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Processo nº 1003005-53.2025.8.11.0002

ID: 293158574

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1003005-53.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1003005-53.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): NELCI DOS SANTOS. Recorrida(s): OI S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA TURMA RECURSAL DO TJMT. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, bem como declarando a inexigibilidade do débito de R$ 352,53, com determinação de cancelamento da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado, a título de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração efetiva da extensão do abalo sofrido, o que pressupõe a apresentação de extratos oficiais e atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), capazes de evidenciar a inexistência de registros anteriores e/ou posteriores. 4. A ausência desses documentos atrai a incidência da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT, que afasta o reconhecimento de danos morais na hipótese de inexistência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. 5. Embora o contexto fático autorizasse a eventual exclusão da indenização fixada, a inexistência de recurso da parte reclamada impede o agravamento da situação da parte autora, em respeito à vedação da reformatio in pejus, prevista no ordenamento processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais decorrente de negativação indevida exige prova da extensão do dano, mediante apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento do dano moral, conforme disposto na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 3. Em sede de recurso exclusivo do autor, é vedada a redução ou exclusão da condenação, sob pena de reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "a", 98, § 3º, 1.021, § 4º; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; STJ, REsp 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 30.04.2024; Súmula 362 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 291427932, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora simples, com base na taxa Selic, a partir da emissão do extrato (29/01/2025), descontado do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros de mora deverão incidir exclusivamente pela taxa SELIC. Ainda, declarou a inexigibilidade do débito negativado, no valor de R$ 352,53 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), determinando que a reclamada efetue o cancelamento do apontamento restritivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nas razões recursais, o recorrente alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não é condizente com a extensão do abalo sofrido, requerendo, ao final, a majoração do quantum indenizatório. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores aos discutidos nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Desse modo, não há como majorar o quantum fixado na origem, enquanto a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais. Todavia, considerando que somente a parte autora interpôs recurso, é vedada a alteração da condenação imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Dioni Assis De Melo x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 330287816

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003005-37.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIONI ASSIS DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Autos nº 1003005-37.2024.8.11.0051 Embargos à Execução Sentença. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por DIONI ASSIS DE MELO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO … Autos nº 1003005-37.2024.8.11.0051 Embargos à Execução Sentença. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por DIONI ASSIS DE MELO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, nos autos da execução fundada na Cédula de Crédito Bancário nº C30737444-7, no valor de 23.931,32 (vinte e três mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), título executivo extrajudicial. Em síntese, o Embargante alegou a iliquidez do título executivo, abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, prática de capitalização indevida dos juros, anatocismo, ausência de pactuação válida do Custo Efetivo Total (CET) e existência de excesso de execução. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça. A Embargada impugnou as razões iniciais, alegando, a validade e liquidez do título, a legalidade da taxa de juros pactuada conforme as condições de mercado, a expressa pactuação da capitalização mensal dos juros e a exigibilidade do débito conforme demonstrativo apresentado, bem como insurgiu-se contra a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide O deslinde da demanda não depende de instrução probatória e, assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Dessa feita, plenamente cabível o julgamento antecipado da lide. – Da Justiça Gratuita O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Embargante deve ser analisado com atenção, especialmente diante do valor do contrato celebrado entre as partes, no montante de R$25.225,76 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). A concessão do benefício pressupõe a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, aplica-se ao caso a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária a apresentação de prova idônea capaz de infirmá-la — o que não se verificou nos autos. O valor do contrato celebrado não revela, por si só, condição econômica incompatível com o benefício, tampouco o fato de o Embargante estar sendo representado por advogado constituído, hipótese expressamente autorizada pelo § 4º do mesmo artigo, que dispõe que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. Dessa forma, ausentes elementos concretos que demonstrem capacidade financeira suficiente para suportar os encargos do processo, MANTENHO a gratuidade da justiça anteriormente deferida ao Embargante. – Da Iliquidez do Título Executivo A parte Embargante sustentou que a Cédula de Crédito Bancário apresentada nos autos não seria líquida, o que impediria sua execução. A embargada, por sua vez, afirmou que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, tendo a inicial sido devidamente instruída com o respectivo demonstrativo de débito. Razão assiste à Embargada. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial que, ao informar o valor do crédito e dos encargos incidentes, constitui obrigação líquida, nos moldes do art. 28, caput e § 2º, da Lei nº 10.931/2004, bem como dos arts. 783 e 784, XII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a inicial da execução nº 1002858-11.2024.8.11.0051 foi acompanhada de memorial de cálculo detalhado, com indicação precisa do valor principal, dos juros, encargos moratórios e demais acréscimos, o que permitiu à parte Embargante identificar e aferir com exatidão os critérios da exação, em conformidade com o disposto no inciso I do § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A clareza dos dados apresentados afasta a alegação de iliquidez. Além disso, o entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)."(STJ - REsp 1291575 / PR – Recurso Repetitivo - TEMA 576). Assim, satisfeitos os requisitos legais, AFASTO a alegação de iliquidez do título executivo, mantendo-se hígida a via executiva eleita pela parte credora. – Da Inexigibilidade do Débito: Inserção do Custo Efetivo Total (CET) no Cálculo A parte Embargante alega a inexigibilidade do débito em razão da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros no contrato firmado entre as partes. Entretanto, de uma análise dos autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a presente execução estipula, de forma expressa, a taxa de juros remuneratórios anual em 34,48% e a taxa mensal de 2,5%, com capitalização mensal, conforme cálculo pela Tabela Price. Tais elementos demonstram de forma inequívoca a pactuação da capitalização dos juros, sendo suficiente, segundo entendimento consolidado do STJ, a previsão conjtratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para caracterizar a pactuação da capitalização (REsp 973.827/RS). Quanto ao Custo Efetivo Total – CET, trata-se de índice que representa o percentual total do contrato, incluindo não apenas os juros remuneratórios, mas também outros encargos incidentes durante a vigência da contratação, como tarifas bancárias, seguros e tributos. Seu objetivo é meramente informativo, visando proporcionar transparência ao contratante quanto ao custo integral da operação. Desse modo, o CET não substitui a taxa de juros pactuada e tampouco serve de parâmetro para aferição de eventual abusividade, razão pela qual a sua inclusão no demonstrativo do débito não compromete a validade do título executivo nem configura cobrança indevida. Portanto, inexiste qualquer ilegalidade na cláusula contratual que prevê o CET, tampouco se verifica ausência de pactuação válida da capitalização mensal dos juros, razão pela qual a alegação de inexigibilidade do débito deve ser rejeitada. – Do Anatocismo O Embargante alegou, de forma genérica, a prática de anatocismo nos cálculos apresentados pela Embargada, sustentando que não há clareza quanto à forma de apuração dos juros e que seria necessário verificar eventual capitalização indevida. Contudo, a mera alegação não foi acompanhada de qualquer elemento concreto que demonstrasse a efetiva capitalização de juros, tampouco foi apresentada planilha de cálculo ou valor que a parte considere correto. Nos termos da jurisprudência consolidada, a capitalização de juros somente é admitida quando expressamente pactuada, o que não se verifica no contrato acostado aos autos. Ademais, a prova do anatocismo incumbe à parte que o alega, não podendo o julgador presumir sua ocorrência. Dessa forma, inexistindo qualquer prova nos autos de que tenha havido anatocismo nos cálculos da exequente, a alegação deduzida pelo embargante não merece acolhida. – Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios O Embargante sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, apontando que, em dezembro, enquanto o embargado cobrava a taxa de juros de 2,5% ao mês e 34,48% ao ano, o Banco Central havia estabelecido a taxa de juros de 1,38% ao mês e 12,65% ao ano, indicando, assim, suposta abusividade. Entretanto, em consulta ao histórico das taxas de juros do Banco Central para o período compreendido entre 18 de outubro de 2023 e 24 de outubro de 2023, data mais próxima à contratação, verifica-se que a taxa média mensal praticada foi de aproximadamente 3,34% ao mês, enquanto a taxa anual média foi de cerca de 52,69% ao ano. Na cédula juntada aos autos consta a taxa de juros pactuada de 2,5% ao mês e 34,48% ao ano, valores inferiores às médias de mercado apuradas para o período, o que afasta a alegação de abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, sendo necessária a demonstração de que a taxa aplicada é manifestamente excessiva, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, ausente prova da abusividade alegada, não há que se falar em revisão da cláusula contratual ou afastamento dos juros convencionados. – Do Excesso de Execução O Embargante sustenta que o valor cobrado na presente execução é excessivo e abusivo. Todavia, conforme já demonstrado nos tópicos anteriores, as alegações de ilegalidade e abusividade referentes aos encargos aplicados não foram comprovadas, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a existência de cobrança indevida ou excessiva. Ademais, o valor cobrado encontra-se devidamente amparado pela documentação contratual e pela regularidade dos cálculos apresentados pela embargada, de modo que não se justifica a supressão ou revisão da quantia executada. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do alegado excesso, REJEITA-SE a pretensão do Embargante, mantendo-se o valor da execução conforme calculado. Decido. Pelo exposto, JULGO totalmente improcedentes os embargos à execução opostos por DIONI ASSIS DE MELO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. MANTENHO a concessão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado, JUNTE-SE a cópia da presente sentença nos autos da execução nº 1002858-11.2024.8.11.0051. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1003005-54.2017.8.26.0604

