicamento o paciente corre o risco morte. Informa que uma caixa com 30 cápsulas do medicamento tem um custo médio de R$ 11.000,00 (onze mil reais), no entanto, ante a necessidade de uma cápsula por dia para tratamento inicial, daria um custo total inicial de R$ 11.000,00 (onze mil reais) por mês, fugindo às possibilidades de pagamento pelo autor, não podendo arcar com o custeio do tratamento sem prejudicar o próprio sustento. O requerente procurou o SUS – Sistema Único de Saúde – para o recebimento do medicamento, através da FARMÁCIA DE PERNAMBUCO (Unidade Agreste Setentrional), localizada na II Geres no município de Limoeiro. Todavia foi informado, que tal medicamento não está incluído na lista do SUS. Requer a concessão da tutela de urgência antecipada, fundada no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que o Estado de Pernambuco forneça o medicamento LEVANTINIB 12MG/DIA, uso continuo diário, até progressão da doença ou toxicidade limitante, tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, citando-se e intimando-se o requerido, inclusive sob pena de desobediência. Como pedido final, requer a procedência da ação, tornando definitiva a tutela de urgência antecipada, condenando o demandado na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento LEVANTINIB 12MG/DIA, uso continuo diário, até progressão da doença ou toxicidade limitante, sob pena de desobediência e de imposição de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada diariamente, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento. Juntou documentos de Id 169884805, 169884806, 169884807, 169884808, 169884809, 169884810 e 169884812. Por determinação do despacho de Id 170060072, juntou novos documentos de Id 174072322. Concedida a antecipação de tutela, nos termos da decisão de Id 174583709. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação de Id 17762910, onde arguiu preliminares. No mérito, sustentou que a indicação médica não é suficiente para comprovação do direito invocado e a existência de política pública para a assistência oncológica. Pugna pela total improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Decido. Cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, não merecem prosperar os argumentos do Estado de Pernambuco acerca da presença necessária da União no polo passivo da demanda. A alegada responsabilidade exclusiva da União, como ente federativo, no fornecimento de assistência farmacêutica e dos tratamentos oncológicos, não pode ser utilizada como instrumento para negar ao cidadão o direito do recebimento de medicamento que, conforme orientação médica, lhe é necessário para preservar a vida ou a sua qualidade. As normas infraconstitucionais relativas aos serviços de saúde (notadamente a Lei nº 8.080/90), e mais especificamente aquelas relativas a medicamentos (v.g. Portaria nº3.916/98 do Ministério da Saúde), dispõem a respeito do fornecimento de remédios como um direito subjetivo, estabelecendo o fornecimento pelo Poder Público, respondendo todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município), vinculados que estão ao cumprimento da norma constitucional, ajustando-se entre eles a repartição dos recursos e obrigações. Mencionado entendimento, inclusive, havia sido ratificado pelo próprio STF no julgamento do RE nº 855.178/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015, com repercussão geral (tema nº 793), ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Recentemente, em 08/06/2022, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Assunção de Competência nº 14, em que se discute o seguinte: "Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal." Restou então decidido, em questão de ordem, que até o julgamento definitivo do referido Incidente de Assunção de Competência (IAC), o juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência, em ações que versem sobre a matéria ora enfrentada. Não se fala, portanto, em inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória deferida – Pretensão de fornecimento de medicamento não previsto em lista do SUS – Observação quanto à necessidade de a demanda ser direcionada à União com a consequente competência da justiça Federal – Tema 793 de repercussão geral – Prevalência, contudo, para o momento da decisão acerca da questão de ordem no IAC nº 14/STJ, que obsta, para o momento, deslocar a competência para a Justiça Federal – Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória – Tema 106 do C. STJ – Decisão mantida, com observação relativa à competência. