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Francisco Joaquim Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323406041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM … Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Francisco Joaquim da Costa em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Aduz a parte autora, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras acabou celebrando contrato de empréstimo pessoal consignado com a ré a ser descontado de seu benefício previdenciário. Contudo, o contrato prevê o percentual de juros remuneratórios abusivos de 1,97% ao mês, o que é superior ao que determina o INSS de 1,80% ao mês, o que também influencia na taxa de Custo Efetivo Total (CET). Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como os benefícios da gratuidade. Liminarmente, pede que seja deferida a TUTELA DE EVIDÊNCIA a fim de compelir a ré a exibir os contratos de empréstimos em questão, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. No mérito, pugna pela procedência, para que seja revisada a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, adequando-as de acordo com a taxa imposta na Instrução Normativa do INSS, condenando-se a ré na restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Atribui à causa o valor de R$ 2.149,10. Juntou documentos (fls. 12/49). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, procedeu à juntada de documentos (fls. 77/106 e 113/140). Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 141/143). Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a necessidade de sua regular inclusão no polo passivo da demanda, por ter incorporado o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., requerendo, inclusive, a exclusão deste último, com a permanência exclusiva do Banco Santander Brasil S.A. no feito. O banco sustentou, ainda, que a presente demanda integra um conjunto de ações judiciais ajuizadas em massa por um mesmo advogado, com petições padronizadas e genéricas. Afirmou que tal prática revela indícios de lides temerárias, solicitando, por isso, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de verificar se a parte autora tem ciência da presente ação e reconhece o causídico que a representa. Também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos quanto à ciência da parte autora e à existência de interesse processual. No mérito, reconheceu a existência de vínculo contratual entre as partes, referente ao empréstimo consignado identificado sob o nº 180687500, no valor de R$ 2.149,10, com taxa de juros remuneratórios fixada em 2,05% a.m. e 28% a.a. Alegou que a referida taxa está abaixo do limite jurisprudencial estabelecido pelo STJ correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação , motivo pelo qual não há abusividade. Acrescentou que a parte autora tinha ciência prévia das condições pactuadas e que os juros foram calculados com base na Tabela Price, prática admitida nos contratos dessa natureza. Alegou também a possibilidade legal de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, e rechaçou o pedido de substituição do método de cálculo pelo método Gauss. Quanto ao pedido de devolução de valores, o réu sustentou que inexiste qualquer desconto indevido ou má-fé, inexistindo ato ilícito que fundamente o ressarcimento. Ressaltou a necessidade de demonstração cabal do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do CPC, frisando que o dano não se presume, devendo ser provado. No tocante ao pedido de exibição de documentos, o banco apresentou espontaneamente cópia do contrato objeto da demanda, requerendo, em razão disso, a extinção parcial do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, sem imposição de ônus sucumbenciais, dada a ausência de pretensão resistida. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, defendendo que esta somente pode ser concedida mediante demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora requisitos que não restaram atendidos no caso concreto. Requereu, ao final, a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, em caso de anulação do contrato, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Juntou documentos (fls. 182/298). Sobreveio replica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, reiterou os termos da petição inicial e sua total procedência. (fls. 302/311) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 312). A parte autora alegou que não há mais provas a serem produzidas, bem como não tem interesse na realização da audiência conciliação (fl. 316). As partes foram intimadas a regularizar as procurações (fls. 318 e 324). O que foi devidamente providenciado pelas partes (fls. 322/323 e 327/421). A parte requerida alegou abuso do direito de ação por parte do patrono da parte autora, Dr. Felipe Cintra de Paula, destacando que a demanda em questão integra um conjunto de ações massificadas ajuizadas pelo mesmo advogado, com indícios de ausência de consentimento da parte autora. Citou precedente da Comarca de Mirante do Paranapanema (autos nº 1000167-22.2024.8.26.0337), que reconheceu litigância predatória, apontando fraude na outorga de poderes. Informou que a procuração da parte autora é datada de 2022 e questionou a autenticidade e atualidade do interesse na demanda. Requereu a intimação pessoal da parte autora, por meio de mandado de constatação ou audiência, a fim de confirmar sua ciência e interesse no ajuizamento da ação. Caso reste comprovada a ausência de consentimento, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), além da condenação por litigância de má-fé (arts. 79, 80 e 81, CPC) e expedição de ofício aos órgãos de controle competentes, com base no art. 32 do Estatuto da OAB. Destacou ainda histórico de excessiva judicialização pelo mesmo patrono e prejuízo sistêmico ao Poder Judiciário (fls. 422/425). Juntou documentos (fls. 426/428). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a assinatura aposta na procuração, à primeira vista, confere com a aposta no documento de identificação do autor. Indefiro, pois, as deligência requeridas pela Banco. Não obstante, anoto que a advocacia predatória, arguida na contestação, também chamada de litigância predatória deve ser comunicada pelo suscitante à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a qual tem um papel fundamental no combate a essa prática, instaurando processos disciplinares contra advogados que a praticam. Rejeito as preliminares trazidas pelo requerido. No mérito, a ação é improcedente. Consta que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com o banco réu em dezembro de 2019, fls. 15. A controvérsia reside na (i) legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, e o método de cálculo do financiamento da Tabela Price. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i) legalidade na cobrança da tarifa de juros. Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 182/185. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isso porque, o banco apresentou nos autos o comprovante de contratação de crédito consignado firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: "Na formalização desta operação você: (i) teve prévia ciência do Custo Efetivo Total da Operação (CET), que foi calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros e demais despesas da operação;" fls. 182/185. Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da TabelaPricepelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 2,5% a.m, a qual se apresenta dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=218101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2019-12-03 De rigor, a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros. legalidade na aplicação da tabela price na amortização. inexistência de abusividade. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de decidir 3. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 4. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e improvida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 247. TJSP, Apelação Cível nº 1001206-18.2024.8.26.0252, Apelação Cível nº 1010780-50.2023.8.26.0624.(TJSP; Apelação Cível 1038983-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a venda casada do seguro de proteção financeira e do seguro de auto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e registro de contrato); e (ii) analisar a legalidade da venda dos seguros impostos. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp 1.251.331/RS. Validade da cobrança. 6. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. 1.578.553/SP. Não comprovada a prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação e à tarifa de registro de contrato. 7. Seguro de proteção financeira e do seguro de auto. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV.Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança dos seguros e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada.(TJSP; Apelação Cível 1099420-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA em face de SANTANDER BRASIL S/A. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Município De Duque De Caxias x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 336463558