ID: 312612415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003005-54.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOMAC COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-54.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Somac Comércio de Veículos Ltda - ME - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do … Processo 1003005-54.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Somac Comércio de Veículos Ltda - ME - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: JOSE MAURICIO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 280007/SP)

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Estado De São Paulo x Graziela Dos Santos Silva

ID: 325210050

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000695-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GRAZIELA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA

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FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000695-16.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Graziela dos Santos Silva - Magistrado(a) Is… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000695-16.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Graziela dos Santos Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE ATIBAIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR CARACTERIZA-SE COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, COM CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, DEVENDO SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL).III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) EMERGE A HIPOSSUFICIÊNCIA COM RENDIMENTOS QUE ISENTAM A AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. (4) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (5) VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. (6) NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19.08.2024, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 18.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 12.08.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008953-69.2025.8.26.0224; RELATOR(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, COMARCA: GUARULHOS, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/06/2025)”. E " DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020562-60.2024.8.26.0361; RELATOR(A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL, COMARCA: MOGI DAS CRUZES, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2025)”. (7) A GDPI, CRIADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, FOI EXTINTA COM A EDIÇÃO DA LCE Nº 1.374/2022, RAZÃO DE NÃO SE COGITAR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RECÁLCULO DE TAL GRATIFICAÇÃO, MAS SOMENTE DO PEDIDO RELATIVO AOS VALORES RETROATIVOS. (8) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (10) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (11) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (12) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (13) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008953-69.2025.8.26.0224; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, J.10/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020562-60.2024.8.26.0361; REL. RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003005-43.2023.8.11.0028