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000054-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Plantão - 19ª CJ -Sorocaba - Vara Plantão - Sorocaba; Data do Julgamento: 05/03/2023; Data de Registro:05/03/2023). APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de fornecimento de medicamentos padronizados e não incorporados ao RENAME. Trombose venosa profunda de repetição. Proposição de fato que qualifica a aplicação do padrão decisório de caráter vinculante formado no Tema 106 do STJ. Relevância da prova documental para formação do convencimento do julgador. Relatórios médicos informam a necessidade do tratamento, a hipossuficiência financeira e a ineficácia do serviço prestado pelo SUS em relação aos fármacos Xarelto e Atorvastatina. Não atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 106 do STJ para o fornecimento das substâncias Paroxetina e Bromazepam. Ausência de prova sobre a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da enfermidade com as mencionadas substâncias não padronizadas. Observância do Tema 793 do STF. Cabimento da compensação administrativa entre os entes da federação. Nova interpretação da Corte Superior. Necessidade de integração da União ao polo passivo do processo na hipótese de medicamento não padronizado nem incluído nas políticas públicas. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça obsta a declinação de competência pela Justiça Estadual nas ações que versem sobre o tema até o julgamento do IAC 14. Preservação da competência da Justiça Estadual. Responsabilização solidária dos entes federados pelo fornecimento dos medicamentos porquanto há compensação na esfera administrativa em razão das atribuições institucionais estabelecidas em lei. Reforma parcial da sentença para afastar a obrigação de fornecimento dos medicamentos Paroxetina e Bromazepam. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002980-26.2019.8.26.0457; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 2ªVara; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Registre-se, ainda, que os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, que regulamentam o direito à saúde, impõem aos estados o dever de garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, devendo o termo “Estado” ser entendido em sua acepção ampla, a abranger todos os entes da Federação, eis que integrantes do sistema único de saúde (SUS). Assim, ao optar a impetrante por pleitear os fármacos junto ao Estado de Pernambuco, objetivando com tal medida obter maior precisão e imediatidade de seus anseios, resta inócua a tentativa do demandado de se furtar de sua responsabilidade imposta constitucionalmente. Melhor sorte não repousa sobre a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, para os fins de minorá-lo. Pelo contrário, o valor da causa reclama majoração. Conforme aponto o documento de Id 169884812, que instrui a inicial, verifico que o valor para aquisição do medicamento suplicados alcança o patamar de R$ 11.404,00 (onze mil quatrocentos e quatro reais). Em um ano, a aquisição dos fármacos alcança o patamar de R$ 136.848,00 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais). Nesse diapasão, verifico que há, na verdade, incorreção à menor, devendo o valor da causa ser corrigido para R$ 136.848,00 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais), obedecendo o disposto no art. 292, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo mais preliminares e estando presentes, em sua totalidade, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise das questões atinentes ao mérito. A ação é procedente. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que a saúde é dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O termo “Estado” ser entendido em sua acepção ampla, a abranger todos os entes da Federação, eis que integrantes do sistema único de saúde (SUS). Por seu turno, a Lei nº 8.080/90, que criou o SUS, disciplinou a aquisição e fornecimento de medicamentos às pessoas assistidas pelo Sistema Único de Saúde. O SUS - Sistema Único de Saúde é necessariamente integrado pelos entes federativos, por imperativo constitucional. E, para a concretude da norma, o artigo 71 da Lei nº 8.080/90 assegura o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis e disciplina a aquisição e fornecimento de medicamentos e insumos (artigo 7º). No caso em espécie, a situação está bem delineada e a necessidade do medicamento demonstrada, de maneira que, havendo recusa, impõe-se o acolhimento da pretensão. Há nos autos prova suficiente da necessidade do medicamento, havendo receituários médicos indicando a necessidade da administração da LEVANTINIB 12MG/DIA para a manutenção de uma vida saudável por parte da impetrante, pessoa de 25 anos de idade, hipossuficiente e portadora de HEPATOCARCINOMA localmente avançado com compressão das vias biliares e metástases linfonodais (CID-C22), de uso contínuo, até a progressão da doença. Assim, como forma de se evitar agravamento do quadro de saúde do requerente, não é lícito que o demandado se recuse a prestar os medicamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente sob a singela alegação de que o Estado não está obrigado a oferecer o fármaco para os casos clínicos tais quais o apresentado pelo requerente, ou que a medicação pleiteada há de ser fornecida em âmbito federal. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito, mas que seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. Em razão do que regula o Código de Processo Civil nos artigos 1.036 a 1.041 e conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e artigo 927 do Código de Processo Civil, para a solução de demandas com temas repetitivas, como é o caso dos medicamentos, prevalece o entendimento definido na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 106). Assim, a tese ali fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido pelo médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente; e c) Existência de registro do medicamento na Anvisa. À vista da tese firmada, percebe-se que uma das conclusões é sobre a necessidade de registro do medicamento na ANVISA, bem como sejam observados os usos autorizados pela referida agência. Analisando com maior percuciência o tema, pôde-se perceber que a tese firmada no supracitado repetitivo não abarca os medicamentos já incorporados ao SUS e que são por este gratuitamente fornecidos. Vale dizer, caso o medicamento esteja incorporado em listagens oficiais, é dever do Poder Público o seu fornecimento, ainda que se trate de um uso "off label". É, diga-se de passagem, o entendimento do STJ, o qual, analisando caso semelhante, fez a referida diferenciação, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO AO SUS. TÉCNICA DA DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156 (TEMA 106). DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de substituída, acometida de osteoporose pós-menopáusica, além de doença preexistente e comprometimentos de saúde diversos, necessitando, assim, da medicação endovenosa pleiteada. II - O Tribunal a quo denegou a ordem com fundamento no descumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 106/STJ). III - A circunstância dos autos, por veicular pretensão de fármaco já incluído nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas elencados pelo Ministério da Saúde no âmbito do SUS, não se submete às balizas fixadas na referida tese. IV - Necessária a realização de distinção entre o entendimento firmado no aludido precedente vinculante e a situação fática dos autos, na qual o medicamento prescrito (ácido zoledrônico), registrado na ANVISA, é integrante da política nacional de dispensação, sendo, pois, o seu fornecimento desvinculado do preenchimento das exigências delineadas no tema 106/STJ. V - Nesse panorama, o quadro clínico da paciente associado às contraindicações medicamentosas decorrentes de doença prévia, evidenciados pelos exames e diagnósticos médicos que instruem a inicial, são suficientes à formação do convencimento acerca da necessidade de utilização off label do medicamento pleiteado. VI - Os elementos constantes dos autos são admissíveis como prova constituída para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o fornecimento gratuito do fármaco solicitado. VII - Recurso ordinário em mandado de segurança provido para conceder a ordem. (RMS n. 66.468/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) Dessa maneira, para seja aplicada a tese do Tema 106, é imprescindível analisar se o medicamento foi, ou não, incorporado em atos normativos do SUS. No caso, restou comprovado a necessidade de que padece o autor da medicação prescrita, mas não reúne condições financeiras para arcar com o tratamento, eis que se qualifica como balconista e fez juntar a declaração de hipossuficiência, sendo que a medicação prescrita está registrada na ANVISA. Desta forma, estando o pedido da parte autora dentro dos critérios acima transcritos, a procedência do pleito é medida que se impõe. Com a presente decisão o Judiciário não está agindo de forma arbitrária; tampouco está havendo usurpação das funções de um Poder sobre as de outro. Ao Judiciário cabe aplicar alei, interpretando-a, e é isto o que ocorre na hipótese dos autos. A pretensão do autor é ver o Estado compelido a cumprir o dever constitucional de preservar a saúde dos indivíduos (CF, artigo 196), fornecendo medicamentos para possibilitar o tratamento de doenças que o afligem, já que não tem condições financeiras para custeá-los, tampouco pode ficar a mercê de doações, como já esteve fazendo. A separação de poderes ou funções da soberania política não afasta do Judiciário a competência para a apreciação de possível lesão de direito individual, objeto da espécie. Não há maltrato, neste âmbito, do princípio da conformidade funcional com a incidência normativa em pauta. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais.2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).Agravo regimental improvido”.