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012736-21.2019.8.19.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS propõe ação pelo rito ordinário em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA., sob o argumento de nulidade de parte das cláusulas do contrato de fornecimento de energia e… MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS propõe ação pelo rito ordinário em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA., sob o argumento de nulidade de parte das cláusulas do contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre o Município e a Ampla, especificamente aquelas que regulamentam a arrecadação- pela Ampla - e posterior repasse ao Município dos valores relativos à Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incidente sobre as faturas das unidades consumidoras atendidas no âmbito do Município de Duque de Caxias . Narra que a parte ré promove a compensação de valores controvertidos, por ausência de sua aferição concreta, dado que o consumo dos pontos de luz da cidade não é adequadamente medido e que a prática viola leis de controle da administração pública. Pede a declaração da nulidade das cláusulas contratuais que autorizam retenção e compensação e a condenação na obrigação de não reter os valores arrecadados com a CIP. Tutela antecipada às fls. 93. Contestação de fls. 113/148 que invoca as preliminares de incompetência do juízo de coisa julgada, e no mérito sustenta a regularidade da retenção e compensação dos valores arrecados com a CIP na forma da avença entre as partes, que serve para diminuir a dívida milionária da ré. Acórdão confirmando a liminar às fls. 518/528. Saneador às fls. 532. Petição com juntada de documentos às fls. 555/557, objeto da manifestação da parte contrária de fls. 973/976. É o relatório, decido. O feito está maduro para sentença, na forma do art. 355 do CPC, tratando-se de questão unicamente de direito, apontando que nesta data é prestada a jurisdição no feito conexo 56088-63.2018.8.19.0021. Rejeito a alegação de incompetência do juízo em razão de ação já extinta que tramitou na 6ª Vara Cível desta Comarca, aplicando os fundamentos da Súmula 235 do STJ. Rejeito ainda a alegação de coisa julgada, observada a questão já foi posta a exame pela instância superior, que a afastou, conforme se observa do acórdão de fls. 518/528, sendo certo que o contrato/convênio impugnado é posterior ao ajuizamento da demanda invocada pela parte ré, a demonstrar que a causa de pedir e o pedido são diferentes. As partes possuem relação jurídica para prestação de serviço de iluminação pública de prédios e pontos de iluminação em vias públicas/parques, aqueles com medidor, estes sem, com cobrança de valores pelo fornecimento de energia através de estimativa. A relação é lastreada em contrato (fls. 44/54) cujo anexo 3, cláusula 3.2, assim dispõe: 3.2. A AMPLA fica, desde já, formalmente autorizada pelo MUNICÍPIO a efetuar a quitação dos valores eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO em razão do fornecimento de energia elétrica de iluminação pública e/ou da manutenção do sistema de iluminação pública, e/ou da taxa de administração do presente instrumento, abatendo os referidos débitos do crédito no momento do efetivo repasse, devendo a AMPLA enviar à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a composição do saldo final repassado. Este o ponto central da lide, aferir se é possível essa retenção de verba pública e sua utilização para quitação/amortização de débitos da prefeitura pelo serviço de iluminação pública prestado pela ré. Por mais que se reconheça a existência de débito vultuoso e crescente da autora em relação à ré, o convencimento é de que essa retenção/compensação viola a legalidade, porquanto desatende ao regulamento da lei 4320/64, notadamente seus arts. 58, 59, 60, 62, 63 e 64, que atribuem ao ente público o empenho, a liquidação e a ordem de pagamento das suas dívidas, no seu exercício autotutela que visa proteger o erário. A lei 4320/64, em seus conceitos básicos e gerais, de direito financeiro, se sobrepõe aos atos normativos da ANEEL e dos entes federativos estaduais ou municipais, diante da reserva legal do art. 24, I, parágrafo primeiro da CF. Atribuir ao ente privado a quantificação do valor - que no caso em apreço é objeto de acesa controvérsia, inclusive através de outra ação judicial - viola a legalidade, ainda que pareça racional e justo. O setor público age dentro das amarras da lei, sendo inaplicáveis as regras de compensação em relação paritária do direito comum. Nem se diga que a lei municipal 1715/03 (fls. 55/59) permite a compensação, porquanto do seu teor não se extrai - nem poderia - que o ente privado tem a prerrogativa de quantificar o crédito que lhe é devido, cumprindo observar a cláusula 5.2.3.1 do contrato, ilegal também, prevê que a quantificação do crédito pode ser objeto de reclamação/recurso à concessionária, que decidirá a respeito, em inversão dos papéis dos atores público e privado. A jurisprudência dominante se inclina neste sentido: 0069770-75.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 30/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARRECADAÇÃO DA CIP. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para que a parte ré se abstenha de efetuar a retenção dos valores, bem como a compensação entre o produto da arrecadação da CIP, com os valores devidos pelo Município, e efetue o repasse mensal integral da CIP arrecadada. 2. O valor para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é cobrado do contribuinte na conta de luz e, em seguida, deve ser repassado ao setor responsável pelos serviços de manutenção do parque de iluminação pública, não podendo ser remanejado para qualquer outra atividade. 3. Embora a agravada alegue que a compensação dos créditos oriundos da CIP está fundamentada na cláusula terceira do contrato firmado, a leitura da referida cláusula não conduz a essa conclusão. 4. Pelo que se extrai dos autos, a concessionária, responsável por arrecadar os valores relativos à iluminação pública do Município, realiza a compensação do valor arrecadado mensalmente para o pagamento das despesas com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica do Município sem que haja a regular liquidação. 5. Essa prática impede que o gestor público controle os referidos pagamentos, considerando que o Município tem o dever de conferir a memória de cálculo da carga que foi considerada e o montante que está sendo cobrado como consumo para depois pagar as faturas. 6. Embora o art. 170 do Código Tributário Nacional possibilite a compensação tributária com créditos líquidos e certos, as faturas de energia elétrica referentes à iluminação pública não equivalem a créditos líquidos e certos, considerando que a maior parte dos valores são provenientes de cobranças por estimativas e sem utilização de equipamentos de medição para aferição do consumo. 