ID: 299222267

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003005-43.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003005-43.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003005-43.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADRIANA LUISA DE SOUZA - CPF: 004.600.371-10 (APELADO), DANIEL MATIAS ASSIS - CPF: 038.529.472-78 (ADVOGADO), BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 36.947.264/0001-02 (APELANTE), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 890.837.259-87 (ADVOGADO), AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA - CNPJ: 44.477.648/0001-29 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDAe BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA APELADO: ADRIANA LUISA DE SOUZA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE INTERNET. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa fornecedora de serviços de internet contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, diante da falha na prestação do serviço contratado, caracterizada pela suspensão prolongada e injustificada da internet fornecida à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a interrupção do serviço por suposta causa fortuita exime o fornecedor da responsabilidade civil; (ii) saber se há configuração de dano moral decorrente da falha na prestação do serviço essencial; (iii) saber se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do mesmo diploma. 4. A empresa recorrente reconheceu a interrupção do serviço e não comprovou a adoção de providências eficazes para sua resolução, tampouco demonstrou a veracidade da alegação de caso fortuito decorrente de fenômeno natural. A falha na prestação de serviço essencial por período superior a dez dias, sem justificativa idônea ou comunicação eficiente, caracteriza afronta aos direitos da personalidade da consumidora, ensejando reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o contexto fático e os precedentes jurisprudenciais da Corte local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A interrupção injustificada de serviço essencial prestado sob regime de consumo enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. 2. A alegação de excludente de responsabilidade exige prova robusta, não bastando a simples menção a fenômeno natural sem comprovação técnica. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e os precedentes do tribunal local." R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Amigo MT Provedor de Serviços de Internet Ltda., ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Poconé - MT, que, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por Adriana Luisa de Souza, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, ante a suspensão indevida dos serviços de internet. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. 288694898). Apesar de devidamente intimada a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto. (ID. 287571012). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDAe BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA APELADO: ADRIANA LUISA DE SOUZA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Amigo MT Provedor de Serviços de Internet Ltda., ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Poconé - MT, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Adriana Luisa de Souza, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, ante a suspensão indevida dos serviços de internet. Dessa decisão, a empresa recorrente interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Segue afirmando que a demanda é escassa de comprovações atinentes à falha na prestação dos serviços, posto que a cliente usufruiu, diversas vezes, do atendimento técnico imediato da Amigo Internet. Relata, ainda, que a queda da internet no dia 14/12/2023 se deu em razão de um raio que atingiu a torre de transmissão e danificou a estrutura, causando a interrupção do sinal. Por fim, afirma-se que restou comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna-se pela redução do quantum indenizatório, arbitrado para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a empresa apelante não prestou adequadamente o serviço de fornecimento de internet à recorrida. Isto porque, verifica-se que a própria apelante admite a interrupção dos serviços em 14/12/2023, sem, contudo, indicar a data em que houve a efetiva regularização, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante tenha adotado providências concretas para sanar o problema, limitando-se a juntar protocolos de atendimentos da recorrida, os quais não registram solução efetiva. Ademais, nota-se que a alegação de que houve excludente de responsabilidade civil, em decorrência de raio que atingiu a torre por um raio carece de prova nos autos. Ora, não foi demonstrado por parte da empresa recorrente um único documento que comprove a existência de tal infortúnio ou ainda, a adoção de medidas por parte da apelante para resolver a suposta avaria. Ressalte-se que a recorrida permaneceu, por no mínimo 10 (dez) dias, sem acesso ao serviço contratado, sem que a apelante prestasse qualquer informação clara ou atualizada a respeito do problema enfrentado. Durante esse período, a recorrida efetivamente insistiu, por diversas vezes, nas solicitações de restabelecimento do serviço junto à apelante, a qual, de forma omissiva, transferia o atendimento entre diferentes operadores, sem fornecer esclarecimentos ou apresentar qualquer solução concreta. A propósito, trago abaixo os diversos protocolos de atendimento, por meio dos quais a recorrida buscava insistentemente a regularização do serviço, senão vejamos: Nesse contexto, encontra-se plenamente caracterizada a responsabilidade civil da apelante, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilização do fornecedor decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo prescindível a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano sofrido, o que se verifica no presente caso. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da apelante, que deixou a recorrida sem acesso ao serviço por período significativo, sem justificativa plausível ou comunicação efetiva, mostra-se configurado o dano moral indenizável, pois o descumprimento reiterado da obrigação contratual ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando diretamente direitos da personalidade do consumidor. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta omissiva, dano e nexo causal —, é imperiosa a manutenção da condenação imposta na origem, em atenção ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais indenizáveis. Desta feita, a empresa apelante afirma que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, em razão da ausência de prestação adequada dos serviços de internet, não são capazes de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação da conduta e da extensão do dano suportado. Contudo, vigora, no Direito Brasileiro, o entendimento de que, em certas situações, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é presumido, sendo desnecessária qualquer prova do prejuízo. É o caso da suspensão indevida de serviços de internet, sem solução adequada em prazo razoável. Ademais, as reiteradas tentativas infrutíferas de solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos, e têm extensão suficiente para justificar a quantificação do dano moral. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) A falha na prestação de serviços essenciais, frustradas as tentativas administrativas de solução, configura dano moral indenizável in re ipsa. (...)” (N.U 1003286-35.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, publicado no DJE 05/05/2025) 1.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantumindenizatório. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Nesse sentido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, verifico que o valor arbitrado pelo juízo a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exclusivamente para o caso em apreço — no qual houve reiteradas tentativas administrativas, combinadas com a ausência dos serviços por período superior a 10 (dez) dias — está em conformidade com os parâmetros adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça em situações similares. Ademais, o montante fixado atende às finalidades legais, não havendo que se falar em sua redução. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003005-43.2023.8.11.0028