(Superior Tribunal de Justiça AgRg no REsp nº 1.136.549 Ministro Humberto Martins Julgado em 08/06/2010). Ademais, da Ficha Técnica SES-PE acerca do Mesilato de Lenvatinibe, consta que a indicação de uso aprovada pelo ANVISA é “para o tratamento de pacientes adultos com carcinoma diferenciado da tireoide (CDT) (papilífero, folicular ou célula de Hürthle) localmente avançado ou metastático, progressivo, refratário a radioiodoterapia (RIT). Lenvima® é indicado em combinação com everolimo para o tratamento de pacientes com carcinoma de células renais avançado (CCR) após tratamento prévio com terapia anti-angiogênica. Lenvima® é indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma hepatocelular (CHC), que não receberam terapia sistêmica anterior para doença avançada ou não ressecável.”, o que é o caso da parte autora (Id 174073542). Portanto, sob qualquer ângulo que se examine a questão, não há como se dar guarida à pretensão deduzida pelo demandado. Ante o exposto e de todo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar que o Estado de Pernambuco forneça ao demandante o medicamento LEVANTINIB 12MG/DIA, mediante uso continuo diário, por tempo indeterminado até progressão da doença ou toxicidade limitante, conforme laudo médico circunstanciado acostado ao Id 174072328, devendo a prescrição se renovada a cada três meses. Sucumbente, condeno o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, ao passo que é isento do pagamento das custas e despesas processuais, em razão da confusão entre credor e devedor. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se, posteriormente, ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que, com a vigência do CPC/15, não compete ao juízo de 1º instância aferir a admissibilidade do recurso. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ao final, arquivem-se os autos. LIMOEIRO, 19 de fevereiro de 2025 Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito" LIMOEIRO, 16 de abril de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 1002980-70.2025.4.01.3100

ID: 335144270

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002980-70.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODAILZA BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002980-70.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ODAILZA BARROS FERREIRA EXECUTADO: UNIÃ… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002980-70.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ODAILZA BARROS FERREIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO OU RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE CONTÁBIL. DECISÃO Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União contra ODAILZA BARROS FERREIRA, com o objetivo de obter a extinção do feito executivo ou, alternativamente, o reconhecimento de excesso na execução. Preliminarmente, a executada aduz as seguintes alegações: a) “necessária a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 525, §6º, do CPC/15, diante dos fundamentos relevantes que cercam a pretensão estatal e do risco de dano emergente do curso do feito executivo. (...) o art. 535, §4º do CPC/15 consagra o efeito suspensivo ope legis, dando conta que somente é possível prosseguir a execução pelo valor não impugnado, o que não se amolda ao presente caso, porquanto não se apurou ainda o quantum debeatur final. Assim, requer seja emprestado efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos dos artigos 525, § 6º, e 535, § § 3º e 4º, do CPC/15”; b) “verifica-se que o valor dos rendimentos auferidos pelo exequente afasta a sua condição de hipossuficiente, razão pela qual não faz jus à gratuidade postulada”; c) “Analisando o título exequendo, verifica-se que se firmou a condenação da União à incorporação do percentual de 28,86% em favor de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações e não firmatários de acordos. (…) Conforme documentação anexa, o exequente firmou acordo/transação para recebimento das diferenças devidas. (...) requer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos supracitados exequentes, tendo em vista que não são beneficiários do título executivo formado”; d) “O título executivo ora executado teve a peculiaridade de ser oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (autos do processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000). Já na petição inicial da ACP se percebe a vinculação do pedido aos servidores públicos federais em atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora a exordial não mencione expressamente tal limitação, vemos ao final do pedido de concessão dos 28,86% o requerimento de "exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação (…) A União não desconhece o que decidido pelo Plenário do STF no âmbito do julgamento do RE nº 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 07/04/2021 (Repercussão Geral – Tema 1.075), no sentido de declaração da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97. Contudo, o referido precedente não tem aplicação no presente caso, pois não se advoga pela limitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator e sim pela aplicação dos limites subjetivos da coisa julgada formada no próprio título executivo.”; e) “Ab initio, é imperioso salientar que o art. 1º do Decreto n° 20.910/32 impõe a extinção de qualquer pretensão exercida em face da Fazenda Pública quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para o seu exercício, in verbis: (...) Com efeito, tem-se que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 02/08/2019, sendo que a presente ação executiva foi ajuizada apenas em 07/03/2025. Assim, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, é premente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.". No mérito, a União sustenta a ocorrência de excesso de execução, conforme parecer técnico elaborado pelo setor de cálculos da AGU, ao qual juntou documentos em apoio à impugnação. Intimada, a parte exequente refutou as alegações defensivas, reiterando o pedido de satisfação integral do valor executado. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. Conforme se depreende da peça apresentada, a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva a extinção do processo, com fundamento nas seguintes matérias preliminares: Pedido de feito suspensivo – art. 525, § 6º, do CPC A regra prevista no § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil, além de possuir caráter excepcional, não se aplica ao cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de disciplina própria nos artigos 534 e 535 do mesmo diploma legal, notadamente quanto à observância do regime de precatórios. Nesse contexto, por se tratar de efeito que decorre diretamente da apresentação da impugnação, exige-se que o valor executado seja incontroverso ou esteja definitivamente constituído, sendo a alegação formulada pela impugnante desarrazoada e inaplicável à hipótese dos autos. Da impugnação à gratuidade de justiça. No que se refere ao pedido de revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida, a argumentação da impugnante não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, e, conforme dispõe o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário. Embora a impugnante aponte o rendimento da parte exequente como fator suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, tal argumento, por si só, não é suficiente para a revogação da benesse. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o rendimento mensal acima de determinado patamar não impede, de forma automática, a concessão da gratuidade de justiça, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso, inclusive encargos pessoais, número de dependentes, dívidas e demais despesas ordinárias ou extraordinárias. No caso dos autos, embora a impugnante mencione os valores auferidos pela parte exequente, não foi demonstrado de forma inequívoca que ela dispõe de condições suficientes para arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ademais, não consta nos autos nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude quanto à declaração de hipossuficiência. Dessa forma, ausente prova robusta e inequívoca que afaste a presunção legal prevista no § 3º do artigo 99 do CPC, mantenho a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Ilegitimidade ativa em relação à Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 Alega, ainda, que o pedido formulado na Ação Civil Pública estaria restrito aos servidores públicos federais em exercício no Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da juntada, aos autos daquela ação, de termo aditivo contendo a relação dos órgãos cujos servidores estariam abrangidos pelos efeitos da condenação. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. A jurisprudência tem admitido, de forma reiterada, o ajuizamento e o regular prosseguimento de demandas individuais propostas por servidores lotados em outras unidades da federação. Nesse sentido, destaca-se o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se extrai do acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. TUTELA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à limitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado que serve de título executivo que aparelha a execução. - Da leitura dos autos, verifica-se que o título em discussão condenou a União e as entidades da administração indireta a ela vinculada, mencionadas pelo MPF em aditamento à inicial, à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O trânsito em julgado se deu em 02/08/2019. - Da análise da inicial, do aditamento a ela e da sentença, não se extraem argumentos que legitimem as conclusões a que chegaram decisão recorrida e contrarrazões de apelação da União. - Quanto à suposta limitação territorial da eficácia da sentença relativamente aos servidores lotados no âmbito de abrangência da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, que teria sido postulada pelo MPF, nem a inicial nem o aditamento apontaram ou sequer mesmo insinuaram sobredita limitação. Tampouco a sentença foi nesse sentido. - Ainda que promovida interpretação conjunta desses atos processuais, a única razão de que poderia lançar mão a União para concluir pela limitação da eficácia da sentença talvez emerja da leitura da petição de aditamento à inicial, em que indicados os entes da administração pública indireta contra os quais o parquet esclareceu agir. - Porém, da leitura do aditamento, a alusão ao estado de Mato Grosso do Sul deu-se, tão-somente, para indicar os endereços locais em que eles poderiam ser citados. - Fora isso, inexistem elementos