6. Conhecimento e provimento do recurso, consolidando a tutela recursal, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar a retenção de qualquer valor arrecadado a título de CIP e realize o repasse mensal integral da CIP arrecadada, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor retido em caso de descumprimento. APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Pretensão do autor, Ministério Público do Estado de São Paulo, em afastar cláusulas e disposições de Convênio celebrado entre concessionária de energia elétrica e o Município de Cunha para cobrança e compensação de valores destinados à contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP) com débitos municipais, bem como cobrança de remuneração sobre o valor arrecadado - Possibilidade - Disposições que afrontam o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000096-40.2022 .8.26.0159 Cunha, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 02/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) 065167-32.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 17/09/2019 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COMPENSAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP COM O DEVIDO PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E A REPASSAR A ESTE ÚLTIMO, MENSALMENTE, OS VALORES INTEGRAIS DO TRIBUTO. 1. In casu, constata-se, em sede de cognição sumária, que o convênio firmado entre as partes confere à Agravante a apuração do quantum arrecadado com a CIP e a realização de um acerto de contas de forma unilateral para o pagamento da energia elétrica consumida pelo Agravado para, após, se for o caso, realizar o repasse do saldo remanescente. 2. Observa-se, in initio litis, que não constam das faturas de consumo e dos relatórios apresentados pela Agravante dados necessários para a compensação de créditos estabelecida no convênio celebrado, como as informações a respeito da cobrança enviada aos consumidores e os detalhamentos sobre a variação da tarifa mês a mês e os contribuintes inadimplentes. 3. A controvérsia envolve cifras milionárias, devendo se ter em mira a finalidade específica da CIP de custear a prestação efetiva ou potencial de serviços de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos. 4. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. A decisão agravada não se mostra teratológica ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei. Súmula nº 59, deste Tribunal de Justiça. 6. Desprovimento do recurso. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO POR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIDA. 1. A suscitação tardia da nulidade da sentença (incompetência do juízo por cláusula de eleição de foro) somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira ou bolso, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. 2. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP, foi instituída pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2.002 e amparada no artigo 149-A, da Constituição Federal. Outrossim, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.675-0/SC, declarou a sua constitucionalidade. 3. RETENÇÃO DA CIP. FINALIDADE DIVERSA. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. In casu, apresenta-se inconcebível que o Município venha se valer da Contribuição de Iluminação Pública ? CIP para saldar suas dívidas pretéritas com a concessionária de energia elétrica, onerando mais os consumidores, fugindo da finalidade deste tributo, ou seja, deixando de custear serviços e obras de melhoramento, manutenção, instalação e expansão relativas à rede de iluminação pública. 4. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Na hipótese, deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença a quo, baseando-se no valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico, na instância revisora; daí, face à sucumbência da Apelante/Ré, a condenação desta ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0031023-91.2014.8.09.0051,DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD,3ª Câmara Cível,Publicado em 28/09/2022 10:44:21 Ementa APELAÇÃO - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Leme e de Elektro Eletricidade e Serviços S/A ou Elektro Redes (Neoenergia Elektro), visando à nulidade das cláusulas e disposições do Convênio que permitam a compensação da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), arrecadada com as dívidas do Município para com a Elektro, bem como das disposições que permitam a remuneração de 4.5% sobre o valor arrecadado com a CIP, de forma que a integralidade arrecadada seja transferida para a conta municipal sem qualquer desconto e que a municipalidade, após seguir o trâmite da Lei nº 4.320/64, pague a Concessionária pelo uso da energia - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - A decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 1003012-87.2021.4.01.0000, que recebeu a apelação da ANEEL com efeito suspensivo para decretar a suspensão das obrigações previstas na Resolução Normativa nº 888/2020, quais sejam, serviço de arrecadação gratuito; limite de 1% até a próxima revisão tarifária, e impedimento de compensação de valores, até o julgamento final da apelação , não goza de efeitos erga omnes e não se aplica ao presente feito, eis que nele foi proferida sentença de improcedência, e o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública determina que o efeito erga omnes não se aplica às demandas julgadas improcedentes - que é justamente o caso em comento. Ausência do direito à compensação pela concessionária, porque necessária a existência de lei que estabeleça referido procedimento, sob pena de violar os princípios da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, o que não se verifica na Lei Complementar Municipal nº 560/2009, que trata da matéria (págs. 63/65), nem nas que asa alteraram, Leis Complementares Municipais nºs 586, de 2010, e 678, de 2013. Não há como afastar as disposições previstas na Lei nºs 4.320/64, quanto às normas de empenho de despesas e gastos públicos. Não se aplica, ao caso, o art. 368 do CC, pois não se trata de obrigação entre particulares. A remuneração de 4,5% sobre o valor arrecadado paga à concessionária, também não se mostra lícita, eis que a hipótese se enquadra como substituição tributária, e não mera prestação de serviços que justificasse eventual dever de remuneração e manutenção do equilíbrio contratual , mas sim de relação regida pelos artigos 121, II e 128 do CTN. RECURSO IMPROVIDO. Assim, assenta-se a ilegalidade da retenção/compensação financeira, efetuada pela própria concessionária por liquidação que promove, entre valores recolhidos a título de CIP e valores devidos pelo consumo de energia elétrica. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a tutela antecipada, para declarar a nulidade da cláusula 3.2 do anexo 3 do contrato firmado entre as partes, e para condenar a ré à obrigação de se abster de reter e de efetuar a compensação entre o produto da arrecadação da CIP com os valores devidos pelo Município, e para que efetue o depósito mensal integral da CIP arrecadada, na conta do Tesouro Municipal (Banco do Brasil, agência 0329, conta corrente nº 51000-9). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5000104-15.2025.4.03.6141

ID: 294136287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000104-15.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE LIMA MARIA

Decisão

Advogados:

FABIO GUEDIS PEREIRA

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SIDNEY DI CARLO

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ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA

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MATHEUS CORDEIRO XAVES

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ERIDA VIEIRA DE SOUZA