ID: 299222279

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003005-43.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA LUISA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIEL MATIAS ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003005-43.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003005-43.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADRIANA LUISA DE SOUZA - CPF: 004.600.371-10 (APELADO), DANIEL MATIAS ASSIS - CPF: 038.529.472-78 (ADVOGADO), BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 36.947.264/0001-02 (APELANTE), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 890.837.259-87 (ADVOGADO), AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA - CNPJ: 44.477.648/0001-29 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDAe BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA APELADO: ADRIANA LUISA DE SOUZA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE INTERNET. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa fornecedora de serviços de internet contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, diante da falha na prestação do serviço contratado, caracterizada pela suspensão prolongada e injustificada da internet fornecida à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a interrupção do serviço por suposta causa fortuita exime o fornecedor da responsabilidade civil; (ii) saber se há configuração de dano moral decorrente da falha na prestação do serviço essencial; (iii) saber se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do mesmo diploma. 4. A empresa recorrente reconheceu a interrupção do serviço e não comprovou a adoção de providências eficazes para sua resolução, tampouco demonstrou a veracidade da alegação de caso fortuito decorrente de fenômeno natural. A falha na prestação de serviço essencial por período superior a dez dias, sem justificativa idônea ou comunicação eficiente, caracteriza afronta aos direitos da personalidade da consumidora, ensejando reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o contexto fático e os precedentes jurisprudenciais da Corte local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A interrupção injustificada de serviço essencial prestado sob regime de consumo enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. 2. A alegação de excludente de responsabilidade exige prova robusta, não bastando a simples menção a fenômeno natural sem comprovação técnica. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e os precedentes do tribunal local." R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Amigo MT Provedor de Serviços de Internet Ltda., ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Poconé - MT, que, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por Adriana Luisa de Souza, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, ante a suspensão indevida dos serviços de internet. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. 288694898). Apesar de devidamente intimada a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto. (ID. 287571012). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDAe BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA APELADO: ADRIANA LUISA DE SOUZA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Amigo MT Provedor de Serviços de Internet Ltda., ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Poconé - MT, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Adriana Luisa de Souza, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, ante a suspensão indevida dos serviços de internet. Dessa decisão, a empresa recorrente interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Segue afirmando que a demanda é escassa de comprovações atinentes à falha na prestação dos serviços, posto que a cliente usufruiu, diversas vezes, do atendimento técnico imediato da Amigo Internet. Relata, ainda, que a queda da internet no dia 14/12/2023 se deu em razão de um raio que atingiu a torre de transmissão e danificou a estrutura, causando a interrupção do sinal. Por fim, afirma-se que restou comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna-se pela redução do quantum indenizatório, arbitrado para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a empresa apelante não prestou adequadamente o serviço de fornecimento de internet à recorrida. Isto porque, verifica-se que a própria apelante admite a interrupção dos serviços em 14/12/2023, sem, contudo, indicar a data em que houve a efetiva regularização, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante tenha adotado providências concretas para sanar o problema, limitando-se a juntar protocolos de atendimentos da recorrida, os quais não registram solução efetiva. Ademais, nota-se que a alegação de que houve excludente de responsabilidade civil, em decorrência de raio que atingiu a torre por um raio carece de prova nos autos. Ora, não foi demonstrado por parte da empresa recorrente um único documento que comprove a existência de tal infortúnio ou ainda, a adoção de medidas por parte da apelante para resolver a suposta avaria. Ressalte-se que a recorrida permaneceu, por no mínimo 10 (dez) dias, sem acesso ao serviço contratado, sem que a apelante prestasse qualquer informação clara ou atualizada a respeito do problema enfrentado. Durante esse período, a recorrida efetivamente insistiu, por diversas vezes, nas solicitações de restabelecimento do serviço junto à apelante, a qual, de forma omissiva, transferia o atendimento entre diferentes operadores, sem fornecer esclarecimentos ou apresentar qualquer solução concreta. A propósito, trago abaixo os diversos protocolos de atendimento, por meio dos quais a recorrida buscava insistentemente a regularização do serviço, senão vejamos: Nesse contexto, encontra-se plenamente caracterizada a responsabilidade civil da apelante, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilização do fornecedor decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo prescindível a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano sofrido, o que se verifica no presente caso. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da apelante, que deixou a recorrida sem acesso ao serviço por período significativo, sem justificativa plausível ou comunicação efetiva, mostra-se configurado o dano moral indenizável, pois o descumprimento reiterado da obrigação contratual ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando diretamente direitos da personalidade do consumidor. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta omissiva, dano e nexo causal —, é imperiosa a manutenção da condenação imposta na origem, em atenção ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais indenizáveis. Desta feita, a empresa apelante afirma que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, em razão da ausência de prestação adequada dos serviços de internet, não são capazes de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação da conduta e da extensão do dano suportado. Contudo, vigora, no Direito Brasileiro, o entendimento de que, em certas situações, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é presumido, sendo desnecessária qualquer prova do prejuízo. É o caso da suspensão indevida de serviços de internet, sem solução adequada em prazo razoável. Ademais, as reiteradas tentativas infrutíferas de solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos, e têm extensão suficiente para justificar a quantificação do dano moral. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) A falha na prestação de serviços essenciais, frustradas as tentativas administrativas de solução, configura dano moral indenizável in re ipsa. (...)” (N.U 1003286-35.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, publicado no DJE 05/05/2025) 1.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantumindenizatório. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Nesse sentido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, verifico que o valor arbitrado pelo juízo a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exclusivamente para o caso em apreço — no qual houve reiteradas tentativas administrativas, combinadas com a ausência dos serviços por período superior a 10 (dez) dias — está em conformidade com os parâmetros adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça em situações similares. Ademais, o montante fixado atende às finalidades legais, não havendo que se falar em sua redução. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Maria Madalena Miranda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275051975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-87.