a dar guarida à tese segundo a qual a União teria sido levada em erro ao defender-se no processo de conhecimento, o que, em homenagem ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, implicaria na limitação territorial do título. - Quanto à tese de ilegitimidade ativa da parte autora, segundo a sentença e contrarrazões de apelação, não lotada em Mato Grosso do Sul, essa igualmente há de ser afastada, uma vez que, repita-se, a eficácia do título executivo não foi limitada ao âmbito territorial da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. - Além disso, a sentença expressamente consignou que os beneficiários seriam aqueles servidores lotados nos órgãos da União e dos entes da administração pública indireta contra os quais agiu o MPF, o que é o caso dos autos a julgar pela documentação que acompanha o cumprimento de sentença. - Quanto ao argumento da União de que a sentença coletiva transitou em julgado em 2019 e não poderia ser alterada retroativamente, mesmo após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, a observação da recorrida parte da premissa de que a eficácia da sentença foi territorialmente limitada, e que, agora, a exequente tentaria se aproveitar das consequências do julgamento feito pelo pretório excelso. - A limitação territorial, pela análise da ação de conhecimento, foi categoricamente rechaçada, pela leitura das principais peças do processo, dentre as quais se destaca a inicial e respectiva emenda e sentença. De qualquer ângulo que se lhes olhe, não se extrai aquela limitação, razão pela qual é viável o processamento da execução. - Em fase de cumprimento de sentença, é inviável modificar o alcance de decisão transitada em julgado, pois isso, sim, caracterizaria sua violação. - Assim, reconhecida a abrangência nacional dos efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0005019- 15.1997.4.03.6000, é de se afastar a extinção da execução, devendo ser reformada a r. sentença com o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005018-94.2024.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). (g.n.). Ademais, a impugnante incorre em equívoco ao sustentar a existência de limitação subjetiva da coisa julgada, uma vez que tal restrição não encontra respaldo no título executivo formado na ação coletiva de origem. A hipótese dos autos encontra amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.075 (RE nº 1.101.937/SP), segundo a qual é vedada a limitação dos efeitos de sentenças proferidas em ações coletivas com base em critérios territoriais de competência, sendo plenamente cabível o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva, ainda que o domicílio do exequente se situe em unidade federativa distinta daquela em que foi proferida a decisão exequenda. Prescrição quinquenal A impugnante alega a ocorrência de prescrição quinquenal em 2 de agosto de 2024, tomando como termo inicial a data do trânsito em julgado da ação coletiva originária, ocorrido em 02/08/2019. Contudo, foi acostada à petição inicial cópia da decisão proferida nos autos da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campo Grande, na qual restou consignado que: "A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e seus respectivos efeitos, conforme requerido no item 'a' da inicial, será realizada individualmente por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais a questão for suscitada." Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o prazo prescricional relativo ao título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foi validamente interrompido, nos termos do artigo 202, inciso II, do Código Civil. O protesto judicial, além de configurar causa legal de interrupção da prescrição, foi ajuizado em momento anterior ao escoamento do prazo quinquenal, razão pela qual restam preservados os efeitos executórios do título. Diante disso, rejeito a alegação de prescrição quinquenal suscitada pela impugnante. Da alegada ocorrência de acordo administrativo a ensejar a extinção do feito A impugnante, por sua vez, sustenta que a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 excluiu de seus efeitos os servidores que celebraram acordo administrativo com a Administração, conforme se depreende da própria sentença coletiva, nos seguintes termos: “Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários.”