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NILTON PIRES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINIST… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: ANDRE LUIZ DE JESUS PERES, ANNA PAOLA NOVAES STINCHI, EDER DO MONTE FURTADO DE CARVALHO, ELIANE VIEIRA ALVES, ELIZABETH PARANHOS CORREA ASSENCAO PEREIRA, ELIZIA ALVES DA PENHA OLIVEIRA, ERNANDO SERGIO DA SILVA, FRANCISCO DE SOUSA HOLANDA, GINALDO DE JESUS, JOAO RODRIGUES CARVALHO, JOAS CAVALCANTI RODRIGUES, JOSE ALVES DA SILVA, JOSE ANTONIO DE SOUZA, JOSE CARLOS SILVA, JOSUEL FRANCISCO DA SILVA, LEONEL DOMINGUES DE MORAES, LUIS ELIAS PACHECO, MARIA APARECIDA DE LOURDES SILVA, MARISA CONCEICAO DE SOUZA, PALOMA PEREIRA CACIMIRO, PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ROBERTO ANTONIO DA SILVA, ROBSON DE LIMA MARIA, ROMEU LEANDRO DO PARTO GOMES, VALMIR CONCEICAO DE SOUZA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA NEVES, VANESSA PATRICIA DOS SANTOS NEVES, LAURA BARBOSA DE SA LOPES DE CASTRO, ALAN ROCHA DE OLIVEIRA ESPÓLIO: LEÃO BENEDITO DE ARAÚJO NOVAES Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA - SP212199 Advogado do(a) REU: MATHEUS CORDEIRO XAVES - SP478339 Advogado do(a) REU: SIDNEY DI CARLO - SP278552 Advogado do(a) REU: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ERIDA VIEIRA DE SOUZA - SP270404 Advogado do(a) REU: NILTON PIRES - SP120617 TERCEIRO INTERESSADO: ELEKTRO REDES S.A., FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta originalmente pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de diversos ocupantes irregulares de área de proteção ambiental com o objetivo de obter a sua desocupação e recuperação mediante a demolição das obras ali erigidas ou, subsidiariamente, a condenação dos réus a indenizarem os danos ambientais. Sustenta, em suma, que foram identificadas, nos anos de 2017 a 2019, uma série de danos ambientais causados principalmente por ocupações irregulares no Município de Peruíbe, mais especificamente na “área do Cajueiro e adjacências”, atribuídas aos réus e a outras pessoas ainda não identificadas quando do ajuizamento da ação, em 2019. A inicial veio instruída de documentos, em especial da Informação Técnica nº 163/2019 e anexos do Departamento de Fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente. Distribuída inicialmente a 1ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe sob o nº 1003139-17.2019.8.26.0441, foi incluído no polo ativo, a pedido, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Foi deferida por aquele Juízo a tutela de urgência a fim de determinar aos requeridos e terceiros não identificados a proibição de novas ocupações, construções, acessões, deslocamentos de solo ou quaisquer outros danos ambientais; autorizar, para fins de publicidade e eficácia da medida, a colocação de placas e cercas no interior da área e nas suas cercanias para explicitar a restrição; assim como a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a concessão da medida judicial; e, também, foram suspensas, naquele Juízo, as ações de usucapião referentes à área objeto da inicial. Foi determinada pela mesma decisão a inclusão, no polo passivo, do Município de Peruíbe e do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, representado por Anna Paola Novaes Stinchi, já incluída na petição inicial. Houve expressa desistência da ação em relação aos réus Erick Oliveira Santana e Thiago França Malpighi Santos, antes da citação destes. O Município de Peruíbe, ao ser citado, requereu sua inclusão no polo ativo, como requerido na inicial, o que foi acolhido pela decisão de 03/06/2020. Os réus Joás Cavalcanti Rodrigues, Marisa Conceição de Souza, Paloma Pereira Cacimiro, José Alves da Silva, Robson de Lima Maria, Eder do Monte Furtado de Carvalho, José Carlos Silva, Eliane Vieira Alves, Ernando Sérgio da Silva, Leonel Domingues de Moraes, Francisco de Souza Holanda, Elizabeth Paranhos Correa Assenção Pereira e Roberto Antonio da Silva, citados ou não, apresentaram suas respectivas contestações, nas quais foram suscitadas, em preliminares, a litispendência com os autos da Ação Civil Pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e do Mandado de Segurança nº 1003030-03.2019.8.26.0441, bem como a inépcia da inicial. Já os réus Paulo Henrique Ferreira da Silva, José Antônio de Souza, João Rodrigues Carvalho, Luís Elias Pacheco, Maria Aparecida de Lourdes Silva, Josuel Francisco da Silva e André Luiz de Jesus Peres, mesmo citados, não apresentaram defesa até este momento. Não foram encontrados para citação Ginaldo de Jesus, Elizia Alves da Penha Oliveira (ou Elizia Aparecida Oliveira), Romeu Leandro do Parto Gomes e Valmir Conceição de Souza. Laura Barbosa de Sá Lopes de Castro apresentou Embargos de Terceiro nos autos (id 351447397, páginas 219/232). Antônio Fernando da Silva Neves e Vanessa Patrícia dos Santos Neves compareceram espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em preliminar, suscitaram a inépcia da inicial, bem com juntaram cópia integral dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 (id 351447397, páginas 348/587, 351448305, 351448306 e 351448308, página 1/96). Pelas decisões de 04/04 e 14/07/2023 foi afastada a preliminar de litispendência com os autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e mantida a tutela de urgência liminarmente deferida. Irresignados, os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira interpuseram três agravos de instrumento, sendo que o de nº 2105979-14.2023.8.26.0000 foi provido em parte para determinar a redistribuição desta demanda a 2ª Vara do Foro de Peruíbe, para julgamento conjunto com os autos da ação civil pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e dos autos nº 1003012-74.2022.8.26.0441. Alan Rocha de Oliveira também compareceu espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em síntese, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder aos pedidos iniciais, bem como da inépcia da inicial. Juntou ainda diversos documentos, dentre eles cópias de trechos dos autos nº 1003579-08.2022.8.26.0441, usucapião, 1004677-28.2022.8.26.0441, Mandado de Segurança, e 1003579-08.2022.8.26.0441, ação de procedimento comum cível (id 351448308, páginas 165/215). Houve réplica do Município em relação às contestações apresentadas. A decisão de 14/07/2023 deferiu a citação editalícia de Maria Aparecida de Lourdes Silva e Ginaldo de Jesus, o que foi cumprido conforme id 351448309, páginas 233/238. Posteriormente, houve nomeação de Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral (id 351448309, páginas 284/291). Anna Paola Novaes Stinchi, por si e como representante legal do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes manifestou-se nos autos para requerer o afastamento de sua revelia, o que foi deferido pela decisão de 19/07/2023. Os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira juntaram o laudo pericial produzido nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441. Foram juntados outros documentos pelo Município autor relativos a atos de posse ocorrido na área objeto da lide após o ajuizamento. Na decisão de 18/09/2023 foi afastada a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo corréu Alan R. de Oliveira. Redistribuídos os autos a 2ª Vara da Comarca de Peruíbe em 23/07/2024, o Município de Peruíbe requereu a inclusão de Márcio Willian Brito Santos Aparício e de Jivanildo dos Santos Sousa no polo passivo. A pedido do MPSP, tendo em vista a remessa dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, a este Juízo, também houve a remessa desta ACP pelo Juízo Estadual. Recebidos os autos neste Juízo, manifestaram-se, a pedido deste Juízo, a União Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda, Elizabeth P. C. A. Pereira e Roberto A. da Silva. Além destes, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) requereram seu ingresso na lide, respectivamente, na qualidade de “custos vulnerabilis” e assistente simples da parte autora. É o relatório. Decido. Preambularmente, ressalto a pendência da citação de alguns dos réus nomeados na inicial, bem como a inclusão de outros e a intimação de eventuais interessados por edital, conforme previsão do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme relatório supra. Outrossim, o corréu Alan Rocha de Oliveira precisa ser intimado para regularizar a sua representação