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MIRANDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL SEBASTIAO MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-87.2024.8.11.0002. AUTOR: MARIA MADALENA MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-87.2024.8.11.0002. AUTOR: MARIA MADALENA MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE “NÃO FAZER”), COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA MADALENA MIRANDA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, ser titular da Unidade Consumidora nº 6/248785-8, tendo sido surpreendida com a presença de prepostos da empresa ré em sua residência, sob a alegação de realização de vistoria técnica. Relatou que jamais autorizou ou se beneficiou com irregularidades no serviço de energia elétrica, e, que foi humilhada pelos funcionários da demandada. Afirmou não ter autorizado ou se beneficiado de qualquer irregularidade no fornecimento de energia elétrica, e, que ainda, foi humilhada pelos funcionários da demandada durante a mencionada visita. Informou que a média mensal de consumo do imóvel varia entre 177 kWh e 371 kWh, com valores que oscilam entre R$ 150,00 e R$ 400,00. Esclareceu que, em virtude de viagem realizada no mês de julho de 2023, o consumo registrado reduziu-se para 88 kWh. Todavia, relatou ter recebido, de forma inesperada, a cobrança de duas faturas nos valores de R$ 1.258,72 e R$ 1.217,70, totalizando R$ 2.476,42, com vencimento em 26/01/2024, montante com o qual não concorda. Que tentou resolver administrativamente, contudo, sem êxito. Em sede de tutela antecipada, pediu a abstenção de suspensão no fornecimento de energia elétrica e cobrança relativa aos valores sub judice. No mérito, a procedência dos pedidos e a confirmação da liminar, com a declaração de inexigibilidade e o cancelamento das cobranças e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Entendendo possuir os requisitos, pediu pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência e a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da reclamada (Id. 139696945). Na audiência de conciliação, não houve êxito na formalização de acordo entre as partes (Id. 152198162). A requerida contestou no id. 154250940, afirmou que em razão da constatação de irregularidades no sistema de medição de energia elétrica as cobranças estão corretas. Noticiou que no presente caso, foi realizada inspeção no dia 26/05/2023, na qual constatou adulterações no sistema de medição da UC, sendo que estava ligada no medidor com lacres violados e não registrando o real consumo. Que a parte acompanhou a vistoria e recebeu o resultado no endereço. Que o medidor foi retirado e enviado para laboratório creditado pelo INMETRO, sem vínculo com a empresa ré e foi constatado que o medidor estava violado e foi reprovado. Relatou que, as cobranças dos valores se deram em conformidade com a Resolução nº. 414/10 da ANEEL, referentes ao período no qual o consumo não foi registrado devidamente. Aduziu, igualmente, que a revisão do faturamento não se trata de uma multa imposta ao usuário, mas a recuperação do consumo de energia não faturada. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Ao impugnar, a requerente refutou as alegações da defesa e ratificou os termos da exordial (Id. 162445847). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes informaram não possuir (Id. 179095253 e 179117801). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. - Do julgamento antecipado da lide. Não verifico a necessidade de outras provas para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Registro que as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, como concessionária de serviço público essencial, a empresa ré deve também obedecer à legislação específica (Lei 8.987/95) e as normas da Agência Reguladora (ANEEL) e o consumidor está adstrito ao pagamento pela utilização do serviço. Compulsando o processo, denoto que a demandante impugnou as faturas com vencimento em 26/01/2024, as quais reputam serem abusivas e irregulares. Por outro lado, a empresa afirmou que em inspeção na unidade consumidora foi encontrada irregularidade, comprovada por órgão vinculado ao INMETRO e, portanto, legítimas as cobranças sub judice. Nesta trilha, denoto que as quantias cobradas nas faturas em questão decorrem da recuperação de consumo apurada após a constatação da existência de irregularidade na qual beneficiava a unidade consumidora da parte autora em detrimento a concessionária de energia. Pois bem. Verifico que as faturas objeto da lide foram emitidas pela ré em decorrência da irregularidade constatada na UC durante a inspeção realizada no dia 26/05/2023, conforme constou no Termos de Ocorrência e Inspeção – TOI (Id. 154253095) e laudo pericial (Id. 154253110), que demonstraram a existência de violação no medidor, fato este que beneficiou a unidade consumidora do autor. Ademais, a requerente foi notificada do faturamento inferior - carta de segunda via ao cliente e protocolo (Id. 154253096 e 154253103) e informada dos valores devidos, conforme exigência do artigo 129, da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. Aliado ao exposto, observo que, durante o período de dezembro de 2022 a maio de 2023, a unidade consumidora em questão não apresentou qualquer registro de consumo, constando consumo igual a zero, conforme demonstrado no documento de Id. 154253106. Tal circunstância corrobora as alegações da demandada, sendo inconteste que a requerente foi beneficiada pela irregularidade constatada na UC objeto da ação. Ressalto que, no período considerado irregular, a unidade consumidora não apresentou consumo faturado, conforme documento anexado no id. 154253106. Diante disso, não se mostra crível aceitar que a demandante tenha permanecido no imóvel, durante todo esse intervalo, sem a utilização de energia elétrica. Desta forma, percebo que a Concessionária observou e procedeu conforme o disposto no art.591, da Resolução 1000/2021, da ANEEL, constatando a irregularidade durante a inspeção, em razão de irregularidade na unidade consumidora da parte autora, assim, não há que se falar em ilegalidade no agir da empresa. Portanto, os documentos juntados no processo pelas partes, me permitem concluir que ficou caracterizada a irregularidade decorrente do desvio de energia, situação em que se mostra devida a recuperação de consumo da energia utilizada e não faturada. Ressalto que, neste caso as consequências jurídicas na seara cível não afastam a responsabilidade do consumidor de arcar com o consumo real ou, como no caso, diante da impossibilidade, um consumo aproximado do que teria sido o real, tal como permite a legislação aplicável, pois foi economicamente beneficiado pela ausência de registro, mesmo que não tenha dado causa à irregularidade em questão. Nessa linha de raciocínio colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESVIO DE ENERGIA – HISTÓRICO DE CONSUMO – BENEFÍCIO INDEVIDO PELA PARTE AUTORA – FRAUDE EXTERNA – PERÍCIA PELO INMETRO REALIZADA – LAUDOS FOTOGRÁFICOS – DÉBITOS REGULARES – RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA –RECURSO PROVIDO. 1. Constatada irregularidade no medidor de energia elétrica mediante lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), acompanhada de fotos e análise técnica por laboratório credenciado, a cobrança decorrente da recuperação de consumo mostra-se legítima, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, como ocorrido no caso concreto. 2. O direito à recuperação de consumo pela concessionária não configura ato ilícito, sendo inadmissível exigir que o serviço essencial seja prestado de forma gratuita em razão de irregularidade detectada. 3. Não evidenciada má-fé ou abuso na conduta da concessionária, a cobrança não enseja danos morais. 4. Recurso provido.- (N.U 1031329-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO. INSPEÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ana Claudia Miranda Duarte contra sentença proferida nos autos de ação revisional de consumo ajuizada em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. A recorrente sustenta que a cobrança questionada teve como fundamento laudo pericial unilateral produzido pela concessionária sem aviso prévio e sem acompanhamento do consumidor, razão pela qual requer o refaturamento das contas com base na média dos doze meses anteriores e indenização por danos morais. 3. A recorrida apresentou contrarrazões arguindo preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, postulando a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prévia notificação acerca da inspeção do medidor de energia; e (ii) definir se a cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária é indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não prospera, pois, a recorrente impugna de forma específica os fundamentos da sentença, apresentando argumentos para sua reforma. 6. A concessão da justiça gratuita na origem deve ser mantida, uma vez que a recorrida não trouxe elementos capazes de infirmar a situação 7. A inspeção no medidor de energia da recorrente ocorreu em 04/08/2021, com assinatura do termo de agendamento ´para acompanhar a perícia, fixando a verificação para 14/09/2021, o que demonstra a observância ao disposto no art. 250, I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, garantindo a prévia notificação do consumidor. 8. O laudo pericial elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT) comprova que o medidor apresentava irregularidade, justificando a cobrança de recuperação de consumo nos termos da regulamentação. 9. A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço ou de ilegalidade na cobrança afasta a tese de ilicitude do débito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de inspeção de medidores realizado pela concessionária de energia deve observar a prévia notificação do consumidor, nos termos da regulamentação da ANEEL. 2. O laudo pericial emitido pelo órgão técnico competente atestando irregularidade no medidor constitui prova válida para a cobrança de recuperação de consumo. 3. Não demonstrada falha na prestação do serviço ou ilegalidade na cobrança, inexiste ilicitude no débito imputado ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 250, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000344-28.2018.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1002703-02.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Nessa toada, reputo regulares as cobranças sub judice, decorrente da responsabilidade da parte autora em ressarcir à requerida os valores referentes ao consumo de energia no período em que perdurou a irregularidade apurada na inspeção. Nesse contexto, não restou configurada a ilicitude na conduta perpetrada pela ré, do mesmo modo, não há que se falar em dever de indenizar, porquanto segundo o disposto no artigo 186, do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. -Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o polo ativo a pagar as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que hora fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 5020418-94.2025.4.04.7000