. (g.n.). Em relação às hipóteses de exclusão mencionadas, cumpre destacar o disposto na Medida Provisória nº 2.169-43, de 2001, que regulamentou o pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, notadamente o conteúdo dos artigos 6º e 7º: Art. 6º - Os valores devidos em decorrência do disposto nos arts. 1º ao 5º, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 19 de maio de 1999. § 1º - Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. § 2º - Os valores de que trata o § 1º e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data e até o ano de 2000, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e, a partir de 2001, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA-E, acumulado ao longo do exercício anterior. Art. 7º - Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que tratam os arts. 1º ao 6º, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. § 1º - Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1o. § 2º - Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. No presente caso, a impugnante, com o propósito de demonstrar a existência de transação extrajudicial, acostou aos autos, juntamente com a impugnação, os seguintes documentos: 1) Documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE (Id nº 2189804149), no qual consta o registro de pagamento, em maio de 2025, da quantia de R$ 824,35 (oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), a título da vantagem relativa ao índice de 28,86%; 2) Fichas financeiras referentes aos anos de 1995 a 2025, extraídas do Sistema de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União – SICAP (Id nº 2189804141), nas quais se vislumbram os registros de pagamentos relativos ao direito pleiteado entre os anos de 1999 a 2005, nos meses de maio e dezembro dos respectivos anos. Por sua vez, o impugnado juntou à petição inicial as fichas financeiras referentes ao período de 1995 a 1998, extraídos do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE. Ressalte-se que referido sistema goza de presunção legal de veracidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo, nos documentos apresentados, qualquer registro de pagamento correspondente ao reajuste de 28,86%, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, os valores passariam a ser pagos a partir do ano de 1999, em até 07 (sete) anos. Ademais, verifica-se a ausência, nos autos, de qualquer instrumento que comprove a formalização de acordo administrativo celebrado entre as partes, apto a ensejar a exclusão do exequente do alcance da decisão proferida na ação coletiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado sobre a matéria, nos seguintes termos: Tema 550: "É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.". Tema 1.102: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Como se depreende da jurisprudência consolidada, o meio de comprovação da existência de transação administrativa varia de acordo com o momento de sua formalização, distinguindo-se entre os acordos firmados antes ou após a edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Por esse motivo, torna-se imprescindível a verificação da data da suposta avença, acompanhada, sempre que possível, de documentação idônea que ateste o efetivo pagamento das verbas objeto da transação. Ressalte-se, ademais, que o item I do Tema 1.102, invocado pela embargante, possui aplicação específica ao admitir a substituição do instrumento formal da transação por documentos extraídos do sistema SIAPE, notadamente nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 7º da referida Medida Provisória, que dispõe: “§ 2º - Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença”. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102 não pode ser aplicado de forma genérica a toda e qualquer hipótese de ausência de comprovação ou de homologação formal de transação administrativa. Presume-se que não tenha sido essa a intenção da tese firmada, sob pena de se admitir que a simples apresentação de qualquer comprovante de pagamento referente ao percentual de 28,86% bastaria para afastar os efeitos da condenação coletiva. No caso concreto, embora a impugnante não tenha se desincumbido de apresentar o instrumento formal do acordo que embasaria sua alegação, trouxe aos autos documento emitido pelo sistema SIAPE informando o pagamento de valores a título do reajuste de 28,86%. Tal fato, contudo, não impede a continuidade da execução, sendo garantida, oportunamente, a dedução do montante efetivamente recebido, no momento da liquidação. Há, portanto, distinção relevante entre a simples comprovação de pagamento da vantagem de 28,86% e a celebração de transação administrativa formal, por meio de instrumento assinado pelas partes, apto a produzir os efeitos jurídicos necessários à exclusão do beneficiário da sentença coletiva. Assim, a alegação de ilegitimidade ativa, nos termos do que foi decidido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, somente poderia ser acolhida diante da demonstração inequívoca da existência de acordo administrativo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por fim, quanto ao mérito da presente impugnação, observa-se que a controvérsia principal diz respeito à suposta existência de excesso de execução, questão que depende de análise técnica e, por essa razão, deverá ser oportunamente examinada após manifestação da Seção de Cálculos – SECAJ. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Determino a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das alegações e dos cálculos apresentados pelas partes, elaborando, se for o caso, novos cálculos do valor devido. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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