processual, pois houve renúncia de seus antigos patronos; os corréus Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira deverão juntar suas respectivas procurações, que não acompanharam a contestação; e a advogada Renata de Cássia da Silva Lendines (OAB/SP 268.461) deverá regularizar a sua situação cadastral junto a OAB/SP, onde se encontra inativa, a fim de representar os corréus Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes e Anna Paola Novaes Stinchi. Quanto à revogação da tutela, requerida novamente por alguns corréus, cabe frisar que já houve sua reapreciação pelo Juízo Estadual, em ambas as Instâncias. Tais questões, de toda maneira, serão apreciadas futuramente pelo Juízo competente. Com efeito, em detida análise dos presentes autos, verifico que este Juízo não é competente para o julgamento desta demanda – eis que, diversamente do que alegam a FUNAI e a Defensoria Pública da União, os pedidos deduzidos na inicial desta Ação Civil Pública, ajuizada em 2019, não versam sobre área indígena e, portanto, não interferem em sua esfera jurídica. O disposto no artigo 231, § 1º, da Constituição Federal protege, de fato, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, havendo, vizinha à área objeto desta lide, a Terra Indígena Piaçaguera, devidamente demarcada. Todavia, desta proximidade não decorre qualquer interesse jurídico para a FUNAI, a DPU ou a União, nem tampouco a ausência destes entes lhes prejudica a ação, em Juízo ou fora dele, quando efetivamente aquelas terras e os índios necessitem serem protegidos. Desde a inicial, depreende-se que os pedidos referem-se a área de terras, denominada na Informação Técnica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo que fundamenta a pretensão autoral, como “Cajueiro e adjacências”, “compreendendo áreas conhecidas como Cajueiro, Cocaia, Piraquara e Recreio Santista, na zona rural do município. Estas áreas fazem parte das antigas Fazendas São João / São José, espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes". No mesmo documento (id 351446545, página 25), consignou-se a “Identificação, localização e extensão da área” ao afirmar que “A área em questão está localizada no município de Peruíbe, tendo como limites de delimitação em seu trecho norte e oeste os limites da Gleba 09 do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, e nos demais trechos as áreas de influência da ocupação irregular recente que tem causado pressão sobre as áreas de Mata Atlântica. Vale destacar ainda que a área se encontra a sudeste de trecho inoperante da antiga Estrada de Ferro Sorocabana e a norte da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, com ponto central localizado na coordenada 24° 14' 38,733" S, 46° 58' 4,524" O (DATUM SIRGAS 2000), medindo aproximadamente 654 ha”. Relevante salientar que a mesma Informação Técnica destaca que “O polígono delimitado não é abrangido por Unidades de Conservação (UC), mas está localizado em zona de amortecimento e próximo aos limites de Unidade de Proteção Integral (Parque Estadual da Serra do Mar), bem como adjacente à Terra Indígena Piaçaguera, terra esta demarcada e homologada, da etnia Guarani Nhandeava” . A mesma precisão da delimitação da área foi compreendida pelo Município de Peruíbe quando de sua primeira manifestação nos autos (id 351446545, página 181), bem como destacada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da apreciação de um dos agravos de instrumento interpostos pelos réus (“Informação Técnica elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade que delimitou a área objeto da presente demanda, indicando as operações realizadas com a finalidade de impedir o surgimento de novas ocupações irregulares, apresentando um relatório minucioso acerca das intervenções constatadas por sensoriamento remoto, com indicação exata das edificações e das áreas desmatadas ilegalmente”, id 351448309, página 240, g.n.). Observa-se, igualmente, que os autores seguiram as intervenções autorizadas pela tutela de urgência tendo como referência a área inicialmente identificada, como se pode comparar nas imagens do id 351446545, páginas 5/9, de 2019, com o id 351448309, página 22, de 2023). No mesmo sentido, a detalhada prova pericial deferida pelo Juízo Estadual nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos para este Juízo sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, para a correta delimitação da área concluiu que (id 351448308, páginas 281/329, g.n.): “O Ministério Público, em sua Petição Inicial, não locou a área que tais eventos ocorreram, nem mesmo o lote disputado por Sergio Alves e o Espólio Leão Novaes. Apresenta, no entanto, o croquis, fls 125 (id 324610634, página 36, daqueles autos), dando conta que tais fatos ocorreram ao longo da Estrada do Cajueiro, em propriedade pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. Tal área é caracterizada nos autos como pertencente àquela descrita na Transcrição 9.633/46, disponível às fls 860 a 873 (de 2017).” “A Ação Civil Pública trata em sua inicial de ocupações/invasões ocorridas na década de 1990 nas proximidades da Estrada do Cajueiro, na gleba de transcrição 9.366/46, designada como gleba 9, pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. De acordo com a documentação fornecida, principalmente os contratos de empreitada e subempreitada, as ocupações/invasões teriam se iniciado na área de Concessão de Lavra disseminando-se por toda região desde o rio Preto até a área urbana, em seu limite sul. Durante a vistoria agendada não compareceram os requeridos envolvidos nos contratos de empreitada e subempreitada (Eduardo Monteiro da Silva e Luiz Elias Pacheco) ou nos contratos de cessão de posse (Sergio Alves) que estariam envolvidos na denúncia que deu início ao inquérito da Ação Civil Pública. Assim, não houve condições de verificar a localização do litígio inicial de propriedades em processos de posse por usucapião ocorrido há mais de 25 anos naquela região. A Ação Civil Pública enfoca o processo de loteamento clandestino da área iniciado naquela porção de terras ao longo da Estrada do Cajueiro e adjacências, provavelmente dentro da área circunscrita no polígono de Concessão de Lavra, com imissão de posse em nome da Vale do Ribeira Indústria e Comércio de Mineração S.A., titular do processo minerário ANM3926/1965.(...)” “Por sorte, as áreas de litígio com as Terras Indígenas não estão dentro da lide desta Ação Civil Pública, porém são tratadas dentro de toda a área dos processos minerários pela ANM, envolvendo, assim, não somente a Mineradora, mas também os proprietários superficiários no mesmo processo de regularização fundiária.”. Destarte, não há que se falar na interferência do objeto da lide com a área da Terra Indígena (T.I.) Piaçaguera, pois: a) os pedidos iniciais já relatavam a proximidade da área indígena, sem que qualquer requerimento tenha sido feito para abranger tais terras, uma vez que a pretensão versa fundamentalmente sobre a proteção ambiental da zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, onde há atuação direta dos órgãos ambientais estaduais e municipais, inclusive por meio de convênio, e não da T.I.; b) houve requerimento de intimação do MPSP e Município para que ingressassem no polo ativo, mas não da União ou FUNAI, mesmo expressamente referida a T.I. na Informação Técnica que embasou a inicial; c) a expansão da ocupação irregular da área não pode levar a um indefinido aumento da área objeto da lide, sob pena de inclusão de novos corréus se ultrapassados os limites da chamada “área de pressão", que delimita o pedido inicial, conforme estatui o artigo 492 do CPC e, também, a contestação apresentada por Alan R. de Oliveira; d) a mera proximidade da área delimitada na inicial, como admitido pela FUNAI, com a T.I. não justifica interesse desta, da União, da DPU ou do MPF na medida em que o objeto do feito não envolve a questão possessória decorrente da demarcação, nem tampouco impede que tais pessoas ou entidades promovam a defesa dos índios e do meio ambiente no que se relacione diretamente