ID: 294019217

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020418-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MEDEIROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020418-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A) : ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO (OAB PR069719) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020418-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A) : ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO (OAB PR069719) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial federal, ajuizado por FABIANA MEDEIROS MARTINS , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de WEGOVY (SEMAGLUTIDA), conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT12 ) por apresentar OBESIDADE. Narra que é dependente de servidor público e é beneficiária do plano de saúde operado pelas rés. Relata que o pedido de dispensação do medicamento foi negado evento 1, NOT13 . Foi determinada a prévia oitiva da ré no evento 5, DESPADEC1 . A União aduziu que o servidor FERNANDO GONÇALES NETO é litisconsorte necessário, tendo em vista que o custeio (co-participação) será descontado de sua folha de pagamento e o fato de que eventual deferimento do pleito importará em acréscimo do desconto em folha do titular, a ação não pode prosperar sem que este componha o polo passivo da ação e tenha a oportunidade de defesa. Discorre sobre a natureza jurídica do pró-social e que não há vínculo com o SUS. Alega que o medicamento não está englobado na cobertura farmacêutica do pró-social. Aduz que a prescrição médica está em desacordo com a bula. Argumenta que a Conitec não recomendou a incorporação da tecnologia e que o tratamento recomendado pelo Ministério da Saúde é não farmacológico e inclui: acompanhamento nutricional, acompanhamento psicológico e tratamento cirúrgico. Decido. Preliminar 2. A parte autora é dependente do servidor FERNANDO GONCALES NETO e o custeio do pró-social envolve co-participação. Dessa forma, eventual concessão da tutela vai impactar em descontos em folha de pagamento. Dispõem os art. 55, §1º, art. 56 e art. 58 do Regulamento-Geral do Pro-Social - https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/34952/10/Resolu%c3%a7%c3%a3o%20Presi%209.2014%20CONSOLIDADA.pdf: Art. 55. Os serviços que constituem a assistência indireta, consoante disposições deste Regulamento, têm seus custos cobertos pelo Pro-Social com recursos provenientes das seguintes fontes de receitas: (...) § 1º As contribuições, custeios, taxas e outros débitos devidos por beneficiários, na forma deste Regulamento, são arrecadados pelo Tribunal e pelas Seccionais mediante desconto em folha de pagamento para crédito à conta centralizada do Pro-Social. Art. 56. A contribuição mensal do beneficiário titular e de seus dependentes assegura as coberturas assistenciais, conforme disposições deste Regulamento. (...) Art. 58. Além da contribuição mensal prevista no art. 56, as despesas dos beneficiários diretos terão custeio sobre o valor do procedimento, em parcelas mensais fixas de 7,5% (sete e meio por cento) da remuneração, descontados o Imposto de Renda e Previdência – PSSS/INSS. Assim, intime-se a parte autora para que inclua o servidor FERNANDO GONÇALES NETO no polo passivo da ação. Prazo de 15 dias. Tutela de urgência FUNDAMENTAÇÃO 3. O CPC/2015, no art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não verifico no presente caso a probabilidade do direito. De acordo com a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - SECBE PRESI 9/2014 (https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/34952/10/Resolu%c3%a7%c3%a3o%20Presi%209.2014%20CONSOLIDADA.pdf) o pró-social fornece aos seus beneficiários os seguintes serviços: Art. 12. O Pro-Social oferece aos seus beneficiários, na modalidade de assistência indireta, os seguintes serviços:(Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) I – assistência médico-hospitalar, ambulatorial e domiciliar, abrangendo: (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) a) consultas médicas eletivas e de emergência; b) meios complementares de diagnóstico; (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) c) tratamentos clínicos e cirúrgicos, inclusive internação hospitalar e domiciliar; d) tratamento fisioterápico; e) tratamento fonoaudiológico; f) tratamento psicológico; g) acupuntura; h) terapia ocupacional; i) orientação nutricional; j) outras a critério da Administração, mediante proposta fundamentada, de acordo com as disponibilidades financeiras e aprovação do Conselho Deliberativo do Pro-Social. (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) II – assistência odontológica, abrangendo:(Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) a) consultas eletivas e de emergência; b) meios complementares de diagnóstico; c) tratamento em clínica geral e nas áreas de dentística, odontopediatria, endodontia, periodontia, cirurgia e prótese; d) outras a critério da Administração e de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 12-A. A cobertura dos serviços previstos neste título somente será assegurada se o procedimento constar das tabelas próprias do Pro-Social. (Incluído pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) § 1º As tabelas próprias do Pro-Social se encontram disponíveis na página do Pro-.Social no Portal do TRF 1ª Região na Internet. (...) Não verifico o descumprimento da Resolução, tendo em vista que não há a previsão de dispensação de medicamento para uso domiciliar. Há previsão no art. 54 da mencionada Resolução para o fornecimento de fármaco em casos de tratamento de neoplasias malignas: Art. 54. A assistência especial destina-se à cobertura, parcial ou integral, de despesas com medicamentos de uso contínuo, indispensáveis ao tratamento de neoplasias malignas, em tratamento hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, de acordo com norma específica. (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) O que não é o caso da paciente. Ademais, o plano de autogestão não se submete às regras da Agência Nacional de Saúde: PROCESSO N. 0003321-16.2023.4.90.8000 RELATOR: Ministro OG FERNANDES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PROSOCIAL. NÃO SUBMISSÃO ÀS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região disponibiliza assistência à saúde para os seus magistrados, servidores e dependentes, por meio do Pro-Social, programa assistencial de natureza pública e sem fins lucrativos, autogerido pela Corte Regional, política amparada em sua autonomia administrativa, garantida pela Constituição Federal; 2. O Pro-Social, por sua natureza pública assistencial, não se subordina diretamente às regras da ANS, destinadas aos planos privados de saúde, de modo que os magistrados e servidores que optam por aderir a este programa, devem se submeter ao seu regimento próprio; 3. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente. (CJF, Relator Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, sessão de 18 de março de 2024). Nem se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor: Súmula 608-STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Por fim, trata-se de contrato eminentemente de natureza administrativa e não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes, tampouco se imiscuir nos critérios de cobertura do pró-social. SÚMULA DE JULGAMENTOASSISTENCIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela UNIÃO e pelo INSS, em desfavor de sentença que concedeu o seguro-defeso da piracema.2. Inicialmente, cabe consignar que, de acordo com o Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da CF), o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo. Todavia, excepcionalmente, em homenagem ao Sistema de Freios e Contrapesos (check and balances), o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial dos atos administrativos que violem a legalidade e/ou extrapolem os limites da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 37, caput, da CF c/c art. 20, caput, da LINDB c/c art. 8º do CPC c/c art. 2º da Lei nº 9.784/1999) .3. É oportuno recordar que, no âmbito judicial e administrativo, é assegurada a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c 4º do CPC).4. Cumpre registrar que é concedido um seguro-desemprego ao pescador artesanal, correspondente a um salário mínimo, a fim de viabilizar sua subsistência, no período de preservação da espécie. Para tanto, é necessário que a atividade profissional seja exercida individualmente ou em regime de economia familiar. Além disso, a pesca deve ser ininterrupta, isto é, exercida no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso (art. 12, VII, b, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 11, VII, b, da Lei nº 8.213/1991 c/c Lei nº 10.779/2003 c/c Decreto nº 8.424/2015).5. É imprescindível esclarecer que o pescador não pode dispor de outra fonte de renda. Além disso, para se habilitar, ele deve apresentar: a) o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido com antecedência mínima de 1 (um) ano, que pode ser suprido pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), nos termos do acordo homologado no bojo da Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.4.01.3400; b) cópia do documento fiscal de venda do pescado à pessoa jurídica ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso comercializada a produção para pessoa física; c) outros documentos que comprovem o exercício da atividade pesqueira pelo período definido (art. 1º, §2º, da Lei n. 10.779/2003).6. Nesse cenário, a TNU fixou a seguinte tese sobre o tema nº 303:1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal;2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.7. No caso concreto, observo que (ID nº 302881521): a) em 18/10/2018, a parte demandante protocolizou o requerimento de licença de pescador profissional; b) o pedido administrativo foi formulado em 12/11/2019, referente ao período de 1º/11/2019 a 28/02/2020; c) em 02/04/2020, o requerimento administrativo foi indeferido, sob o argumento de que a apresentação do PRGP não poderia substituir a do RGP; d) os demais requisitos para a concessão do seguro defeso foram atendidos.8. Ora, trata-se de negativa administrativa que viola o acordo judicial. Desta sorte, com amparo no Sistema de Freios e Contrapesos, tal decisão administrativa deve ser afastada.9. Ademais, ao contrário do que alega a UNIÃO, não há motivo para concessão de prazo para emissão do RGP. Isto porque o aludido acordo judicial - que é título executivo judicial (art. 515, II, do CPC) dispõe de forma contrária.10. Outrossim, ao contrário do que sustenta o INSS, não há qualquer indício de que se trata de pescador de subsistência. Na verdade, a documentação juntada revela que esta atividade é exercida profissionalmente.11. Sendo assim, a demandante faz jus ao seguro defesa concedido, razão pela qual a sentença atacada não merece reparos.12. Recurso não provido. Sentença mantida.13. Acórdão integrativo proferido (art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 80 da Resolução PRESI nº 17/2014 do TRF da 1ª Região).14. Deixo de condenar a UNIÃO e o INSS ao pagamento de custas, em razão da isenção legal (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995).15. Condeno a UNIÃO e ao INSS, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos das parcelas pretéritas do benefício concedido, vencidas até a data em que foi proferida a sentença (Súmula nº 111 do STJ), em razão do trabalho realizado e do tempo necessário ao serviço (inciso IV do §2º e §3º, ambos do art. 85 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (AGREXT 1003005-59.2021.4.01.3315, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 12/03/2024.) Em arremate, a parte autora não se desvinculou do ônus de provar ilegalidade na RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - SECBE PRESI 9/2014. 4. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência . 5. Intimem-se. 6. Prossiga-se no cumprimento do despacho anterior e demais disposições previstas na Portaria nº 1507/2020, deste Juízo.