à área federal; e) não há qualquer questão ambiental e de recuperação da T.I. comprovada nos autos, como dito pelo perito nos autos da outra ACP em 2023 (“No entanto, a demarcação da TI Piaçaguera, na área avaliada, tem sido mantida e, de certa forma, respeitada ao longo dos anos”, id 351448308, página 290) e se constata pela própria imagem trazida pela FUNAI em sua manifestação (id 365520609, página 4), de maneira que quaisquer invasões na área indígena demarcada devem ser tratadas em demanda própria, como já ocorreu em diversos outros feitos ajuizados por ou em face de posseiros, evitando a desnecessária participação da FUNAI, da União, do MPF e da DPU em processo com reduzido interesse destes e que já tramita há mais de 5 anos com repetidas manifestações de entes públicos estaduais e municipais diretamente interessados; f) o Estado de São Paulo, autor da ação, mantém convênio no local com o Município para o controle e prevenção do desmatamento, bem como promoção da regularização fundiária, em face da qual a União, a FUNAI e o MPF não possuem interesse; e porque g) este Juízo recentemente proferiu sentença na ACP nº 5001112-61.2024.4.03.6141 em que também reconheceu, por razões análogas, sua incompetência para o trâmite e julgamento de demanda alheia a interesses federais diretos ou indiretos. Em suma, eventual interesse da FUNAI deve ser objeto de ação própria, instruída com documentos que precisem os locais de eventual ocupação, na medida em que a petição inicial deste feito abrange imóvel distinto da T.I., sob pena de mais demora na solução de questões que remontam a época muito anterior ao próprio ajuizamento, sem falar na própria dificuldade em completar a relação jurídica processual com todos os réus indicados na inicial. De outro lado, a pretensão da Defensoria Pública da União relativa à regularização fundiária conflita com a proteção da própria área indígena, já que, nesta, não se pode cogitar a defesa de terceiros não índios. Sem prejuízo, a Defensoria Pública do Estado compartilha dos mesmos objetivos da DPU e podem, ambas, seguir na defesa das famílias com perfil de baixa renda e que exercem a agricultura em regime de economia familiar, desde que na área objeto da inicial, e não em área indígena. Já para área estranha à da própria inicial, que seria o caso da Associação aludida em sua manifestação (APRUMOCAJAA), afigura-se indevida a defesa nestes autos, sem prejuízo da tomada de ações extrajudiciais ou em ação própria. Destarte, nos termos da Súmula nº 150 do C. STJ, deixo de reconhecer interesse jurídico que justifique a participação da FUNAI e do Ministério Público Federal na lide e determino o retorno dos autos a 2ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 1003012-29.2024.8.11.0051

ID: 260639355

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-29.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE REFATI KERN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA

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Processo nº 1003012-29.2024.8.11.0051 Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Vistos etc. MARIA ALICE REFATI KERN, já devidamente qualificada nos autos, aj… Processo nº 1003012-29.2024.8.11.0051 Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Vistos etc. MARIA ALICE REFATI KERN, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, pessoas jurídicas de direito público igualmente qualificadas. Relata, em síntese, ter sido diagnosticada com câncer de pulmão, razão pela qual necessita realizar tratamento medicamentoso mediante o uso do fármaco Lorlatinibe 100mg, o qual, além de não estar incorporado no Sistema Único de Saúde, é considerado de alto custo, não dispondo de meios para custeá-lo. Nesse contexto, requer a procedência da ação para que os requeridos sejam condenados à obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo do medicamento prescrito. Colhido o parecer do NAT-Jus a ação foi recebido, sendo, pois, concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferida a tutela provisória de urgência, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública e ordenada a citação dos réus. A tentativa de autocomposição restou frustrada. Citado, o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT contestou a ação asseverando ser parte ilegítima para integrar o seu polo passivo. Por sua vez, o ESTADO DE MATO GROSSO suscitou a necessidade de incluir a União no polo passivo da ação, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista que o medicamento pleiteado integra o “Grupo 1A” para fins de aquisição pelo SUS. Subsidiariamente, alegou a competência absoluta da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT e advogou pela rejeição do pedido formulado na ação, ao argumento de que não preenchidos os pressupostos para fins da dispensação do insumo não incorporado ao SUS. Após, deflagrou-se no bojo dos autos cumprimento provisório de decisão interlocutória, resultando no bloqueio de verbas públicas suficientes para o custeio do tratamento medicamentoso pelo período de três (3) meses. Por fim, a parte requerente informou novo descumprimento do comando judicial, razão pela qual foi determinado o desentranhamento de seu pleito e respectivos documentos para processamento, em apartado, de novo cumprimento provisório de decisão interlocutória. Os autos vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – PRELIMINARES. I.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT. Observa-se que a municipalidade corré sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Não obstante, é cediço que o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT possui legitimidade passiva ad causum, porquanto a Constituição Federal prevê, em seu art. 196, o direito à saúde, determinando ser direito de todos e dever do Estado (lato sensu) e que este deve garanti-la mediante políticas sociais e econômicas. O direito à saúde compreende garantia constitucional e infraconstitucional, estando sedimentada a responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e exames aos que deles comprovadamente necessitem. Diante disso, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo atendimento integral à saúde dos cidadãos. Nesse sentido orienta o excelso Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTICULARES. REPASSE. TETO ORÇAMENTÁRIO. PORTARIA Nº 531/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CRITÉRIOS E LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiros (Tese nº 793 da repercussão geral) [...]. (STF, AgRg no RE nº 1.313.524/PR, 1ª Turma, Rel. Mina. Rosa Weber, j. 2-3-2022, sem grifos no original) É certo que a nossa Constituição Federal atribuiu competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidarem da saúde pública, o que significa a responsabilidade solidária dos entes políticos. Nesse mister, a obrigação de zelar pela saúde da população é exigível de qualquer um dos entes públicos, individualmente, devendo, para tanto, gerir as verbas repassadas e aplicar verbas próprias para atender as necessidades daqueles que não dispõem de condições financeiras para o devido controle de suas doenças. Destarte, não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam do corréu MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, já que cabe ao autor eleger, de acordo com o princípio da demanda, qual ente público figurará no polo passivo da ação, afinal, a obrigação é originariamente solidária. Não obstante, quando se trata de medicamento de alto custo, se revela possível o direcionamento primário da obrigação de fazer ao ente público que dispor de melhores condições para arcar com os gastos decorrentes de tal cominação, sem prejuízo do ente federativo menos abastado remanescer no cenário processual visando assegurar a prestação da saúde, caso não cumprida por aquele a quem incumbir originariamente o mister. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – LAUDO MÉDICO – NECESSIDADE COMPROVADA – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Considerando o alto custo do medicamento, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJMT, Ap nº 10044331220218110002, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 14-3-2022, sem grifos no original) Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. I.2 – DA INCLUSÃO DA UNIÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL E DO DESLOCAMENTO DA AÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Sob outro enfoque, o corréu ESTADO DE MATO GROSSO assevera que o atendimento fustigado reclama a aquisição de medicamento do grupo 1A, motivo pelo qual necessária se faz a observância das decisões proferidas em sede do Tema de Repercussão Geral nº 1.234, do Supremo Tribunal Federal, notadamente a inclusão da União no polo passivo da ação e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal De fato, o excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 1.234, assentou, dentre outros pontos, tese no sentido de que “Para fins de fixação da competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED – Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”. Como visto, o precedente vinculativo diz respeito à dispensação pelo Poder Público de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Na espécie, é inarredável que o fármaco prescrito à parte autora (Lorlatinibe 100mg) não está incorporado ao SUS, conforme aponta o próprio parecer emitido pelo NAT-Jus. Outrossim, sopesando-se que o custo mensal do tratamento corresponde a R$ 27.190,18 (vinte e sete mil, cento e noventa reais e dezoito centavos), consoante o último orçamento apresentado (id. 191084087), é certo que o seu valor anual – R$ 326.282,16 (trezentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos) – é superior à quantia correspondente a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, atualmente correspondente a R$ 318.780,00 (trezentos e dezoito mil, setecentos e oitenta reais). Todavia, exsurge-se que a ação foi ajuizada na data de 12-9-2024, ou seja, previamente ao fim do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.234, findado na data de 13-9-2024, motivo pelo qual deve ser observado, para fins de fixação da competência, a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, segundo a qual “somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco”. A conclusão que resulta, portanto, é de que a ação deve seguir seu curso normal neste juízo, incumbindo aos entes requeridos, se o caso, exigirem posteriormente da União o ressarcimento, pois segundo o deliberado pelo STF, “As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou a FMS)”. Deste modo, REJEITO a matéria suscitada como questão preliminar por ocasião da contestação. I.3 – DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT. Por fim, o corréu ESTADO DE MATO GROSSO advoga pela incompetência absoluta deste juízo, aduzindo que, ante o fato da parte autora não se enquadrar como criança, adolescente ou pessoa idosa, a competência para conhecer, processar e julgar a ação incumbiria à Vara Estadual de Saúde Pública (1ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande/MT). Entretanto, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 10, o colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que a instalação de vara especializada não altera a competência territorial definida por lei, de sorte que, uma vez comprovado o domicílio da parte requerente neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, não há falar-se em competência absoluta da Vara Estadual de Saúde Pública para resolver a lide. Destarte, e sem maiores digressões, REJEITO a exceção de incompetência. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18-5-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[5]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que os serviços de saúde pública são de relevância pública e de responsabilidade do poder público, em face da necessidade de se preservar o bem jurídico maior que está em jogo (a vida). É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer tratamento médico, indispensável à sobrevivência de quem dele necessitar. Por conseguinte, diante desta perspectiva estrutural, ao Estado democrático pesa o dever de assegurar, na sua mais ampla feição e amplitude, o direito à saúde a todos os indivíduos, indistintamente, na medida em que deve providenciar a implementação de ações e políticas públicas que promovam e garantam, de modo universal e em igualdade de acesso, a consecução de tal direito a todos os cidadãos. É o que se infere do art. 196 da Constituição Federal, in verbis: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Inadequado seria esquecer que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (CRFB/1988, art. 198[6]). Sobre o tema, JOSÉ AFONSO DA SILVA ensina: A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. (in Curso de Direito Constitucional Positivo - Malheiros – 9. ed. p. 707) Deveras, a saúde é um direito social (CRFB/1988, art. 6º[7]) que figura, constitucionalmente, entre os direitos e garantias fundamentais. E o conjunto de normas constitucionais que regulam a matéria faz nascer o direito reclamado na inicial, por meio de norma autoaplicável – porque se trata de uma garantia constitucional – devendo o Estado cumpri-la quando determinado judicialmente. No mais, depreende-se da prova documental encartada aos autos que a disponibilização do tratamento medicamentoso é essencial para a restauração da saúde da parte requerente, ante a possibilidade de agravamento de seu quadro e do iminente risco à vida, não podendo o Estado negá-lo, tendo em vista o dever constitucional de garantir o direito à saúde. De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se julgado do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF, AgR no RE 607.381, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31-5-2011, sem grifos no original) Ademais, é cediço que o colendo Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão relativa ao fornecimento dos medicamentos não disponibilizados no Sistema Único de Saúde, conforme explicitado no aresto abaixo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25-4-2018, sem grifos no original) Da exegese da orientação jurisprudencial assentada, vislumbra-se que a concessão dos medicamentos não contemplados pelo SUS exige a presença cumulativa de três (3) requisitos: (a) comprovação, por laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Na espécie, a parte autora colacionou ao caderno processual laudo médico circunstanciado comprovando a sua real necessidade em fazer uso do medicamento postulado, bem como sua incapacidade financeira para adquiri-lo, além de que o referido composto já se encontra regulamentado pelo órgão de controle. Logo, conclusão óbvia é que o retardo na sua disponibilização colocará em risco a vida da parte requerente, situação inaceitável frente o que se busca garantir direito tutelado na Lei Maior pátria (direito à saúde) e consequentemente o direito à vida. Com efeito, segundo informações constantes do relatório médico colacionado aos autos, a parte autora, com 53 (cinquenta e três) anos de idade, foi diagnosticada com câncer de pulmão e, em razão da moléstia, apresenta fadiga e dificuldade para respirar, motivo pelo qual foi prescrito o tratamento medicamentoso com o uso do fármaco Lorlatinibe 100mg, tendo sido registrado que a não realização do tratamento poderá resultar “em inexorável progressão de doença, surgimento de lesões em sistema nervoso central com piora do quadro clínico da paciente, perda da qualidade de vida e consequentemente óbito” (id. 168834045, p. 4). Outrossim, a oncologista clínica Bárbara Garcia São José, CRM/SP nº 199.780, registrou em seu relatório que “Tal medicamento não é de caráter experimental e tem seu uso aprovado pela ANVISA para esse tipo de cenário (código de registro na ANVISA: 121100476)”. Além de que “Não há medicamento ou terapia eficaz disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) que o substitua” (id. 168834045, p. 4). Nesse contexto, em havendo prescrição médica, não pode o Estado se eximir do dever constitucional de promover e recuperar a saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde, sabidamente universal e integral, pois tal proceder afronta o direito fundamental à saúde albergado na Lex fundamentallis. Note-se, também, que não há que se falar em ofensa à universalidade do direito à saúde, pois inexiste confronto entre os interesses da paciente com o dos demais cidadãos. Vejamos: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À NECESSITADA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE OU DE SUA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE.A comprovação da hipossuficiência da parte e de sua família não é pressuposto processual ou condição da ação. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamento à necessitada. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento das custas, emolumentos e despesas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei nº 13.471/2010. Apelação a que se nega seguimento. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário. (TJRS, Ap/ReeNec nº 70066590498, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 21-9-2015) Importa dizer, ainda, que é dever do Poder Judiciário ao ser provocado, sopesar a suficiência das ações públicas utilizadas para a manutenção da saúde de qualquer cidadão. De igual forma, não podem prevalecer às normas protetivas da Fazenda Pública em relação às garantias fundamentais constitucionalmente previstas, vez que o direito à vida se sobrepõe a qualquer outro. Não se pode olvidar, a toda evidência, conforme já registrado neste feito, que ante a ponderação dos interesses e valores envolvidos: de um lado, a incolumidade do direito à saúde (vida), de outro, o interesse financeiro da Fazenda Pública; tem-se que com base no princípio da dignidade da pessoa humana, é incontestável a prevalência do direito à vida. INOCÊNCIA MÁRTIRES COELHO, discorrendo sobre os princípios da interpretação constitucional, especificamente quanto à eficácia integradora, à máxima efetividade e à proporcionalidade, ensina que: Considerado corolário da teoria da integração de Rudolf Smend, esse cânone interpretativo orienta o aplicador da Constituição no sentido de que, ao construir soluções para os problemas jurídico-constitucionais, procure dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política, porque além de criar uma certa ordem jurídica, toda Constituição necessita produzir e manter a coesão sociopolítica, enquanto pré-requisito ou condição de viabilidade de qualquer sistema jurídico. Em que pese a indispensabilidade dessa integração para a normalidade constitucional, nem por isso é dado aos intérpretes/aplicadores da Constituição subverter-lhe a letra e o espírito para alcançar, a qualquer custo, esse objetivo até porque, à partida, a Lei Fundamental se mostra submissa a outros valores, desde logo reputados superiores - como a dignidade humana, a democracia e o pluralismo, por exemplo -, que precedem a sua elaboração, nela se incorporam e, afinal, seguem dirigindo a sua realização. "Precisamente por isso, afirma Gomes Canotilho, em síntese admirável, que o princípio do efeito integrador, como tópico argumentativo, não assenta numa concepção integracionista de Estado e da sociedade - conducente a reducionismos, autoritarismos, fundamentalismo e transpersonalismos políticos -, antes arranca da conflitualidade constitucionalmente racionalizada para conduzir soluções pluralisticamente integradoras. "[...] (princípio da máxima efetividade) Estreitamente vinculado ao princípio da força normativa da Constituição, em relação ao qual configura um subprincípio, o cânone hermenêutico-constitucional da máxima efetividade orienta os aplicadores da Lei Maior para que interpretem as suas normas em ordem a otimizar-lhes a eficácia, sem alterar o seu conteúdo. "De igual modo, veicula um apelo aos realizadores da Constituição para que em toda situação hermenêutica, sobretudo em sede de direitos fundamentais, procurem densificar os seus preceitos, sabidamente abertos e predispostos a interpretações expansivas. "Tendo em vista, por outro lado, que, nos casos concretos, a otimização de qualquer dos direitos fundamentais, em favor de determinado titular, poderá implicar a simultânea compressão, ou mesmo o sacrifício, de iguais direitos de outrem, direitos que constitucionalmente também exigem otimização - o que, tudo somado, contrariaria a um só tempo tanto o princípio da unidade da Constituição quanto o da harmonização -, em face disso, impõe-se harmonizar a máxima efetividade com essas e outras regras de interpretação, assim como impõe-se conciliar, quando em estado de conflito, quaisquer bens ou valores protegidos pela Constituição. "[...] (princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade) "Utilizado, de ordinário, para aferir a legitimidade das restrições de direitos - muito embora possa aplicar-se, também, para dizer do equilíbrio na concessão de poderes, privilégios ou benefícios -, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das idéias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico. (in MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 139/143, sem grifos no original) Nesta linha de intelecção, não se pode admitir que, por conta de regras orçamentárias, ainda que previstas no corpo da Constituição Federal (arts. 167 e seguintes), possa ser negado o direito à vida e à saúde de qualquer cidadão. Portanto, a procedência da ação é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO, de forma primária, e o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, em caráter subsidiário, a fornecer em favor da parte requerente MARIA ALICE REFATI KERN o medicamento Lorlatinibe 100mg, conforme prescrição médica, pelo tempo e modo necessários. Por corolário, DECLARO EXTINTO o presente feito com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[8], TORNANDO SUBSISTENTE a tutela provisória de urgência inicialmente concedida. SEM custas, de acordo com o art. 236, caput, da CNGC/MT[9] e artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/04-CM. Lado outro, CONDENO os requeridos, pro rata[10], ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais FIXO em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso II, do CPC aliado ao entendimento consolidado por ocasião do julgamento do Tema (IRDR) nº 7 do TJMT. Sendo factível concluir que a condenação não ultrapassará o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária, com fulcro no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC[11]. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE, encaminhando-se com a cópia da sentença os documentos necessários, a fim de possibilitar o imediato cumprimento desta decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, COM URGÊNCIA. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. [7] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. [8] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [9] Art. 236. Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM. [...]. [10] AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRO RATA. SIGNIFICADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à definição do percentual correto dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, pro rata. 2. Há interesse recursal do devedor na observância dos limites do título executivo. 3. A definição dos limites do título executivo não significa, a priori, violação da coisa julgada. 4. O termo "pro rata" significa a ação de dividir uma parte inteira em partes menores de forma proporcional. A divisão pro rata dos honorários deve considerar o número de autores, não o número de escritórios de advocacia. 5. Assim, presentes quatro grupos, faz-se necessária a divisão em partes iguais. Ou seja, ao patrocínio de cada grupo corresponde o direito a 25% da verba honorárias. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AI 50188884520214040000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 31-8-2022, sem grifos no original) [11] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; [...].

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