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União - Fazenda Nacional x Fmm Metalmecanica Ltda

ID: 260046469

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0034890-55.2014.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FMM METALMECANICA LTDA

80

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETRUS TANCREDO NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0034890-55.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FMM METALMECANICA LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0034890-55.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FMM METALMECANICA LTDA EDITAL Nº 380002054358 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 09 de maio de 2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 30 de maio de 2025, com encerramento às 09:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote n. 01 (um), da quadra n. 04 (quatro), do BAIRRO CINCO/PEROBAS, em Contagem/MG, com área de 13.552,00 m² (treze mil, quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente medindo 217,41 metros; lado direito medindo 125,70 metros para o lote 92; lado esquerdo medindo 29,00 metros e fundos medindo 122,00 metros, de acordo com a planta respectiva e a benfeitoria no mesmo edificada, com área construída de 7.515.00 m², situado na rua Sebastião Viana, 80, Contagem/MG. Obs.: Conforme auto de penhora, a área é plana, rua asfaltada, bairro provido com serviços públicos e localizado em distrito industrial próximo à Via Expressa de Contagem. As edificações encontram-se em bom estado de uso e conservação. Imóvel matriculado sob o n. 76.144 no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG. (EVENTO 103, VOL. 5, pág. 33 e EVENTO 228, ANEXO 3). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), em 24 de setembro de 2024. (EVENTO 218, AUTO2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.445.413,69 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e nove centavos), em 07.04.2025. (EVENTO 236) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Sebastião Viana 80, Cinco, Contagem/MG. (EVENTO 103, VOL. 5, pág. 33) DEPOSITÁRIO: MAURÍCIO DORNAS, CPF n. 008.213.326-35, com endereço na rua Agenério Araújo 150, bairro Camargos, Belo Horizonte/MG. (EVENTO 103, VOL. 5, pág. 33) ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco Votorantim S/A; Consta caução sobre o imóvel nos autos nº 0000417-84.2014.5.03.0023, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0034890-55.2014.4.01.3800, em trâmite na 27ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0021337-72.2013.4.01.3800, em trâmite na 27ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 3476758-09.2011.8.13.0024 (0024113476758), em trâmite na 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0012712-44.2016.4.01.3800, em trâmite na 27ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº0513538-57.2013.8.13.0079 (0079.13.051.353-8), em trâmite na 02ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0043835-41.2012.8.13.0079 (0079.12.004.383-5), em trâmite na 01ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0439645-67.2012.8.13.0079 (0079.12.043.964-5), em trâmite na 01ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0680582-67.2014.8.13.0079 (079.14.068.058-2), em trâmite na 01ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0680582-67.2014.8.13.0079 (0079.14.068.058-2), em trâmite na 01ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 3059550-09.2013.8.13.0024 (0024.13.305.955-0), em trâmite na 01ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 3485391-38.2013.8.13.0024 (0024.13.348.539-1), em trâmite na 03ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0234133-19.2014.8.13.0079 (0079.14.023.413-3), em trâmite na 02ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 6013566-09.2015.8.13.0079, em trâmite na 03ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 1471797-54.2014.8.13.0024 (0024.14.147.179-7), em trâmite na 03ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 2785142-02.2011.8.13.0024 (0024.11.278.514-2), em trâmite na 01ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0727373-02.2013.8.13.0024 (0024.13.072.737-3), em trâmite na 03ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0002575-03.2012.8.13.0687 (0687.12.000257-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Timóteo/MG; Penhora nos autos nº 0020471-70.2010.8.13.0027 (0027.10.002.047-1) em trâmite na 3ª Vara Cível de Betim/MG; Penhora nos autos nº 0427013-67.2016.8.13.0079 (0079.16.042.701-3) em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 9730099-58.2009.8.13.0079 (0079.09.973.009-9) em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0467832-17.2014.8.13.0079 (0079.14.046.783-2) em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0297041-49.2013.8.13.0079 (0079.13.029.704-1) em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0084878-21.2013.8.13.0079 (0079.13.008.487-8) em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0637026-20.2011.8.13.0079 (0079.11.063702-6) em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0033992-71.2012.8.13.0687 em trâmite na 1ª Vara Cível de Timóteo/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0061817-29.2012.4.01.3800 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0006556-69.2014.8.13.0687 em trâmite na 2ª Vara Cível de Timóteo/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 7195648-69.2009.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0013932-24.2009.4.01.3800 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0427013-67.2016.8.13.0079 em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0052165-51.2017.8.13.0079 em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0052165-51.2017.8.13.0079 em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Indisponibilidade nos autos nº 1003005-87.2023.4.06.3820 em trâmite na 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 2951245-28.2013.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do Leiloeiro. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiros Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (art. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, mediante depósito em juízo, ou a leiloeira, que deverá providenciar o depósito judicial em 1 dia (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaismg.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.thaisteixeiraleiloes.com.br, thais@leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Embargante FMM METALMECÂNICA LTDA. na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 398077307924 Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH

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Nelci Dos Santos x Oi S.A.

ID: 261416386

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002. AUTOR: NELCI DOS SANTOS RÉ: OI S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos A parte requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002. AUTOR: NELCI DOS SANTOS RÉ: OI S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos A parte requerente relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a indenização por danos morais. Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Inépcia da petição inicial No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial, verifica-se que a petição inicial apresentada é apta, porquanto cumpre os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95, tendo em vista que expõe os fatos e fundamentos de forma sucinta, conforme previsto no procedimento próprio da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Além disso, o dano moral foi devidamente quantificado, portanto, não prosperam as alegações apresentadas pela ré. Preliminar rejeitada. Defeito na representação Em relação à alegação de defeito na representação, não se mostra necessária diligência para substituição da procuração, considerando que a assinatura eletrônica é admitida pelo art. 105, § 1º, do CPC. Nesse teor: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela. Procuração. Assinatura eletrônica. Validade. Inexistência de irregularidade processual. Sentença desconstituída. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ZapSing, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração e a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - AC: 53644940920228090002 ACREÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSing?, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 53951366420238090087 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023. Além disso, a parte requerente compareceu à audiência de conciliação, demonstrando, assim, que possui conhecimento da demanda e anuiu aos poderes conferidos ao outorgado. Enfatiza-se, ainda, que o mandato pode ocorrer inclusive de forma verbal, consoante dispõe o art. 9º, § 3, da Lei 9.099/95. Assim, em razão dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, rejeito a preliminar. Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. - Prejudicial de mérito - prescrição A parte requerida sustentou a configuração da prescrição, com fundamento no teor do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, que limita em três anos a pretensão para reparação civil. Contudo, deve prevalecer o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC contado a partir do conhecimento da inscrição, uma vez convencida que a entrada em vigor da norma civilista não afastou a disposição da legislação consumerista, não havendo, na realidade, qualquer conflito entre ambas, sobrepondo a lei especial às disciplinas gerais civis. A corroborar: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PLEITO INDENIZATÓRIO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DANO MORAL OCORRENTE – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando a recorrente tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em junho de 2020, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo mês. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, obedecendo aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que para o presente caso fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a negativação de seu nome indevidamente, posto que não comprovada a relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1015675-02.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO AFASTADAS – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA E DECLARADA INEXISTENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - PEDIDO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1010470-89.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). Assim, diante do exposto, não há falar em perda da pretensão no caso em questão, já que a data registrada no extrato evidencia que o autor tomou conhecimento no dia que retirou o extrato de inscrição (29/1/2025). Por essas razões, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia dos autos consiste em decidir se a inscrição lançada ao nome da parte demandante nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. Constata-se do caderno processual que não foi provada a legitimidade da inscrição, isso porque a parte requerida não apresentou contrato assinado. Por oportuno, assinalo que a tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da legitimidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois lhe competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Cabe à empresa responsável pela cobrança do débito demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não foi feito. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS. CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 3. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. 4. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 5. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 6. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 7. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital e hora do processamento, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que não firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. Corroborando, em consulta ao sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) foi possível verificar que a instituição de ensino Recorrente apresentou contrato similar em outras ações em que todas as informações retro citadas (endereço de IP do contratante e número de controle do aceite digital, hora do processamento) foram exibidas em cada página do contrato. 8. Além disso, a Recorrida não aportou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. 9. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 10. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 11. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 13. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no art. 80 do CPC, não há se falar em condenação por litigância de má-fé. 14. Sentença reformada. 15. Recurso conhecido e provido. (N.U 1025578-64.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021)”. Sendo assim, a retirada do nome do polo ativo das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Dessa forma, reconheço a existência do dano moral, pois ao réu compete o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ela contratam, de modo a obstar equívocos e fraudes, já que a contratação dos serviços oferecidos pela empresa requerida envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser reduzido, caso adotasse procedimentos de conferência de dados e documentos mais rigorosos. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 927 do Código Civil assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento. Eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constitui o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Referente ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, a natureza do dano, a sua repercussão, o grau de sofrimento do ofendido. Considera-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui duas inscrições posteriores, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. ID 182394194 - Pág. 2. Nesse teor, assevera o Enunciado da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: "Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.". Em sintonia com o exposto, não há razão para o deferimento do pedido contraposto. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito a preliminar e a prejudicial de mérito. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 352,53 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos); 2. Determinar que a parte requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. Condenar o réu a reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da emissão do extrato (29/1/2025). Deve-se descontar (subtrair) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Julgo improcedente o pedido contraposto. Indeferir o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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